{
    "I - Lei": {
        "2230577": [
            "2020-01-07 00:00:00",
            "\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública ao Instituto Cultural Acrópole - ICA.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4440/18\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 24.12.2019.\r\nId: 2230577\r\n"
        ],
        "2232121": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8696 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos do Consumidor, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 18 de março.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 18 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.\r\n(...) (NR)”\r\n- A Semana Estadual da Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor busca informar e instruir a população fluminense sobre os seus direitos e deveres nas relações de consumo.\r\n- Na Semana Estadual da Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor, as empresas deverão alertar e orientar o consumidor sobre a funcionalidade do produto adquirido antes da retirada da loja em forma de cartazes com o telefone e o site do PROCON-RJ.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Governo junto ao PROCON-RJ informar à população de maneira objetiva e didática, através da distribuição e divulgação de material específico sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3788-A/18\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo \r\nId: 2232121\r\n"
        ],
        "2232122": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " LEI Nº 8697 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1º E INCLUINDO O § 3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei nº 7.964, de 16 de maio de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas, ou através mídia eletrônica.” (NR)\r\n- Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 7.964, de 16 de maio de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n“§ 3º- quando a opção de recebimento das faturas pelo consumidor, nos termos do art. 1º, for por mídia eletrônica, deverá a concessionária de serviço público disponibilizar programa de software ou ambiente virtual, onde a fatura possa ser lida, através de sintetizador de voz, para o deficiente visual e encaminhada ao endereço eletrônico cadastrado, em conformidade com os padrões W3C da norma internacional de acessibilidade para WEB.” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4168/18\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco \r\nId: 2232122\r\n"
        ],
        "2232123": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8698 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM EM TEMPO REAL NÚMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As concessionárias que administrem concessões de rodovias estaduais ficam obrigadas a implantar sistema integrado junto ao poder concedente, com o objetivo de contabilizar em tempo real o número de veículos pagantes em suas respectivas praças de pedágio.\r\n- Caberá à Agência Reguladora competente fiscalizar o fiel cumprimento da obrigação do caput do art. 1º.\r\n- A Agência Reguladora competente deverá manter, em seu sítio eletrônico, a informação diária do número de veículos pagantes em cada praça de pedágio das rodovias concedidas.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 601/2019\r\nAutoria do Deputado: Welberth Resende \r\nId: 2232123\r\n"
        ],
        "2232124": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " LEI Nº 8699 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica restrito a toda espécie de ofício ou escrivania judicial, assim se compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia pública.\r\n- Fica vedado aos despachantes ou qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada, o seguinte:\r\na utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” em sua razão social, marca ou nome de fantasia;\r\na menção aos termos “cartório” ou “cartório extrajudicial” a fim de descrever seus serviços, materiais de divulgação ou de publicidade, em meios físicos ou eletrônicos e digitais, de som ou imagem.\r\n- A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\nadvertência por escrito, dirigida diretamente à pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica infratora, partindo da autoridade competente;\r\nmulta no valor de 1000 (mil) UFIR por infração, sendo cobrado em dobro nos casos de reincidência.\r\n- Deverão ser realizadas campanhas informativas ao consumidor, visando conscientizar a população sobre o teor desta Lei.\r\n- Os valores arrecadados com as multas descritas, serão revertidos ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- O despachante terá um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar de sua publicação.\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se despachante a pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que realiza serviços de encaminhamento de documentos, desembaraço de negócios e/ou intermediação de atos particulares, em órgãos e agentes da Administração Pública Direta e Indireta, agentes públicos e cartórios.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 746/2019\r\nAutoria do Deputado: Renato Cozzolino\r\nId: 2232124\r\n"
        ],
        "2232125": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " LEI Nº 8700 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Agosto Laranja”, com o fito de promover a conscientização sobre a doação de medula óssea.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\na doação de medula óssea.\r\n(...)”\r\n- O Poder Executivo poderá realizar campanhas, priorizando os seguintes eixos:\r\nconscientização sobre o processo de cadastramento e sobre os procedimentos de doação e transplante de medula óssea;\r\nestímulo às pessoas doadoras sobre a necessidade de atualização de seus cadastros;\r\nveiculação de informações precisas no que se refere aos procedimentos de doação;\r\ndivulgação das campanhas por meio de mídias gráficas afixadas em unidades estaduais de saúde.\r\n- Fica revogada a Lei nº 6.199, de 13 de abril de 2012.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 929-A/19\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 2232125\r\n"
        ],
        "2232126": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " LEI Nº 8701 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CONSUMIDOR E A SEMANA DO CONSUMO RESPONSÁVEL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o dia 11 (onze) de março como o “Dia Estadual do Consumidor”, bem como a “Semana do Consumo Responsável”, a ser comemorada anualmente na semana do mês de março em que coincidir a referida data, em homenagem ao marco do Direito Consumeirista representado pela vigência do Código de Defesa do Consumidor em 11 de março de 1991, com o objetivo de conscientizar a população quanto aos direitos e deveres do consumidor, bem como sensibilizar o cidadão em relação à necessidade de controle e responsabilidade no consumo, combatendo o consumo por impulso e não planejado.\r\n- As celebrações ora instituídas serão marcadas por ações educativas, com palestras, simpósios, seminários, distribuição de informativos e Cartilhas, além de campanhas publicitárias na mídia e junto ao comércio em geral.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, visando o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar verbas do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - para promoção dos atos previstos nesta Lei, respeitado, em todo caso, a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n(…)\r\nDIA 11 - Dia Estadual do Consumidor.\r\nConsumo Responsável.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 475/19\r\nAutoria do Deputado: Marcio Canella \r\nId: 2232126\r\n"
        ],
        "2232127": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " LEI Nº 8702 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização Contra o Abandono e a Favor da Adoção Responsável de Cães e Gatos.\r\n- A Semana Estadual de Conscientização Contra o Abandono e a Favor da Adoção Responsável de Cães e Gatos tem por finalidade a mobilização da sociedade com relação a este problema, assim como o desenvolvimento de diversas ações para esclarecimento sobre a importância e estímulo à prática da adoção.\r\n- Durante esta Semana, deverão ser propostas atividades educativas, palestras e campanhas informativas nas universidades, unidades escolares de ensino médio e fundamental, clínicas, hospitais veterinários e praças públicas com a participação de estudantes, professores, veterinários, voluntários e todos aqueles que direta ou indiretamente participam da luta a favor da causa de proteção animal.\r\nO objetivo principal é conscientizar a sociedade e as autoridades que o abandono é um problema de saúde pública, além de ser considerado como crime. O incentivo à adoção responsável vem minimizar este problema.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nABRIL\r\n(…)\r\nSEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 442/19\r\nAutoria do Deputado: Daniel Librelon \r\nId: 2232127\r\n"
        ],
        "2232128": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " LEI Nº 8703 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, para dispor sobre as apresentações e ações pelos pontos de cultura nas escolas da rede pública estadual.\r\n- A Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida de Parágrafo Único ao art. 17, com a seguinte redação:\r\n“Art. 17 (...)\r\nParágrafo Único - Os pontos e pontões de cultura deverão, sempre que possível, promover apresentações e ações culturais nas escolas da rede estadual de ensino, em especial na educação básica, profissional e superior, observando-se a classificação etária indicativa, desde que compatível com o calendário e com o plano pedagógico das unidades escolares.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3711/17\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2232128\r\n"
        ],
        "2232129": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8704 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM AÇÕES PREVENTIVAS CONTRA INCÊNDIO PARA SERVIDORES DO DEGASE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Criar o programa de aprimoramento de técnicas e ações preventivas contra incêndios para atender os servidores do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), objetivando a meta de treinamento de no mínimo 20% (vinte por cento) do seu efetivo.\r\n- O edital para o curso, a que se refere o caput do art. 1º, será regulado pelo Governo do Estado.\r\n- Os servidores que desejarem realizar o curso poderão se voluntariar.\r\n- A administração do DEGASE será responsável por indicar os nomes para a convocação obrigatória, caso não haja voluntários o suficiente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 552-A/19\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch \r\nId: 2232129\r\n"
        ],
        "2232130": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8705 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER INDÍGENA, A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DA MULHER INDÍGENA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de setembro.\r\n- O DIA ESTADUAL DA MULHER INDÍGENA tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância da mulher indígena na busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n05 de setembro - Dia Estadual da Mulher Indígena.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1220/19\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 2232130\r\n"
        ],
        "2232131": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " LEI Nº 8706 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA E DO COSTUREIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia da Costureira e do Costureiro, a ser celebrado no dia 25 de maio, para homenagear esta importante profissão.\r\n- O Dia da Costureira e do Costureiro tem por finalidade o desenvolvimento de diversas ações de valorização, reconhecimento e visibilidade desta profissão, destacando a sua importância em nossa sociedade.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(…)\r\n25 - Dia da Costureira e do Costureiro.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 680/2019\r\nAutoria dos Deputados: Rosane Felix e Sergio Louback\r\nId: 2232131\r\n"
        ],
        "2232790": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI Nº 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o inciso II do artigo 5º da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\nII - gerar, em território fluminense, nas fases de construção, implantação, pré-operação e operação, pelo menos 3.500 (três mil e quinhentos) empregos diretos ou através de terceirizados vinculados ao COMPERJ, atendendo prioritariamente, aos moradores dos municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense - ConLeste;” (NR)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 974-A/19\r\nAutoria do Deputado: Anderson Alexandre\r\nId: 2232790\r\n"
        ],
        "2233187": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI Nº 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado a todo cidadão o direito a livre manifestação dentro dos estádios e outros ambientes esportivos, quando da ocorrência de eventos esportivos abertos ao público.\r\n- É permitida a utilização de camisas, faixas, cartazes, bonés, bandeiras além de outras formas de expressão.\r\n- É vedado aos organizadores, agentes de segurança privados ou agentes públicos a censura prévia.\r\n- Acrescente-se três parágrafos ao art. 3º da Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n§ 1º - É livre a manifestação de torcedores, proibida a censura prévia, no interior de espaços destinados a realização de eventos esportivos, tais como:\r\nI - Futebol;\r\nII - Basquete;\r\nIII - voleibol;\r\nIV - Corridas automobilísticas, entre outros.\r\n§ 2º - Os torcedores poderão entrar nos espaços portando faixas, cartazes, camisetas, bonés, bandeiras além de outras formas de expressão.\r\n§ 3º - Os torcedores serão responsabilizados na forma da lei por mensagens racistas, homofóbicas, de intolerância religiosa ou de incitação à violência. ”\r\n- O disposto nesta lei se aplica também aos torcedores individuais, isto é, àqueles não vinculados a uma torcida organizada.\r\n- Em caso de desrespeito a esta Lei, o infrator sofrerá as seguintes sanções:\r\nadvertência;\r\nmulta de até 50 UFIR-RJ por ato de censura praticado;\r\nem caso de reincidência, multa de 51 a 300 UFIR-RJ por cada ato praticado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 987/2019\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan Lula, Carlos Minc e André Ceciliano\r\nId: 2233187\r\n"
        ],
        "2233831": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nINSTITUI O PROJETO “ARTES MARCIAS NA ESCOLA”, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto “Artes Marciais na Escola” que autoriza a Secretaria de Estado de Educação a implementar artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\nConsideram-se artes marciais para os efeitos desta lei as atividades físicas, sob a forma de lutas, que seguem filosofias próprias em cada modalidade, tendo por fim contribuir sob o aspecto da formação sócio educativa para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, promoção da saúde, educação e exercício da cidadania, preservando o caráter, respeito, valores morais, equilíbrio, dedicação e lealdade, além do respeito mútuo e disciplina.\r\n- As aulas de artes marciais, de que trata esta Lei poderão ser inseridas de forma transversal no currículo escolar das Escolas da Rede Estadual de Ensino.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 975-A/19\r\nAutoria dos Deputados: Alana Passos, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Marcelo do Seu Dino, Marcio Gualberto, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Sergio Fernandes e Waldecy da Saúde. \r\nId: 2233831\r\n"
        ],
        "2233832": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE ITABORAÍ, MARICÁ E MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os artigos 13 e 14 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, , de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\nArt. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.”\r\n- Revoga-se o artigo 72 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015. \r\n- O órgão judiciário elevado de entrância especial não poderá ser oferecido à remoção ou à promoção enquanto estiver sendo ocupado, por força da inamovibilidade constitucional, pelo juiz que detinha a sua titularidade no momento da elevação.\r\n- O juiz que, por força da inamovibilidade constitucional, permanecer ocupando vara de comarca elevada à entrância especial terá o direito de automaticamente retomar, nos cinco dias seguintes à publicação do ato de sua promoção, a titularidade da vara que possuía no momento da elevação, através de simples manifestação de vontade.\r\n- Ficam reclassificadas na entrância especial, quando se vagarem, as serventias e respectivos cargos de Juiz de Direito das Comarcas de Itaboraí, Macaé e Maricá.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n- O Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n98 Juízes\r\n6 Juízes\r\n2 Juízes\r\n4º Grupo - Belford Roxo, Nova Iguaçu e São João do Meriti\r\n1 Juiz\r\n2 Juízes\r\n1ª Região - Geral (à disposição da Presidência TJRJ) todas a Comarcas do Estado do Rio de Janeiro\r\n60 Juízes\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1779/19\r\nAutoria: Poder Judiciário - Mensagem n° 02/19\r\nId: 2233832\r\n"
        ],
        "2233833": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna obrigatória a inclusão do tipo sanguíneo e o Fator RH (Rhesus) no uniforme dos empregados de empresas prestadoras de serviços de segurança particular.\r\nA identificação do tipo sanguíneo e fator RH deverá ficar em lugar visível do uniforme.\r\n- Os estabelecimentos responsáveis terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para promoverem as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n- As sanções pelo descumprimento desta Lei são as previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n- O Poder Executivo Regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3060/17\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2233833\r\n"
        ],
        "2233834": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza a instalação de ar-condicionado em todas as escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de manter a temperatura adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos estudantes.\r\nPreviamente à instalação, deverá ser verificado o dimensionamento e o estado de conservação das instalações elétricas existentes e a existência de capacidade de carga suficiente para tal acréscimo.\r\n- Deverão ser obedecidos os padrões estabelecidos como ideais para o desenvolvimento de atividades que exijam solicitação intelectual e concentração, de acordo com os parâmetros previstos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n- Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, deverá ser observada a Lei Federal nº 13.589, de 04 de janeiro de 2018.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 102-A/19\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2233834\r\n"
        ],
        "2233835": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS PARA AS MULHERES DE 40 A 69 ANOS EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica priorizado a realização de exames de mamografias em mulheres de 40 a 69 anos, em toda rede de saúde pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aplica-se o disposto no artigo anterior também às mulheres que independentemente da idade apresentem histórico familiar de Câncer de Mama ou Nódulos, conforme diagnóstico médico.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 596/19\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 2233835\r\n"
        ],
        "2233836": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999 do Ministério da Saúde, para pacientes com fibromialgia residentes no Estado do Rio de Janeiro e atendidos na rede pública, conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- A autorização prevista no art. 1º será concedida quando esgotados todos os meios de tratamento na Rede SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no caso de Tratamento Fora de Domicílio interestadual; e quando esgotados todos os meios de tratamento na Rede SUS no âmbito do respectivo município, no caso de Tratamento Fora de Domicílio intermunicipal.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1006-A/19\r\nAutoria do Deputado: Dr. Serginho\r\nId: 2233836\r\n"
        ],
        "2233837": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs condutores de veículos de transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro deverão, para exercício pleno de suas funções, realizar treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares em via pública.\r\nO treinamento disposto no caput deste artigo deverá ser realizado pelas empresas concessionárias do serviço de transporte.\r\n- O treinamento específico disposto no art. 1º desta Lei deverá conter o estudo da legislação vigente sobre o trânsito de bicicletas e similares em via pública, bem como treinamento prático de convivência com ciclistas no trânsito.\r\n- O treinamento específico deverá ocorrer:\r\nna admissão do condutor;\r\nanualmente, para todo o quadro de condutores;\r\npontualmente, para o condutor que cometer infrações de trânsito referentes ao trânsito de bicicletas e similares;\r\npontualmente, para o condutor que se envolver em acidentes de trânsito com bicicletas e similares.\r\nFicam dispensados do disposto no item I deste artigo os condutores que já realizaram este treinamento, de forma comprovada, quando admitido em outra empresa concessionária.\r\n- A não realização do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares acarretará em multa pecuniária, a ser estabelecida pelo órgão competente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 897-A/15\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira \r\nId: 2233837\r\n"
        ],
        "2233838": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PLANO PARA ROTA DE FUGA E AFINS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a elaboração de plano para rota de fuga nos órgãos e repartições públicas, unidades escolares, unidades de saúde, estações de transporte coletivo, incluindo treinamento e simulação das situações de emergência.\r\nO plano de rota de fuga deverá ser formulado por profissional da área de segurança, conforme as diretrizes da Norma Regulamentadora NR-23 do Ministério do Trabalho e Emprego, das instruções técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e demais indicações técnicas.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 717-A/11\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\nId: 2233838\r\n"
        ],
        "2233839": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA COMO A PRIMERA CÂMARA REPUBLICANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecida a Câmara Municipal de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro, como a primeira câmara municipal composta em sua maioria por membros do Partido Republicano, ainda durante o período do Regime Monárquico.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 725/2019\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt \r\nId: 2233839\r\n"
        ],
        "2233840": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Esta Lei dispõe sobre os mecanismos de governança para doações de pessoas físicas e jurídicas privadas consolidadas em fundos patrimoniais privados que beneficiem programas, projetos e demais finalidades de interesse público. \r\nOs fundos patrimoniais privados constituídos nos termos desta Lei poderão apoiar instituições públicas estaduais relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e às demais finalidades de interesse público.\r\n- Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:\r\nInstituição Pública Apoiada: instituição pública estadual e os órgãos a ela vinculados dedicados à consecução de finalidades de interesse público e beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial;\r\nOrganização Gestora de Fundo Patrimonial: instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído;\r\nOrganização Executora: instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições públicas apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e de demais finalidades de interesse público;\r\nFundo Patrimonial: conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos;\r\nPrincipal: somatório da dotação inicial do fundo e das doações supervenientes à sua criação;\r\nRendimentos: o resultado auferido do investimento dos ativos do fundo patrimonial;\r\nInstrumento de Parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a instituição pública apoiada, que estabelece o vínculo de cooperação entre as partes e que determina a finalidade de interesse público a ser apoiada, nos termos desta Lei;\r\nTermo de Execução de Programas, Projetos e Demais Finalidades de Interesse Público: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial, a instituição pública apoiada e, quando necessário, a organização executora, que define como serão despendidos os recursos destinados a programas, projetos ou atividades de interesse público.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS FUNDOS PATRIMONIAIS\r\nSeção I\r\nDa Finalidade dos Fundos Patrimoniais\r\n- A organização gestora de fundo patrimonial instituirá fundo patrimonial, com a finalidade de constituir fonte de recursos de longo prazo para o fomento das instituições públicas apoiadas, por meio de instrumentos de parceria e de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\nO ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial, que preveja cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, só terá validade se estiver acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição.\r\n- O fundo patrimonial constituirá fonte de recursos de longo prazo, a ser investido com objetivos de preservar seu valor, gerar receita e constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das finalidades de interesse público.\r\n- O patrimônio do fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio de seus instituidores, da instituição apoiada e, quando necessário, da organização executora.\r\n- As obrigações assumidas pela organização gestora de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou da organização executora.\r\n- As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição pública apoiada ou da organização executora não são responsabilidade, direta ou indireta, da organização gestora de fundo patrimonial.\r\nSeção II\r\nde Fundo Patrimonial\r\n- Sem prejuízo das formalidades legais, o ato constitutivo da organização gestora de fundo patrimonial conterá:\r\na denominação, que incluirá a expressão “gestora de fundo patrimonial”;\r\nas instituições públicas apoiadas às quais se destinam as doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas a serem captadas e geridas, que só poderão ser alteradas mediante aprovação de quórum qualificado, a ser definido em seu estatuto;\r\na forma de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as competências, a forma de eleição ou de indicação dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal, ou órgãos semelhantes, sem prejuízo da previsão de outros órgãos, e a possibilidade de os doadores poderem ou não compor algum desses órgãos;\r\na forma de aprovação das políticas de gestão, de investimento, de resgate e de aplicação dos recursos do fundo patrimonial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;\r\nos mecanismos de transparência e prestação de contas, conforme descritos no art. 6º desta Lei;\r\na vedação de destinação de recursos à finalidade distinta da prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial;\r\nas regras para dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da organização gestora de fundo patrimonial, observado o disposto na Seção VII deste Capítulo; e\r\nas regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, observadas as diretrizes da Seção VII deste Capítulo.\r\n- A ata de constituição da organização gestora de fundo patrimonial, o estatuto e, se houver, os instrumentos que formalizaram as transferências para o aporte inicial serão registrados.\r\n- Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei, o registro de que trata o §1º deste artigo será realizado com a participação da autoridade máxima da instituição apoiada.\r\n- Os administradores providenciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro dos documentos relativos à constituição da organização gestora de fundo patrimonial, a publicação da certidão de registro em seu sítio eletrônico e o arquivamento no registro civil de pessoas jurídicas competente.\r\n- As associações e as fundações constituídas poderão optar por enquadrar seus fundos como fundos patrimoniais nos termos desta Lei, desde que adequem seus estatutos sociais às disposições previstas nesta Lei.\r\n- A organização gestora de fundo patrimonial:\r\nmanterá contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico das demonstrações financeiras e da gestão e aplicação de recursos, com periodicidade mínima anual;\r\npossuirá escrituração fiscal de acordo com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao seu porte econômico;\r\ndivulgará, em seu sítio eletrônico, os relatórios de execução dos instrumentos de parceria e dos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público firmados e a indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com periodicidade mínima anual;\r\nApresentará, semestralmente, informações sobre os investimentos e, anualmente, sobre a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para esse fim;\r\nadotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e\r\nestabelecerá códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários.\r\n- A partir da data de publicação desta Lei, as demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais com patrimônio líquido superior a R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão submetidas a auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle interno e externo.\r\nSeção III\r\nDos Órgãos Deliberativos e consultivos\r\n- O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, 7 (sete) membros, remunerados ou não, conforme disposto no estatuto da organização gestora. \r\n- É possibilitada a admissão de outros membros, além do número de 7 (sete), obrigatoriamente sem remuneração.\r\n- No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, o mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n- Na hipótese de instituição apoiada mediante instrumento de parceria com cláusula de exclusividade, será indicado por ela 1 (um) representante com direito a voto para compor o Conselho de Administração.\r\n- No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será assegurada às pessoas físicas e aos representantes das pessoas jurídicas doadoras de recursos ao fundo patrimonial cujas doações representem mais de 10% (dez por cento) da composição total do fundo a participação nas reuniões deliberativas do Conselho de Administração, sem direito a voto.\r\n- O Conselho de Administração, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros independentes que:\r\nnão tenham vínculo empregatício ou funcional com a instituição apoiada ou com a organização executora;\r\ntenham notório conhecimento e especialidade profissional sobre a finalidade a que se destina o fundo patrimonial;\r\nnão tenham sido, nos 3 (três) anos anteriores, empregados ou dirigentes da instituição apoiada ou da organização executora;\r\nnão sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de dirigente da instituição apoiada ou da organização executora; e\r\nnão sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à instituição apoiada ou à organização executora.\r\n- A organização gestora de fundo patrimonial deverá adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo processo decisório e deverá buscar excelência na aplicação dos recursos em benefício das finalidades de interesse público.\r\n- Ao Conselho de Administração compete deliberar sobre:\r\no estatuto social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e as regras de resgate e utilização dos recursos, bem como publicizá-las;\r\nas demonstrações financeiras e a prestação de contas da organização gestora de fundo patrimonial, bem como aprová-las e publicizá-las;\r\na composição do Comitê de Investimentos ou a contratação de que trata o § 1º do art. 10 desta Lei;\r\na composição do Conselho Fiscal; e\r\na celebração dos instrumentos de parceria, suas alterações e as hipóteses de sua suspensão.\r\nAs atribuições indicadas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo poderão ser de competência da assembleia geral no caso das organizações gestoras de fundos patrimoniais constituídas sob a forma de associações, respeitadas as competências deste órgão, previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).\r\n- Ao Comitê de Investimentos compete:\r\nrecomendar ao Conselho de Administração a política de investimentos e as regras de resgate e de utilização dos recursos;\r\ncoordenar e supervisionar a atuação dos responsáveis pela gestão dos recursos, a ser executada de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração; e\r\nelaborar relatório anual sobre as regras dos investimentos financeiros, do resgate e da utilização dos recursos e sobre a gestão dos recursos do fundo patrimonial.\r\n- É facultada a contratação de pessoa jurídica gestora de recursos registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação financeira do fundo patrimonial, mediante autorização do Conselho de Administração e observadas as disposições do inciso I do caput deste artigo.\r\n- Para fins do disposto no §1º deste artigo, admite-se o pagamento de taxa de performance, no mínimo, semestralmente, desde que a rentabilidade supere a rentabilidade de seu indicador de referência no período estabelecido.\r\n- O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas, com notório conhecimento e com formação, preferencialmente, nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade, com experiência nos mercados financeiros ou de capitais e registrados na CVM como analistas, consultores e, quando for o caso, administradores de carteiras de valores mobiliários.\r\n- O Comitê de Investimentos será órgão facultativo nos fundos patrimoniais que possuam patrimônio inferior a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n- Cabe ao Conselho Fiscal emitir parecer ao Conselho de Administração sobre as seguintes matérias:\r\nfiscalização da atuação dos responsáveis pela gestão de fundo patrimonial, de acordo com as normas internas aprovadas pelo Conselho de Administração; e\r\navaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial.\r\n- O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas e com formação nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade.\r\n- Os impedimentos de que trata o § 5º do art. 8º desta Lei aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal.\r\n- Para as organizações gestoras de fundos patrimoniais que possuam patrimônio superior a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei, fica vedada a indicação de membros ao Conselho Fiscal que tenham composto, nos 3 (três) anos anteriores, o Conselho de Administração.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos poderão ser remunerados pela organização gestora de fundo patrimonial, observado o rendimento do fundo nos termos do estatuto.\r\n- No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, a remuneração dos membros dos órgãos de que trata o caput deste artigo será limitada à remuneração do dirigente máximo da instituição pública apoiada.\r\n- É vedada a remuneração de agente público como contrapartida à participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administração ou em Conselho Fiscal.\r\n- É permitido o pagamento referente a ressarcimento de despesas de deslocamento para que os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos participem de reuniões deliberativas.\r\n- Os administradores somente serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos que causarem quando praticarem:\r\natos de gestão com dolo ou em virtude de erro grosseiro; ou\r\natos que violem lei ou estatuto.\r\nSeção IV\r\ndos Recursos\r\n- Constituem receitas do fundo patrimonial:\r\nos aportes iniciais;\r\nas doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, de pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais;\r\nos ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos realizados com seus ativos;\r\nos recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens e direitos ou de publicações, material técnico, dados e informações;\r\nos recursos destinados por testamento, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);\r\nas contribuições associativas;\r\nas demais receitas patrimoniais e financeiras;\r\na exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos do fundo patrimonial;\r\nos recursos provenientes de outros fundos patrimoniais.\r\n- A utilização dos recursos do fundo patrimonial observará os instrumentos respectivos, especialmente quanto a cláusulas relativas a termo, condição e encargo.\r\n- Na hipótese de bens imóveis ou de bens móveis não pecuniários, a organização gestora de fundo patrimonial poderá realizar:\r\na utilização em suas atividades ou para as atividades da instituição apoiada;\r\na locação; ou\r\na alienação para a sua conversão em pecúnia, a fim de facilitar os investimentos.\r\n- A organização gestora de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de inalienabilidade pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação expressa do Conselho de Administração.\r\n- No caso de doação de bens não pecuniários, sob condição resolutiva ou com encargo, a organização gestora de fundo patrimonial poderá alienar o bem, hipótese em que o termo e a condição serão sub-rogados no preço obtido.\r\n- O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador.\r\n- No instrumento de doação, o doador declarará expressamente que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e responsabilizar-se-á pelos efeitos decorrentes da falsidade de declaração, o que será dispensado na hipótese de doações decorrentes de obrigação assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada.\r\n- A organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada apenas poderá aceitar doação se tiver capacidade de pagamento das obrigações tributárias ou não tributárias dela decorrentes ou na hipótese de comprovação de suporte do ônus pelo doador.\r\n- Observado o disposto no § 7º deste artigo, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, as obrigações tributárias ou não tributárias decorrentes da doação poderão ser custeadas pela organização gestora, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho de Administração.\r\n- O fundo patrimonial poderá receber as seguintes modalidades de doação, quando admitidas em seu ato constitutivo:\r\ndoação permanente não restrita;\r\ndoação permanente restrita de propósito específico; e\r\ndoação de propósito específico.\r\n- A doação permanente não restrita é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n- A doação permanente restrita de propósito específico é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em projetos relacionados ao propósito previamente definido no instrumento de doação.\r\n- A doação de propósito específico é um recurso atribuído a projeto previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial para fins de investimento, cujo principal pode ser resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação, observado o disposto no art. 15 desta Lei.\r\n- As modalidades de doação não ensejarão qualquer tipo de distribuição de rendimentos ou de retribuição obrigacional, patrimonial ou financeira aos doadores.\r\n- Na hipótese de doações vinculadas a um propósito específico, eventual saldo remanescente após o término do projeto deverá ser aplicado no fundo patrimonial, e os seus rendimentos deverão ser utilizados no referido propósito.\r\n- Em sobrevindo fato que torne impossível ou inútil o propósito específico a que foi vinculada a doação, aplicar-se-á doravante o regime da doação permanente não restrita.\r\n- Na hipótese prevista no § 3º do art. 14 desta Lei, poderá ser utilizado até 20% (vinte por cento) do valor da doação durante o exercício em que ela ocorrer, se assim dispuserem os doadores e mediante deliberação favorável dos membros do Conselho de Administração.\r\nExcepcionalmente, o limite previsto no caput deste artigo poderá ser flexibilizado mediante anuência do Conselho de Administração quando se tratar de doação de propósito específico para a recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e para as intervenções emergenciais para manutenção dos serviços prestados pela instituição apoiada.\r\n- A organização gestora de fundo patrimonial poderá destinar apenas os rendimentos do principal a projetos da instituição apoiada, descontada a inflação do período e ressalvado o disposto no art. 15 desta Lei.\r\nEm casos excepcionais, a organização gestora de fundo patrimonial poderá resgatar até 5% (cinco por cento) do principal do fundo patrimonial, a cada ano, calculado sobre o patrimônio líquido do fundo patrimonial, desde que o somatório dessas autorizações não ultrapasse, em qualquer tempo, o total de 20% (vinte por cento) do principal na data do primeiro resgate, mediante decisão do Conselho de Administração, com parecer favorável do Comitê de Investimentos e plano de recomposição do valor resgatado do principal.\r\n- É vedada a transferência de recursos da administração pública direta, autárquica, fundacional e de empresa estatal dependente, incluída a instituição apoiada, para fundos patrimoniais.\r\n- Os fundos patrimoniais não contarão com garantias por parte da administração pública direta ou indireta.\r\n- A organização gestora de fundo patrimonial responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes do fundo patrimonial.\r\nSeção V\r\nDa Formalização do Instrumento de Parceria e do Termo de Execução de Programas, Projetos e demais Finalidades de Interesse Público\r\n- A instituição pública apoiada firmará instrumento de parceria com a organização gestora de fundo patrimonial e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, verificado o cumprimento dos requisitos de constituição de que trata a Seção II deste Capítulo.\r\nO instrumento de parceria de que trata o caput deste artigo estabelecerá a formação de vínculo de cooperação entre a instituição pública apoiada e a organização gestora de fundo patrimonial, sem gerar de imediato obrigações de dispêndio de recursos e decorrem da celebração de cada termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n- O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição pública apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial poderá ter prazo indeterminado e constituirá título executivo extrajudicial.\r\n- O instrumento de parceria preverá:\r\na qualificação das partes;\r\nas regras gerais para a celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre as partes, tais como a condição para a transferência de recursos para programas, projetos e atividades de interesse da instituição apoiada;\r\no objeto específico da parceria; e\r\nos direitos da organização gestora de fundo patrimonial, tais como o direito de usar o nome da instituição pública apoiada nas ações destinadas à arrecadação de doações.\r\n- O instrumento de parceria, quando firmado com cláusula de exclusividade, preverá, além do disposto no § 1º deste artigo:\r\no objeto específico em benefício exclusivo da instituição pública apoiada;\r\nas providências com vistas ao atendimento das recomendações expedidas pela instituição pública apoiada, bem como as regras de transferência de patrimônio, nos termos da Seção VII deste Capítulo; e\r\nos critérios objetivos verificáveis de seleção da instituição financeira custodiante autorizada pelo Banco Central a operar no País e contratada para manter a custódia dos ativos financeiros do fundo patrimonial.\r\nSeção VI\r\nExecução de Despesas\r\n- A aplicação financeira dos recursos do fundo patrimonial obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, para o caso particular dos fundos patrimoniais de organização gestora que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, ou, na sua ausência, para uma das modalidades de fundos de investimento regulados pela CVM, conforme aplicável.\r\n- A destinação dos recursos do fundo patrimonial para programas, projetos e atividades de interesse da instituição pública apoiada será precedida da celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre a instituição pública apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, a organização executora.\r\nPara cada programa, projeto ou atividade será firmado termo de execução, que indicará:\r\no objeto do ajuste;\r\no cronograma de desembolso;\r\na forma como será apresentada a prestação de contas;\r\nos critérios para avaliação de resultados; e\r\nas responsabilidades da instituição pública apoiada, da organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, da organização executora.\r\n- É vedada a destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, exceto para:\r\nobras, inclusive para adaptação e conservação de bens imóveis, equipamentos, materiais, serviços, estudos necessários ao fomento, ao desenvolvimento, à inovação e à sustentabilidade da instituição pública apoiada;\r\nbolsas de estudos e prêmios por destaque nas áreas de pesquisa, inovação, desenvolvimento, tecnologia e demais áreas de interesse da instituição pública apoiada;\r\ncapacitação e qualificação necessárias para o aperfeiçoamento do capital intelectual da instituição pública apoiada; e\r\nauxílios financeiros destinados à execução e à manutenção de projetos decorrentes de doações ou do patrimônio do fundo, aos programas e redes de pesquisa, ao desenvolvimento e inovação, diretamente ou em parceria, ou destinados a ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos científicos, à participação de estudantes e de pesquisadores em congressos e em eventos científicos e à editoração de revistas científicas.\r\n- Os recursos previstos nos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público não substituem as dotações orçamentárias regulares das referidas instituições públicas apoiadas.\r\n- É vedada a utilização de recursos do fundo patrimonial para instituir ou custear programas de benefícios assemelhados a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da instituição pública apoiada.\r\n- As instituições públicas estaduais contempladas nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo instituto da autonomia universitária não sofrerão, por parte da organização gestora do Fundo Patrimonial, qualquer forma de ingerência nas áreas didático- científica, de gestão financeira e de gestão patrimonial.\r\n- Constituirão despesas da organização gestora de fundo patrimonial, custeadas pelos recursos do fundo patrimonial, aquelas consideradas necessárias e usuais para a manutenção das atividades de gestão, incluídos gastos com material permanente e de consumo, aluguéis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais relativos à gestão dos recursos.\r\nSeção VII\r\ndo Instrumento de Parceria\r\n- A instituição pública apoiada, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial poderão expedir recomendações mútuas, na hipótese de verificação de irregularidades ou de descumprimento do instrumento de parceria ou do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público celebrado.\r\nAs recomendações expedidas estipularão prazo para adoção de providências, assegurado o direito de esclarecimento pelo partícipe notificado.\r\nA organização gestora de fundo patrimonial e a instituição pública apoiada, ouvida a outra parte, poderão determinar:\r\na suspensão temporária do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos;\r\na suspensão temporária do instrumento de parceria até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos, com a consequente impossibilidade de firmar novos termos de execução e o bloqueio de movimentação:\r\nda sua parcela do fundo patrimonial, nos casos em que não houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes; ou\r\ndo fundo patrimonial, nos casos em que houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes;\r\no encerramento do termo de execução ou da parceria.\r\n- O encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada sem cláusula de exclusividade, a organização executora, quando necessário, e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever da instituição pública apoiada ou da organização executora de devolver integralmente os recursos cuja doação tenha sido liberada e não executada, devidamente atualizados, sem prejuízo de outras medidas a serem aplicadas conforme previsto no instrumento de parceria.\r\n- O encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada com cláusula de exclusividade, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever de transferir integralmente o fundo patrimonial à nova organização gestora de fundo patrimonial que firme instrumento de parceria, em caráter exclusivo, com a instituição pública apoiada.\r\n- Os doadores que tenham estabelecido encargos para a doação serão comunicados do encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada e a entidade gestora de fundo patrimonial e a eles será facultado requerer a devolução dos recursos doados.\r\n- A transferência do patrimônio na hipótese prevista no § 2º deste artigo será realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bloqueada a movimentação do fundo patrimonial até sua efetivação, exceto para recebimento de doações.\r\n- Encerrado o prazo previsto no §4º deste artigo, o patrimônio do fundo será transferido para outra entidade gestora com finalidade congênere, conforme previsto no seu estatuto e nas condições estabelecidas no instrumento de parceria.\r\n- Na hipótese de liquidação e dissolução da organização gestora de fundo patrimonial, o patrimônio líquido existente será destinado a outra organização gestora de fundo patrimonial com finalidade de interesse público similar, observadas as regras estabelecidas no estatuto e no instrumento de parceria que tenha cláusula de exclusividade.\r\n- A movimentação do patrimônio líquido da organização gestora de fundo patrimonial em processo de dissolução será bloqueada, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de aplicação vigentes, e seu desbloqueio será vinculado à transferência do patrimônio para a nova organização gestora de fundo patrimonial.\r\n- As regras sobre extinção previstas no estatuto da organização gestora de fundo patrimonial abrangerão:\r\nas condições de utilização dos recursos do fundo patrimonial para quitação de dívidas e despesas decorrentes do processo de extinção;\r\nos procedimentos de apuração de responsabilidades dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal; e\r\na previsão de que a parcela do patrimônio líquido do fundo patrimonial constituída em benefício de uma instituição pública apoiada específica seja destinada integralmente à organização gestora de fundo patrimonial que apoie a entidade.\r\n- A deliberação sobre a extinção será publicizada e acompanhada de fundamentação.\r\n- Na hipótese de cisão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição apoiada originária.\r\n- Na hipótese de incorporação e fusão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição que a suceder.\r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O Poder Executivo poderá, respeitando a autonomia das instituições apoiadas e seus espaços colegiados de deliberação, adequar os regimentos internos e estatutos das entidades públicas e órgãos sob a sua gestão às disposições previstas nesta Lei, bem como auxiliará os municípios na adequação dos seus ordenamentos.\r\n- Os órgãos e instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a fomentar a constituição de organizações gestoras de fundos patrimoniais nos termos desta Lei.\r\n- O disposto nesta Lei não prejudica o funcionamento dos fundos patrimoniais constituídos e geridos nos termos da Lei Federal nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019, sendo certo que estes gozarão no Estado do Rio de Janeiro dos mesmos direitos e obrigações desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 573-A/19\r\nAutoria dos Deputados: Carlo Caiado, Renan Ferreirinha e Chicão Bulhões \r\nId: 2233840\r\n"
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        "2233841": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em sítio específico na rede mundial de computadores, o Portal de Transparência dos Royalties do Petróleo, destinado a acompanhar a execução das receitas provenientes do repasse da União ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- No sítio do Portal de Transparência dos Royalties e Participações Especiais deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:\r\nsérie histórica de, no mínimo, dez anos das receitas arrecadadas pelo Estado do Rio de Janeiro referentes aos Royalties e Participações Especiais sobre a produção do petróleo;\r\nsérie histórica de, no mínimo, dez anos das despesas realizadas com os recursos das receitas de Royalties e Participações Especiais sobre a produção do petróleo, discriminadas por ação;\r\nprevisão da receita de Royalties e Participações Especiais sobre a produção de petróleo para o exercício corrente, atualizada mensalmente;\r\nReceita de Royalties e Participações Especiais sobre a produção de petróleo arrecadada no exercício corrente, atualizada mensalmente;\r\ndestino do dinheiro arrecadado com a transferência Royalties e Participações Especiais, discriminando por projeto, ação, programa e/ou iniciativas contempladas;\r\ncópia da prestação de contas de cada iniciativa custeada, total ou em parte, por recursos provenientes de transferência de Royalties do Petróleo e Participações Especiais;\r\ndocumentos relativos às operações de antecipação de receitas de Royalties e Participações Especiais sobre a produção de petróleo, a saber: contratos, adentos, análises, demonstrativos com os totais antecipados e o plano de pagamento.\r\nA divulgação dos dados dos incisos III e IV será acompanhada de análise comparativa da arrecadação, considerando estatísticas de desempenho no último mês, no acumulado no ano e nos últimos doze meses, e de perspectivas de comportamento para os meses seguintes, no mesmo exercício financeiro e para o exercício seguinte.\r\n- Todas as informações inseridas no Portal da Transparência dos Royalties do Petróleo e das Participações Especiais deverão ser discriminadas por mês e por ano.\r\n- As informações deverão ser atualizadas mensalmente, em formato “machine readable”, permitindo o processamento dos dados por um computador.\r\n- O Poder Executivo poderá realizar convênio com Universidades Públicas e Centros de Pesquisa para os fins previstos nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 536-A/19\r\nAutoria do Deputado: Carlo Caiado \r\nId: 2233841\r\n"
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        "2233842": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelo prestador de serviço, sendo ele profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, e ainda cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.\r\nExcetuam-se da hipótese do caput as condições excepcionais previstas no contrato firmado entre a operadora de saúde e o médico conveniado, às quais deverá ser dada publicidade.\r\n- A marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos serão feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando-se os casos de emergência e urgência, assim como as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, as gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos, vedada a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente atendido após pagamento à vista, chamando de atendimento particular.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1752-A/16\r\nAutoria do Deputado: Renato Cozzolino\r\nId: 2233842\r\n"
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        "2233843": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica modificado no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual da Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar” que será realizada na semana de outubro em que estiver incluído o dia 16 de outubro - Dia Internacional da Ação Mundial pela Soberania Alimentar.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DE 16 DE OUTUBRO - Semana Estadual da Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar.\r\n(...)”\r\n- São objetivos da Semana Estadual de Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar:\r\nestimular e promover atividades de conscientização sobre a Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar, por meio da valorização das vozes e pautas dos povos campesinos e das florestas sobre os temas da semana;\r\nrealizar campanhas educativas e culturais para a população do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de informar e conscientizar sobre os direitos dos povos campesinos e das florestas sobre a Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar;\r\npromover ações de capacitação de professores da rede pública estadual acerca da Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar.\r\nSerão realizados anualmente, na semana de que trata esta Lei, eventos com palestras e debates sobre o tema, bem como feiras nas escolas da rede pública e privada do Estado.\r\n- A Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar deverá ser amplamente divulgada, por meio dos equipamentos públicos, mídias, publicações impressas e feiras.\r\n- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1009/2019\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro\r\nId: 2233843\r\n"
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        "2233844": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação.\r\n- A Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação têm por finalidade o desenvolvimento de diversas ações para alertar a população a respeito da gravidade deste problema.\r\n- Durante esta Semana, deverão ser promovidas palestras, assim como debates e campanhas educativas, com a participação de psicólogos, psiquiatras, educadores e todos os profissionais relacionados ao tema em: escolas, universidades, tanto da rede pública quanto da rede privada, assim como em órgãos públicos, objetivando prestar esclarecimento sobre o assunto da automutilação, suas causas e possíveis tratamentos.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\n01 A 07 DE SETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 564/19\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon \r\nId: 2233844\r\n"
        ],
        "2233845": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV -, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), que tem por objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n- O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), vinculado à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderá recepcionar a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas.\r\nA cessão de imagens de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, terá natureza jurídica de doação sem encargos para o Estado do Rio de Janeiro, que se encarregará de viabilizar a integração da unidade privada ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n- A cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil far-se-á mediante Termo de Cessão de Imagens, sem ônus para o cedente, conforme padrão a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n- As pessoas físicas e jurídicas interessadas em ceder gratuitamente as imagens de CFTV ao Estado do Rio de Janeiro deverão se inscrever por meio de sítio eletrônico.\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou qualquer órgão que venha substituí-las, selecionarão as propostas de cessão gratuita das imagens conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como viabilidade técnica e operacional.\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto às pessoas físicas e jurídicas interessadas em compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV).\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venham a substituí-las, poderão firmar convênio para cessão de câmeras de vigilância e equipamentos correlatos para estabelecimentos comerciais e residenciais, desde que:\r\no estabelecimento comercial e/ou residencial ceda, como contrapartida, as imagens das câmeras de vigilância ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC);\r\no estabelecimento comercial e/ou residencial seja responsável pelo custo de manutenção dos equipamentos de vigilância durante a vigência do convênio.\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV).\r\n- As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas como encargos gerais do Estado, suplementadas se necessário.\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho permanente, com a finalidade de executar o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), a ser composto pelos seguintes órgãos e entidades, sob a presidência do primeiro:\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil;\r\nChefe Executivo do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n- O Grupo de Trabalho de que dispõe o artigo anterior deverá apresentar plano detalhado de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV) no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei.\r\n- O plano de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PMV) deverá priorizar o alcance às regiões do Estado onde se concentrem as grandes manchas criminais, de acordo com as estatísticas oficiais.\r\n- A análise dos requerimentos para cessão gratuita das imagens será realizada pelo Grupo de Trabalho previsto no art. 6º e, após, serão encaminhados aos órgãos citados no art. 1º para seleção final.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 723/2019\r\nAutoria dos Deputados: Carlo Caiado, Marcio Pacheco, Delegado Carlos Augusto e Martha Rocha.\r\nId: 2233845\r\n"
        ],
        "2233846": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nCLASSIFICA NITERÓI COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Niterói como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3389/17\r\nAutoria do Deputado: Flavio Serafini \r\nId: 2233846\r\n"
        ],
        "2233847": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM VOLTA REDONDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro o INSTITUTO DAGAZ, em Volta Redonda.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4543/18 \r\nAutoria do deputado: Carlos Minc\r\nId: 2233847\r\n"
        ],
        "2233848": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os “JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4053/18\r\nAutoria dos Deputados: Wanderson Nogueira e Comte Bittencourt\r\nId: 2233848\r\n"
        ],
        "2233849": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente - OCA -, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\nPara os fins desta Lei, considera-se Orçamento Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados aos menores de 18 (dezoito) anos.\r\n- O relatório a que se refere o caput do art. 1º desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:\r\nprevisão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\ndiferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\nprevisão orçamentária do exercício atual;\r\ndiferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\no valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\r\n- O relatório, a que se refere o caput do art. 1º desta Lei, deverá ser publicado no site da Controladoria Geral do Estado, no site do Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no site da ALERJ, garantindo a devida publicidade.\r\n- O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de execução orçamentária, após a regulamentação desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 305/19\r\nAutoria dos Deputados: Rosane Felix, Tia Ju e Martha Rocha\r\nId: 2233849\r\n"
        ],
        "2233925": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 7.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altere-se o art. 1º, da Lei Estadual nº 7.139, de 17 de dezembro de 2015, que passa a ter o seguinte teor:\r\n“Art. 1º - Ficam tombadas as fachadas externas, por interesse histórico, artístico e cultural, como Patrimônio Arquitetônico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, de todos os CIEPs - Centros Integrados de Educação Pública -, que estão sob a administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º - Fica proibida a construção, demolição ou qualquer alteração que altere a fachada externa dos CIEPs.\r\n§ 2º - Fica permitida as alterações nos ambientes internos que se fizerem necessárias por razões de segurança, modernização, conforto ou utilidade.\r\n§ 3º - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro de tombamento dos referidos bens no Registro de Imóveis”. \r\n- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1348/19\r\nAutoria dos Deputados: Renan Ferreirinha e Capitão Nelson\r\nId: 2233925\r\n"
        ],
        "2233926": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP -, com o objetivo de subsidiar o Programa de apoio à segurança pública, ao ordenamento público e às ações complementares realizadas pelo serviço social no apoio ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, denominado Operação Segurança Presente.\r\n- Constituem recursos do FEFOSP:\r\nos consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;\r\nempréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;\r\nos decorrentes de empréstimo;\r\nas receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; e\r\noutras receitas. \r\n- Os recursos descritos nos incisos anteriores serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP.\r\n- O FEFOSP terá contabilidade própria, com escrituração geral, independentemente de qualquer outro órgão dele integrante.\r\n- O eventual saldo positivo apurado em balanço anual será transferido ao exercício seguinte.\r\n- O FEFOSP será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros:\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\nSecretário de Estado de Fazenda;\r\n03 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar;\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil.\r\n- Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência.\r\n- O Conselho Diretor do FEFOSP será presidido pelo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais, cabendo ao Secretário de Estado de Fazenda as funções de Secretaria-Executiva.\r\n- As deliberações do Conselho serão preferencialmente tomadas por via eletrônica.\r\n\r\n- O FEFOSP apoiará programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Operação Segurança Presente destinados:\r\nao custeio, modernização e reaparelhamento da Operação Segurança Presente;\r\nao treinamento e capacitação continuada e qualificada dos profissionais empregados na referida operação;\r\nà criação e à manutenção de sistemas de gestão da informação, estatísticas, de pesquisa, diagnóstico e de inteligência;\r\nà prevenção à violência e à criminalidade;\r\nà manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;\r\nAo pagamento de premiação resultante de desempenho laboral e do cumprimento de metas;\r\nao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6º, da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, em consonância com o art. 6º do Decreto nº 46.757, de 02 de setembro de 2019;\r\na apoiar idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes, mulheres e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;\r\nPromover o desenvolvimento social por região do Programa Segurança Presente;\r\nA educação para os direitos humanos e promoção da vida;\r\nampliação do atendimento médico psicológico oferecido aos profissionais de segurança pública;\r\ncriação do Dossiê Segurança Presente, com a finalidade de analisar os impactos dos índices de violência nos territórios instalados o Segurança Presente;\r\nprojetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda.\r\n- Os recursos do FEFOSP poderão ser aplicados diretamente pelo Estado.\r\n- Da aplicação de recursos do FEFOSP, deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no primeiro quadrimestre após o encerramento do exercício.\r\nCaberá ao Poder Executivo a publicação semestral dos balancetes de contas da gestão do FEFOSP.\r\n- A Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais encaminhará, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, proposta de regimento interno, que será objeto de aprovação por Decreto.\r\n- O acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade serão objeto de regulamentação com a definição dos procedimentos de acolhimento e o destino das mesmas.\r\n- A implantação de novas áreas de atuação da Operação Segurança Presente deverá ocorrer, prioritariamente, nas áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) com maiores índices de criminalidade.\r\n- O Poder Executivo poderá realizar convênio com Universidades Públicas e Centros de Pesquisa para os fins previstos nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1775/19\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem n° 63/19\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1775/2019, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 63/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAinda que louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do art. 1º, oriundo de emenda parlamentar, bem como sobre o inciso I do art. 2º.\r\ndo art. 1º, o mesmo se impõe porque as desvinculações das receitas dos Estados e do Distrito Federal estão previstas no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, portanto, qualquer alteração deste assunto só poderia ocorrer por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).\r\nDesta forma, a proibição de desvinculação de receitas, prevista no do art. 1º da proposta, objeto do presente veto, contraria os ditames do art. 76-A, inserido no ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, por conta da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.\r\nNo que concerne ao inciso I do art. 2º, o veto se justifica porque seus termos podem gerar maior rigidez orçamentária, um dos grandes problemas a serem enfrentados na gestão fiscal das unidades federativas. O dispositivo permite vinculação de recursos em série, com transferência de valores de um fundo público a outro fundo público.\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, eis que, por lei, os recursos do FISED devem ser creditados em conta específica e a contabilidade é própria, inviabilizando a transferência de receita. O Programa Segurança Presente já é custeado em parte por descentralização orçamentária do próprio FISED, não havendo necessidade, portanto, das receitas do referido fundo comporem a receita do FEFOSP.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2233926\r\n"
        ],
        "2233931": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020 - 2023.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL\r\nEsta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 a 2023, conforme o disposto no art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\nProgramação Setorial do Poder Executivo - (Anexo I);\r\nProgramação Setorial do Poder Legislativo - (Anexo II);\r\nProgramação Setorial do Poder Judiciário - (Anexo III);\r\nProgramação Setorial dos Órgãos Autônomos - (Anexo IV);\r\nIndicadores da Programação do Poder Executivo - (Anexo V);\r\nDemonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos - (Anexo VI);\r\nDemonstrativos Consolidados da Programação - (Anexo VII);\r\nAnexo de Metas e Prioridades para 2020, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VIII).\r\nPara efeito desta Lei, considera-se:\r\nUnidade de Planejamento: cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com atribuições relacionadas ao processo de planejamento; \r\nPrograma: instrumento de organização da atuação governamental, que se caracteriza como um conjunto prioritariamente multissetorial e articulado de ações, agrupadas em torno de um objetivo comum, que se destinam à resolução de um problema ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\nAção: uma atividade ou projeto que mobiliza recursos de diversas naturezas e resulta na entrega de um produto (bem ou serviço). São iniciativas a serem realizadas para o enfrentamento das causas de um determinado problema, por meio da sua articulação, integração e sinergia com as demais intervenções previstas no programa, sendo mensuradas por indicadores; \r\nProduto: bem ou serviço final entregue ao cidadão, à sociedade ou ao Estado, em um prazo determinado, resultante da ação;\r\nMeta Física: valor quantificável de bens entregues ou dos serviços prestados em um determinado prazo previsto;\r\nIndicador da Programação: instrumento que mensura os benefícios concretos decorrentes das entregas dos bens e serviços previstos, com o objetivo de aferir o atingimento dos resultados da implementação de programas e ações.\r\n- As programações definidas nos incisos I, II, III e IV do art. 1º abrangem os recursos previstos para os projetos e atividades finalísticas do orçamento anual e as ações não orçamentárias que contribuem para a realização dos objetivos dos programas.\r\nNão estão incluídas no PPA 2020-2023 despesas previstas para:\r\nmanutenção administrativa;\r\npessoal e encargos sociais da administração estadual;\r\ndespesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo, tais como amortização e serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos Municípios e custas e precatórios judiciais.\r\nOs indicadores da programação constantes no inciso V do art. 1º são parte indissociável das atividades de monitoramento e avaliação e possuem como objetivo vincular o uso de dados à formulação e gestão de programas e ações governamentais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL\r\n- O PPA 2020-2023 poderá ter sua programação revista anualmente, na forma de Projeto de Lei, observando o acompanhamento físico e financeiro e o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, e em decorrência de ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\nA exclusão ou inclusão de programas ou ações constantes desta Lei se dará mediante proposta do Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de Revisão Anual, ou mediante Lei específica, estabelecendo créditos especiais.\r\n- A inclusão de novos programas, bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nNa inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\ncriação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\nalteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;\r\nalteração da vinculação das ações existentes, sejam estas orçamentárias ou não orçamentárias, aos programas.\r\n- A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações no anexo I do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não os descaracterizem: \r\nadequar os títulos dos programas;\r\nadequar os títulos das ações;\r\nalterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição;\r\nalterar ou incluir ações não orçamentárias; \r\nalterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\nalterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\nOs Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\nAs Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas ações, com sua respectiva regionalização, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Programação Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\nAs metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\nAs projeções de despesa do Plano Plurianual devem ser previamente adequadas quando da edição de créditos adicionais que venham a fazer com que ações orçamentárias, devido a necessidade de replanejamento, ultrapassem o previamente estipulado no Plano.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO\r\nA execução dos programas e ações do PPA 2020-2023 será avaliada por meio do acompanhamento físico e financeiro dos produtos e do monitoramento dos indicadores da programação.\r\n- Os processos mencionados no caput deste artigo ocorrerão em consonância com o modelo de gestão descentralizada, por meio da Rede de Planejamento.\r\nO monitoramento e a avaliação da execução dos programas do PPA 2020-2023 serão realizados em conjunto com as unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SPO).\r\nO acompanhamento físico e financeiro será realizado na forma de relatórios anuais da execução dos programas.\r\nO monitoramento e a avaliação de programas deverão conter informações apuradas de forma sistematizada e terão por finalidade analisar os resultados para orientar o alcance de metas físicas previstas e fornecer subsídios para eventuais ajustes na elaboração e implementação da programação setorial.\r\nCompete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio:\r\nautorizar as alterações mencionadas nos art. 8º e 9º, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais;\r\nestabelecer os parâmetros metodológicos e os procedimentos necessários para a definição dos indicadores de resultados a serem adotados no PPA 2020-2023;\r\nmanter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação;\r\nestabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2020-2023;\r\nconsolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2020-2023, e produzir relatórios da programação setorial, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano;\r\ndisponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao Inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527/2012. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\nCaberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta Lei.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:\r\ninclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na lei orçamentária anual 2020, ou;\r\nlei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n.\r\n.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador \r\nProjeto de Lei nº 1364/19\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 29/2019\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1364 DE 2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020 - 2023”.\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 15 e 16, ambos oriundos de emenda parlamentar.\r\nO presente projeto de lei que pretende instituir o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 a 2023, conforme o disposto no artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nos artigos acima mencionados que se mostra louvável, uma vez que pretende recomposição de perdas para a remuneração dos servidores públicos, bem como a efetivação das dotações orçamentárias no Fundo Estadual da Cultura.\r\nNo entanto, as obrigações instituídas nos dispositivos mencionados, versam sobre assuntos que não guardam conexão lógica com o Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual 2020-2023.\r\nAinda que não fosse por tudo isso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, avança em inconstitucionalidade material, pois o artigo 209 da Carta Estadual, ao tratar das regras gerais para Planos plurianuais não prevê a matéria acima citada:\r\nA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.\r\n(...)\r\nOs planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o 'locus' pertinente para os assuntos inseridos pelas emendas parlamentares no projeto de lei seria o das leis orçamentárias anuais, cabendo, neste caso, observar o conjunto da legislação sobre o assunto, inclusive as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal e as matérias cabíveis de emendas às leis orçamentárias.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 2233931\r\n"
        ],
        "2233932": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO/2020, compreendendo:\r\no Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\no Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nIntegram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\nResumo Geral da Receita (Anexo I);\r\nResumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\nDemonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\nQuadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\nResumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V);\r\nQuadro síntese de Financiamentos e Aplicações de Recurso (Anexo VI).\r\n- Integram esta Lei os demonstrativos indicados nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n- A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 91.888.900.345,00 (noventa e um bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, novecentos mil e trezentos e quarenta cinco reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R 19.285.081.065,00 (dezenove bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, oitenta e um mil e sessenta e cinco reais) perfazendo o valor líquido de R 72.603.819.280,00 (setenta e dois bilhões, seiscentos e três milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e oitenta reais), assim distribuído:\r\n- R 50.692.212.531,00 (cinquenta bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões, duzentos e doze mil quinhentos e trinta e um reais) do orçamento fiscal; e \r\n- R 21.911.606.749,00 (vinte e um bilhões, novecentos e onze milhões, seiscentos e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais) do orçamento da seguridade social. \r\n- O valor total previsto da receita bruta inclui o valor de R 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à receita intraorçamentária.\r\nSeção II\r\n- A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 83.329.210.649,00 (oitenta e três bilhões, trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos e quarenta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e V por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- R 51.069.194.654,00 (cinquenta e um bilhões, sessenta e nove milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) do orçamento fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n- R 32.119.631.024,00 (trinta e dois bilhões, cento e dezenove milhões, seiscentos e trinta e um mil e vinte e quatro reais) do orçamento da seguridade social; e\r\n- R 140.384.971,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e setenta e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do orçamento fiscal.\r\n- Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 6.186.333.648,00 (seis bilhões, cento e oitenta e seis milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n- O valor total da despesa inclui a parcela R 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\nsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal; \r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\nfusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do artigo 15 desta Lei.\r\n- Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso “I\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n- O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n- Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\ngeração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 1.210.513.711,00 (um bilhão, duzentos e dez milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e onze reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\nCAPÍTULO IV\r\nDE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a obter recursos de operações de crédito já contratadas no país e no exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019 - LDO/2020, até o limite de R 738.892.115,00 (setecentos e trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e quinze reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nAs operações de crédito foram garantidas pela União, ficando o Poder Executivo estadual, neste caso, autorizado a oferecer contra garantias.\r\nCAPÍTULO V\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2020, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada;\r\ncalamidade pública e situação de emergência;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual ou federal;\r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias;\r\n- alterações na renovação do regime de recuperação fiscal (setembro 2020), estabelecido pela Lei Federal Complementar nº 159/2017 e Lei Estadual Complementar nº 176/2017.\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2020, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\ncriação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\nalteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\nalteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\n- A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\n- O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\ninclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2020 do Plano Plurianual, ou\r\nlei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n.\r\n- O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n- Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo das receitas com operação de crédito por Órgão Executor, por Programa e Credor e a previsão de desembolso para 2020.\r\nFica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo da evolução das despesas por Fonte de Recursos.\r\nO Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a realizar convênio ou cooperação financeira com a União, através do Ministério das Relações Exteriores, para promover o turismo do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, podendo sua execução ser realizada por escritórios de repartições diplomáticas brasileiras no exterior, mediante plano de trabalho previamente pactuado.\r\n.\r\n.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador \r\nProjeto de Lei nº 1365/19\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 30/2019\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1365 DE 2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do artigo 16 e sobre os artigos 21 e 22, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\nO presente projeto de lei pretende estimar receita e fixar a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, conforme o disposto no artigo 209 e seguintes da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nos artigos acima mencionados que se mostra louvável, uma vez que se pretende autorizar o Poder Executivo a implementar majoração remuneratória no Plano de Cargos e salários na Secretaria de Estado de Saúde e no IASERJ, bem como estabelecer um limite ('teto') dos investimentos para a capital do Estado do Rio de Janeiro nos projetos fomentados pelo Fundo Estadual de Cultura.\r\nAs obrigações instituídas nos dispositivos mencionados versam sobre assuntos que não guardam conexão lógica com o Projeto de Lei, que que trata das despesas e receitas do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2020, ou seja, o seu orçamento anual.\r\nAinda que não fosse por tudo isso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, avança em inconstitucionalidade material, pois contraria o § 8º do artigo 209 da Carta Estadual que prevê o seguinte:\r\nA lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.\r\nEm tal sentido, figura o disposto no Parágrafo Único do art. 16, ou seja, a pretensão de se incluir a implantação de um plano de aplicação de revisão geral anual dos servidores públicos, que, pelo acima exposto, se manifesta constitucionalmente inadmissível.\r\nQuanto à matéria disposta no artigo 21, isto é, a revisão de Plano de Cargos e Salários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, há que se considerar, por outro lado, o impacto financeiro para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente para o Regime de recuperação Fiscal do Estado.\r\nNo que tange ao artigo 22 que prevê maior rigidez orçamentária na aplicação dos recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC, haverá duplicidade na legislação, pois o artigo 21 da Lei Estadual nº 7.035 de 2015, que instituiu o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, já é de todo suficiente, na forma prescrita, para a execução das despesas do citado Programa. Por outro lado, a lei orçamentária tem vigência anual, logo tal dispositivo terá que ser inserido em todas as leis orçamentárias seguintes.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 2233932\r\n"
        ],
        "2234398": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8710 DE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE ITABORAÍ, MARICÁ E MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os artigos 13 e 14 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, , de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\nArt. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Enge nheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Magé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.”\r\n- Revoga-se o artigo 72 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015. \r\n- O órgão judiciário elevado de entrância especial não poderá ser oferecido à remoção ou à promoção enquanto estiver sendo ocupado, por força da inamovibilidade constitucional, pelo juiz que detinha a sua titularidade no momento da elevação.\r\n- O juiz que, por força da inamovibilidade constitucional, permanecer ocupando vara de comarca elevada à entrância especial terá o direito de automaticamente retomar, nos cinco dias seguintes à publicação do ato de sua promoção, a titularidade da vara que possuía no momento da elevação, através de simples manifestação de vontade.\r\n- Ficam reclassificadas na entrância especial, quando se vagarem, as serventias e respectivos cargos de Juiz de Direito das Comarcas de Itaboraí, Macaé e Maricá.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n- O Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n98 Juízes\r\n6 Juízes\r\n2 Juízes\r\n1 Juiz\r\n2 Juízes\r\n60 Juízes\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1779/19\r\nAutoria: Poder Judiciário - Mensagem n° 02/19\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 27/01/2020.\r\nId: 2234398\r\n"
        ],
        "2235794": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            " HO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\nEM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam enquadrados na estrutura de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos da área de Saúde e Higiene, integrantes do Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\nO Quadro Permanente de Pessoal da Área Técnica e de Apoio será composto pelos cargos de provimento efetivo ocupados, conforme Anexo único desta Lei, mantendo os vencimentos atuais, constituídos pelos cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n- Os servidores a que se refere esta Lei deverão exercer suas atividades em qualquer Unidade do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e atender a toda população carcerária e aos próprios servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- As promoções nas carreiras instituídas na presente Lei serão feitas de nível para nível, uma vez por ano, pelo critério de tempo de serviço e mérito, observado o interstício mínimo de três anos previsto no anexo XIV da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010, com a redação dada pela Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014.\r\n- Caberá ao setor de Recursos Humanos da SEAP controlar, organizar e conduzir o processo de promoção dos servidores previstos na presente Lei.\r\n\r\n- Os servidores das categorias funcionais previstas na presente Lei farão jus ao Adicional por Tempo de Serviço previsto para os funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1258, de 16 de dezembro de 1987, calculado exclusivamente sobre a integralidade do vencimento-base.\r\n- Fica mantido o Adicional de Qualificação, previsto na Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014, para os cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidos no Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n- Os vencimentos dos destinatários desta Lei serão reajustados no mesmo índice e na mesma data do aumento geral de vencimentos e/ou benefícios dos demais servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- Fica alterado o Anexo II da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\nCARGO: Auxiliar Técnico Universitário.\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I.\r\nREQUISITOS: Nível Fundamental Completo.\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II.\r\nREQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal, específica ou ensino médio completo.\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente citada no inciso II, §1º do artigo 7º desta lei.\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário III.\r\nREQUISITOS: Ensino médio completo.\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário IV.\r\nREQUISITOS: Ensino médio profissionalizante ou formação técnica especializada.\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização.\r\n- Fica incluso o artigo 14 B na Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 B- O enquadramento das novas categorias das carreiras dos Auxiliares Técnicos Universitários que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ.\r\nI - para todas as carreiras e do Pessoal Técnico-administrativo, a cada dois anos de serviço efetivo corresponderá a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.\r\n§ 1º Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário II serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III, desde que apresentem certificado de ensino médio completo.\r\n§ 2º Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário IV, desde que apresentem certificado de ensino médio profissionalizante ou formação especializada.”\r\n- Ficam inclusas as alíneas “c” e “d” no inciso I do artigo 5º da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, com as seguintes redações:\r\n“Art. 5º (...)\r\nI - (...)\r\nc) Auxiliar Técnico Universitário III, com exigência de ensino médio completo e interstício mínimo de três anos na categoria II;\r\nd) Auxiliar Técnico Universitário IV, com exigência de ensino médio profissionalizante ou formação especializada e interstício mínimo de três anos na categoria III.”\r\n- O Anexo III da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar acrescido das categorias III e IV dos cargos Auxiliar Técnico Universitário, com a seguinte redação:\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR\r\nCATEGORIA I\r\nCATEGORIA II\r\nCATEGORIA III\r\nCATEGORIA IV\r\nCATEGORIA I\r\nCATEGORIA II\r\nI\r\n1.000,00\r\nI\r\n2.000,00\r\nI\r\n2.550,00\r\nI\r\n3.100,00\r\nI\r\n2.600,00\r\nI\r\n3.150,00\r\nI\r\n4.800,00\r\nII\r\n1.077,94\r\nII\r\n2.066,45\r\nII\r\n2.631,28\r\nII\r\n3.214,96\r\nII\r\n2.681,28\r\nII\r\n3.264,96\r\nII\r\n4.940,67\r\nIII\r\n1.161,96\r\nIII\r\n2.135,11\r\nIII\r\n2.715,10\r\nIII\r\n3.334,11\r\nIII\r\n2.765,10\r\nIII\r\n3.384,11\r\nIII\r\n5.085,45\r\nIV\r\n1.252,53\r\nIV\r\n2.206,04\r\nIV\r\n2.801,55\r\nIV\r\n3.457,62\r\nIV\r\n2.851,55\r\nIV\r\n3.507,62\r\nIV\r\n5.234,48\r\nV\r\n1.350,15\r\nV\r\n2.279,34\r\nV\r\n2.890,69\r\nV\r\n3.585,63\r\nV\r\n2.940,69\r\nV\r\n3.635,63\r\nV\r\n5.387,88\r\nVI\r\n1.455,39\r\nVI\r\n2.355,07\r\nVI\r\n2.982,62\r\nVI\r\n3.718,31\r\nVI\r\n3.032,62\r\nVI\r\n3.768,31\r\nVI\r\n5.545,78\r\nVII\r\n1.569,83\r\nVII\r\n2.433,32\r\nVII\r\n3.077,43\r\nVII\r\n3.855,83\r\nVII\r\n3.127,43\r\nVII\r\n3.905,83\r\nVII\r\n5.708,30\r\nVIII\r\n1.691,11\r\nVIII\r\n2.514,16\r\nVIII\r\n3.175,20\r\nVIII\r\n3.998,38\r\nVIII\r\n3.225,20\r\nVIII\r\n4.048,38\r\nVIII\r\n5.875,58\r\nIX\r\n1.822,92\r\nIX\r\n2.597,69\r\nIX\r\n3.276,02\r\nIX\r\n4.146,12\r\nIX\r\n3.326,02\r\nIX\r\n4.196,12\r\nIX\r\n6.047,77\r\nX\r\n1.965,00\r\nX\r\n2.684,00\r\nX\r\n3.380,00\r\nX\r\n4.299,26\r\nX\r\n3.430,00\r\nX\r\n4.349,26\r\nX\r\n6.225,00\r\nXI\r\n2.000,00\r\nXI\r\n2.773,18\r\nXI\r\n3.487,23\r\nXI\r\n4.457,99\r\nXI\r\n3.537,23\r\nXI\r\n4.507,99\r\nXI\r\n6.407,42\r\nXII\r\n2.066,45\r\nXII\r\n2.865,32\r\nXII\r\n3.597,81\r\nXII\r\n4.622,51\r\nXII\r\n3.647,81\r\nXII\r\n4.672,51\r\nXII\r\n6.595,19\r\nXIII\r\n2.135,11\r\nXIII\r\n2.960,52\r\nXIII\r\n3.711,85\r\nXIII\r\n4.793,04\r\nXIII\r\n3.761,85\r\nXIII\r\n4.843,04\r\nXIII\r\n6.788,47\r\nXIV\r\n2.206,04\r\nXIV\r\n3.058,89\r\nXIV\r\n3.829,46\r\nXIV\r\n4.969,79\r\nXIV\r\n3.879,46\r\nXIV\r\n5.019,79\r\nXIV\r\n6.984,40\r\n\r\nXV\r\n2.279,34\r\nXV\r\n3.160,52\r\nXV\r\n3.950,74\r\nXV\r\n5.152,99\r\nXV\r\n4.000,74\r\nXV\r\n5.202,99\r\nXV\r\n7.192,17\r\nXVI\r\n2.355,07\r\nXVI\r\n3.265,53\r\nXVI\r\n4.075,81\r\nXVI\r\n5.342,87\r\nXVI\r\n4.125,81\r\nXVI\r\n5.392,87\r\nXVI\r\n7.402,93\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4582/18\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 45/2018\r\nANEXO ÚNICO\r\nQUADRO PERMANENTE - ÁREA TÉCNICA E DE APOIO\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nQUANTITATIVO\r\nOCUPADOS\r\nSUPERIOR\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n40\r\nBIÓLOGO\r\n03\r\nENFERMEIRO\r\n27\r\nFARMACÊUTICO\r\n04\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n03\r\nMÉDICO\r\n61\r\nNUTRICIONISTA\r\n02\r\nODONTÓLOGO\r\n17\r\nPSICÓLOGO\r\n46\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n10\r\nTOTAL NÍVEL SUPERIOR\r\n213\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nQUANTITATIVO\r\nOCUPADOS\r\nMÉDIO\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n59\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n23\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n03\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTO\r\nMÉDICO E ODONTOLÓGICO\r\n10\r\nTOTAL NÍVEL MÉDIO\r\n95\r\nNÍVEL\r\nCARGOS\r\nOCUPADOS\r\nELEMENTAR\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n01\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n01\r\nTOTAL NÍVEL ELEMENTAR\r\n02\r\nNÍVEL\r\nCARGOS\r\nQUANTITATIVO\r\nOCUPADOS\r\nFUNDAMENTAL\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n142\r\nTOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n142\r\nTOTAL \r\n452\r\nNÍVEL\r\nCARGOS\r\nQUANTITATIVO\r\nOCUPADOS\r\nFUNDAMENTAL\r\nAGENTE DE SERVIÇOS GERAIS\r\n01\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n01\r\nARTIFICE\r\n01\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n01\r\nMOTORISTA\r\n02\r\nTOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n06\r\nNÍVEL\r\nCARGOS\r\nQUANTITATIVO\r\nOCUPADOS\r\nMÉDIO\r\nAGENTE ADM. DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA\r\n02\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n01\r\nAGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n01\r\nTOTAL NÍVEL MÉDIO\r\n04\r\nNÍVEL\r\nCARGOS\r\nQUANTITATIVO\r\nOCUPADOS\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n01\r\nTOTAL NÍVEL SUPERIOR\r\n01\r\nTOTAL\r\n11\r\nTOTAL GERAL\r\n463\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4582/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 45/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre os arts. 5º, 8º, 9º e 10.\r\nO projeto de lei em exame tenciona dispor sobre novo enquadramento do Quadro de Pessoal da área técnica e de apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Os arts. 5º, 8º, 9º e 10, no entanto, ensejam aumento de despesa com pessoal, o que é expressamente vedado pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159/17, que rege o Regime de Recuperação Fiscal ao qual é submetido o Estado do Rio de Janeiro, podendo, inclusive, ser considerado motivo de exclusão do Estado, do citado regime especial, pelo Conselho de Supervisão.\r\nJunte-se a isso, quanto aos dispositivos acrescidos ao texto original por emenda parlamentar, que a Constituição da República, no art. 63, I, veda emendas que acarretem aumento de despesa de pessoal em projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. \r\nPelo exposto, não tive outra opção senão a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em Exercício\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 02/07/2019. \r\nId: 2235794\r\n"
        ],
        "2239565": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8732 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS ASSIM COMO EM TODAS AS DEMAIS REPARTICÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas escolas e nos hospitais públicos assim como em todas as demais repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Redução de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.\r\n- O Programa de Redução de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP -nas escolas e nos hospitais públicos assim como em todas as demais repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, tem como finalidade atingir os seguintes objetivos:\r\notimização, estabilização e redução do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP -, mediante o emprego de técnicas ou aquisição de equipamentos com vistas a diminuição do tempo de preparo e cozimento de alimentos;\r\nreduzir a emissão de gás carbônico na atmosfera em função da queima do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - no preparo e cozimento de alimentos;\r\nredução de custos em função do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.\r\n- Para implementação do programa o Poder Executivo poderá realizar convênio ou contratar empresas que reconhecidamente desenvolvam tecnologia para redução do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 951/19\r\nAutoria do Deputado: Leo Vieira \r\nId: 2239565\r\n"
        ],
        "2239566": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            "LEI Nº 8733 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O “DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia, a ser inserido no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e comemorado, anualmente, no dia 12 de abril.\r\nNa semana em que recair a data, serão realizadas atividades e campanhas esclarecedoras sobre a importância de combater a psicofobia, em suas diversas manifestações.\r\n- O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n12 - Dia do Enfrentamento à Psicofobia.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2473/17\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto \r\nId: 2239566\r\n"
        ],
        "2239567": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam consideradas patrimônio histórico cultural e imaterial as armas de fogo de valor histórico, sejam obsoletas ou não, sendo consideradas bem público e não podem ser destruídas.\r\n- São consideradas armas de fogo de valor histórico todas as armas com brasão ou inscrição colonial, imperial ou da República, ou qualquer sinal que indique seu uso oficial, ou aquelas que, mesmo sem estes, tenham sido empregadas pelas Forças Armadas, Polícias Federal, Militar e Civil, ou tenham sido trazidas como troféus de guerra em que a Nação tenha participado, ou tenham participado de conflitos internos ou outros eventos da história do Brasil, ou ainda tenham pertencido a personalidades históricas brasileiras ou estrangeiras.\r\n- São consideradas armas obsoletas todas as de produção industrial com mais de 100 (cem) anos, bem como suas réplicas e cuja munição não seja mais de produção industrial, bem como as armas de fogo com dano irreparável ou qualquer outro fator que impossibilite seu funcionamento eficaz, as de antecarga, as usadas apenas em atividades folclóricas e aquelas com finalidades decorativas.\r\n- Cabe ao Comando do Exército relacionar as armas que se enquadram na categoria “valor histórico”, que serão inventariadas, classificadas e, se necessário, recuperadas por uma equipe composta de técnicos e historiadores, escolhidos nos órgãos públicos de segurança.\r\nAs armas mencionadas no caput do artigo constarão de cadastro específico e após elaboração de laudo pericial dos técnicos e historiadores serão encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas:\r\nao Museu do Exército;\r\nao Museu da Aeronáutica;\r\nao Museu da Marinha;\r\nao Museu da Polícia Federal;\r\nao Museu da Polícia Militar;\r\nao Museu da Polícia Civil;\r\nàs instituições equivalentes credenciadas pelo Ministério da Cultura.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4579/18\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2239567\r\n"
        ],
        "2239568": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            "LEI Nº 8735 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRANSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, com prioridade, aeronaves do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o transporte de equipes de captação de órgãos humanos para os transplantes no Estado.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for devido.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 910-A/19\r\nAutoria dos Deputados: Alana Passos e Rosenverg Reis \r\nId: 2239568\r\n"
        ],
        "2239569": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            "LEI Nº 8736 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.401.924/0001-49, com sede e foro no Município de Guapimirim.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 843/19\r\nAutoria da Deputada: Marina Rocha \r\nId: 2239569\r\n"
        ],
        "2239570": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            " LEI Nº 8737 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA” a ser celebrado, anualmente no dia 26 de março.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n26 de março - “Dia Roxo”, Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.\r\n(...) (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1288/19\r\nAutoria do Deputado: Giovani Ratinho \r\nId: 2239570\r\n"
        ],
        "2239571": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a determinar que a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro inclua na estrutura já existente atualmente, a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus Tratos a Animais Domésticos.\r\n- Para efeitos desta Lei a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro deverá se utilizar das instalações, equipamentos e pessoal da estrutura já existente, para coibir e investigar os maus tratos contra animais domésticos.\r\n- São considerados como animais domésticos aqueles que não vivem mais em ambientes naturais e tiveram seu comportamento alterado pelo convívio com o homem.\r\n- A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo art. 32, da Lei Federal nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pode ser feita em qualquer delegacia de polícia, devendo a mesma ser encaminhada à delegacia especializada, posteriormente.\r\n- O previsto nesta Lei não acarretará em aumento de despesa.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1611/19\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Sergio Louback\r\nId: 2239571\r\n"
        ],
        "2239572": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            " LEI Nº 8739 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “Dia Estadual do Naturólogo” a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março.\r\n- O Dia Estadual do Naturólogo tem como objetivo auxiliar na implementação dos princípios da Naturalogia, com a promoção da saúde através do auto cuidado e do entendimento da origem dos desequilíbrios relacionados ao processo saúde-doença, desenhado através da intersetorialidade das políticas públicas, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a Constituição Federal, que prevê a integralidade e as ações preventivas.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n(…)\r\n23 de março - Dia Estadual do Naturólogo.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 867/19\r\nAutoria do Deputado: Flavio Serafini \r\nId: 2239572\r\n"
        ],
        "2239573": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            " LEI Nº 8740 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDISPENSA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS QUE PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, DE REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Nas hipóteses de Transferência de Propriedade Especial, ficam as concessionárias, financeiras, seguradoras, cooperativas e entidades, que promovam serviços de proteção veicular, dispensadas de realizarem vistoria veicular obrigatória junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- Entendem-se como Transferência de Propriedade Especial as ocorridas em função de:\r\nCompra de veículos para revenda pelas concessionárias;\r\nVeículos recuperados nas hipóteses de roubo ou furto e veículos sinistrados cujo seguro tenha sido indenizado;\r\nveículos objeto de busca e apreensão em função de inadimplência contratual.\r\n- Nas hipóteses previstas no caput do art. 1º, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - com a expressão “Transferência de Propriedade Especial” no campo observação, proibida a inclusão da expressão “VEDADA CIRCULAÇÃO”.\r\n- A condição de “Transferência de Propriedade Especial” constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - , deverá ser incluída no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN.\r\n- O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - regulamentará as disposições contidas nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 682/19\r\nAutoria dos Deputados: Leo Vieira e Anderson Moraes \r\nId: 2239573\r\n"
        ],
        "2240418": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALA DE COMPOSITORES DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ala de Compositores do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 436/19\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro \r\nId: 2240418\r\n"
        ],
        "2240419": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            "\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Para efeito do disposto no artigo 100 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - e de conexões de dados do Serviço Móvel Pessoal - SMP - ficam obrigadas a procederem o desbloqueio de contas no prazo máximo de 24 horas, após o pagamento da respectiva fatura em atraso.\r\n- A regra de que trata o caput deste artigo será aplicada, inclusive, nas hipóteses de celebração de acordo, sendo considerada para o desbloqueio o pagamento da primeira parcela.\r\n- O prazo de que trata o caput terá início com a efetiva comunicação pelo consumidor.\r\n- As operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - e de conexões de dados do Serviço Móvel Pessoal - SMP - deverão disponibilizar canal ao consumidor que possibilite a comprovação do pagamento da fatura em atraso, tais como:\r\nendereço de e-mail próprio;\r\nespaço específico no site;\r\naplicativo de mensagens instantâneas;\r\nOutro meio que possibilite o envio do comprovante de pagamento.\r\n- É facultado à operadora disponibilizar canal telefônico para informação de pagamento pelo consumidor.\r\nO consumidor que informar indevidamente o pagamento da fatura, além de sofrer novo bloqueio de sua linha, perderá o direito de trata o artigo 1º pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\nOs valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2592, de 25 de julho de 1996.\r\n- A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2478/17\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\nId: 2240419\r\n"
        ],
        "2241005": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nCRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como princípios:\r\no enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;\r\na responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento ao assédio e à violência sexual;\r\no empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;\r\na garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\r\no dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;\r\na formação permanente quanto às questões de sexo, raça ou etnia;\r\na promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de sexo, raça ou etnia.\r\n- A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como objetivos:\r\nenfrentar o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado do Rio de Janeiro por meio da educação em direitos~\r\ndivulgar informações sobre o assédio e a violência sexual durante os eventos esportivos ou culturais realizados nas instalações dos estádios~\r\ndisponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres por meio de cartazes informativos dentro dos estádios;\r\nincentivar a denúncia das condutas tipificadas;\r\npromover a conscientização do público e dos profissionais dentro dos estádios sobre o assédio e a violência contra a mulher;\r\ndisponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher. \r\nSão ações da campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios:\r\nrealização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual, através da administração dos estádios ou em parcerias com o Poder Público;\r\ndivulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres, nos períodos que comportem os intervalos dos eventos esportivos ou culturais, nos dispositivos de autofalante, nos murais informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e comunicação dispostos nos estádios;\r\ndivulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e a violência sexual;\r\na formação permanente dos funcionários dos estádios e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual contra mulheres.\r\n- Para os efeitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento de segurança dos estádios deverão ser disponibilizadas para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento do assédio ou violência sexual, para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 984-A/19\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro \r\nId: 2241005\r\n"
        ],
        "2241864": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública o LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL com sede e foro no município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1166/19\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 2241864\r\n"
        ],
        "2241865": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos pelo Poder Executivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão garantir o direito preferencial para aquisição aos assistidos pelo Programa Aluguel Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs unidades do andar térreo deverão ser destinadas prioritariamente às pessoas com deficiência.\r\n- Para efeito desta Lei, serão contemplados com as unidades habitacionais os beneficiários, na seguinte ordem de prioridade:\r\nidosos maiores de 60 (sessenta) anos e/ou pessoas com deficiência;\r\nfamília monoparental;\r\nmulheres solteiras ou mulheres responsáveis pela unidade familiar;\r\ndemais núcleos familiares.\r\nAs unidades do andar térreo deverão ser destinadas, prioritariamente, a pessoas com deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2291-A/16\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro\r\nId: 2241865\r\n"
        ],
        "2241866": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São direitos da pessoa acometida de tuberculose aqueles assegurados pela Constituição Federal, bem como o de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e os assegurados nas demais legislações e políticas de promoção e proteção em vigor.\r\n- São objetivos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\nreduzir a morbidade, mortalidade e a transmissão da tuberculose;\r\na integração e a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, em especial, no atendimento;\r\na participação social na formulação de políticas públicas voltadas às ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, inclusive no controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\na atenção integral às necessidades de saúde, econômicas, psicológicas e sociais das pessoas acometidas de tuberculose, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos, serviços, nutrientes, e demais intervenções terapêuticas complementares e necessárias ao tratamento e à qualidade de vida dos pacientes;\r\na responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à tuberculose e suas implicações;\r\no incentivo à formação, continuada e permanente, e à capacitação e qualificação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida de tuberculose e seus familiares;\r\no estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos, operacionais, clínicos, econômicos e sociais tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema e a qualidade da assistência prestada relativa à tuberculose no Estado.\r\n- São diretrizes da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\nfortalecer a vigilância epidemiológica, com vistas ao aumento da detecção de novos casos e de cura, e à diminuição do abandono;\r\nexpandir a testagem, o diagnóstico precoce, o tratamento supervisionado, bem como reforçar a recomendação para tratamento da infecção latente por tuberculose (ILTB) em pessoas vivendo com HIV (PHIV) e demais grupos de maior risco de virem a apresentar tuberculose;\r\naperfeiçoar, disponibilizar e difundir a informação sobre tuberculose no Estado;\r\nmanter a cobertura total de vacinação BCG;\r\ncapacitar os profissionais que atuam no controle e prevenção da tuberculose;\r\ndesenvolver ações de comunicação e mobilização social para o enfrentamento à tuberculose.\r\n- Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão garantir, oportunamente, o atendimento ambulatorial e a internação necessárias às pessoas acometidas de tuberculose e suas comorbidades, complicações e sequelas.\r\nAs equipes de saúde deverão desenvolver ações para retorno dos usuários que interromperam o tratamento.\r\nOs meios e instrumentos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro são:\r\no Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose; \r\no monitoramento E o controle social feitos pelos Órgãos de fiscalização, Conselhos, Ministério Público, quando for o caso, e entidades da sociedade civil;\r\nos fundos de financiamento a ações em saúde de enfrentamento à tuberculose, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro instituirá o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro destinado a propor ações e projetos e a articular às políticas públicas da área com a União e Municípios.\r\n- O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade:\r\npropor ações estratégicas de prevenção à tuberculose;\r\npropor metas de redução da tuberculose no Estado;\r\npromover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose;\r\nassegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose;\r\nos indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de saúde relacionadas à tuberculose deverão estar contidos no Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Plano terá duração de 5 (cinco) anos, a contar de sua publicação.\r\n- O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde e informado ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n- O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser reavaliado anualmente, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose.\r\n- São metas do Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose:\r\ndetectar, anualmente, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos casos estimados;\r\ntratar 100% (cem por cento) dos casos de tuberculose diagnosticados;\r\ncurar, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) dos casos diagnosticados.\r\n- A pessoa acometida de tuberculose não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da sua morbidade.\r\n- É garantida a assistência integral, em todos os níveis de atenção, às pessoas acometidas por tuberculose, inclusive assistência médica, de enfermagem, social e psicológica.\r\n- Toda unidade de saúde realizará a busca de pessoas sintomáticas respiratórias (SR), garantindo-se a coleta de material e exame de pesquisa de tuberculose.\r\n- Será obrigatório indagar ao paciente acerca do sintoma de tosse, quando der entrada na unidade.\r\n- Nas unidades de saúde ambulatoriais, o exame de escarro deverá ter o respectivo resultado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Nas unidades de pronto atendimento, urgência e emergência, o exame de busca de pessoa sintomática respiratória (SR) deverá ser realizado com a máxima urgência.\r\nAs unidades de saúde, a que se refere o caput, deverão ter leitos de precaução respiratória.\r\n- É garantida a internação hospitalar, terapia intensiva e procedimentos cirúrgicos, sempre que houver necessidade, para pacientes acometidos por tuberculose, inclusive aqueles com resistência às drogas, e nos demais casos sociais com a biossegurança adequada.\r\n- Todos os resultados de exames de baciloscopia positiva ou teste molecular com MTB deverão ser inserido no sistema online “Gerência de Ambiente Laboratorial (GAL)” imediatamente.\r\n- É garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica.\r\n- O Vale Social, garantido a todos aqueles acometidos pela tuberculose, deve ser concedido, no máximo, em 15 (quinze) dias, a partir da solicitação, e pelo período indicado no laudo médico, conforme preconiza a Lei nº 8.326, de 29 de março de 2019. \r\nNos casos em que a pessoa acometida por tuberculose não possa circular desacompanhada, é garantido o vale social ao seu acompanhante.\r\n- É obrigatória a adesão dos municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).\r\n- As Secretarias de Estado de Saúde e de Administração Penitenciária e as Secretarias Municipais de Saúde, que tenham unidades prisionais e de medidas socioeducativas (DEGASE), deverão desenvolver ações conjuntas de controle.\r\n- O sistema prisional possuirá os equipamentos e insumos necessários à detecção de casos, diagnóstico e tratamento da tuberculose, com fluxos definidos para apoio às diversas ações.\r\n- É obrigatória a realização de exame clínico e radiológico, além de exame de escarro, na busca de pessoas sintomática respiratória (SR), na entrada do sistema penitenciário, nos termos da Lei nº 8.035, de 24 de outubro de 2018.\r\n- Deverá ser realizada, com regularidade, busca de pessoas sintomática respiratória (SR) em todas as celas das unidades prisionais.\r\n- É obrigatória a realização de exames de contatos em todas as celas onde sejam detectados casos de tuberculose (busca de Sintomáticos Respiratórios, com exame de escarro e R-X de tórax).\r\n- É obrigatória a realização de exames médicos periódicos em todos os profissionais que atuam no sistema prisional.\r\n- Fica autorizada a criação de Casas de Acolhimento para pessoas acometidas por tuberculose, com vulnerabilidades sociais, que não tenham suporte familiar para os cuidados da saúde.\r\n- O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, e organizações da sociedade civil, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n- As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- A Política Estadual e as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose deverão receber, anualmente, dotação orçamentária de, no mínimo, 0,005% (meio por cento), dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), sem prejuízo do disposto no art. 25 desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 580-A/19\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha \r\nId: 2241866\r\n"
        ],
        "2242063": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nFICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a promover os sargentos da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares à 2º (segundo) e 1º (primeiro) sargento por tempo de serviço, sem a necessidade de prestar qualquer curso de aperfeiçoamento.\r\n- Para a promoção à graduação de Subtenente por tempo de serviço será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento (CAS, CASEs ou CASAS), concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.\r\n- Das vagas estipuladas para os Cursos de Aperfeiçoamento, 40% (quarenta por cento) serão preenchidas de acordo com a antiguidade na graduação e 60% (sessenta por cento) de acordo com a ordem de classificação obtida em exame de seleção, podendo concorrer na Polícia Militar os 2º Sargentos, masculinos e femininos do Quadro I (Permanente Q - I) existentes em cada QPMP, de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio para cada curso correspondente.\r\n- Esta Lei ocorrerá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1759/19\r\nAutoria dos Deputados: Renato Zaca, Anderson Moraes, Subtenente Bernardo e Alana Passos.\r\nId: 2242063\r\n"
        ],
        "2242064": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA “RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ” O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Passa a denominar-se “Rodovia Deputado Paulo de Souza Albernaz” o trecho da RJ-216, que liga a região central à localidade de Farol de São Thomé, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\nFica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 814/19\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar\r\nId: 2242064\r\n"
        ],
        "2243550": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR, PELO MENOS, UM FRIGORÍFICO PESQUEIRO EM CADA REGIÃO DE PESCA DO ESTADO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar pelo menos 1 (um) frigorífico pesqueiro em cada região de pesca do Estado.\r\n- A gestão dos frigoríficos pesqueiros poderá ser assumida por cooperativas e associações pesqueiras, mediante convênio com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A implantação dos frigoríficos pesqueiros poderá ser realizada mediante parceria público privada ou convênio.\r\n- A regulamentação desta lei definirá o detalhamento técnico necessário à sua execução.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 198-A/15\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani \r\nId: 2243550\r\n"
        ],
        "2243551": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO, POR PARTE DO ESTADO, DE UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo poderá criar uma Central Gerenciadora de Vagas ou um Consórcio Estadual, que coordenará as vagas para mulheres em situação de violência em casas abrigo estaduais, casas de passagem, centros de acolhida e quaisquer outros serviços de acolhimento institucional para esse público.\r\nA execução dessa política será uma parceria entre os órgãos competentes do Estado de Rio de Janeiro.\r\n- A Central Gerenciadora de Vagas ou Consórcio Estadual deverá funcionar como órgão gestor das informações, não somente sobre as vagas, mas também sobre as condições dos serviços de acolhimento institucional e como acessá-los.\r\nA Central Gerenciadora de Vagas ou Consórcio Estadual deverá garantir o sigilo das informações das mulheres e seus filhos atendidos, de modo a resguardar a sua segurança, mesmo nos casos em que sejam encaminhados para locais que não sejam abrigos sigilosos. Isso inclui o sigilo dos dados nas redes de educação, assistência, habitação, saúde e segurança, dentre outros.\r\n- O projeto deve integrar políticas entre secretarias, uma vez que o enfrentamento à violência envolve uma diversidade de políticas para as mulheres e seus filhos, envolvendo as pastas estaduais de: Desenvolvimento Social, Justiça e Cidadania, Segurança Pública, Educação e Saúde e Habitação.\r\n- Os serviços de acolhimento devem incluir, em seu planejamento, crianças e adolescentes que sejam filhos das mulheres em situação de violência, de modo a evitar que as mães percam a tutela dos mesmos.\r\n- As mulheres deverão ter direito às vagas por meio do encaminhamento de qualquer serviço das redes de enfrentamento à violência, uma vez que estas possuem equipes técnicas especializadas para realizar o melhor encaminhamento para cada caso.\r\nO registro de boletim de ocorrência contra o agressor e/ou a avaliação de múltiplos serviços não deverão ser condições para as mulheres acessarem as vagas dos serviços de acolhimento.\r\n- O Estado, por meio dos instrumentos de comunicação de suas secretarias, deverá informar à população, de forma pública e acessível, o conjunto de serviços disponíveis para mulheres em situação de violência.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 889-A/19\r\nAutoria do Deputado: Renato Cozzolino \r\nId: 2243551\r\n"
        ],
        "2243552": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " \r\nVEDA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE TERCEIROS RELATIVAS ÀS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedado à concessionária de serviços públicos condicionar o pagamento de débitos pendentes em nome de terceiros, para a religação de unidade consumidora no mesmo endereço.\r\nO disposto no caput deste artigo se aplica, ainda, a cobranças de débitos não autorizados pelo consumidor.\r\n- Fica vedada a inclusão do nome do proprietário do imóvel classificado como unidade consumidora em cadastro de inadimplência, em razão de débitos pendentes em nome de terceiros.\r\n- Para a alteração de titularidade das faturas de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro serão exigidas do solicitante, obrigatoriamente:\r\ncópia do RG documento oficial de identificação com foto;\r\ncópia da última fatura ou documento que o substitua;\r\ncópia do CPF ou do CNPJ.\r\nA concessionária poderá exigir do solicitante a apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel.\r\n- A concessionária de serviços públicos deverá proceder a religação da unidade solicitante no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas em caso unidade localizada em área urbana e de 48 (quarenta e oito) horas em caso de unidade localizada em área rural.\r\n- É facultado à concessionária disponibilizar canal telefônico para informação de pagamento de faturas em atraso pelo consumidor.\r\nO consumidor que informar indevidamente o pagamento de fatura perderá o direito de trata o artigo 1º pelo prazo de 90 (noventa) dias, além de poder sofrer nova suspensão no fornecimento do serviço.\r\n- As concessionárias deverão divulgar o disposto nesta lei em suas agências, através de cartazes e na página principal de seus sítios eletrônicos.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará a concessionária infratora às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\nOs valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996.\r\n- A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2704/17\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\nId: 2243552\r\n"
        ],
        "2243553": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Para dar cumprimento ao disposto no Art. 282 (ex- Art. 279) da Constituição Estadual e regular a publicação dos resultados de análise da qualidade da água distribuída pelas concessionárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento público de água executarão as seguintes ações:\r\n(...)”\r\n- Adicionem-se os §§ 1º e 2º ao artigo 1º, da Lei nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º - A mencionada publicação descreverá minuciosamente o material coletado e, bem como afirmará, categoricamente, ser ou não o produto classificado como próprio para o consumo humano, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\na) os parâmetros de rotina com periodicidade de análise diária e cujo monitoramento é feito tanto na saída de tratamento quanto na rede de distribuição, sendo eles: cor aparente turbidez, pH, cloro residual livre, fluoreto e Coliformes Totais e Escherichia coli (E. coli), cianotoxinas, cianobactércias, atividade estrogênica e clorofila-A;\r\nb) data e locais das coletas dos materiais analisados;\r\nc) Identificação dos responsáveis pela análise do material coletado; e\r\nd) os indicadores mínimos determinados pela legislação para que a água seja considerada própria para o consumo humano.\r\n§ 2º - As amostras da água coletadas para a realização das análises deverão permanecer armazenadas por, no mínimo, 3 meses, e ficarão à disposição dos órgãos de controle e fiscalização, bem como poderão ser fornecidas para institutos de pesquisa e universidades”.\r\n- Adicione-se um artigo 1º-A à Lei nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A - Semestralmente serão publicados nos sítios oficiais das concessionárias destinatárias desta Lei os Parâmetros Inorgânicos e os Parâmetros Orgânicos das amostras coletadas.\r\n§ 1º - Os parâmetros inorgânicos são aqueles que envolvem análises químicas de compostos ou espécies iônicas inorgânicas classificados em substâncias químicas que representam risco à saúde, incluindo alguns metais pesados e íons como nitrito, nitrato e cianeto e em substâncias que devem atender ao padrão de aceitação para consumo humano.\r\n§ 2º - Os parâmetros orgânicos são os compostos orgânicos classificados como substâncias químicas que oferecem risco à saúde como agrotóxicos e produtos formados de forma secundária após a etapa de desinfecção destacam-se os trihalometanos, compostos organoclorados que, comprovadamente, são carcinogênicos.\r\n§ 3º - A periodicidade da publicação determinada pelo caput será reduzida, no mínimo à metade do determinado, sempre que surgirem denúncias de má qualidade da água fornecida às residências, hospitais, escolas, indústrias ou comércio”.\r\n- Adicione-se o artigo 4º-A à Lei nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\nArt. 4º-A - As concessionárias que atuem nas fases de captação e tratamento da água a ser distribuída no Estado do Rio de Janeiro, na ocorrência de cianobactérias, publicarão os resultados das análises, em seus sítios eletrônicos oficiais, com periodicidade mensal, podendo ser alterada para semanal quando a contagem de células ultrapassa o limite estabelecido pela legislação, considerando a necessidade de monitoramento de cianotoxinas na saída do tratamento”.\r\n- Adicione-se o artigo 5º-A, à Lei nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º-A - A fiscalização do disposto na presente Lei é atribuição da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), nos termos da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005.\r\nParágrafo Único - O Órgão a que se refere o caput deste artigo publicará relatório mensal da qualidade da água em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro com a identificação de cada concessionária responsável pela distribuição em cada localidade”.\r\n- Modifique-se o artigo 6º da Lei na 4.930. de 20 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º O descumprimento no disposto nesta Lei acarretará:\r\nI - Advertência. Devendo ser regularizada a publicação no prazo de 05 (cinco) dias;\r\nII - muIta em valor equivalente a 10.000 Unidades de Referência do Estado do Rio de Janeiro, dobrando o valor a cada reincidência.\r\nParágrafo Único - Os valores referentes ao montante arrecadado pela aplicação de multa serão divididos em partes iguais e destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) e ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)”.\r\n- Adicione-se um artigo 5º-B à Lei nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º-B - As concessionárias do serviço público comunicarão, imediatamente, à autoridade de saúde pública e informarão, adequadamente, à população a detecção de qualquer anomalia operacional no sistema ou não conformidade na qualidade da água tratada, identificada como de risco à saúde”.\r\n- Adicione-se um artigo 5º-C à Lei nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º-C - As concessionárias do serviço público criarão mecanismos para recebimento de queixas referentes às características da água e para a adoção das providências pertinen tes”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1840/2020\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto, André Ceciliano e Carlo Caiado \r\nId: 2243553\r\n"
        ],
        "2243658": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJO GENITOR, GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantida a vaga em escolas de educação integral vinculadas a redes públicas de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para alunos cujo genitor, genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia.\r\n- Fará jus à vaga prevista no artigo anterior o aluno que comprovadamente residir com o genitor, genitora ou responsável que tenha dependente com microcefalia.\r\n- A garantia de que trata o artigo 1º dar-se-á em estabelecimentos educacionais próximos da residência do genitor, genitora ou responsável, ou em local de sua escolha.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2069-A/16\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 2243658\r\n"
        ],
        "2243842": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\nFICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NAS PLACAS INDICATIVAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a portadores de deficiência, a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\nO símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA - consiste na “fita quebra cabeça”, conforme modelo constante no Anexo Único desta Lei.\r\n- Os estabelecimentos que, na data de publicação desta Lei, já possuam vagas delimitadas e sinalizadas deverão, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, se adequar às suas disposições.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às normas previstas nos artigos 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para o seu fiel cumprimento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 167/2019\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2243842\r\n"
        ],
        "2244041": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI Nº 7.922, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a ementa da Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVASDE CONFLITOS (NR)”\r\n- Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro. (NR)”\r\nFica alterado o Artigo 2º da Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n3ª Semana de outubro\r\n(...)\r\nSEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS. (NR)”\r\n- Adicione-se artigo 3º à Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1323-A/19\r\nAutoria do Deputado: Carlo Caiado\r\nId: 2244041\r\n"
        ],
        "2244042": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma Banto, praticado nas religiões de matrizes afro- brasileiras.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4447/18\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 2244042\r\n"
        ],
        "2244043": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigados os operadores e exploradores de serviços de locação de bicicletas compartilhadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a promoverem e amplamente divulgarem campanhas de conscientização sobre o uso seguro e regular dos referidos meios de locomoção.\r\nAs campanhas de que dispõe o caput deste artigo deverão conter informações sobre a legislação de trânsito vigente e medidas de segurança e prevenção de acidentes, cuja divulgação de dará por meio impresso, eletrônico ou outro que permita a mais ampla divulgação de seu conteúdo.\r\n- A regulamentação desta Lei e a fiscalização de seu cumprimento ficam a encargo do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entre em vigor no ato de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 669/19\r\nAutoria da Deputada: Zeidan Lula\r\nId: 2244043\r\n"
        ],
        "2244044": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS COMPONENTES DA DIRETORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS E TAMBÉM DE TELEFONE PARA INFORMAÇÕES RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos, cujo poder concedente pertença ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar, em suas páginas na web (sítio eletrônico), os nomes dos membros da diretoria, das empresas controladoras dessas concessionárias e de telefones, para que os usuários possam obter informações, fazerem reclamações e sanarem dúvidas.\r\n- As empresas concessionárias terão um prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem à presente lei após a sua publicação.\r\n- Caberá ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro determinar o órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da presente lei.\r\n- No caso de descumprimento da presente lei, o órgão responsável do Poder Executivo notificará, por escrito, as empresas concessionárias, podendo conceder um novo prazo de até 10 (dez) dias para seu cumprimento.\r\n- Mantido o descumprimento, o órgão responsável do Poder Executivo lavrará pena pecuniária no valor de 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs-RJ.\r\n- O valor das penas pecuniárias recebidos pelo órgão responsável do Poder Executivo será utilizado para a sua própria manutenção administrativa.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 196-A/19\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2244044\r\n"
        ],
        "2244045": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA “JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT” O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominado de “JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT” o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira, Unidade de Conservação de Proteção Integral localizada no Município de Rezende/RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1425/2019\r\nAutoria do Deputado: Welberth Rezende\r\nId: 2244045\r\n"
        ],
        "2244085": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " 8762 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigatório o fornecimento de histórico da utilização do serviço e/ou de eventual crédito adquirido pelo consumidor, na modalidade pré-pago, da empresa de serviço de telefonia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO fornecimento do histórico citado no caput deste artigo poderá ser encaminhado por meio digital ou físico, dependendo da preferência do consumidor.\r\n- A empresa de serviço de telefonia deverá informar, no momento da recarga, por via de SMS ou e-mail, os valores e taxas referentes às ligações:\r\npara telefones da mesma operadora;\r\npara telefones de outras operadoras;\r\ninterurbanos;\r\nserviço de dados móveis.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 273-A/19\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2244085\r\n"
        ],
        "2244086": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "LEI Nº 8763 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescenta os §§ 12 e 13 ao artigo 2º da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 12 - Sempre que possível, os recursos provenientes das multas aplicadas e pagas serão prioritariamente aplicados na área diretamente impactada pela infração ambiental.\r\n§ 13 - Quando a infração ambiental for cometida nos municípios que margeiam a Baía de Guanabara, os recursos provenientes das multas aplicadas devem ser utilizados em programas destinados à despoluição da Baía de Guanabara.”\r\n- Acrescenta o §§ 8º e 9º ao artigo 101 da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000:\r\n“Art. 101 (...)\r\n§ 8º - Sempre que possível, as medidas dos termos de compromisso ou de ajuste ambiental de que trata este artigo devem ser aplicados na área diretamente impactada pela infração ambiental.\r\n§ 9º - Quando a infração ambiental for cometida nos municípios que margeiam a Baía de Guanabara, as medidas provenientes do termo de compromisso ou ajuste ambiental devem estar relacionadas aos programas destinados à despoluição da Baía de Guanabara.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2048/16\r\nAutoria: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\nId: 2244086\r\n"
        ],
        "2244087": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "LEI Nº 8764 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de Prevenção de Saúde do Transtorno de Personalidade Borderline (TPB), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde do TPB, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n- Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção de Saúde do TPB, deverá promover avaliações médicas periódicas, realização de exames clínicos e psicológicos assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com a União e os Municípios, através de seus órgãos competentes, na realização dos exames e tratamentos.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 290/19\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\nId: 2244087\r\n"
        ],
        "2244816": [
            "2020-03-24 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos do § 1º do artigo 40, da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, prorrogar o contrato de cessão de uso a título oneroso, do imóvel localizado à Avenida Afrânio de Melo Franco, 290-A, Leblon.\r\n- A prorrogação de que trata o artigo 1º desta Lei será pelo prazo de 20 (vinte anos).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1891/2020\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Monica Francisco e Sergio Fernandes. \r\nId: 2244816\r\n"
        ],
        "2245009": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n04. \r\nESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs profissionais que estejam em efetivo exercício nas instituições de ensino, tanto os da rede estadual como os da rede privada, passam a ter assegurado o direito de pagarem cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em casas de espetáculo e praças esportivas que promovam atividades de lazer e/ou cultura, sendo esse benefício estendido aos profissionais já aposentados.\r\nA meia entrada aqui referida representará sempre a metade do valor do ingresso cobrado no momento do uso, mesmo quando se tratar de preço promocional ou já com desconto sobre o valor normalmente cobrado.\r\nA concessão do benefício da meia entrada aos beneficiários fica assegurada a 10% (dez por cento) do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento.\r\nAs casas de espetáculo, a que se refere o artigo primeiro, devem ser compreendidas como os locais fechados ou ao ar livre, onde sejam realizados espetáculos teatrais, esportivos, musicais, cinematográficos, de artes plásticas ou qualquer outro que possa ser compreendido como manifestação cultural.\r\nA comprovação da condição dos profissionais será feita para os que estão em efetivo exercício através de contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador.\r\nNo caso de profissionais aposentados, a comprovação deverá ser feita com documento oficial emitido pelo órgão responsável.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 95-A/2007\r\nAutoria do Deputado: Pedro Fernandes \r\nId: 2245009\r\n"
        ],
        "2245749": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID- 19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência reguladora, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).\r\nFica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o artigo 1º desta Lei.\r\nNos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.\r\nO descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ por cada autuação, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nFica determinado que as locações de Casas de festa e Buffet poderão ser remarcados ou cancelados a pedido do contratante e a devolução deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias ou parcelado pelo mesmo prazo.\r\nO cancelamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, posterior a 30 (trinta) dias poderá ser remarcado.\r\nEsta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) pela Organização Mundial da Saúde.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 20202005\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1995/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Martha Rocha, Delegado Carlos Augusto, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Filippe Poubel, Zeidan, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Coronel Salema, Carlos Macedo, Gil Vianna, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Carlos Minc, Marcos Muller, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Bebeto, Fabio Silva, Mônica Francisco, Lucinha, Franciane Motta, Dionisio Lins, Renato Cozzolino, Chicão Bulhões, Marcio Canella, Renan Ferreirinha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Thiago Pampolha, Marcelo do Seu Dino, Carlo Caiado, Gustavo Tutuca e Rosane Felix. \r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O Extra de 23/03/2020. \r\nId: 2245749\r\n"
        ],
        "2245750": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do CORONA VÍRUS - COVID-19.\r\nAs bolsas de auxílio terão o valor mínimo de uma cesta básica por estudante, atualizado conforme o piso do salário mínimo nacional.\r\nA bolsa-auxílio deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção de que trata o caput do art. 1º.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar distribuição de cestas básicas, em caráter emergencial, para as famílias de estudantes da rede pública de ensino a partir do estoque de alimentos das escolas ou direcionados para a alimentação das mesmas.\r\nAs despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1998/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlo Caiado, Renan Ferreirinha, Martha Rocha Renata Souza, Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Zeidan, Gustavo Tutuca, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Gil Vianna, Enfermeira Rejane, Rodrigo Bacellaer, Filippe Poubel, André Ceciliano, Lucinha, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Monica Francisco, Thiago Pampolha, Sergio Fernandes, Carlos Macedo, Max Lemos, Carlos Minc, Rosane Felix, Capitão Paulo Teixeira, Franciane Motta, Val Ceasa, Marcos Muller, Luiz Paulo, Marcio Canella e Vandro Família. \r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. Extra de 23/03/2020. \r\nId: 2245750\r\n"
        ],
        "2245751": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nPara os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.\r\nA proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.\r\nEntende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.\r\nApós o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.\r\n-O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\nO disposto neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas, a aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006).\r\nDesde o início do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, fica interrompido o prazo previsto no § 4º do Art. 27 e do artigo 30, ambos da Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015 para a declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis - ITD -, e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.\r\nA contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo será reiniciada 60 (sessenta) dias após o encerramento do plano de contingência.\r\nPelo mesmo período, fica suspensa a incidência das penalidades previstas no artigo 37 da Lei 7174, de 28 de dezembro de 2015 para os casos de descumprimento de prazos.\r\nFica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.\r\nApós o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para requerer a renovação/prorrogação de que trata o caput deste artigo.\r\nFicam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1999/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Sergio Fernandes, Carlo Caiado, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Do Seu Dino, Rosane Félix, Max Lemos, Welberth Rezende, Martha Rocha, Gustavo Schmidt, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Anderson Moraes, Renata Souza, Alana Passos, Bruno Dauaire, Gil Vianna, Filipe Soares, Bebeto, Chico Machado, Brazão, Zeidan Lula, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Marcos Muller, Valdecy da Saúde e Fábio Silva.\r\n*republicado por ter saído com incorreções no D.O Extra de 23/03/2020. \r\nId: 2245751\r\n"
        ],
        "2245752": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos.\r\nPara os fins de que trata o caput deste artigo, entende-se como propriedade privada os hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem.\r\nSerão considerados para efeito do disposto na presente Lei os conceitos utilizados pelas instituições oficiais de saúde.\r\nA requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\nSerá garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2000/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Welberth Rezende, Renata Souza, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Filippe Poubel, Alana Passos, Renato Cozzolino, Dr. Serginho, Gustavo Tutuca, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Bebeto, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim e Monica Francisco. \r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O Extra de 23/03/2020. \r\nId: 2245752\r\n"
        ],
        "2245753": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1º Acrescentam-se os itens 28 e 29 ao Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, para incluir no rol de produtos da cesta básica o álcool gel.\r\ncool etílico hidratado 70º INPM\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2001/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Fernandes, Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Renato Zaca, Márcio Canella, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Welberth Rezende, Léo Vieira, Carlos Minc, Valdecy Da Saúde, Capitão Nelson, Rosane Félix, Carlo Caiado, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Alana Passos, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Anderson Moraes, Franciane Motta, Renato Cozzolino, Márcio Pacheco, Dionísio Lins, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Filipe Soares, Chico Machado, Alexandre Freitas, Brazão, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Bebeto, Marina, Jorge Felippe Neto, Danniel Librelon, Zeidan Lula, Capitão Paulo Teixeira, Rodrigo Amorim, Marcos Muller e Coronel Salema.\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. Extra de 23/03/2020. \r\nId: 2245753\r\n"
        ],
        "2245754": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária e da cultura, radicados no Estado do Rio de Janeiro, cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\nPara os efeitos desta Lei, são considerados como empreendimentos de economia popular solidária aqueles definidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 8351/19, de 1º de abril de 2019.\r\nA renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.\r\n- Os empreendedores da cultura, que farão jus ao benefício previsto nesta lei, são aqueles mapeados pela Secretaria de Estado de Cultura, nos termos do Art. 46 e inciso I, da Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 20202005\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2007/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Fabio Silva, Bebeto, Chico Machado, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Bruno Dauaire, Rodrigo Bacellar, Renato Zaca, Renato Cozzolino, Coronel Salema, Gil Vianna, Carlos Minc, Zeidan, Rosane Félix, Capitão Paulo Teixeira, Renan Ferreirinha e Filipe Soares. \r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. Extra de 23/03/2020. \r\nId: 2245754\r\n"
        ],
        "2246037": [
            "2020-03-31 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n04. \r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo deverá publicizar as atas das reuniões da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1014/19\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 2246037\r\n"
        ],
        "2246234": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DE AREIA BRANCA”, REALIZADA NA ESTRADA MINEIRA, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 01 QUILÔMETRO, NO BAIRRO AREIA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “FEIRA DE AREIA BRANCA”, que se realiza semanalmente na Estrada da Mineira, S/N, com extensão de cerca de 01 (um) Quilômetro, no bairro Areia Branca, no município de Belford Roxo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1584/2019\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Bruno Dauaire, Marcio Canella e Rosenverg Reis. \r\nId: 2246234\r\n"
        ],
        "2246235": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "LEI Nº 8778 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O ALUGUEL SOCIAL E DEFINIR CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o aluguel social como um instrumento da política pública estadual de assistência social com a finalidade de resguardar provisoriamente o direito a moradia de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade temporária.\r\n- O auxílio de que trata o caput deste artigo será concedido, entre outros beneficiários, a mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade temporária.\r\n- As mulheres vítimas de violência doméstica deverão comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício do aluguel social.\r\n- O benefício será concedido por 12 (dozes) meses, prorrogável por igual período.\r\n- O órgão estadual responsável pela execução das políticas de assistência social deverá reconhecer, mediante critérios técnicos e comprovação fundamentada, a situação de violência e de vulnerabilidade para justificar a concessão do aluguel social.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 674/19\r\nAutoria das Deputadas: Alana Passos e Martha Rocha\r\nId: 2246235\r\n"
        ],
        "2246236": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "LEI Nº 8779 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\nDISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo poderá disponibilizar postos de vacinação em estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviários localizados em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para a realização da vacina, é necessário apresentar documento de identificação e, se houver, caderneta de vacinação atualizada.\r\n- Para fins de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com os municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deverão ser divulgados, pelo Poder Executivo, através dos órgãos competentes, em publicação no portal online do Governo, os locais de vacinação e horários da disponibilização desse serviço.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 142-A/19\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2246236\r\n"
        ],
        "2246237": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "LEI Nº 8780 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.\r\n- A Política Estadual de Empoderamento da Mulher que se refere o artigo anterior será implantada com objetivo geral de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre os Poderes Públicos Estadual, Federal, Municipal e a Sociedade Civil.\r\nNa formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas, políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes propostos.\r\n- São diretrizes gerais da Política Estadual de Empoderamento da Mulher:\r\nreconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa e expressão de sua autonomia;\r\ncomplementariedade, transversalidade e integração intersetorial dos Órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Judiciário e Organismos Bipartites de Controle Social;\r\ndotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos estaduais, nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;\r\nampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;\r\nincentivar a participação efetiva da mulher na política;\r\nincentivar o desporto e paradesporto feminino e sua participação em competições regionais, estaduais, nacional e internacional;\r\nestabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de SEXO, no mais alto nível;\r\ngarantir a todas as mulheres os serviços essenciais em igualdade de oportunidades oferecidas ao público masculino;\r\napoiar empreendedorismo de mulheres e promover políticas de empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing;\r\npromover a igualdade de SEXO através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;\r\ndocumentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de SEXO;\r\najudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde da Mulher, da atenção básica ao climatério, seus direitos sexuais e reprodutivos, em especial a defesa da saúde e da vida dos nascituros desde a concepção;\r\ngarantir a implementação das diretrizes da Política criada pela Lei Estadual nº 6.457/2013, conhecida como Observa Mulher;\r\napoiar as ações desenvolvidas pelo Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras da ALERJ.\r\n- A Política Estadual de Empoderamento da Mulher será formulada e implementada pela abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da mulher.\r\n- As ações de empoderamento das mulheres negras, efetivadas como parte da Política instituída por esta Lei, serão formuladas, implementadas e avaliadas com a participação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), por meio do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro Vereadora Marielle Franco.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com instituições de ensino superior e entidades da sociedade civil para a efetivação das ações contempladas na Política Estadual de Empoderamento da Mulher.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a instituir a Comissão Especial Intersetorial de Empoderamento da Mulher com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da mulher, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos e, assegurada a representação do movimento social de mulheres negras.\r\n- A Comissão referida no caput deste artigo será criada no âmbito do CEDIM/RJ, nos termos do art. 2º de sua regulamentação e estará vinculada à Subsecretaria de Política para as Mulheres. \r\n- O órgão indicado nos termos do § 1º deste artigo manterá permanente articulação com as instâncias de coordenação das ações nacional e municipal de empoderamento da mulher, visando à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da mulher.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar e organizar eventos esportivos a ser realizado anualmente, através do Poder Público estadual competente, podendo reunir modalidades de desporto e paradesporto diversos, exclusivamente direcionado às mulheres.\r\n- O disposto no caput destina-se ao empoderamento da mulher através do esporte.\r\n- Poderá ser celebrada parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada para oferta de premiação.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1909-A/16\r\nAutoria dos Deputados: Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Marcia Jeovani, Zeidan Lula, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Tia Ju e Lucinha \r\nId: 2246237\r\n"
        ],
        "2246778": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nLEI Nº 8781 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombada, por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no município de Maricá.\r\n- Fica proibida qualquer destruição ou descaracterização da sede da ACCLAPEZ.\r\n- Fica permitida a alteração das paredes internas da sede da ACCLAPEZ, no caso de eventual reforma de seu espaço interno e em virtude da necessidade de modernização tecnológica do mesmo.\r\n- Inclui-se também, no presente tombamento, todo o acervo histórico e cultural que guarnece a sede da ACCLAPEZ.\r\n- O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 596/15\r\nAutoria do Deputado: Flavio Serafini\r\nId: 2246778\r\n"
        ],
        "2246779": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "LEI Nº 8782 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS E EXAMES DE ALTO CUSTO REALIZADOS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo e as entidades privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ficam obrigados a publicar, para acesso irrestrito, em seus sítios oficiais na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgia eletiva, consulta com especialista e exame médico, bem como exames de alto custo, na rede pública do Estado.\r\nA divulgação das informações de que trata esta lei observará o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.\r\n- A lista de espera será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais assim atestados por profissional competente.\r\n- As informações a serem divulgadas devem conter:\r\na data de solicitação da cirurgia eletiva, da consulta com especialista e do exame médico, inclusive exames de alto custo;\r\na posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente;\r\na relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;\r\na relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.\r\n- As informações serão divulgadas com a especificação do tipo de cirurgia eletiva, consulta com especialista e exame médico aguardados, e abrangerão todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do Estado, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos do SUS.\r\n- Publicadas as informações, a lista será classificada pela data de inscrição, separando-se os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem nenhum tipo de restrição, permitindo-se acesso universal.\r\n- Os recursos e instalações do sistema público de saúde do Poder Executivo serão utilizados para atender aos candidatos regularmente inscritos em lista de espera.\r\n- A inscrição em lista de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização, caso a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizem em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.\r\n- Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na lista correspondente, este receberá, no ato de solicitação da cirurgia eletiva, da consulta com especialista ou do exame médico, bem como exames de alto custo, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, no qual deverão constar, impressos mecanicamente, a numeração própria, a posição na respectiva lista e as informações necessárias para consultá-la.\r\n- Fica a cargo do Poder Executivo a criação de serviço gratuito para consulta telefônica à lista de que trata esta Lei, tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no art. 8º.\r\n- O Poder Executivo realizará periodicamente, por meio dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público sobre os benefícios decorrentes da aplicação desta Lei.\r\nAs unidades de saúde do Estado e as entidades privadas de saúde conveniadas com o SUS afixarão, em local visível, as principais informações a respeito desta lei, como seu número, a possibilidade de alteração da situação do paciente inscrito e as instruções necessárias para consulta às listagens.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 844-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Marcio Canella e Waguinho \r\nId: 2246779\r\n"
        ],
        "2246780": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "LEI Nº 8783 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO VEGANO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Vegano, que será comemorado, anualmente, no dia 1º de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n01 de novembro - Dia do Vegano.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1218/19\r\nAutoria do Deputado: Marcelo do Seu Dino \r\nId: 2246780\r\n"
        ],
        "2246781": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "LEI Nº 8784 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos de saúde privados ficam obrigados a exibir, de forma clara, em local de fácil acesso ou em seus sítios eletrônicos, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.\r\n- O estabelecimento deverá informar a seus consumidores a disponibilidade de tabela de preços.\r\n- A tabela a que se refere o caput deve contemplar todos os preços de consultas médicas e de outros profissionais, exames de toda ordem, custos administrativos e todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento.\r\n- A tabela mencionada no caput deverá ser confeccionada de forma legível e com total nitidez, tanto no texto impresso quanto no sítio eletrônico, sendo o impresso facultativo quando apresentada a existência no sítio eletrônico.\r\n- O desrespeito ao disposto nesta Lei constitui infração sanitária, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras leis em vigor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 491-A/15\r\nAutoria do Deputado: Tiago Mohamed \r\nId: 2246781\r\n"
        ],
        "2246782": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "LEI Nº 8785 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA ENTRE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES, COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA IMPLEMENTAR AÇÃO CONJUNTA NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO PROGRAMA “OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL” DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implementar parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fortalecimento do Programa “Operação Barreira Fiscal” do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins de investimentos no Programa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP -, instituído pela Lei nº 8.729, de 24 de janeiro de 2020, visando aperfeiçoar a fiscalização e gestão do Programa, pelos órgãos estaduais competentes.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1369-A/19\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes\r\nId: 2246782\r\n"
        ],
        "2246783": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            " 8786 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade para publicação de deliberação de órgão colegiado, deliberativo e permanente dos Sistemas de Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As deliberações de órgão colegiado, deliberativo e permanente dos Sistemas de Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro deverão ser publicadas no Diário Oficial (DOERJ) e disponibilizadas na página institucional na rede mundial de computadores (Internet) dos órgãos responsáveis pelos Conselhos.\r\n- As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 530-A/19\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Waldeck Carneiro\r\nId: 2246783\r\n"
        ],
        "2247195": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            " 8787 DE 06 DE ABRIL DE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza a criação da Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoas com Deficiências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Delegacia Especializada deverá ter completa acessibilidade para as pessoas com deficiência.\r\nSerá assegurado intérpretes de Libras, pessoal especializado e treinado para o atendimento.\r\nSerá concedida prioridade, hierarquicamente, aos que possuírem maiores dificuldades pessoais.\r\nO Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1239/19\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, André Ceciliano e Gil Vianna \r\nId: 2247195\r\n"
        ],
        "2247361": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "8788 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTITUI O PROGRAMA “CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO” DE FOMENTO E INCENTIVO A EVENTOS NO ÂESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, em todo o Estado, o Programa “Calendário Rio de Janeiro a Janeiro” de fomento e incentivo a eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Empresas produtoras de eventos, que quiserem aderir ao Programa, deverão se candidatar, por meio de inscrição feita em sítio eletrônico, a ser disponibilizado pelo Poder Executivo.\r\n- O cadastro deve ser feito por evento, a ser realizado com o mínimo de 9 (nove) meses antes da data de realização deste.\r\n- Enquadram-se em eventos as seguintes atividades: festivais, competições esportivas, congressos, exposições, espetáculos culturais, eventos gastronômicos, tecnológicos e de negócios.\r\n- Para fazer jus aos benefícios da Lei de Incentivo à Cultura ou aos recursos do Fundo Estadual de Cultura, os eventos inscritos no calendário de que trata esta Lei deverão respeitar os critérios estabelecidos pelas Leis nº 7.035/2015 e nº 8.266/2018 e terão que ser aprovados pelo Conselho Estadual de Política Cultural, observada a distribuição de investimentos culturais entre Capital e Interior, nos termos da legislação em vigor.\r\n- Um Conselho deverá ser criado para julgar os inscritos e selecionar a programação de eventos, seguindo as seguintes diretrizes:\r\nos membros reunir-se-ão a cada trimestre para apresentar os seus votos nos inscritos e fazer alterações no calendário;\r\nos eventos deverão ser escolhidos por pontuação, onde cada membro dará voto de 5 (cinco) a 10 (dez) pontos;\r\nem caso de empate, o presidente do Conselho terá prerrogativa do desempate;\r\npoderão ser escolhidos até 3 (três) eventos por dia em cada região do Estado, sendo que na Região Metropolitana esse número pode aumentar para 4 (quatro).\r\nO Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e será formado por:\r\n3 (três) indicados da ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro);\r\n1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Turismo;\r\n1 (um) indicado da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n1(um) indicado pelo Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n1 (um) indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN);\r\n1 (um) indicado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO - RJ);\r\n1 (um) indicado pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil - RJ).\r\n- Escolhido os membros, estes deverão eleger um Presidente por maioria simples de votos.\r\nEm caso de empate, deverá haver um segundo turno e assim sucessivamente até que se eleja um presidente em maioria simples.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1143/19\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch\r\nId: 2247361\r\n"
        ],
        "2247362": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            " LEI Nº 8789 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 DE JANEIRO.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n12 - DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1250/19\r\nAutoria do Deputado: Coronel Salema \r\nId: 2247362\r\n"
        ],
        "2247363": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "LEI Nº 8790 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA -, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Social do Estado do Rio de Janeiro, o prédio da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA -, localizada na Avenida Dom Hélder Câmara, 1801, no bairro de Benfica, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3116-A/14\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2247363\r\n"
        ],
        "2247364": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            " LEI Nº 8791 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Duque de Caxias, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 788/19\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2247364\r\n"
        ],
        "2247763": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n04. \r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\nRedução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de animais vivos;\r\nCrédito presumido equivalente ao produto da alíquota vigente da mercadoria na operação de saída pela base de cálculo da respectiva saída de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de bovinos, bufalinos, equídeos, ovinos, caprinos e suínos;\r\nRedução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de:\r\nCarne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico.\r\nRedução de 100% (cem por cento) da base de cálculo de ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal;\r\nCrédito presumido equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna das mercadorias indicadas no inciso III, ao estabelecimento abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico;\r\nredução de 100% (cem por cento) da base de cálculo nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, e secos, e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos e viscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado.\r\n- Os benefícios previstos nos incisos II ao VI aplicam-se exclusivamente aos produtos industrializados em solo fluminense.\r\n- No percentual mencionado no inciso III, considera-se incluído a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, incluído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- A utilização do crédito presumido previsto no inciso V do caput:\r\nImplica o estorno de quaisquer créditos de ICMS de operações anteriores relacionados às mercadorias indicadas no inciso III;\r\nSomente se aplica aos casos em que a saída de mercadorias a que se refere seja tributada;\r\nNão compreende as operações de saídas de produtos ou outros deles resultantes que decorram de posterior retorno, real ou simbólico.\r\n- Para fins de aplicação do inciso VI, os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados na produção desses produtos deverão ser estornados integralmente.\r\n- O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produz efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032, ressalvado o disposto no inciso VI, do art. 1º, que produz efeitos até 31 de dezembro de 2022.\r\nFicam revogadas a Lei nº 8.482, de 26 de julho de 2019, o art. 6º da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003 e o Decreto nº 44.945, de 10 de setembro de 2014.\r\n- O inciso IV do artigo 3º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nIV - Promover e conceder o cancelamento dos incentivos fiscais condicionados ou de incentivos financeiros-fiscais condicionados, no caso de descumprimento das obrigações assumidas por parte da empresa beneficiária, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa”. \r\n- Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 3º, que produz efeitos a partir de 1º de 01 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1776/19\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem n° 64/2019.\r\nId: 2247763\r\n"
        ],
        "2247764": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            " \r\n04. \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no orçamento de 2020 em obediência ao que preceitua o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, o inciso XII, do artigo 77 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro e o inciso I, do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1885/2020 \r\nLUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, DANNIEL LIBRELON, ROSANE FÉLIX, ENFERMEIRA REJANE, CARLO CAIADO, RENATO COZZOLINO, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN e MARCELO CABELEIREIRO.\r\nId: 2247764\r\n"
        ],
        "2248673": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\no inciso X ao art. 3º-A:\r\n“Art. 3º-A (...)\r\n(...)\r\nX - Diferença entre os valores informados pelos prestadores de serviços de que tratam os incisos VIII e IX do art. 18 e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos. ” (NR)\r\nos incisos XIX e XX ao § 1º do art. 15:\r\n“Art. 15 - (...)\r\n§ 1º (...)\r\n(...) \r\nXIX - a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados;\r\nXX - a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize prestação de serviço de comunicação, ainda que por intermédio de pagamento periódico. (NR)\r\n§ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos incisos VI, VII, VIII, XVII, XVIII, XIX e XX deste artigo são contribuintes do imposto, independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas”.\r\no § 3º ao art. 15:\r\n“Art. 15 (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - O disposto no inciso VI do § 1º aplica-se também no caso de importação de mercadoria digital” (NR).\r\nos §§ 7º, 8º e 9º ao art. 17:\r\n“Art. 17 (...)\r\n(...)\r\n§ 7º - Os intermediadores de pagamentos, inclusive a credenciadora e/ou administradora de cartão de crédito/débito ou de outro meio de pagamento, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas:\r\nI - quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação;\r\nII - quando o contribuinte esteja em situação cadastral irregular e o intermediário tenha sido informado desta situação previamente pelo Fisco;\r\nIII - quando descumprirem demais obrigações previstas na legislação que concorrerem para o não-recolhimento do tributo.\r\n§ 8º - As pessoas jurídicas de que trata o inciso IX do art. 18 desta lei são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas:\r\nI - quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação;\r\nII - quando o contribuinte esteja em situação cadastral irregular e tenha sido informado ao intermediário previamente pelo Fisco;\r\nIII - quando descumprirem demais obrigações previstas na legislação que concorrerem para o não-recolhimento do tributo.\r\n§ 9º - O contribuinte será considerado com situação cadastral irregular, para fins de enquadramento nos casos previstos no inciso II do § 7º e no inciso II do § 8º, quando suspenso em razão de pedido de baixa, paralisado em decorrência de requerimento voluntário, impedido por situações previstas na legislação ou quando notificado pela falta de emissão de nota fiscal não realizar a sua regularização” (NR). \r\nOs incisos VIII e IX ao art. 18:\r\n“Art. 18 (...)\r\n(...)\r\nVIII - nas operações com bens e mercadorias digitais:\r\na) a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador ou prestador de serviço de comunicação, caso também operacionalize a transação financeira;\r\nb) o intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento, caso a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica apenas realize a oferta ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados;\r\nc) o adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nas alíneas “a” e “b” não serem inscritos no Estado do Rio de Janeiro;\r\nd) a administradora de cartão de crédito ou débito ou a intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.\r\nIX - nas operações com mercadorias não digitais o proprietário ou possuidor de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, captação de clientes ou venda, em razão de contrato firmado com o comercializador, quando operacionalizar a transação financeira e o acompanhamento do pedido, sem que seja emitida nota fiscal obrigatória.” (NR)\r\nos §§ 7º e 8º ao art. 43:\r\n“Art. 43 (...)\r\n(...)\r\n§ 7º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional (SIMEI).\r\n§ 8º - Ato do Poder Executivo definirá formas de simplificação da inscrição dos Microempreendedores Individuais (MEI) para fins de cumprimento do disposto no §7º.” (NR)\r\no Parágrafo Único ao art. 64-B:\r\n“Art. 64-B (...)\r\n(...)\r\nParágrafo Único - Aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo aos prestadores de serviços de que tratam os incisos VIII e IX do art. 18 desta Lei” (NR).\r\n- Fica revogada a Lei nº 8.339, de 29 de março de 2019.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a entrada em vigência de regulamentação em ato do Poder Executivo, tal vigência só ocorrerá em prazo superior a 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente lei.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2023/2020 (Mensagem 06/2020)\r\nAutoria: Poder Executivo\r\nId: 2248673\r\n"
        ],
        "2250010": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a criar “Plano de Risco e Resposta Rápida” para atuar no monitoramento do Coronavírus dos profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O “Plano de Risco e Resposta Rápida” consiste na realização de teste de diagnóstico para infecção pelo Coronavírus realizado em caráter de urgência em todos os profissionais da área da saúde.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2044/2020\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Bebeto, Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch, Carlos Minc E Luiz Paulo.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2250010\r\n"
        ],
        "2250011": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da tarifa no transporte intermunicipal coletivo de passageiro por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro, na vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID- 19).\r\nA isenção a que se refere o caput aplica-se ao servidor público estadual, federal e municipal em atuação na área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A isenção a que se refere o art. 1º será reconhecida mediante a apresentação de identidade funcional ou contracheque do servidor, nos deslocamentos para seus locais de trabalho e retorno à residência.\r\n- O direito à isenção de tarifas é pessoal e intransferível, sujeitando-se o infrator às sanções aplicáveis previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação de multa aos Concessionários no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ.\r\n- As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Transporte, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2124/2020\r\nMartha Rocha, Waldeck Carneiro, Renato Zaca, Carlos Minc, Valdecy Da Saúde, Sérgio Louback, Renata Souza, Dr. Deodalto, Bebeto, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Carlo Caiado, Flavio Serafini, Lucinha, Franciane Motta, Renan Ferreirinha, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Sérgio Fernandes, Bagueira, Marcos Muller, Thiago Pampolha, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Marcelo Do Seu Dino, Anderson Alexandre, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Vandro Família, Zeidan.\r\nId: 2250011\r\n"
        ],
        "2250012": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei disciplina a relação de consumo decorrente da prestação do serviço de entrega em domicílio (delivery) enquanto perdurar a calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).\r\n- Os estabelecimentos fornecedores, as empresas responsáveis pelo serviço de entrega, bem como os condomínios, deverão adotar medidas de controle e disponibilizar material de higienização de forma que não resulte no impedimento da entrega efetiva diretamente na porta da casa, do apartamento ou da sala comercial que consta na solicitação da entrega em domicílio (delivery).\r\nOs condomínios deverão prezar pela segurança de seus porteiros/seguranças/vigias no recebimento de entregas, garantindo que eles mantenham distância mínima de 1,5 (um virgula cinco) metros com os entregadores, bem como disponibilizar meios para higienização das mãos de seus funcionários como álcool em gel 70º e/ou água corrente e sabonete.\r\n- O pagamento do pedido com entrega em domicílio deverá, preferencialmente, ser efetuado na modalidade remota pelo aplicativo ou pelo telefone, através do fornecimento de dados para a compra.\r\nSomente na modalidade de pagamento descrita no caput deste artigo que o entregador poderá efetuar a entrega em domicílio “sem contato físico”, deixando o pedido na porta da casa, apartamento ou sala comercial informada pelo consumidor após o contato com o mesmo.\r\n- Os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres de alimentação, bem como qualquer estabelecimento que efetue a entrega em domicílio (delivery) deverão obedecer às boas práticas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), incluindo a realização constante de assepsia para desinfecção de torneiras, pias, maçanetas, talheres, copos, pratos, balcões, paredes, banheiros, caixas, máquinas de pagamento e demais itens físicos em suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos, à base de álcool e de sabonete, aos trabalhadores do estabelecimento.\r\n- O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao estabelecimento ou ao condomínio, a aplicação da multa pecuniária no valor de 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada infração, sendo o seu valor revertido à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2115/2020 \r\nAutoria dos Deputados Marcio Pacheco, Zeidan, Alana Passos, Martha Rocha, Danniel Librelon, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Rodrigo Bacellar, Anderson Alexandre, Lucinha, Sergio Fernandes , Capitão Nelson, Max Lemos, Brazão, Sérgio Louback, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Renan Ferreirinha, Carlos Macedo, Marcelo Do Seu Dino, Gil Vianna, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Samuel Malafaia, Carlos Minc.\r\nAprovado O Substitutivo Da Comissão De Constituição E Justiça.\r\nId: 2250012\r\n"
        ],
        "2250013": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as empresas concessionárias de transporte público, enquanto permanecer a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no país, obrigadas a disponibilizar álcool em gel 70% em todas as estações de trem, metrô e barcas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Na falta do álcool em gel 70%, o mesmo poderá ser substituído por produto higienizador com eficácia semelhante.\r\n- Os custos extras decorrentes ficarão à conta da concessionária que detém a respectiva concessão, não devendo ser repassado para as tarifas.\r\n- O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas concessionárias de transporte públicos às seguintes sanções:\r\nadvertência;\r\nmulta de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\nmulta de 1.000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\nmulta de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que concerne a destinação das multas.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2006/2020\r\nAutoria dos Deputados: Carlo Caiado, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Capitão Paulo Teixeira, Welberth Rezende, Danniel Librelon, Lucinha, Sérgio Fernandes, Dani Monteiro, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Marcelo Do Seu Dino, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Gil Vianna, Bebeto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Max Lemos, Alana Passos, Márcio Canella, Delegado Carlos Augusto, Mônica Francisco, Franciane Motta, Flavio Serafini, Zeidan, Marina, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Dr. Deodalto E Valdecy Da Saúde.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, GIL VIANNA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, MÁRCIO CANELLA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não foi possível sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre os .\r\nImportante ressaltar, de início, a baixa disponibilidade de álcool gel no mercado, principalmente para obtenção em curto espaço de tempo e em larga escala, o que pode impossibilitar o atendimento das determinações dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º, na forma como se encontra estabelecida. \r\nComo é sabido, além da população, toda a rede de saúde vem adquirindo o produto em grande quantidade, e tem total prioridade nesse momento. \r\nO veto a tais dispositivos, no entanto, não prejudicará os objetivos do projeto. É que dentro da sua área de atuação, a Secretaria de Estado de Transportes, alinhada com as diretrizes de todas as esferas do Governo do Estado, tem mantido contato permanente com as concessionárias visando a adoção das medidas mais eficazes para o combate à pandemia. Com efeito, são realizadas reuniões diárias em que cada proposta é discutida e as determinações são imediatamente cumpridas pelas concessionárias, de forma a enfrentar situações de emergência que se alteram a cada dia. \r\n, no sentido de manter 80% da frota em circulação, ela não se coaduna com as determinações governamentais no sentido da revisão e consequente alteração dos modelos operacionais adotados pelas concessionárias, incluindo grade horária de oferta, horário de funcionamento do sistema e abertura e fechamento de acessos e estações, dentre outros, para garantir a flexibilização da operação comercial durante o período de pandemia pelo COVID-19. Tais medidas de flexibilização se fazem necessárias para adequar a prestação do serviço face ao cenário de queda abrupta da demanda, bem como a manutenção do quadro de pessoal, eis que muitos funcionários se encontram afastados por pertencer ao grupo de risco. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2250013\r\n"
        ],
        "2250014": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " 8801 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\nFICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as empresas concessionárias de transportes públicos realizem diariamente a cada final de percurso a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do Coronavírus (COVID 19).\r\n- Caberá aos órgãos do Poder Executivo a devida fiscalização para efetivação desta Lei.\r\n- As empresas que não cumprirem o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, poderão ter suas concessões suspensas de transportes suspensas, temporariamente, ou até mesmo cassadas pelo Poder Concedente Estadual em caso de reincidência, garantida a ampla defesa e contraditório.\r\n- O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas concessionárias de transporte públicos às seguintes sanções:\r\nadvertência;\r\nmulta de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\nmulta de 1000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\nmulta de 5000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1988/2020 \r\nDionisio Lins, Carlo Caiado, Zeidan, Mônica Francisco, Chico Machado, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Giovani Ratinho, Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch, Bebeto, Alana Passos, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Delegado Carlos Augusto, Fabio Silva, Márcio Gualberto, Renata Souza, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Marina, Franciane Motta, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Samuel Malafaia, Renato Zaca, Marcos Muller, Waldeck Carneiro, Bagueira, Gustavo Tutuca, Brazão, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Rosane Félix, Carlos Macedo, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Nelson, Vandro Família. \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1988/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONISIO LINS, CARLO CAIADO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO NELSON, VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE QUE “FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não foi possível sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre os arts. 2º e 6º.\r\nQuanto ao veto ao art. 2º do projeto, importante destacar que seus objetivos não restarão prejudicados. É que dentro da sua área de atuação, a Secretaria de Estado de Transportes, alinhada com as diretrizes de todas as esferas do Governo do Estado, tem mantido contato permanente com as concessionárias visando a adoção das medidas mais eficazes para o combate à pandemia. Com efeito, são realizadas reuniões diárias em que cada proposta é discutida e as determinações são imediatamente cumpridas pelas concessionárias, de forma a enfrentar situações de emergência que se alteram a cada dia.\r\nComo se pode ver, as concessionárias de transportes públicos já vem adotando uma série de medidas visando à proteção dos usuários, especialmente nos procedimentos de limpeza e desinfecção dos veículos, de acordo com a realidade operacional e das equipes de limpeza, e sempre de forma a garantir a maior efetividade no transporte de passageiros e principalmente no combate à pandemia. A regulação das providências descritas no projeto, quando tratadas de forma administrativa, podem ser melhor ajustadas à evolução da pandemia, reforçadas em determinadas situações e flexibilizadas em outras, conforme resultado do mapeamento do vírus pelas autoridades competentes.\r\nNão é demais trazer a conhecimento, ainda, a regulamentação da matéria através da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que editou a Resolução nº 5.875, de 17 de março de 2020, cujo art. 4º trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus, assim:\r\n“Art. 4º - Ficam as transportadoras obrigadas a realizar a sanitização da frota de veículos, assim considerada como o conjunto de procedimentos que visam a manutenção das condições ambientais adequadas, por métodos que eliminem e impeçam a proliferação de vírus, bactérias, fungos, ácaros e microrganismos nocivos à saúde, conforme regulamentação da autoridade sanitária competente.”\r\nQuanto à obrigatoriedade descrita no art. 6º, no sentido de manter 80% da frota em circulação, o veto se impõe porque ela não se coaduna com as determinações governamentais no sentido da revisão e consequente alteração dos modelos operacionais adotados pelas concessionárias, incluindo grade horária de oferta, horário de funcionamento do sistema e abertura e fechamento de acessos e estações, dentre outros, para garantir a flexibilização da operação comercial durante o período de pandemia pelo COVID-19. Tais medidas de flexibilização se fazem necessárias para adequar a prestação do serviço face ao cenário de queda abrupta da demanda, bem como a manutenção do quadro de pessoal, eis que muitos funcionários se encontram afastados por pertencer ao grupo de risco. \r\nPor todo o exposto é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2250014\r\n"
        ],
        "2250295": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU A ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores estaduais efetivos ou comissionados, bem como para trabalhadores terceirizados, que exerçam suas funções em órgãos da administração estadual direta ou indireta ou ainda em empresas públicas estaduais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos anteriores fundamentados na crise de saúde pública do coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2017/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Bebeto, Carlos Minc, Mônica Francisco, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Gustavo Tutuca, Fabio Silva, Marina, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Sérgio Fernandes, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar, Bagueira, Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Lucinha, Dani Monteiro, Renan Ferreirinha, Max Lemos, Marcelo do Seu Dino, Valdecy da Saúde, Dionisio Lins, Alana Passos, Brazão, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Renato Zaca, Vandro Família. \r\nId: 2250295\r\n"
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        "2250324": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - A critério da Mesa Diretora, por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, segurança pública e ciência e tecnologia e cultura, da União, dos estados ou dos municípios ou de qualquer instituição diretamente vinculada a estes entes”.\r\nO artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um § 2º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - Por decisão da Mesa Diretora e com a anuência do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser destinados a institutos ou centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de qualquer área do conhecimento, desde que vinculados a instituições federais ou estaduais de ensino superior ou de pesquisa, devendo o beneficiário prestar contas aos órgãos competentes dos recursos recebidos e sua vinculação”.\r\n- O Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\nParágrafo Único - Qualquer transferência do Fundo Especial criado nesta Lei para a União, para o Estado ou para os Municípios, ou ainda para qualquer instituição a estes vinculadas, será realizada exclusivamente através de legislação específica, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320/1964”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2477/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan, Vandro Família, Rosenverg Reis, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Carlo Caiado, Filippe Poubel, Márcio Canella, Lucinha, Renata Souza, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Sérgio Fernandes, Léo Vieira, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Marcelo Do Seu Dino, Alana Passos, Danniel Librelon, Rosane Félix, Brazão, Dr. Deodalto, Marcelo Cabeleireiro, Franciane Motta, Fabio Silva, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha, Max Lemos, Dr. Serginho, Bagueira, Dani Monteiro, Marina, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Gil Vianna, Subtenente Bernardo.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2250324\r\n"
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        "2250634": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras, podendo ultrapassar, caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor, cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário, ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo.\r\n- Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas eu jurídicas destinadas à Insti tuição Científica, Tecnológica e de Inovação, definida no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, sediada no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de financiar pesquisas ao combate do Novo coronavírus - COVID-19.\r\n- A isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos - ITCMD - de que trata a presente Lei é estendida aos materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID-19, dentre eles, os relacionados no Anexo Único desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual até 1º de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2333/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Martha Rocha, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Márcio Canella, Thiago Pampolha, Filippe Poubel, Carlos Macedo, Mônica Francisco, Capitão Nelson, Lucinha, Samuel Malafaia, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Rosenverg Reis, Max Lemos, Renata Souza, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Flavio Serafini, Renan Ferreirinha, Dr. Serginho, Franciane Motta, Brazão, Marcelo Cabeleireiro, Fabio Silva, Gustavo Tutuca, Marcelo Do Seu Dino.\r\nANEXO ÚNICO\r\nITEM\r\nNCM\r\nDescrição\r\n1\r\n2207.10.90\r\nSolução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico\r\n2\r\n2207 20.19\r\nÁlcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol., impróprios para consumo humano\r\n3\r\n2208.90.00\r\nSolução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico\r\n4\r\n2501.00.90\r\nCloreto de sódio puro\r\n5\r\n2804.40.00\r\nOxigênio medicinal\r\n6\r\n2811 21.00\r\nDióxido de carbono medicinal\r\n7\r\n2811 29.90\r\nOxido nitroso medicinal\r\n8\r\n2836.50.00\r\nCarbonato de cálcio\r\n9\r\n12847.00.00\r\nPeróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.\r\n10\r\n2853.90.90\r\nAr comprimido medicinal\r\n11\r\n2915.90.41\r\nÁcido láurico\r\n12\r\n2933.49.90\r\nCloroquina\r\n13\r\nDifosfato de cloroquina \r\n14\r\nDicloridrato de cloroquina\r\n15\r\nSulfato de hidroxicloroquina\r\n16\r\n2934.99.34\r\nAcidos nucleicos e seus sais\r\n17\r\n2941.90.59\r\nAzitromicina\r\n18\r\n3002.12.29\r\nImunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)\r\n19\r\n3002.12.35\r\nImunoglobulina G. liofilizada ou em solução\r\n20\r\n3002.15.90\r\nKits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas\r\n21\r\n3003.20.29\r\nAzitromicina\r\n22\r\n3003.60.00\r\nContendo Cloroquina\r\n23\r\n3003.90.79\r\nContendo Difosfato de cloroquina\r\n24\r\nContendo Dicloridrato de cloroquina\r\n25\r\n3004.20.29\r\nAzitromicina\r\n26\r\n3004.60.00\r\nContendo Cloroquina\r\n27\r\n3004.90.69\r\nContendo Difosfato de cloroquina\r\n28\r\nContendo Dicloridrato de cloroquina\r\n29\r\nContendo Sulfato de hidroxicloroquina\r\n30\r\n3004.90.99\r\nPeróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou extremo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso\r\n31\r\n3005.90.12\r\nDe copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico\r\n32\r\n3005.90.19\r\nCurativos (pensos) reabsorvíveis para uso hospitalar\r\n33\r\n3005.90.20\r\nCampos cirúrgicos, de falso tecido\r\n34\r\n3005.90.90\r\nPastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico\r\n35\r\n3808.94.19\r\nDesinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias \r\n36\r\n3808.94.29\r\nGel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos\r\n37\r\nPeróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos\r\n38\r\n3822.00.90\r\nKits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR)\r\n39\r\n3906.90.19\r\nPolímeros acrílicos em líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções;\r\n40\r\n3906.90.43\r\nCarboxipolimetileno, em pó\r\n41\r\n3926.20.00\r\nVestuário e seus acessórios de proteção, de plástico\r\n42\r\nLuvas de proteção, de plástico\r\n43\r\n3926.90.40\r\nArtigos de laboratório ou de farmácia\r\n44\r\n3926.90.90\r\nPresilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário \r\n45\r\nClip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual\r\n46\r\nMáscaras de proteção, de plástico\r\n47\r\nAlmofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos\r\n48\r\nCortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas \r\n49\r\nDecantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis\r\n50\r\nRecipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos\r\n51\r\nArtigos de uso cirúrgico, de plástico\r\n52\r\n4001.10.00\r\nLátex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado \r\n53\r\n4015.11.00\r\nLuvas, mitenes e semelhantes para cirurgia\r\n54\r\n4015.19.00\r\nLuvas, mitenes e semelhantes para uso hospitalar\r\n55\r\n4818.90.90\r\nLençóis de papel\r\n56\r\n5601.22.99\r\nPastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates) para uso hospitalar \r\n57\r\n5603.12.40\r\nFalsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m2, mas não superior a 70 g/m2\r\n58\r\n5603.13.40\r\nFalsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de\r\n59\r\npolipropileno, com peso superior a 70 g/m2, mas não superior a 150 g/m2\r\n60\r\n5603.14.30\r\nFalsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, depolipropileno, com peso superior a 150 g/m2\r\n61\r\n6116.10.00\r\nLuvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha \r\n62\r\n6210.10.00\r\nVestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos\r\n63\r\n6210.20.00\r\nCapas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n64\r\n6210.30.00\r\nCapas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n65\r\n6210.40.00\r\nVestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n66\r\n6210.50.00\r\nVestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n67\r\n6216.00.00\r\nLuvas de proteção têxteis, exceto de malha\r\n68\r\n6307.90.10\r\nMáscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (prope), de falso tecido\r\n69\r\n6307.90.90\r\nCompressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis\r\n70\r\nCompressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro\r\n71\r\nMáscaras faciais de uso único, de tecidos\r\n72\r\nAlmofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes\r\n73\r\nEmbalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)\r\n74\r\nEsponjas de laparotomia de algodão\r\n75\r\nCorreias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada\r\n76\r\nMangas de manguito de pressão única de material têxtil\r\n77\r\nEsponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares\r\n78\r\n6505.00.22\r\nDe fibras sintéticas ou artificiais individual\r\n79\r\n7311.00.00\r\nPara gases medicinais\r\n80\r\n7326.20.00\r\nClip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção\r\n81\r\n8419.20.00\r\nEsterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório\r\n82\r\n8514.40.00\r\nAparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT- PCR)\r\n83\r\n9004.90.20\r\nÓculos de segurança\r\n84\r\n9004.90.90\r\nViseiras de segurança\r\n85\r\n9018.19.80\r\nHemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2\r\n86\r\n9018 31.11\r\nDe capacidade inferior ou igual a 2cm3\r\n87\r\n9018.31.19\r\nSeringas\r\n88\r\n9018.31.90\r\nSeringas\r\n89\r\n9018.32.12\r\nDe aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue\r\n90\r\n9018.32.19\r\nAgulhas tubulares de metal \r\n91\r\n9018.32.20\r\nAgulhas para suturas\r\n92\r\n9018.39.10\r\nAgulhas para medicina e cirurgia\r\n93\r\n9018.39.22\r\nCateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial\r\n94\r\n9018.39.23\r\nCateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição\r\n95\r\n9018.39.24\r\nCateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etilenotetrafluoretileno (ETFE)\r\n96\r\n9018.39.29\r\nAgulhas tubulares de metal e agulhas para suturas\r\n97\r\n9018.39.91\r\nArtigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador\r\n98\r\n9018.39.99\r\nTubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada\r\n99\r\nSeringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes\r\n100\r\n9018.90.10\r\nPara transfusão de sangue ou infusão intravenosa\r\n101\r\n9018.90.99\r\nOxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)\r\n102\r\nKits de intubação\r\n103\r\n9019.20.10\r\nAparelhos de ozonoterapia\r\n104\r\n9019.20.30\r\nAparelhos respiratórios de reanimação\r\n105\r\n9019.20.40\r\nRespiradores automáticos (pulmões de aço)\r\n106\r\n9019 20.90\r\nVentiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)\r\n107\r\n9020.00.10\r\nMáscaras contra gases \r\n108\r\n9020.00.90\r\naparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível\r\n109\r\n9025.11.10\r\nTermômetros clínicos \r\n110\r\n9025.19.90\r\nTermômetros digitais ou termômetros infravermelhos\r\n111\r\n9027.80.99\r\nInstrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro\r\nId: 2250634\r\n"
        ],
        "2250901": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a transferência de cinco milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ -, para pesquisa científica voltada ao desenvolvimento e construção de respiradores mecânicos.\r\n- Fica aberto ao Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender a programação constante na presente Lei.\r\nOs recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\n- A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2534/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Carlo Caiado, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Marina, Léo Vieira, Gil Vianna, Delegado Carlos Augusto, Rosane Félix, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Sérgio Fernandes, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Lucinha, Carlos Minc, Flavio Serafini, Renato Cozzolino, Alexandre Freitas, Rodrigo Bacellar, Thiago Pampolha, Carlos Macedo, Marcelo Do Seu Dino, Marcos Muller, Alana Passos, Bruno Dauaire, Welberth Rezende, Anderson Moraes, Bagueira, Bebeto, Brasão, Capitão Nelson, Chicão bulhões, Chico Machado, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jão Peixoto, Marcio Canella, Marcio Gualberto, Marcio Pacheco, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnexo I\r\nPrograma de Trabalho\r\n(Aplicação)\r\nESF\r\nNatureza específica\r\nFR\r\nFundo Especial da Assembleia Legislativa\r\n01.610.01.572.0136.4625\r\nF\r\nTransferência de recursos para instituições federais ou estaduais\r\n230\r\nAnexo II\r\nPrograma de Trabalho\r\n(Cancelamento)\r\nESF\r\nNatureza específica\r\nFR\r\n.\r\n01.610.01.031.0136.5441\r\nF\r\nEdific, Impl e Recuper das Unid Admda ALERJ\r\n230\r\nAnulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\nId: 2250901\r\n"
        ],
        "2250902": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a implantação de barreiras sanitárias nos logradouros de acesso ao Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo Coronavírus.\r\n- As barreiras serão implantadas a critério do Poder Executivo Estadual sempre que considerar a medida necessária para o enfrentamento da doença.\r\n- As barreiras também poderão ser criadas em apoio aos municípios que decidirem restringir o acesso de pessoas em suas respectivas áreas.\r\n- O objetivo da implementação de tais barreiras é a verificação compulsória de pessoas que estejam com sintomas que possam indicar estar contaminadas com a doença COVID-19, para o seu imediato encaminhamento ao atendimento médico necessário e orientações pertinentes.\r\n- A barreira sanitária deverá ser implantada mediante ação conjunta do DETRO, PMERJ e Secretaria de Estado de Saúde.\r\nOs órgãos mencionados no caput estarão dotados do poder de polícia necessário, podendo agir coercitivamente para o cumprimento desta Lei.\r\n- As barreiras sanitárias poderão ser instaladas, prioritariamente, próximas aos logradouros de acesso de aeroportos, portos, rodoviárias, em rodovias ou qualquer outro ponto que o poder público considerar conveniente.\r\n- Os casos de constatação de pessoas com sintomas de possível contaminação e os casos de contaminação detectados nas barreiras sanitárias deverão ser imediatamente encaminhados à unidade de saúde mais próxima e notificados à SES - Secretaria de Estado de Saúde - para compor os relatórios diários de avanço da doença COVID-19 no Estado.\r\n- Os profissionais designados para o serviço na barreira sanitária deverão estar com os equipamentos de proteção individuais (EPIs), conforme normas vigentes, fornecida pela autoridade responsável.\r\n- Esta Lei vigorará enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19 causada pelo novo Coronavírus.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2096/2020\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim e Capitão Paulo Teixeira \r\nId: 2250902\r\n"
        ],
        "2250903": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurada a prioridade de atendimento do serviço de delivery aos idosos.\r\nPara os efeitos do caput deste artigo, consideram- se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n- O descumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei sujeitará seus infratores a aplicação de multa de 300 a 3.000 UFIRs- RJ.\r\nNo caso de reincidência ao descumprimento da presente Lei os valores estipulados no caput deste artigo poderão ser aplicados em dobro.\r\n- O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual de investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) e ao Fundo Estadual de Saúde (FES), em igual proporção.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2149/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, André Ceciliano, Dr. Deodalto, Zeidan, Lucinha, Bebeto, Sérgio Fernandes, Mônica Francisco, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Sérgio Louback, Enfermeira Rejane, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Marcelo Do Seu Dino, Carlos Minc, Alana Passos, Brazão, Marcos Muller, Gustavo Tutuca, Carlos Macedo, Marina, Franciane Motta, Léo Vieira, Val Ceasa, Eliomar Coelho, Vandro Família, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Márcio Canella, Coronel Salema. \r\nId: 2250903\r\n"
        ],
        "2251036": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os síndicos dos condomínios edilícios autorizados a proibir temporariamente a realização de obras e/ou reparos não emergenciais seja na área comum ou em cada unidade individualmente, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\nOs condôminos temporariamente impedidos de realizar suas obras e/ou reparos não essenciais terão a garantia da suspensão de seus contratos de prestação de serviço sem aplicação de juros, multa ou demais acréscimos legais.\r\n- Pequenos reparos não emergenciais poderão ser realizados, desde que:\r\nnão haja a necessidade de interrupção do fornecimento de água, ainda que de forma temporária, para as áreas comuns ou unidades individualizadas, inviabilizando a higiene dos condôminos e funcionários do condomínio;\r\nnão ocasione o aumento da circulação de pessoas nas áreas comuns, facilitando a disseminação do vírus;\r\nos prestadores de serviço estejam utilizando devidamente os equipamentos de proteção individual (EPI).\r\n- Em caso de descumprimento desta Lei, aplica-se multa ao condômino infrator, limitando-se a 5 (cinco) vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente de eventuais perdas e danos, conforme previsto Código Civil.\r\n- As obras e reparos em caráter emergencial, incluídas as das fachadas dos edifícios, poderão ser executados, sempre observando as normas de boa convivência e vizinhança previstas na Convenção Condominial e no Regimento Interno.\r\n- Nos casos definidos no caput deste artigo, será permitida a interrupção temporária do fornecimento de água de forma excepcional.\r\n- A interrupção no fornecimento de água deverá ser informada aos demais condôminos com a máxima antecedência possível, a fim de que estes possa adequar sua rotina de higienização para prevenir a contaminação pela doença COVID-19.\r\n- A circulação de pessoas estranhas ao condomínio deverá obedecer às orientações para evitar a disseminação do coronavírus anunciadas pela OMS, como o uso de máscaras de proteção respiratória e higienização das áreas comuns.\r\n- Esta Lei tem vigência temporária enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 46.984/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2097/2020\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Brasão, Marcelo do Seu Dino, Gustavo Tutuca e André Ceciliano\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251036\r\n"
        ],
        "2251320": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8809 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa de Vacinação para Terceira Idade”.\r\n- O artigo 1º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica criado o “Programa Estadual de Vacinação dos Idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.”\r\n- O artigo 2º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O Sistema Estadual de Saúde integrará, entre as suas ações voltadas para o idoso, o programa de vacinação dos idosos, priorizando as vacinas antitetânica, antipneumocócica e antigripal, atendendo orientação das autoridades federais e estaduais de saúde, em consonância com as diretrizes emanadas da Organização Mundial de Saúde - OMS.”\r\n- A Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, fica acrescida dos artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D, com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º-A - Fica garantida a vacinação em domicílio dos idosos, que será executada prioritariamente nos períodos de campanhas de vacinação.\r\n§ 1º - Entende-se por idosos aquelas pessoas assim definidas no artigo 1º da Lei Federal nº 10.741/2013 que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\nArt. 1º-B - A realização da vacinação domiciliar que trata a presente lei será efetivada mediante solicitação do interessado ou por seu representante, sendo requisito apenas a apresentação da cópia de documento oficial com foto do idoso.\r\nArt. 1º-C - A Secretaria de Estado responsável pela pasta da saúde, bem como outras entidades públicas e privadas responsáveis pela atenção e atendimento aos idosos, deverão estabelecer os procedimentos necessários para o cumprimento da presente lei.\r\nArt. 1º-D - A vacinação domiciliar que trata a presente lei será efetivada por médico ou enfermeiro do setor público ou privado devidamente registrados em seus Conselhos de Classe.\r\n§ 1º - Nos casos da vacinação efetivada por médico ou enfermeiro contratados pelo idoso ou seu representante, as vacinas poderão ser retiradas nas unidades de saúde que melhor atender à necessidade do idoso, somente com a apresentação de documento oficial com foto do idoso.”\r\n- A vacinação dos idosos será realizada em caráter emergencial enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-2019), declarado pelo decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n- Para fins do disposto nesta Lei, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.\r\n- A vacinação de que trata o “Programa Estadual de Vacinação dos Idosos” também poderá ser realizada nos condomínios, desde que observados os procedimentos necessários para o cumprimento da presente lei.\r\n- O artigo 6º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2045/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Mônica Francisco, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Rosane Félix, Welberth Rezende, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Zeidan, Alana Passos, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Fabio Silva, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Renan Ferreirinha, Coronel Salema, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Brazão, Franciane Motta, Capitão Nelson, Flavio Serafini, Carlo Caiado, Eliomar Coelho, Rosenverg Reis, Sérgio Louback, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Bagueira, Lucinha, Dionisio Lins, André Ceciliano. \r\nId: 2251320\r\n"
        ],
        "2251321": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "LEI Nº 8810 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DO TERCEIRO SETOR E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com as instituições religiosas, do Terceiro Setor e instituições da sociedade civil, para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n- Para o cumprimento do disposto no caput, as instituições religiosas, do Terceiro Setor e instituições da sociedade civil deverão cumprir os critérios sociais a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para distribuição de cestas básicas à população.\r\n- As instituições religiosas, do Terceiro Setor ou instituições da sociedade civil que receberem as cestas básicas do governo deverão prestar contas sobre data e quantidade de alimentos recebidos, bem como sobre data, quantidade e locais que foram distribuídos.\r\n- A distribuição de cestas básicas à população será realizada independente de filiação religiosa dos atendidos, por ordem de chegada, devendo ser preenchido recibo de entrega contendo nome, identidade, CPF e assinatura do beneficiado.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2110/2020\r\nRosane Felix, andro Família, Danniel Librelon, Val Ceasa, Chico Machado, Dr. Deodalto, Sérgio Louback, Bebeto, Alana Passos, Franciane Motta, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Marcos Muller, Renato Zaca, Jorge Felippe Neto, Valdecy Da Saúde, Capitão Nelson, Brazão, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Eliomar Coelho, Anderson Alexandre, Delegado Carlos Augusto, Zeidan, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Bagueira, Coronel Salema, Marina, Carlo Caiado, Max Lemos, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, André Ceciliano.\r\nId: 2251321\r\n"
        ],
        "2251322": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            " DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação às operadoras de planos de saúde a suspensão e/ou do cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor a situação de emergência do novo coronavírus (covid-2019), declarada pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 ou pelos seus sucessivos atos normativos que prorrogarem a sua vigência.\r\n- Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as operadoras de planos de saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do pano de saúde em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.\r\n- O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n- O disposto nesta Lei é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto estiver em vigor a situação de emergência do novo coronavírus (covid-2019), declarada pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 ou pelos seus sucessivos atos normativos que prorrogarem sua vigência\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2171/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Anderson Alexandre, Vandro Família, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Sérgio Louback, Danniel Librelon, Max Lemos, Mônica Francisco, Valdecy Da Saúde, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Dr. Deodalto, Carlos Macedo, Gustavo Tutuca, Marcelo Do Seu Dino, Marcelo Cabeleireiro, Zeidan, Welberth Rezende, Eliomar Coelho, Brazão, Lucinha, Bebeto, Martha Rocha, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, André Ceciliano\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251322\r\n"
        ],
        "2251323": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            " LEI Nº 8812 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com as bancadas patronais do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de promover a manutenção do emprego do trabalhador com contrato de carteira assinada no período em que perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, 16 de março de 2020.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2028/2020\r\nLuiz Paulo, Lucinha, Martha Rocha, Danniel Librelon, André Ceciliano.\r\nId: 2251323\r\n"
        ],
        "2251324": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "LEI Nº 8813 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID- 19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Sistema de Logística Solidária com objetivo de adotar formas de entrega dos produtos fornecidos ou doados pela União, Estado, Município e sociedade civil organizada, produtos estes essenciais para combate ao COVID-19 tais como álcool em gel, sabonetes, máscaras de proteção, e outros, aos habitantes das comunidades cujas ruas e vielas não comportam veículos maiores.\r\n- Para tal finalidade poderão ser criados núcleos de distribuição nas comunidades que contarão com a associação de moradores ou entidade equivalente, com os profissionais que atuam como motoboys na área e possíveis voluntários convocados.\r\n- Os produtos fornecidos ou doados deverão ser concentrados em local a ser definido por este núcleo a fim de gerenciar a logística e quantidades a serem distribuídas aos moradores nas comunidades.\r\n- Aproveitando as entregas a serem realizadas pelos motoboys, poderá este núcleo criar uma forma de colher informações mínimas sobre o estado de saúde dos habitantes das residências, a ser fornecido de forma célere às autoridades públicas.\r\n- Os motoboys deverão ser selecionados e cadastrados nos termos da regulamentação deste dispositivo legal.\r\n- Estes núcleos deverão ser gerenciados de forma a levar aos moradores em isolamento social os produtos básicos de higiene e prevenção ao COVID-19.\r\n- O Poder Público poderá liberar cotas de combustível aos motoboys que integrarão esta “força tarefa”.\r\n- O Estado e o Município poderão celebrar convênio de forma a implementar o Sistema no menor prazo possível.\r\n- O Poder Público regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2091/2020\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Vandro Familia e Zeidan\r\nId: 2251324\r\n"
        ],
        "2251325": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO O MONTANTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União o montante do valor do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Paribas - BNP -, com o aval da União, que figura como garantidora na contratação.\r\n- O Estado poderá efetuar o abatimento do valor do crédito que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO nº 2757 (imunidade do IR), com trânsito em julgado no STF do montante a ser assumido pela União.\r\n- A diferença entre o valor a ser transferido pelo Estado à União e do crédito em favor da CEDAE deverá ser contabilizado como dívida do Estado com a União, que será parcelado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2085/2020 \r\nLuiz Paulo, Waldeck Carneiro, Lucinha, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, André Ceciliano, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Brazão, Max Lemos, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto, Marcelo Do Seu Dino, Sérgio Louback, Zeidan, Franciane Motta, Bebeto, Mônica Francisco, Thiago Pampolha, Enfermeira Rejane, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Gustavo Tutuca.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251325\r\n"
        ],
        "2251326": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado e conceder isenção da cobrança de pedágio, os veículos de propriedades dos profissionais da área da saúde e da segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estado nº 46.973, de 16 de março de 20202, ou qualquer outro que vier a substituir-lhe em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta Lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos.\r\n- Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, bombeiros militares os membros das forças armadas federais, os órgãos de proteção e defesa civil municipais, os guardas municipais e todos os contratados pelo Segurança Presente.\r\n- Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os servidores do DEGASE.\r\n- A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei, se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.\r\nOs profissionais deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho.\r\n- O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos, agentes socioeducativos e agentes da defesa civil.\r\n- Ficam isentos da cobrança de pedágio, pelo período de que trata a presente Lei, os veículos de transporte de mercadorias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A isenção de que trata o presente artigo abrange toda a extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais.\r\n- Consideram se veículos de transporte para fins desta Lei, os veículos de transporte de mercadorias, sejam eles leves, ou pesados com 01 (um) ou mais eixos, que transportem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, independente do ato de transporte ter início na execução de serviço internacional, interestadual ou intermunicipal.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2054/2020 \r\nAndré L. Ceciliano, Dr. Serginho, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Vandro Família, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Carlos Minc, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Lucinha, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Chico Machado, Renata Souza, Thiago Pampolha, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Alana Passos, Rosane Félix, Danniel Librelon, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Gil Vianna, Marina, Zeidan, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Carlo Caiado, Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Sérgio Louback, Bagueira, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Alexandre Freitas\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251326\r\n"
        ],
        "2251327": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "8816 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade, oficialmente reconhecidas por ato do Poder Executivo, na subsistência de Microempreendedores Individuais (MEI), Trabalhadores Autônomos e Trabalhadores Informais.\r\n- O disposto no caput não contemplará o cidadão que já seja titular de benefício estadual, de caráter assistencial ou previdenciário.\r\n- As condições para recebimento da renda mínima emergencial, mediante cadastro on-line, serão definidas em regulamento.\r\n- O cadastramento on-line para recebimento da renda mínima poderá ser realizado através da cooperação entre o Poder Executivo Estadual e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e do acesso ao Número de Identificação Social (NIS), assim como a cadastro de programas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\n- A autoridade estadual competente, por meio de ato específico, editado imediatamente após a publicação desta Lei, definirá conceitos e critérios para:\r\ncomprovação pelo beneficiário da condição de MEI, trabalhador autônomo ou trabalhador informal;\r\ncomprovação pelo beneficiário da perda de seus rendimentos em decorrência da interrupção ou redução de suas atividades laborais provocada por situação de emergência ou de calamidade;\r\ndefinição da vigência e do valor mensal do benefício pago, mensalmente, ao MEI, ao trabalhador autônomo ou ao trabalhador informal, desde que atendidos os requisitos fixados por esta Lei e por ato que vier a regulamentá-la.\r\n- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002) e ao Fundo Estadual do Trabalho (Lei nº 8935/19, de 16 de maio de 2019), ouvido, quando for o caso, o órgão colegiado competente, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2013/2020 \r\nAutoria dos Deputados : Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renata Souza, Alana Passos, Welberth Rezende, Vandro Família, Eliomar Coelho, Thiago Pampolha, Fabio Silva, Bebeto, Chico Machado, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Rosane Félix, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Carlos Macedo, Brazão, Franciane Motta, Marcos Muller, Zeidan, Max Lemos, Dionisio Lins, Gil Vianna, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Do Seu Dino, Enfermeira Rejane, Carlo Caiado, Lucinha, Marina, Danniel Librelon, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, André Ceciliano.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251327\r\n"
        ],
        "2251522": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado e conceder isenção da cobrança de pedágio, os veículos de propriedades dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estado nº 46.973 de 16 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos.\r\n- Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, bombeiros militares os membros das forças armadas federais, os órgãos de proteção e defesa civil municipais, os guardas municipais e todos os contratados pelo Segurança Presente.\r\n- Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os servidores do DEGASE.\r\n- A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei, se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.\r\nOs profissionais deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho.\r\n- O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos, agentes socioeducativos e agentes da defesa civil.\r\n- Ficam isentos da cobrança de pedágio, pelo período de que trata a presente Lei, os veículos de transporte de mercadorias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A isenção de que trata o presente artigo abrange toda a extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais.\r\n- Consideram se veículos de transporte para fins desta lei, os veículos de transporte de mercadorias, sejam eles leves, ou pesados com 01 (um) ou mais eixos, que transportem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, independente do ato de transporte ter início na execução de serviço internacional, interestadual ou intermunicipal.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2054/2020 \r\nAndré L. Ceciliano, Dr. Serginho, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Vandro Família, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Carlos Minc, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Lucinha, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Chico Machado, Renata Souza, Thiago Pampolha, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Alana Passos, Rosane Félix, Danniel Librelon, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Gil Vianna, Marina, Zeidan, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Carlo Caiado, Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Sérgio Louback, Bagueira, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Alexandre Freitas, Rodrigo Amorim.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 12.05.2020\r\nId: 2251522\r\n"
        ],
        "2251705": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado e conceder isenção da cobrança de pedágio, os veículos de propriedades dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos.\r\n- Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, bombeiros militares os membros das forças armadas federais, os órgãos de proteção e defesa civil municipais, os guardas municipais e todos os contratados pelo Segurança Presente.\r\n- Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os servidores do DEGASE.\r\n- A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei, se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.\r\nOs profissionais deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho.\r\n- O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos, agentes socioeducativos e agentes da defesa civil.\r\n- Ficam isentos da cobrança de pedágio, pelo período de que trata a presente Lei, os veículos de transporte de mercadorias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A isenção de que trata o presente artigo abrange toda a extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais.\r\n- Consideram se veículos de transporte para fins desta lei, os veículos de transporte de mercadorias, sejam eles leves, ou pesados com 01 (um) ou mais eixos, que transportem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, independente do ato de transporte ter início na execução de serviço internacional, interestadual ou intermunicipal.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2054/2020 \r\nAutoria dos Deputado: André L. Ceciliano, Dr. Serginho, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Vandro Família, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Carlos Minc, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Lucinha, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Chico Machado, Renata Souza, Thiago Pampolha, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Alana Passos, Rosane Félix, Danniel Librelon, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Gil Vianna, Marina, Zeidan, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Carlo Caiado, Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Sérgio Louback, Bagueira, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Anderson Moraes\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 13.05.2020.\r\nId: 2251705\r\n"
        ],
        "2251823": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8818 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Enquanto perdurar o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, estabelecido por ato do Poder Executivo, os seguintes estabelecimentos ou instituições deverão fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a todos os seus funcionários ou colaboradores:\r\nhospitais, postos de saúde e demais unidades médicas, públicas e privadas;\r\nfarmácias e drogarias;\r\nconcessionárias de prestação de serviço de transporte de ônibus intermunicipal, metrô, trens, barcas e catamarãs;\r\nsupermercados, mercados, minimercados, hortifrútis e padarias;\r\nrestaurantes, bares e lanchonetes;\r\nempresas ou cooperativas de coletas de lixo;\r\npet-shops;\r\npostos de combustível e lojas de conveniência;\r\nprestadora de serviços de transporte de carga;\r\nlojas de materiais de construção;\r\nasilos públicos, privados e filantrópicos;\r\nempresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros ou entregas a domicílio;\r\ninstituições bancárias e casas lotéricas.\r\n- Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável.\r\n- Para efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por equipe de funcionários e colaborares os agentes e profissionais de saúde, atendentes da recepção, seguranças, profissionais de serviços gerais e todos os demais que atuem de forma direta ou indireta no setor da saúde em contato com o usuário, que deverão receber, além do disposto no § 1º, máscara de proteção respiratória N95, N99, N100, PFF2 ou PFF3, gorro descartável, capote ou avental descartável, protetor ocular ou protetor de face, sabonete líquido, luvas de borracha com cano longo, botas impermeáveis de cano longo.\r\n- Será fornecido também para todos os funcionários e colaboradores álcool em gel 70% em quantidade e com acessos suficientes para a realização da assepsia com a frequência recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n- Os funcionários ou colaboradores receberão orientações acerca do uso adequado dos equipamentos citados por esta Lei.\r\n- O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará em multa administrativa aos estabelecimentos ou instituições no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência.\r\n- Os valores arrecadados com a aplicação de multa serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- O Poder Executivo deverá fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual e insumos para a prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) como luvas descartáveis, máscaras em TNT descartável, álcool 70% (em gel ou líquido) e outros que entender necessário para os servidores das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), agentes do Programa Segurança Presente, Auditores Fiscais e servidores lotados nas barreiras fiscais e operações de fiscalização volante.\r\nDeverão ter prioridade no recebimento desses produtos os servidores e agentes mencionados no caput deste artigo que prestem serviço no patrulhamento das ruas, no atendimento ao público ou com contato com presos e adolescentes apreendidos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador \r\nProjeto de Lei nº 2042/2020\r\nAutoria dos Deputados: Marcio Gualberto, Bebeto, Alana Passos, Lucinha, Enfermeira Rejane, Zeidan, Carlos Minc, Brazão, Capitão Nelson, Max Lemos, Val Ceasa, Franciane Motta, André Ceciliano, Vandro Família, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira, Sérgio Louback, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Léo Vieira, Renan Ferreirinha, Marcelo Cabeleireiro, Carlo Caiado, Dr. Deodalto, Márcio Canella, Flavio Serafini, Rosane Félix, Danniel Librelon. \r\nId: 2251823\r\n"
        ],
        "2251824": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8819 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a elaboração e divulgação de campanhas e materiais informativos a respeito da infecção pelo Coronavírus (COVID-19) e as formas de prevenção direcionadas à população em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n- O material informativo poderá ser entregue por equipes de abordagem pré-definidas pelo poder executivo, de acordo com as áreas de maior distribuição da população em situação de rua.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou termo de cooperação técnica com os municípios para realização dessas campanhas.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador \r\nProjeto de Lei nº 2159/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Danniel Librelon, Chico Machado, André Ceciliano, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Lucinha, Brazão, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Gualberto, Zeidan, Sérgio Fernandes, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Marcelo do Seu Dino, Val Ceasa, Dionisio Lins, Renata Souza, Mônica Francisco, Rosane Félix, Jorge Felippe Neto, Dani Monteiro, Vandro Família, Giovani Ratinho.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251824\r\n"
        ],
        "2251825": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8820 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar câmeras termais com o fim de detectar pessoas com febre em locais de grande fluxo, como forma de prevenção, individual e coletiva do cidadão, a doenças infectocontagiosas, nas inspeções sanitárias realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Entende-se como locais de grande fluxo os terminais de transporte público, como metrô, barcas, rodoviárias entre outros, bem como os mercados e estabelecimentos que mantiverem suas atividades inalteradas por força do Decreto nº 46.973/2020.\r\n- A pessoa identificada pela tecnologia, como estando com febre, será convidada a realizar os testes necessários para a identificação da doença infectocontagiosa, sendo vedada a imposição de realização do exame ou será retirada do local.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à regulamentação desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2098/2020\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim e Vandro Família \r\nId: 2251825\r\n"
        ],
        "2251826": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8821 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a solicitar a União a suspensão das parcelas do contrato de refinanciamento da dívida firmado quando da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal, assim como que abstenha de adotar quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado do Rio de Janeiro em caso de descumprimento do acordado, pelo período que durar o estado de calamidade pública estadual.\r\nConsideram-se como medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado:\r\ndébitos;\r\nretenções;\r\nbloqueios de recursos do Tesouro Estadual existentes em contas bancárias;\r\nvedação de transferências financeiras federais.\r\n- Os valores não pagos à União serão integralmente utilizados pela Secretaria de Estado de Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perdurarão enquanto viger o estado de calamidade na saúde pública estabelecido pelo Decreto nº 46.973, 16 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador \r\nProjeto de Lei nº 2082/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Luiz Paulo, Lucinha, André Ceciliano, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Vandro Família, Renata Souza, Carlos Minc, Brazão, Giovani Ratinho, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Jorge Felippe Neto, Danniel Librelon, Bebeto, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Franciane Motta, Dionisio Lins, Delegado Carlos Augusto, Capitão Nelson.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251826\r\n"
        ],
        "2251827": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8822 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS IGUAIS OU INFERIORES A 3,75% ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES - e outras instituições financeiras, a oferta de linha de crédito com juros iguais ou inferiores a 3,75% para as micro e pequenas empresas, para os micro empreendedores individuais e para os profissionais autônomos, no período em que perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, 16 de março de 2020.\r\nPara os efeitos desta Lei entende-se como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais aqueles definidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2029/2020 \r\nLuiz Paulo, Lucinha, Waldeck Carneiro, Renato Cozzolino, Welberth Rezende, Bruno Dauaire, André Ceciliano e Vandro Família\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251827\r\n"
        ],
        "2251828": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8823 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Estado a criar novos centros de acolhimento e abrigamento para a população em situação de rua vulnerabilidade social, através da utilização de prédios públicos ou privados enquanto perdurarem os efeitos da pandemia.\r\n- Os novos centros de acolhimento e abrigamento poderão ser criados de forma territorial para facilitar o deslocamento para as unidades de saúde mais próximas dos acolhidos que apresentarem sintomas graves do COVID-19, evitando-se assim, sobrecarga nas unidades de saúde.\r\n- Para atendimento nos novos centros de acolhimento fica o Estado autorizado a ampliar as equipes dos Programas Marcha pela Cidadania e Ordem e Consultório na Rua através:\r\nda ampliação do pessoal mediante contratação ou convocação, em regime de urgência, de assistentes sociais, cuidadores, educadores sociais, psicólogos.\r\n- As equipes dos centros de acolhimento poderão receber orientação e treinamento no sentido de evitar a propagação do vírus, bem como sobre o procedimento padrão em caso de isolamento de pessoas infectadas, porém com sintomas brandos.\r\n- Dentre os novos centros de acolhimento alguns poderão ser destinados especificamente para os idosos em situação de vulnerabilidade social e sem vínculo familiar.\r\n- Como medidas de prevenção e contenção da propagação do vírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:\r\n- Nos Centros de acolhimento, aos profissionais poderão ser fornecidos EPI- equipamentos de proteção individual e kits de higiene.\r\n- Aos acolhidos poderão ser fornecidos kits de higiene individual.\r\n- As pessoas em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, que recusarem o acolhimento deverão receber kits de higiene e alimentação.\r\n- Nas praças públicas poderão ser disponibilizados contêineres com água e sabão para a higienização das mãos daqueles que recusarem o acolhimento.\r\n- Os autônomos em situação de vulnerabilidade social, aos quais terão suas capacidades de sobrevivência e moradia afetadas, poderão ter prioridade na destinação dos recursos para o aluguel social.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria, cooperação técnica, contrato e convênio com entidades da sociedade civil a fim de garantir a descentralização das ações de acolhimento a que se refere esta Lei, obedecendo os critérios da Secretaria de Estado de Saúde e do Ministério da Saúde.\r\n- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002), e/ou por outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entra vigência na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2153/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Renata Souza, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Zeidan, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Dr. Deodalto, Bebeto, Luiz Paulo, Carlos Minc, Brazão, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Lucinha, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Marina, Dionisio Lins, Val Ceasa, Thiago Pampolha, Marcelo Do Seu Dino, Filippe Poubel, Léo Vieira, Coronel Salema, Welberth Rezende, Rosenverg Reis, Vandro Família, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Carlos Macedo, Sérgio Fernandes, Marcos Muller, Max Lemos.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251828\r\n"
        ],
        "2251829": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8824 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 -, com os equipamentos, insumos e mercadorias identificados pelos respectivos Código da Nomenclatura do Mercosul - NCM - nos termos do Anexo Único desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá a sua vigência enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1987/2020 \r\nRosenverg Reis e Vandro Família.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\nId: 2251829\r\n"
        ],
        "2251830": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8825 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\nCRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVID\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado ao poder executivo a criação de unidades de atendimento em modelo de hospitais de campanha, , nos termos do art. 5º, XXV da Constituição da República e do artigo 15, XIII da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, pelo tempo em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, pela Secretaria de Estado de Saúde, para a realização de triagem e tratamento de baixa e média complexidade dos casos de COVID-19, preferencialmente em favelas e demais comunidade caracterizadas por habitações irregulares e ausência de saneamento básico adequado.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas que não sirvam de habitação, com o intuito de viabilizar a instalação dos hospitais de campanha previsto no art. 1º dessa Lei.\r\n- A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n- Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização.\r\n- Os cidadãos que habitem o local atendido pelo hospital de campanha poderão optar por buscar atendimento em outros locais.\r\n- Deverão ser realizadas busca ativas de casos suspeitos, a serem realizado exclusivamente por profissionais de saúde, sendo vedada a presença de policiais.\r\n- Fica vedado o estabelecimento de qualquer restrição a circulação de pessoas que não tenha sido imposta em caráter geral.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2198/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Bebeto, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Alana Passos, Sérgio Fernandes, Brazão, Renata Souza, Max Lemos, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Zeidan, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Marcos Muller, Mônica Francisco, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Sérgio Louback, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, André Ceciliano.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251830\r\n"
        ],
        "2251831": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "8826 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as dependências dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) como abrigo voluntário de pessoas em estado de vulnerabilidade social, preferencialmente os moradores de rua que se encontrem no grupo de risco, durante a situação de emergência de que trata o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n- Serão abrigados, preferencialmente, os moradores de rua que integrem o grupo de risco de contrair COVID-19.\r\nCaso apenas um dos membros do núcleo familiar esteja no grupo de risco, todo o núcleo familiar deverá ser acolhido.\r\n- O Poder Executivo irá fornecer o mínimo existencial para as pessoas abrigadas nos CIEPs, em especial alimentação, condições de higiene e atendimento de saúde.\r\n- A execução dos atos materiais necessários à concretização da presente Lei deverão ser de responsabilidade conjunta e coordenada da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Cessado o disposto no art. 4º, VI, do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, ou outro dispositivo análogo que venha a sucedê-lo, no sentido de suspender a interrupção das aulas da rede pública de ensino, os CIEPs deverão ter sua finalidade restaurada no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador \r\nProjeto de Lei nº 2176/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Renan Ferreirinha, Vandro Família, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Sérgio Louback, Samuel Malafaia, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Lucinha, Brazão, Enfermeira Rejane, Bebeto, Eliomar Coelho, Carlos Macedo, Jorge Felippe Neto, Fabio Silva, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Marina, Marcos Muller, Franciane Motta, Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Val Ceasa, Dionisio Lins, Alana Passos, Renata Souza, Dr. Serginho, André Ceciliano, Danniel Librelon.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251831\r\n"
        ],
        "2251832": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8827 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover ação de fomento emergencial mediante auxílio financeiro, a ser estabelecido de acordo com a necessidade de cada agente cultural, por até 06 meses, aos pontos de cultura reconhecidos e que sejam cadastrados pela Rede Estadual de Pontos de Cultura, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n- O auxílio previsto no caput poderá ser acessado para aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania nos 12 meses anteriores à data de início da vigência desta Lei.\r\n- Aqueles que receberem a verba de fomento prevista nesta Lei deverão, durante os seis meses em que for recebida a verba, produzir conteúdos digitais estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais.\r\n- Os conteúdos produzidos serão divulgados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2141/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, Lucinha, Bebeto, Dionisio Lins, Zeidan, Max Lemos, Brazão, Vandro Família, Martha Rocha, Carlos Minc, Sérgio Louback, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Coronel Salema. \r\nId: 2251832\r\n"
        ],
        "2251833": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            " DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos, e outros grupos de risco definidos em ato próprio da Secretaria de Saúde do Estado.\r\nPara efeitos desta Lei considera-se idosos pessoas acima dos 60 anos de idade.\r\n- A vacina da gripe causada pelo vírus influenza será aplicada de forma gratuita por enfermeiros, técnicos de enfermagem ou por farmacêutico devidamente habilitados e inscritos em seu conselho profissional.\r\n- Serão credenciadas as unidades da rede privada de farmácias, aquelas que disponibilizar em local próprio para o procedimento tratado nessa Lei.\r\nOs estoques de vacinas serão administrados pelo farmacêutico responsável pela unidade privada de farmácia.\r\n- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2178/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Coronel Salema, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Marcelo Do Seu Dino, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Brazão, Welberth Rezende, Sérgio Louback, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Zeidan, Enfermeira Rejane, Bebeto, Martha Rocha, Dionisio Lins, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Alana Passos, Carlos Macedo, Franciane Motta, Sérgio Fernandes, Márcio Canella, Val Ceasa, Renato Zaca, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Bagueira, Giovani Ratinho, Carlo Caiado, Max Lemos, Rosane Félix, Danniel Librelon.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251833\r\n"
        ],
        "2251834": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8829 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se a Lei nº 5.901/2011, para acrescentar Parágrafo Único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\nParágrafo Único - Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º.\r\n- Altera-se a Lei nº 5.901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\nParágrafo Único - Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º.\r\n- Suprima-se o artigo 3º da Lei nº 5.901/2011.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos durante o prazo de vigência da calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, bem como dos seus atos de renovação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2014/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Marcio Pacheco, Danniel Librelon, Max Lemos, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Bebeto, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Sérgio Louback, Alana Passos, Renata Souza, Flavio Serafini, Brazão, Sérgio Fernandes, Franciane Motta, Carlos Macedo, Lucinha, Zeidan, Waldeck Carneiro, Marcos Muller, Marcelo Do Seu Dino, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Renato Zaca.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251834\r\n"
        ],
        "2251835": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8830 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a dispensar medicamentos de uso contínuo em quantidade suficiente para períodos superiores a 30 dias no Estado do Rio de Janeiro, em casos decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, epidemias e pandemias, em toda a rede de saúde pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os efeitos desta Lei, considera-se dispensação o ato de fornecimento ao consumidor de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não.\r\n- A dispensação de medicamentos dependerá da disponibilidade de estoque e logística dos hospitais, clínicas, unidades de saúde e farmácias populares.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Saúde determinar quais medicamentos e em quais quantidades poderão ser dispensados em caráter antecipado.\r\n- Esta medida poderá ser priorizada para as pessoas idosas e que se enquadram no grupo de risco em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2059/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Monica Francisco, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Bebeto, Dr. Deodalto, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Sérgio Louback, Léo Vieira, Rosane Félix, Alana Passos, Max Lemos, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Márcio Canella, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Sérgio Fernandes, Brazão, Zeidan, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Franciane Motta, Danniel Librelon, Coronel Salema, Dani Monteiro, Carlo Caiado, Gil Vianna, Val Ceasa, André Ceciliano.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251835\r\n"
        ],
        "2251836": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8831 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO processo seletivo simplificado deverá privilegiar profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.\r\n- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde deverá publicar no seu sítio eletrônico na internet a relação de todos os profissionais de saúde contratados, suas respectivas especialidades e o valor mensal recebido.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2061/2020 \r\nAutoria dos Deputado: André L. Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Renata Souza, Dionisio Lins, Marcelo Do Seu Dino, Dr. Deodalto, Bebeto, Lucinha, Alana Passos, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Sérgio Louback, Brazão, Zeidan, Flavio Serafini, Carlos Macedo, Franciane Motta, Vandro Família, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Capitão Nelson, Marcos Muller, Giovani Ratinho.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2251836\r\n"
        ],
        "2252075": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            " LEI Nº 8824 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 -, com os equipamentos, insumos e mercadorias identificados pelos respectivos Código da Nomenclatura do Mercosul - NCM - nos termos do Anexo Único desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá a sua vigência enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1987/2020 \r\nRosenverg Reis e Vandro Família.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\nINSERIR EPS\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 15.05.2020.\r\nId: 2252075\r\n"
        ],
        "2252797": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "8832 DE 21 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro em caráter emergencial decorrente da epidemia de COVID-19.\r\n- A Administração Pública Estadual deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população.\r\n- A publicação deverá conter os seguintes dados:\r\nnome e CNPJ/CPF das partes contratadas;\r\nobjeto do contrato;\r\njustificativa para celebração emergencial do contrato;\r\nvalor do contrato;\r\nvigência do contrato.\r\n- O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela administração pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade causado pela Epidemia de COVID-19.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2201/2020 \r\nDani Monteiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Bebeto, Lucinha, Eliomar Coelho, Dionisio Lins, Renan Ferreirinha, Zeidan, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Minc, Carlos Macedo, Alana Passos, Carlo Caiado, Enfermeira Rejane, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Alexandre Freitas, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Coronel Salema, Marcos Muller, André Ceciliano, Max Lemos, Chicão Bulhões, Marcelo Do Seu Dino, Thiago Pampolha, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Gustavo Tutuca\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2252797\r\n"
        ],
        "2252798": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "LEI Nº 8833 DE 21 DE MAIO DE 2020\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.980/2020 e demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto às instituições financeiras, ampliando sua linha de crédito, observado o limite de até 40% (quarenta por cento) de comprometimento dos seus rendimentos mensais.\r\n- A partir da data de publicação desta Lei, a instituição financeira que pretenda celebrar ou renovar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para concessão de empréstimo consignado a servidor estadual, efetivo ou comissionado, deverá assumir compromisso formal com a fixação de prazo de carência de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias para início da respectiva cobrança ao devedor.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2074/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Sergio Louback, Vandro Família, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Alana Passos, Samuel Malafaia, Bebeto, Dionisio Lins, Dr. Serginho, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Rosenverg Reis, Carlos Macedo, Franciane Motta, André Ceciliano, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2252798\r\n"
        ],
        "2252799": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            " LEI Nº 8834 DE 21 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a disponibilizar os boletins diários emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública, referentes às medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\nAs informações, de que trata o caput do art. 1º, serão as oficiais estabelecidas pelo Ministério da Saúde.\r\n- A obrigatoriedade disposta no caput do art. 1º se dará através de Serviço de Mensagem Curta (SMS) e/ou através de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas.\r\n- As operadoras de telefonia móvel não poderão suspender os serviços de envio das mensagens, que são consideradas de utilidade pública, em decorrência do inadimplemento dos consumidores.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n- Esta Lei terá o prazo de vigência enquanto perdurar o estado de emergência (Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020) estabelecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2151/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Sergio Fernandes, Vandro Família, Gil Vianna, Bebeto, Dionisio Lins, Marcelo Do Seu Dino, Coronel Salema, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Brazão, Martha Rocha, Jorge Felippe Neto, Capitão Nelson, Marcos Muller, Carlos Macedo, Carlos Minc, Lucinha, Danniel Librelon.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2252799\r\n"
        ],
        "2252800": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Campanha Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) poderá conceder descontos de, no mínimo 20% na tarifa dos serviços por ela prestados, enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2026/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, André Ceciliano, Marcelo Do Seu Dino, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Coronel Salema, Carlo Caiado, Max Lemos, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Fabio Silva, Carlos Minc, Rosane Félix, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Dr. Serginho, Thiago Pampolha, Flavio Serafini, Márcio Canella, Gustavo Tutuca, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt.\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nId: 2252800\r\n"
        ],
        "2252801": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            " DE 21 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre as medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios no Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia da doença Covid-19.\r\n- Visando evitar a propagação do contágio do novo Coronavírus, ficam recomendados e autorizados os condomínios edilícios, sem prejuízo do disposto nas normas próprias já baixadas pelo Poder Executivo, enquanto durar o estado de calamidade pública por conta do novo coronavírus:\r\na promover a interdição de áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes;\r\na não realizar assembleias gerais por meio materialmente presencial;\r\nofertar equipamento de proteção individual (EPI) aos trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços diretos ou terceirizados.\r\n- A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício. \r\n- Em sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, o responsável pela convocação da assembleia deverá dar preferência à sua realização por meio virtual.\r\nEm razão da recomendação contida no artigo 2°, inciso II desta Lei não oportunizar a renovação formal dos mandatos dos síndicos, gerando o risco de bloqueio das contas bancárias dos condomínios, ficam as instituições bancárias depositárias de ativos financeiros dos condomínios edilícios autorizadas a prorrogar em noventa dias após a entrada em vigor desta Lei o bloqueio das contas bancárias dos respectivos condomínios em razão do término dos mandatos de seus síndicos.\r\n- Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, ficam as autoridades sanitárias estaduais autorizadas a fiscalizar e a proibir a utilização nociva, em termos de saúde pública, de áreas comuns nos condomínios edifícios.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar as restrições previstas nos atos do Poder Executivo em relação a COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2182/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Coronel Salema, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Subtenente Bernardo, Marcelo Do Seu Dino, André Ceciliano, Danniel Librelon, Carlo Caiado, Lucinha, Brazão, Carlos Macedo, Dionisio Lins, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Filippe Poubel, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Max Lemos, Eliomar Coelho.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2252801\r\n"
        ],
        "2252802": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "LEI Nº 8837 DE 21 DE MAIO DE 2020\r\nREVOGA O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.767, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica revogado o artigo 3º e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.767, de 23 de março de 2020.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2227/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Gil Vianna, Martha Rocha, Danniel Librelon, Alexandre Knoploch, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Minc, Thiago Pampolha, Max Lemos, Brazão, Carlo Caiado, Marcos Muller, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Bebeto, Gustavo Tutuca, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Filippe Poubel, Márcio Pacheco, Marcelo Do Seu Dino, Zeidan, Franciane Motta, André Ceciliano, Vandro Família.\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2252802\r\n"
        ],
        "2252803": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            " LEI Nº 8838 DE 21 DE MAIO DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA OU RESTRINGIDA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículo apropriado por meio de convênio ou contratação para transporte dos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, nutrólogos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, assistentes sociais e demais funcionários que estejam de serviço nos hospitais e unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro e residam em regiões onde foi proibida ou restringida a circulação de transporte público coletivo, como forma de conduzir esses servidores públicos aos seus respectivos locais de trabalho, bem como do trabalho até suas residências enquanto houver proibição ou restrição de circulação dos meios de transportes coletivos.\r\n- Para os fins de que trata o caput deste artigo, considera-se unidade de saúde todas aquelas voltadas para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de coronavírus (COVID- 19), sejam essas unidades públicas ou privadas.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos veículos descritos no caput do presente artigo isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.\r\n- As unidades de saúde mencionadas no Parágrafo Único do art. 1º deverão fazer requisição administrativa fundamentada, conforme regulamentação por ato próprio do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n- As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, devendo ser suplementadas se necessário\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência dos transportes públicos adotado pela Secretaria de Estado de Transporte em consonância com a Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2101/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Marina Rocha, Vandro Família, Mônica Francisco, Alexandre Freitas, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dionisio Lins, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Bebeto, Alana Passos, Carlo Caiado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Marcelo Do Seu Dino, Flavio Serafini, Fabio Silva, Léo Vieira, Dr. Serginho, Lucinha, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Gustavo Tutuca, Giovani Ratinho, Renata Souza, Brazão, André Ceciliano\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2252803\r\n"
        ],
        "2252804": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "LEI Nº 8839 DE 21 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a criação da política estadual de sanitização de ambientes, devendo ser implementada nos locais fechados de acesso coletivo públicos ou privados, possuindo sistema de climatização ou não, objetivando evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus - COVID-19.\r\nA implementação da política de que trata o caput deverá priorizar as unidades de saúde fixas e móveis.\r\n- A sanitização de ambientes deverá ser realizada inclusive em paredes, tetos, pisos e imobiliários.\r\n- O uso dos produtos utilizados no procedimento deverá estar devidamente autorizado pelo órgão público competente, não podendo ser nocivo à saúde e ao meio ambiente.\r\n- Fica estabelecida a periodicidade de manutenção, conforme o estabelecido na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em ônibus, trens, metrôs e barcas que possuam aparelho de ar-condicionado, devendo afixar em local visível a data da manutenção, bem como o período de validade, a empresa que executou o serviço e o seu responsável técnico.\r\n- O Poder Executivo irá regulamentar a presente lei, definindo os padrões mínimos de limpeza, bem como a sua periodicidade, a fim de eliminar ou impedir a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde nesses ambientes.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2002/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Rosenverg Reis, Carlo Caiado, Bruno Dauaire, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Coronel Salema, Carlos Macedo, Thiago Pampolha, Alana Passos, Danniel Librelon, Filippe Poubel, Capitão Paulo Teixeira, Dr. Serginho, Bebeto, Brazão, Sérgio Louback, Marcelo Cabeleireiro, Zeidan, Alexandre Knoploch, Lucinha, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Renata Souza, Capitão Nelson, Mônica Francisco, Franciane Motta, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Gustavo Tutuca, Max Lemos, Gustavo Schmidt\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2252804\r\n"
        ],
        "2252805": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "LEI Nº 8840 DE 21 DE MAIO DE 2020\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MEN-\r\nCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o 'DISQUE-COVID', serviço telefônico gratuito, para o atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O serviço do “DISQUE COVID-19”, deverá fomentar a forma voluntária de ação e os seus participantes poderão receber um certificado de Cidadão Amigo da Saúde.\r\n- Os atendentes devem ser médicos ou enfermeiros, podendo ser contratados estagiários dos cursos de medicina e enfermagem, para a realização da atividade, sob orientação de profissional, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.\r\n- O 'DISQUE-COVID' fornecerá informações e orientações sobre as formas de prevenção e os procedimentos em caso de infecção pelo coronavírus (COVID-19), podendo ainda receber pedidos de prestação de socorro, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde poderá disponibilizar ambulâncias para socorrer os casos de pedido de socorro e transporte de casos solicitados.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde poderá articular com outras pastas do governo para a realização do disposto nesta Lei.\r\n- O 'DISQUE-COVID' funcionará enquanto perdurar o plano de contingência e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2143/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Marcio Gualberto, Vandro Família, Bebeto, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Gustavo Tutuca, Carlos Macedo, Marcelo Do Seu Dino, Alana Passos, Lucinha, Léo Vieira, Carlo Caiado, Samuel Malafaia, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Fabio Silva, Carlos Minc, Martha Rocha, Dani Monteiro, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo, Brazão, Jorge Felippe Neto, Rosane Félix, Mônica Francisco, Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, André Ceciliano.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2252805\r\n"
        ],
        "2252806": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "LEI Nº 8841 DE 21 DE MAIO DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implementar política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica, da produção de orgânicos, da pesca artesanal e da produção extrativista de comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras, procedentes do Estado do Rio de Janeiro, em situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas.\r\n- A política de compras emergenciais de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema, com participação da sociedade civil e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A política de compras emergenciais de que trata esta Lei mapeará e cadastrará as mulheres produtoras, identificando seu papel no núcleo produtivo e em seu núcleo familiar, como subsídio a novas ações do Poder Executivo que contemplem as mulheres produtoras.\r\n- O Poder Executivo definirá conceitos e critérios para a implementação do disposto no artigo 1º.\r\n- As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2175/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Martha Rocha, André Ceciliano, Danniel Librelon, Gustavo Tutuca, Lucinha, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha, Alana Passos, Carlo Caiado, Bebeto, Brazão, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Filippe Poubel, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema, Vandro Família, Zeidan.\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Saúde.\r\nId: 2252806\r\n"
        ],
        "2252916": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "LEI Nº 8842 DE 21 DE MAIO DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.\r\n- Fica vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID- 19), estabelecido no Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n- Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do art. 1º poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput deste artigo.\r\n- A presente Lei não se aplica aos descontos sindicais que sejam realizados através do sistema de consignação.\r\n- Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.\r\nA suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de empréstimo de que trata a presente Lei, não ensejará acréscimos de juros, multa, correção monetária ou qualquer outro acréscimo no valor da parcela.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2284/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Jair Bittencourt, Vandro Família, Filippe Poubel, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Coronel Salema, Max Lemos, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Brazão, Dr. Deodalto, Alana Passos, Carlos Minc, Zeidan, Valdecy Da Saúde, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Carlo Caiado, Marcelo Do Seu Dino, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Thiago Pampolha, Subtenente Bernardo, Léo Vieira, Sergio Fernandes , Fabio Silva, Rodrigo Amorim, Renato Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire, Val Ceasa, Marina, Welberth Rezende, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca. \r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2252916\r\n"
        ],
        "2253552": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 8844 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo poderá reverter o benefício ou verba indenizatória suspensos pela circular SUSIG nº 06/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, aos profissionais da rede pública de educação, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas vinculadas e universidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O disposto no caput deste artigo fica automaticamente suspenso pelo restabelecimento das aulas presenciais da rede estadual de educação.\r\n- O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda aos professores das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caso haja prejuízo aos profissionais da Secretaria de Estado de Educação com a interrupção de algum mês sem o recebimento do benefício ou verba indenizatória o valor devido será integralmente ressarcido na vigência seguinte com as devidas correções monetária.\r\n- Para fins de cumprimento da presente Lei, consideram-se despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho remoto:\r\nInternet;\r\nEnergia elétrica;\r\nDemais equipamentos e materiais de consumo necessários para a atividade dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação e de suas vinculadas;\r\nEquipamentos eletrônicos necessários para a transmissão de videoaulas.\r\n- O valor recebido pelos profissionais deverá ser igual ao último contracheque antes da publicação da calamidade pública.\r\n- Os valores descontados deverão ser ressarcidos integralmente e sem solução de continuidade entre as vigências dos contracheques.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2554/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Sergio Fernandes, Carlo Caiado, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Sérgio Louback, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Gustavo Tutuca, Dionisio Lins, Bagueira, Capitão Paulo Teixeira, Danniel Librelon, Rosane Félix, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha, André Ceciliano, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Gustavo Schmidt. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253552\r\n"
        ],
        "2253553": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            " LEI Nº 8845 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\nDETERMINA QUE OS FUNDOS FEHIS, FISED E FECAM PASSEM A SER EVIDENCIADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DE UMA FONTE DE RECURSOS DISTINTA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecida a forma de Fonte de Recursos para a evidenciação orçamentária e financeira dos seguintes fundos na Lei do Orçamento Anual do Estado:\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS -, criado pela Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006;\r\nFundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED -, criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro 2017; e\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM -, criado pela Lei Ordinária nº 1.060, de 10 de novembro de 1986.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado, em função das alterações decorrentes do artigo anterior, sem prejuízo das ações em andamento, a efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares a:\r\nCriação de código e títulos de cada Fonte de Recursos distinta para cada fundo;\r\nRemanejamento dos saldos das Fontes de Recursos comuns atuais para cada Fonte de Recursos distinta para cada fundo; e\r\nalteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias para as Unidades Orçamentárias (UO) de cada Unidade de Planejamento (UP) de cada ação na registrada no SIPLAG para a estrutura administrativa do Estado atual.\r\n- O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das Fontes de Recursos novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades orçamentárias alteradas.\r\n- As normas necessárias para atender ao caput desse artigo, e do anterior, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente Lei não altera as normas de composição e alocação dos respectivos Fundos e mantém a independência do processo decisório de seus Conselhos Gestores.\r\n- A discriminação da composição das receitas dos respectivos Fundos deverá ser evidenciada na Lei orçamentária em quadro específico por Fonte de Recurso distinta de cada um deles, respectivamente.\r\n- O disposto nesta Lei não retira nenhum poder ou atribuição dos conselhos dos referidos fundos, tampouco retira qualquer recurso a eles destinados pelos dispositivos constitucionais e legais que os regem.\r\n- O controle das disponibilidades financeiras desses Fundos por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do planejamento orçamentário até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários, destacando-se que o saldo positivo apurado ao final do exercício deverá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito dos mesmos Fundos.\r\n- O Poder Executivo deverá manter em sítio eletrônico relatórios separados com as receitas e a destinação dos recursos de cada um dos fundos citados no Art. 1°, de forma a garantir a transparência na gestão orçamentária.\r\n- Com vistas a garantir a transparência na gestão orçamentária, o Poder Executivo deverá manter relatórios atualizados com as receitas e a destinação dos recursos de cada fundo em sítio eletrônico.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2021.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2420/2020 \r\nMensagem nº 15/2020 \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253553\r\n"
        ],
        "2253554": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR CONTRATOS JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS, ENCARGOS, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O ALONGAMENTO DOS CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO E CESSÕES DE CRÉDITOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar junto aos credores, a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência.\r\n- Caso a negociação contratual não seja vantajosa para o Estado do Rio de Janeiro não deverá ser descartada a hipótese de moratória, visto que tal dispositivo legal prevê suspensão de pagamentos devidos a credores internacionais na hipótese presente de excepcionalidade, como a pandemia (COVID-19), grave crise econômica e a redução fortíssima dos juros internacionais com uma elevação exponencial da cotação do dólar.\r\n- O pagamento aos credores, caso haja êxito na negociação contratual, poderá ter continuidade com as futuras receitas dos royalties e participações especiais já contratadas, sem adição de novas fontes de recursos.\r\n- Deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, ao Tribunal de Constas do Estado - TCE-RJ e ao Ministério Público Estadual- MPE os termos da renegociação do contrato antes da assinatura do mesmo.\r\n- As negociações entre o Poder Executivo e os credores, de que trata o caput do art. 1º, deverão ser disponibilizadas, no portal de transparência do Estado em link específico. \r\n- O Rioprevidência não poderá realizar novas antecipações de royalties e participações especiais, sem autorização legislativa por Lei específica e, previamente submetido e aprovado, pelo Conselho Administrativo do Rioprevidência.\r\n- Os termos de aditivos (waiver) negociados deverão ser apresentados previamente e aprovados pelo Conselho Administrativo do Rioprevidência - CONAD.\r\n- Os termos de aditivos (waiver) negociados deverão ser apresentados à Assembleia Legislativa previamente a sua assinatura, para serem debatidos em Audiência Pública.\r\n- O Poder Executivo e o Rioprevidência deverão apresentar e publicizar comprovação de economicidade do aditivo (waiver) negociado.\r\n- O Rioprevidência não poderá autorizar novas emissões de títulos decorrentes do contrato de antecipação de royalties e participações através da estrutura criada em Delaware por meio da Rio OilFinanceTrust.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos durante a vigência da Calamidade Pública derivada da pandemia (COVID-19) reconhecida pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2086/2020 \r\nLuiz Paulo, Vandro Família, Eliomar Coelho, André Ceciliano, Martha Rocha, Capitão Paulo Teixeira, Fabio Silva, Renata Souza, Carlo Caiado, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Carlos Minc, Sérgio Fernandes, Bebeto, Jorge Felippe Neto, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Carlos Macedo, João Peixoto, Zeidan, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Marcos Muller, Marcelo Do Seu Dino, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Marina, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Max Lemos, Valdecy Da Saúde, Gustavo Tutuca, Samuel Malafaia, Brazão, Enfermeira Rejane, Coronel Salema.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253554\r\n"
        ],
        "2253555": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizarem a seus cliente, em seus sítios eletrônicos, as faturas ou boletos digitais de seus clientes, para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública oficialmente homologado pelos Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que foram reconhecidos pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020, devido a pandemia COVID-19.\r\n- Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de cobrar multa e/ou juros dos clientes que ficarem inadimplentes por falta de acesso às faturas ou boletos de pagamento, enquanto vigorarem os Decretos dispostos no artigo 1º desta Lei.\r\nEm caso de inadimplemento do cliente, por ter sido afetado parcialmente no recebimento de sua renda mensal, fica o estabelecimento comercial obrigado em buscar de forma amigável uma solução, antes de enviar o nome do cliente aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres.\r\n- O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator, ao pagamento de multa correspondente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, que deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2081/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Capitão Paulo Teixeira, Sérgio Fernandes, Bebeto, Carlo Caiado, Gustavo Tutuca, Flavio Serafini, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Brazão, Lucinha, Carlos Minc, Dionísio Lins, Max Lemos, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Valdecy Da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, João Peixoto, Rosenverg Reis, Rosane Félix, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Dani Monteiro, Franciane Motta, Marcelo Do Seu Dino, André Ceciliano, Zeidan, Carlos Macedo, Subtenente Bernardo.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253555\r\n"
        ],
        "2253556": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir em caráter emergencial o Plano Estadual de Funcionamento do SUAS no Estado do Rio de Janeiro e definir as respectivas ações necessárias ao enfrentamento da epidemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) em nosso Estado, consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de1993).\r\n- O Plano Estadual Emergencial para funcionamento do SUAS, visa oferecer aos municípios do estado, orientações e apoio necessários à garantia dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade e risco social, público prioritário no atendimento ofertado pelo SUAS, visando protegê-los da contaminação, evitar a propagação do Coronavírus (COVID-19) e garantir a proteção dos trabalhadores do SUAS no exercício de suas funções.\r\n- Para efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade e risco os grupos populacionais dos sem renda ou de baixa renda, desempregados, subempregados, pessoas idosas, pessoas com deficiência, enfermos que habitam locais insalubres, com dificuldades de acesso a bens e serviços produzidos em sociedade, que deverão ser o público prioritário no atendimento ofertado pela política de Assistência Social através do SUAS.\r\n- O plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS, visa orientar e apoiar os municípios na oferta de atendimento, em caráter excepcional, através de seus equipamentos de referência Centro de Referência da Assistência Social - CRAS - e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS -, Centros Dia, Centros de Convivência, Centros Pop e Unidades de Acolhimento Institucional (Abrigos e Serviços de Família Acolhedora).\r\n- O Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS atenderá as seguintes diretrizes:\r\nAssegurar à população em situação de vulnerabilidade e risco social o atendimento emergencial que garanta a sua proteção e sobrevivência através do atendimento socioassistencial;\r\nGarantir e fornecer condições adequadas e equipamentos necessários para a comunicação à distância, bem como transporte para deslocamentos seguros das equipes, visando à realização das atividades laborais, de modo que os trabalhadores possam continuar executando os serviços e as atividades essenciais com segurança;\r\ngarantir a parceria operacional com entidades prestadoras de serviços da rede SUAS;\r\nPromover atuação intersetorial com as secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19);\r\nGarantir a proteção dos usuários dos serviços do SUAS, atuando para preservar sua integridade física e mental face à pandemia;\r\nPromover atuação intersetorial com as secretarias de saúde, de educação e de desenvolvimento econômico.\r\n- São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a garantia da proteção e sobrevivência da população em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\nManter abertos os CRAS e CREAS para atendimentos pontuais e emergências, inclusive, com equipes de plantão nos finais de semana, considerando a disponibilidade de equipes e realidade observada após análise;\r\nDevem ser criados sistemas de comunicação entre os profissionais do SUAS e os usuários, disponibilizando linhas de telefonia celular, redes sociais, dentre outros, para que estes possam acessar as informações e atendimentos necessários, evitando deslocamentos para diminuir o contato presencial;\r\nGarantir a ampliação dos recursos financeiros repassados pelo governo do estado para os serviços de alta complexidade, com prioridade para atender aos abrigos de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos e implantar abrigos provisórios;\r\nAdquirir em caráter emergencial cestas básicas e materiais de higiene pessoal e ambiental para distribuição prioritariamente aqueles que ainda não são beneficiários do Programa Bolsa Família e que constam do CADÙNICO;\r\nReativar Programas estadual ou municipais de transferência de renda, em caráter emergencial, para a transferência de renda para famílias pobres e abaixo da linha de pobreza que não sejam beneficiárias do PBF, BPC, e outros benefícios, que possam ser identificados em situação similar aos públicos já beneficiários, de acordo com a disponibilidade financeira do estado e municípios;\r\nAdquirir em caráter emergencial cestas básicas e materiais de higiene pessoal e ambiental para distribuição gratuita, em caráter prioritário, para pessoas que ainda não são beneficiárias do Programa Bolsa Família, mas que constam do CADÙNICO, e trabalhadores autônomos sem renda comprovada;\r\nGarantir a população em situação de rua, a oferta de espaços adequados ao acolhimento, abrigo, alimentação e cuidados de higiene, em pequenos grupos, com prioridade para crianças, adolescentes, idosos e gestantes;\r\nPermitir a utilização dos recursos dos fundos de assistência social, em caráter temporário e emergencial, para a compra de sabão, detergente, de luvas, álcool gel, máscaras e demais itens necessários a proteção sanitária dos trabalhadores da assistência social e para distribuição as famílias e indivíduos que apresentarem demanda identificada pela equipe técnica;\r\nAmpliar recursos financeiros do Governo do Estado para o programa “Aluguel social”;\r\nGarantir a utilização de recursos financeiros repassados pelo governo do estado e governo federal, prioritariamente na manutenção dos abrigos (instituições de longa permanência) e na aquisição de cestas básicas e Kits de higiene pessoal e do ambiente das moradias para distribuição.\r\n- São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a gestão do trabalho no SUAS e a proteção de seus trabalhadores:\r\nPromover a imediata ampliação das equipes técnicas do SUAS através de contratação temporária emergencial de assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais habilitados pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOBRH-SUAS);\r\nGarantir a entrada e saída dos trabalhadores do SUAS entre todos os municípios do Estado, não interrompendo seus acessos aos trabalhos;\r\nsuspender e cancelar as férias dos trabalhadores do SUAS, para que fiquem disponíveis aos serviços socioassistenciais durante todo o período da epidemia;\r\nManter em regime diferenciado de teletrabalho em atividades de suporte aos serviços socioassistenciais os seguintes servidores: maiores de 60 anos; gestantes; aqueles que possuem doenças cardíacas e respiratórias crônicas; imunodeprimidos, incluindo diabéticos, oncológicos, nefropatas; transplantados, em uso de imunossupressores e os que tiverem filhos menores de 1 (um) ano de idade;\r\nPromover parcerias com instituições de ensino, para que estudantes de serviço social e psicologia (a partir do 4º período) possam apoiar a prestação de serviços socioassistenciais;\r\nSuspender atividades coletivas presenciais nas unidades socioassistenciais, tais como, reuniões temáticas, reuniões de grupos, inclusive de convivência e fortalecimento de vínculos;\r\nos CREAS devem entrar em contato com o Sistema de Justiça para definirem conjuntamente as estratégias de possíveis para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas em meio aberto em liberdade assistida e em prestação de serviços comunitários;\r\nUtilizar canais oficiais de comunicação do município para orientar a população sobre como acessar benefícios eventuais (cestas básicas, kits de higiene), cadastro único/bolsa família, abrigos e demais serviços socioassistenciais;\r\nGarantir a proteção sanitária aos servidores lotados nos equipamentos socioassistenciais com luvas, máscaras e álcool Gel, oferecendo ainda, sempre que possível, deslocamento em veículos da prefeitura, evitando o uso de transporte público;\r\nAs equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem atuar com prioridade para mitigar as situações de desproteção social das populações diante da epidemia, favorecendo a sobrevivência e o acesso aos serviços de acolhimento institucional e aos benefícios eventuais (alimentação, higiene pessoal e ambiental e auxílio funeral).\r\n- São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para garantir a parceria operacional com entidades prestadoras de serviços da rede SUAS:\r\nDisponibilizar a Fundação Leão XIII e Fundação para a Infância e adolescência - FIA e seus núcleos descentralizados nos municípios para apoio as ações emergenciais municipais;\r\nAs entidades prestadoras de serviços e ações da rede SUAS devem apoiar às ações municipais, inclusive, disponibilizando suas equipes, espaço físico e outros recursos disponíveis, em caso de necessidade e, prioritariamente, para suporte às unidades de acolhimento institucional.\r\n- São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para garantir a atuação intersetorial com as secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19):\r\nEstabelecer parcerias entre as secretarias de assistência social e as secretarias de educação para a utilização, quando necessário, dos espaços físicos das escolas, favorecendo o acesso dos usuários no recebimento de itens de alimentação e higiene a serem distribuídos pela assistência social;\r\nEstabelecer parcerias com as secretarias de saúde para o desenvolvimento de ações conjuntas de apoio socioassistencial aos cuidados de saúde;\r\nos profissionais psicólogos das equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem criar estratégias favorecedoras da acolhida, suporte psicossocial e apoio aos usuários diante das situações de desproteção social e desamparo, especialmente vividas sob as condições de risco, isolamento e confinamento. Para tanto, devem ser priorizadas estratégias de comunicação social (atendimentos telefônicos, grupos de WhatsApp, aplicativos de videoconferência, vídeos em redes sociais, comunicados e orientações em rádios comunitárias, dentre outros);\r\nAs equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem apoiar os processos de identificação de grupos mais vulneráveis à epidemia do Coronavírus (CPVID-19) para que tenham prioridade nos atendimentos e nos encaminhamentos necessários à preservação da saúde, evitando contágio e propagação do vírus em suas comunidades; bem como, priorizá-los nos acessos aos serviços e benefícios socioassistenciais;\r\nContratar vagas ociosas na rede hoteleira para hospedagem de idosos e adultos em situação de vulnerabilidade e risco social, especialmente, para àqueles que receberam alta hospitalar após tratamento do Coronavírus (COViD-19), que estiverem impedidos de permanecer em suas moradias;\r\nDisponibilizar os espaços de centros dia e de convivência para a instalação de atendimento primário de saúde ou outras necessidades identificadas pelas equipes dos CRAS e CREAS, tais como, distribuição de cestas básicas, kits de higiene e outros.\r\n- Os recursos financeiros repassados pelo governo estadual, governo federal e seus gastos em caráter temporário e emergencial, serão disponibilizados em sítios eletrônicos, portal da transparência.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2169/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Zeidan, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Carlo Caiado, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Max Lemos, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Fabio Silva, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Lucinha, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Bebeto, Renata Souza, Valdecy Da Saúde, João Peixoto, Coronel Salema, Rosane Félix, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Marcelo Do Seu Dino, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Renato Zaca, Dani Monteiro, Sérgio Louback, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Marcos Muller, André Ceciliano, Sérgio Fernandes, Enfermeira Rejane, Gustavo Tutuca, Chico Machado, Carlos Macedo, Léo Vieira, Gustavo Schmidt. \r\nId: 2253556\r\n"
        ],
        "2253557": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "8849 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\nEXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária para os servidores da área de saúde, dentre os quais, enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem, médicos, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas, e demais servidores que atuem, inclusive quando cedidos à Organização Social, em estabelecimentos de saúde mantidos pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n- A gratificação instituída através do art. 1º será devida aos servidores públicos estaduais em efetivo exercício, no desempenho de atividades essenciais nas unidades de saúde vinculadas ao COVID- 19.\r\n- O valor da gratificação será estipulado por ato do Poder Executivo, desde que haja dotações orçamentárias próprias disponíveis, e, se necessário, poderão ser suplementadas por verbas oriundas dos poderes federal, municipal e legislativo estadual.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2215/2020 \r\nBrazao, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Lucinha, Carlos Minc, Sérgio Fernandes, Bebeto, Carlo Caiado, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Dionisio Lins, Renata Souza, Marcelo Do Seu Dino, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro, Capitão Paulo Teixeira, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Mônica Francisco, João Peixoto, Thiago Pampolha, Marcelo Cabeleireiro, Renato Cozzolino, Marcos Muller, Delegado Carlos Augusto, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Max Lemos, Bagueira, Léo Vieira, Marina, André Ceciliano, Gustavo Schmidt, Zeidan. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253557\r\n"
        ],
        "2253558": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            " DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que o sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro providencie, com urgência a produção de máscaras de proteção individual, luvas e outros equipamentos de proteção individual necessários ao combate da pandemia, durante o plano de contingência do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n- O trabalho do preso, mencionado no caput deste artigo, será feito na forma do art. 31 e seguintes da Lei nº 7.210 de, 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal - LEP).\r\n- O Poder Executivo envidará esforços para fornecer todas as condições e meios necessários para produção das máscaras.\r\n- A Vigilância Sanitária promoverá a orientação para confecção das máscaras bem como avaliará a qualidade das mesmas.\r\n- O Poder Executivo deverá, com intuito de reduzir o risco de contágio, executar esta Lei resguardando-se os presos identificados como grupo de risco, não sendo possibilitado a estes a faculdade do trabalho.\r\n- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2173/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, André Ceciliano, Martha Rocha, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Rodrigo Amorim, Lucinha, Carlos Minc, Sérgio Fernandes, Bebeto, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Zeidan, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Rosenverg Reis, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Carlo Caiado, Coronel Salema, Brazão, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Alexandre Knoploch, Dionisio Lins, Carlos Macedo, João Peixoto. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253558\r\n"
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        "2253559": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "LEI Nº 8851 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As regras de visitação, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19, em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, deverão observar, preferencialmente, as seguintes providências:\r\nNotificação prévia ao defensor público ou ao advogado, familiares e visitantes acerca de qualquer alteração no regime de visitas e entrega de itens às pessoas privadas de liberdade, indicando as razões que fundamentaram a decisão, o caráter provisório da medida e o prazo estimado para sua duração ou reavaliação;\r\nPrevisão de medidas alternativas à restrição de visitas, inclusive por meio da utilização de outros meios de comunicação e correspondência, a exemplo das correspondências escritas, assegurados às pessoas privadas de liberdade os insumos necessários à efetivação de tais medidas.\r\nNa hipótese de restrição de visitas prevista no caput, não poderáì ser limitado o fornecimento de alimentação, de medicamentos, de vestuários, de itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes.\r\n- As embalagens de proteção à alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes deverão ser higienizadas pelos agentes penitenciários, ou outros agentes públicos, antes de ser entregues aos destinatários.\r\n- Esta Lei tem vigência temporária enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2048/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Monica Francisco, Renata Souza. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253559\r\n"
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        "2253560": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "LEI Nº 8852 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao Coronavírus (COVID-19) com as sociedades empresariais montadoras de veículos, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido beneficiadas por incentivos fiscais.\r\nA negociação acordada a que se refere este artigo deverá constar do portal de transparência do Governo do Estado com todas as suas especificações.\r\n- A negociação prevista no Art. 1º poderá ser feita com outras sociedades empresárias de outros ramos negociais, que detenha conhecimento e inovação tecnológica permitam a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao Coronavírus (COVID-19).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2204/2020 \r\nMartha Rocha, Vandro Família, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Carlos Minc, Bebeto, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Max Lemos, Dionisio Lins, Chico Machado, Coronel Salema, João Peixoto, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Carlo Caiado, Renato Zaca, Renato Cozzolino, Léo Vieira, Brazão, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim, Valdecy Da Saúde, Jorge Felippe Neto, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Delegado Carlos Augusto, Zeidan, Marcos Muller, Marcelo Do Seu Dino.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253560\r\n"
        ],
        "2253561": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "LEI Nº 8853 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DA COVID-19 DOS SEUS TRABALHADORES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os hospitais privados, os hospitais públicos e os hospitais de campanha criados para o tratamento da COVID-19, todos situados no Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a designar uma Comissão Especial Institucional para o desenvolvimento de ações e acompanhamento do cumprimento de protocolos no que tange às ações de prevenção do contágio da COVID-19, bem como para a proteção e manutenção da saúde dos seus trabalhadores no atendimento a pacientes infectados pelo novo Coronavírus, durante o período de calamidade pública decretada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão a que se refere o caput terá a função de desenvolver ações para a prevenção e proteção do contágio do COVID -19, a promoção e manutenção da saúde dos profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, segurança e administrativos.\r\n- As instituições que possuírem CIPA (Comissão Institucional de Proteção à Acidentes) constituída, ficarão dispensadas da criação da Comissão a que se refere o caput, cabendo à CIPA o desenvolvimento das ações necessárias à proteção dos trabalhadores e das demais previstas por esta Lei.\r\n- Número de pacientes internados com insuficiência respiratória grave.\r\n- As comissões criadas em função desta Lei deverão atuar ainda como meio complementar de controle, devendo para esse fim, conforme regulamento, informar diariamente à Direção do hospital, para esta comunicar à Secretaria de Estado de Saúde e outros órgãos que se fizerem necessária a comunicação, por meio eletrônico de:\r\nNúmero de pacientes internados com suspeita de COVID-19;\r\nNúmero de pacientes internados com confirmação de COVID-19;\r\nNúmero de pacientes internados com pneumonia;\r\nTodos os casos de óbito de pacientes enquadrados nos incisos anteriores.\r\n- A Comissão à que se refere o art. 1º será composta obrigatoriamente por:\r\nO responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (ou Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (CCIH) ou enfermeiro (a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função;\r\nO responsável pela Comissão de Segurança do Paciente ou membro por ele designado, enfermeiro (a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função;\r\num membro da Comissão de Ética Local, se houver;\r\nO coordenador da Educação Continuada, ou um profissional de saúde por ele designado;\r\nUm profissional de enfermagem por plantão do serviço diurno e noturno, em número máximo de 7 (sete).\r\n- A Comissão a que se refere o caput será responsável pelo desenvolvimento e monitoramento de ações de prevenção ao contágio de todos os profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, desinfecção do setor administrativo e de segurança, incluindo as ações de treinamento do pessoal que julgarem necessárias.\r\nIncumbe-se aos membros da referida Comissão a obrigação de notificação à Direção do hospital das situações identificadas que põem em risco vida dos trabalhadores, e a proposição de ações corretivas.\r\n- A Comissão deverá ser responsável pelas ações de promoção e manutenção da saúde do trabalhador.\r\n- A Comissão Institucional Especial deverá elaborar um protocolo de assistência aos trabalhadores sintomáticos, provendo-lhe meios de assistência ambulatorial e hospitalar, testagem imediata, rastreamento dos seus contactantes e afastamento, conforme protocolos do Ministério da Saúde aplicados aos casos.\r\n- Os casos de trabalhadores afastados em períodos anteriores à vigência desta Lei, deverão ser classificados e aplicados as medidas citadas no § 1º, adequadas à fase em que se encontram.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2228/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Vandro Família, Mônica Francisco, Brazão, Dionisio Lins, Valdecy Da Saúde, Carlo Caiado, Martha Rocha, Fabio Silva, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Flavio Serafini, Sérgio Louback, Eliomar Coelho, Zeidan, Sérgio Fernandes, Bagueira, Marcos Muller, Delegado Carlos Augusto, Welberth Rezende, Bebeto, Capitão Nelson, Chico Machado, Carlos Minc, Dani Monteiro, Marina, João Peixoto, Renato Cozzolino, Max Lemos, André Ceciliano, Renata Souza, Léo Vieira, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Gustavo Schmidt.\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253561\r\n"
        ],
        "2253562": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRÚTIS, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo poderá estabelecer trânsito livre, bem como suspender a cobrança de tarifas de estacionamento em Supermercados, Hipermercados e Hortifrútis aos veículos de profissionais da área de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, que estiverem sendo utilizados para o exercício de suas funções, durante todo o período de emergência para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2238/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Subtenente Bernardo, Dionisio Lins, Brazão, Martha Rocha, Léo Vieira, Carlo Caiado, Sérgio Louback, Zeidan, Sérgio Fernandes, Gustavo Tutuca, Samuel Malafaia, Lucinha, Bagueira, Capitão Nelson, Bebeto, Renato Cozzolino, Carlos Minc, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Valdecy Da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Enfermeira Rejane, Chico Machado, André Ceciliano, Marcos Muller, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Gustavo Schmidt.\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253562\r\n"
        ],
        "2253563": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "LEI Nº 8855 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\nDISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica temporariamente dispensada a exigência de perícia médica oficial para a concessão e/ou renovação de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, para os servidores públicos estaduais, aplicando- se o disposto no § 1º, do artigo 99, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, observadas as disposições do artigo 83, incisos XXIII, XXIV e XXVI, §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n- Fica garantido o recebimento dos vencimentos ou remuneração pagos diretamente pela administração direta, indireta ou pelo respectivo Regime Próprio.\r\n- O disposto no Caput deste artigo terá validade durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia de COVID-19.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2226/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Vandro Família, Val Ceasa, Luiz Paulo, Renato Cozzolino, Martha Rocha, Carlo Caiado, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Valdecy Da Saúde, Chico Machado, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Sérgio Louback, Eliomar Coelho, Subtenente Bernardo, Zeidan, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Marcos Muller, Coronel Salema, Franciane Motta, Capitão Nelson, Bebeto, Carlos Minc, Alana Passos, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Marina, Renan Ferreirinha, Delegado Carlos Augusto, Welberth Rezende, Capitão Paulo Teixeira, Dionisio Lins, Brazão, João Peixoto, André Ceciliano, Gil Vianna, Marcelo Do Seu Dino.\r\n.Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253563\r\n"
        ],
        "2253845": [
            "2020-06-01 00:00:00",
            " DO PODER LEGISLATIVO\r\n8856 DE 29 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O REFORÇO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os órgãos de segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão reforçar as informações sobre medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica, durante o período de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19.\r\nPoderão ser disponibilizadas mensagens via aplicativo de celular, com informações sobre os números de emergência em caso de ocorrência de violência doméstica, durante o período de calamidade pública.\r\n- As informações previstas nesta Lei poderão abranger também a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica, durante o período de calamidade pública.\r\nExcetua-se a divulgação do endereço dos abrigos para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo destas unidades.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2210/2020 \r\nRosenverg Reis, Vandro Família, Val Ceasa, Zeidan, Mônica Francisco, Dionisio Lins, Delegado Carlos Augusto, Renan Ferreirinha, Léo Vieira, Fabio Silva, Carlo Caiado, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Brazão, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro, Gustavo Tutuca, Flavio Serafini, Sérgio Louback, Eliomar Coelho, Sérgio Fernandes, Samuel Malafaia, Chico Machado, André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Bebeto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Alana Passos, Danniel Librelon, Alexandre Knoploch, Renato Cozzolino, Marina, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, João Peixoto, Capitão Nelson, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2253845\r\n"
        ],
        "2254446": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os profissionais das áreas de saúde, segurança, assistência social e demais profissionais que atuam diretamente nos hospitais e unidades de saúde no enfrentamento do COVID-19 terão prioridade na regulação para internação em unidades da rede de saúde pública Estadual, Municipal, federal e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n- Consideram-se profissionais de saúde para fins desta lei, todo servidor público ou contratado da área de saúde que exerça suas atividades laborais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Consideram-se profissionais de segurança para fins desta Lei, os integrantes das seguintes instituições:\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ);\r\nCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ);\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE);\r\nMembros de empresas de segurança privada, em serviço nas unidades públicas de saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\nPolicial Federal, lotado e em efetivo exercício na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro;\r\nPolicial Rodoviário Federal, lotado e em efetivo exercício na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro;\r\nAgentes do Programa Segurança Presente;\r\nAs Guardas Municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFundação Santa Cabrini; e\r\nGuardas Portuários (GUAPOR).\r\n- Aos municípios fica facultada, através da edição de ato próprio, a inclusão de Guardas Municipais ou correlatos no rol do parágrafo anterior para as unidades de saúde sob suas respectivas gestões.\r\n- O Poder Executivo poderá estruturar os hospitais e policlínicas da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o IASERJ, objetivando priorizar o atendimento desses profissionais e demais funcionários do Estado do Rio de Janeiro no atendimento da pandemia COVID-19.\r\n- O Poder Executivo poderá, caso necessário, utilizar as áreas livres e as estruturas dos batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para instalação provisória de hospitais de campanha objetivando o atendimento da população durante a pandemia - COVID- 19.\r\n- A presente Lei não se aplica nos casos de admissibilidade e elegibilidade de pacientes que estejam em estado crítico ou grave mais acentuado que os profissionais elencados no artigo anterior, conforme avaliação da equipe médica responsável.\r\n- Fica assegurada, aos profissionais a que se refere o Artigo 1º desta Lei, a prioridade de acesso na realização de testes para detectar a presença do novo Coronavírus (COVID-19) no organismo, em todos os tipos de metodologias aprovadas, independente de comprovada suspeita.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2488/2020 \r\nMensagem nº 17/2020 \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2254446\r\n"
        ],
        "2254447": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DAS PESSOAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS MENCIONADAS, DESEMPREGADOS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade, oficialmente reconhecidas por ato do Poder Executivo, na subsistência de:\r\nagricultores e agricultoras familiares, bem como a pescadores artesanais radicados no Estado do Rio de Janeiro, que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa;\r\nprofissionais de creches comunitárias registradas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que tenham sua renda reduzida em razão do fechamento da instituição;\r\nprofissionais das Instituições registradas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que prestem atendimento a crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos e mulheres vítimas de violência, que tenham sua renda reduzida em razão do fechamento da instituição;\r\natletas de rendimento, definidos pelo § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 9.615, de 29 de março de 1998;\r\nprodutores da economia solidária residentes no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 8.772, de 23 de março de 2020, podendo ser dispensado o registro no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), a critério da autoridade estadual competente, desde que os empreendimentos solidários não cadastrados no CADSOL observem o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.351, de 01 de abril de 2019;\r\nempreendedores sociais e negócios de impacto social, residentes e estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, definidos respectivamente nos incisos IV e I do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.571, de 16 de outubro de 2019;\r\nprofissionais do setor do turismo residentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\npessoas desempregadas, cadastradas no Sistema Nacional de Emprego (SINE), que tiveram seus contratos de trabalho interrompidos em razão das práticas de prevenção determinadas pelos órgãos estaduais;\r\nfamílias fluminenses, cuja renda familiar está abaixo de um salário mínimo regional, em razão das práticas de prevenção determinadas pelos órgãos estaduais;\r\ncatadores de materiais recicláveis cadastrados em cooperativas ou membros de associações antes da data de vigência desta Lei;\r\naos Trabalhadores autônomos que recolham contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguro Social como autônomos, que deverá apresentar a guia de recolhimento de contribuição previdenciária do mês anterior ao isolamento para o direito ao benefício;\r\naos trabalhadores domésticos ou diaristas que tiverem sido dispensados pelos tomadores do serviço;\r\nas comunidades tradicionais indígenas, caiçaras ou quilombolas;\r\nbarraqueiros de praia.\r\n- Para os efeitos do inciso I do art. 1º desta Lei, serão considerados como agricultores familiares aqueles definidos no artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que possuam sua DAP ativa e como pescadores profissionais artesanais aqueles definidos no Inciso I do artigo 2º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que possuam sua DAP ativa ou RGP (Registro Geral da Pesca), ou ainda que possuam declaração de desenvolvimento da atividade econômica como agricultor familiar ou pescador artesanal emitida por sindicatos rurais, associações de produtores, SPGs e afins.\r\n- Para os efeitos do inciso IV do art. 1º desta Lei, o atleta de rendimento poderá fazer jus ao benefício se cumular os seguintes requisitos:\r\npossuir renda mensal, por qualquer natureza, inferior a três salários mínimos;\r\nnão estar recebendo verbas ou patrocínio público ou privado;\r\ncomprovar a participação em pelo menos dois torneios oficiais adultos no período de 12 meses anteriores a suspensão das atividades esportivas, quando homem, e um torneio quando mulher. \r\n- Para os efeitos do inciso V do art. 1º desta Lei, a comprovação da aptidão dos empreendedores solidários será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais e municipais vinculados ao tema, entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade seja o apoio e fomento à Política Estadual de Economia Solidária e Órgãos do Governo, estaduais ou municipais, que fomentem a economia solidária.\r\n- Para os efeitos do inciso VI do art. 1º desta Lei, a comprovação da aptidão dos empreendedores sociais e dos negócios de impacto social será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.\r\n- Para os efeitos do inciso VII do art. 1º desta Lei, serão considerados como guias de turismo as pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido cadastrados no CADASTUR, Órgãos de Classe dos Guias de turismo, Entidades de Representação dos Municípios dos Guias de turismo, tais como LIGUIA (Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro) e demais de entidade de representação até 15 de março de 2020, que não possuam contrato de trabalho sob o regime celetista e não possuam outra fonte de renda além do acompanhamento de turistas em âmbito estadual.\r\n- Para efeitos do inciso XIV do art. 1º desta Lei, o benefício poderá ser concedido aos barraqueiros que comprovarem o exercício da atividade econômica, mediante apresentação de autorização do respectivo município.\r\n- A comprovação da perda do vínculo empregatício ou da dispensa de que trata o inciso XII deverá ser por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou E-Social com a rescisão assinada ou pela declaração assinada por, no mínimo duas pessoas que usufruíram do serviço da doméstica (o) como diarista eventual.\r\n- O disposto nesta Lei não contemplará o cidadão que já seja titular de benefício estadual, de caráter assistencial ou previdenciário.\r\n- As condições para recebimento da renda mínima emergencial, mediante cadastro “online”, serão definidas em regulamento.\r\n- O cadastramento “online” para recebimento da renda mínima poderá ser realizado através da cooperação entre o Poder Executivo Estadual e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e do acesso ao Número de Identificação Social (NIS), assim como a cadastro de programas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e ao Sistema Nacional de emprego (SINE).\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial aos trabalhadores da cultura.\r\nEntende-se como trabalhador do setor cultural toda e qualquer pessoa inserida na cadeia produtiva da cultura, que adquire sua renda através de trabalhos desempenhados no setor, sejam eles de produção, promoção, técnica e atuação em qualquer área cultural ou linguagem artística, e todo aquele que fomenta, produz e pertence à cultura popular brasileira, afro-brasileira e indígena, que comprove efetiva realização de atividades ou prestação de serviços no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.\r\n- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002) e ao Fundo Estadual do Trabalho (Lei nº 8.935, de 16 de maio de 2019), ouvido, quando for o caso, o órgão colegiado competente, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo poderá elaborar e mobilizar ações visando a continuidade da produção agropecuária e da pesca artesanal no Estado, bem como sua oferta nos centros consumidores, através da ampliação de feiras que ocorram ao ar livre, resguardando-se as orientações sanitárias em vigor.\r\nO fomento à produção agrícola, o incentivo ao escoamento da produção e o abastecimento do mercado interno, devem ser considerados emergenciais, tanto sob o aspecto da segurança alimentar, quanto do estímulo à economia local.\r\n- A autoridade estadual competente, por meio de ato específico, editado imediatamente após a publicação desta Lei, definirá conceitos e critérios para:\r\ncomprovação pelo beneficiário das condições mencionadas no art. 1º desta Lei;\r\ncomprovação pelo beneficiário da perda de seus rendimentos em decorrência da interrupção ou redução de suas atividades laborais provocada por situação de emergência ou de calamidade;\r\ndefinição da vigência e do valor mensal do benefício pago, mensalmente, aos beneficiários, desde que atendidos os requisitos fixados por esta Lei e por ato que vier a regulamentá-la.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2034/2020\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Vandro Família, Zeidan, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Brazão, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Bebeto, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Max Lemos, Bagueira, Marcelo Do Seu Dino, Welberth Rezende, Renato Cozzolino, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Marina, Valdecy Da Saúde, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, André Ceciliano, Fabio Silva, Eliomar Coelho, Sérgio Fernandes.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\nId: 2254447\r\n"
        ],
        "2254448": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo Coronavírus, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo.\r\n- Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n- Em caso de necessidade, a máscara descrita no caput deste artigo poderá ser substituída por qualquer outro instrumento que proteja o nariz e a boca.\r\n- O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n- A obrigatoriedade contida no artigo 1º desta Lei estende-se a todos os funcionários ou colaboradores de empresas e estabelecimentos comerciais que se encontram em serviço.\r\nNo caso descrito no caput deste artigo, é obrigatório o fornecimento gratuito pela empresa empregadora ou tomadora de serviços, em caso de terceirização, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável, bem como a disponibilização de álcool em gel 70% para seus funcionários ou colaboradores.\r\n- É vedada a entrada ou a permanência de pessoas sem máscara em estabelecimentos comerciais de acesso coletivo, devendo o referido estabelecimento adotar as medidas cabíveis para garantir o respectivo cumprimento.\r\n- Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:\r\nmulta administrativa às pessoas jurídicas no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado;\r\nàs pessoas físicas:\r\nadvertência;\r\nmulta de 30 (trinta) UFIR-RJ, na primeira autuação;\r\nmulta de 60 (sessenta) UFIR-RJ, em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.\r\nOs valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde a serem aplicados nas ações de combate do novo Coronavírus, causador da COVID-19.\r\n- Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- O Poder Executivo poderá realizar campanhas informativas e de conscientização acerca do uso de máscaras, com especial ênfase às recomendações feitas pelo Ministério da Saúde sobre os cuidados para evitar o contágio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarada pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2383/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Thiago Pampolha, Renan Ferreirinha, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Gil Vianna, Chico Machado, Martha Rocha, Brazão, Dr. Deodalto, Zeidan, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Franciane Motta, Enfermeira Rejane, Carlo Caiado, Coronel Salema, Bebeto, Valdecy Da Saúde, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Do Seu Dino, Gustavo Tutuca.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2254448\r\n"
        ],
        "2254449": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.\r\nA central funcionará enquanto os decretos estaduais a respeito da pandemia do novo Coronavírus estiverem em vigor ou enquanto houver pacientes internados nesta situação.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará, via sítio eletrônico, na sua página inicial, formulário para que o familiar possa solicitar informações a respeito de pacientes internados na rede pública estadual de saúde.\r\nApós o envio de formulário disposto no caput deste artigo, a secretária prestará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as informações a respeito do paciente.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará número de telefone para informações a respeito de pacientes internados conforme o disposto no art. 1º da presente Lei.\r\n- As informações sobre o estado de saúde do paciente somente serão repassadas após a comprovação de parentesco do solicitante.\r\n- Para comprovação de parentesco, o parente deverá informar o nome completo do paciente e algum documento de identificação do mesmo, como RG, CPF ou CNH.\r\n- Após a comprovação de parentesco com o paciente internado, a unidade de saúde deverá informar ao familiar o estado de saúde do paciente, bem como procedimentos que já tenham sido realizados ou que estão previstos a serem realizados, como exames laboratoriais, de imagem, entre outros.\r\n- O parente poderá deixar um telefone de contato ou e-mail com a Central de Informações para ser avisado de qualquer mudança no quadro clínico do familiar internado.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2357/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Capitão Paulo Teixeira, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Chico Machado, Fabio Silva, Dr. Serginho, Lucinha, Brazão, Dr. Deodalto, Alana Passos, Carlos Minc, Sergio Fernandes , Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Alexandre Freitas, Bagueira, Bebeto, Thiago Pampolha, Coronel Salema, Welberth Rezende, Rodrigo Amorim, Mônica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Marcelo Do Seu Dino, João Peixoto, Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Dionisio Lins, Zeidan, André Ceciliano, Max Lemos, Marina, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Waldeck Carneiro, Valdecy Da Saúde, Flavio Serafini. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2254449\r\n"
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        "2254450": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescenta-se § 3º ao artigo 1º da Lei nº 8.626, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“§ 3º - Todos os equipamentos de proteção individual e vestimentas mencionados no parágrafo 1º deste artigo deverão ser fornecidos gratuitamente pelo órgão estadual competente e pelas organizações sociais de saúde gestoras de contrato de gestão aos trabalhadores e profissionais da área da saúde e de segurança pública citados no parágrafo 2º deste artigo, que atuem de forma direta ou indireta no setor de saúde da população, seja como servidor público, contratados pela gestora ou contratado por empresa terceirizada, e verão estar em perfeitas condições de uso, atendendo todos os requisitos técnicos de segurança e funcionamento, conforme determina a legislação vigentes.”\r\n- Adicione-se § 4º, ao artigo 1º da Lei nº 8.626, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“§ 4º - Nos casos de calamidade ou pandemia oficialmente reconhecidas, dada a situação de urgência, a compra e a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) destinados a profissionais da área da saúde deverão ser imediatas”.\r\n- O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, imediatamente após a sua publicação.\r\n- Eventuais despesas em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2152/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Vandro Família, Zeidan, Gil Vianna, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Coronel Salema, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Renata Souza, Chico Machado, Lucinha, Brazão, Fabio Silva, Alana Passos, Sergio Fernandes , Valdecy Da Saúde, Max Lemos, Carlo Caiado, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Bebeto, Renato Cozzolino ,Bagueira, Léo Vieira, Subtenente Bernardo, Welberth Rezende, Thiago Pampolha, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Marina, Marcelo Cabeleireiro, Chicão Bulhões, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Jair Bittencourt, Sérgio Fernandes, André Ceciliano, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Marcelo Do Seu Dino.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2254450\r\n"
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        "2254451": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação emergencial de Psiquiatras, Psicólogos, Assistentes Sociais e Terapeutas Ocupacionais, dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (SES), para garantir atendimento psicológico e social presencial às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência da COVID-19, enquanto persistir a pandemia.\r\n- A contratação dos profissionais listados neste artigo será feita por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.\r\n- O atendimento de que trata esta Lei poderá ser realizado de forma tele presencial e será garantido a todos.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde deverá definir o quantitativo de profissionais a serem contratados de acordo com as unidades de saúde aptas a realizarem os atendimentos de que trata esta Lei à população que dela necessitar.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a destinar uma ou mais unidades de saúde da rede pública estadual para centralizar o atendimento de que trata esta Lei, podendo, para tanto, transferir profissionais de saúde de outras unidades, desde que não desfalque suas equipes.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2251/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Capitao Paulo Teixeira, Marcelo Do Seu Dino, Alana Passos, Mônica Francisco, Márcio Gualberto, Filippe Poubel, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha.\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2254451\r\n"
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        "2254452": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, órgão Executivo do Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998 e os artigos 35 e seguintes da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, fica autorizada a adquirir com recursos do mesmo, excepcionalmente, bilhetes e ingressos antecipados de mecanismos culturais.\r\n- Entende-se por mecanismos culturais para efeito do disposto no caput deste artigo, todo instrumento de manifestação cultural, tais como cinemas, teatros, casas de shows e espetáculos.\r\n- A aquisição de bilhetes e/ou ingressos poderá ocorrer até 30 (trinta) dias após o fim do Plano de Contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A aquisição de bilhetes e ingressos de que trata o artigo 1º desta Lei será destinada, exclusivamente, para produções, peças e espetáculos nacionais e se dará com o objetivo de garantir a manutenção dos pagamentos pelos mecanismos culturais enquanto perdurar a proibição de realização de eventos com aglomeração de pessoas.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro deverá, em parceria com os mecanismos culturais, definir a utilização e o percentual de ingressos e/ou bilhetes a serem utilizados por apresentação, exibição e/ou espetáculo.\r\n- O mecanismo cultural beneficiado com recursos oriundos do Fundo Estadual de Cultura, nos termos desta Lei, fica obrigado a priorizar o pagamento de seus funcionários de apoio técnico, operacional e administrativo, bem como de seu corpo técnico e artístico.\r\n- As despesas com a aquisição antecipada de bilhetes e/ou ingressos estará a limitada a 30% (trinta por cento) do saldo existente no Fundo de Estado de Cultura.\r\n- Os bilhetes e/ou ingressos adquiridos na forma desta Lei deverão ser disponibilizados à população de baixa renda, sendo, preferencialmente, distribuídos na rede pública estadual de ensino.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro divulgará a forma e os critérios para distribuição dos ingressos e/ou bilhetes adquiridos.\r\n- Na fixação dos critérios para aquisição dos bilhetes e/ou ingressos, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro deverá priorizar os mecanismos de cultura de pequeno porte.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n- Os bilhetes e/ou ingressos adquiridos na forma desta Lei deverão ser disponibilizados à população de baixa renda, sendo, preferencialmente, distribuídos na rede pública estadual de ensino e utilizados até 31 de dezembro de 2021.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro divulgará a forma e os critérios para distribuição dos ingressos e/ou bilhetes adquiridos.\r\n- Os mecanismos beneficiados com a aquisição de bilhetes e/ ou ingressos pelo Fundo Estadual de Cultura deverão prestar contas da aplicação dos recursos, no prazo de até 60 (sessenta dias) após o último recebimento, na forma e procedimento a serem definidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- O valor dos bilhetes e/ou ingressos, para efeito do disposto no art. 1º da presente Lei, deverá seguir os valores médios de mercado.\r\nA comprovação da conformidade do valor dos bilhetes e/ou ingressos com os valores médios de mercado deverá se dar através da apresentação de três panfletos, anúncios em meios de comunicação, sites, peças gráficas virtuais ou qualquer outra forma de divulgação, de eventos, apresentações, shows ou exibições diferentes, sendo da mesma natureza artística do produto cultural a que se referem os bilhetes e/ou ingressos, podendo ter sido realizados e/ou exibidos pelo próprio mecanismo cultural ou não.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo Coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2428/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Vandro Família, Gil Vianna, Marcos Muller, Renato Zaca, Coronel Salema, Val Ceasa, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Brazão, Lucinha, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Dani Monteiro, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Sergio Fernandes , Carlo Caiado, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, João Peixoto, Alana Passos, Samuel Malafaia, Bebeto, Marcelo Do Seu Dino, Zeidan, Welberth Rezende, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Valdecy Da Saúde, Marina, Capitão Nelson, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Rodrigo Bacellar, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2254452\r\n"
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        "2254453": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a reduzir suas mensalidades, nos termos do disposto nesta Lei, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n- Serão observados os seguintes critérios para definição, em Mesa de Negociação, do valor mínimo de redução das mensalidades:\r\nestabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja inferior ou igual a R 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam desobrigados de reduzir o valor da mensalidade praticada;\r\nestabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja superior a R 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam obrigados a promover redução obrigatória na proporção de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre a diferença entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção fixado no inciso anterior;\r\ncooperativas, associações educacionais, fundações e instituições congêneres, sem fins lucrativos, bem como sociedades empresariais que tenham a educação como atividade econômica principal e estejam devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, cujo valor da mensalidade seja superior a R 700,00 (setecentos reais), ficam obrigadas a promover redução obrigatória na proporção de, no mínimo, 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção fixado no inciso I.\r\n- As reduções determinadas por esta Lei incidem sobre o valor da mensalidade e da anuidade ou semestralidade e, em havendo descontos anteriormente concedidos pelo estabelecimento de ensino, caberá à Mesa de Negociação de que trata o artigo 2º desta Lei a definição de percentual de desconto a cada caso, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos que estavam em vigor na data de suspensão das aulas presenciais ou a cobrança posterior dos valores referentes aos descontos concedidos através da presente Lei.\r\n- Para as faturas dos alunos matriculados em estabelecimentos de ensino sob metodologia de cobrança diferenciada entre horário escolar regular e atividades extracurriculares complementares, de horário integral ou turno prolongado, incluindo o oferecimento de refeições ou não, a redução a ser aplicada, em relação à cobrança equivalente às atividades complementares, será de, no mínimo, 30% (trinta por cento).\r\n- A obrigatoriedade das reduções previstas neste artigo aplica-se aos contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais, mesmo que o estabelecimento de ensino esteja desenvolvendo, em caráter extraordinário, atividades alternativas não presenciais.\r\n- As reduções previstas neste artigo não se aplicam a contratos em que houver inadimplência, registrada antes da suspensão das aulas presenciais, em montante superior ao valor de 02 (duas) mensalidades.\r\n- As reduções determinadas por esta Lei serão mantidas enquanto durar o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, ou por outro ato que vier a prorrogá-lo ou convalidá-lo.\r\n- As reduções determinadas por esta Lei, quando se tratar de estabelecimento particular de ensino superior, também incidem sobre cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu.\r\n- Os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, deverão formar Mesa de Negociação para cada modalidade de ensino ou curso ofertado, com representação paritária de estudantes ou de seus responsáveis financeiros, profissionais da educação e proprietários do estabelecimento, com o objetivo de analisar as planilhas de receitas e de despesas da instituição e definir, sempre que possível, por consenso, o valor da redução a ser implementada, tendo como referência os critérios dispostos no artigo 1º desta Lei.\r\n- A Mesa de Negociação de que trata o caput deste artigo deverá levar em conta, entre outras, as seguintes variáveis:\r\nsituação econômica do estudante ou de sua família, em especial no tocante à perda comprovada de seus rendimentos durante a pandemia;\r\nsituação econômica do estabelecimento de ensino, em especial:\r\ndespesas de custeio, antes e durante a pandemia, excluídos os pagamentos feitos a acionistas a título de dividendos ou participação nos lucros;\r\ncomportamento da receita, antes e durante a pandemia;\r\ntaxa de inadimplência, antes e durante a pandemia;\r\nnúmero de estudantes regularmente matriculados multiplicado pelo valor médio das mensalidades pagas;\r\nmédia do lucro líquido anual, apurada com base nos três últimos exercícios financeiros ou, quando se tratar de estabelecimento em funcionamento há menos de três anos, apurada com base no exercício anterior;\r\nadoção, pelo estabelecimento de ensino, de atividades educacionais por meios remotos, a partir da suspensão das aulas presenciais.\r\n- O acordo celebrado na Mesa de Negociação não impede que o estabelecimento de ensino particular desenvolva tratativas específicas com cada estudante ou seu responsável financeiro, de modo a conceder descontos adicionais, além da redução implementada com base no disposto nesta Lei.\r\n- Os estudantes ou seus responsáveis financeiros e os profissionais da educação terão acesso garantido às planilhas de receitas e de despesas dos estabelecimentos particulares de ensino aos quais estão vinculados, ficando tais instituições obrigadas a apresentar detalhadamente o impacto das mudanças em sua situação financeira decorrentes da suspensão das atividades presenciais, tais como gastos com custeio, horas extras, entre outros.\r\n- A Mesa de Negociação será obrigatoriamente instalada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação desta Lei, podendo permanecer em funcionamento até o final do ano letivo de 2020, a critério das representações que dela participarem.\r\n- Se a Mesa de Negociação não deliberar sobre a aplicação de desconto específico aos alunos que já gozem de descontos anteriormente concedidos pelo estabelecimento, será aplicado a estas hipóteses o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei.\r\n- As reuniões da Mesa de Negociação serão registradas em ata e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, um representante de cada um dos três segmentos que dela participam.\r\n- Os estabelecimentos de ensino deverão manter, durante todo o período de suspensão das aulas, a integralidade de seu quadro docente, bem como os demais profissionais de educação que atuam no apoio pedagógico, administrativo ou operacional, sem redução em suas remunerações.\r\n- Os estabelecimentos particulares de ensino especificados na presente Lei ficam desobrigados de reduzir o valor de suas mensalidades, de acordo com os critérios fixados nesta Lei, após o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\nAs reduções fixadas nesta Lei poderão viger por 30 (trinta) dias após a retomada das aulas presenciais regulares, mediante deliberação da Mesa de Negociação.\r\n- Os estabelecimentos particulares de ensino que já tiverem pactuado com seus contratantes percentuais de desconto superiores ao estabelecido nesta Lei deverão manter os valores acordados.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por órgãos responsáveis pela fiscalização, notadamente pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2052/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Flavio Serafini, Lucinha, Mônica Francisco, Carlos Minc, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha, Dani Monteiro, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Zeidan, Valdecy Da Saúde, Max Lemos, Eliomar Coelho, Alana Passos, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Dionisio Lins, Bebeto, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, João Peixoto, Renata Souza, Fabio Silva, Anderson Alexandre, Brazão, Welberth Rezende, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2254453\r\n"
        ],
        "2254454": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 26-A - Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\nI - Policiais Civis;\r\nII - Policiais Militares;\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária;\r\nV - Agentes Socioeducativos.\r\n§ 3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao V e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.\r\n§ 4º- O adicional estabelecido no caput também será pago nas hipóteses de falecimento de servidor público estatutário dos Programas Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal e Assistentes Sociais, em decorrência da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no efetivo exercício de suas funções durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Coronavírus (COVID-19), observadas as condições e requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores”.\r\n- O benefício de que trata esta Lei deverá ser concedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir do protocolo do Requerimento de concessão.\r\n- A presente Lei irá gerar seus efeitos a partir da data da publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do Novo Coronavírus (COVID-19), independendo da data de entrada em vigor da presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2643/2020 (Mensagem 21/2020)\r\nAutoria: Poder Executivo\r\nId: 2254454\r\n"
        ],
        "2254455": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "\r\nLIMITA OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - autorizado a praticar os atos necessários a assegurar a higidez econômico-financeira de operações de alienação de ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 05 de dezembro de 2003, que tenham sido feitas, com base na Lei nº 6.112/11, revogada pelo artigo 8º da Lei nº 8.007/18.\r\nos atos necessários para manutenção da higidez econômico financeira não poderão resultar em custos que excedam 5% (cinco por cento) do valor total nominal dos títulos não liquidados e/ou não cancelados na data em que a transação for celebrada com os detentores desses títulos;\r\nnão são considerados custos para fins do inciso I despesas relacionadas à execução da transação, como a contratação de serviços de terceiros assumido no intuito de viabilizar a celebração do acordo.\r\nFica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - autorizado a praticar os atos de que trata o caput, assegurada a transparência dos atos, mediante publicização em meios oficiais e sítio eletrônico, para consulta pública, incluindo todas as despesas despendidas para a viabilização da operação, incluindo comissões e remuneração dos agentes estruturantes e financeiros.\r\n- Com a referida negociação, com os investidores, serão suspensas as cláusulas de recolhimento (cash trapping), de amortização antecipada (early amortization) e de aumento de cupom (step-up) disparadas pelo índice de cobertura.\r\nFica o Poder Executivo autorizado, consoante a autorização constante da Lei nº 8.846, de 27 de maio de 2020 e os termos da presente Lei, a delegar ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - a praticar os atos de que trata o caput, assegurada a transparência dos mesmos, mediante publicização em meios oficiais e sítio eletrônico, para consulta pública.\r\n- A negociação acordada não poderá resultar em acréscimos na taxa de juros da operação, além do estabelecido em contrato.\r\n- Os documentos aditivos (waivers) que vierem a ser firmados em função das negociações aqui referidas deverão ser apresentados previamente e aprovados pelo Conselho Administrativo do Rioprevidência - CONAD.\r\n- As despesas relacionadas à contratação de serviços de terceiros deverão ser publicadas no sítio eletrônico da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no DOERJ.\r\nNo prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo, enviará a ALERJ documento em relação ao contrato objeto do WEAVER em que conste no mínimo:\r\no total do valor em dólares/reais dos títulos ainda não liquidados;\r\no tempo total que falta para liquidação do/dos contrato/contratos;\r\na previsão anual de valores a serem pagos pelo Rioprevidência para liquidação;\r\na correlação dos valores dos incisos anteriores com o valor do preço do barril de petróleo e ao valor do dólar;\r\natualização mensal do fluxo de caixa das operações, evidenciando os valores já pagos e os valores ainda não liquidados.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2642/2020 (Mensagem 20/2020)\r\nAutoria: Poder Executivo\r\nId: 2254455\r\n"
        ],
        "2254669": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Obriga os estabelecimentos que realizam testes diagnóstico de COVID-19, sejam laboratoriais ou testes-rápidos, a notificarem, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro sobre os casos suspeitos e confirmados.\r\n- Entende-se como estabelecimentos que comercializem e/ou realizem testes diagnóstico de Covid-19 para os fins do caput, os laboratórios públicos e privados e farmácias localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As unidades de saúde públicas e privadas deverão notificar a Secretaria de Estado de Saúde, nos termos do caput deste artigo, sobre as internações decorrentes de casos suspeitos de COVID-19, devendo a informação de sua confirmação ser fornecida em até 72 (setenta e duas) horas.\r\n- Na notificação compulsória de que trata o caput deste artigo deverá constar:\r\nnome completo do examinado;\r\nCPF e identidade do examinado;\r\nidade do examinado;\r\nendereço completo, constando o bairro e a cidade de residência do examinado;\r\ntelefone para contato;\r\ne-mail ou qualquer outro meio eletrônico para contato.\r\n- O prazo da notificação de que trata o artigo 1º da presente Lei se iniciará na data em que o interessado realizar o exame e será finalizada com o respectivo resultado do mesmo.\r\n- O órgão competente do Poder Executivo deverá criar mecanismo para viabilizar a notificação, imediata, a ser realizada pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará plataforma online para preenchimento dos dados dispostos no § 3º do artigo 1º.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênio com as respectivas secretarias municipais de saúde para repasse dos dados coletados com a notificação de que trata a presente Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2536/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Lucinha, Brazão, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Dionisio Lins, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Bebeto, Zeidan, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Alexandre Knoploch, Coronel Salema, Sergio Fernandes, Valdecy Da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Jorge Felippe Neto, Marcelo Do Seu Dino, Welberth Rezende, Danniel Librelon, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Gil Vianna, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2254669\r\n"
        ],
        "2254670": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU -, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU -, através da Secretaria de Estado de Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n- A remoção do cadáver será realizada quando o óbito ocorrer no interior das residências e tiver como causa suspeita ou comprovada de COVID-19, o que será atestado na forma do que dispuser a Secretaria de Estado de Saúde, respeitando o prazo máximo de 12 horas após a solicitação.\r\n- A remoção do cadáver prevista no parágrafo anterior deste artigo, bem como o seu transporte e destino serão feitos de acordo com as normas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para arcar com as despesas do sepultamento, quando a execução da atividade de remoção de cadáveres for realizada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU em residências de famílias de baixa renda.\r\n- O exercício da atividade decorrente do convênio de que trata esta Lei ficará sujeito aos padrões, normas e fiscalização da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do novo coronavírus - COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2552/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Lucinha, Luiz Paulo, Carlo Caiado, Vandro Família, Capitão Nelson, Marcelo Do Seu Dino, Mônica Francisco, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Bebeto, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Rosenverg Reis, Capitão Paulo Teixeira, Léo Vieira, João Peixoto ,Flavio Serafini, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Brazão, Carlos Minc, Welberth Rezende, Coronel Salema, Zeidan, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Fabio Silva, Eliomar Coelho, Sérgio Louback, Alana Passos, Dani Monteiro, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Max Lemos, Márcio Canella, Anderson Alexandre e Danniel Librelon.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2254670\r\n"
        ],
        "2254671": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com associações e cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras de tecido e avental para médicos e enfermeiros para auxiliar no combate ao Coronavírus - COVID-19.\r\n- O tecido utilizado para a confecção das máscaras de que trata o caput deste artigo, deverá ser o aprovado pelas autoridades sanitárias competentes.\r\n- O convênio deve assegurar aos profissionais remuneração igual ou superior ao valor do piso estadual da categoria de “Trabalhadores de Costura e Estofadores”.\r\n- Para celebração do convênio de que trata o caput deste artigo, poderão ser priorizadas as associações e cooperativas de costureiras registradas no Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos Solidários (CADSOL).\r\n- As máscaras de tecido confeccionadas através do convênio de que trata o art. 1º será distribuída gratuitamente a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nAs despesas, decorrentes da execução desta Lei, serão disponibilizadas em sítios eletrônicos, portal da transparência.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2338/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Rosane Felix, Vandro Família, Anderson Alexandre, Marina, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Brazão, Carlos Minc, Sérgio Louback, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha, Capitão Paulo Teixeira, Enfermeira Rejane, Zeidan, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Valdecy Da Saúde, André Ceciliano, Renata Souza, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Val Ceasa, Alana Passos, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Bebeto, Lucinha, Delegado Carlos Augusto, Subtenente Bernardo. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2254671\r\n"
        ],
        "2254672": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia de Covid-19, o Poder Executivo fica autorizado a fornecer refeições para a população em situação de rua e de vulnerabilidade social, até a abertura dos restaurantes populares.\r\n- A distribuição prevista no caput deste artigo, poderá ser realizada nas instalações dos restaurantes populares através do fornecimento de quentinha, respeitando-se todos protocolos de segurança contra a transmissão de Covid-19.\r\n- O fornecimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser feito com a utilização de embalagens e talheres descartáveis.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto nos incisos, VI e XXVII do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2538/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Marina, Danniel Librelon, Alana Passos, Giovani Ratinho. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2254672\r\n"
        ],
        "2254675": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "*LEI Nº 8847 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizarem a seus cliente, em seus sítios eletrônicos, as faturas ou boletos digitais de seus clientes, para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública oficialmente homologado pelos Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que foram reconhecidos pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020, devido a pandemia COVID-19.\r\n- Os estabelecimentos comerciais ficam impedidas de cobrar multa e/ou juros dos clientes que ficarem inadimplentes por falta de acesso às faturas ou boletos de pagamento, enquanto vigorarem os Decretos dispostos no artigo 1º desta Lei.\r\nEm caso de inadimplemento do cliente, por ter sido afetado parcialmente no recebimento de sua renda mensal, fica o estabelecimento comercial obrigado em buscar de forma amigável uma solução, antes de enviar o nome do cliente aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres.\r\n- O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator, ao pagamento de multa correspondente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, que deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2081/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Capitao Paulo Teixeira, Sérgio Fernandes, Bebeto, Carlo Caiado, Gustavo Tutuca, Flavio Serafini, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Brazão, Lucinha, Carlos Minc, Dionisio Lins, Max Lemos, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Valdecy Da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, João Peixoto, Rosenverg Reis, Rosane Félix, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Dani Monteiro, Franciane Motta, Marcelo Do Seu Dino, André Ceciliano, Zeidan, Carlos Macedo, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho, Marina, Jair Bittencourt, Renato Cozzolino.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 28.05.2020.\r\n*LEI Nº 8850 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que o sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro providencie, com urgência a produção de máscaras de proteção individual, luvas e outros equipamentos de proteção individual necessários ao combate da pandemia, durante o plano de contingência do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n- O trabalho do preso, mencionado no caput deste artigo, será feito na forma do art. 31 e seguintes da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal - LEP).\r\n- O Poder Executivo envidará esforços para fornecer todas as condições e meios necessários para produção das máscaras.\r\nA Vigilância Sanitária promoverá a orientação para confecção das máscaras bem como avaliará a qualidade das mesmas.\r\n- O Poder Executivo deverá, com intuito de reduzir o risco de contágio, executar esta lei resguardando-se os presos identificados como grupo de risco, não sendo possibilitado a estes a faculdade do trabalho.\r\n- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2173/2020 \r\nDelegado Carlos Augusto, Vandro Família, André Ceciliano, Martha Rocha, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Rodrigo Amorim, Lucinha, Carlos Minc, Sérgio Fernandes, Bebeto, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Zeidan, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Rosenverg Reis, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Carlo Caiado, Coronel Salema, Brazão, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Alexandre Knoploch, Dionisio Lins, Carlos Macedo, João Peixoto, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Alana Passos, Gil Viana.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 28.05.2020.\r\nLEI Nº 8852 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (COVID-19) com as sociedades empresariais montadoras de veículos, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido beneficiadas por incentivos fiscais.\r\nA negociação acordada a que se refere este artigo deverá constar do portal de transparência do Governo do Estado com todas as suas especificações.\r\n- A negociação prevista no art. 1º poderá ser feita com outras sociedades empresárias de outros ramos negociais, que detenha conhecimento e inovação tecnológica permitam a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (COVID-19).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2204/2020 \r\nMartha Rocha, Vandro Família, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Carlos Minc, Bebeto, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Max Lemos, Dionisio Lins, Chico Machado, Coronel Salema, João Peixoto, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Carlo Caiado, Renato Zaca, Renato Cozzolino, Léo Vieira, Brazão, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim, Valdecy Da Saúde, Jorge Felippe Neto, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Delegado Carlos Augusto, Zeidan, Marcos Muller, Marcelo Do Seu Dino, Capitão Paulo Teixeira, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 28.05.2020.\r\nId: 2254675\r\n"
        ],
        "2255182": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES DO SETOR OFFSHORE AFETADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os trabalhadores em regime OFFSHORE, embarcados em plataformas marítimas ou em embarcações que prestam serviços às plataformas marítimas com suspeita ou sintomas de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19), ou que tiveram contato com pessoas portadoras ou suspeitas, ou que estiverem comprovadamente infectados poderão conforme orientação dos profissionais de saúde das empresas, ser desembarcados e enviados imediatamente para os locais com melhor suporte de atendimento, que poderão ser as cidades onde possuem domicílio residencial para serem tratados, em quarentena domiciliar ou em internação hospitalar ou outro local designado, de acordo com a observância das recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde.\r\n- As empresas as quais os funcionários OFFSHORE estejam subordinados são responsáveis pelos funcionários, sejam terceirizadas, prestadoras de serviços, contratadas temporariamente ou contratantes.\r\n- Os deslocamentos dos funcionários OFFSHORE que estiverem contaminados ou suspeitos ou que tiveram contato com alguma pessoa comprovadamente contaminada pelo novo coronavírus - COVID-19 - são de responsabilidade das empresas descritas no artigo 2º desta Lei.\r\n- Os parâmetros de cumprimento desta lei ficarão vinculadas às orientações dos órgãos de saúde e às recomendações expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização competentes.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2274/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Marcos Muller, Vandro Família, Dr. Deodalto, Brazão, Dionisio Lins, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Bebeto, Carlos Macedo, Zeidan, Coronel Salema, Max Lemos, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Delegado Carlos Augusto, Lucinha, Valdecy Da Saúde. \r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2255182\r\n"
        ],
        "2255183": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de seus impactos socioeconômicos, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e posteriormente de forma permanente buscando a diversificação econômica, o fortalecimento do parque produtivo e o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins da definição dos insumos necessários para o enfrentamento ao COVID-19, considera-se máscaras, luvas, respiradores mecânicos e seus componentes, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais, testes para o Novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo comitê responsável designado no artigo 3º desta Lei.\r\n- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, as Universidades Públicas e Escolas Técnicas Públicas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n- Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\nincentivos fiscais, nos termos da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004;\r\nconcessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio. Sendo defeso a incidência de taxa de juros e carência de 6 meses para pagamento da 1ª parcela para ações desenvolvidas durante a situação de emergência na saúde;\r\nrealização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega à Secretaria de Estado de Saúde, na medida da sua necessidade, de parte da produção, até saldado o valor aportado.\r\nAs empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano.\r\n- Enquanto durar a situação de emergência na saúde, fica delegado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar diretamente ou através de órgão competente o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual.\r\n- Após a situação de emergência na saúde, as competências na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual ficará a cargo de Secretaria designada pelo Governador, que formará comitê técnico responsável por planejar, analisar e avaliar as medidas, contratos, editais e outros instrumentos que se façam necessários.\r\n- Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro, avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas, Universidades e Escolas Técnicas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Detalhados Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas.\r\n- Fica facultado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n- A(s) lista(s) de empresas e entes públicos contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizadas em sítio eletrônico com ampla transparência.\r\n- Os pleiteantes de acesso ao referido subsídio deverão apresentar projetos ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro para o Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19.\r\n- A concessão dos incentivos em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe do gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.\r\n- A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial deve conter:\r\nprojeto do equipamento;\r\nespecificação de etapas e prazos de produção;\r\nespecificação da logística prevista.\r\n- A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n- Após a situação de emergência em saúde pública, os pleiteantes de acesso aos incentivos previstos nesta lei deverão apresentar projetos ao comitê técnico de reconversão produtiva com Plano de Ação detalhado para que seja submetido à aprovação.\r\na concessão do subsídio em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada comitê técnico designado pelo órgão competente do governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva, análise da demanda dos produtos a serem desenvolvidos,\r\nprojeto do equipamento; \r\nespecificação de etapas e prazos de produção;\r\nespecificação da logística prevista;\r\na especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n- No prazo de 60 (sessenta) dias após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, deverá ser verificado ao menos parcialmente o cumprimento da produção de insumos que houver sido beneficiada por subsídio nos termos desta Lei, sob pena de devolução parcial ou integral ao Estado do montante recebido.\r\n- Durante o período de duração do processo de conversão produtiva prevista nos termos desta Lei, fica vedada a redução salarial por parte das empresas beneficiadas.\r\n- Para produtos e serviços elaborados por empresas beneficiadas por subsídios nos termos desta lei, ficam vedados preços:\r\nmajorados sem justa causa;\r\nsuperiores aos mesmos produtos contidos em Atas de Registro de Preços vigentes no site do portal de compras do Governo Federal;\r\nsuperiores aos mesmos produtos contidos no site do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde;\r\nsuperiores a 200% do valor do custo de produção.\r\nA majoração de preços prevista no inciso será referente aos preços praticados em 01 de março de 2020 e aos preços apurados na proposta de financiamento.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos deverão ter preferência sobre a compra dos produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos termos desta Lei, a preços de custo, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, com o intuito de garantir a prestação do serviço de saúde à população fluminense e o contingenciamento do contágio.\r\n- O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá realizar convênios e parcerias com BNDES, FINEP e outras agências de desenvolvimento federais ou com municípios buscando a viabilização das políticas de que trata esta lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2277/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Vandro Família, Giovani Ratinho, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Marina, Rodrigo Amorim, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Danniel Librelon, Alana Passos. \r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2255183\r\n"
        ],
        "2255184": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n- Ficam as concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados vedadas de aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n- Na hipótese de cancelamento total do serviço, a pedido do consumidor, a qualquer título, durante a vigência do estado de calamidade gerado pela pandemia do COVID-19, a prestadora de serviços fica impedida de cobrar multa.\r\n- O prestador de serviço não poderá alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último.\r\n- O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 500 UFIR (Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2354/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Vandro Família, Marina, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Brazão, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Bebeto, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Capitão Paulo Teixeira, André Ceciliano, Carlo Caiado, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Marcelo Do Seu Dino, Gustavo Schmidt, Carlos Minc, Sérgio Louback, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Valdecy Da Saúde, Gustavo Tutuca. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2255184\r\n"
        ],
        "2255185": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - em produtos que compõem a cesta básica durante o período de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\nPara efeitos do caput deste artigo, as mercadorias que devem compor a cesta básica são os produtos elencados no art. 1º da Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que “Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2033/2020\r\nAutoria dos Deputados: Franciane Motta, Carlos Minc, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Lucinha, Zeidan, Sérgio Fernandes, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Marcelo Do Seu Dino, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão, Rodrigo Bacellar, Flavio Serafini, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Carlo Caiado, Waldeck Carneiro, Marcos Muller, Val Ceasa, Dionisio Lins, Max Lemos, Léo Vieira, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Gustavo Tutuca, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Vandro Família, Anderson Alexandre, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Marina, Rodrigo Amorim, Filipe Soares, Danniel Librelon, Alana Passos.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\nId: 2255185\r\n"
        ],
        "2255790": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONVÊNIO ICMS Nº 220/19 - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO - APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - QUE FICAM DEVIDAMENTE INTERNALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sendo vedada a apropriação do crédito correspondente, nas operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED - e o Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO -, disciplinados pela Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017 e pelo Decreto Federal nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, e pelo Convenio CONFAZ nº 03/18, alterado pelo Convenio ICMS nº 220/19, respectivamente, que ficam devidamente internalizados pela presente Lei, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\nI - Redução da base de cálculo do ICMS nas operações de que trata o artigo 1º, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sendo vedada a apropriação do crédito correspondente;\r\nII - Diferimento do ICMS incidente sobre:\r\na) As operações internas realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;\r\nb) As operações internas realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO, com bens e mercadorias a serem fornecidos diretamente à pessoa jurídica referida na alínea “a” do inciso II deste artigo.\r\nIII - Isenção do ICMS incidente sobre:\r\na) As operações interestaduais realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;\r\nb) As operações interestaduais realizadas pelo fabricante intermediário habilitado no REPETRO, com bens e mercadorias a serem fornecidos diretamente à pessoa jurídica referida na alínea “a” do inciso III deste artigo;\r\nc) A importação de bens ou mercadorias temporárias para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas na Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED;\r\nd) As operações de exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e mercadorias fabricados no país, por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED, que venham a ser importados nos termos do inciso I e da alínea “c” do inciso III do artigo 2º desta Lei.\r\ne) As operações antecedentes às operações citadas alínea “d” deste inciso, assim consideradas as operações de fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata a alínea “d” deste inciso, para a finalidade nela prevista.\r\nOs incentivos fiscais previstos no inciso I e na alínea “c” do inciso III, deste artigo, aplicam-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\nOs incentivos fiscais previstos no inciso I e na alínea “c” do inciso III, deste artigo, aplicam-se também:\r\nAos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º deste artigo;\r\nÀs ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º deste artigo;\r\n- Nas importações ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens ou mercadorias permanentes referenciados no § 1º deste artigo, o ICMS deverá ser recolhido pelo adquirente sendo vedada a apropriação do crédito correspondente.\r\n- O disposto no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, deste artigo, aplica-se, ainda, às importações de bens e mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, deste artigo, para as finalidades neles previstas, com exceção das importações de bens e mercadorias de que tratam o § 1º deste artigo.\r\nPara os efeitos do disposto na alínea “c” do inciso III, deste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no artigo 4º desta Lei.\r\nSerá exigido o estorno do crédito referente às operações anteriores de que tratam as alíneas “a” e “b”, do inciso III deste artigo.\r\nNão será exigido o estorno do crédito referente às operações anteriores de que tratam as alíneas “d” e “e”, do inciso III deste artigo.\r\nNas operações de importação ou aquisição no mercado interno de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, o ICMS será devido a este Estado sempre que nele ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal, sendo vedada a apropriação do crédito correspondente.\r\nNa hipótese em que não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica neste Estado.\r\n- O imposto a que se refere o caput do artigo 3º será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou, ainda, nas subsequentes operações internas ou interestaduais sendo vedada a apropriação do crédito correspondente.\r\nA empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento e der a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica fica responsável pelo recolhimento do ICMS.\r\nA suspensão de que trata o § 1º deste artigo encerra-se no momento em que a empresa adquirente der saída dos referidos bens para a sua utilização econômica, sendo responsável pelo recolhimento do ICMS nos termos do caput deste artigo.\r\nOcorrida a saída de que trata o § 1º deste artigo, o valor do ICMS suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa e/ou de juros, contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento do adquirente.\r\nO disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:\r\n- Detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, atividades de que trata o artigo 1º desta Lei, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;\r\n- Detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010;\r\n- Detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;\r\n- Contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III deste artigo para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;\r\n- Importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV, deste artigo, quando esta não for sediada no país;\r\n- Fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO.\r\n- A fruição dos incentivos fiscais previstos nesta Lei fica condicionada:\r\n- A que os bens e mercadorias objeto das operações previstas nesta Lei sejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero:\r\n- À utilização e a escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital -, pelo contribuinte beneficiário, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO inadimplemento das condições previstas nesta Lei tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica concedida isenção do ICMS incidente sobre a importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Federal nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei Federal nº 13.586/2017.\r\n- O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se:\r\n- Aos bens e mercadorias admitidos até 23 de janeiro de 2008, sob o amparo do art. 13, do Livro XI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\n- Aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, sob o amparo do Decreto nº 41.142, de 23 de janeiro de 2008;\r\n- Aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, cujo imposto foi dispensado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 1.000, de 27 de abril de 2016;\r\n- Aos bens e mercadorias admitidos segundo o regime normal de apuração e pagamento do ICMS.\r\n- Caso, no momento da admissão temporária, o ICMS não tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado, conforme previsto nos atos normativos relacionados no § 1º, o contribuinte deverá realizar o pagamento devido sobre a admissão temporária, nos termos da legislação aplicável à época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos.\r\n- Na hipótese de ter havido transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro do REPETRO para outra pessoa jurídica, o pagamento a que se refere o § 2º, tornar-se-á devido apenas no caso em que o importador original não tenha recolhido o imposto.\r\n- A transferência de beneficiário do regime tributário de que trata esta Lei para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS.\r\n- A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei fica condicionada à desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como à renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência desta Lei.\r\n- A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários à aplicação dos Regimes previstos nesta Lei, observando o disposto no Convênio ICMS nº 03/18 alterado pelo Convênio nº 220/19 e com as possíveis alterações.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda publicará em seu sítio eletrônico os dados das empresas beneficiárias pela presente Lei, constando: nome, CNPJ e atividade econômica.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2040, ficando revogado o Decreto nº 46.233, de 05 de fevereiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1771/19\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, André Ceciliano, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Zeidan, Valdecy Da Saúde, Alana Passos, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Márcio Canella, Brazão, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Lucinha, Danniel Librelon, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Delegado Carlos Augusto, Flavio Serafini, Capitão Paulo Teixeira, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Thiago Pampolha, Chico Machado, Alexandre Knoploch, Renata Souza, Max Lemos, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Marcelo Do Seu Dino.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2255790\r\n"
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        "2255959": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) poderá refinanciar as parcelas dos contratos de financiamentos de veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, parcelas estas vencidas durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da COVID-19.\r\n- As parcelas pagas pela AGERIO poderão ser financiadas para os permissionários em até 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, com juros máximos de 1% (um por cento) ao mês, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n- O financiamento aos permissionários poderá ser garantido por até 20% (vinte por cento) do faturamento de cada permissionário junto ao sistema de pagamentos, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n- O disposto no caput do deste artigo será limitado a apenas um financiamento automotivo por pessoa física.\r\n- A AGERIO também poderá oferecer, nas mesmas condições do artigo anterior, o financiamento das parcelas dos veículos integrantes dos sistemas municipais de transporte alternativo complementar, dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, desde que estes sistemas sejam atendidos por pessoas físicas, Microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, excluídas as empresas de transporte detentores de múltiplas linhas e veículos.\r\n- Fica também autorizado, àqueles permissionários cujo Sistema de Transporte adote sistema de pagamento eletrônico, a realização de operação de antecipação de créditos futuros, a critério do Poder Executivo Estadual.\r\n- Essa operação financeira, no que couber, poderá ser realizada junto a outra instituição financeira.\r\n- A centralizadora do sistema de pagamentos eletrônicos poderá atuar como interveniente da operação de cessão de créditos, podendo limitar a parcela a 30% (trinta por cento) da média histórica de faturamento do permissionário.\r\n- A AGERIO poderá atuar como facilitadora do processo ou realizar diretamente as operações de crédito, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n- Fica vedada a utilização de recursos provenientes do Tesouro Estadual para os fins de que trata a presente Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2487/2020 \r\nAutoria dos deputados: Max Lemos, Vandro Família, Anderson Alexandre, Marina, Sérgio Louback, Bebeto, Lucinha, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Brazão, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Marcelo Do Seu Dino, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Rosenverg Reis, André Ceciliano, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Márcio Canella.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2255959\r\n"
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        "2255960": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os locais para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão os a seguir relacionados:\r\nhospitais;\r\ncentros médicos;\r\nclínicas médicas;\r\npostos de saúde;\r\nUnidades de Pronto Atendimento - UPA;\r\nClínicas da Família;\r\nlaboratórios de exames;\r\nautomóvel em campanhas “drive thru”;\r\ndomicílio da pessoa suspeita;\r\nfarmácias e drogarias, para realização exclusiva de testes rápidos, nos termos da Resolução nº 377, de 28 de abril de 2020, do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n- Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais de exames.\r\n- Recomenda-se a não realização de exames fora dos locais determinados nesta Lei, salvo se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - ou Ministério de Saúde.\r\n- O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação da multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentos) UFIR-RJ por cada dia de infração, sendo o seu valor a ser revertido para as ações de combate a COVID-19.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2411/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo, Vandro Família, Giovani Ratinho, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Danniel Librelon.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2255960\r\n"
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        "2255961": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS -, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado, em regime de excepcionalidade, nos termos da Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, pelo tempo que perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 -, a prática da Telemedicina através do exercício da realização de consulta, orientação, medicação e acompanhamento médico dos pacientes, utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos de comunicação, mediado por tecnologias para fins de assistência médica, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde envidará esforços e conclamará a classe médica para ofertar uma parcela do seu tempo, voluntariamente, para se associar a esta causa humanitária e ofertar consulta online e buscará integrar o máximo possível as plataformas de telemedicina públicas e privadas, ampliando ao máximo a rede de atendimento à população.\r\n- O médico deverá informar ao paciente, em caso de urgência, que se dirija à unidade de saúde.\r\n- O médico deverá registrar, em prontuário físico ou eletrônico, o nome, endereço e telefone do paciente, e os dados clínicos do atendimento realizado que servirá, também, para orientar a Secretaria de Saúde, com informações epidemiológicas relevantes para efetuar ações planejadas de enfrentamento ao COVID-19.\r\n- Durante o período a que se refere o caput, serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico.\r\n- De maneira análoga ao caput do artigo 1º, fica autorizada à Secretaria de Estado de Saúde a prática da Telesaúde ouvido, preliminarmente, os conselhos de cada profissão, enquanto perdurar a pandemia - COVID-19.\r\n- A Telesaúde poderá ser exercida por:\r\nTeleorientação, que permite que os profissionais de saúde realizem a distância as orientações e os encaminhamentos de pacientes em isolamento, respeitando as atribuições de cada membro da equipe multidisciplinar de saúde;\r\nTelemonitoramento, que possibilita que, sob supervisão ou orientação de um profissional qualificado, sejam monitorados a distância parâmetros de saúde e/ou doença;\r\nTeleinterconsulta, que permite a troca de informações e opiniões entre médicos e outros profissionais de saúde necessários para o auxílio do diagnóstico ou da terapia.\r\n- Os efeitos da Telesaúde serão estendidos aos ramos adjacentes à medicina, a saber:\r\nEnfermagem;\r\nAssistência Social;\r\nPsicologia;\r\nFisioterapia;\r\nFisiatria;\r\nNutrição;\r\nTerapia Ocupacional.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a pandemia COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2369/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Louback, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Brazão, Gustavo Tutuca, Danniel Librelon, Coronel Salema, Bagueira, Alana Passos, Flavio Serafini, Dani Monteiro, Anderson Alexandre, Filippe Poubel, Marcelo Do Seu Dino, Sérgio Fernandes, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Carlo Caiado, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt, Gustavo Schmidt, Márcio Canella.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2255961\r\n"
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        "2255962": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a transparência na divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n- O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, divulgará nos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), pelo menos, as seguintes informações:\r\nnúmero de casos notificados;\r\nnúmero de pessoas com internações hospitalares;\r\nnúmero de pessoas internadas nos CTI/UTI;\r\nnúmero de pessoas que receberam altas médicas das internações hospitalares;\r\nnúmero de pessoas que receberam altas médicas dos CTI/UTI; \r\nnúmero de óbitos confirmados;\r\nnúmero de testes realizados; \r\nnúmero de internações por outras patologias;\r\nnúmero de óbitos por outras patologias;\r\nnúmero de pessoas aguardando leito para internação em enfermaria e/ou em CTI/UTI;\r\nnúmero de profissionais de saúde afastados e dos que vieram a óbito;\r\nnúmero de pacientes internados com insuficiência respiratória grave; e\r\nnúmero de pacientes com óbito confirmado por insuficiência respiratória grave.\r\n- As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2355/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Vandro Família, Marina, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Brazão, Thiago Pampolha, Gustavo Tutuca, Dionisio Lins, Danniel Librelon, Coronel Salema, Alana Passos, Chico Machado, Sérgio Fernandes, Zeidan, Rosane Félix, Flavio Serafini, Sérgio Louback, Renata Souza, Carlo Caiado, Val Ceasa, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Marcelo Do Seu Dino, Gustavo Schmidt. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2255962\r\n"
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        "2255963": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) a refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas e motoristas de aplicativos, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19.\r\nAs parcelas pagas pela AGERIO poderão ser financiadas para os permissionários em no mínimo 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, com juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2486/2020 \r\nAutoria dos deputados: Max Lemos, Vandro Família, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Marina, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Louback, Bebeto, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Brazão, Gustavo Tutuca, Dionisio Lins, Marcelo Do Seu Dino, Capitão Paulo Teixeira, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Sérgio Fernandes, Danniel Librelon, Rosane Félix, Anderson Alexandre, Carlos Minc, Coronel Salema, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, André Ceciliano, Franciane Motta, Bagueira, Gustavo Schmidt, Márcio Canella.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2255963\r\n"
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        "2256263": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO \r\n04. \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN- RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criadas as ações orçamentárias ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ -, para atender despesas prioritárias na área da segurança pública, conforme abaixo:\r\n8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito;\r\n8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL.\r\nFica criada a ação orçamentária à Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ -, para atender despesas com sua manutenção, conforme abaixo:\r\n2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a executar alterações orçamentárias na forma do disposto na Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, incluindo as ações orçamentárias nº 8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito -, 8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - e 2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas.\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil serão as Unidades de Planejamento das Ações 8286 e 8308, respectivamente, sendo elas as responsáveis pela gestão do Plano Plurianual (PPA).\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2732/2020 (Mensagem nº 22/2020)\r\nAutoria: Poder Executivo\r\nId: 2256263\r\n"
        ],
        "2256264": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a abrir créditos adicionais extraordinários derivados dos recursos previstos na alínea “a”, inciso I do art. Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020.\r\nSerão destinados 30% (trinta por cento) do crédito que trata o caput do artigo 1º para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nAs fontes de recursos extraordinários que tenham destinação ao combate à Pandemia poderão ser utilizadas na abertura de créditos adicionais a serem executados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES -, admitindo-se a execução descentralizada, quando couber, pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nAs despesas e operações realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) e pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), executadas com os recursos extraordinários citados no artigo 2º, deverão ser publicadas pormenorizadamente no portal da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará e vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2578/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Alana Passos, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Brazão, Samuel Malafaia, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Max Lemos, Renata Souza, Bebeto, Martha Rocha, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Zeidan, Rosenverg Reis, Franciane Motta, André Ceciliano. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2256264\r\n"
        ],
        "2256404": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID- 19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO SEUS SINTOMAS E OS LOCAIS DE ATENDIMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a manter, na página inicial do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), “Cartilha Virtual da COVID-19”, com informações básicas sobre o novo coronavírus, a COVID-19, com resposta a dúvidas recorrentes da população e os locais destinados ao atendimento médico e psicológico durante a pandemia.\r\nA cartilha de que trata o caput será disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado Saúde, em local de destaque, visível e de fácil acesso, enquanto vigorar a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, reconhecida pela Lei. 8.794, de 17 de abril de 2020, devendo ser disponibilizado o seu conteúdo para compartilhamento e impressão pelos internautas.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde designará os técnicos que serão responsáveis pela definição do conteúdo da “Cartilha Virtual do COVID-19”.\r\n- A cartilha virtual de que trata a presente Lei deverá permanecer disponível no sítio eletrônico da SES, em formado que garanta a acessibilidade a todos, após o período de emergência em saúde reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2211/2020 \r\nCapitao Paulo Teixeira, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Marina, Waldeck Carneiro, Lucinha, Brazão, Renato Zaca, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Dionisio Lins, Bebeto, Gustavo Tutuca, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Zeidan, Subtenente Bernardo, Flavio Serafini, Renata Souza, Rosane Félix, Mônica Francisco, Marcelo Do Seu Dino, Danniel Librelon, Márcio Canella, Alana Passos, Gustavo Schmidt, Renato Cozzolino, João Peixoto, Val Ceasa, Samuel Malafaia, André Ceciliano, Carlos Minc, Dani Monteiro.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2256404\r\n"
        ],
        "2256405": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer hospitais e/ou leitos de referência exclusivos para o tratamento de crianças e adolescentes acometidos ou com suspeita de COVID-19, em proporção não inferior a 5% (cinco por cento) do total das vagas destinadas aos pacientes da doença.\r\n- As equipes de saúde deverão possuir profissionais especializados em pediatria e hebiatria, entre seus quadros.\r\n- Os demais profissionais não especializados em pediatria e hebiatria deverão receber treinamento e qualificação mínima para a assistência e prestação de cuidados específicos que devem ser observados no cuidado e tratamento das crianças e adolescentes.\r\n- Os hospitais/leitos de referência deverão estar adaptados paras as necessidades dos menores, devendo possuir equipamentos hospitalares e de uso dos pacientes adequados para crianças e adolescentes.\r\n- Os hospitais de referência deverão ainda possuir brinquedoteca, que deverá ser higienizada a cada duas horas.\r\n- Desde que respeitados os protocolos de segurança do COVID-19, os pacientes poderão ser acompanhados permanentemente por um de seus pais ou responsável, na forma do art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n- Os pais ou responsáveis acompanhantes receberão Equipamento de Proteção Individual (EPI) idêntico ao fornecido para a equipe de saúde, em número suficiente e de acordo com a necessidade.\r\n- Para o controle e utilização racional dos EPIs só será permitida que haja a substituição do acompanhante de 24 em 24 horas.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão disponibilizados em sítio eletrônico, portal da transparência.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2306/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Marina, Márcio Canella, Alana Passos, Val Ceasa, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Renato Zaca, Dionisio Lins, Bebeto, João Peixoto, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Rosane Félix, Danniel Librelon, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Brazão, Zeidan, Renan Ferreirinha, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Franciane Motta, Eliomar Coelho.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2256405\r\n"
        ],
        "2256406": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar túneis descontaminação, nas entradas das estações de trem, metrô, barca, eventos culturais, eventos esportivos e qualquer outro espaço de grande aglomeração de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar a circulação e transmissão de doenças infectocontagiosas, respeitando os pareceres e as normas técnicas da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).\r\n- Entende-se como descontaminação o tratamento feito por meio da realização de procedimentos que permitam a descontaminação de roupas, acessórios e qualquer outro objeto que possa estar em contato com pele das pessoas, combatendo assim a proliferação de bactérias, fungos e vírus, responsáveis por doenças infectocontagiosas.\r\n- Entende-se como túneis de descontaminação, túneis com produtos químicos que realizem uma descontaminação de toda a vestimenta e acessórios que estão em contato com a pele dos indivíduos.\r\n- Para efeitos desta Lei, entende-se por 'túnel' toda estrutura que permita a passagem individual do transeunte e que lhe seja possibilitada a pulverização do hipoclorito de sódio na parte superficial de seu corpo.\r\n- O Hipoclorito de Sódio a ser utilizado deverá ser fabricado, preferencialmente, no detentor da própria estrutura, de forma a evitar ao máximo o contato com o meio externo.\r\n- Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.\r\n- Os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem apresentar testes de eficácia comprovados por laboratórios habilitados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - REBLAS - e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, que comprovem a eficácia científica do Túnel de Descontaminação e de sua Moléculas.\r\n- Havendo a contratação de empresas privadas para a realização de tal serviço, a empresa deverá estar regularmente cadastrada e regularizada pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2575/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Schmidt, Brazão, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Lucinha, Bebeto, Rosane Félix, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Do Seu Dino, Samuel Malafaia, André Ceciliano, Dr. Deodalto. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2256406\r\n"
        ],
        "2256407": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a propor ao Conselho Estadual de Educação a antecipação ou a ampliação do recesso escolar do mês de julho, no âmbito da educação básica, como medida de contenção a epidemias virais, inclusive do novo coronavírus (COVID- 19), em escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em caso de ampliação do recesso escolar, o Conselho Estadual de Educação divulgará o novo calendário letivo de 2020 para compensação dos dias sem aulas, após ouvir os órgãos estaduais competentes e os estabelecimentos particulares de ensino.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1986/2020 \r\nAndré L. Ceciliano, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Brazão, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Mônica Francisco, Max Lemos, Renata Souza, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Chico Machado, João Peixoto, Dionisio Lins, Bebeto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Danniel Librelon. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2256407\r\n"
        ],
        "2256408": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ROUPAS, ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanha publicitária que estimule doações de gêneros alimentícios, produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e de limpeza, destinadas a organizações da sociedade civil ou entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades regulares com foco no atendimento a pessoas idosas, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e usuários ou dependentes de drogas, durante o período de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020.\r\nAs organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos retirarão as doações entregues em órgãos públicos, mediante comprovação do desempenho de suas atividades em uma das áreas mencionadas no caput, há pelo menos 01 (um) ano.\r\n- A publicidade poderá ser realizada a partir da inserção de posts publicitários em todos os sites e canais web utilizados pelos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado.\r\n- As entregas das doações poderão ser feitas em repartições públicas estaduais, que mantenham seu pleno funcionamento em época de epidemias virais, inclusive do Coronavírus - COVID-19.\r\nAs repartições públicas de que tratam esse artigo serão definidas e indicadas pelo Poder Executivo.\r\n- A recepção, controle e armazenagem dos itens será de responsabilidade do poder executivo, cabendo a retirada à instituição pública ou privada donatária.\r\n- As entidades filantrópicas sem fins lucrativos poderão requerer as doações, desde que informem:\r\no trabalho social que realizam;\r\no número de pessoas a serem beneficiadas;\r\no local de armazenamento, estocagem e distribuição dos alimentos recebidos.\r\n- O Poder Executivo manterá em sítio eletrônico a lista de beneficiários, bem como o tipo e a quantidade de produtos a eles destinados, de forma a garantir a transparência das doações disciplinadas por esta Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2253/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Marina, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alana Passos, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Lucinha, Brazão, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Renato Zaca, Mônica Francisco, Franciane Motta, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Bebeto, Marcelo Do Seu Dino, Gustavo Tutuca, Val Ceasa, Renato Cozzolino, Jorge Felippe Neto, João Peixoto, Renan Ferreirinha, Zeidan, Rosane Félix, Renata Souza, André Ceciliano, Subtenente Bernardo.\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2256408\r\n"
        ],
        "2256590": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a solicitar equipamentos veterinários, compatíveis ao uso por seres humanos, que estão disponíveis aos órgãos de saúde no Cadastro Nacional de equipamentos veterinários, durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\nPara a utilização dos equipamentos mencionados no caput deste artigo, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos pelas autoridades sanitárias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2114/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Marina, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Carlos Minc, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Brazão, João Peixoto, Rosane Félix, Anderson Alexandre, Max Lemos, Carlos Macedo, Marcelo Do Seu Dino, Enfermeira Rejane, Léo Vieira, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Zeidan, Capitão Nelson, Fabio Silva, Dr. Serginho, Rosenverg Reis, André Ceciliano, Lucinha, Renato Zaca, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Dionisio Lins, Bebeto, Gustavo Tutuca.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2256590\r\n"
        ],
        "2256591": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a realizar pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, contratado ou conveniado com os estabelecimentos de ensino da rede estadual pública, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, COVID-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.\r\n- O pagamento mínimo que trata o caput poderá ser, no mínimo, de 20% da média do pagamento dos últimos três meses do ano letivo de 2019.\r\n- O pagamento mínimo realizado deverá ser abatido do valor a ser pago ao fornecedor de transporte escolar quando do retorno das aulas e da prestação do serviço.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que tange a hipótese, do prestador do serviço não retornar a sua atividade laboral com o Estado.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessários.\r\n- O Poder Executivo dará publicidade aos repasses de que trata esta Lei em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o princípio da transparência e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n- Os fornecedores beneficiados pelo pagamento mínimo deverão assinar termo comprometendo-se a permanecer prestando o serviço após o retorno às aulas por período equivalente ao de recebimento do benefício.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2656/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Tutuca, Sergio Fernandes, Vandro Família, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Dionisio Lins, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Bebeto, Danniel Librelon, Thiago Pampolha, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Brazão, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Alana Passos, Carlos Macedo, Léo Vieira, Rosane Félix, Delegado Carlos Augusto, João Peixoto, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Marcelo Do Seu Dino, Gustavo Schmidt. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2256591\r\n"
        ],
        "2256592": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            " 19 DE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ E DEMAIS BOLSAS PAGAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar o pagamento integral de todas as bolsas e auxílios da Fundação Carlos chagas Filho de Amparo à pesquisa Do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ - e demais bolsas pagas pelo Estado do Rio de Janeiro, proibindo-se, expressamente, qualquer tipo de interrupção ou suspensão destes pagamentos, bem como reduções de quaisquer valores durante a vigência da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.\r\nAlém das bolsas ofertadas pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, fica vedada a interrupção ou a redução da bolsa cotista, bolsa permanência, bolsa estágio interno complementar, bolsa apoio acadêmico e outras modalidades de bolsas ofertadas pelas instituições de ensino superior e de educação tecnológica vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2156/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Renata Souza, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Val Ceasa, Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Giovani Ratinho, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Márcio Canella, Eliomar Coelho, Danniel Librelon, André Ceciliano, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Martha Rocha, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, Bebeto.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2256592\r\n"
        ],
        "2257788": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a liberar a realização de cultos e reuniões presenciais nas Igrejas e templos religiosos de todas as confissões durante o período de pandemia do COVID-19, respeitadas as competências municipais e observadas as medidas sanitárias para prevenção e proteção da contaminação dos participantes.\r\nAs igrejas e templos religiosos de todas as confissões têm suas manifestações asseguradas e garantidas de acordo com o art. 5º, itens VI e VIII da Constituição Federal.\r\n- Durante a pandemia do novo coronavírus, sendo permitido o funcionamento das Igrejas e Templos de qualquer culto religioso pela legislação em vigor, estes deverão adotar todas as medidas de prevenção, tais como distanciamento pessoal e demais protocolos de higiene, previstos nesta Lei e nos protocolos oficiais.\r\n- Entendem-se como medidas de higiene e distanciamento pessoal, a prática das seguintes ações:\r\nmanutenção do distanciamento mínimo entre as pessoas de 1 (um) metro, devendo ser marcados os espaços previamente no chão do lado externo dos prédios, caso haja espera para entrada, e nos assentos disponíveis respeitando-se o afastamento definido;\r\nutilização de álcool gel 70º (setenta graus) para desinfecção das mãos, disponível em locais de fácil acesso na(s) entrada(s) e no interior dos estabelecimentos;\r\ndistribuição gratuita de máscaras de proteção facial aos funcionários e frequentadores das sessões e cultos religiosos, caso não disponham naquele momento; sendo obrigatório sua utilização;\r\nhigienização do ambiente interno, mantendo-se banheiros, cozinhas e refeitórios com disponibilidade de água e sabão;\r\ncolocação de cartazes informativos nas entradas dos templos sobre as medidas sanitárias citadas neste artigo;\r\nevitar o contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto de mãos ou outras formas de cumprimento;\r\nexigir e fiscalizar o uso de máscaras de proteção facial, enquanto perdurar o culto ou sessão religiosa, a todos os frequentadores, devendo coibir a entrada ou permanência de quem não estiver usando.\r\n- Os membros das congregações religiosas mais vulneráveis à COVID-19, deverão, preferencialmente, optar pela participação não presencial dos cultos e outras liturgias.\r\nEntende-se como mais vulneráveis as pessoas pertencentes aos seguintes grupos:\r\nportadoras de:\r\nDoença cardiovascular;\r\nDoença pulmonar;\r\nCâncer;\r\nDiabetes;\r\nDoenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos.\r\ncasos atestados como suspeitos;\r\ntransplantadas.\r\n- As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso deverão observar os protocolos da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n- As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso serão responsáveis por medir a temperatura dos adeptos nas entradas dos templos.\r\n- É vedada a entrada e a circulação nas dependências das Igrejas e dos Templos de qualquer culto religioso por quem não esteja usando máscara de proteção ou se recuse a receber a que seja oferecida no local.\r\n- Permanecem em vigor as demais orientações contidas nas legislações sobre Coronavírus, que não entrem em conflito com esta lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2347/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Leo Vieira, Brazão, Samuel Malafaia, Chico Machado, Rosenverg Reis, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Bebeto, Rodrigo Amorim, Welberth Rezende, Filipe Soares, Alana Passos, Vandro Família, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Canella, Val Ceasa, Márcio Pacheco, Dionisio Lins, Rosane Félix, Giovani Ratinho, Fabio Silva.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2257788\r\n"
        ],
        "2257789": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Protocolo de Prevenção e Acolhimento aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças a ser implementado pelo Estado do Rio de Janeiro durante o estado de calamidade decretado em razão da Pandemia do COVID-19 (PPAMC- COVID).\r\nO protocolo de que trata o caput deste artigo é destinado a mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar, que tenham registrado ocorrência junto à autoridade policial especializada ou em qualquer outro órgão ou entidade de proteção, e terá vigência enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.\r\n- O PPAMC-COVID constitui na atenção, com medidas de prevenção e acolhimento, às mulheres e crianças que tenham sofrido violência doméstica e familiar e maus-tratos, visando a manutenção da integridade física e psicológica das vítimas, com a implementação das seguintes medidas, pelo menos:\r\nestabelecimento de contato via ligação telefônica ou WhatsApp a todas as mulheres que tenham denunciado violência doméstica ou familiar ou maus tratos a menores nos últimos 6 (seis) meses com o objetivo de oferecer e realizar acompanhamento psicossocial, devendo ser informado:\r\nAs medidas e iniciativas de prevenção e combate à propagação do COVID-19;\r\nAs regras de distanciamento e isolamento incentivadas pelo Poder Público; \r\nO atendimento telefônico das Delegacias de Defesa da Mulher, sendo a da Polícia Civil vinculada ao número 197 e da Polícia Militar, vinculada ao número 197;\r\nO canal de denúncia de violência contra a mulher (180); \r\nTodas demais medidas instituídas pela presente lei; e\r\nO atendimento telefônico do Núcleo Especial de Direito da Mulher e de Vítimas de Violência da Defensoria Pública.\r\na autoridade judicial ou policial aplicará a Medida Protetiva de Urgência, determinando o afastamento imediato do agressor, do convívio da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, conforme estabelece a Lei nº 13.827/2019;\r\ndisponibilização de um canal telefônico próprio, para contato institucional de vítimas com profissionais de psicologia, para que realizem atendimento e acompanhamento psicológico remoto, com o intuito de incentivar o isolamento social voluntário, zelando pela qualidade de saúde mental dessas vítimas.\r\nOs contatos mencionados no inciso I deste artigo deverão ser realizados, preferencialmente, por profissionais especializados.\r\n- Nos casos em que a vítima ou seu responsável comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, o Poder Executivo disponibilizará os insumos mínimos necessários à sua higiene e sustento, tais como:\r\ncesta básica;\r\nprodutos de higiene pessoal e limpeza, inclusive álcool gel;\r\ngás de cozinha;\r\ndisponibilização de um canal de telefone e Whatsapp próprio para contato institucional de vítimas com os profissionais da segurança pública, para receberem atendimento em caso de uma situação de emergência;\r\npromover ações de atenção integral à saúde das mulheres, ampliando a capacitação e o contingente de profissionais de saúde formados para abordar a temática da violência contra mulher.\r\n\r\nA relação dos insumos constantes neste artigo poderá ser ampliada conforme as necessidades comprovadas das vítimas.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar acomodações em centros de acolhimento públicos ou outros locais especializados, quando necessário, garantindo o sigilo da localização para a proteção das vítimas e de seus dependentes, durante o período de isolamento social e quarentena, determinado pelo reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n- As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a centros de acolhida público quando entenderem que nem elas nem seus dependentes correm risco de nova violência por seus agressores.\r\n- As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a centros de acolhida sigilosos quando acreditarem correr risco de nova violência por parte de seus agressores, tendo logrado ou não a concessão de medidas protetivas, diante da dificuldade de retirada dos agressores do âmbito doméstico no período de estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19.\r\n- Os centros de acolhida deverão acomodar as vítimas em quartos familiares, ou seja, aqueles destinados unicamente para elas e seus dependentes, sendo que os demais espaços das casas serão comuns e de que de convivência.\r\n- Na ausência de vagas nas casas abrigos ou centro de acolhida o Estado deverá providenciar quartos em hotéis com a mesma finalidade de acolhimento protetivo.\r\n- Os centros de acolhida deverão garantir o cumprimento das recomendações de segurança em saúde para o funcionamento das casas abrigos já existentes, tais como manter todos os locais arejados, garantir a possibilidade de um distanciamento mínimo entre as usuárias e os trabalhadores desses serviços, fornecimento de matérias como álcool e EPI para garantir a higiene, reforçando a necessidade e importância da higienização individual.\r\n- Os serviços públicos de atendimento à mulher devem mapear os parceiros intersetoriais, serviços ou locais que possam atuar conjuntamente no enfrentamento à violência contra a mulher durante a pandemia.\r\n- Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e estendido durante todo o processo de transição para flexibilização das medidas de isolamento social para a retomada dos serviços não essenciais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2450/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Marina, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Bebeto, Dionisio Lins, Franciane Motta, Flavio Serafini, Renato Zaca, Lucinha, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Renata Souza, Rosane Félix, Gustavo Tutuca, André Ceciliano.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2257789\r\n"
        ],
        "2257790": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI Nº 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna automática a renovação do cartão Vale Social, que assegura gratuidade nos transportes públicos para pessoas com deficiência e portadoras de doenças crônicas que estejam em tratamento médico ou medicamentoso, em Unidade Pública de Saúde ou conveniada ao SUS, cuja interrupção possa acarretar risco de morte, em conformidade com a Lei nº 4.510/2005, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID- 19), da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Fica garantido o acesso gratuito das pessoas com deficiência e/ou doença crônica e, quando preciso, de seu acompanhante, nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de documento de identidade e laudo médico ou cartão de marcação de consultas da unidade de saúde onde realiza seu tratamento.\r\nEsta medida vigora enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19).\r\n- Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, os beneficiários terão o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para regularizar a recadastramento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2456/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marina, Valdecy Da Saúde, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Brazão, Renato Zaca, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane, Bebeto, Lucinha, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Flavio Serafini, Martha Rocha, Renata Souza, Rosane Félix, Zeidan, Franciane Motta, Marcelo Do Seu Dino, André Ceciliano.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2257790\r\n"
        ],
        "2257791": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO AOS SETORES DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS, IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE NÃO CONTRARIE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE ESTÁ SUBMETIDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\nAs campanhas de promoção aos setores mencionados no caput deste artigo poderão ser instituídas desde que não contrariem dispositivos do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017.\r\n- A campanha de que trata esta lei terá por objetivo estimular a recuperação da economia fluminense e poderão ser adotadas as seguintes medidas, dentre outras a critério do poder executivo:\r\ndisponibilização de espaços de divulgações turísticas das regiões e municípios do Estado, de forma gratuita;\r\nfirmar parcerias e convênios com o setor privado para promoção do setor de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios.\r\nA campanha e os incentivos poderão ocorrer em relação às áreas de esporte e cultura, desde que de acordo com os dispositivos das Leis nºs 7.035/15 e 8.266/18.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará imediatamente após a revogação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2359/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Marina, Márcio Canella, Coronel Salema, Marcelo Do Seu Dino, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Bebeto, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Brazão, Zeidan, Alexandre Knoploch, Lucinha, Welberth Rezende, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Minc, Max Lemos, João Peixoto, Capitão Paulo Teixeira, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Renato Cozzolino, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2257791\r\n"
        ],
        "2257792": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO, EM COMODATO, DE MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DA REDE FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas de tecnologia da informação para fornecimento, em comodato, de microcomputadores e notebooks a alunos da rede estadual de educação e da rede FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\nNo comodato de que trata o caput deste artigo deverão estar asseguradas, sem ônus para o beneficiário, as licenças de todos os softwares instalados no computador necessários à participação dos alunos em atividades educacionais remotas promovidas pelo Poder Executivo, garantindo acesso, navegação, pesquisa, editores gráficos, de texto, de apresentação e de planilhas.\r\n- O fornecimento do material tratado no art. 1º será feito através de celebração de contrato entre o Poder Público e o responsável do aluno que deverá estar matriculado na rede de ensino estadual ou na rede FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica - e comprovar de forma inequívoca a necessidade de receber o bem de que trata a presente Lei.\r\nOs alunos quando maiores, ou seus responsáveis legais quando menores, deverão assinar termo de recebimento do bem, assumindo a responsabilidade solidária, na forma do art. 585 do Código Civil, em relação ao comodante, assim como reconhecendo o direito de regresso da administração.\r\n- Os equipamentos fornecidos em comodato, deverão ser devolvidos após o retorno das aulas presenciais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n- As empresas conveniadas poderão ceder equipamentos novos ou seminovos, desde que em bom estado de funcionamento e conservação.\r\n- A manutenção dos equipamentos, bem como a atualização dos programas cedidos em comodato serão de responsabilidade do Poder Público, que poderá firmar convênios para atender a citada demanda.\r\n- Fica o Poder Executivo responsável pela logística de entrega e de retirada dos equipamentos cedidos em comodato a alunos da rede estadual de educação e da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n- O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico próprio, a lista de empresas comodantes, assim como o quantitativo de alunos que serão beneficiados com o recebimento dos equipamentos, em lista nominal.\r\n- A presente Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2584/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo, Vandro Família, Marina, Brazão, Lucinha, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Bebeto, Valdecy Da Saúde, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Coronel Salema\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2257792\r\n"
        ],
        "2257793": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO A SER ACORDADA CONTRATUALMENTE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a intervenção do Poder Executivo na rede privada de saúde na hipótese de recusa a atendimento a pacientes com casos graves do Coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do Novo Coronavírus mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.\r\n- A recusa no atendimento poderá ocorrer:\r\nquando da falta de insumos;\r\npor falta de condições médicas quando apurada por parte de junta médica formada por no mínimo 3 (três) médicos.\r\n- A intervenção de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de requisição administrativa de leito para internação de paciente, na forma do disposto no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.\r\nAs despesas suportadas, pela sociedade da rede de saúde privada, de que trata a presente Lei, deverão ser custeadas pelo Estado nos moldes do art. 196 da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, com base na tabela do SUS.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2261/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Alana Passos, Marina, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Bebeto, Brazão, Lucinha, Max Lemos, Carlos Minc, Danniel Librelon, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Coronel Salema, Subtenente Bernardo.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2257793\r\n"
        ],
        "2257794": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nAUTORIZA OS BANCOS OU FINANCEIRAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Em virtude da crise mundial advinda da pandemia do Coronavírus (COVID-19), levando-se em consideração, o Princípio da Imprevisibilidade, da onerosidade excessiva, da hipossuficiência do consumidor previstos no art. 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ficam os bancos e financeiras em atividades no Estado do Rio de Janeiro autorizados, a pedido do consumidor, ou de ofício, a propor revisão contratual, com redução de taxa e juros, além de carência mínimo 60 dias para pagamento da primeira parcela, bem como, os demais benefícios favorável ao consumidor.\r\nA alteração contratual deverá ser comunicada pelos canais de comunicação informados pelo cliente quando da contratação do financiamento, de modo a possibilizar recusa por parte do contratante.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2343/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Max Lemos, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexan dre, Marina, Márcio Canella, Coronel Salema, Marcelo Do Seu Dino, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Bebeto, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Brazão, Zeidan, Fabio Silva, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Carlos Minc, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Welberth Rezende, Martha Rocha, João Peixoto, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2257794\r\n"
        ],
        "2257795": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020, no âmbito das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTodas as receitas médicas datadas a partir de 16 de fevereiro de 2020 deverão ter suas validades estendidas até o final do Decreto nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020, ou suas prorrogações.\r\n- Os prazos de aceitação das receitas para medicamentos de uso contínuo poderão ser automaticamente ampliados, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensada a necessidade de comparecimento a Unidade Básica de Saúde.\r\n- Os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas com validade prolongada para os pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos, após aprovação e autorização específica editada pela ANVISA.\r\n- A receita médica e de outros profissionais legalmente habilitado deve ser escrita de forma clara, por extenso e em letra de forma.\r\n- As regras contidas nesta Lei somente serão válidas para as prescrições que ainda estão em poder do paciente e não foram aviadas pelas farmácias, conforme determina a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 357/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).\r\n- Receitas enviadas por meio digital aos pacientes, desde que constem o número de registro do profissional e sua assinatura digital também deverão ser aceitas em todos os estabelecimentos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2058/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Monica Francisco, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Jair Bittencourt, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Marina, Márcio Canella, Coronel Salema, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Bebeto, Renata Souza, Flavio Serafini, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Lucinha, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Welberth Rezende.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2257795\r\n"
        ],
        "2258059": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ACOMETIDOS POR COMORBIDADES ASSOCIADAS ÀS COMPLICAÇÕES FATAIS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA SETORES OU DEPARTAMENTOS QUE OFEREÇAM MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a transferência de profissionais da área de saúde, da segurança pública e assistência social acometidos por comorbidades fundamentadamente associadas às complicações fatais do novo coronavírus (COVID-19), para setores ou departamentos que possuam menor risco de infecção, enquanto perdurar as ações de combate à pandemia do COVID-19.\r\n- Nos casos tratados no caput do artigo 1º, a lotação ficará a cargo dos diretores administrativos das unidades de saúde e de segurança, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a matéria.\r\n- Fica assegurado aos profissionais da área de saúde, da segurança pública e assistência social transferidos por razão de comorbidades associadas ao COVID-19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.\r\n- Fica facultado ao profissional o pedido de transferência em virtude de comorbidade ao COVID-19, que será apreciado pela direção administrativa, que avaliará a substituição imediata.\r\n- Está Lei, terá vigência, enquanto perdurar o isolamento social e o combate a pandemia do COVID-19, cessando seus efeitos, com o fim da vigência dos decretos estaduais, que disciplinam o tema.\r\nEstá Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2629/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Alana Passos, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Gustavo Schmidt, Dr. Deodalto, Dionisio Lins, Lucinha, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Zeidan, Enfermeira Rejane, Danniel Librelon, Marcelo Do Seu Dino, Waldeck Carneiro. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2258059\r\n"
        ],
        "2258060": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR A ADOTAR SISTEMA DE AULAS REMOTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos particulares de ensino superior ficam autorizados a adotar sistema de aulas remotas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\nO disposto no caput deste artigo não se aplica ao ensino e à aprendizagem de disciplinas ou conteúdos cuja especificidade teórica, prática, metodológica ou experimental requeira, de forma indispensável, a presença de professores e estudantes. \r\n- O estabelecimento particular de ensino superior, que ofereça o mesmo curso na modalidade Educação à Distância (EaD) e na modalidade presencial, garantirá ao estudante da modalidade presencial, que assim solicitar, a migração para a modalidade à distância, respeitadas todas as condições de matrícula e os valores de mensalidade praticados nesta modalidade, bem como aproveitados como créditos os valores já pagos pelo estudante por serviços não prestados na modalidade presencial.\r\n- O estabelecimento particular de ensino superior que optar por oferecer educação remota durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, nos termos da legislação em vigor e das normas editadas pelo órgão regulamentador de seu respectivo Sistema de Ensino, garantirá ao estudante a decisão de aceitar o novo modelo ou de trancar gratuitamente sua matrícula, pelo tempo em que durar o referido estado de calamidade.\r\n- Nos casos em que o estudante optar pelo trancamento de matrícula e o estabelecimento particular de ensino superior der prosseguimento a suas atividades pedagógicas por meio não presencial, a instituição fica desobrigada de oferecer qualquer tipo de reposição de aulas presenciais, sendo garantida ao estudante vaga nas mesmas disciplinas, no ano ou semestre seguinte.\r\n- Nos casos em que a organização curricular e a contratação de serviços educacionais estiverem baseadas em disciplinas, o estudante poderá cancelar a sua inscrição em disciplinas específicas, sem o pagamento de taxa ou multa, podendo aproveitar a totalidade dos valores já pagos para cursar as mesmas disciplinas em período posterior.\r\n- O estabelecimento particular de ensino superior não poderá recusar a matrícula ou a inscrição em disciplinas de estudante que tenha ficado inadimplente durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\nO estabelecimento particular de ensino superior não poderá cobrar multas, juros, correção monetária ou outros encargos nas mensalidades com atraso de até 30 (trinta) dias após o vencimento, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.\r\n- Em todos os casos, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, o estabelecimento particular de ensino superior manterá bolsas, descontos e quaisquer outros direitos, benefícios ou vantagens a que o estudante já fazia jus antes da decretação do referido estado de calamidade.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2197/2020 \r\nAutoria dos Deputado: Enfermeira Rejane, Marina, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Lucinha, Zeidan, Brazão, Martha Rocha, Carlos Minc, Dionisio Lins, Mônica Francisco, João Peixoto, Dani Monteiro, Renato Cozzolino, Gustavo Tutuca, Eliomar Coelho, Bebeto, Samuel Malafaia, Marcelo Cabeleireiro, Renata Souza, Capitão Paulo Teixeira, André Ceciliano, Chico Machado, Dr. Deodalto.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2258060\r\n"
        ],
        "2258061": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As escolas, universidades, bibliotecas, cinemas, teatros públicos e privados, restaurantes, bares, trailers, quiosques, motéis, hotéis, pousadas, albergues, hostel e afins, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão, obrigatoriamente, adotar procedimento de desinfecção geral de suas dependências, antes do retorno às atividades.\r\n- A desinfecção aqui referida deverá cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos de saúde municipal, estadual e federal.\r\n- A desinfecção aqui referida deverá ter caráter regular, mediante fluxo de pessoas e atividades.\r\n- Os usuários dos locais mencionados só poderão retornar às dependências após concluído e aprovado o processo de desinfecção aqui mencionado.\r\nA desinfecção aqui referida deverá ser acompanhada de instalação de dispensores de álcool em gel nos ambientes de grande circulação.\r\n- Os estabelecimentos previstos no art. 1º deverão, pelo tempo em que perdurar o estado de calamidade público provocado pelo Novo Coronavírus, realizar a desinfecção diária de suas dependências, mesmo em locais proibidos ao público em geral.\r\n- Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.\r\n- À Secretaria de Estado de Saúde caberá regular e fiscalizar o fiel cumprimento deste dispositivo legal.\r\n- O retorno às atividades dar-se-á, nos estabelecimentos aqui mencionados, após autorização decretada pelo Poder Público Estadual.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2255/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Brazao, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Jair Bittencourt, Marina, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Coronel Salema, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Renato Zaca, Renan Ferreirinha, Marcelo Do Seu Dino, Bebeto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Zeidan, Martha Rocha, Renata Souza, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon, Franciane Motta, Dionisio Lins, João Peixoto, André Ceciliano.\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2258061\r\n"
        ],
        "2258062": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "\r\n\r\nPROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As instituições bancárias e as instituições financeiras, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas de efetuar descontos ou compensações do valor do auxílio emergencial depositado em conta corrente ou conta social, regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.316, de 07 de abril de 2020.\r\nOs valores recebidos do auxílio ou benefício emergencial, não terão incidência de qualquer modalidade de tarifa bancária, devendo o beneficiário receber a sua integralidade sem qualquer tipo de desconto.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2336/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Rosane Felix, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marina, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Brazão, Renato Zaca, Martha Rocha, Bebeto, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Lucinha, Mônica Francisco, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Renato Cozzolino, Eliomar Coelho, Renata Souza, Marcelo Do Seu Dino, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Zeidan, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2258062\r\n"
        ],
        "2258063": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS PELOS ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos públicos estaduais do Estado do rio de Janeiro, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido ao surto de Coronavírus - COVID-19.\r\n- Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento do estado de calamidade decretado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2202/2020 \r\nRenato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Dionisio Lins, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, Danniel Librelon, Dr. Deodalto\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2258063\r\n"
        ],
        "2258064": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes contratantes.\r\n- A solicitação do adiamento de que trata o caput não configura quebra de contrato, em razão de força maior e caso fortuito, independentemente da parte que venha a solicitá-lo.\r\n- O contratante terá o prazo de até doze meses para reagendar o serviço objeto do contrato adiado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2043/2020 \r\nAutoria dos Deputados: LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, FABIO SILVA, MAX LEMOS, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BRAZÃO, GUSTAVO TUTUCA, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO CABELEIREIRO, DANNIEL LIBRELON, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2258064\r\n"
        ],
        "2258065": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá conceder isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue.\r\n- Poderá ainda ser oferecido desconto no valor da inscrição na forma abaixo:\r\nde 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 dias antecedentes a realização da inscrição; ou\r\nde 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 dias antecedentes a realização da inscrição.\r\n- Para beneficiar-se da isenção de que trata este artigo, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.\r\n- Entende-se por doador regular, para fins desta Lei, aquele que doar sangue pelo menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2291/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Vandro Família, Marina, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Coronel Salema, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Bebeto, Carlos Minc, Max Lemos, Rosenverg Reis, Brazão, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Eliomar Coelho, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2258065\r\n"
        ],
        "2258066": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, DA SECRETRARIA DE SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a necessidade de realização de processo de sanitização para descontaminação contra microorganismos em veículos oficiais ou terceirizados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE -, das Secretarias de Estado de Saúde, de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA -, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n- Entende-se como sanitização o tratamento feito por meio da realização de procedimentos que permitam a proteção das superfícies em sua totalidade, incluindo paredes, assentos, tetos e pisos, para evitar proliferação de bactérias, fungos e vírus, responsáveis por doenças infectocontagiosas.\r\nA sanitização dos veículos/viaturas será efetivada após o término do expediente diário.\r\n- Entende-se como veículos oficiais, qualquer veículo de propriedade ou que estejam a serviço, da CEDAE e das Secretarias de Estado de Saúde ou de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n- Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.\r\n- Os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem apresentar testes de eficácia comprovados pela ANVISA.\r\nA sanitização de que pretende essa Lei deverá ser realizada, preferencialmente, utilizando-se de Hipoclorito de Sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e atendendo às recomendações de riscos específicos decorrentes da utilização de produtos desinfetantes da Norma Técnica nº 34/2020 da ANVISA, em razão de sua concentração e diluição.\r\n- Havendo a contratação de empresas privadas para a realização de tal serviço, a empresa deverá estar regularmente cadastrada e regularizada pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2573/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Schmidt, Vandro Família, Alana Pas sos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Do Seu Dino, Val Ceasa, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Enfermeira Rejane.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2258066\r\n"
        ],
        "2258067": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " \r\n\r\nREVOGA O ART. 8º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção de ICMS nas operações de saídas internas de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica, nos termos estabelecidos nesta Lei.\r\n- Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica que se enquadre em uma das seguintes categorias:\r\nUnidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras;\r\nUnidade consumidora caracterizada como de geração compartilhada;\r\nUnidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.\r\n- A isenção de que trata esta Lei fica limita à:\r\nMicrogeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;\r\nMinigeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.\r\n- A isenção prevista nesta Lei não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.\r\n- Fica revogado o art. 8º da Lei estadual nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2286/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Rodrigo Amorim, Vandro Família, Marina, Jair Bittencourt, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Thiago Pampolha, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Coronel Salema, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Marcelo Do Seu Dino, Flavio Serafini, Renata Souza, Samuel Malafaia, Brazão, Max Lemos, Carlos Minc, Lucinha, Gustavo Tutuca, Renato Cozzolino, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabelei reiro, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Léo Vieira, Renato Zaca, Gustavo Schmidt, Rodrigo Bacellar, Bebeto, Alexandre Freitas, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2258067\r\n"
        ],
        "2258068": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " \r\n\r\nGARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho de servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados, que estejam com sintomas ou tenham testado positivo para o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).\r\n- Os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados, que não trabalhem em serviços classificados como essenciais ou que residam em municípios diferentes daquele onde se situa seu órgão de exercício profissional, ficam autorizados a desenvolver suas atividades laborais de forma remota, de acordo com plano de trabalho definido por sua chefia imediata.\r\n- Os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados deverão encaminhar ao setor responsável, por meios digitais, atestado médico ou outro documento que comprove seu quadro clínico ou entregá-lo pessoalmente, após o período de vigência da Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020.\r\n- O período de tempo em que os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados estiverem em isolamento ou quarentena, nos termos fixados por esta Lei, será considerado de efetivo exercício, sendo vedado o registro de falta, de modo que não lhes seja imputada perda de rendimentos ou de direitos e benefícios inerentes ao cargo ou função que exerce ou ocupa.\r\n- O servidor, funcionário público ou funcionário terceirizado poderá, considerando a especificidade de suas atividades, exercer sua jornada de trabalho de modo remoto, em casa, sem alteração de sua jornada diária ou dos rendimentos mensais.\r\n- As medidas previstas nesta Lei vigorarão enquanto perdurar o estado de emergência decretado no âmbito do estado, decorrente do surto de Coronavírus (COVID-19).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2046/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Vandro Família, Alana Passos, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Marina, Dionisio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Bebeto, Samuel Malafaia, Zeidan, Bra zão, Marcelo Do Seu Dino, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Lucinha, Max Lemos, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, André Ceciliano, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2258068\r\n"
        ],
        "2258464": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, incluindo o item 29 ao texto:\r\n“Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.\r\n(…)\r\n29 - Absorvente higiênico feminino;\r\n30 - Absorvente higiênico feminino;\r\n31 - Fraldas geriátricas;\r\n32 - Fraldas descartáveis infantis”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2004/2020\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Dionisio Lins, Bebeto, Zeidan, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Rosane Félix, Lucinha, Alana Passos, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Coronel Salema, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Welberth Rezende, Gustavo Schmidt, Marina, Danniel Librelon.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2258464\r\n"
        ],
        "2258465": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a transferir a quantia de R 84.901.167,00 (oitenta e quatro milhões, novecentos e um mil, cento e sessenta e sete reais), oriunda do orçamento de seu Fundo Especial, Unidade Orçamentária 10610, Programa de Trabalho 10610.03.091.0028.2254, para o Fundo Estadual de Assistência Social, Unidade Orçamentária 49650, e para o Fundo Estadual de Saúde, Unidade Orçamentária 29610, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos Fundos destinatários da aludida transferência.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2768/2020 (Mensagem 01/2020)\r\nAutoria: Ministério Público\r\nId: 2258465\r\n"
        ],
        "2259266": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS FIRMADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, inclusive no que se refere à internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, sendo vedada a edição de atos normativos infralegais para essa finalidade.\r\n- Apenas Lei poderá indicar as mercadorias que serão submetidas ao regime de substituição tributária.\r\n- Caberá ao Chefe do Poder Executivo fixar as margens de valor agregado (MVA) das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com base nos parâmetros estabelecidos no art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- O Poder Executivo deverá enviar a metodologia e os critérios utilizados para a definição das margens de valor agregado (MVA) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para ciência e discussão em audiência pública que será realizada em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento, com a participação dos setores interessados.\r\nApós a realização da audiência pública, o Poder Executivo deverá editar ato normativo fixando as margens de valor agregado, considerando as objeções técnicas apresentadas na audiência pública a que se refere o caput deste artigo.\r\n- Ficam revogados o artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 6.276, de 29 de junho de 2012.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2707/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, André Ceciliano, Vandro Família, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Dionisio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, João Peixoto, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Carlos Macedo, Alana Passos, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Zeidan, Gustavo Tutuca, Chico Machado, Max Lemos, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Valdecy Da Saúde, Welberth Rezende, Gustavo Schmidt, Marina, Danniel Librelon. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2259266\r\n"
        ],
        "2259267": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "LEI Nº 8927 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE AS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem em todo território do estado do Rio de Janeiro, para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19.\r\n- O acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes nas propriedades acima mencionadas, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, deverá ser concedido pelo Juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, sempre assegurando seu sigilo.\r\n- Deverá ser garantido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ainda:\r\nproteção policial, quando necessária;\r\ntransporte para a ofendida e seus dependentes para uma das propriedades requisitadas, quando houver risco de vida;\r\nse necessário, acompanhamento da ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;\r\nmanutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;\r\nbolsa auxílio no valor de, no mínimo, uma cesta básica;\r\nacompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes.\r\n- O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, deverá disponibilizar ao Poder Judiciário listagem atualizada das propriedades requisitadas administrativamente para os fins desta Lei.\r\n- Serão disponibilizados pelos estabelecimentos de hospedagem, os serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet.\r\n- Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\nPara o pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento particular disponibilizará dados referentes ao número de acomodações ocupadas e aos demais serviços prestados pelo estabelecimento, garantido ao Poder Executivo o acesso às informações de forma transparente, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n- Quando a autoridade competente julgar necessário, a localização das acomodações disponibilizadas pelo Poder Público será mantida em sigilo, de modo a assegurar a proteção das vítimas e de seus dependentes.\r\n- Deverá o Estado manter cadastro atualizado dos locais de abrigamento, bem como os existentes nos municípios e estabelecer articulação com os demais entes para viabilizar o encaminhamento de mulheres que, em razão de segurança, necessitem de abrigo em localidade distante de sua região de origem, até mesmo em Estados da federação, dependendo da análise de risco realizada junto aos órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres.\r\n- As despesas decorrentes deste projeto de lei serão custeadas pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus - COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2185/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Vandro Família, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Marcos Muller, Dionisio Lins, Bebeto, Zeidan, Lucinha, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Márcio Canella, Rosane Félix, Max Lemos, Léo Vieira, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Macedo, André Ceciliano, Marina, Danniel Librelon.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2259267\r\n"
        ],
        "2259495": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU MORTE POR INTERVENÇÃO POR AGENTE DO ESTADO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a Autoridade Policial ao tomar conhecimento de ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial deverá, imediatamente, observar as seguintes diretrizes básicas:\r\nRequisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento e preservação do local, caso ainda não tenha sido providenciado, identificando os responsáveis pela conservação do local e o estado de conservação das coisas;\r\nEm caso de lesão corporal deverá a vítima ser socorrida prioritariamente pelo SAMU e CBMERJ, ou em caso de extremo pela PMERJ ou PCERJ, que deverá ser acompanhado, sempre que possível e quando localizado, por membro da família ou testemunha. Sempre que possível, as viaturas policiais deverão permanecer no local e efetivar a preservação do mesmo e a segurança do vitimado;\r\nRequisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e autoria do respectivo fato;\r\nCaberá à Autoridade Policial dirigir-se ao local para o colhimento de todas as provas disponíveis, visando o esclarecimento do fato, identificação dos autores, relatar suas circunstâncias de acordo com o depoimento dos mesmos que deverá ser tomado individualmente logo após a ocorrência do fato, determinar, sobretudo, a hora exata do evento, de modo a respaldar sua decisão técnica;\r\nProceder às oitivas de todos os policiais envolvidos na ocorrência, observada, rigorosamente, a cautela preconizada no artigo 210 do Código de Processo Penal;\r\nRequisitar, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando tecnicamente viáveis;\r\nProceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato.\r\n- A inobservância de qualquer uma das diligências descritas neste artigo deverá ser devidamente motivada, pela Autoridade Policial, quando da elaboração de seu despacho.\r\n- A Autoridade Policial deverá se dirigir ao hospital para onde tiver sido encaminhado a vítima, a fim de colher os esclarecimentos dos médicos responsáveis pelo atendimento e, em caso de divergência na apuração dos fatos, requisitar o concurso de polícia técnica- científica a fim de dirimi-las.\r\n- Deverá a Autoridade Policial zelar pela efetiva preservação da prova, providenciando a apreensão das armas diretamente envolvidas no contexto fático que ensejou o evento morte e/ou lesão, sendo garantida a imediata devolução do armamento após a realização dos exames periciais necessários.\r\n- Sem prejuízo das disposições contidas nos §§ 2º e 3º, deverá a Autoridade Policial proceder, ainda, à plena identificação de todas as armas dos policiais envolvidos na ocorrência, objetivando a realização dos exames periciais que se fizerem necessários.\r\n- Deverão ser observadas as competências constitucionais e legais da Polícia Militar e da Polícia Civil em cada caso.\r\n- Serão observados os procedimentos de que trata esta Lei, no que couber, nos casos de indícios de crime de lesão corporal ou homicídio ocorridos no curso de operações policiais em que as vítimas sejam agentes de segurança pública.\r\n- Considerar-se-ão operações policiais as investigações, diligências, operações e patrulhamentos policiais, previamente planejadas ou inopinadas, que visem prender, apreender, conter ou resgatar.\r\n- Entre outros critérios definidos por leis, pela respectiva secretaria, e pelos órgãos técnicos, também serão considerados, para considerar uma operação bem sucedida, os seguintes critérios:\r\no mínimo possível de vítimas colaterais;\r\no mínimo possível de policiais e civis mortos e/ou feridos gravemente;\r\no significativo volume de apreensão de armas, de drogas e/ou prisões.\r\n- Deverão ser implementados Programas Especiais objetivando minimizar as mortes de Policiais.\r\n- Em caso de alteração do estado das coisas, deverá a Autoridade Policial Civil ou Militar adotar as medidas legais cabíveis.\r\n- A alteração do estado das coisas não elide a obrigatoriedade da presença da Autoridade Policial e o concurso da perícia criminal, sem prejuízo das providências dispostas no caput deste artigo.\r\n- Quando existir a alteração do estado das coisas, será obrigatória apresentação de termo justificativo demonstrando a necessidade da alteração, que deverá ser assinado por todos os policiais que presenciaram o fato.\r\n- As ocorrências de que trata o art. 1º deverão ser registradas com a classificação “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, conforme o caso.\r\n- O registro de ocorrência somente será ultimado após a realização de todas as diligências dispostas no art. 1º e seus parágrafos, salvo no caso de impossibilidade justificada, de modo a propiciar à Autoridade Policial o maior acervo possível de informações acerca do evento, respaldando a sua decisão em dados concretos, alicerçando-a sob a ótica técnico-científica.\r\nA autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, o qual realizará a difusão para a defensoria pública e aos órgãos do poder executivo responsáveis pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n- Todos os casos de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverão ser encaminhados para a Delegacia de Homicídios de acordo com a área territorial referente à circunscrição, observadas as resoluções da SEPOL acerca da abrangência territorial das atribuições das unidades do DGHPP.\r\n- Deverá ser encaminhada cópia integral dos autos à Corregedoria da Instituição com cópia a autoridade hierarquicamente superior do Comando ou Chefia a que estiver subordinado o servidor-apresentante da ocorrência.\r\n- A autoridade pública com atribuições legais deverá determinar a imediata instauração de procedimento apuratório, para apurar possíveis desvios ou excessos de condutas sempre que houver resultado morte ou lesão corporal grave no curso das operações policiais sob seu comando ou chefia.\r\n- A autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, a Defensoria Pública e ao Órgão do Poder Executivo responsável pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n- O Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica - DGPTC - deverá manter o quantitativo adequado de recursos, humano e material, nos Institutos de Criminalística Carlos Éboli, Médico Legal Afrânio Peixoto e de Identificação Félix Pacheco - ICCE, IMLAP e IIFP -, assim como em seus respectivos Postos avançados, visando o atendimento imediato e pleno das demandas fomentadas a partir das regras deste ato.\r\nDentre as providências a serem adotadas pelo DGPTC, mencionadas no caput deste artigo, inserem-se aquelas que visem o incremento com vistas à confecção de eventuais laudos prévios.\r\n- O perito criminal que proceder ao local, em cumprimento à determinação da Autoridade Policial, deverá providenciar a coleta de sangue, com emprego de “suabe”, nas viaturas, vestimentas ou quaisquer outros locais passíveis de depósito deste material, sem prejuízo do recolhimento de vestígios reputados imprescindíveis ao êxito da apuração, como pelos, cabelos, fibras e outros.\r\n- Deverá o ICCE priorizar o exame pericial nas armas utilizadas nas ocorrências, que serão recebidas pela Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE.\r\n- O policial que se envolver em mais de uma ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial no período de um ano, poderá ser avaliado pelo setor de Psicologia e, se recomendado, ter garantido o acompanhamento psicológico, assistência espiritual, a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional neste período.\r\nO acompanhamento bem como a capacitação serão realizados com pelo menos 100% de carga horária de expediente no curso do afastamento do agente dos serviços externos;\r\nPara o acompanhamento psicológico e a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional serão reservados o montante de 100% da carga horária disponível para este fim para cada modalidade de atendimento;\r\nO Comando ou Chefia poderá, sempre que motivado por avaliação psicológica e técnica profissional, manter o agente no regime de capacitação por mais um período, sem prejuízo das medidas cabíveis.\r\nO afastamento de que trata o inciso I deste artigo não caracteriza medida de natureza disciplinar e nem acarretará redução remuneratória. Estas, onde couberem, serão objeto de processo pelas respectivas Corregedorias e órgãos legalmente competentes.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 182/2015 \r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2259495\r\n"
        ],
        "2260331": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a considerar como serviço essencial durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do Covid-19, as seguintes atividades ou serviços:\r\nlaboratórios ópticos e ópticas;\r\nborracharias, oficinas mecânicas, moto peças e autopeças;\r\nlojas comerciais de serviços de telecomunicações;\r\nbancas de jornais e revistas;\r\ncomércio de aparelhos auditivos;\r\nestabelecimentos que comercializem produtos essenciais à saúde;\r\nlojas comerciais de atendimento presencial de serviços de energia elétrica, água e gás encanado;\r\nassistências técnicas de aparelhos elétricos e eletrônicos.\r\n- As práticas da atividade física e do exercício físico ao ar livre ficam reconhecidas como essenciais para a população, podendo ser realizados em espaços públicos tais como praças, logradouros, calçadas dentre outros, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.\r\n- Caberá à prefeitura dispor sobre o horário de funcionamento ou a necessidade de suspensão dos serviços.\r\n- A medida proposta nesta lei não se aplica a lojas localizadas dentro de centros comerciais e/ou shopping centers.\r\n- Os estabelecimentos comerciais elencados no art. 1º poderão exercer suas atividades, respeitando as competências municipais, bem como a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\ngarantir a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras;\r\nutilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização;\r\ntodos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço devem utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento;\r\ndisponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os funcionários, clientes e frequentadores;\r\nproibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\npriorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\nmanter os banheiros, quando houver, e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores.\r\n- Para o funcionamento dos estabelecimentos previsto nesta lei, deverão ser observados os seguintes protocolos de proteção contra a contaminação com o novo Coronavírus:\r\no estabelecimento será obrigado a fornecer todos os materiais protocolares de proteção individuais aos funcionários e clientes;\r\no estabelecimento deverá fornecer álcool gel em 70% a todos os funcionários e clientes, podendo ser substituído por produto higienizador com eficácia semelhante preconizados pelos órgãos sanitários;\r\na distância mínima de 2 (dois) metros entre pessoas que estejam aguardando atendimento nos estabelecimentos em funcionamento.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2235/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Coronel Salema, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Valdecy Da Saúde, Marina, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo.\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2260331\r\n"
        ],
        "2260332": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A DISPONIBILIZAR URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Público, por meio de suas concessionárias, fica autorizado a disponibilizar urna funerária com visor, de forma que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\nPara o cumprimento do disposto no caput, não poderá ser cobrado nenhum acréscimo de valor.\r\nO Poder Público, por meio de suas concessionárias, fica autorizado a utilizar sacos translúcidos para guarda dos cadáveres de vítimas do novo Coronavírus - Covid-19 -, tão logo as Autoridades de Saúde no Estado do Rio de Janeiro decretem o óbito até o término dos trâmites para enterro, sepultamento ou cremação da vítima.\r\nO material do saco poderá ser parcialmente translúcido, desde que permita a identificação do cadáver.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2531/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Rosane Félix, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Marina, Lucinha, Danniel Librelon, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Bebeto, Brazão, João Peixoto, Enfermeira Rejane, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, Welberth Rezende, Fabio Silva, Dionisio Lins, Capitão Paulo Teixeira, Thiago Pampolha, Carlos Macedo, Max Lemos, Renato Cozzolino, Coronel Salema. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2260332\r\n"
        ],
        "2260333": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nDETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) obrigadas a adotarem as medidas preventivas mínimas de contenção ao novo Corona Vírus - Covid-19 - estabelecidas nesta lei, de forma a garantir a proteção dos idosos internados, observando o disposto na Resolução SES nº 2.002, de 16 de março de 2020.\r\n- Os estabelecimentos deverão providenciar uma sala de desinfecção, para que todos os funcionários nas trocas de turno ou qualquer outra pessoa que necessite adentrar no estabelecimento sigam os protocolos da prevenção, para evitar a contaminação do ambiente.\r\nDeverá ser verificada a temperatura, através de termômetro digital com tecnologia infravermelho, de todas as pessoas antes de adentrarem no estabelecimento.\r\n- As instituições deverão manter uniformes ou peças de roupas limpas para serem trocadas pelos funcionários quando chegarem ao estabelecimento, sendo utilizadas exclusivamente no ambiente interno da instituição, devendo manter em todo tempo a utilização de máscaras, luvas, aventais e outros equipamentos de proteção individual pertinentes.\r\nUniforme padronizado e as roupas para uso profissional no ambiente interno, tais como uniforme padronizado, entre outras, serão providenciadas pela instituição, que as fornecerá gratuitamente aos funcionários, bem como as trocará diariamente, como medida de higiene.\r\n- Os visitantes deverão seguir os procedimentos de desinfecção das mãos, roupas e sapatos, devendo utilizar em todo o tempo que permanecerem no interior do estabelecimento os equipamentos de proteção necessários, mantendo-se totalmente cobertos com utilização de máscaras, tocas, luvas, aventais que cubram totalmente suas roupas e coberturas para os sapatos.\r\nOs estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei, deverão estabelecer meio de comunicação de forma remota entre o assistido e seu familiar, a fim de manter a comunicação entre ambos.\r\n- As visitas aos idosos serão limitadas a uma vez por semana, em período não superior a 02 (duas) horas, devendo o estabelecimento intercalar períodos de visitações entre os internos para evitar aglomerações e sobrecarga na observância das medidas sanitárias necessárias.\r\n- Todas as bolsas, sacolas e o material destinado aos idosos deve ser previamente desinfetado pelo estabelecimento, tanto os que forem levados pelos visitantes quanto os que forem comprados ou recebidos pelo estabelecimento.\r\n- Nenhum contato físico será permitido entre os idosos e seus visitantes, independente de apresentarem ou não sintomas do Covid- 19.\r\n- Em todo o tempo durante o dia, em especial durante as visitas, o ambiente deve permanecer amplamente arejado, mantendo-se sempre o distanciamento entre os idosos internos.\r\n- Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão providenciar ou intensificar o acompanhamento psicológico de seus internos, dando-lhes suporte psicológico e emocional neste período excepcional, por meio de telefone, vídeo ou mediante uso de barreira plástica ou de vidro, além das atividades normais de cuidado com o idoso, de recreação e de atividades física e mental.\r\nCaso não seja possível garantir o distanciamento físico de dois metros entre as pessoas (idosos), as atividades físicas de grupo serão canceladas.\r\n- O estabelecimento de que trata a presente Lei, irá assegurar que as pessoas idosas estejam com todas as vacinas em dia, conforme calendário de vacinação do idoso definido pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão fazer a testagem do Covid-19 de seus internos e de seus funcionários.\r\n- Os estabelecimentos de que trata a presente Lei disponibilizarão, gratuitamente, com periodicidade regular, kits de testagem rápida destinados a clientes, funcionários e prestadores de serviço.\r\n- As máscaras, luvas, aventais e outros equipamentos de proteção individual pertinentes deverão ser fornecidos obrigatoriamente pelas instituições aos seus funcionários.\r\n- Sendo autorizado pela equipe interdisciplinar de saúde, a instituição poderá permitir o contato periódico por meio de visitas virtuais (videoschamadas), mantendo o vínculo e o apoio familiar do idoso.\r\n- A instituição de longa permanência - ILPI -, casas de repouso e congêneres reservarão espaço adaptado e adequado ao isolamento de idosos com suspeita ou confirmação de contágio pelo Covid-19.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Coronavírus - Covid-19.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2502/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Márcio Canella, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Franciane Motta, Lucinha, Danniel Librelon, Anderson Alexandre, Marina, Coronel Salema, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Bebeto, Brazão, Rosane Félix, João Peixoto, Alana Passos, Carlos Macedo, Gustavo Tutuca, Zeidan, André Ceciliano, Thiago Pampolha, Max Lemos, Flavio Serafini, Carlos Minc, Fabio Silva, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Dionisio Lins, Renato Cozzolino, Alexandre Knoploch. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2260333\r\n"
        ],
        "2260334": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos congêneres do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos por ele comercializados nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\nEntende-se por empacotamento, o serviço prestado por funcionário do estabelecimento, que terá como função principal a de empacotador, de colocar, em sacolas, os produtos que forem adquiridos pelos clientes para evitar a formação de filas e demora no atendimento.\r\n- A disponibilização do serviço de empacotamento dos produtos comercializados nos caixas de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em medida permanente, visando a geração de emprego e renda.\r\n- O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:\r\nmulta de 10.000 UFIR (s);\r\nmulta de 100.000 UFIR (s) em caso de reincidência.\r\n- A receita arrecadada com a cobrança das multas elencadas no artigo anterior será destinada ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2544/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Lucinha, Luiz Paulo, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Marina, Coronel Salema, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Mônica Francisco, Brazão, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Bebeto, Franciane Motta, Danniel Librelon, Max Lemos, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Zeidan, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Rosane Félix, Flavio Serafini. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\nId: 2260334\r\n"
        ],
        "2260467": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder executivo autorizado a dispensar de quaisquer atos públicos, de sua competência, destinados ao regular funcionamento das atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara efeitos do disposto no caput do artigo1º, consideram-se atividades de baixo ou médio risco aquela:\r\nDesempenhada em edificações com o máximo de 200 m2 (duzentos metros quadrados);\r\nDesempenhada em edificações com, no máximo, 03 (três) pavimentos;\r\nDesempenhada em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;\r\nQue não possuam gás GLP em quantidade superior a 190 kg (cento e noventa quilos);\r\nQue não possuam líquido inflamável ou combustível acima de 1000 l (mil litros);\r\nQue reúnam em suas dependências o máximo de 100 (cem) pessoas;\r\nCom ruído sonoro que, fora do estabelecimento, não ultrapasse o limite de 55 (cinquenta e cinco) decibéis.\r\n- O Poder Executivo, deverá regulamentar a presente Lei, através de ato próprio.\r\n- A presente Lei só se aplica as empresas que possuem registro junto a Secretaria de Estado de Fazenda e não desobriga a empresa de manter ativa sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - e de recolher os impostos conforme legislação vigente.\r\nA empresa beneficiada por esta Lei também não estará desobrigada do cumprimento das medidas fixadas pelas autoridades sanitárias, no período posterior à pandemia do novo Coronavírus.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2545/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Amorim, Franciane Motta, Brazão, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Bebeto, Val Ceasa, Max Lemos, Giovani Ratinho, João Peixoto, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Valdecy Da Saúde, Renato Zaca, Bruno Dauaire, Martha Rocha, Marcelo Do Seu Dino, Carlos Macedo, Léo Vieira, Carlos Minc, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Marina, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\nId: 2260467\r\n"
        ],
        "2260468": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PARA A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs -, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente, com fundamento no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal e no disposto no inciso VII, do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os meios de produção privados para o fornecimento de materiais e a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI -, a serem destinados, prioritariamente, aos profissionais de saúde.\r\n- Para fins desta Lei, considera-se requisição administrativa a utilização de propriedade particular, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, sendo assegurado ao proprietário posterior indenização pelos bens e serviços requisitados pelo Estado, conforme preceitua o inciso VII, do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020.\r\n- Cabe ao Poder Executivo requisitar, na forma que dispuser, às pessoas jurídicas de direito privado a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI -, em número suficiente para o enfrentamento da Pandemia da Covid-19, dentre eles:\r\nMáscaras cirúrgicas;\r\nAventais hospitalares;\r\nTouca cirúrgica;\r\nProteção ocular ou face shield;\r\nAs matérias primas e manufaturadas utilizadas na produção dos bens descritos nos incisos anteriores;\r\nOutros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs -, de acordo com as normas e recomendações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos neste artigo.\r\n- Os Equipamentos de Proteção Individual serão distribuídos, prioritariamente, aos profissionais de saúde, bem como aos agentes de segurança pública e aos profissionais da área de assistência social, que estiverem atuando no combate à Pandemia causada pela Covid-19.\r\n- A requisição de empresas privadas independerá da celebração de contratos administrativos.\r\n- A requisição administrativa não implicará a formação de quaisquer vínculos com a Administração Pública e os critérios de seleção deverão ser claramente definidos e levarão em conta a capacidade de produção, bem como os princípios da impessoalidade, eficiência e economicidade, principalmente.\r\n- A requisição vigorará enquanto perdurar os efeitos da situação de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os valores a serem pagos a título de indenização serão fixados com base na chamada “tabela SUS”, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde, na forma do que dispõe o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2287/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Vandro Família, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Carlos Minc, Dionisio Lins, Mônica Francisco, Brazão, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Renata Souza, Bebeto, Marcelo Dino, João Peixoto, Lucinha, Giovani Ratinho, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Renato Zaca, Danniel Librelon, Marcos Muller.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2260468\r\n"
        ],
        "2260469": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa Em Forma - PEF” para promoção da educação física remota de alunos das redes estaduais de educação do Rio de Janeiro, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\nO Programa a que se refere o caput destina-se à promoção da prática orientada de atividades físicas, durante a vigência das medidas de distanciamento social impostas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus.\r\n- O Programa de que trata esta Lei será implementado por meio de aulas de educação física remotas, de acordo com programação pedagógica definida pela Secretaria de Estado de Educação e pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, ouvidos seus respectivos professores de educação física.\r\nAs aulas de educação física remotas poderão ser gravadas e disponibilizadas para retransmissão em aplicativos de comunicação e demais sítios eletrônicos administrados pela Secretaria de Estado de Educação ou pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, mediante autorização expressa dos docentes, observada a legislação sobre direito de imagem.\r\n- A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, devendo ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação o acompanhamento e a oferta no sistema de ensino, de acordo com a LDB nº 9394/96.\r\n- A Educação Física será facultativa ao aluno apenas nas circunstâncias previstas no § 3º do art. 26 da LDB nº 9394/96, devendo ser aplicada, também, durante o período da emergência de saúde pública.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude poderão regulamentar e realizar em conjunto o disposto nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2311/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Brazao, Vandro Família, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Be beto, Chico Machado, Lucinha, Giovani Ratinho, Fabio Silva, Carlos Minc, Marcelo Dino, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2260469\r\n"
        ],
        "2260470": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS E REGIÕES PERIFÉRICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 em territórios de favela e em regiões periféricas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O programa de que trata esta Lei será constituído por um conjunto de ações e serviços, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais, em diálogo e articulação com as comunidades, a sociedade civil e universidades, com vistas ao enfrentamento da pandemia.\r\n- O programa será desenvolvido nos territórios de favela, através de Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, que funcionarão como postos de campanha destinados a orientar a população e atender os moradores que apresentarem sintomas ou suspeitas da COVID-19, servindo como núcleos de coordenação e articulação de ações entre o poder público e a comunidade, com o objetivo de evitar a disseminação do Coronavírus.\r\n- O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 tem como princípios:\r\nA defesa da vida;\r\nA dignidade da pessoa humana;\r\nA articulação comunitária;\r\nA eficiência;\r\nA tomada de decisão com base em evidências;\r\nA moralidade;\r\nA publicidade;\r\nO cuidado como dimensão essencial do humano.\r\n- O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 observará as seguintes diretrizes:\r\nFortalecer a relação institucional e a interlocução entre os órgãos públicos, as comunidades, as organizações da sociedade civil e as universidades;\r\nGarantir os recursos materiais humanos necessários ao enfrentamento da pandemia, no território;\r\nPromover meios que ampliem o acesso à informação sobre a pandemia da COVID-19;\r\nIntegração das ações;\r\nGrupos organizados de mulheres;\r\nPromover ações de formação dos moradores de territórios de favela e de regiões periféricas para que sejam multiplicadores no processo de veiculação de informações seguras e precisas sobre o combate e a prevenção à COVID-19;\r\nfortalecer ações que promovam a conscientização sobre os impactos sociais, econômicos e sanitários da COVID-19 nas populações que vivem em territórios de favela e regiões periféricas.\r\n- Para a instalação dos Polos de Atendimento Exclusivos para COVID-19, de que trata esta Lei, o poder público deverá considerar as favelas e comunidades que somem mais de 50.000 habitantes.\r\nAlém dos números de habitantes, o poder público deverá considerar como critérios para a instalação, a existência dos seguintes elementos:\r\nEquipamentos públicos;\r\nOrganizações da sociedade civil que atuem no local;\r\nAssociações de moradores;\r\nRádios comunitárias;\r\nTemplos religiosos;\r\nTrabalhos voluntários;\r\nMovimentos culturais.\r\n- Os postos de campanha terão os seguintes objetivos:\r\nPropiciar e promover esforços para a divulgação das medidas de prevenção à COVID-19, nos territórios de favela alcançados pelo programa;\r\nFacilitar e promover a colaboração entre órgãos do estado, do município e da sociedade civil, no tratamento da COVID-19;\r\nAtuar como instância de consulta e coordenação local para a execução e administração de medidas de combate à pandemia no território;\r\nIdentificar os elementos no território a partir dos quais os órgãos e serviços públicos possam articular a construção de ações conjuntas de enfrentamento à pandemia;\r\nIdentificar pessoas que residam nos territórios e possam se voluntariar para auxiliar no programa;\r\nMapear as carências locais que possam constituir riscos à consecução do programa;\r\nArticular, no que couber, os órgãos competentes, para a superação dos problemas levantados nos territórios;\r\nEstimular o isolamento social, auxiliando os moradores em dificuldade de atender a medida;\r\nEfetuar a testagem nos pacientes que apresentem sintomas de síndrome gripal ou outros sintomas associados à COVID-19;\r\nAcompanhar, em visitas domiciliares, os pacientes identificados com a COVID-19, encaminhando os casos considerados graves para a internação hospitalar;\r\nIncentivar a criação de conselhos comunitários de defesa contra o Coronavírus.\r\n- Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 poderão ser instalados em escolas públicas da rede estadual, ou em outro equipamento público existente no território e que apresente condições de abrigar o programa.\r\n- Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 serão compostos por equipes de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e pessoal de apoio, além de outros agentes voluntários arregimentados no próprio território, a fim de garantir sua operacionalidade.\r\nPoderão integrar o programa, profissionais de outras áreas do conhecimento que possam contribuir para o cuidado da população, sobretudo dos idosos e pessoas que integrem outros grupos de risco.\r\nOs colaboradores voluntários serão treinados para o exercício da atividade e poderão ser empregados nas seguintes iniciativas:\r\nInterlocução com a população;\r\nAuxiliar na busca ativa dos casos suspeitos;\r\nPromover o território como espaço de diálogo e ações coordenadas;\r\nDivulgar as medidas de prevenção junto à população.\r\nSerão garantidos aos voluntários os EPIs necessários para sua proteção.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especificando a arquitetura administrativa dos Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, bem como definindo os recursos materiais e humanos do programa.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e/ou pelo Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até o término do Estado de Calamidade Pública, conforme Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2443/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Vandro Família, André Ceciliano, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Brazão, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Bebeto, Rosane Félix, Val Ceasa, João Peixoto, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Marina, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Dr. Serginho, Valdecy Da Saúde, Marcos Muller, Max Lemos, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Léo Vieira, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Subtenente Bernardo, Anderson Alexandre, Renan Ferreirinha, Coronel Salema\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2260470\r\n"
        ],
        "2260471": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19 -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza a ampliação de Convênios com Laboratórios Credenciados públicos, privados, filantrópicos ou universitários, visando à execução do teste do Coronavírus - COVID-19 -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os resultados positivos para contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19 - dos testes mencionados no artigo anterior deverão ser encaminhados diariamente à Secretaria de Estado de Saúde, com vistas à composição de estatísticas fidedignas, respeitados os termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n- A coleta do material para elaboração do exame deverá ser feita em local apropriado e por profissional habilitado na área de saúde com registro atualizado em órgão de classe.\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2482/2020 \r\nAutoria dos deputados: Marcelo Do Seu Dino, Vandro Família, Rodrigo Amorim, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Brazão, Carlos Minc, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Renan Ferreirinha, João Peixoto, Lucinha, Coronel Salema, Capitão Paulo Teixeira, Fabio Silva, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2260471\r\n"
        ],
        "2260472": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA EM CONSONÂNCIA COM OS SERVIÇOS DECRETADOS ESSENCIAIS COM DESTAQUE PARA AS FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria a campanha integrada com os serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados e padarias, para o enfrentamento à violência contra as mulheres no contexto de COVID- 19.\r\n- Por meio desta campanha os estabelecimentos que prestem serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados e padarias e similares receberão cartazes informativos para serem afixados, com a seguinte texto:\r\n“CAMPANHA MÁSCARAS VERMELHAS NO COMBATE AO COVID- 19 E EM DEFESA DA VIDA DAS MULHERES!\r\nEM MEIO A ESTA PANDEMIA QUEREMOS QUE SAIBA QUE TAMBÉM ESTAMOS COM VOCÊ, CASO PRECISE DE AJUDA. AO LIGAR PARA NOSSO ESTABELECIMENTO UTILIZE O CÓDIGO MÁSCARA VERMELHA, PARA QUE NOSSOS ATENDENTES SAIBAM SE TRATAR DE UM CASO DE VIOLÊNCIA. NOSSO TIME ACIONARÁ OS ÓRGÃOS COMPETENTES E UTILIZARÁ O SEU CADASTRO DE CLIENTE PARA ACIONAR OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA POR VOCÊ. AGUARDE E TENHA CALMA. O MAIS BREVE POSSÍVEL, ÓRGÃOS DO ESTADO ESTARÃO EM CONTATO! \r\nEM CASO DE VIOLÊNCIA DENUNCIE SEMPRE!\r\nPROCURE TAMBÉM UMA DELEGACIA DA MULHER (DEAM) MAIS PRÓXIMA DE VOCÊ. \r\nOU LIGUE: \r\nCENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER 180 \r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/NÚCLEO DE DEFESA DA MULHER - TEL: 21 - 2332-6371”\r\n- Os estabelecimentos dos serviços essenciais deverão orientar seus funcionários a acionar os órgãos de atendimento à mulher dispostos nos cartazes, delegacias de atendimento à mulher, ao núcleo de atendimento das mulheres da Defensoria Pública (NUDEM) ou centros de atendimento da mulher (CEAMs), no caso de receberem denúncias de clientes.\r\n- Poderá ser disponibilizado pelos estabelecimentos o código “Máscara Vermelha”, como meio de possibilitar que mulheres que entrem em contato pelo serviço de entrega possam pedir ajuda quando ligarem ou mencionarem o código dentro do estabelecimento.\r\n- Os estabelecimentos que disponibilizarem a prática do código “Máscara Vermelha” deverão acionar o serviço 180 (central de atendimento à mulher) para a mulher que solicitou, passando para o disque o nome da solicitante, endereço e telefone.\r\n- Os estabelecimentos participantes receberão um selo “Em combate ao COVID-19 e em defesa da vida das mulheres”.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2471/20\r\nAutoria do Deputado: Dani Monteiro, Rodrigo Amorim, Vandro Família, Franciane Motta, Marcos Muller, Giovani Ratinho, André Ceciliano, Carlos Minc, Brazão, Flavio Serafini, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Mônica Francisco, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Renata Souza, João Peixoto, Lucinha, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro, Gustavo Tutuca, Rosane Félix, Valdecy Da Saúde, Coronel Salema, Max Lemos, Luiz Paulo, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Marina, Gustavo Schmidt\r\nId: 2260472\r\n"
        ],
        "2260473": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nFICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS NÍVEIS, COMARCAS E VARAS, A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os níveis, comarcas e varas, a implantação de atendimento telepresencial aos jurisdicionados, durante a pandemia do novo Coronavírus, ficando a critério da autoridade competente do Poder Judiciário estadual a decisão sobre sua manutenção no período posterior à pandemia.\r\n- Os Magistrados em 1º e 2º Graus de Jurisdição, os Gestores e os Diretores de Área da Secretaria do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão indicar pelo menos um e-mail, dentre os já existentes ou criado com o objetivo específico, a fim de que sejam disponibilizados para atendimento ao Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e colaboradores, bem assim para questões de ordem administrativa interna.\r\n- Por ocasião da indicação do e-mail de que trata o caput, os Magistrados, Gestores e Diretores de Área deverão indicar pelo menos um responsável pela checagem de cada e-mail e retorno aos interessados.\r\n- Os Magistrados poderão indicar dois e-mails e dois operadores, a fim de que um endereço eletrônico seja destinado ao recebimento de comunicações referentes à escrivania e o outro para temas inerentes ao gabinete.\r\n- Igual medida poderá ser adotada pelos Gestores e Diretores de Área, sendo que um e-mail se destine a questões internas da própria unidade, e o outro para atendimento externo.\r\n- Os indicados como responsáveis pela checagem de cada e- mail e retorno aos interessados confirmarão desde logo o recebimento do e-mail, mas o ato, seja ele jurisdicional ou administrativo, será praticado em observância ao prazo previsto na legislação e/ou normativo de regência.\r\n- O prazo para resposta a cargo do servidor designado, sob supervisão do magistrado responsável, computado na forma da legislação processual civil, é de 2 (dois) dias.\r\n- Os casos solucionáveis por mera consulta aos sistemas vinculados ao TJRJ, tais como processo digital, consulta processual judicial e Sistema de Processo Administrativo Digital, poderão ser respondidos por resposta padronizada apontando que a resposta pode ser obtida em um desses canais.\r\n- A jornada de trabalho dos funcionários públicos responsáveis pelo acompanhamento dos e-mails poderá ser a mesma quando do atendimento presencial, anterior à pandemia, sendo vedado o aumento da carga horária de trabalho, cabendo ao magistrado responsável redistribuir tarefas caso necessário.\r\n- Poderão ser dispensados do acompanhamento dos e-mails os funcionários públicos que sejam responsáveis por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave.\r\n- Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se pessoa com deficiência ou acometida de doença grave aquela que possua: Deficiência Auditiva, Intelectual, Mental, Física, Visual ou Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna, Hanseníase, Paralisia Irreversível, e Incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosente, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante), Contaminação por Radiação, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).\r\n- Os e-mails disponibilizados pelos Magistrados também servirão para agendamentos, em casos de necessidade, por parte dos Advogados, Ministério Público e Defensores Públicos, para atendimento por meio de videoconferência.\r\n- O(s) responsável(is) indicado(s) de que trata os §§ 1º e 2º do artigo 1º terá(ão) o prazo de até 2 (dois) dias, computados na forma da legislação civil, para responder à solicitação, informando a data e o horário para a realização da videoconferência, os detalhes acerca da forma de acesso, e, não sendo possível o agendamento, as razões de sua impossibilidade.\r\n- O teleatendimento com o magistrado será realizado por meio de aplicativos de videoconferência, ficando a escolha da plataforma ou do aplicativo a critério do próprio magistrado.\r\n- Em qualquer situação mencionada no parágrafo anterior, não se exige o uso de equipamento pessoal, embora sua utilização não esteja vedada.\r\n- O Magistrado poderá fixar tempo máximo para o atendimento por meio de videoconferência, de acordo com a sua conveniência.\r\n- As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às questões de ordem administrativa, a cargo dos Gestores e Diretores de Área.\r\n- A comunicação direta de que trata esta Lei não se destina ao encaminhamento de peças processuais e/ou expedientes para protocolo.\r\nO eventual recebimento dessas peças processuais será desconsiderado pelo responsável pela checagem dos e-mails, sendo expressamente autorizado o seu descarte eletrônico.\r\n- Esta Lei deve ser divulgada em local de destaque no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores e suas infrações devem ser apuradas pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de outros órgãos competentes, assegurada a publicidade dos procedimentos, salvo decisão fundamentada, bem como o livre acompanhamento pela Ministério Público Estadual e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro -, cujos representantes firmarão compromisso de sigilo perante à Corregedoria, quando pertinente.\r\n- O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro regulamentará a presente Lei.\r\n- O interessado em utilizar dos veículos de comunicação disponibilizados nesta Lei entrará em contato com as unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, por meio de formulário online, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça ou por qualquer outro meio disponível.\r\n- Os endereços de e-mails disponibilizados pelos Magistrados, Gestores e Diretores de Área ao setor de que trata o caput deste artigo serão divulgados para o público externo.\r\n- O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informará em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores os e-mails de contado dos seus órgãos.\r\n- É obrigatório, nos dias de expediente ordinário, aos Magistrados, Gestores e Diretores de Área de acessarem, diariamente, os e- mails institucionais e Malote Digital.\r\n- Os atos processuais que não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou inviabilidade prática, apontada por qualquer dos envolvidos no ato, com justificativa devidamente insculpida nos autos, poderão ser adiados mediante decisão da autoridade judicial competente, que fixará o prazo do adiamento.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2631/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Max Lemos, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Brazão, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Rosane Félix, Giovani Ratinho, João Peixoto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Bebeto, Marcelo Do Seu Dino, Renato Zaca, Valdecy Da Saúde, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Val Ceasa, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Coronel Salema. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2260473\r\n"
        ],
        "2260699": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇO ELETRÕNICO PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de um Portal de Serviço Eletrônico nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, para recebimento da documentação necessária para a concessão e gozo de licenças ou afastamento dos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro, durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (coronavírus).\r\nO Servidor Público anexará toda documentação comprobatória da licença ou afastamento que faz jus e enviará para o setor responsável do órgão onde é lotado, através do canal eletrônico mencionado no caput, devendo obrigatoriamente ser fornecido recibo de comprovação do envio, sendo dispensada a sua presença.\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, de acordo com as especificidades de cada órgão.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos, enquanto perdurar o Estado de Emergência na Saúde Pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2553/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2260699\r\n"
        ],
        "2260700": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e a executar campanhas de educação em saúde destinadas a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos agropecuários, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n- A campanha poderá ser realizada através da elaboração e distribuição de cartilhas e veículos de comunicação, prioritariamente veículos de radiodifusão e internet.\r\n- A campanha poderá ser promovida através de ações integradas entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\nPara os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer cooperação com a União, os Municípios, Universidades Públicas, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar e Organizações da Sociedade Civil através de seus órgãos competentes.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2519/2020 \r\nAutoria da Deputada: Monica Francisco\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2260700\r\n"
        ],
        "2261671": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nLEI Nº 8942 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIA OU MORADIA PROVISÓRIA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a fazer a ampla divulgação dos locais que estão abrigando, em situação emergencial, a população em situação de rua, após o recebimento das informações pelas prefeituras e entidades voluntárias com o número de vagas disponíveis, durante a pandemia do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.\r\n- Os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas públicas de assistência social deverão compilar as informações oriundas dos municípios, bem como das unidades estaduais de acolhimento à população em situação de rua, de modo a viabilizar os procedimentos de divulgação de que trata esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2463/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon, Vandro Família, Gustavo Tutuca, Carlos Minc, Mônica Francisco, Bebeto, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Renan Ferreirinha, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Max Lemos, Rosane Félix, Coronel Salema, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Brazão, Marcelo do Seu Dino, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Marcos Muller, Marina.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2261671\r\n"
        ],
        "2261672": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            " 8943 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Autoridade de Governança do Legado da Crise do COVID-19 (AGLC), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autarquia estadual temporária, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, com as seguintes competências:\r\ninventariar todos os itens adquiridos para instalação ou reequipamento de unidades estaduais de saúde, incluindo os equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha implementados;\r\nviabilizar o controle, a adequação, a manutenção e a utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha destinados às atividades de combate ao COVID-19;\r\nadministrar as instalações e os equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha e promover estudos que proporcionem subsídios para a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental;\r\nelaborar plano de utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha, sujeito à aprovação e à supervisão da Secretaria de Estado de Saúde, de forma a suprir as necessidades das unidades de saúde estaduais e municipais em assistência médico-hospitalar;\r\ndefinir possíveis contrapartidas onerosas em razão da das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares do legado dos hospitais de campanha;\r\ndivulgar as atualizações do plano de utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha para atender às políticas públicas que sejam desenvolvidas pela autarquia e pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n-No exercício de suas competências, a AGLC poderá:\r\nrealizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas;\r\nfirmar ajustes, contratos e acordos, a fim de viabilizar a utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares dos hospitais de campanha; e\r\ndesenvolver programas, projetos e ações que utilizem as instalações e os equipamentos médico-hospitalares dos hospitais de campanha como recurso para a melhoria do sistema de saúde de nosso Estado.\r\n- Fica vedada a criação de novos cargos em comissão ou funções de confiança.\r\n- A AGLC será administrada pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo e pelos demais Diretores, os quais compõem a Diretoria Executiva.\r\nÀ Diretoria Executiva compete:\r\nexercer a direção da AGLC;\r\nformular e implementar o planejamento estratégico, financeiro e orçamentário da AGLC;\r\nsubmeter à Secretaria de Estado de Saúde relatórios periódicos sobre o desempenho das atividades desenvolvidas pela AGLC; e\r\nsubmeter à Secretaria de Estado de Saúde a proposta de orçamento anual da AGLC.\r\n- A AGLC poderá exercer suas atividades com pessoal requisitado de órgãos e entidades da administração pública estadual e com pessoal cedido pelos municípios fluminenses, sem aumento de despesas com a folha de pagamento de pessoal.\r\n- O Presidente da AGLC poderá requisitar servidores públicos de órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n- Aos servidores requisitados na forma do § 1º deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto ou emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.\r\n- Constituem receitas da AGLC:\r\nas dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Estado;\r\nos recursos provenientes de convênios, de acordos ou de contratos firmados com entidades públicas nacionais e internacionais;\r\nas doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados através de dotações de fontes internas e externas de recursos;\r\nas rendas de qualquer natureza, resultantes do uso por terceiros dos imóveis sob sua administração, e os rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio.\r\n- Enquanto durar o estado de calamidade pública, a concessão de uso das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha que estejam sob a posse ou o domínio do Estado depende de prévia autorização do Governador, ouvida a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Após o término oficial do estado de calamidade pública, a AGLC deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias, projeto para doação das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha destinados às atividades de combate ao COVID-19 aos Municípios fluminenses que possuam maior carência destes equipamentos públicos.\r\n- A AGLC será extinta, bem como os cargos especificamente criados para a sua operação, por ato do Poder Executivo estadual, após a adoção das providências necessárias à devolução dos servidores públicos requisitados e à destinação do legado das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha, nos termos do art. 6º desta Lei.\r\nExtinta a AGLC, ficam automaticamente:\r\nexonerados ou dispensados os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nextintos os cargos em comissão ou funções de confiança; e\r\ndevolvidos aos órgãos ou às entidades de origem os servidores requisitados ou cedidos.\r\nAs despesas da AGLC, no exercício de 2020, correrão excepcionalmente à conta das dotações orçamentárias existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- As deliberações e decisões aprovadas pela AGLC deverão ser publicizadas em Diário Oficial e no site institucional do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- As medidas previstas na presente lei devem ser formuladas em conjunto com o Conselho Estadual de saúde.\r\n- Ato do Poder Executivo estadual aprovará a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da AGLC bem como regulamentar a presente Lei no que se fizer necessário.\r\n- O disposto nesta Lei não afasta a aplicação subsidiária da legislação sobre patrimônio do Estado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2446/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Brazão, Danniel Librelon, João Peixoto, Subtenente Bernardo, Rosane Félix, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2261672\r\n"
        ],
        "2261673": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            " 8944 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a oferta de alojamento para os profissionais de saúde da rede pública e privada, servidores da assistência social, segurança pública, administração penitenciária e do sistema socioeducativo, bem como os agentes civis da Lei Seca, Segurança Presente e Barreira Fiscal, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública.\r\n- Fica autorizado, a critério de conveniência e oportunidade da autoridade competente, para cumprimento do previsto no caput:\r\npagamento de auxílio-hospedagem em valor equivalente ao preço médio do mercado da localidade;\r\ncelebração de contrato de prestação de serviços com estabelecimentos de hospedagem, no valor equivalente à média do mercado da localidade;\r\nrequisição administrativa de estabelecimentos de hospedagem, observado nesse caso:\r\na requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico;\r\nserá garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- No caso dos incisos II e III do parágrafo anterior os estabelecimentos de hospedagem devem ser adaptados para seguir protocolos de saúde específicos para a contenção de COVID-19, inclusive com o oferecimento gratuito do serviço de lavagem e secagem de roupas.\r\n- Ficam o Poder Executivo e as empresas da área de saúde obrigados a ofertarem alojamentos para os profissionais de saúde da rede pública e privada, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública.\r\n- A hospedagem será garantida seguindo a ordem de inscrição, sendo vedada qualquer tipo de distinção em relação a função exercida pelos profissionais e a qualidade da acomodação.\r\n- Os alojamentos ofertados pelo Poder Executivo deverão oferecer requisitos mínimos de conforto e dignidade humana contendo:\r\ncolchão;\r\nroupa de cama;\r\ntravesseiro;\r\nacesso à água potável e sanitário.\r\n- \r\nOs profissionais mencionados no caput do artigo 1º que optarem por sua hospedagem deverão ser cadastrados em lista por ordem cronológica.\r\n- Ficam os hospitais de campanha e outras unidades de atendimento médico, provisórios e permanentes, obrigados a instalação de alojamentos adequados, para os profissionais de saúde, utilizarem no período de descanso, durante o plantão ou serviço na unidade.\r\n- As despesas resultantes da aplicação da presente Lei, no que se refere às obrigações do Poder Executivo, poderá ocorrer a conta dos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2442/2020\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Mônica Francisco, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Lucinha, Bebeto, Brazão, Eliomar Coelho, João Peixoto, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Marina, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Val Ceasa, Dionisio Lins, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Marcos Muller, Renato Cozzolino. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2261673\r\n"
        ],
        "2261674": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            " 8945 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implementar política de compras emergenciais de produtos artesanais, oriundos da economia popular solidária, produzidos por artesãos residentes no Estado do Rio de Janeiro, durante situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, em estrita observância ao critério delimitado no § 2º do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\nPoderá ser beneficiado pela política instituída por esta Lei o artesão que seja portador da Carteira Nacional do Artesão ou cujo empreendimento esteja registrado no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), em base cadastral análoga reconhecida pelo Poder Executivo ou ainda em base cadastral de fórum local de economia solidária reconhecida pela respectiva autoridade municipal.\r\n- A política de compras emergenciais de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais competentes, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo definirá conceitos e critérios para a implementação do disposto no artigo 1º desta Lei.\r\nAs compras efetuadas no âmbito da política instituída por esta Lei serão realizadas, sempre que possível, por pregão eletrônico.\r\n- Quando o Poder Executivo decidir pela aquisição de alimentos artesanalmente produzidos, aplicar-se-á a exigência de que seus produtores, fabricantes ou beneficiadores sejam radicados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico próprio a relação nominal de fornecedores, produtos, valores e destinação da produção artesanal adquirida no âmbito da política instituída por esta Lei.\r\n- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria de Fundos Estaduais que tenham relação com a política instituída por esta Lei, bem como de outras dotações definidas pelo Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2427/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Martha Rocha, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Flavio Serafini, Bruno Dauaire, Enfermeira Rejane, Danniel Librelon, João Peixoto, Lucinha, Bebeto, Luiz Paulo, Renata Souza, Eliomar Coelho, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Brazão, Anderson Alexandre.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2261674\r\n"
        ],
        "2261675": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            " LEI Nº 8946 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA, INTERNADOS, QUE FORAM A ÓBITO E OS RECUPERADOS EM DECORRENCIA DA INFECÇÃO CAUSADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As unidades de saúde das redes pública e particular deverão encaminhar, semanalmente, à Secretaria de Estado de Saúde (SES), durante a pandemia do novo coronavírus, informações referentes ao número de profissionais de seu respectivo quadro de pessoal, que:\r\ntenham sido afastados com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus;\r\ntenham testado positivo para o novo coronavírus;\r\ntenham testado positivo para o novo coronavírus e já tenham retornado às suas atividades;\r\ntenham ido a óbito em decorrência da COVID-19.\r\nDeverão constar das informações, pelo menos:\r\nnome completo do profissional;\r\nsexo;\r\nidade;\r\nse portador de doença crônica, especificar a doença;\r\ninstituição em que trabalha/trabalhava;\r\nse está em quarentena, internado ou se foi a óbito pelo COVID- 19;\r\nqual categoria profissional pertence/pertencia o profissional.\r\n- As informações de que trata o caput do artigo 1º desta Lei deverão ser consolidadas e encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde (SES), com cópia à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Conselho Estadual de Saúde e, quando for o caso, ao conselho profissional a que o trabalhador estava vinculado, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n- Os dados consolidados deverão ser disponibilizados para consulta em sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde (SES), observados os limites fixados pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), de modo a subsidiar políticas públicas de prevenção e mitigação dos impactos de crises epidemiológicas sobre profissionais que atuam em unidades de saúde.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2423/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Marina, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Lucinha, Danniel Librelon, João Peixoto, Renata Souza, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Val Ceasa, Chico Machado, Subtenente Bernardo, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy Da Saúde, Brazão, Anderson Alexandre, Marcos Muller.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2261675\r\n"
        ],
        "2261676": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            "LEI Nº 8947 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS E HEROÍNAS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos heróis e heroínas na luta contra a COVID-19, cuja comemoração se dará no dia 15 de abril.\r\nA data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo reconhecer o empenho dos profissionais da área de saúde, assistência social e segurança pública durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, além de servir como referência para a promoção de campanhas informativas e de conscientização da população sobre os protocolos de higienização para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.\r\n- O dia estadual dos heróis na luta contra a COVID-19, terá como finalidade a promoção de campanhas de conscientização e orientação da população sobre os protocolos para evitar o contágio e proliferação do novo coronavírus e outras doenças virais em todo Estado do Rio de Janeiro, bem como campanhas de vacinação para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.\r\n- As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2549/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Vandro Família, Marcos Muller, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Bebeto, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Lucinha, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Anderson Alexandre.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\nId: 2261676\r\n"
        ],
        "2261677": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            " DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nTRATA-SE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PARA AFERIR A TEMPERATURA DOS VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM TECNOLOGIA INFRAVERMELHA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aferir a temperatura através de termômetros digitais com tecnologia infravermelha nos visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, de modo a controlar o acesso de possíveis pessoas contaminadas com o novo coronavíurs (COVID-19) no sistema prisional.\r\nOs visitantes que apresentarem temperatura alterada deverão ser direcionados a local de visitação com separação física e impossibilidade de contato direto com indivíduo privado de liberdade.\r\n- Os termômetros e equipamentos de proteção individual (EPI) serão adquiridos pelo Poder Executivo, através de órgão competente, e disponibilizados gratuitamente a funcionários e visitantes nas unidades prisionais.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2269/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Dionisio Lins, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Marcos Muller, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Samuel Malafaia, Coronel Salema, Bebeto, Danniel Librelon, Thiago Pampolha, Bruno Dauaire, Chico Machado, Subtenente Bernardo, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Marina, Val Ceasa, Alexandre Kno ploch, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Brazão, Anderson Alexandre, Rodrigo Amorim. \r\nId: 2261677\r\n"
        ],
        "2261846": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8949 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se o caput do art. 64 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 64 - A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento, que guardem pertinência com o objeto da decisão, na forma desta Lei:\r\n(...) (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1089/19\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Marcos Muller, Vandro Família, Márcio Canella, Max Lemos, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho. \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os artigos 1°, 2º e 3º do presente projeto de lei.\r\nNota-se, nos dispositivos mencionados, vício de inconstitucionalidade, por não ter observado as regras de competência previstas na Constituição da República para legislar acerca de tal matéria.\r\nPretende o projeto de lei alterar a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que as pessoas físicas ou jurídicas possam ser representadas por advogado ou despachante documentalista, bem como que estes profissionais sejam intimados mediante publicação no Diário Oficial do Estado e que possam interpor recursos administrativos. Em sua justificativa, argumenta o Parlamentar que o projeto de lei visa atender à representação dos advogados e despachantes documentalistas nos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que tais profissionais exercem um papel fundamental para o exercício da cidadania.\r\nA Constituição da República prevê, no seu artigo 22, inciso XVI, a competência exclusiva da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões, conforme pode ser observado: \r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...)\r\nSegundo José Afonso da Silva, “no que tange ao exercício das profissões o texto correlaciona-se com o disposto no art. 5, XIII, já comentado, onde se prevê a liberdade do exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É tal “lei” que o inciso inclui na competência exclusiva da União.”\r\nA União já legislou sobre a profissão dos advogados (Lei nº 8906/1994), tendo estabelecido, no inciso XV, do artigo 7º: \r\n“Art. 7º São direitos do advogado: (...)\r\nXV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.”\r\nEm hipóteses semelhantes, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que regulamentavam o exercício de determinadas profissões. Confira -se:\r\n\"1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que 'disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal'. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre 'condições para o exercício de profissões' (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n° 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI nO 601/RJ, ReI. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI n° 953/DF, ReI. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC n° 2.487/SC, ReI. Min. Moreira Alves, Pleno, un alllme, DJ 1.8.2003; ADI n° 3.069/DF, ReI. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica -se a inconstitucionalidade formal dos arts. 2° e 8° do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC n° 2.752/DF, ReI. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. I ° da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. 8°, VI, da CF, por afrontar a 'liberdade de associação sindical', uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.\" (ADI 3.587/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/2/08). (grifou-se)\r\nNa espécie, não parece haver dúvida de que a proposição invadiu a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício da profissão, especialmente no tocante aos despachantes documentalistas.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2261846\r\n"
        ],
        "2262626": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nAUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica a autoridade policial autorizada a promover a suspensão e apreensão, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, no Estado do Rio de Janeiro, de posse, porte e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica, familiar e feminicídio, durante o estado de emergência estadual provocado pelo novo coronavírus - COVID- 19.\r\n- Poderão ser suspensas, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, a posse, porte e registro de armas de fogo até o trânsito em julgado dos processos judiciais e procedimentos de pessoas que:\r\ntenham sido objeto de notícia crime pela prática de atos delituosos contra as pessoas elencadas no art. 2º da Lei nº 11.340/2006 e art. 121, § 2º, VI, do CP;\r\ntenham sido objeto de notícia crime pela prática dos crimes previstos no artigo 7 da Lei nº 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal;\r\nestejam sofrendo investigações pela prática de atos delituosos previstos no artigo 7 da Lei nº 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal;\r\nseja réu em ação penal que tenha por objeto a prática dos crimes previstos no artigo 7 da Lei nº 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal.\r\n- Será aplicada a suspensão em relação a todas as pessoas indicadas nesta Lei, a suspensão da análise de qualquer pedido de qualquer registro, concessão ou renovação de porte, posse e/ou registro.\r\n- Será acautelada a arma de fogo objeto de crime elencados nesta Lei até o fim das investigações e trânsito em julgado da lide.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto estiver em vigor o estado de emergência estadual decorrente do novo coronavírus - COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2576/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Zeidan, Franciane Motta, André L. Ceciliano, Martha Rocha, Renata Souza, Dionisio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Carlos Minc, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Flavio Serafini, Danniel Librelon, Lucinha, Mônica Francisco, Valdecy Da Saúde, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2262626\r\n"
        ],
        "2262627": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO, ROUPAS, COBERTORES E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores, dentre outras doações, bem como a sanitização das ruas, durante a pandemia do novo coronavírus.\r\n- As ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores e sanitização de ruas realizadas por coletivos comunitários e da sociedade civil deverão seguir todos os protocolos de prevenção ao contágio, com a obrigatoriedade do uso de máscara e de equipamentos de proteção individual pelos voluntários e população beneficiada.\r\n- A distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas e cobertores deverão ocorrer sem aglomerações, cumprindo os protocolos de prevenção ao contágio.\r\n- Aos voluntários das ações de solidariedade deverá ser garantido o deslocamento entre sua residência, polo da ação de solidariedade e demais serviços essenciais, não sendo aplicável qualquer sanção ou multa pelo deslocamento em ruas e avenidas para a participação nas ações descritas nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2562/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Vandro Família, Franciane Motta, André L. Ceciliano, Brazão, Renata Souza, Lucinha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Bebeto, Coronel Salema, João Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Fabio Silva, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Thiago Pampolha, Mônica Francisco, Léo Vieira, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Danniel Librelon, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Delegado Carlos Augusto. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2262627\r\n"
        ],
        "2262628": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PROIBIR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCION\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) fica autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos do parágrafo 3º, artigo 4º, da Lei nº 4556/05, de 06 de junho de 2005, com o objetivo de proibir que as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro interrompam a prestação do serviço por razão de inadimplência ou façam a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, em situações de calamidade ou emergência oficialmente reconhecidas.\r\nO convênio de que trata o caput definirá os critérios de comprovação, pelo consumidor, de que sua renda foi afetada por situação de calamidade ou emergência reconhecida por ato oficial ou por documento expedido pela autoridade competente.\r\n- Sendo celebrado o convênio previsto no artigo 1º, o descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, notadamente pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\nOs valores arrecadados com as multas de que trata o caput serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2008/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, Martha Rocha, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Chico Machado, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Mônica Francisco, Danniel Librelon, João Peixoto, Thiago Pampolha, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Rodrigo Amorim, Bebeto, Alana Passos, Carlos Minc, Rosane Félix, Lucinha, Dani Monteiro, Renata Souza, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Marina, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Delegado Carlos Augusto. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2262628\r\n"
        ],
        "2262805": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nREGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Esta Lei regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.\r\n- É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.\r\n- São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no § 6º do art. 1º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n- O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal.\r\nCAPÍTULO II\r\nDE BAIXO RISCO\r\n- O rol contido no Anexo Único desta lei corresponde ao mínimo previsto, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.\r\n- Os atos públicos de liberação das atividades de baixo risco a que se refere o art. 1º, desta Lei fica restrito à competência do Estado do Rio de Janeiro para expedi-los.\r\n- O disposto no caput do art. 3º, desta Lei não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental estadual em vigor.\r\n- Os municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observados, como parâmetros mínimos, aqueles definidos na Lei Federal nº 13.874/2019 e na Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM - e o disposto na presente Lei.\r\n- Havendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único.\r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- O Poder Executivo notificará o Ministério da Economia acerca da existência desta lei em até trinta dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1805/2020 \r\nAlexandre Freitas, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Dionisio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Bebeto, Val Ceasa, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Fabio Silva, Samuel Malafaia, Chicão Bulhões, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Anderson Moraes, Chico Machado, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alexandre Knoploch, Marcos Muller\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nANEXO ÚNICO\r\nNº\r\nAtividade\r\n1\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) \r\n2\r\n7490105) \r\n3\r\nAgências de notícias (Código CNAE:6391700) \r\n4\r\nAgências de publicidade (Código CNAE:7311400) \r\n5\r\nAgências de viagens (Código CNAE:7911200) \r\n6\r\nAgências matrimoniais (Código CNAE:9609202) \r\n7\r\nAlbergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) \r\n8\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) \r\n9\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) \r\n10\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) \r\n11\r\nAluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) \r\n12\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) \r\n13\r\nAluguel de material médico (Código CNAE:7729203) \r\n14\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) \r\n15\r\nAluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (Código CNAE:7723300) \r\n16\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) \r\n17\r\nAtividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) \r\n18\r\nAtividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) \r\n19\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) \r\n20\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) \r\n21\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) \r\n22\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) \r\n23\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) \r\n24\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) \r\n25\r\nAtividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) \r\n26\r\nAtividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) \r\n27\r\nAtividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) \r\n28\r\nAtividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) \r\n29\r\nAtividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) \r\n30\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) \r\n31\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) \r\n32\r\nAtividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) \r\n33\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) \r\n34\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) \r\n35\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) \r\n36\r\nAtividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) \r\n37\r\nAtividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) \r\n38\r\nAtividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) \r\n39\r\nAtividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) \r\n40\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) \r\n41\r\nAtividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. \r\n42\r\nAuditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) \r\n43\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) \r\n44\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) \r\n45\r\nChaveiros (Código CNAE:9529102) \r\n46\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) \r\n47\r\nComércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) \r\n48\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) \r\n49\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) \r\n50\r\nComércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) \r\n51\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) \r\n52\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) \r\n53\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) \r\n54\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) \r\n55\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) \r\n56\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) \r\n57\r\nComércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) \r\n58\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) \r\n59\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) \r\n60\r\nComércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) \r\n61\r\nComércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) \r\n62\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) \r\n63\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) \r\n64\r\nComércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) \r\n65\r\nComércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) \r\n66\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) \r\n67\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) \r\n68\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) \r\n69\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) \r\n70\r\nComércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) \r\n71\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) \r\n72\r\nComércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) \r\n73\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) \r\n74\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) \r\n75\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) \r\n76\r\nComércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) \r\n77\r\nComércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) \r\n78\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) \r\n79\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) \r\n80\r\nComércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701) \r\n81\r\nComércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) \r\n82\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) \r\n83\r\nComércio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) \r\n84\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) \r\n85\r\nComércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) \r\n86\r\nComércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) \r\n87\r\nComércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) \r\n88\r\nComércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) \r\n89\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) \r\n90\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) \r\n91\r\nComércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) \r\n92\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) \r\n93\r\nComércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) \r\n94\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) \r\n95\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) \r\n96\r\nComércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) \r\n97\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) \r\n98\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) \r\n99\r\nComércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) \r\n100\r\nComércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901) \r\n101\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) \r\n102\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) \r\n103\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE: 4721104)\r\n104\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) \r\n105\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) \r\n106\r\nComércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) \r\n107\r\nComércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) \r\n108\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) \r\n109\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) \r\n110\r\nComércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) \r\n111\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) \r\n112\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) \r\n113\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) \r\n114\r\nComércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) \r\n115\r\nComércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) \r\n116\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) \r\n117\r\nComércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) \r\n118\r\nComércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) \r\n119\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) \r\n120\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) \r\n121\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) \r\n122\r\nComércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) \r\n123\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) \r\n124\r\nComércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) \r\n125\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) \r\n126\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) \r\n127\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) \r\n128\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) \r\n129\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) \r\n130\r\nCompra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) \r\n131\r\nConfecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) \r\n132\r\nConfecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) \r\n133\r\nConfecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) \r\n134\r\nConfecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) \r\n135\r\nConfecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) \r\n136\r\nConsultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) \r\n137\r\nConsultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) \r\n138\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) \r\n139\r\nCorretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) \r\n140\r\nCursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) \r\n141\r\nDecoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) \r\n142\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) \r\n143\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) \r\n\r\n144\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. \r\n145\r\nDesign de interiores (Código CNAE:7410202) \r\n146\r\nDesign de produto (Código CNAE:7410203) \r\n147\r\nEdição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) \r\n148\r\nEdição de jornais diários (Código CNAE:5812301) \r\n149\r\nEdição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) \r\n150\r\nEdição de livros (Código CNAE:5811500) \r\n151\r\nEdição de revistas (Código CNAE:5813100) \r\n152\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) \r\n153\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) \r\n154\r\nEnsino de dança (Código CNAE:8592901) \r\n155\r\nEnsino de esportes (Código CNAE:8591100) \r\n156\r\nEnsino de idiomas (Código CNAE:8593700) \r\n157\r\nEnsino de música (Código CNAE:8592903) \r\n158\r\nEnvasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. \r\n159\r\nExploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803) \r\n160\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) \r\n161\r\nFabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) \r\n162\r\nFabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) \r\n163\r\nFabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) \r\n164\r\nFabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. \r\n165\r\nFabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) \r\n166\r\nFabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. \r\n167\r\nFabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n168\r\nFabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n169\r\nFabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n170\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. \r\n171\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. \r\n172\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n173\r\nFabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. \r\n174\r\nFabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n175\r\nFabricação de meias (Código CNAE:1421500) \r\n176\r\nFabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) \r\n177\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) \r\n178\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n179\r\nFabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n180\r\nFabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. \r\n181\r\nFacção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) \r\n182\r\nFacção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) \r\n183\r\nFacção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) \r\n184\r\nFilmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) \r\n185\r\nFotocópias (Código CNAE:8219901) \r\n186\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) \r\n187\r\nHorticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) \r\n188\r\nLaboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) \r\n189\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203) \r\n190\r\nManutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) \r\n191\r\nManutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) \r\n192\r\nManutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) \r\n193\r\nManutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) \r\n194\r\nManutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) \r\n195\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) \r\n196\r\nManutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701) \r\n197\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) \r\n198\r\nManutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) \r\n199\r\nManutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) \r\n200\r\nManutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) \r\n201\r\nManutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) \r\n202\r\nMarketing direto (Código CNAE:7319003) \r\n203\r\nOperadores turísticos (Código CNAE:7912100) \r\n204\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) \r\n205\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) \r\n\r\n206\r\nOutros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) \r\n207\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) \r\n208\r\nPensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) \r\n209\r\nPeritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) \r\n210\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) \r\n211\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) \r\n212\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) \r\n213\r\nPlanos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) \r\n214\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) \r\n215\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) \r\n216\r\nPreparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) \r\n217\r\nPreparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)\r\n218\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904) \r\n219\r\nProdução de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) \r\n220\r\nProdução de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) \r\n221\r\nProdução e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) \r\n222\r\nProdução musical (Código CNAE:9001902) \r\n223\r\nProdução teatral (Código CNAE:9001901) \r\n224\r\nPromoção de vendas (Código CNAE:7319002) \r\n225\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) \r\n226\r\nRecuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)\r\n227\r\nRecuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)\r\n228\r\nReparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) \r\n229\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104) \r\n230\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) \r\n231\r\nReparação de joias (Código CNAE:9529106) \r\n232\r\nReparação de relógios (Código CNAE:9529103) \r\n233\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) \r\n234\r\nReparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) \r\n235\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) \r\n236\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) \r\n237\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) \r\n238\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) \r\n239\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médicohospitalares (Código CNAE:4618402) \r\n240\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) \r\n241\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) \r\n242\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) \r\n243\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) \r\n244\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) \r\n245\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) \r\n246\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) \r\n247\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) \r\n248\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) \r\n249\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) \r\n250\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) \r\n251\r\nRestauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) \r\n252\r\nRestauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) \r\n253\r\nRestaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) \r\n254\r\nSalas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) \r\n255\r\nServiços advocatícios (Código CNAE:6911701) \r\n256\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) \r\n257\r\nServiços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) \r\n258\r\nServiços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) \r\n259\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) \r\n260\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê (Código CNAE: 5620102)\r\n261\r\nServiços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) \r\n262\r\nServiços de arquitetura (Código CNAE:7111100) \r\n263\r\nServiços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) \r\n264\r\nServiços de capotaria (Código CNAE:4520008) \r\n265\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) \r\n266\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) \r\n267\r\nServiços de dublagem (Código CNAE:5912001) \r\n268\r\nServiços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) \r\n269\r\nServiços de engenharia (Código CNAE:7112000) \r\n270\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) \r\n271\r\nServiços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) \r\n272\r\nServiços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) \r\n273\r\nServiços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) \r\n274\r\nServiços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) \r\n275\r\nServiços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) \r\n276\r\nServiços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) \r\n277\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) \r\n278\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) \r\n279\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) \r\n280\r\nServiços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) \r\n281\r\nServiços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101) \r\n282\r\nServiços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) \r\n283\r\nServiços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia). \r\n284\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) \r\n285\r\nTestes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. \r\n286\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) \r\n287\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) \r\n288\r\nTreinamento em informática (Código CNAE:8599603) \r\n289\r\nWeb design (Código CNAE:6201502) \r\nId: 2262805\r\n"
        ],
        "2262806": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS”, COM OBJETIVO DE OFERECER TESTES GRATUITOS PARA PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a criar “O Programa Testagem Domiciliar Para Todos”, que visa realização de testes laboratoriais gratuitos na residência dos pacientes com sintomas relacionados ao SARS-CoV2 (COVID-19), com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e no art. 2º da Lei Federal nº 13.979/2020, § 2º, inciso I, que trata do direito à informação permanente sobre o estado de saúde daqueles portadores de sintomas relacionados ao COVID-19.\r\n- O Poder Executivo instituirá o serviço de atendimento domiciliar no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas.\r\n- Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir o serviço de atendimento domiciliar no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas.\r\nOs cidadãos que desejarem fazer o teste domiciliar e via drive-thru precisarão passar por uma avaliação que vai determinar se eles devem ou não participar. Inicialmente, serão priorizadas as pessoas que fazem parte de grupos de risco devido à exposição ao contágio: profissão, condições de saúde, sintomas e idade, a ser determinado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e vigorará durante o período de decretação de emergência causada pela pandemia do COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2318/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Marcelo Dino, Lucinha, Dionisio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Flavio Serafini, Brazão, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Marina, João Peixoto, Gustavo Tutuca, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon, Max Lemos, Rosane Félix, Marcelo Cabeleireiro, Renata Souza, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Coronel Salema, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Carlos Macedo\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2262806\r\n"
        ],
        "2262807": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.613/2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR OCASIÃO DA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, ASSIM RECONHECIDAS POR LEI OU DECRETO DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se o artigo 2º-A, na Lei nº 3.613/2001, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A - Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de informações atualizadas sobre o estado de saúde e acolhimento de familiares de pessoas internadas por ocasião de situações de emergência ou calamidade, ao término de cada dia, após conferência do médico ou enfermeiro responsável e mediante anuência do paciente quando consciente, assim decretadas por lei ou por decreto do Poder Executivo, nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º - Os hospitais públicos, privados ou de campanha ao receberem pacientes que sejam internados em leitos, centros de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento intensivo (UTI) preencherão, no momento da entrada no centro médico, formulário que contenha dados de ao menos 1 (um) familiar ou pessoa próxima para que receba informações sobre o estado e mudanças nos estados de saúde do paciente.\r\n§ 2º - Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa por assistente social da unidade.\r\n§ 3º - Ao serem registrados nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha o paciente deve receber uma senha pessoal, que será inserida na sua ficha e encaminhada ao contato indicado pelo paciente.\r\n§ 4º - As informações devem ser enviadas todos os dias, ao término de cada dia, com a atualização sobre o estado de saúde do paciente.\r\nI - as informações devem ser enviadas, principalmente, via aplicativo de mensagem, em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas que tenham dificuldade com leitura;\r\nII - na impossibilidade do envio por meio de aplicativo de mensagem, as mesmas devem ser enviadas por escrito, via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica;\r\nIII - não sendo possível a comunicação via meio eletrônico, a mesma deve ser feita por contato telefônico;\r\nIV - em caso de complicações no estado de saúde do paciente, deverá, assim que os procedimentos médicos sejam realizados, os familiares ou pessoa próxima indicada no cadastro ser informados sobre a situação ocorrida;\r\nV - em caso de óbito, as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo também devem ser fornecidas ao familiar ou pessoa próxima.\r\n§ 5º - Em caso de óbito deverá ser realizado contato telefônico imediato com familiar ou pessoa próxima, com as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo, devendo, após a realização bem-sucedida do contato, ser incluída no sistema.\r\n§ 6º - Toda e qualquer informação do paciente deverá ser previamente autorizada por profissional responsável pelo tratamento, com o devido respeito à autonomia dos pacientes, atentando para toda segurança e proteção possíveis. ”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2332/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, André Ceciliano, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Mônica Francisco, Renata Souza, Brazão, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Bebeto, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Carlos Macedo, João Peixoto, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Max Lemos, Marina, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Subtenente Bernardo.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2262807\r\n"
        ],
        "2262808": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA VEDAR A CLASSIFICAÇÃO COMO SIGILOSOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 8.832/2020 passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A - A Administração Pública Estadual não poderá classificar como sigilosos ou qualquer outra classificação com acesso público restrito, os contratos firmados sem licitação, bem como os respectivos documentos correlatos a estes contratos, com fundamento no Estado de Emergência e no Plano de Contingência do novo Coronavírus (Covid-19), ficando vedado qualquer embaraço ou impedimento ao livre acesso destes dados por qualquer cidadão nos portais eletrônicos do Governo do Estado.\r\nParágrafo Único - Os contratos mencionados no caput deste artigo deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Assembleia Legislativa - ALERJ no prazo de 05 (cinco) dias após a sua celebração”. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2503/2020 \r\nMárcio Canella, André Ceciliano, Martha Rocha, Danniel Librelon, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Brazão, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, João Peixoto, Flavio Serafini, Alana Passos, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Marina, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Lucinha, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Bebeto, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2262808\r\n"
        ],
        "2262809": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROIBIR, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedada a adoção de medidas discriminatórias ou restritivas em todas as Unidades de Saúde, públicas ou privadas, que estabeleçam tratamento diferenciado entre os profissionais de entre as diferentes categorias profissionais de saúde que atuam no combate à Pandemia do COVID-19.\r\n- Consideram-se profissionais de saúde, para efeitos desta Lei, todas as categorias regulamentadas que estejam atuando no enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n- Os Equipamentos de Proteção Individual serão disponibilizados e distribuídos igualmente a todos os profissionais, sendo lhes garantida a qualidade material, aplicando-se as mesmas regras quanto ao tempo de troca e outras regras de utilização, sendo expressamente proibido o reaproveitamento de materiais descartáveis ou a utilização acima do tempo recomendado pelos órgãos de saúde.\r\n- Os mesmos locais de descanso e sanitários deverão ser disponibilizados aos profissionais de saúde sem qualquer discriminação entre as categorias profissionais, sendo assegurado o mínimo possível de afastamento desses profissionais dos leitos dos pacientes, sejam das enfermarias ou dos CTIs.\r\n- Os horários para as refeições e descanso obrigatórios serão designados e determinados pelas respectivas chefias, sendo assegurado o mesmo intervalo de tempo para todos os profissionais de saúde, garantindo a continuidade da assistência.\r\n- Quaisquer outras definições quanto a direitos e deveres deverão ser aplicadas a todos os profissionais de saúde, sem discriminação ou restrições que configurem tratamentos diferenciado, seja em benefício ou prejuízo a qualquer categoria profissional.\r\n- As Equipes Multidisciplinares de Saúde participarão e atuarão conjuntamente nas pesquisas e definição de estratégias e protocolos de enfrentamento à COVID-19.\r\nTodas as informações referentes a real situação do quadro epidemiológico dos pacientes, bem como quaisquer outras informações e conhecimentos deverão ser repassados e compartilhados a todos os profissionais de saúde, na busca de soluções corretivas e para o enriquecimento dos debates e definição de estratégias de ação, não sendo admitidas quaisquer omissões.\r\n- O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará os infratores, ao pagamento de multa no valor de 1.000 s UFIR por trabalhador atingido por tais práticas discriminatórias e, dobrada em caso de reincidência.\r\nVerificada a reincidência a multa será multiplicada por cinco vezes e no caso de contrato para terceirização dos serviços de saúde, esta acarretará a rescisão do contrato de gestão.\r\nO Poder Executivo poderá, através de seus órgãos de ouvidoria, disponibilizar canal de denúncia para a prática das infrações administrativas de que trata essa lei.\r\nAs denúncias apresentadas serão alvos de apuração conjunta pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo assegurado ao Conselho de Fiscalização Profissional da categoria atingida o acesso irrestrito à denúncia e apuração, para adoção das medidas cabíveis.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2303/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Rosane Félix, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Max Lemos, Marina, Vandro Família, Anderson Alexandre, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Coronel Salema, Danniel Librelon, Flavio Serafini, Marcelo Dino, Giovani Ratinho.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2262809\r\n"
        ],
        "2262810": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As Unidades de Terapia Intensiva - UTIs - e as Unidades Intermediárias - UIs - do Estado do Rio de Janeiro, adulto, neonatal e pediátrico, de Hospitais, Clínicas públicas, privadas ou filantrópicas, ficam obrigadas a manter em seus quadros, a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada 10 leitos ou fração de leito nas UTIs e no mínimo um fisioterapeuta para 15 leitos ou fração de leito nas UIs, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.\r\n- É condição precípua e obrigatória aos profissionais Fisioterapeutas que atuam nestas unidades apresentar um ou mais de um pré-requisito, de acordo com a complexidade do cargo e da unidade, que deverão estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nas UTIs, durante o horário em que estiverem escalados para atuação:\r\napresentar título de especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva, adulto, neonatal ou pediátrico, de acordo com a exigência do setor específico, expedido por órgão competente, ou comprovação de 10 (dez) anos ou mais de experiência em terapia intensiva, para os coordenadores de unidades grau 3;\r\ncurso de especialização na área de terapia intensiva reconhecido por órgão competente ou comprovação de 5 (cinco) anos ou mais de experiência em Unidades de Terapia Intensiva para os plantonistas de unidades de grau 3 ou para o cargo de coordenador de unidades com grau 2 e unidades Intermediárias;\r\ncurso de especialização para plantonistas de unidades de grau 2 e as unidades intermediárias;\r\ncurso de residência em Fisioterapia, mestrado ou doutorado em fisioterapia ou fisiologia respiratória reconhecidos pelo MEC, com prática comprovada em serviço de terapia intensiva por no mínimo 02 (dois) anos.\r\n- Os Hospitais, clínicas públicas, privadas ou filantrópicas terão 180 (cento e oitenta) dias, após a sanção e publicação desta Lei para se adequar as novas regras.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2429/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Tutuca, Val Ceasa, Lucinha, Dionisio Lins, Bebeto, Brazão, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Max Lemos, Rosenverg Reis, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Minc, João Peixoto, Alana Passos, Mônica Francisco, Thiago Pampolha, Carlos Macedo, Martha Rocha, Filippe Poubel, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Marina, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2262810\r\n"
        ],
        "2262811": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE UTILIZAM HIDROXICLOROQUINA COMO MEDICAMENTO DE USO ASSISTIDO, AUTORIZANDO SEU FORNENCIMENTO GRÁTIS, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei tem por objetivo garantir o tratamento contínuo e ininterrupto de doenças crônicas que utilizam a Hidroxicloroquina como medicamento de uso assistido, consoante prescrição médica, indicado para o controle dos sintomas.\r\n- Fica criado o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Crônicas tratadas, mediante parecer médico, com Hidroxicloroquina, a ser elaborado e gerido pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO cadastro a que se refere o Caput deste artigo deverá catalogar todos os dados dos portadores das respectivas doenças, bem como, os medicamentos usados no tratamento e a sua quantidade mensal, assim como os médicos que os prescreveram.\r\n- Fica autorizado o fornecimento gratuito da Hidroxicloroquina, de que trata o artigo 1º desta Lei, desde que certificado o receituário e alertada as contraindicações, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, aos portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES), de Artrite Reumatoide ou de qualquer outra doença autoimune que utilize o medicamento de modo contínuo, através da rede estadual de saúde que poderão ser objeto de dispensação pelo Ministério da Saúde.\r\n- Se necessário, em casos de difícil acesso ou locomoção, os medicamentos poderão ser enviados por meio postal ou por representantes devidamente autorizados, que deverão assinar um termo de responsabilidade no momento da dispensação ou distribuídos em farmácias da rede privada.\r\n- Excepcionalmente, durante períodos de calamidade pública oficialmente reconhecidos, poderão ser fornecidos remédios em quantidade suficiente à manutenção do tratamento por 90 (noventa) dias.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por meio da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2278/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Bruno Dauaire, Gustavo Tutuca, Brazão, Dani Monteiro, Lucinha, Bebeto, Renata Souza, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Coronel Salema, Rosenverg Reis, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy Da Saúde, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Val Ceasa, Chico Machado, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Márcio Canella, João Peixoto, Rosane Félix, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Vandro Família, Marina, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Gustavo Schmidt.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2262811\r\n"
        ],
        "2262812": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, com base no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017, como, também, da Cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:\r\nestabelecimento siderúrgico, o contribuinte que realizar a produção de aço através dos processos de:\r\nvazamento: processo de derrame do metal líquido em um molde, cuja cavidade corresponde ao negativo da peça fundida que se deseja obter, após a solidificação; e\r\nlaminação: processo de reduzir a espessura de uma placa de aço por meio de sua passagem entre dois ou mais cilindros girantes, com separação menor que a espessura de entrada.\r\nestabelecimento industrializador do aço, o contribuinte que realizar a produção de produtos de aço mediante um dos seguintes processos produtivos:\r\no que, exercido sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova, transformação;\r\no que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, beneficiamento;\r\no que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, montagem; ou\r\no que, exercido sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização, renovação ou recondicionamento.\r\n- Consideram-se industrialização, nos termos do inciso II do artigo 4º do Decreto Federal nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, para fins de fruição do regime de tributação de que trata esta Lei, os seguintes processos executados em bobinas de chapa de aço:\r\nprocessamento de bobinas em chapas, feito por meio de desbobinamento, seguido de corte transversal da chapa e posterior rebobinamento;\r\nprocessamento de bobinas em rolo de tiras, feito por desbobinamento, corte longitudinal da chapa em tiras e rebobinamento das tiras, excetuado os processos executados somente para o aparamento lateral.\r\n- Para enquadramento no regime tributário diferenciado previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n- O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\ncrédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos;\r\ndiferimento do ICMS nas operações de:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\nimportação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, exceto material de embalagem; e\r\naquisição ou transferência interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.\r\n- O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, do presente artigo, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “d” e “e”, do presente artigo, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/2000.\r\n- O diferimento na forma do inciso II, alíneas “a” e “d”, do presente artigo, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.\r\n- No percentual mencionado no inciso I, do presente artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.\r\n- O disposto no inciso I não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos.\r\n- O diferimento na forma do inciso II, alínea “e”, do presente artigo, aplica-se, também, às operações internas realizadas entre estabelecimentos industrializadores de aço, enquadrados neste regime diferenciado de tributação, com mercadorias utilizadas como matéria prima, outros insumos e material de embalagem, destinadas ao seu processo industrial.\r\n- Fica diferido o ICMS relativo à parcela de industrialização por encomenda, realizada por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, para o momento em que ocorrer as operações subsequentes realizadas pelo encomendante.\r\n- O diferimento de que trata o caput aplica-se desde que a industrialização por encomenda se refira apenas a parte do processo industrial, não sendo superior a 30% (trinta por cento) do faturamento do estabelecimento encomendante.\r\n- Fica vedado ao estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda o aproveitamento de quaisquer créditos vinculados à industrialização.\r\n- O diferimento previsto no caput só se aplica aos casos em que o estabelecimento encomendante esteja localizado no Rio de Janeiro.\r\n- Nas saídas internas de aço industrializado, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos será calculado mediante aplicação do percentual de 12% (doze por cento).\r\n- Não se aplica o disposto no artigo 3º desta Lei nas operações de vendas internas realizadas ao consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos.\r\n- As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, serão tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da referida operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\n- As operações referidas no § 1º deste artigo será limitada a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos.\r\n- As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no regime tributário diferenciado de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção, sobras, será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n- O pagamento do imposto a que se refere o caput deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento industrial enquadrado nesta Lei quando realizar operações de revenda de mercadoria.\r\n\r\nAo regime tributário de que trata esta Lei, não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\ntenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\ntenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\nesteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nnão apresentar capacidade operacional para o desenvolvimento de atividades industriais, observada as indicações mínimas estabelecidas em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A opção pelo regime de tributação de que trata esta Lei englobará todos os estabelecimentos contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro que desenvolvam qualquer uma das atividades enquadradas nos termos do artigo 15.\r\n- No caso de estabelecimentos dos contribuintes localizados no Rio de Janeiro que desenvolvam atividade não enquadrada nos termos do artigo 15, todas as saídas deverão ser tributadas à alíquota normal.\r\n- A regra prevista no caput será aplicada inclusive no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.\r\n- Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.\r\n- Após a instrução regular do pedido, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda para verificação dos requisitos para fruição do regime tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\n- As decisões sobre a fruição do tratamento tributário de que trata esta Lei serão:\r\ncientificadas ao requerente;\r\npublicadas no Diário Oficial, contendo extrato do despacho de concessão do tratamento tributário.\r\n- O direito à fruição do regime tributário de que trata esta Lei poderá ser cassado, a qualquer tempo, se o beneficiário:\r\napresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\ndeixar de cumprir os requisitos previstos no artigo 8º, bem como apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\nrealizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\noferecer embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o Livro de Registro de Controle da Produção e Estoque, ou outro registro que vier a substituir, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;\r\noferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;\r\nsimular operações em seu estabelecimento.\r\n- O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da Secretaria de Estado de Fazenda, que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n- A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela Secretaria de Estado de Fazenda, com os devidos acréscimos legais.\r\n- Do indeferimento do pedido de fruição ou da decisão de cassação do regime tributário de que trata esta Lei poderá ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ao requerente.\r\n\r\n- O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n- Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda definir, por meio de ato normativo próprio, quais as atividades poderão ser enquadradas para fins de gozo do regime tributário de que trata esta Lei, bem como estabelecer obrigações acessórias às empresas beneficiadas, de forma a facilitar a verificação da correta aplicação da norma.\r\n- Fica assegurado às empresas beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\n- A fruição do regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal anteriormente concedido.\r\n- A fruição dos benefícios fiscais da presente Lei, serão submetidos aos ditames da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42/16 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964 ou outra que lhe vier a substituir.\r\n- Fica revogado o Decreto nº 46.793/2019, que cria o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder executivo até o último dia do terceiro mês subsequente ao da edição da presente Lei cumprirá o que determina o § 1º da cláusula décima terceira do Convênio CONFAZ - ICMS nº 190/2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do 1º mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ consoante o que prescreve o art. 20 da presente Lei.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020 \r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1524/20\r\nGustavo Tutuca, Carlo Caiado, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Dr. Deodalto, Bebeto, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Brazão, João Peixoto, Marcelo Dino, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Dionisio Lins, Danniel Librelon, Renato Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Welberth Rezende, Valdecy Da Saúde.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2262812\r\n"
        ],
        "2263263": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8962 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID- 19”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da COVID-19”, a ser comemorado no dia 19 de maio.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n19 - Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da COVID- 19”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2511/2020 \r\nAutoria da Deputada: Alexandre Knoploch, Vandro Familia, Marcio Canella, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Brazão, Valdecy da Saude, Danniel Librelon, Marcelo Dino e Capitão Paulo Teixeira. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2263263\r\n"
        ],
        "2263264": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "LEI Nº 8963 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO REMOTO PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Defesa Civil, autorizado a implementar a plataforma de ensino remoto aos alunos já matriculados nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente autorização tem validade durante o período de suspensão das aulas presenciais.\r\n- O objetivo desta plataforma será exclusivamente transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico aos militares já matriculados e/ou já cursando nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares, sem que haja perda de carga horária total e/ou atraso do prazo de encerramento do curso regular, já anteriormente publicado em boletim interno.\r\n- A Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Defesa Civil ficarão encarregadas de promover todos os atos necessários para a implementação da plataforma de ensino remoto.\r\n- As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2134/2020\r\nJorge Felippe Neto\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2263264\r\n"
        ],
        "2263265": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS PACIENTES COM IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os estabelecimentos de saúde públicos ou particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental.\r\n- Submetem-se às exigências desta lei os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, empresas e/ou instituições públicas ou privadas, que tenham por finalidade a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do indivíduo ou prevenção da doença, tais como: hospitais, clínicas e consultórios de qualquer natureza, ambulatórios, laboratórios, bancos de sangue, de órgãos, de leite e congêneres, acupuntura, veículos para transporte e pronto atendimento de pacientes e postos de saúde, dentre outros.\r\n- Para os fins desta Lei, a prioridade no atendimento de urgência respeitará a classificação de risco de vida, após avaliação médica inicial, conforme as regras de funcionamento do Sistema Único de Saúde.\r\n- O controle do tempo de atendimento será realizado pelo estabelecimento de saúde público ou privado, através de sistema de registro cadastral, por meio físico ou eletrônico, contendo as seguintes informações:\r\ndata e horário de recepção, triagem e avaliação médica inicial;\r\nnome, cargo, função e registro profissional dos que realizaram o atendimento.\r\nEm caso de paciente solicitar cópia do boletim de atendimento médico, prontuário ou registro equivalente, este deverá ser fornecido em até 48h contendo também a qualificação profissional dos que o atenderam, além dos registros mencionados nos incisos I e II deste artigo. Podendo tal fornecimento ser por correio eletrônico - “e-mail” - e/ou aplicativos de mensagens instantâneas.\r\n- Ficam os estabelecimentos citados no § 1º do art. 1º, sediados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, em local e em tamanho visível, o número desta Lei, assim como a escala de classificação de risco utilizada, bem como o telefone e o endereço das autoridades sanitárias e dos órgãos de defesa do consumidor estadual e municipal.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em:\r\nse unidade de saúde privada, sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/1990, cabendo ao PROCON/RJ a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei;\r\nse unidade de saúde pública, a apuração por órgão de controle interno onde ocorrer a infração de forma a zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições aqui determinadas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 859/2019 \r\nGiovani Ratinho, Dr. Deodalto, Vandro Família, Franciane Motta, Márcio Canella, Marcos Muller, Brazão, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Subtenente Bernardo\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2263265\r\n"
        ],
        "2263266": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso -, em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos, em estrita observância ao delimitado na Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.\r\n- Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas deverão disponibilizar acesso preferencial a todos os caixas para atendimento aos idosos, inclusive para saques, validação de senha e cartão e outros por representarem um grupo de risco maior ao contágio do COVID- 19.\r\n- O chamamento das senhas para atendimento nos caixas bancários não poderá ser superior a 30 (trinta) minutos.\r\n- Os atendimentos presenciais, junto aos gerentes de conta deverão os idosos ter uma senha preferencial diferente das senhas preferências.\r\n- Os estabelecimentos bancários privados que realizarem pagamento salarial dos idosos deverão adotar medidas que evitem filas e aglomerações, segundo a Organização Mundial de Saúde.\r\n- As agências bancárias privadas localizadas nos munícipios, fora da capital, deverão seguir o cumprimento da Lei, por ser considerado o atendimento um serviço essencial.\r\n- O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON -, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2283/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Carlos Minc, Bebeto, Dani Monteiro, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Rosane Félix, Dionisio Lins, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Renata Souza, Vandro Família, Mônica Francisco, André L. Ceciliano, Martha Rocha, Delegado Carlos Augusto, Marina, Márcio Canella, Marcos Muller, Brazão, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha. \r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2263266\r\n"
        ],
        "2263267": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            " 8966 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DE TODAS AS DENOMINAÇÕES, DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Aos religiosos de todas as denominações, é garantido, na forma do inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso à toda rede de saúde, privada ou pública, mesmo durante o período de vigência de epidemia ou pandemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para prestar atendimento religioso aos internados, com o consentimento do paciente ou de sua família e da equipe de saúde.\r\n- Os religiosos a que se refere o caput, quando chamados a prestar assistência em unidades de saúde públicas ou privadas, mediante anuência da equipe de saúde, acatarão as determinações legais e as normas internas de cada unidade, bem como todo o regramento jurídico referente ao estado de calamidade pública decorrente de epidemias ou pandemias, de modo a não colocar em risco o estado de saúde do paciente ou a segurança da unidade de saúde, observado o registro de dados sobre o visitante para monitoramento de eventual contaminação.\r\n- O religioso, a que se refere o caput, deverá respeitar as exigências sanitárias necessárias e as orientações da equipe de saúde para não agravar o quadro do paciente, na prática de suas liturgias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2145/2020 \r\nAutoria do Deputado: Marcio Gualberto\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2263267\r\n"
        ],
        "2263268": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            " 8967 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, através de seus representantes legais, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que estão em funcionamento durante o período de isolamento social gerado pela pandemia - COVID 19.\r\nOs cartazes a que se refere o caput deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:\r\nNós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres NÃO!\r\nOuviu ou sofreu uma violência?\r\n(24 horas)\r\nA violência está ocorrendo agora?\r\nLigue 190\r\nEm caso de estupro, lesão corporal, tentativa de feminicídio e ameaça, as\r\ndelegacias de atendimento às mulheres seguem em funcionamento.\r\nPara outros casos, registre a ocorrência pelo site:\r\nwww.policiacivilrj.net.br/dpam.php\r\nA Defensoria Pública está atendendo casos de violência contra a mulher\r\natravés do e-mail: nudem.defensoriarj@gmail.com ou telefone (21) 972268267 (capital).\r\nPara outros municípios consulte www.coronavirus.rj.def.br\r\nEM CASO DE DÚVIDAS envie mensagem para 974735876 Comissão de\r\nDefesa dos Direitos da Mulher\r\n- O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:\r\nadvertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;\r\nmulta no valor correspondente a 100 (cem) UFIR em caso de não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo.\r\n- Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas e campanhas estaduais de prevenção à violência contra a mulher.\r\n- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2491/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Mônica Francisco, Vandro Família, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Dionisio Lins, Martha Rocha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Delegado Carlos Augusto, Marina, Marcos Muller, Brazão, Lucinha, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira. \r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARINA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que tem o objetivo de promover a defesa dos direitos da mulher vítima de violência, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 2°, que cria a obrigação para o Poder Executivo de disponibilizar o conteúdo dos cartazes a serem afixados nos condomínios.\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. A medida proposta pelo dispositivo citado interfere diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2263268\r\n"
        ],
        "2263394": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8961 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\nFICA AUTORIZADO, POR ARBÍTRIO DOS USUÁRIOS, A SUSPENSÃO A COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado, por arbítrio dos usuários, a suspensão da cobrança de mensalidades e pacotes contratados por alunos de academias de ginástica e de outras atividades esportivas, durante o período de isolamento social estabelecido pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, ou outros que o substituíram.\r\n- Entende-se por isolamento social aquele estabelecido em ato normativo instituído pelo Estado, pelos municípios fluminenses ou pela União, que proíba o funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput.\r\n- Estão igualmente suspensas, na forma determinada no caput desse artigo, as cobranças através de débito automático em conta corrente ou em cartão de crédito, enquanto perdurar o fechamento das academias de ginástica e de outras atividades esportivas.\r\n- Fica postergada a data final de utilização dos pacotes adquiridos por alunos de academias de ginástica e de outros esportes, pelo período em que as mesmas estiveram fechadas em virtude do isolamento social, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, sem ônus para o aluno ou a critério do consumidor, ter os valores ressarcidos pelos mesmo período.\r\n- Acarretará o descumprimento ao disposto na presente Lei na aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n- Ficam as academias de ginástica vedadas a aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato ou mudança para plano mais vantajoso, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. \r\nRio de Janeiro, 03 agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2314/2020 \r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n*Omitida no D.O. de 04.08.2020.\r\nId: 2263394\r\n"
        ],
        "2263598": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8968 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a implementar a utilização de termômetros digitais com sensor Infravermelho, sem contato, nos hospitais da rede pública estadual, em terminais rodoviários, hidroviários, metroviários, ferroviários, heliportos e aeroportos além de estabelecer que as concessionárias de serviços públicos de transporte implementem também o uso, durante o período de surto de Coronavírus - COVID-19.\r\n- A medição de temperatura deverá ser realizada por profissionais de saúde ou por profissionais do estabelecimento devidamente capacitados para a realização da atividade.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a fornecer do equipamento para os estabelecimentos sob sua administração, assim como a distribuição gratuita dos equipamentos de proteção individual aos profissionais que realizarão a medição.\r\n- Caberá aos Gestores da rede pública encaminhar ao setor competente, de forma sigilosa, as pessoas que estiverem com a temperatura elevada, para que recebam as orientações pertinentes.\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2337/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2263598\r\n"
        ],
        "2263997": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n20\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR LUIZINHO TEIXEIRA - SALT.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR LUIZINHO TEIXEIRA - SALT -, inscrita no CNPJ sob o nº 30.406.086/0001-18, com sede e foro no Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1550/2019\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\nId: 2263997\r\n"
        ],
        "2264195": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.144, DE 17 DE DEZEMBRO 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'REMÉDIO EM CASA', NA FORMA QUE MENCIONA”, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DURANTE PANDEMIAS E EPIDEMIAS QUE TENHAM COMO RECOMENDAÇÃO O ISOLAMENTO SOCIAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o artigo 2º-A à Lei nº 7.144, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\nDurante a ocorrência de epidemias ou pandemias, sempre que houver recomendação de isolamento social pelas autoridades sanitárias, fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa \"Remédio em Casa\", cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências, preferencialmente para pessoas idosas, pacientes com dificuldade de locomoção, pacientes em tratamento de câncer, pacientes soropositivos e pacientes cujo tratamento seja contínuo.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao Programa, tais como nome dos medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número e nome de usuários beneficiados, entre outras”.\r\n- A distribuição de medicamentos por meio do Programa de que trata esta Lei poderá ser realizada através das equipes de Atenção Básica e do Programa Saúde da Família das secretarias de saúde dos municípios fluminenses, mediante convênio celebrado pelo Poder Executivo com as prefeituras municipais.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2220/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Bebeto, Val Ceasa, Renata Souza, Lucinha, Samuel Malafaia, Brazão, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Capitão Paulo Teixeira, Franciane Motta, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Marcelo Dino, Alana Passos, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, Chico Machado, Vandro Família, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Marina, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Gustavo Schmidt.\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2264195\r\n"
        ],
        "2264336": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " \r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro para revitalização e reforma das instalações físicas do Museu Nacional.\r\nPara a efetivação da transferência de que trata o caput, a UFRJ celebrará Termo de Compromisso com a ALERJ e se comprometerá a publicar o plano de trabalho executivo em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nFica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para atender a programação constante na presente Lei.\r\nOs recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\nA ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2877/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renan Ferreirinha, Franciane Motta, Carlos Minc, Lucinha, Bebeto, Gustavo Tutuca, Samuel Malafaia, Chiquinho Da Mangueira, Mônica Francisco, Brazão, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Renata Souza, Dani Monteiro, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius, Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, Capitão Paulo Teixeira, Dionisio Lins, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Léo Vieira, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, Andre Correa, Vandro Família\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2264336\r\n"
        ],
        "2264337": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de até R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - visando o desenvolvimento e à implementação do Plano de Enfrentamento ao coronavírus (COVID- 19).\r\nPara a efetivação da transferência de que trata o caput, a FIOCRUZ celebrará Termo de Compromisso com a ALERJ e se comprometerá a publicar o plano de trabalho executivo em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nFica aberto, no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela Lei Estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial, no valor de até R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante na presente Lei.\r\nOs recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\nA ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2920/2020\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Flavio Serafini, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Rosane Félix, Lucinha,Carlos Minc, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Bebeto, Marcus Vinícius, Dani Monteiro, Gustavo Tutuca, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Coronel Salema, Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, Capitão Paulo Teixeira, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, Andre Correa.\r\nId: 2264337\r\n"
        ],
        "2264429": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o “ensino à distância” para fins de exploração comercial, observado o disposto na Lei Federal nº 13.790, de 14 de agosto de 2018, e Lei Federal n 12.965, de 23 de abril de 2014.\r\nExcepciona-se à vedação contida no caput os casos em que o titular dos dados consentir com seu tratamento no ato da contratação dos serviços.\r\nO consentimento previsto no § 1º deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.\r\nPara os fins desta lei, considera-se:\r\nCaso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais;\r\nCabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei;\r\nÉ vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento;\r\nO consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas;\r\nO consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado;\r\nEm caso de alteração das finalidades determinadas, expressas no momento do consentimento, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.\r\nA disciplina da proteção de dados pessoais tem como princípios:\r\nO respeito à privacidade;\r\nA autodeterminação informativa;\r\nA liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;\r\nA inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;\r\nOs direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.\r\nEsta Lei aplica-se às operações realizadas no âmbito das plataformas virtuais de “ensino à distância”, das instituições públicas ou privadas, referente ao ensino na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.\r\nAs universidades públicas ou privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro que venham a utilizar plataformas virtuais de ensino à distância devem obedecer às regras de proteção de dados que dispõe esta Lei.\r\nEm caso de parceria com empresa privada para oferta de serviços ensino à distância, proíbe-se a coleta e uso de dados pessoais, sensíveis e metadados para fins comerciais, independente da natureza da empresa.\r\nEm caso de descumprimento da presente Lei, a instituição responsável pela administração da plataforma estará sujeita às seguintes sanções:\r\nAdvertência;\r\nMulta de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\nMulta de 1.000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\nMulta de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2279/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Lucinha, Dionisio Lins, Carlos Minc, Franciane Motta, João Peixoto, Bebeto, Renata Souza, Eliomar Coelho, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Rosane Félix, Flavio Serafini, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Vandro Família, Welberth Rezende, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Val Ceasa, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2264429\r\n"
        ],
        "2264430": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifique-se o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde a serem aplicados nas ações de combate do novo coronavírus, causador da COVID- 19.\r\n§ 2º O Executivo deverá divulgar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - saude.rj.gov.br - a quantidade de multas aplicadas por autoridade competente e por região, o valor arrecadado a esse título e o valor repassado ao Fundo Estadual da Saúde.\r\n§ 3º O Executivo deverá indicar, em ato regulamentador próprio, e divulgar no sítio eletrônico indicado no parágrafo anterior, quais são as autoridades competentes para aplicar as multas de que tratam os incisos I e II”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2828/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Gustavo Tutuca, Val Ceasa, Bebeto, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto, Brazão, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Martha Rocha, Renata Souza, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Márcio Canella, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Chico Machado, João Peixoto, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Rosenverg Reis, Vandro Família, Lucinha, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2264430\r\n"
        ],
        "2265521": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n17 DE AGOSTO DE 2020\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso I do art. 60 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 60 (...)\r\nI - Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros; (NR)\r\n(...)”\r\n- O inciso II do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 96 (...)\r\nII - Quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 6 (seis) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço; (NR)\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2889/2020\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 29/2020\r\nId: 2265521\r\n"
        ],
        "2265907": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            " \r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso I, do art. 60 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 60 (...)\r\nI - Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros; (NR)\r\n(...)”\r\n- O inciso II, do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 96 (...)\r\nII - Quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 6 (seis) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço; (NR)\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2885/2020\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 29/2020\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18.08.2020.\r\nId: 2265907\r\n"
        ],
        "2266143": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            "\r\n2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS ABRIGADOS EM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Durante a vigência de situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, será adotado o plano de desligamento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos abrigados em instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, observado o disposto no artigo 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), até 180 (cento e oitenta dias) após a decretação do fim do estado de emergência ou de calamidade pública.\r\n- A Fundação para Infância e Adolescência (FIA) poderá capacitar esses jovens a partir dos 14 (quatorze) anos nos serviços sociais de aprendizagem, públicos ou privados, que serão indicados pelas instituições de acolhimento, a fim de formá-Ios e prepará-Ios para o mercado de trabalho.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar centros de convivência destinados a jovens com idade superior a 18 (dezoito) até 21 (vinte e um) anos, que precisam deixar o serviço de acolhimento e que estejam em situação de vulnerabilidade.\r\n- O disposto nesta Lei não se aplica a adolescentes sobre quem recaiam as medidas previstas no Art. 112, Incisos I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n- A prorrogação do prazo a que se refere esta Lei será facultada ao abrigado, observado o inciso VIII, do Art. 92, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020 2005\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2723/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Rosane Félix, Carlos Minc, Brazão, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Renan Ferreirinha, Flavio Serafini, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, João Peixoto, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Márcio Canella, Vandro Família, Dionisio Lins, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Pedro Ricardo, Giovani Ratinho\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2266143\r\n"
        ],
        "2266148": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            "\r\n\r\nCLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as Clínicas Veterinárias e Pet Shop localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocarem um recipiente com álcool gel 70º INPI em cada entrada do estabelecimento e um recipiente com álcool gel 70º INPI em cada guichê de atendimento ao público.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 1.000 (mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para assegurar a sua execução, definindo na oportunidade o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização.\r\n- Os valores decorrentes das multas deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID- 19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2174/2020\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Schmidt\r\nId: 2266148\r\n"
        ],
        "2266156": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nAUTORIZA CRIAÇÃO DE PORTAL DE COMUNICAÇÃO ONLINE OU CENTRAL TELEFÔNICA PARA PROFISSIONAIS DE ÁREAS DE SAÚDE MENTAL, NA FORMA QUE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo, devido a quarentena preventiva, em razão do COVID-19, a criar um portal de comunicação online ou central telefônica para comunicação entre profissionais de áreas de saúde mental, em estrita observância às normas regulamentares estabelecidas pelos respectivos órgãos de classe e:\r\npessoas com transtorno de ansiedade;\r\npânico;\r\ndepressão;\r\nesquizofrenia;\r\ntranstorno afetivo bipolar;\r\ntranstorno obsessivo-compulsivo;\r\npessoa com quadro de uso nocivo e dependência de substâncias psicoativas;\r\npessoas que expressem comportamento suicida; e\r\nqualquer outra pessoa que necessite de proteção a sua saúde mental.\r\n- O portal deverá funcionar 24h atendendo os indivíduos:\r\nem crise dos transtornos descritos no art. 1ª desta Lei;\r\nque se acharem inseguros e na necessidade de conversar com um profissional da Saúde Mental.\r\n- Os profissionais da Saúde Mental poderão se cadastrar no portal.\r\nEntendem-se como profissionais da Saúde Mental:\r\nmédico psiquiatra;\r\npsicólogo;\r\nassistente social;\r\nterapeuta ocupacional; e\r\noutros profissionais que atuam no tratamento de pacientes que apresentam transtornos mentais.\r\n- Poderão ser cadastrados no portal, voluntários não profissionais em Saúde Mental. \r\nOs nãos profissionais poderão conversar com o intuito de tranquilizarem o indivíduo.\r\n- Fica a encargo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro estabelecer as demais diretrizes do portal e normas de habilitação dos profissionais.\r\n- Os recursos tecnológicos de que trata esta Lei poderão ser geridos pelo órgão gestor de saúde pública estadual.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID- 19, objeto do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2120/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Capitão Paulo Teixeira, Valdecy Da Saúde, Subtenente Bernardo, Bebeto, Val Ceasa, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, Rosane Félix, Brazão, Renata Souza, João Peixoto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Pedro Ricardo, Marina, Marcelo Dino, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2266156\r\n"
        ],
        "2266419": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os testes rápidos de diagnóstico da Covid-19, para os profissionais e trabalhadores do comércio, incluindo aqueles que se enquadram como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do disposto nos incisos I e II, do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, antes da futura retomada de suas atividades, após o fim do isolamento social determinado pelo Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para a realização do teste rápido é necessário o consentimento e a apresentação do documento de identificação, bem como a respectiva credencial de comerciário ou a carteira de trabalho, comprovando o vínculo empregatício.\r\n- Para fins de aplicação desta Lei, o Poder executivo poderá firmar parcerias com a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, FECOMÉRCIO, com o Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, SECRJ e demais entidades representativas do setor.\r\n- Deverá ser divulgado pelo Poder Executivo, através dos órgãos competentes, em publicação no portal online do Governo, os locais de testes rápidos da Covid-19 e horários da disponibilização desse serviço.\r\n- O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações sobre as despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei, favorecendo o acesso público aos dados em atenção ao princípio da transparência e os processos de fiscalização e controle social.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2684/2020 \r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2266419\r\n"
        ],
        "2266458": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS-SOCORROS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a determinar que as unidades de saúde pública e privada, bem como os laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos e estabelecimentos congêneres sejam obrigados a disponibilizar álcool em gel 70% e máscaras para serem utilizados pelos pacientes enquanto aguardam o atendimento ambulatorial ou emergencial, independente da observância dos demais cuidados pertinentes ao ambiente hospitalar.\r\n- O material deverá ser distribuído na entrada do estabelecimento de saúde, de forma a permitir a higienização das mãos do paciente e a colocação da máscara antes de adentrar no ambiente interno, onde a paciente deverá permanecer todo o tempo que for possível com a máscara.\r\n- A presente determinação não se aplica aos casos emergenciais graves que demandem a imediata intervenção médica.\r\n- Ainda que o paciente esteja usando máscara facial própria, esta deverá ser retirada e colocada uma nova, disponibilizada pelo estabelecimento.\r\n- Em estando o paciente com acompanhante, a este também deverá ser fornecido máscara de proteção facial nova, disponibilizada pelo estabelecimento, independente que o mesmo esteja portando a sua própria.\r\n- Os pacientes e seus acompanhantes devem ser orientados a realizar a assepsia das mãos e a colocação das máscaras antes de adentrarem no estabelecimento de saúde.\r\n- Além das obrigações contidas no caput, as referidas instituições poderão instalar cabines de desinfecção para serem utilizadas pelos profissionais de saúde após o atendimento.\r\n- Fica vedado o consumo de água diretamente em bebedouros, quando disponibilizados ao público, devendo o estabelecimento responsável pelo equipamento disponibilizar gratuitamente aos usuários copos descartáveis.\r\n- Quando disponibilizado banheiro para utilização de clientes e pacientes, o mesmo deverá ser higienizado a cada 01 (uma) hora, bem como será colocado à disposição dos usuários, no seu interior, sabão líquido para higienização das mãos.\r\n- Os casos suspeitos de COVID-19 deverão aguardar atendimento de forma isolada dos demais pacientes, em ambiente separado para este fim.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Coronavírus - COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2504/20\r\nMarcio Canella\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2266458\r\n"
        ],
        "2266475": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA A NEGOCIAÇÃO COM OS LOCADORES, NO QUE COUBER, EM RELAÇAO AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs instituições privadas de ensino de educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, ficam autorizadas a negociar com os locadores dos espaços que ocupam o valor correspondente do respectivo aluguel aos meses/dias de suspensão de suas atividades determinadas pelo Poder Executivo durante a vigência do estado de calamidade pública decretada pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da suspensão das atividades presenciais destinadas aos alunos, determinada pelo Poder Executivo.\r\nO disposto no caput deste artigo não se aplica aos cursos livres.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020 2005\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2244/20\r\nJorge Felippe Neto, Carlos Minc, Danniel Librelon, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Macedo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Franciane Motta, Dionisio Lins, Vandro Família, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt.\r\nId: 2266475\r\n"
        ],
        "2266625": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nFICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, E Nº 7.657, DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica revogada a Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004.\r\n- Fica revogada a Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016.\r\n- Fica revogada a Lei nº 7.657, de 02 de agosto de 2017.\r\n- Ficam convalidados todos os benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, seja por ato do Poder Legislativo, seja por ato do Poder Executivo, desde que autorizados e/ou estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1958/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Dionisio Lins, Welberth Rezende, Val Ceasa, Alana Passos, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Max Lemos, Giovani Ratinho, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Macedo, Renata Souza, Brazão, Bebeto, Carlos Minc, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Waldeck Carneiro, Marina, Léo Vieira, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Gustavo Tutuca, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Flavio Serafini.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2266625\r\n"
        ],
        "2266627": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 12M³ (DOZE METROS CÚBICOS) O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25.438, DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ampliar para 12m³ (doze metros cúbicos) o volume mensal de água estimado para unidades residenciais de consumidores nas áreas identificadas como de interesse social constantes do Parágrafo Único, do art. 1º do Decreto nº 25.438, de 21 de julho de 1999, como forma de auxílio ao enfrentamento da crise pandêmica decorrente do novo Coronavírus, durante o estado de calamidade, consoante o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n- Após, passada a vigência legal da pandemia, a CEDAE, deverá promover a extinção dos consumos mínimos para cobrança de tarifa, para que a água, bem essencial em escassez, possa ser poupada, visando a justiça social de se pagar pelo que realmente se consumir.\r\n- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos até a data definida na Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2301/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Welberth Rezende, Val Ceasa, Alana Passos, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Max Lemos, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Renata Souza, Flavio Serafini, Carlos Macedo, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Bebeto, Brazão, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Gustavo Tutuca, Lucinha, Enfermeira Rejane, Danniel Librelon. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2266627\r\n"
        ],
        "2267009": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            "\r\nAO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E FICA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, REVOGADA A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com as seguintes redações\r\n“Art. 41 - (...)\r\n§ 1º - Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.\r\n§ 2º - O Poder Público poderá, ainda, em qualquer hipótese de atraso, efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas Organizações Sociais.”\r\n- O artigo 1º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, fica acrescentado de Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nParágrafo Único - O procedimento de qualificação será conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n- O artigo 4º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, o Governador do Estado, ou por delegação, o Secretário de Estado, poderão deferir a qualificação da entidade como Organização Social.”\r\n- A alínea “g” do inciso IV, do artigo 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\n(...)\r\nIV - (...)\r\ng) aprovar e encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde- SES, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, bimestralmente os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;”\r\n- O item 2 da alínea “i”, do inciso IV, do artigo 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\n(...)\r\nIV - (...)\r\n(...)\r\ni) (...)\r\n(...)\r\n2. dar ampla divulgação e publicidade às normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações;”\r\n- Fica acrescido de parágrafo 3º, o artigo 9º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com a observância dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n- O inciso II, do artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - (...)\r\n(...)\r\nII - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;”\r\n- O inciso VI, do artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - (...)\r\n(...)\r\nVI - estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão, em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;”\r\n- Fica acrescentado de inciso VIII ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - (...)\r\n(...)\r\nVIII - prever indicador de excelência em gestão que meça a eficiência na gestão de compras e contratações de serviços.”\r\n- Fica acrescentado de § 3º ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - A prorrogação, renovação ou qualquer alteração deve conter comprovação expressa de economicidade dos gastos, apresentando parâmetros de preços do mercado bem como aquelas praticados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES.”\r\n- O caput do artigo 11 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - A Secretaria de Estado de Saúde - SES - deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade, consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n- O § 1º do artigo 11 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - (...)\r\n§ 1º - Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como Organização Social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha, de forma pública, objetiva e consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal com ampla divulgação dos critérios de seleção atentando para a economicidade contratual.”\r\n- Fica o artigo 13 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de inciso com a seguinte redação:\r\n“Art. 13 - (...)\r\n(...)\r\nVII - no edital e ou na contratação deverá conter parâmetros de preços com limites máximos elaborados pela Secretaria de Estado de Saúde- SES tendo como referência contrato de gestão anterior ou valores praticados no mercado;”\r\nO inciso V do artigo 14 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - (...)\r\n(...)\r\nV - estipulação da política de preços a ser praticada, em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;”\r\n- Fica o artigo 14 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de inciso com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - (...)\r\n(...)\r\nVI - observar o princípio da economicidade, incluindo-o nas prestações de contas e nas aquisições e contratações de serviços.”\r\n- Fica o artigo 17 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n“Art. 17 - (...)\r\nParágrafo Único - As hipóteses de dispensa de licitação para contratações, de acordo com o inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem observar os princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n- Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n“Art. 20 - (...)\r\n“Parágrafo Único - A Organização Social, qualificada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com contrato de gestão firmado com a Secretaria de Estado de Saúde, deverá manter atualizado o registro de todos os seus colaboradores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - e no seu sítio eletrônico.”\r\n- Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n“Art. 20 - (...)\r\nParágrafo Único - A Secretaria Estadual de Saúde, através da Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão, realizará verificação de correspondência entre as informações mensais de folha de pagamento de pessoal das Organizações Sociais com o pessoal, que se encontrar alocado e trabalhando nas Unidades de Saúde, bem como, a correspondência de todas as informações mensais constantes das medições das Organizações Sociais com o realizado nos locais sob gestão das mesmas.”\r\n- O artigo 21 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 21 - Os resultados e metas qualitativas e quantitativas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, semestralmente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde.”\r\n- O parágrafo Único, do artigo 30 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - (...)\r\nParágrafo único. Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens, de medicamentos e outros insumos, deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.”\r\n- Fica o artigo 30 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - (...)\r\n(...)\r\n§ (...) As contratações de todos os serviços terceirizados tais como: fornecimento de alimentação, vigilância patrimonial, limpeza hospitalar, lavanderia, engenharia clínica, manutenção predial, logística e outros deverão ser precedidos de cotação prévia de preços no mercado visando obter preços inferiores aos registrados em Atas de Registros de Preços e caso não existam, aos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES.”\r\n- Adicione-se artigo 41-A na Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 41-A - A existência de saldo contratual remanescente ou garantia idônea não exime a contratada do ressarcimento ao erário por falhas comprovadas na prestação do serviço.”\r\n- Modifica-se o Parágrafo Único, do artigo 25 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 25 - (...)\r\nParágrafo único. A responsabilização prevista no caput não obsta a responsabilização civil e penal do Secretário do Estado da respectiva pasta contratante, bem como do gestor do contrato, que deverão responder pelos danos causados à população e ao erário.”\r\n- Adicione-se o Art. 45-B à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n“Art. 45-B - A Administração Pública deverá realizar a reconciliação dos valores repassados às Organizações Sociais com a necessária dedução dos valores realmente devidos, devendo publicá-la no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n- Adicione-se o Art. 45-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n“Art. 45-A - A Administração Pública deverá realizar o inventário de todos os bens patrimoniais alocados nas unidades de saúde sob responsabilidade de Organização Social, devendo publicá-lo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n- Adicione-se o Art. 42-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n“Art. 42-A - A Administração Pública, com base no relatório de auditoria, deverá imputar as sanções previstas nos contratos de gestão pela utilização irregular de recursos públicos pelas Organizações Sociais.”\r\n- Adicione-se o Art. 22-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n“Art. 22-A - A Administração Pública deverá capacitar, periodicamente, todos os fiscais dos contratos de gestão das Organizações Sociais.”\r\n- Adicione-se o Art. 22-B à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n“Art. 22-B - A Administração Pública estabelecerá os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização na apreciação de contas das Organizações Sociais.”\r\n- Adicione-se o Art. 22-C à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n“Art. 22-C - A Administração Pública deverá publicar, mensalmente, os valores analíticos das despesas apresentadas pelas Organizações Sociais, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n- Adicione-se o Art. 22-D. à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n“Art. 22-D - A Administração Pública deverá estabelecer as metas quantitativas e qualitativas e o valor máximo de custeio para cada unidade de saúde sob contrato de gestão administrado por Organizações Sociais, devendo publicá-las no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n- Adicione-se artigo 48-A na Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 48-A - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos gestores e servidores públicos, bem como aos dirigentes e gestores da Organização Social, as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n- Adicione-se Parágrafo Único ao artigo 43, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 43 - (...)\r\nParágrafo Único - Após realizada a auditoria externa de que trata o caput deste artigo, deverão ser encaminhadas cópias do relatório final ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ) e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), assegurada ainda a sua publicação em sítio eletrônico oficial.”\r\n- Adicione-se parágrafo 5º ao Artigo 38, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 38 - (...)\r\n(...)\r\n§ 5º - Observado o disposto no § 1º deste artigo e efetuada a publicação da decisão de desqualificação em Diário Oficial, a Organização Social será considerada inidônea e será inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ficando impedida de contratar com o Poder Público pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.”\r\n- Adicione-se parágrafo ao artigo 30, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - Fica vedada a contratação de pessoa jurídica, para fornecimento de material ou prestação de serviços, que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de ocupantes de cargos de direção ou de gerência, assim como de ocupantes de cargos no Conselho de Administração da Organização Social.”\r\n- Adicione-se parágrafo 3º ao artigo 26, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 26 - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - O descumprimento do disposto nos artigos 23, 24, 25 e no caput deste artigo da presente Lei acarretará aos gestores e fiscais do contrato as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n- Adicione-se Parágrafo Único ao artigo 21, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 21 - (...)\r\nParágrafo Único - Os documentos relativos ao disposto no caput deste artigo deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n- Adicione-se Parágrafo Único ao artigo 20, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 20 - (...)\r\nParágrafo Único - Os documentos relativos ao disposto no caput deste artigo deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n- Modifique-se o Parágrafo Único, do artigo 16, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 16 - (...)\r\nParágrafo Único - A qualificação de entidade como Organização Social deverá ocorrer até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento da proposta do processo seletivo de que trata o artigo 11 desta Lei.”\r\n- Adicione-se inciso VII, ao artigo 14 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - (...)\r\n(...)\r\nVII - comprovação da existência de profissionais da área da saúde em seu quadro de funcionários, observado o disposto no inciso VIII do artigo 5º da Constituição Federal.”\r\n- Modifique-se o inciso III, do artigo 12 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - (...)\r\n(...)\r\nIII - publicação do resultado do processo seletivo com o nome da entidade e o valor total da proposta vencedora.”\r\n- Modifique-se o § 2º, do artigo 11 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - É vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela Organização Social, salvo por motivo devidamente justificado e expressa autorização do Estado, devendo ainda a cessionária preencher os requisitos de qualificação previstos nesta Lei, além daqueles necessários à contratação com o Poder Público.”\r\n- Adicione-se parágrafo 3º, ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - Os documentos listados nos incisos II e III deste artigo deverão ser disponibilizados para consulta pública, sempre que solicitado, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n- Adicione-se parágrafo 4º, ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - (...)\r\n§ 4º - Deverá ser publicado, no sítio eletrônico da Organização Social, relatório contendo o número de atendimentos mensais realizados ao público previsto no inciso I deste artigo.”\r\n- Adicione-se Art. 27-A à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 27-A - Deverão ser publicadas, em sítio eletrônico próprio, informações detalhadas acerca das ações desenvolvidas em cada exercício, a folha de pagamento mensal de seus funcionários e dirigentes, além do detalhamento das demais despesas custeadas com os repasses financeiros feitos pelo Poder Público, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n- Modifique-se o inciso VII, do artigo 2º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\n(...)\r\nVII - obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como no Portal da Transparência do Poder Executivo, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social;”\r\n- Adicione-se parágrafo 3º, ao artigo 1º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese será permitida a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social por ato monocrático do Chefe do Poder Executivo ou de qualquer autoridade estadual.”\r\n- Adicione-se parágrafo 4º, ao artigo 1º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - Para obter a qualificação de que trata o caput deste artigo, a pessoa jurídica de direito privado deverá apresentar certidões negativas referentes a feitos trabalhistas ou criminais e a débitos junto às fazendas federal, estadual e municipal, além de não ter sido punida em razão de contratação com o Poder Público.”\r\n- Fica acrescido de parágrafo 3º, o artigo 9º da Lei nº6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com a observância dos princípios do artigo 37 da constituição Federal. A contratação de serviços de terceiros por parte da organização social deverá seguir parâmetros de custos de órgãos da administração pública estadual e ou federal como Ministério público Federal, Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, Tribunal de contas da União, Ministério da Saúde dentre outros, sempre acolhendo aquele mais vantajoso para o serviço público.”\r\n- Modifique-se o Parágrafo Único, do Art. 41, da Lei nº 6.043, acrescentado pelo Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 41 - (…)\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo que ocasione atraso nos pagamentos devidos aos empregados por elas contratados para a execução do objeto contratual, podendo o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados e verbas rescisórias diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.”\r\n- Fica incluído o artigo 42-B à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 42-B - A Administração Pública promoverá as seguintes Tomadas de Contas, para:\r\nI - apurar o sobrepreço na aquisição de medicamentos e o seu devido ressarcimento;\r\nII - quantificar e cobrar a devolução dos valores aplicados em benfeitorias nos imóveis; e,\r\nIII - promover a cobrança dos valores referentes aos danos ao erário.”\r\n- Fica incluído o artigo 22-D à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 22-D - A Administração Pública realizará Auditoria em todos os contratos de gestão das unidades de saúde administradas por Organização Social, acompanhada de Nota Técnica que demonstre o número de atendimentos assistenciais e os recursos utilizados para esse custeio, observado o disposto nos Arts. 6º, IV, alínea “f”, e 43, desta Lei.\r\n§ 1º - A auditoria deverá demonstrar e reavaliar todas as contratações das Organizações Sociais pelo critério técnico e pelo preço.\r\n§ 2º - A auditoria deverá conter a demonstração dos valores necessários para custear as unidades de saúde apresentadas pelas Organizações Sociais.\r\n§ 3º - O resultado da auditoria e a nota técnica deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n- Ficam as organizações sociais, que tiverem seus contratos anulados e ou rescindidos, e declarada desqualificada, ficam impedidas de celebrar qualquer outro contrato com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A efetivação do pagamento, relacionado aos recolhimentos de impostos previdenciários e trabalhistas, poderão ser realizados através de TAC com o Ministério Público do Trabalho homologado pela justiça do trabalho.\r\n- O valor do contrato referente ao pagamento da remuneração e dos encargos trabalhistas dos funcionários das OSs deverão ser desembolsados mensalmente, mediante comprovação da quitação dos mesmos.\r\n- Os contratos de gestão em vigor deverão ser adaptados à presente norma legal no prazo de até 90 dias. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2882/20\r\nAutoria do Poder Executivo (Mensagem 26/2020)\r\nId: 2267009\r\n"
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        "2267020": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza a implantação da modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea no Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo fomentar a Segurança Alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19.\r\n- A modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea consiste na aquisição de gêneros alimentícios prioritariamente os produzidos em condições orgânicas e agroecológicas, produzidos por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, assim caracterizados no Art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou por suas organizações econômicas e sociais, destinando-se os produtos adquiridos para doação simultânea a instituições de amparo social, equipamentos de alimentação e nutrição, populações em estado crítico de vulnerabilidade social, hospitais e escolas públicas, presídios e creches estaduais.\r\nCaberá ao órgão estadual responsável pela política pública de segurança alimentar e nutricional e ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, dando prioridade à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de Trabalho e Renda, determinar o órgão que fará a seleção e priorização dos donatários referidos no caput deste artigo.\r\n- A modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea poderá ser realizada com dispensa do procedimento licitatório, por meio de chamada pública, desde que sejam atendidas as seguintes exigências:\r\nos preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Poder Executivo, por meio de regulamento;\r\nsejam obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\nos alimentos adquiridos sejam de produção própria dos produtores estabelecidos no caput do Art. 2º desta Lei, devendo ainda cumprir os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes, próprios para o consumo humano, incluindo alimentos perecíveis e característicos de hábitos alimentares locais, que podem estar in natura ou beneficiados.\r\n- As aquisições a que se refere esta Lei serão realizadas mediante articulação das ações referentes ao planejamento e à gestão de compras, visando propiciar maior agilidade e transparência no processo de aquisição dos gêneros alimentícios.\r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, os beneficiários fornecedores deverão apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP - ou documento correspondente, definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou outro órgão federal competente, ou número do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), em articulação com outros setores da administração pública, em suas respectivas áreas de atuação.\r\n- As organizações de produção, associações e cooperativas, que não possuírem DAP Jurídica, deverão apresentar as DAPs singulares de seus associados participantes desta modalidade de compra, ou documento correspondente.\r\n- As famílias que possuem DAP ou documento correspondente estão autorizadas a participar da modalidade de compra prevista nesta Lei, independentemente da vigência da DAP, enquanto estiver estabelecido o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os critérios para a compra direta deverão incluir a priorização de produtores do município onde ocorrerá a doação simultânea.\r\n- Também serão consideradas como beneficiárias fornecedoras as mulheres produtoras, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 8.841, de 21 de maio de 2020, e os assentados da reforma agrária.\r\n- Os produtos adquiridos de agricultores familiares poderão ser doados a pessoas em situação de insegurança alimentar, por meio da rede socioassistencial ou de equipamentos públicos de segurança alimentar, bem como de unidades escolares das redes pública e filantrópica de educação.\r\n- Fica estabelecido o limite individual anual por produtor ou família, por Declaração de Aptidão ao Pronaf, de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ para todas as operações previstas nesta Lei.\r\nAs aquisições realizadas por meio das organizações de produção da agricultura familiar estarão limitadas ao somatório dos valores individuais, por DAP, conforme o número de famílias participantes das operações de venda, vinculadas a cada associação ou cooperativa. Caberá à organização fornecedora o controle financeiro individual das famílias participantes dessas operações de venda.\r\n- As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) no que se refere às obrigações do Poder Executivo, ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\nAdmite-se também como fonte financiadora desta modalidade recursos provenientes dos auxílios emergenciais federais recebidos pelo Estado e de acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros.\r\n- As verificações da qualidade e das quantidades de alimentos doados, no âmbito das operações de que trata esta Lei, serão realizadas por agente público onde os alimentos serão entregues.\r\n- Os dados sobre a execução do disposto nesta Lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas pormenorizadamente no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo qualquer agente público ou privado suscetível à aplicação das sanções penais vigentes em caso de cometimento de crime no âmbito desta Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2800/2020\r\nAutoria dos Deputados: LUCINHA, LUIZ PAULO.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2267020\r\n"
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        "2267029": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a AssembLei a Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Administração Pública Indireta poderá efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n- O pagamento de que trata o caput poderá estar diretamente ligado à execução do objeto contratual, necessário ao exercício da atividade fim dos entes da Administração Pública Indireta, desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, promovendo posterior glosa no saldo devido à empresa contratante.\r\n- A Administração Indireta poderá, ainda, na hipótese de atraso do pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas empresas prestadoras de serviços, efetuar o pagamento dos valores em atraso, observado o disposto no § 1º deste artigo.\r\n- O disposto nesta Lei se aplica aos contratos anteriores, em curso e aos firmados futuramente, que apresentarem as características constantes no artigo anterior.\r\n- Em futuros contratos tais disposições constantes do artigo 1º e seu Parágrafo Único deverão fazer parte do Edital de Licitação.\r\n- Os pagamentos de que trata esta Lei não produz efeitos jurídicos capaz de ensejar relação de vínculo empregatício com a administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, ainda que de forma solidária ou subsidiária.\r\n- As empresas públicas ficam obrigadas a realizar preferencialmente a contratação de pessoal na forma prevista na Consolidação das Lei s do Trabalho - CLT.\r\nA contratação a que se refere o caput deste artigo deverá ter a carteira assinada, respeitando todas as normas legais e infralegais existentes, devendo ser garantido todos os direitos dos trabalhadores, tais como:\r\nsalário mínimo regional, independentemente da carga horária fixada;\r\nférias e proporcionais;\r\ngratificações;\r\n13º salário e proporcionais;\r\naviso prévio;\r\nFGTS e recolhimento previdenciários e de demais impostos e direitos devidos;\r\noutros direitos previstos em lei ou estabelecidos no contrato de gestão.\r\n- O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações acerca dos pagamentos de que trata esta Lei, quando realizados, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n- A existência de saldo contratual remanescente ou garantia idônea não exime a contratada do ressarcimento ao erário por falhas comprovadas na prestação do serviço.\r\n- Quando ocorrer os pagamentos de que trata esta Lei, deverá a contratada ser declarada inidônea, na forma da legislação em vigor.\r\n- A implementação dos termos da presente Lei não afasta o cumprimento das obrigações financeiras iniciais, bem como das sanções administrativas, cíveis e penais previstas nos respectivos contratos, a serem suportadas pelas empresas contratadas pelos entes da Administração Pública Indireta.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 27/2020.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2267029\r\n"
        ],
        "2267261": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nDÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre o acréscimo do nome de Alfredo Hélio Sirkis na denominação do Colégio Estadual Erich Walter Heine, localizado no Bairro de Santa Cruz, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n- O Colégio Estadual Erich Walter Heine passará a ter a denominação oficial de “Colégio Estadual Erich Walter Heine e Alfredo Hélio Sirkis”.\r\nA nova denominação da unidade escolar prevista no caput deste artigo dependerá da aprovação da respectiva comunidade escolar, mediante consulta pública promovida para este fim.\r\n- As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2889/20\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2267261\r\n"
        ],
        "2267277": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os processos administrativos relativos as contratações de bens e serviços para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19 -, deverão ser submetidos a parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Estado - PGE - ou assessor jurídico-chefe da Secretaria de Estado de Saúde se este pertencer aos quadros da Procuradoria Geral do Estado como Procurador do Estado, e posterior envio do instrumento contratual ao Tribunal de Contas do Estado, que deverá envidar esforços para formação de corpo de auditores visando acompanhar o pleno cumprimento das contratações.\r\nA Procuradoria Geral do Estado poderá emitir pareceres referenciais para agilizar contratações semelhantes, bem como formalizar minuta de edital para padronização e adequação dos órgãos contratantes.\r\n- A ausência do disposto no parágrafo anterior poderá gerar vício de nulidade ao contrato celebrado, devendo o titular da Pasta responder pelos prejuízos causados ao Erário Estadual, na medida da responsabilidade a ser apurada pelo Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n- As contratações estaduais no estado de calamidade na saúde, deverão primar, preferencialmente, por adesão a registro de preços.\r\n- Os pareceres técnicos e jurídicos de que trata esta Lei deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública, em atenção ao princípio da transparência e para favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nO descumprimento do disposto no caput acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2315/2020\r\nANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, BEBETO, JOÃO PEIXOTO, PEDRO RICARDO, LUCINHA, ROSANE FÉLIX, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, MÁRCIO GUALBERTO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, RENATA SOUZA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, CHICÃO BULHÕES, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT, THIAGO PAMPOLHA, JORGE FELIPPE NETO.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2267277\r\n"
        ],
        "2267282": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 6º da Lei nº 8.922, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2022. ”\r\nEstá Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 2893/20\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano, Luiz Paulo\r\nId: 2267282\r\n"
        ],
        "2267289": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ainda que adotem regime de rodízio ou outro equivalente, ficam obrigadas a garantir a opção por atividades de ensino e de aprendizagem remotas, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n- Os estudantes que optarem por atividades de ensino e de aprendizagem por meios remotos deverão manifestar expressamente sua vontade, em documento escrito encaminhado à direção da instituição de ensino, a qualquer tempo, após a retomada das atividades letivas presenciais.\r\n- No caso de estudantes menores de dezoito anos, caberá ao pai, à mãe, ao responsável legal ou ao responsável pedagógico indicado no contrato formalizar a opção, nos termos do disposto no parágrafo anterior.\r\n- No caso de estudantes das redes públicas que optarem por atividades de ensino-aprendizagem remotas, o Poder Executivo poderá viabilizar as condições necessárias à efetividade dessa opção para aqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos tecnológicos para acompanhá-las, bem como lhes assegurará a entrega de todo o material didático-pedagógico impresso.\r\n- A definição dos professores que lecionarão em turmas presenciais ou em turmas remotas será feita por meio de diálogo entre a direção da instituição de ensino, a coordenação pedagógica e o corpo docente, observada a prioridade de atuação no ensino remoto para professores que comprovadamente se enquadrem em grupos de risco ou que residam com pessoas que integram aqueles grupos.\r\n- Os conteúdos ministrados por meio de atividades de ensino e de aprendizagem remotas deverão ser idênticos ou, no mínimo, equivalentes aos conteúdos ministrados em aulas presenciais, inclusive no que se refere ao material pedagógico recomendado ou disponibilizado aos estudantes.\r\n- A instituição de ensino particular ou sua entidade mantenedora assegurará aos profissionais da educação, notadamente aos professores, programas de formação continuada sobre temas e metodologias relacionados ao processo de ensino-aprendizagem desenvolvido por meios remotos, cabendo idêntica responsabilidade, no caso de unidades escolares públicas, ao Poder Executivo.\r\n- A instituição de ensino dará prioridade à integralização da carga horária e do programa curricular para estudantes que estejam cursando o terceiro ano do ensino médio no ano letivo de 2020.\r\n- As atividades avaliativas também serão remotamente implementadas, para aqueles que optarem por meios remotos de ensino e de aprendizagem, preferencialmente através de plataformas digitais, com base em provas, testes ou outras formas de exame, realizados em tempo real ou não, de acordo com as diretrizes pedagógicas fixadas pela instituição de ensino.\r\n- As Instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a garantir a renovação de matrícula a todos os estudantes, optantes ou não do ensino remoto, para o ano letivo de 2021 ou até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n- As instituições de ensino ficam obrigadas a comunicar aos estudantes ou a seus responsáveis, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a retomada das atividades letivas presenciais, sobre a possibilidade de opção pelo ensino remoto.\r\n- Fica vedada a cobrança de quaisquer ônus ou acréscimos financeiros em face da opção pelas atividades de ensino e de aprendizagem remotas.\r\n- Para os fins desta Lei, serão observados os limites contratuais ou os planos de cargos, carreira e salários, conforme o caso, que regem as jornadas de trabalho dos profissionais da educação, assegurado, quando couber, o pagamento mensal de horas extras, bem como o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária docente para atividades de interação direta com os estudantes, nas situações alcançadas pela legislação federal em vigor.\r\nAs disposições contidas nesta Lei não poderão acarretar a redução da oferta de vagas em instituições de ensino da rede pública ou particular nem a redução da carga horária de aulas, presenciais ou remotas, prevista para a integralização do ano letivo de 2020, de acordo com a legislação em vigor.\r\n- O disposto no caput não poderá ensejar a redução do número de turmas nem do número de profissionais da educação na instituição de ensino, durante a vigência desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2899/20\r\nAutoria do Deputados: ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, BRAZÃO, BEBETO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, PEDRO RICARDO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, JOÃO PEIXOTO, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO BACELLAR, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GIO VANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO.\r\nId: 2267289\r\n"
        ],
        "2267302": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            " \r\nFICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AOS PRETENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prioridade na tramitação dos procedimentos para concessão de guarda provisória aos pretendentes previamente habilitados, desde que tenham relatório técnico favorável e decisão judicial competente, nos casos de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento que se encontre em estágio de convivência para adoção.\r\nDeverá ser assegurada a continuidade da oferta do Serviço de Acolhimento, durante o período em que perdurar a pandemia do COVID-19.\r\nQuando possível deverá ser adotado temporariamente o regime de funcionamento emergencial com os cuidadores residentes, podendo reduzir o fluxo diário de entrada e saída dos profissionais.\r\nO Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto no que couber.\r\nEssa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do coronavírus - COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2483/20\r\nAutoria do Deputado: ROSENVERG REIS, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, PEDRO RICARDO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, ENFERMEIRA REJANE, MAX LEMOS, LUCINHA, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA, DR. DEODALTO, GUSTAVO TUTUCA, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO, ZEIDAN, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2267302\r\n"
        ],
        "2267997": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover editais emergenciais para estimular a produção cultural durante o período em que estão sendo adotadas medidas de combate ao COVID-19, que utilizarão recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, criado pela Lei 2927/1998 e reformulado pela Lei 7035/2015.\r\nOs editais referidos no caput terão como objeto:\r\na produção cultural nos Municípios do interior e Região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que sejam estruturadas micro ações culturais digitais;\r\na criação de conteúdos digitais em todo o Estado, que poderão ser os estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais;\r\nsempre que possível, os editais deverão ser trabalhados com os órgãos municipais de fomento e realizações culturais.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os valores empregados no desenvolvimento de ações culturais e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID- 19.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2140 /20\r\nAutoria dos deputados: Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, André Ceciliano, Carlos Minc, Bebeto, Brazão, Val Ceasa, João Peixoto, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Márcio Canella, Enfermeira Rejane, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marcelo Dino, Marina, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho e Jorge Felippe Neto\r\nId: 2267997\r\n"
        ],
        "2268006": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS CONFORME CRITÉRIO TÉCNICO ADOTADO PELO INEA E A INICIAR A CONTAGEM DOS PRAZOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a suspender os prazos para atendimento das exigências ambientais conforme critério técnico adotado pelo INEA e a iniciar a contagem dos prazos em até 30 (trinta) dias, após o término do estado de calamidade em decorrência do novo coronavírus COVID-19, consoante o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.\r\nO prazo referido no caput terá início no dia em que for oficialmente revogado o estado de “Calamidade Pública”.\r\nO INEA (Instituto Estadual do Ambiente) expedirá comunicação oficial garantindo o cumprimento do aqui disposto.\r\nA dilatação do prazo não se aplicará, sob nenhuma hipótese, aos empreendimento e atividades sujeitos a EIA/RIMA, às atividades consideradas poluentes que possam oferecer danos à saúde humana, mortandade de animais, destruição da flora, de acordo com a legislação vigente, baseada nos padrões estabelecidos pelos organismos ambientais brasileiros.\r\nA Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, junto ao INEA, adotarão as normas indispensáveis ao fiel cumprimento deste dispositivo.\r\nFica suspenso, excepcionalmente durante o período em que perdurar a crise em virtude da pandemia do coronavírus (COVID -19), o prazo de renovação para as licenças vencidas.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2310/20\r\nBrazão, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Bebeto, ENF. Rejane, Val Ceasa, Danniel Librelon, Carlos Macedo, João Peixoto, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Léo Vieira, Coronel Salema, Dionisio Lins, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marcelo Dino, Marina, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho e Jorge Felippe Neto\r\nId: 2268006\r\n"
        ],
        "2268018": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.832, DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 3º da Lei nº 8.832, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida dos arts. 3-A, 3-B e 3-C, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3-A As informações de que trata esta lei devem ser incluídas no sítio eletrônico em um prazo de até 2 (dois) dias úteis após a celebração do contrato ou do empenho da despesa correspondente.\r\nArt. 3-B Em caso de efetivação da prorrogação do contrato ou de acréscimos/supressões ao objeto contratado, estas ocorrências devem ser incluídas no sítio específico de divulgação das contratações, com as respectivas justificativas técnicas e os instrumentos legais utilizados.\r\nC O sítio eletrônico do qual trata esta Lei também deverá ser utilizado para divulgar o edital e demais fases públicas das licitações realizadas nas modalidades de pregão presencial ou \r\nO art. 4º da Lei nº 8.832, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (…)\r\n§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.\r\n§ 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser devidamente publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 20202\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2704 /20\r\nAutoria dos deputados Martha Rocha, André Ceciliano, Brazão, Enfer meira Rejane, Eliomar Coelho, João Peixoto, Dani Monteiro, Bebeto, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Rosane Félix, Zeidan, Waldeck Carneiro, Lucinha, Giovani Ratinho, Renata Souza, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Delegado Carlos Augusto, Fabio Silva, Dionisio Lins, Vandro Família, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Val Ceasa, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto e Gustavo Schmidt\r\nId: 2268018\r\n"
        ],
        "2268033": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar o Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs informações das vítimas da pandemia, só poderão ser divulgadas com a prévia autorização de seus familiares, conforme estabelece a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\nSão objetivos precípuos do Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus:\r\npreservar a memória das vítimas da pandemia de COVID-19 no Estado;\r\nprestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença;\r\nregistrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no Estado;\r\noferecer ao povo fluminense e aos familiares e amigos de vítimas da COVID-19 um local de luto e de homenagem;\r\nlaurear os profissionais de saúde que desempenharam serviço no tratamento de acometidos pela doença e no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.\r\nDeverá constar no Memorial as seguintes informações das vítimas:\r\nnome completo e fotografia;\r\ndatas de nascimento e de óbito;\r\nbreve biografia.\r\nPoderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.\r\nO Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro será gerido pela Secretaria de Estado de Cultura, à qual compete a implantação do espaço físico do equipamento.\r\nFica autorizado convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro com prefeituras municipais a fim de implantar memoriais em homenagem às vítimas do novo coronavírus em todas as macrorregiões fluminenses.\r\nDeverá ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial do Poder Executivo na internet, em correspondência aos equipamentos públicos dispostos nesta Lei, na forma dos Artigos 2º e 3º.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2729/20\r\nDani Monteiro\r\nId: 2268033\r\n"
        ],
        "2268049": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "\r\nFICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS- SARS-COV-2, NOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOSDAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza a realização de testes diagnósticos do CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, nos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, antes do reinício de suas atividades.\r\nEstabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja inferior ou igual a R 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam desobrigados de arcar com os testes a que se refere o caput deste artigo.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde deverá regulamentar o aqui disposto, podendo editar resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Educação para garantir o seu fiel cumprimento.\r\nOs professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, no reinício de suas atividades, serão obrigados a usar máscaras e manter distância dos alunos, enquanto perdurar o perigo de contágio do novo coronavirus - COVID-19.\r\nO reinício das atividades presenciais nas instituições de ensino dar-se-á após autorização, para este fim, expressa em Decreto do Poder Público Estadual.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei, no âmbito da rede escolar vinculada à SEEDUC e da rede escolar vinculada à FAETEC, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário, pelo Poder Executivo.\r\nNo âmbito da rede escolar privada, os custos deverão ser suportados pela instituição de ensino ou por sua entidade mantenedora.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2714 /20\r\nAutoria do deputado: Brazão\r\nId: 2268049\r\n"
        ],
        "2268256": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o Poder Executivo, através de seu órgão competente, a utilizar recursos do Fundo Estadual de Cultura para instituir o pagamento de benefícios eventuais, renda emergencial e subsídios mensais aos trabalhadores da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos desta Lei, entende-se por trabalhadores da cultura aqueles que atuam na cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 6º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, desde que tenham perdido ou deixado de auferir renda devido à vedação de realização de eventos artístico-culturais em razão da pandemia do novo coronavírus.\r\nFica criada a Ação Orçamentária ao Fundo Estadual de Cultura:\r\nAções Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial e eventuais suplementações ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, provenientes da Medida Provisória nº 990, de 09 de julho de 2020, observado o limite estabelecido no artigo 5º da Lei Estadual nº 8731, de 24 de janeiro de 2020.\r\nFica o poder executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários para alteração do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei Estadual nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, adequando-o à criação da ação orçamentária de que trata o artigo 2º desta Lei.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os pagamentos efetuados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado.\r\nO pagamento de benefícios eventuais, renda emergencial e subsídios mensais de que trata esta Lei poderá retroagir a 1º de junho de 2020, a critério do Poder Executivo.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nO descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID- 19.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2988/2020\r\nAutoria do Deputados: André Ceciliano, Martha Rocha, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Bebeto, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Lucinha, Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Rosane Félix, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Fabio Silva, Max Lemos, Giovani Ratinho, Marina, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Dionisio Lins, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Brazão, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Anderson Alexandre.\r\nId: 2268256\r\n"
        ],
        "2268542": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criadas as ações do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ -, conforme abaixo:\r\n5758 - Apoio a Projetos e Atividades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n5759 - Apoio a Projetos e Atividades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n5760 - Apoio a Projetos e Atividades da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n5761 - Apoio a Projetos e Atividades da Administração Penitenciária; e\r\n5762 - Apoio a Projetos e Atividades da Assistência Social.\r\nFica facultado ao Poder Executivo a criação das seguintes ações do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ -, conforme abaixo:\r\n5763 - Apoio a Projetos e Atividades de Reinserção Social de Apenados;\r\n5764 - Apoio a Projetos e Atividades Socioeducativas para Adolescentes em Conflito com a Lei;\r\n5765 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n5766 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n5767 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n5768 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Administração Penitenciária;\r\n5769 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde de Assistência Social.\r\nFica autorizada, ao Poder Executivo, a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\nO Poder Executivo promoverá, por ato próprio, as eventuais suplementações que se fizerem necessárias para atender ao que trata o caput deste artigo, observado o limite estabelecido no art. 5º da Lei nº 8.731/2020. \r\nAs Unidades de Planejamento responsáveis pelas ações nos incisos do art. 1º são, respectivamente:\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC);\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\nSecretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos (SEDSODH);\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) / Fundação Santa Cabrini (FSC);\r\nSecretaria de Estado de Educação (SEEDUC) / Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\nAs Unidades de Planejamento mencionadas são responsáveis pelas informações pertinentes para acompanhamento e monitoramento do Plano Plurianual (PPA).\r\nCom vistas a garantir a transparência na gestão orçamentária, o Poder Executivo deverá manter relatórios atualizados com as receitas e a destinação dos recursos do FUSPRJ em sítio eletrônico.\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar poderá destinar parte dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - em ações e projetos contidos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 02 de julho de 2015.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários para alterar o Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, adequando-o à criação da ação orçamentária.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3006/2020\r\nAutoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 30/2020.\r\nId: 2268542\r\n"
        ],
        "2269392": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a AssembLei a Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei :\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, § 1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:\r\nas metas e prioridades da administração pública estadual reestabelecendo o equilíbrio fiscal e financeiro das contas estaduais;\r\nas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações pautados nas metas do plano de recuperação fiscal;\r\na política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 considerando os incentivos fiscais já concedidos em Lei estadual e adequando-as ao real cenário fiscal e econômico do pós pandemia;\r\nas disposições relativas à dívida pública estadual;\r\nos riscos fiscais;\r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n\r\nas diretrizes finais.\r\n- Integram esta Lei os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, indicados nos incisos I, VI e VIII, do art. 1º desta Lei , em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 4º da LRF.\r\n- A parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes de governo.\r\n- Quando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2021, os órgãos farão a associação de suas programações e iniciativas prioritárias às diretrizes de governo definidas.\r\n- A parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as metas previstas para 2021 contempladas na Lei Estadual nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2021, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n- A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2021 - LOA 2021 - deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021 - PLOA 2021, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 21, parágrafo único, desta Lei .\r\nFica autorizado o Poder Executivo a adequar o Orçamento Fiscal ao Sistema de Proteção Social dos Militares, implementado pela Lei nº 13.954/2019, que estabeleceu novas regras para inativos e pensionistas militares e que deverá ser objeto de nova legislação estadual, através, da qual possa se superar os desiquilíbrios e distorções ocasionadas pela aplicação das novas alíquotas e base de cálculo, isoladamente.\r\n- As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Con tas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2021, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\n- Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes de 2021, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\nPara efeitos deste artigo, deverão ainda ser consideradas as alterações legislativas que produzam impactos na arrecadação de receita pela realização de despesa.\r\n- A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2021, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5º, III, da LRF.\r\n- A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto; \r\ncalamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por Lei s específicas;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual reconhecidas por legislação específica;\r\nalterações na legislação estadual ou federal;\r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\n- O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\nquando houver necessidade de contingenciamento através de limitação de empenho dos orçamentos dos poderes e das universidades, o chefe do poder executivo, definirá o montante a ser contingenciado de cada um e editará o respectivo decreto, e os chefes dos poderes e os reitores, decidirão em que programas de trabalho farão os bloqueios das dotações no montante determinado pelo decreto e farão publicar seus atos no diário oficial.\r\n- Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro, propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII que reflitam, de forma transparente melhorias expressas para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nNas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF.\r\n- É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\nclubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e \r\nde dotações a título de subvenções sociais.\r\n- Excetuam-se do disposto neste artigo entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.\r\n- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n- A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos em razão dos quais receberam o benefício, devendo informar, com minudência, o recebimento dos recursos em sítio próprio na rede mundial de computadores.\r\n- É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\na vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau ou por afinidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF;\r\na existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I; \r\na vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasiLei ro;\r\na vinculação da instituição ou de seus representantes em matérias que tenham como objeto a apologia a crimes.\r\n- É vedada a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - internet, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 5.981/2011 ou que possuam débitos trabalhistas ou tributários com a fazenda estadual.\r\n- O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão, nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa e atualizada das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n- A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n- Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n- O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos artigos. 11 e 12 desta Lei.\r\n- As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n- O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nAs informações que versam no caput do artigo 16, devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 21, desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n- Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n- A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\n- O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\ngerados pela empresa;\r\ndecorrentes de participação acionária do Estado;\r\ndecorrentes de operações de crédito externas; \r\noriundos de operações de crédito internas; e\r\nde outras origens.\r\n- A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n- Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n- Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n- Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n- O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n- O anexo mencionado no caput conterá a discriminação: \r\ndas origens dos recursos;\r\ndas aplicações dos recursos;\r\nda demonstração do fluxo de caixa;\r\ndo fechamento do fluxo de caixa; e \r\ndos Usos e Fontes dos recursos.\r\n- A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\r\n- O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente, que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - internet para consulta pública.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\nEntende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n- O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\nCompreende por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\nparticipação acionária;\r\nfornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\npagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n- Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\na despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\nUnidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nFunção: maior nível de agregação da despesa pública;\r\nSubfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\nPrograma de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\nAção Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\nGrupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\nEsfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nIdentificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\nGrupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\nModalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\na receita pública conforme as classificações abaixo:\r\nUnidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nEsfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\nOrigem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\nEspécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\nDesdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\nTipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\nDetalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n- As transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, caso seja prorrogado, entendendo que sua validade é até 31 de dezembro de 2020, serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n- A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\nintegrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei nº 4.320/1964:\r\nsumário geral da receita por origem;\r\nsumário geral da despesa por funções do Governo;\r\nquadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\nquadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\nquadro das dotações por órgãos e entidades.\r\nacompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\ndemonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\ndemonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\ndemonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF;\r\nrelatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\ndemonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6º, da Constituição Estadual; e\r\nconstará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964.\r\na Lei Orçamentária Anual deverá evidenciar em demonstrativos anexos:\r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\na observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição Federal e no art. 20, da LRF;\r\na origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 60, da ADCT da Constituição Federal;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual nº 4.056/2002, sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual nº 4.962/2006, alterada pela Lei nº 8.360/2019;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\na origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\ndemonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública;\r\ndemonstrativo das receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\na origem e aplicação dos recursos destinados exclusivamente às despesas vinculadas ao combate da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n- Para fins de cumprimento na alínea i do inciso III deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Casa Civil e Governança até 30 de agosto de 2020.\r\n- As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n- A Lei Orçamentária Anual para fins de cumprimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal conterá demonstrativo das estimativas do aumento de despesas com pessoal, detalhado por poder e por órgão, demonstrando a compatibilidade da estimativa da despesa total com pessoal, por poder, com os limites que trata a Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da presente Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n- Deverá constar na LOA de 2021 todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais.\r\n- Deverá constar na LOA de 2021, as metodologias que serão adotadas para redução dos incentivos fiscais, com as referidas expectativas de receitas do ICMS, consoante o regime de recuperação fiscal.\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia a Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Lei Orçamentária Anual deverá prever programa de trabalho em conformidade com a previsão de receitas proveniente da recuperação de ativos fruto dos acordos de leniências firmados.\r\n- O Poder Executivo implementará o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, viabilizando as ações que busquem reduzir a letalidade infanto juvenil no Estado do Rio de Janeiro, a erradicação do trabalho infantil, a evasão escolar e inserir os que estejam fora do sistema de ensino, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.\r\n- A Lei Orçamentária Anual de 2021 poderá prever dotação orçamentária específica destinada a prover uma renda básica de no mínimo meio salário mínimo para trabalhadores informais, autônomos e desempregados impactados pela crise econômica decorrente do COVID-19.\r\n- A Lei Orçamentária Anual de 2021 deverá prever dotação orçamentária específica para o pagamento de empréstimo que tem a venda da CEDAE como garantia.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n- A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando a boa governança, na capacidade de realização dos objetivos econômicos, sociais e ambientais, que contribuam para o bom funcionamento da vida coletiva, com excelência na prestação de serviços.\r\n- Na concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:\r\natendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\natendimento a micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no cadastro de empreendimentos econômicos solidários (CADSOL);\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\natendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito; e\r\natendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n- A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527 de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n- O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n- A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n- Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido no art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n- Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da LRF.\r\n- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n- Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º, do art. 19 da LRF.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n- Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n- O relatório resumido de execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição poderá conter demonstrativo da disponibilidade de caixa do estado por fontes de recursos, podendo ser agregadas por tipo de vinculação tais como educação, saúde, previdência, segurança pública, etc, com indicação do saldo inicial do exercício, da arrecadação, da despesa executada no objeto da vinculação, do cancelamento de restos a pagar e do saldo atual, nos moldes do demonstrativo do Governo Federal.\r\n- Com o intuito de ampliar a transparência fiscal e aumentar o nível de tempestividade das informações o relatório resumido de execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição poderá ser publicado mensalmente, em consonância com práticas do Governo Federal.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos dez anos.\r\n- Serão analisados critérios como os listados abaixo:\r\nse o incentivo foi fruto de resolução do Confaz;\r\nse o incentivo gerou ganhos socioeconômicos que o justificassem;\r\nos valores totais de cada incentivo;\r\na justificativa setorial para a concessão do incentivo;\r\n- O resultado do estudo deve ser amplamente divulgado para o cidadão, através do sítio eletrônico da secretaria de fazenda e do site de transparência do Estado.\r\n- O resultado do estudo deverá ser encaminhado à AssembLei a Legislativa.\r\n- O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará no Diário Oficial e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão da saúde.\r\nCabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que se refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Estado, as receitas de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão da saúde.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n- Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução e serviço da dívida, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\nos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1º do art. 9º da LRF.\r\n- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\nSeção III\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n- A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser executada antecipadamente, a partir do início do exercício fiscal de 2021, até que seja publicada a sua sanção, e de todos os seus anexos, para o atendimento da receita e das seguintes despesas:\r\ncom obrigações constitucionais ou legais;\r\ncom Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\ncusteadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\ndescritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\ncom prêmios lotéricos;\r\nque, não executadas, impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\ncusteadas com as seguintes fontes de recursos: Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento; e Conservação Ambiental;\r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nconstantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\nsuportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\ndecorrentes de serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos;\r\nrealizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação;\r\nrelativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP até o limite da efetiva arrecadação;\r\nde ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\nde projetos e ações finalísticas que integram o Relatório de Prioridades e Metas do PPA; e\r\nnão incluídas nos itens anteriores até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no PLOA 2021, mensalmente.\r\n- Será disponibilizado, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, o valor de um doze avos previsto para cada órgão, ou entidade, de cada um dos Poderes, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, até o mês da data de publicação da respectiva Lei e de todos os seus anexos.\r\n- Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2021 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n- Os saldos eventualmente apurados entre o PLOA 2021 enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a sanção da LOA 2021, e de todos os seus Anexos, e, no caso particular da Despesa, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.\r\n- Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2020.\r\n- Na LOA 2021 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n- Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual em desacordo com o disposto no art. 210, § 3º, da Constituição Estadual.\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2020.\r\n- Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n- No período de convocação da sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, na forma do art. 107, § 5º da Constituição Estadual.\r\n- O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n- O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2021, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n- Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n- Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n- Em caso de prorrogação do Plano de Recuperação Fiscal, a presente Lei deverá observar todo o disposto na Lei Complementar Federal nº 159/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 176/2017, ou dos dispositivos que venham a sucedê-las na matéria.\r\n- Em cumprimento a Emenda Constitucional nº 71/2017, deverão ser alocados na LOA de 2021 os valores globais dos orçamentos a serem transferidos para cada universidade e a garantia constitucional da transferência em duodécimos mensais ao longo da realização orçamentária de 2021 em respeito a sua autonomia administrativa e financeira garantido pelo parágrafo único do art. 1º da EC nº 71/2017.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prioridade na instalação, manutenção e aviamentos de estrutura do Batalhão de Rondas Especiais e Controles de Multidões - RECOM.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a Implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), com base na Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a implementar na Lei Orçamentária Anual 2021, programa de trabalho com previsão orçamentária para o provimento das vacâncias no serviço público estadual com chamamento dos concursos públicos realizados antes do regime de recuperação fiscal e sobrestados pela Lei nº 8391, de 07 de maio de 2019.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2021 - LOA 2021, a buscar receitas do Fundo Nacional de Cultura, e a LOA 2021 deverá prever os repasses fundo a fundo e também reserva de recursos próprios do tesouro ao Fundo Estadual de Cultura, verbas voltadas para o atendimento das políticas culturais no Estado do Rio de Janeiro, na forma dos editais previstos no anexo de metas desta Lei.\r\n- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2021, poderá realizar audiências públicas nas regiões administrativas do Estado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2397/20\r\nAutoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 13/2020. \r\nId: 2269392\r\n"
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        "2269661": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas, com as seguintes finalidades:\r\norientar os servidores públicos estaduais e os prestadores de serviços contratados pela Administração direta e indireta sobre a proibição de pôr fogo em terrenos, áreas públicas, e nos materiais resultantes de limpeza realizada;\r\npromover campanhas educativas no âmbito das escolas estaduais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais;\r\ninibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;\r\nreduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;\r\ndiminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios, e o agravamento das doenças respiratórias;\r\npreservar o meio ambiente e os biomas regionais;\r\npreservar o ambiente e os ecossistemas regionais da Mata Atlântica;\r\npromover campanhas e capacitação junto aos sindicatos e associações de produtores rurais;\r\npromover campanhas educativas em associações de bairros e condomínios;\r\nemissão dos órgãos ambientais estaduais e municipais de notificação preventiva das propriedades inseridas em unidades de conservação e no seu entorno, suscetíveis a incêndios.\r\nFica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “semana estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSegunda semana - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS.\r\nPara dar cumprimento ao disposto nesta Lei, a Administração Estadual poderá:\r\nrealizar, na semana referida nesta lei, palestras, seminários com convite aberto a toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito estadual e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os próximos anos;\r\na partir do mês de maio de cada ano, mobilizar todos os órgãos do Estado para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros nas áreas de amortecimento de unidades de conservação e outras áreas de proteção suscetíveis a queimadas;\r\nmobilizar todos os órgãos do Estado na fiscalização contra queimadas;\r\nveicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da administração direta e indireta material informativo contra as queimadas;\r\nveicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;\r\nmobilizar os servidores da Secretaria competente para, em conjunto com outros órgãos competentes, receber e verificar as denúncias de queimadas;\r\nmobilizar os órgãos de comunicação na preparação de material e veiculação de campanhas educativas contra as queimadas;\r\nproduzir e distribuir material educativo contra as queimadas nas unidades de saúde;\r\nmobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação dos órgãos competentes, divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão, coibir os abusos e combater os focos de incêndio;\r\nnotificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas anti-incêndio;\r\noferecer meios para denúncias anônimas contra a prática de queimadas, com divulgação ampla e permanente dos canais disponíveis para esse fim;\r\nimplantar sistema de alerta estadual e emissão de boletins de monitoramento de focos de queimadas e riscos de incêndios da vegetação nativa em todo território.\r\nOs recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessários.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2928/2020\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2269661\r\n"
        ],
        "2269674": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM XERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do artigo 6º da Lei Estadual nº 8.817, de 11 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º Os motoristas de transporte particular por aplicativo, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão fazer transporte intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2683/20\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Capitão Paulo Teixeira, Fabio Silva, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Delegado Carlos Augusto, Max Lemos, Valdecy Da Saúde, Pedro Ricardo, Val Ceasa, Vandro Família, Danniel Librelon, Márcio Canella, Marcelo Dino e Subtenente Bernardo.\r\nId: 2269674\r\n"
        ],
        "2269689": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza a prorrogação de todos os contratos de cessão, concessão de uso, locação ou qualquer outra forma de permissão de uso de bens públicos do Estado do Rio de Janeiro destinados ao incremento de programas de apoio social, cultural, educacional e esportivo, durante o período da calamidade pública em virtude da crise sanitária pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\nA prorrogação dos contratos se dará por tempo igual ao período em que o equipamento cultural permaneceu fechado por força de decreto ou lei relativos à citada pandemia.\r\nOs atos de prorrogação de que trata esta Lei deverão ser publicados, na íntegra, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Teatral Casa Grande, em caráter transitório, instrumento para cessão ou autorização de uso do imóvel situado à Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, no bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro.\r\nO instrumento de que trata o caput terá prazo de vigência mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo viger por, no máximo, 48 (quarenta e oito) meses.\r\nDurante a vigência do referido instrumento de cessão ou autorização, a Associação Teatral Casa Grande recolherá, a título de contrapartida, em favor do Fundo Estadual de Cultura, valor idêntico ao fixado na Cláusula Quarta do Termo de Autorização de Uso celebrado, entre as mesmas partes, na data de 12 de dezembro de 2018, aplicando-se a redução proporcional à limitação de público, enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\nO disposto neste artigo, por constituir providência excepcional, não exclui a adoção da prerrogativa insculpida no artigo 40, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 08/1977, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 127/2009.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID- 19.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2831/20\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro e Eliomar Coelho.\r\nId: 2269689\r\n"
        ],
        "2269690": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs academias de musculação, lutas, ginástica, crossfit e outros prestadores de serviços esportivos obrigam-se a disponibilizar até o término da vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei 8.794, de 17 de março de 2020, canais de atendimento não presencial, a fim de que o aluno possa cancelar matrícula, negociar condições de contratação e/ou pagamento de mensalidades e pacotes de serviços contratados, dirimir quaisquer dúvidas ou solicitar esclarecimentos.\r\nO atendimento não presencial de que trata o caput deve observar, no mínimo, o mesmo horário de funcionamento do estabelecimento, podendo ser realizado meio telefônico, aplicativo de mensagens, e-mail, campo de mensagem disponibilizado no seu endereço eletrônico (site), chat, ou outro meio que satisfaça à exigência de atendimento não presencial.\r\nAs academias de musculação, lutas, ginástica, crossfit e outros prestadores de serviços esportivos deverão divulgar amplamente os canais de atendimento não presenciais previstos no Parágrafo Único do art. 1º, nas dependências do estabelecimento, em suas redes sociais e através de envio de mensagem informativa por e-mail e/ou aplicativo de mensagens aos seus alunos.\r\nOs frequentadores que tenham plano de adesão, que pagaram suas mensalidades no período estabelecido no artigo 1º dessa lei, deverão ter suas mensalidades ressarcidas ou serem compensados por períodos subsequentes aos valores que foram descontados.\r\nO descumprimento do disposto na presente Lei acarretará na aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\nEssa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2892/20\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2269690\r\n"
        ],
        "2269954": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA AGERIO, A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Estado do Rio de Janeiro, por meio da AgeRio - Agência Estadual de Fomento -, autorizado a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei Federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020.\r\nA adesão ao Pronampe propiciará o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios bem como socorrer as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte impactadas pela pandemia da COVID-19.\r\nPrioritariamente, enquanto durar o estado de calamidade pública, os esforços deverão se concentrar no auxílio financeiro para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que enfrentam dificuldades para acesso ao crédito financeiro disponibilizado pelo Sistema Financeiro.\r\nO Pronampe será destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019.\r\nA linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe atenderá ao disposto na Lei Federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020. \r\nAs pessoas a que se refere o caput do Art. 3º que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe, assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.\r\nO não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o caput, implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.\r\nFica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.\r\nCaso haja autorização por parte das pessoas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar a provisão de assistência e ferramentas de gestão às microempresas destinatárias da linha de crédito.\r\nOs recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.\r\nFica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas declaradas inidôneas ou que estejam oficialmente impedidas de contratar com o Poder Público.\r\nAs informações pormenorizadas sobre as linhas crédito concedidas pelo Poder Executivo, nos termos da presente Lei, serão publicadas, em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nOs documentos relativos às informações de que trata o caput serão disponibilizados para consulta pública, sempre que expressamente solicitado, observadas as regras fixadas na seção I da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\nA presente Lei deverá obedecer as demais disposições contidas na Lei Federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2832/20\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2269954\r\n"
        ],
        "2270319": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a criar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico.\r\nO Poder Executivo, por meio de seu órgão competente poderá celebrar convênios com os Poderes Executivos municipais, a fim de instituir nas Unidades de Atenção Básica, equipes de pronta resposta de urgência em fisioterapia nos termos do caput deste artigo.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a implantar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs).\r\n- Para fins desta Lei, entende-se por dor aguda, as afecções musculoesqueléticas, tais como, cervicalgia, dorsalgia, lombalgia, sacralgia, coccialgia, distensão muscular aguda, cefaleia tensional, sem prejuízo de outras afecções musculoesqueléticas solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico.\r\n- Entende-se por afecções agudas do sistema cardiorrespiratório, dentre outras, o quadro respiratório alérgico, gripal, por pneumonia, bronquite, crise asmática ou quaisquer outras afecções que necessitem de suporte ventilatório, oxigenoterapia e recursos para manutenção da vida.\r\n- É obrigatória a presença do fisioterapeuta nas Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) com cobertura de assistência de 24 (vinte e quatro) horas, com equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com seu porte, todos os dias da semana, incluindo feriados, e pontos facultativos, integrado em equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com o porte da Unidade de Pronto Atendimento.\r\n- A Unidade de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) está em consonância com as estratégias prioritárias da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e dentro das linhas de cuidado ventilatório, cardiovascular, cerebrovascular e traumatológica.\r\n- Compete às Unidades Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes utilizando técnicas de fisioterapia manual, métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico ou quaisquer outros meios devidamente reconhecidos e regulamentados como prática profissional do fisioterapeuta.\r\n- As Unidades Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) poderão ser implantadas no exercício imediatamente subsequente a aprovação desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2942/20\r\nAutoria dos Deputados: ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, LUCINHA, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MACEDO, ELIOMAR COELHO, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, DR. DEODALTO, FRANCIANE MOTTA, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARCUS VINÍCIUS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT, ANDRE CORREA, WELBERTH REZENDE, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, MARINA, BRAZÃO, THIAGO PAMPOLHA.\r\nId: 2270319\r\n"
        ],
        "2270333": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nAUTORIZA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES QUE SEJAM DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E PROFISSIONAIS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAÍDAS EM SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As universidades estaduais poderão realizar, mediante aprovação em exame específico, a transferência de estudantes que sejam dependentes de Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Agentes Socioeducativos e Profissionais das Secretarias de Saúde, de Assistência Social e Direitos Humanos e de Educação do Estado do Rio de Janeiro, mor tos em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, observada a compatibilidade entre o curso superior de origem do dependente e o curso em que pretende ser matriculado na instituição universitária estadual.\r\nO disposto no caput deste artigo será disciplinado por resolução aprovada pelo órgão colegiado competente em cada universidade estadual, em observância ao princípio constitucional da autonomia universitária.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2454/2020\r\nAutoria do Deputados: CORONEL SALEMA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, DR. DEODALTO, BEBETO, LUCINHA, CARLOS MACEDO, JOÃO PEIXOTO, RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES, LÉO VIEIRA, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, ANDRE CORREA, DANNIEL LIBRELON, BRAZÃO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, BRUNO DAUAIRE.\r\nId: 2270333\r\n"
        ],
        "2270393": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARADO PELO DECRETO Nº 47.246, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 2º da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela presente Lei será válido até o dia 31 de dezembro de 2020 e, caso seja necessário, poderá ser renovado por Decreto e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos mesmos termos do Decreto nº 47.246 de 1º, de setembro de \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3050 de 2020\r\nLuiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano\r\nId: 2270393\r\n"
        ],
        "2270862": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodos os processos administrativos de contratações de caráter emergencial, realizados pelo Poder Executivo, no período de calamidade pública decretado em virtude da Pandemia do novo coronavírus - COVID-19 -, serão digitalizados e disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações, (SEI-RJ).\r\nA disponibilização dos dados e informações de que trata o caput observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e pelo Decreto estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\nAplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\nA digitalização e disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) dos Processos de Contratação de Bens e Serviços, de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após assinatura do contrato administrativo.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\nO Poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2388/2020\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, André Ceciliano, Filippe Poubel, Lucinha, Carlos Macedo, Brazão, Bebeto, Chicão Bulhões, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Rosane Félix, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Renan Ferreirinha, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Filipe Soares, Fábio Silva, Valdecy da Saúde, Dionisio Lins, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Marina, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Anderson Alexandre.\r\nId: 2270862\r\n"
        ],
        "2270864": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nAUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo fica autorizado promover antecipação de receita correspondente a um salário mínimo vigente, para cada um dos membros efetivos de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sediadas no Estado do Rio de Janeiro e em atividade, formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, e caracterizadas como empreendimentos de Economia Popular Solidária pelos arts. 5º e 6º da Lei Estadual 8351 de 2019, por 4 meses consecutivos, a partir da data de vigência da presente lei.\r\nSerão considerados membros efetivos os participantes comprovadamente inscritos antes da vigência da presente lei.\r\nAs cooperativas e associações mencionadas no caput deste artigo deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na antecipação de receita que trata a presente lei.\r\nA antecipação de receita prevista no caput apenas poderá ser solicitada caso os cooperados ou associados previamente inscritos não estejam percebendo qualquer outro auxílio emergencial, seja federal, estadual ou municipal.\r\nOs empreendimentos beneficiados comprometem-se a participar de projetos de coleta seletiva, triagem e enfardamento de materiais recicláveis, elaborados de comum acordo entre as partes, a serem desenvolvidos pelo órgão ambiental estadual em parceria com os municípios.\r\nOs recursos necessários para o cumprimento da presente lei serão aportados do FECAM - Fundo Estadual de Compensação Ambiental.\r\nO Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações pormenorizadas sobre a execução das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nO descumprimento do disposto no caput acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2302/2020\r\nAutoria dos Deputados Carlos Minc, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Bebeto, Renata Souza, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Zeidan, Fabio Silva, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Marina, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Brazão, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Vandro Família, Dionisio Lins, Thiago Pampolha, Marcelo Cabeleireiro.\r\nId: 2270864\r\n"
        ],
        "2270867": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs clínicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados devem informar à Secretaria de Estado de Saúde, a cada 48 (quarenta e oito) horas, o número de testes para diagnóstico de COVID-19 que possuem em estoque.\r\nOs relatórios produzidos em decorrência das informações prestadas serão encaminhados à Comissão de saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a devida brevidade.\r\nO poder executivo regulamentará o procedimento de envio das informações previstas no artigo anterior, que deverá ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico.\r\nOs testes em estoque nos estabelecimentos privados poderão ser requisitados a qualquer tempo pela administração pública estadual, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, para utilização pelo serviço público de saúde, preferencialmente, na testagem de profissionais das áreas de saúde, segurança pública e assistência social, que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus.\r\nPara efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se como profissionais da área de segurança pública os Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares, assim como Agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e da Fundação Santa Cabrini.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a efetuar ressarcimento de valores decorrentes da requisição de que trata o caput deste artigo, com base na tabela oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo as informações acerca de tais despesas ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nO Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas acerca das requisições administrativas realizadas, inclusive o número de testes requisitados com suas respectivas destinações, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nO descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\nadvertência;\r\nmulta correspondente a 500 (quinhentas) UFIR's por cada informação omitida;\r\nem caso de reincidência, multa correspondente a 1000 (mil) UFIRs por cada informação omitida.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) estabelecido pelo DECRETO Nº 46.984 de 20/03/2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2305/2020\r\nAutoria do Deputada: Enfermeira Rejane\r\nId: 2270867\r\n"
        ],
        "2270870": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.\r\nPara a aplicação da presente Lei devem ser respeitadas as competências municipais e a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias como a Secretaria de Estado de Saúde - SES - e o Ministério da Saúde - MS.\r\nDurante o período de pandemia do coronavírus - COVID 19 -, de moléstias contagiosas, demais pandemias e epidemias, deverão ser observadas todas as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde - SES - inclusive em relação a não aglomeração de pessoas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2414/2020\r\nAutoria do Deputados: Rosane Felix, André Ceciliano, Lucinha, Samuel Malafaia, Bebeto, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Val Ceasa, Filippe Poubel, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Fabio Silva, Márcio Gualberto, Max Lemos, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim, Marina, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Subtenente Bernardo, Anderson Alexandre.\r\nId: 2270870\r\n"
        ],
        "2270872": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE CURSO TÉCNICO-TEÓRICO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs Centros de Formação de Condutores - CFC's - poderão disponibilizar a opção de curso teórico virtualizado, por meio de plataforma digital de educação a distância enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\nO conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas a que se refere o caput devem obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para as aulas presenciais, conforme estabelece Resolução nº 783, de 18 de junho de 2020.\r\nCaberá ao aluno, devidamente matriculado nos Centros de Formação de Condutores - CFC´s -, escolher se deseja cursar a modalidade por meio de plataforma digital a distância ou de forma presencial.\r\nÉ responsabilidade dos Centros de Formação de Condutores (CFC's) a comprovação da participação integral dos alunos nas aulas lecionadas por meio de plataforma digital.\r\nOs Centros de Formação de Condutores - CFC's - poderão contratar empresa terceirizada para prestar os serviços de aulas digitais à distância desde que referidas empresas estejam devidamente cadastradas junto ao Departamento Estadual de Transito e atendam às exigências do Conselho Nacional de Trânsito descritas na Resolução CONTRAN nº 783, de 18 de junho 2020.\r\nOs Centros de Formação de Condutores - CFC's - devem observar a regulamentação prevista pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN).\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), declarada pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2936/2020\r\nAutoria dos Deputados: Marcus Vinicus, André Ceciliano, Dr. Deodalto, Rosane Félix, Lucinha, Brazão, Bebeto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Vandro Família, Dionisio Lins, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Marina, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Fabio Silva, Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre\r\nId: 2270872\r\n"
        ],
        "2271115": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID-19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a criar uma Comissão Interdisciplinar para analisar os dados relativos ao impacto da epidemia - COVID-19 - nas mulheres fluminenses, de modo a implantar ações de curto prazo e propor uma política de proteção preventiva em caso de pandemias, assim como em caso de outras catástrofes.\r\nA Comissão Interdisciplinar de que trata esta Lei será composta por:\r\nGestores das Secretarias Estaduais que atendem à população tanto na área de saúde, assistência social, segurança pública, trabalho e outras cujas atribuições estando mobilizadas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 tenham articulação com os serviços de atendimento às mulheres fluminenses em toda sua diversidade;\r\nSubsecretária Estadual de Políticas para as Mulheres - SSPM;\r\numa representação do CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\numa representação da CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ;\r\numa representação do CES - Conselho Estadual de Saúde, mediante indicação do seu Presidente;\r\num representante das universidades;\r\num representante da sociedade civil organizada;\r\numa representação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; e\r\numa representação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ.\r\nSempre que possível essa Comissão poderá funcionar sob o sistema de trabalho remoto.\r\nEsse Grupo Interdisciplinar terá:\r\n15 (quinze) dias para entregar ações pontuais que signifiquem respostas imediatas para mitigar o já comprovado aumento da violência contra as mulheres; o atendimento às gestantes e meninas em vida intrauterina, ao atendimento à saúde das mulheres com doenças crônicas, a cobertura de renda mínima emergencial para sustento das famílias uni parentais chefiadas por mulheres; apoio às categorias de grande concentração de força de trabalho feminino que estejam à frente do atendimento à população seja nas unidades de saúde, seja nas casas de família cuidando dos idosos e crianças, ou nas ruas limpando nossas cidades, entre outras profissões;\r\n45 (quarenta e cinco) dias. para indicar políticas públicas estruturantes para conter o aumento da violência doméstica, mitigar as situações que vulnerabilizem mais as mulheres; permitir condições de resiliência econômica das mulheres, em particular as chefes de família, entre outras, em face de pandemia da COVID-19 ou outras catástrofes.\r\nEste sistema de coleta de dados deverá priorizar a identificação:\r\ndas taxas diferentes de infecção e óbitos das mulheres por faixa etária, ocupação, raça, sexo, local de moradia;\r\ndos impactos econômicos diferenciados nos diferentes seguimentos da Sociedade;\r\nda eficácia e alcance dos benefícios de renda mínima e ajuda financeira emergencial às mulheres envolvidas nas atividades, trabalhos informais, precários, economia solidária, idosos em asilos públicos, profissionais do sexo, mulheres trans, dependentes químicas e população de rua;\r\nda manutenção dos serviços das patrulhas Maria da Penha e serviços que possam responder ao aumento da incidência de violência doméstica e abuso sexual, ainda em tempo de redução da mobilidade;\r\ndas fontes possíveis para alocar recursos orçamentários quem possam viabilizar as propostas elaboradas pelo grupo criadas no Art. 3 dessa lei;\r\nda eventual diminuição da oferta dos cuidados de saúde pré e pós-natal da gestante e bebê, proibição ou dificuldades de acesso ao acompanhante e doula previstos como direito legal, especialmente quando os serviços de saúde estão sobrecarregados;\r\ndas carências de produtos de limpeza, higienização e até higiene menstrual das mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social;\r\nde formas mais amigáveis para que as mensagens de saúde pública atinjam às mulheres;\r\ndas iniciativas de apoio financeiro e de estratégias de qualificação que tenham sido implementadas nos períodos de exceção sanitária com objetivo de apoiar pequenas e médias empresas pertencentes a mulheres, autônomos, associações e cooperativas;\r\ndas taxas de morte materna por Covid-19 na população feminina fluminense.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2448/20\r\nAutoria da Deputada: ENFERMEIRA REJANE\r\nId: 2271115\r\n"
        ],
        "2271129": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, serão comunicados aos síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, que acionarão imediatamente a autoridade policial ou o órgão de segurança especializado.\r\nNo caso de ocorrência ou indícios de ocorrência de violência contra crianças e/ou adolescentes, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao respectivo Conselho Tutelar, com vistas à proteção das eventuais vítimas, sem prejuízo das demais autoridades.\r\nA comunicação à autoridade condominial deverá ser feita por telefone ou pessoalmente, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e de seu agressor.\r\nFica autorizada a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias sobre violência doméstica ocorrida nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.\r\nEssa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n5\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2709/20\r\nWaldeck Carneiro, Marcus Vinícius, André Ceciliano, Luiz Paulo, Bebeto, Franciane Motta, Zeidan, Marina, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Lucinha, Rosenverg Reis, Dionisio Lins, Renata Souza, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Carlos Macedo, Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho, Alana Passos, Martha Rocha, Carlos Minc, Flavio Serafini, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Márcio Canella, Marcos Muller, Vandro Família, Gustavo Tutuca, Brazão, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Welberth Rezende, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho.\r\nId: 2271129\r\n"
        ],
        "2271225": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a comprar produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social, de empreendedores sociais radicados no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\nPara os efeitos desta Lei, são considerados empreendedores sociais aqueles definidos no artigo 2º, IV, da Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019.\r\nA comprovação da aptidão dos empreendedores sociais será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.\r\nA aquisição dos produtos será destinada a prover prioritariamente as famílias de baixa renda ou os desempregados.\r\nO Poder Executivo ou órgão encarregado das compras dos produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social ficará obrigado a prestar contas das aquisições e dar publicidade às mesmas através do portal de transparência.\r\nA compra de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nO descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nAs despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2288/2020\r\nAutoria dos Deputados: Monica Francisco, Renan Ferreirinha, André Ceciliano, Lucinha, Bebeto, Dionisio Lins, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Martha Rocha, Zeidan, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Franciane Motta, Coronel Salema, Subtenente Bernardo, Flavio Serafini, Vandro Família, Brazão, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Danniel Librelon, Giovani Ratinho.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2271225\r\n"
        ],
        "2271464": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs concessionárias de serviços públicos essenciais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter postos de atendimento fixos ou móveis, nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar ao consumidor o atendimento presencial nas unidades das concessionárias, que não poderão se valer apenas do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores.\r\nAs concessionárias citadas no caput deverão prestar o serviço ao público de forma gratuita, através de distribuição de senhas por ordem de chegada, respeitando o atendimento preferencial estabelecido em lei.\r\nCaberá à AGETRANSP e à AGENERSA regulamentar a necessidade do tipo de atendimento, postos fixos ou móveis, bem como os horários e os dias de atendimento, de acordo com parâmetros a serem estabelecidos por essas Agências Reguladoras Estaduais.\r\nOs horários e dias de atendimento disponibilizados ao público devem ser regulares em cada município, previamente informados e afixados na entrada de todo posto de atendimento, assim como nos sítios eletrônicos das Concessionárias.\r\nEm caso de atendimento por posto móvel, o local, as datas e os horários de atendimento de cada mês também devem ser informados na fatura do mês anterior.\r\nNos postos fixos ou móveis, fica assegurado o atendimento presencial, no mínimo, em um sábado de cada mês.\r\nNos casos previstos no artigo mencionado, a concessionária, em observância aos critérios assediados, poderá substituir a loja física por unidade de atendimento presencial móvel, cuja assiduidade estará sujeita a critérios relacionados intimamente com a demanda do município. \r\nNos atendimentos agendados através de telefone ou internet, bem como nos efetuados em loja, a empresa concessionária deverá disponibilizar o atendimento no prazo máximo de 48h (quatro e oito horas), sendo que a previsão horária deverá ser atendida pelos períodos estabelecidos em horário comercial.\r\nO prazo para a adequação das novas medidas pelas concessionárias de serviços públicos será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei.\r\nO descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará à concessionária infratora multa diária no valor de 200 UFIRs (duzentas Unidades Fiscais de Referência), devendo a referida ser revertida ao FEPROCON - Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa ao Consumidor.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.878, de 24 de junho de 2002.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 289-A/15\r\nCarlos Macedo\r\nId: 2271464\r\n"
        ],
        "2272124": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI Nº 1.146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 1.146, de 26 de fevereiro de 1987, que cria o Centro de Estudos Jurídicos da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º É criado o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, diretamente subordinado ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado, com as seguintes atribuições:\r\na capacitação, especialização e atualização técnico-profissional das pessoas que integram a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\narticipar da organização do curso de preparação à carreira destinado a as) públicos(as) e servidores\r\ntoda matéria de natureza jurídica de interesse da Defensoria Pública;\r\nconcursos e premiações voltados ao aperfeiçoamento da atuação institucional e à difusão dos direitos humanos;\r\nromover atividades de ensino, capacitação, pesquisa e extensão, proporcionando a acadêmicos de cursos de nível superior e bacharéis em direito o conhecimento teórico e prático nas áreas de atuação da Defensoria Pública, sob supervisão da Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica e orientação acadêmica do Centro de Estudos Jurídicos;\r\nO Centro de Estudos Jurídicos poderá desenvolver outras atividades que lhe forem conferidas, desde que conexas com as atribuições mencionadas nos incisos deste artigo”\r\nFica instituído Fundo Orçamentário Especial destinado a atender às despesas efetuadas pelo Centro de Estudos Jurídicos no desempenho das atribuições previstas no art. 1º, podendo ser utilizado também em prol do aparelhamento material da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nhonorários que caibam à Defensoria Pública em qualquer processo judicial, bem como em atuações extrajudiciais;\r\nA Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus órgãos de atuação, postulará e executará as verbas mencionadas no inciso I deste artigo, observadas as isenções previstas no art. 91, caput, e no § 1º do art. 1.007 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de \r\n“Art. 5º Os recursos do Fundo serão movimentados em contas específicas.\r\nAs verbas mencionadas no art. 3º, inciso I, serão depositadas diretamente nas contas a que se refere o presente artigo”\r\nFicam revogados os incisos II, V, VI e VII do art. 3º da Lei nº 1.146, de 26 de fevereiro de 1987, que cria o Centro de Estudos Jurídicos da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdicione-se o artigo 5º-A à Lei nº 1.146, de 26 de fevereiro de 1987, com a seguinte redação: \r\n“Art. 5º-A As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nnico. O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor”\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública, previstas na Lei 1.146, de 26 de fevereiro de 1987, bem como na Lei nº 4.664, de 14 de dezembro de 2005, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3081/20\r\nDefensoria Pública - Mensagem n° 01/2020\r\nId: 2272124\r\n"
        ],
        "2272501": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alterados os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica concedido crédito presumido aos estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações internas com artefatos de joalheria e ourivesaria, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento do mês de referência, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos. \r\nNo percentual mencionado no caput, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nFica estabelecida em 12% (doze por cento) alíquota de ICMS incidente nas operações realizadas por estabelecimentos comerciais com artefatos de joalheria, ourivesaria, relógio e suas peças e bijuterias.*\r\nNa hipótese do caput, os créditos relativos às aquisições ficarão limitados a 12% (doze por cento).\r\nNo percentual mencionado no caput, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nO incentivo fiscal previsto no art. 1º decorre de adesão ao disposto no art. 75, inciso XXVIII, da Parte Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.604/2018, de 28 de dezembro de 2018, e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.”\r\n- Relatório técnico finalizado pela Secretaria de Estado de Fazenda será elaborado anualmente, nos termos do disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3007/20\r\nAutoria dos Deputados: Bruno Dauaire\r\nId: 2272501\r\n"
        ],
        "2272502": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.\r\nO disposto no caput configura adesão ao incentivo fiscal previsto no art. 16 da Lei nº 10.568/2016 e no art. 5-A, inc. VII, da Lei nº 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo.\r\nO tratamento tributário de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\nCrédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10 % (um inteiro e dez centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;\r\nDiferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada pela diretamente empresa, por conta e ordem ou por encomenda, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nPara gozar do tratamento tributário de que trata o inciso II deste artigo, o contribuinte deverá promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\nPoderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei os estabelecimentos atacadistas que revendam máquinas e equipamentos para contribuintes do ICMS, mesmo quando realizarem ajustes técnicos nas mercadorias para fins de atendimento de exigências constantes de leis e/ou atos administrativos ou simples substituição de embalagem.\r\nO regime de tributação de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento atacadista que tenha estabelecimento industrial localizado em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto no art. 11º desta Lei.\r\nAs alíquotas de ICMS que envolvam operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ficam fixadas em:\r\n7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica;\r\n12% (doze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, nos demais casos.\r\nO crédito do ICMS relativo às aquisições de mercadorias destinadas a comercialização no mercado interno fica limitado a:\r\n7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica;\r\n12% (doze) por cento, nos demais casos.\r\nAs saídas internas de mercadorias destinadas a estabelecimentos atacadistas enquadrados no regime tributário de que trata esta Lei serão tributadas mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).\r\nO estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata está Lei será responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, no caso de comercialização das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária indicadas no anexo único desta Lei, não se aplicando o disposto no art. 23, inciso IV, item 2, da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996.\r\nO imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista será calculado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 5º e será recolhido em separado, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal de saída.\r\nPara fazer jus ao regime tributário de que trata esta Lei, a empresa beneficiária deverá:\r\nAssegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR;\r\nTer como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria;\r\nEstar em situação de regularidade fiscal e cadastral junto à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nEstar em situação de regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nNão efetuar vendas para contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro por meio de estabelecimentos localizados em outros Estados da Federação;\r\nGarantir que, caso haja transbordo ou fracionamento de pacotes maiores em menores, todas as operações ocorram no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO valor complementar recolhido para fins de observância do disposto no inciso I do caput deste artigo poderá ser utilizado como crédito nos períodos subsequentes em que houver ICMS a recolher em montante superior ao valor mínimo, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 12 meses, a contar do período subsequente em que houver o recolhimento complementar, observado o recolhimento mínimo previsto no I do caput deste artigo.\r\nPara os estabelecimentos que, na data de solicitação de enquadramento, ainda não tenham efetuado doze recolhimentos, para fins de apuração da média a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o valor mínimo de ICMS a recolher deverá ser equivalente a 1,21% (um inteiro e vinte e um centésimos por cento) do valor faturado no respectivo período de apuração.\r\nEmpresas que tenham sido criadas a partir de reorganização societária deverão obedecer ao limite de recolhimento mínimo que seria aplicável à empresa sucedida, nos termos previstos no inciso I do caput deste artigo.\r\nAs regras de recolhimento mínimo previstas neste artigo poderão ser flexibilizadas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica ou de ocorrência de motivo de força maior que impossibilite o seu cumprimento, mediante decisão fundamentada em critérios técnicos, proferida por órgão competente definido em ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo.\r\nPara fins do disposto nesta Lei, será considerado estabelecimento atacadista apenas aquele que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\nPossuir área de armazenagem e estocagem de produtos localizados no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 1.000 m² (mil metros quadrados) localizado em um único imóvel;\r\nComprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600(seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS -, cujo quantitativo poderá ser ampliado pelo Poder Executivo;\r\nApresentar movimentação de carga no local da armazenagem; \r\nGerar empregos diretos ou indiretos e renda no Estado do Rio de Janeiro;\r\nGarantir que todas as mercadorias comercializadas no Estado do Rio de Janeiro deverão ser armazenadas no Rio de Janeiro; e\r\nImplementar, tendo em vista os avanços tecnológicos, capacitação e inovação.\r\nNas hipóteses envolvendo a comercialização de mercadorias por atacadistas para lojas de conveniência, estabelecidas em postos de serviços e abastecimento de combustíveis, a exigência prevista no inciso II será reduzida para, no mínimo, 100 (cem) outros estabelecimentos não interdependentes, cujo quantitativo poderá ser ampliado pelo Poder Executivo.\r\nPara efeitos do inciso III do caput deste artigo, não se considera movimentação de carga o transbordo de mercadorias.\r\nPara cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, será exigida a contratação de profissionais das seguintes especializações:\r\nVendedor externo;\r\nEncarregado de logística;\r\nConferente;\r\nSeparador;\r\nMotorista;\r\nAjudante de caminhão.\r\nOs profissionais mencionados no § 3º deste artigo podem ser terceirizados, desde que sejam contratados por empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro ou sejam profissionais autônomos residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam dispensados do cumprimento do disposto neste artigo os centros de distribuição vinculados à indústria localizada em solo fluminense.\r\nPerderá o direito a fruição do regime tributário previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o estabelecimento beneficiário que deixar de cumprir os requisitos ou condições previstas nos artigos 7º e 8º.\r\nO desenquadramento do regime tributário de que trata esta Lei retroagirá à data em que for identificado o descumprimento dos requisitos ou condições previstas nos artigos 7º e 8º desta Lei.\r\nFica vedada a utilização do regime de tributação de que trata esta Lei para as operações com as seguintes mercadorias:\r\nCom café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, cigarro e produtos fármacos de uso humano;\r\nQue destinem mercadorias a consumidor final, pessoas físicas;\r\nCom cacau e pimenta-do-reino in natura e couro bovino;\r\nDe venda, ou remessa a qualquer título, de mercadoria ou bem, nos casos em que o adquirente, ou destinatário, localizado em outra unidade da Federação, determine que o estabelecimento alienante, ou remetente, localizado neste Estado, promova a sua entrega a destinatário localizado neste Estado, inclusive na hipótese de venda à ordem;\r\nNas transferências de mercadorias ou bens importados sujeitos aos efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal;\r\nNas operações internas, com os produtos abaixo relacionados:\r\nfio-máquina de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.13;\r\nbarras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem - código NCM 72.14;\r\noutras barras de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.15;\r\nperfis de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.16;\r\nfios de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.17;\r\ncordas, cabos, tranças (entrançados*), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos - código NCM 73.12;\r\narame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas - código NCM 73.13;\r\ntelas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço - código NCM 73.14;\r\ntachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre - código NCM 73.17; e\r\nparafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço - código NCM 73.18.\r\nOs estabelecimentos atacadistas vinculados a estabelecimentos industriais localizados em outros Estados da Federação poderão requerer o enquadramento no regime tributário de que trata esta Lei para fins de realização exclusiva de operações interestaduais, não se aplicando a tais estabelecimentos o disposto no inciso II do art. 8º desta Lei.\r\nNo caso de enquadramento previsto no caput deste artigo, a realização de operações de saídas internas será tributada de acordo com as regras de tributação previstas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, garantindo-se a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º desta Lei.\r\nO disposto no art. 11 aplica-se às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, ficando dispensadas do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º desta Lei.\r\nA adesão ao regime previsto nessa Lei, para os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, fica condicionada a comprovação de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade ilimitada (Radar), conforme requisitos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.\r\nA adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo e devidamente publicizado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs requerimentos de adesão ao regime tributário de que trata esta Lei deverão ser apreciados pelo órgão competente, obedecendo-se a ordem cronológica de solicitação.\r\nA adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação.\r\nOs contribuintes beneficiários de qualquer outro regime diferenciado de tributação poderão aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à adesão.\r\nFica revogada a Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003 e o Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, preservando-se os seus efeitos para os contribuintes, quer sejam estabelecimentos atacadistas ou estabelecimentos industriais, que firmaram termos de acordos até o prazo final neles previstos, respeitado o prazo máximo de 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 3º, § 2º, Inc. III, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017.\r\nFica assegurado ao estabelecimento atacadista, enquadrado no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, o enquadramento automático no regime de tributação de que trata esta Lei mediante comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nFica impedida de aderir ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei a empresa que tenha sofrido algum tipo de sanção administrativa ou penal em razão de sua participação em processos licitatórios ou que esteja inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).\r\nA empresa beneficiada pelo regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei deverá se comprometer a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua adesão ao referido regime.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ deverá realizar, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, relatório circunstanciado abordando o período de um ano de vigência desta Lei, especialmente no que se refere ao cumprimento das metas, dos requisitos e das condições estabelecidas para a fruição do regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei, sem prejuízo das disposições contidas na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\nO relatório previsto no caput deverá ser enviado em até 30 (trinta dias), contados do final do período a que se refere o caput, à Assembleia Legislativa - ALERJ - para análise dos efeitos econômicos, sociais e de incremento na arrecadação decorrentes do regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei. \r\nCaso as finalidades não tenham sido atingidas, a presente Lei poderá ser revogada. \r\nO contribuinte que requerer o enquadramento, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, deverá recolher o valor equivalente a 1000 UFIR's ao órgão ou entidade responsável pela condução do procedimento de análise do pedido, definido em ato expedido pelo poder Executivo, a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais.\r\nO Poder Executivo deverá cumprir o que determina o parágrafo 1º da cláusula décima terceira do Convênio CONFAZ-ICMS nº 190/2017até o último dia do terceiro mês subsequente ao da edição da presente Lei.\r\nCaberá ao Poder Executivo regulamentar os aspectos operacionais relacionados à implementação do regime de tributação de que trata esta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do primeiro mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ, consoante previsto no art. 21 desta Lei.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2772/20\r\nAutoria dos Deputados: PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 25/2020\r\nItem da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária\r\nItens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15\r\nÁgua mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas\r\n5\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n6\r\nLâmpadas, reatores e \"starter\"\r\n10\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário \r\n11\r\nRações para animais domésticos\r\n12\r\nSorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas\r\n13\r\nTintas e vernizes\r\n16\r\nAparelho celular\r\n18\r\nFerramentas\r\n\r\n19\r\nPapelaria\r\n20\r\nProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos\r\n22\r\nMateriais de Limpeza\r\n23\r\nProdutos Alimentícios\r\n24\r\nMateriais de construção e congêneres\r\n25\r\nMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n26\r\nMateriais elétricos\r\n27\r\nArtefatos de uso doméstico\r\n\r\n28\r\nCosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador\r\nId: 2272502\r\n"
        ],
        "2272503": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica internalizado o Convênio ICMS 81/20, de 2 de setembro de 2020, que isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações de doações das mercadorias constantes no Anexo Único do convênio realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE - e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, e desta lei.\r\nNão será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações realizadas nos termos do caput.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3150/2020\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 33/2020\r\n\r\nId: 2272503\r\n"
        ],
        "2272659": [
            "2020-09-29 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nREGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), por prazo determinado e destina-se a completar os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações de Bombeiros Militares Particulares de praças.\r\nOs Militares Temporários Voluntários somente poderão exercer funções nas fileiras do CBMERJ e em atividade de bombeiro militar, sendo expressamente proibido a cessão para outros órgãos externos principalmente os considerados de natureza bombeiro-militar.\r\nA complementação total de militares temporários será de 15% (quinze por cento) do efetivo previsto.\r\nPara ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) será exigida a idade de:\r\n18 (dezoito) a 35 (trinta e cinco) anos para Oficial Temporário;\r\n18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos para Praça Temporário.\r\nA admissão do bombeiro militar temporário poderá ser feita em posto ou graduação diverso do inicial, sempre que as competências buscadas pela corporação assim o justifique.\r\nÉ autorizada a contratação dos militares temporários Voluntários nas atividades operacionais, que será de 15% do efetivo existente, e mais 400 vagas, destinadas exclusivamente para os candidatos incluídos em cadastro de reserva dos concursos descritos no artigo 18 da presente Lei.\r\nA complementação de que trata o § 2º deste artigo será acrescida de 435 vagas destinadas exclusivamente para os candidatos incluídos em cadastro reserva dos concursos descritos no artigo 18 da presente Lei.\r\nAs condições de seleção, matrícula, contratação, prorrogação e exclusão dos quadros de militar temporário do Corpo de Bombeiros Militar será regulamentada pelo Comando-Geral da Corporação dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.\r\nO processo seletivo de ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) deverá seguir o mesmo processo e exigências quanto a qualidade técnica e física exigida para ingresso no quadro permanente da Corporação.\r\nOs requisitos mínimos necessários para ingresso em cada área de atuação do CBMERJ serão definidos no edital do respectivo processo seletivo simplificado.\r\nSerão reservados 30% da quantidade de vagas disponíveis para as mulheres no processo seletivo do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV).\r\nPara garantir as condições de ingresso de efetivo de carreira de praças estabilizadas, será criada a Escola de Sargentos Especialistas do CBMERJ, segundo o critério de oportunidade e conveniência da Corporação.\r\nO Serviço Militar Temporário Voluntário terá a duração de 12 (doze) meses.\r\nAos militares temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo, incluído eventual tempo de serviço militar prestado anteriormente a data de incorporação ao CBMERJ, segundo critério e conveniência da Corporação.\r\nA contagem do tempo de Serviço Militar Temporário terá início no dia da incorporação.\r\nQuando da prorrogação de que trata o § 1º deste artigo, o Militar Temporário será submetido a nova avaliação física e de saúde, visando à análise das condições de continuidade ou não de seus serviços.\r\nA prorrogação de tempo de serviço será precedida de avaliação de desempenho, a qual será elaborada a partir de critérios objetivos e em linha com as melhores práticas de administração, ficando sua concepção e aplicação a cargo do órgão central com competência para gestão de pessoal.\r\nOs Oficiais Temporários Voluntários (OTV) e as Praças Temporárias Voluntárias (PTV), tanto quanto possível e respeitado o interesse público, serão lotados em Organização de Bombeiro Militar (OBM) localizado no Município de sua residência, para cumprimento do tempo inicial, definido no caput do artigo 3º desta lei.\r\nNos casos de prorrogação do tempo de serviço militar temporário, a critério da conveniência e oportunidade da Instituição, os incorporados poderão servir em qualquer Organização de Bombeiro Militar, indistintamente do Município de sua residência.\r\nDurante o período inicial do Serviço Militar Temporário Voluntário, as Praças Temporárias Voluntárias terão direito a remuneração, conforme previsto na lei de remuneração dos militares do Estado, aplicando a estes o escalonamento de 125 ao soldo.\r\nPoderá ser utilizado até o percentual limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM, para pagamento de despesas de pessoal referentes ao Serviço Militar Temporário Voluntário.\r\nNa hipótese de prorrogação do Serviço Militar Temporário Voluntário, as Praças passarão a ter direito a remuneração escalonada, não superiores à de um Bombeiro Militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.\r\nOs Militares Temporários só farão jus à similaridade de remuneração com os Bombeiros Militares de carreira da mesma classe, nível e escala hierárquica a partir do segundo ano, porém não poderá, em nenhuma hipótese, ser a ela superior.\r\nO art. 1º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, alterado pelo art. 1º da Lei 5.996, de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM - destinado à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, bem como para pagamento de despesas de pessoal referentes a gratificações e ao serviço militar temporário. \r\nFica assegurado exclusivamente para a manutenção, reequipamento e o custeio da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o percentual de 60% (sessenta por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do \r\npor término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 01 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação, na data de pagamento da referida compensação.\r\nOs militares temporários não adquirem estabilidade, e após serem desligados do serviço ativo, passam a compor a reserva não remunerada do CBMERJ.\r\nO Militar Temporário Voluntário que permanecer no mínimo 12 (doze) meses, com aproveitamento bom, quando de sua passagem para a reserva não remunerada do CBMERJ, após ser desligado do serviço ativo, receberá o título de habilitação equivalente de Bombeiro Civil existente no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio Janeiro - CBMERJ.\r\nO desligamento do Militar Temporário de que trata a presente Lei, ocorrerá por ato do Comandante-Geral, nas seguintes hipóteses:\r\nao final do período de prestação do serviço;\r\na qualquer tempo, mediante requerimento do Militar Temporário;\r\nquando o Militar Temporário apresentar conduta incompatível, devidamente apurada nas normas aplicáveis aos integrantes do CBMERJ ou em razão da natureza do serviço prestado;\r\nem atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para desempenho das funções ocorridas posteriormente à sua contratação.\r\nAo Militar Temporário de que trata esta Lei é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada.\r\nÉ proibida a cessão do Militar Temporário de que trata esta Lei a qualquer outro Órgão da Administração Direta e Indireta.\r\nO processo seletivo para ingresso de militar temporário no CBMERJ, de que trata esta Lei, deverá ser precedido de autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nPara a incorporação do candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, o mesmo deverá entregar certidões negativas criminais expedidas por órgãos competentes da esfera federal e estadual.\r\nHavendo condenação, com trânsito em julgado, inclusive nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/06, fica o candidato impedido de ser incorporado aos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nO processo seletivo para a contratação temporária de que trata esta Lei deverá ser amplamente divulgado nos sítios eletrônicos e mídias sociais do Poder Executivo e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), além de divulgado em jornais e outros periódicos com grande circulação em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nA contratação temporária de que trata esta Lei não substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento das vagas existentes no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Lei.\r\nO candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei e incorporado ao quadro temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), que responda judicialmente por crimes de qualquer espécie, vindo a ser condenado, com sentença judicial transitada em julgado, será imediatamente desligado do serviço.\r\nNa hipótese de desligamento prevista no caput deste artigo, serão devidas apenas as verbas trabalhistas proporcionais ao tempo de serviço no CBMERJ.\r\nO Poder Executivo poderá convocar os concursados excedentes do Corpo de Bombeiros Militar para substituição dos Militares Temporários.\r\nOs aprovados em concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que estejam aguardando convocação, poderão ser convocados após o término do Regime de Recuperação Fiscal no Estado e suas renovações.\r\nAté o final da vigência da Lei nº 7.483 - Reconhece o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Financeira -, o processo seletivo simplificado, de que trata o § 1º do Art. 2º desta Lei, poderá conceder preferência aos candidatos incluídos em cadastro de reserva dos concursos públicos para provimento de vagas nos seguintes cargos:\r\nSoldado Bombeiro Militar Motorista - 2012;\r\nSoldado Bombeiro Militar Combatente - 2014;\r\nSoldado Bombeiro Militar Técnico de Enfermagem - 2014;\r\nSoldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas - 2015.\r\nHavendo candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, respeitando o prazo de validade do certame, ainda que em cadastro de reserva, estes terão prioridade de convocação sobre os aprovados em eventual processo seletivo simplificado para o mesmo cargo.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei: 2884/2020\r\nAutoria do Poder Executivo\r\nId: 2272659\r\n"
        ],
        "2272694": [
            "2020-09-29 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ -, quando solicitados, devem incluir, no documento da Carteira de Identidade (CI) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), informações acerca de todo e qualquer tipo de doença que afete o portador; nos termos da Lei Federal nº 9.049, de 18 de maio de 1995.\r\nO portador de diabetes, exclusivamente no caso da Carteira de Identidade, poderá, se o desejar, requerer a inclusão, no documento, de sua condição de diabético.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2785-A/17\r\nDeputado FIGUEIREDO.\r\nId: 2272694\r\n"
        ],
        "2273038": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PERITO JUDICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Perito Judicial, que se realizará anualmente, no dia 05 de julho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nJULHO\r\n(…)\r\nDIA 05 - DIA ESTADUAL DO PERITO JUDICIAL.\r\n(...)”\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020 \r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1603/19\r\nRosenverg Reis \r\nId: 2273038\r\n"
        ],
        "2273046": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO EM UM ANO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VACINAÇÃO CONTRA HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS DURANTE O ANO DE 2020, PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a prorrogação em um ano, na rede pública de saúde dentro do Estado do Rio de Janeiro, a vacinação contra HPV dos adolescentes que completaram 15 anos durante o ano de 2020, período de pandemia da COVID-19.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2826/20\r\nAutor: Deputado Jair Bittencourt\r\nId: 2273046\r\n"
        ],
        "2273048": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os condomínios residenciais e comerciais dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n- Os efeitos da suspensão a que se refere o artigo anterior não são aplicados às obras de natureza emergenciais.\r\n- Os condomínios que já estiverem realizando a autovistoria, deverão suspendê-Ia e os que ainda não iniciaram deverão realizá-Ia somente após a decretação do fim do estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2779/20\r\nLuiz Paulo e Lucinha\r\nId: 2273048\r\n"
        ],
        "2273052": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nCRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa “Portal do Conhecimento” a ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n- As aulas disponíveis no Portal do Conhecimento serão elaboradas e disponibilizadas por docentes das escolas estaduais vinculadas à SEEDUC ou à SECTI, formuladas individualmente ou por equipe, de acordo com as propostas curriculares desenvolvidas pelas respectivas Secretarias e com as diretrizes curriculares fixadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n- Os direitos autorais sobre a aula serão cedidos integralmente por meio de termo próprio assinado pelo professor que a tiver elaborado, ressalvado o seu direito à identificação de autoria, que será devidamente registrada em destaque no Portal, observado o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.\r\n- As aulas serão agrupadas por disciplina ou componente curricular, podendo, em casos excepcionais, abranger mais de uma disciplina ou componente curricular, desde que sejam correlatos.\r\n- A bibliografia e demais fontes documentais, quando houver, serão citadas e relacionadas ao final da aula, ficando disponíveis no Portal.\r\n- O Portal do Conhecimento ficará permanentemente aberto a consultas de estudantes regularmente matriculados em escolas estaduais, ficando seu acesso remoto reconhecido como recurso pedagógico complementar, que não substitui a frequência às aulas presenciais regulares.\r\n- Será constituída, a critério da SEEDUC e da SECTI, equipe conjunta de especialistas por disciplina ou área, que supervisionará as publicações no Portal do Conhecimento.\r\n- As melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, em cada disciplina, de acordo com avaliação da equipe conjunta de especialistas instituída por esta Lei, serão reunidas em edição especial e encaminhadas como material didático-pedagógico a todas as escolas estaduais.\r\nA SEEDUC e a SECTI poderão instituir premiação anual para as melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, com base em critérios fixados em ato conjunto das duas Secretarias.\r\n- A SEEDUC e a SECTI poderão celebrar parcerias com universidades e institutos de pesquisa, em especial com as universidades estaduais, para desenvolver o Programa de que trata esta Lei.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer gratificação específica aos profissionais de educação que participarem do programa disposto nesta Lei, sem prejuízo de suas cargas horárias ordinárias ou de outras gratificações por eles já percebidas.\r\n- Os recursos que custearão as despesas decorrentes da presente Lei farão parte dos orçamentos anuais em rubricas próprias da Função Educação.\r\n- As Secretarias de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação regulamentarão, de forma conjunta, a presente Lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2782/20\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Delegado Carlos Augusto, Renato Cozzolino, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Márcio Canella, Valdecy da Saúde, Pedro Ricardo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2273052\r\n"
        ],
        "2273058": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de setembro de 2020, do Ofício nº 328-M, de 08 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2035 de 2020 de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, “3.796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2035/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTERA A LEI 3.796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar e Lei 3.796/2002, ampliando o rol de beneficiários de atendimento prioritários em unidades de saúde públicas e privadas, estabelecendo pena de multa em caso do seu descumprimento.\r\nSobre o tema, a Lei Federal n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, estabelece o atendimento prioritário de idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, o que está em conformidade com o protocolo adotado pelo Ministério da Saúde.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a ampliação do rol de beneficiários de atendimento prioritário é desarrazoado, uma vez que pressupõe equivocadamente que apenas os portadores das comorbidades enumeradas na proposta necessitem de atendimento prioritário, desconsiderando outras hipóteses ou até mesmo os casos mais graves que envolvam pessoas sem qualquer doença pré-existente.\r\nEntender de forma diversa será permitir que pessoas sem comorbidades, mas que exijam atendimento médico prioritário em virtude de circunstancias diversas, como acidentes, tenham o atendimento postergado em decorrência da presença em unidade de saúde de pessoa com doença pré-existente que não apresente a necessidade de atendimento imediato. \r\nSome-se a tal argumento, o fato do art. 3° da medida estabelecer sanções com fundamento em definição inexistente, na medida em que o mencionado art. 132, do Código Penal, ao tipificar o crime de perigo, não prevê punição administrativa relacionada com a matéria.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2273058\r\n"
        ],
        "2273364": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ALCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores, como medida de prevenção a disseminação da COVID-19.\r\nEm caso de shoppings, centros comerciais, galerias e similares a aferição de temperatura deve ser realizada na entrada dos mesmos, ficando seus estabelecimentos isentos da obrigatoriedade de aferirem novamente.\r\nEm caso de identificação de temperatura acima dos valores normais, clientes ou funcionários não deverão entrar no estabelecimento e serão orientados a procurar avaliação médica.\r\nHavendo ocorrência de identificação de temperatura fora dos parâmetros, ou seja, acima de 37,5º, assim como a falta do uso de máscara, determina-se:\r\nno caso de funcionário, o mesmo não poderá exercer suas atividades e será instruído a procurar ou será encaminhado ao serviço médico;\r\nno caso de cliente, o mesmo não poderá a entrar no estabelecimento, também sendo aconselhado a procurar o serviço médico.\r\nOs Estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão colocar em local visível cartazes contendo a referida Lei.\r\nA inobservância das disposições contidas na presente lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\nadvertência; sendo notificado para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas suprir a irregularidade;\r\nsuspensão temporária dos serviços;\r\ninterdição do estabelecimento;\r\nmulta diária de 1.000 Ufir.\r\nOs valores arrecadados com a aplicação das multas constituirá receita a ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde (FES) na implementação de ações emergenciais de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus - COVID-19.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2744/20\r\nAutoria dos Deputados: Bebeto e Leo Vieira\r\nId: 2273364\r\n"
        ],
        "2273367": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado, por profissional da área da saúde, às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias e pandemias, com informações relativas a maternidade de referência, ao pré-natal, parto e puerpério, além de cuidados com o recém-nascido e a amamentação, observadas a regulamentação profissional das categorias de saúde envolvidas e as normas dos órgãos de saúde.\r\nA prestação do referido serviço virtual, que se refere o caput deste artigo, não substitui as consultas de pré-natal presenciais, atendendo ao disposto da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.\r\nOs procedimentos para o atendimento ao serviço indicado no artigo 1º deverão ser coordenados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO atendimento de que trata esta Lei deverá ocorrer nos termos da Resolução nº 2.227/2018 do Conselho Federal de Medicina (CFM).\r\nCabe ao órgão direcionado para a coordenação, dar ampla divulgação sobre os serviços elencados no art. 1º desta lei, inclusive por meio de redes sociais, imprensa escrita e falada bem como, qualquer outro meio que considere necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2838/20\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon\r\nId: 2273367\r\n"
        ],
        "2273383": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nCRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO poder executivo fica autorizado a realizar contratação de estagiários pelo período em que durar o estado de calamidade em decorrência da COVID-19.\r\nAdministração poderá contratar estudantes dos dois últimos anos de técnico de enfermagem, graduação em enfermagem, medicina e odontologia para o programa especial descrito no artigo primeiro, que atuarão em atividades complementares no sistema público de saúde estadual, em estrita observância as diretrizes emanadas pelos respectivos órgãos de classe e devendo ser observados os seguintes critérios:\r\npagamento de bolsa em valor não inferior ao salário mínimo federal;\r\na realização de atividades não relacionadas com o enfrentamento direto ou indireto com a codiv-19, podendo atuar:\r\nnas campanhas de vacinação;\r\nno programa de saúde da família;\r\nnos hospitais não referência para COVID-19;\r\nserviços remotos de orientação ao público sobre a COVID-19;\r\noutras atividades em sua área de formação, sem contato com pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19.\r\nem todas as atividades realizadas pelos estagiários, exceto a alínea d do inciso II, deverá ser fornecido equipamento de proteção individual adequado, em especial, luvas de látex, marcaras cirúrgicas e capote descartável;\r\na contratação, por parte da administração, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes pessoais, nos termos do inciso IV do art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\nindicação de um profissional, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar por grupo de 10 (dez) estagiários simultaneamente;\r\njornada de atividade em estágio não superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.\r\nOs estudantes de medicina poderão atuar, sob supervisão presencial especializada, no serviço de emergência das unidades hospitalares. \r\nA administração poderá ofertar o número mínimo de vagas para o programa criado pela presente lei na proporção de uma vaga para cada 10 (dez) profissionais, servidores ou contratados, atuando na rede de saúde Estadual.\r\nA previsão contida no inciso II do art. 2º deverá ser aplicada inclusive em relação aos estagiários já contratados pela administração.\r\nFicam suspensas as contratações de estagiários da área da saúde distintas da presente lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos próprios da secretária de saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2425/20\r\nEnfermeira Rejane\r\nId: 2273383\r\n"
        ],
        "2273476": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDETERMINA A COMPRA E TROCA PERMANENTE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE USO LABORAL DOS SERVIDORES DA PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP E DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs compras de equipamentos de uso pessoal ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, DEGASE, Bombeiro Militar e SEAP deverão ser realizados com o prazo mínimo de até 90 (noventa) dias antes do vencimento da validade de cada produto estabelecida pelo fabricante, ou quando apresentarem qualquer defeito.\r\nPara efeitos desta lei, os equipamentos de uso pessoal a que se refere o caput são entendidos, entre outros, como:\r\ncoletes balísticos (à prova de balas);\r\nmunições de todos os calibres utilizados pelas forças policiais;\r\ncapacetes;\r\nviseiras;\r\narmamento;\r\nequipamentos de proteção individual;\r\nuniformes antichamas e trajes antibombas;\r\nbotas e coturnos;\r\ncordas;\r\ncoletes salva vidas;\r\nbotes;\r\nescudos balísticos e antichoque;\r\njoelheiras;\r\ncotoveleiras;\r\nmáscaras antigases;\r\n;\r\nmunição de elastômero;\r\nmaterial de APH.\r\nO Poder Executivo deverá realizar as compras respeitando o rito e o prazo legal estabelecido pela lei 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo porém, todo o rito legal ser finalizado em, no mínimo, até 90 (noventa) dias antes do vencimento de cada produto.\r\nOutros equipamentos que se enquadrem no disposto no parágrafo único do caput poderão ser incluídos no estabelecido por esta lei, bastando ser equipamento de segurança para o serviço dos agentes de que se trata no parágrafo único do artigo primeiro.\r\nFica proibido o uso de munições de treinamento para serviço efetivo dos agentes, sendo sua compra permitida somente para fins de aperfeiçoamento dos servidores, com uso em locais específicos para este fim.\r\nOs equipamentos com prazo de validade vencidos deverão ser trocados com máxima urgência, de modo que não coloque em risco a saúde e a vida dos servidores elencados na presente Lei.\r\nTodo equipamento deverá mencionar a data de fabricação ou período a ser utilizado, em caso de haver desgaste ou danificação, mesmo estando no período de validade, a troca deverá ser imediata de forma que não ponha em risco a vida dos servidores envolvidos, sua integridade física ou a saúde dos mesmos.\r\nO prazo de validade de todos os equipamentos perecíveis, elencados no Parágrafo único do Art. 1º, desta Lei, deverá ser informado na intranet da PCERJ, PMERJ, CBMERJ, SEAP e DEGASE, com vistas à ciência e controle pelos servidores da área de segurança pública.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nO descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais na legislação em vigor.\r\nO disposto nesta Lei aplica-se também à aquisição de equipamentos, insumos e suprimentos necessários à estruturação e à modernização da polícia técnica.\r\nA despesas desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2997/20\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto\r\nId: 2273476\r\n"
        ],
        "2273481": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs valores referentes ao produto ou ao proveito decorrente de crimes praticados por agentes públicos nas ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\nA critério do Poder Executivo, parcela de até 20% (vinte por cento) dos valores de que trata o caput poderá ser destinada à Agência Estadual de Fomento (AGERIO) para, prioritariamente, desembolsar tais valores, por meios de operação de crédito, para a recuperação econômica do setor de bares e restaurantes.\r\nPara efeito desta lei, entende-se por valores referentes ao produto ou proveito decorrente de crimes praticados por agentes públicos nas ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus - COVID-19 -, todos os bens:\r\nde sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e\r\ntransferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.\r\nO valor total de recursos arrecadados e sua respectiva destinação deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico do órgão competente do Poder Executivo responsável pela gestão dos mesmos, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2874/20\r\nAnderson Moraes\r\nId: 2273481\r\n"
        ],
        "2273716": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            " \r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Contador, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro.\r\n\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n22 de setembro - Dia do Contador (NR)\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1222-A/19\r\nAnderson Moraes\r\nId: 2273716\r\n"
        ],
        "2273717": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nACRESCENTA O ART. 2º-A NA LEI Nº 8.869, DE 04 DE JUNHO DE 2020, PARA AUTORIZAR O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS FALECIDOS EM HOSPITAIS OU RESIDÊNCIAS POR CORONAVÍRUS - COVID-19 -, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta o Art. 2º-A na Lei nº 8.869, de 04 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\nA Enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a custear o traslado dos corpos de pessoas falecidas, pertencentes às famílias carentes, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), de hospitais ou residências para os cemitérios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs sepultamentos deverão ser comunicados diariamente pelas empresas transportadoras à Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de compor as estatísticas oficiais, com dados fidedignos dos translado de corpos custeados pelo Estado na situação descrita no caput.”\r\nAcrescenta o Art. 2º-B na Lei nº 8.869, de 04 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\nB Entende-se por família carente todo tipo de família que, de modo temporário ou permanente, não têm acesso a um mínimo de bens e recursos sendo, portanto, excluídos em graus diferenciados da riqueza social.”\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.869, de 04 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\nCaberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2481/20\r\nMarcelo Dino, Dani Monteiro, Renan Ferreirinha e João Peixoto\r\nId: 2273717\r\n"
        ],
        "2273718": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação e pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo coronavírus).\r\nOs Profissionais de Saúde, mencionados no caput deste artigo, são os médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e demais profissionais determinados pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsideram-se como Profissionais de Segurança Pública, mencionados no caput deste artigo, os servidores púbicos, civis e militares, que atuam em contato direto com a população:\r\nda Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\nda Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nda Polícia Penitenciária;\r\ndo Corpo de Bombeiros Militar;\r\nda Defesa Civil;\r\ndo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE);\r\nprofissionais do Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal;\r\nda Fundação Santa Cabrini.\r\nConsideram-se pessoas vulneráveis, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes:\r\npessoas idosas;\r\ncom condições médicas pré-existentes (como pressão alta, doenças cardíacas, doenças pulmonares, câncer ou diabetes);\r\npessoas que trabalham ou moram em locais de alta transmissão, como prisões e casas de repouso;\r\ndemais pessoas vulneráveis determinadas pela Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndemais trabalhadores em serviços essenciais que atuam nos serviços públicos e privados de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\ngrupos indígenas;\r\nquilombolas;\r\npacientes imunossupressivos.\r\nConsideram-se pessoas que prestam serviços essenciais, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes:\r\ntrabalhadores do setor de comércio relacionados aos gêneros alimentícios, tais quais mercados, supermercados, armazéns, hortifrutis, padarias e congêneres, farmácias drogarias e pet shops, revendedores de água e gás;\r\ntrabalhadores na agricultura;\r\ntrabalhadores de farmácias;\r\nexercentes de atividades religiosas de qualquer natureza.\r\nOs Profissionais de Assistência Social, mencionados no caput deste artigo, são profissionais determinados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nConsideram-se como Profissionais de Educação, todos aqueles envolvidos no ensino regular.\r\nA Secretaria Estadual de Saúde poderá, considerando estudos técnicos e pesquisas disponíveis para acesso de qualquer interessada/o, apresentar a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2799/2020\r\nAutoria dos Deputado: Delegado Carlos Augusto\r\nId: 2273718\r\n"
        ],
        "2273719": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 8.965, de 03 de agosto de 2020, passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados, casas lotéricas, agências de atendimento de concessionárias de água e esgoto, luz e telefonia, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso - em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3049/2020\r\nAlana Passos \r\nId: 2273719\r\n"
        ],
        "2273720": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei internaliza o Convênio ICMS 51/20, de 30 de julho de 2020, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 90/20, de 02 de setembro de 2020, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\nFica concedida a redução em até 90% (noventa por cento) dos juros e em até 90% (noventa por cento) das multas relativos a créditos tributários vencidos decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da Clas sificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, bem como da atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2020, desde que observado o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS 90/20, e neste artigo.\r\nA fruição das condições especiais de pagamento previstas no caput fica condicionada à celebração de um Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT), bem como ao atendimento às demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto, observado o seguinte:\r\no prazo para requerimento de celebração de TACT será até 7 de dezembro de 2020;\r\no requerimento de celebração de TACT:\r\ndeverá indicar, pormenorizadamente, quais as divergências de interpretação e respectivos créditos tributários abrangidos, bem como os processos administrativos ou judiciais envolvidos;\r\nsuspende a exigibilidade dos créditos tributários abrangidos, nos termos do art. 151, III, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); e\r\nnão depende de apresentação de garantia ou arrolamento de bens.\r\nos créditos tributários abrangidos serão consolidados na data de celebração de TACT;\r\no pagamento poderá ser efetuado:\r\nà vista, no prazo de até 15 (quinze) dias da data da celebração do TACT; ou\r\npor meio de parcelamento, em parcelas mensais e sucessivas, com a primeira parcela correspondendo a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total do parcelamento, no prazo de até 15 dias da data da celebração do TACT, e o último pagamento realizado até 15 de dezembro de 2020.\r\naplicam-se às parcelas os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, inclusive no caso de o vencimento da parcela inicial ocorrer em mês posterior à data da celebração do TACT;\r\na celebração de TACT importa, por parte do contribuinte, em:\r\nconfissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste artigo e em sua regulamentação;\r\ncompromisso de adotar condutas conformes à legislação de cuja infração decorreram os créditos tributários abrangidos, bem como da que vier a substitui-la.\r\nestando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o contribuinte, no ato do requerimento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal;\r\nhavendo contencioso nas esferas administrativa ou judicial, deverá o contribuinte, até a data de celebração de TACT, formalizar a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se fundam impugnações, ações ou recursos relativos aos créditos tributários abrangidos;\r\nfica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento relativo ao disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito;\r\nno caso de débito que reúna várias competências, serão considerados os fatos geradores da última competência, para fins de aplicação da data prevista no caput, sendo facultado ao contribuinte, em relação ao mesmo débito, eleger as competências que pretenda aderir ao TACT;\r\nficam excluídos do disposto no caput os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\no indeferimento total ou parcial do requerimento implicará a retomada imediata da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos;\r\nnão será atribuído efeito suspensivo a eventual pedido de reexame da decisão de que trata o inciso XII.\r\nO não pagamento da parcela inicial, prevista no inciso IV do § 1º, implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos abrangidos, relacionados no TACT.\r\nO inadimplemento, por mais de 30 (trinta) dias, de qualquer das parcelas posteriores à inicial, implica o imediato cancelamento dos benefícios previstos neste artigo, sendo o saldo remanescente calculado nos termos do art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, apurando-se o valor original do crédito com a incidência da multa e demais acréscimos legais e deduzindo-se as parcelas pagas.\r\nO descumprimento do disposto na alínea “b” do inciso VI do § 1º, no prazo de até 5 (cinco) anos da data da celebração do TACT sujeitará o contribuinte a multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) do valor relativo às reduções previstas no inciso IV do § 1º, acrescida dos juros previstos no inciso I do art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, a partir da data da celebração.\r\nFicará afastada a penalidade prevista no § 4º se o contribuinte realizar o pagamento do crédito tributário constituído em função da infração antes de expirado o prazo de impugnação.\r\nOs pagamentos realizados com os benefícios de redução de que trata o caput deste artigo não ensejarão o aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS pelo contribuinte, e também não implicam outras obrigações acessórias que não as expressamente previstas nesta Lei ou no TACT de que trata § 1º deste artigo.\r\nFica concedida redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, sem apropriação do crédito correspondente pelo adquirente final.\r\nObservado o disposto no caput, o contribuinte que realizar operação interna com óleo diesel marítimo deverá realizar o estorno proporcional dos créditos relativos à entrada.\r\nO Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:\r\naté 31 de dezembro de 2020, em relação ao disposto no art. 2º; \r\naté 31 de dezembro de 2040, em relação ao disposto no art. 3º.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3158/20\r\nAutoria do Poder Executivo\r\nId: 2273720\r\n"
        ],
        "2274466": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA OPERAÇÃO SALOMÃO COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 24 DE MAIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Operação Salomão”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de Maio.\r\nO anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 990/19\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2274466\r\n"
        ],
        "2274467": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDETERMINA AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo deverá disponibilizar, no sítio eletrônico da respectiva Secretaria de Estado, todas as informações pertinentes ao Conselho Estadual de Política Cultural e seu funcionamento, em especial, a título exemplificativo, os informes sobre reuniões, respectivas atas de reuniões, calendário de atividades, informações sobre quem são os conselheiros, sobre o processo eleitoral e as respectivas atas das conferências regionais, devendo manter atualizadas as informações.\r\nO Poder Executivo assegurará o acesso às informações relativas à área da Cultura, nos termos da Lei de Acesso à Informação, devendo disponibilizar as respectivas informações de forma organizada, clara e compreensível, para que o conteúdo informado seja útil e possibilite o efetivo conhecimento sobre as às políticas culturais, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, integridade, fiscalização e controle social.\r\nO descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1613-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Lucinha, Carlos Minc, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Chico Machado, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Renato Cozzolino, Zeidan, Marcelo Dino e Max Lemos.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2274467\r\n"
        ],
        "2274468": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 16 da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFicam sujeitas a prévio licenciamento ambiental pelo Órgão Ambiental competente, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigidas:\r\nobras de unidades de transferências, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem doméstica, pública e industrial;\r\natividades e obras de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem de estabelecimentos de serviços de saúde, de portos e aeroportos;\r\nOs critérios e padrões para o licenciamento a que se refere o “caput” deste artigo serão fixados e estabelecidos pelo órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, observado o estabelecido na legislação vigente.\r\nPara as atividades geradoras, os pedidos de licenciamento ambiental incluirão a apresentação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGIGRS -, sem prejuízo da exigência dos instrumentos de avaliação e controle.\r\nOs novos aterros sanitários só poderão receber resíduos sólidos com a licença de operação definitiva emitida pelo órgão estadual ambiental, estando o sistema de tratamento de chorume em adequadas condições de operação.\r\nPara as atividades receptoras de resíduos da construção civil (aterros, nivelamentos de greides e recuperação de cavas de pedreiras) que usem resíduos de construção civil classe A, nos pedidos de licenciamento ambiental poderão incluir uma área de triagem e transbordo na apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC -, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro tendo como obrigação receber caçambas da construção civil com as classes A, B e C e triar essas caçambas destinando de maneira correta os resíduos que não serão aproveitados.\r\na) as atividades já licenciadas terão 90 dias para apresentar o projeto de adequação nos respectivos órgãos licenciadores, sob pena de paralisação da atividade até que seja regularizada a situação;\r\nb) as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro poderão notificar em até 30 dias as áreas licenciadas mencionadas neste artigo;\r\nexcluídas as empresas, das obrigações deste parágrafo, que licenciarem as suas respectivas áreas para receberem materiais de empréstimo, ou seja, de áreas licenciadas pelo DNPM e não de resíduos da construção civil.\r\n§ 5º A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro poderá notificar em até 30 dias as áreas licenciadas mencionadas neste artigo e as Secretarias Municipais poderão adotar o mesmo procedimento.\r\n§ 6º Estão excluídas da obrigação estabelecida no § 4º, as empresas receptoras de materiais de empréstimo, licenciadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), previsto o aproveitamento mineral de substâncias destinadas ao emprego imediato na construção \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2969/2020\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\nId: 2274468\r\n"
        ],
        "2274469": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs projetos e eventos esportivos e culturais realizados por meio de benefício fiscal contido na lei estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, deverão reservar em suas contratações de mão- de-obra, sempre que possível, um mínimo de 10% (dez por cento) a ser preenchido entre jovens aprendizes, jovens que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa ou jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais das Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou Secretaria de Cultura, desde que cumpram alternativamente ao menos um dos requisitos abaixo:\r\nEstejam matriculados, frequentando efetivamente o Ensino Fundamental ou Médio;\r\nSejam oriundos de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família ou Renda Melhor Jovem;\r\nApresentem defasagem de série/idade;\r\nApresentem algum tipo de deficiência;\r\nEstejam em tratamento por uso de drogas; e\r\nSejam participantes ou egressos de programas sociais especiais da Fundação da Infância e Adolescência em razão de ter sido vítimas de violência, exploração sexual ou situação de vulnerabilidade.\r\nDo total das vagas reservadas no caput deste artigo, um mínimo de 1/5 (um quinto) deverá ser destinado aos jovens que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa.\r\nNas vagas destinadas aos jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais, deverá ser priorizada a contratação daqueles cujo projeto esportivo ou cultural possua pertinência temática com o evento realizado.\r\nFazem jus ao benefício disposto no “caput” deste artigo, os atletas amadores vinculados a Federações, mediante convênio entre a Secretaria de Estado Esportes e Lazer e as referidas Federações.\r\nUma parcela dos eventos esportivos e culturais de que trata o caput poderá ser realizada em áreas populares, incluindo territórios de favela, a critério do Poder Executivo e dos organizadores, desde que asseguradas as condições adequadas de infraestrutura para a realização da atividade.\r\nO Poder Executivo e suas respectivas Secretarias pertinentes ao tema, poderão editar normas complementares visando a regulamentação da presente Lei.\r\nA Secretaria de Estado responsável pela aprovação do projeto esportivo ou cultural deverá avaliar, no momento de sua análise, a possibilidade de cumprimento da presente lei, devendo consignar nos autos do respectivo procedimento administrativo as devidas razões em caso de impossibilidade.\r\nO projeto esportivo ou cultural apresentado para fins de obtenção do incentivo fiscal previsto pela lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, deverá prever a reserva de vagas contida nesta lei ou justificativa em caso de impossibilidade de cumprimento, hipótese que será avaliada pela respectiva Secretaria de Estado.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em projetos apresentados a partir de 01 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3103/2020\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Renata Souza, Lucinha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Zeidan, Coronel Salema, Rosenverg Reis, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Carlos Macedo, Marcelo Cabeleireiro, Dani Monteiro, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Marcos Muller, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Marcelo Dino, Welberth Rezende, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Gustavo Tutuca, Renato Zaca, Danniel Librelon e Max Lemos.\r\n\r\nId: 2274469\r\n"
        ],
        "2274722": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL, INTERNET FIXA E INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica assegurado ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou telefonia fixa sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel ou internet fixa, bem como sobre a interrupção no serviço, para uso de dados em aparelhos celulares e similares.\r\nDa informação em tempo real de que trata o caput deverá constar a quantidade de dados contratada e a disponibilizada pela operadora no momento da redução da velocidade, e poderá ser feita por SMS ou qualquer outro meio que garanta sua eficácia.\r\nNa hipótese de a redução da velocidade de conexão à internet móvel estar em desconformidade à franquia contratada, ou no caso de interrupção no serviço, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação automática no valor total do consumo, já na fatura seguinte, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\nConsidera-se interrupção no serviço, para efeito do que dispõe o caput deste artigo, quando esta se der por defeito na rede ou no aparelho decodificador, a que não tenha concorrido o usuário, ou reparo na rede realizado pela operadora.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3041/2020\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Fabio Silva, Waldeck Carneiro, Brazão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Martha Rocha, Zeidan, Samuel Malafaia, Alana Passos, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Coronel Salema, Carlos Minc , Giovani Ratinho, Rosenverg Reis , Márcio Canella, Bebeto, Thiago Pampolha, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Renata Souza, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Rodrigo Amorim, Max Lemos, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Delegado Carlos Augusto, Renato Cozzolino, Lucinha, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Marcelo Dino, Léo Vieira, Valdecy da Saúde e Marina.\r\n\r\nId: 2274722\r\n"
        ],
        "2274723": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Terapeuta Holístico”, que se realizará, anualmente, no dia 31 de março, fazendo menção ao Dia Nacional da Terapia Holística.\r\nO Dia Estadual do Terapeuta Holístico deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de março, com o objetivo de mostrar a importância deste profissional.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n(…)\r\nDIA 31 - DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4404-A/18\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 2274723\r\n"
        ],
        "2274724": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE NOVEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares”, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de novembro.\r\nO anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\n11 DE NOVEMBRO - Dia do Movimento Black Rio. LEI Nº 8256 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n11 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES.\r\n(...) NR”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 989/19\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2274724\r\n"
        ],
        "2274725": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE “PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 6.717, de 18 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nExcetua-se do disposto neste artigo o ingresso e permanência em espaços públicos e privados de indivíduos com peças de cunho religioso e sanitário, e em eventos cuja essência envolva a utilização de fantasias e adereços”. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1890/2020 \r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar\r\nId: 2274725\r\n"
        ],
        "2274726": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nCRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs registros de ocorrência de crimes e atos infracionais elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão constar, em campos próprios, informações sobre a existência de gravidez e/ou a existência de filhos e/ou filhas biológicos ou adotados de até 12 (doze) anos de idade das mulheres que figurem como suspeitas ou autoras, e/ou das adolescentes apreendidas, conforme a hipótese, naqueles registros de ocorrência.\r\nAs informações sobre o número de ocorrências que envolvam gestantes e/ou mulheres com filhos e/ou filhas até 12 (doze) anos deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.\r\nEsta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3877-A/18\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Zeidan.\r\nId: 2274726\r\n"
        ],
        "2275009": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E PELO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO N.º 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a postergar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 e pelo coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020.\r\nO Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução a presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1898/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Renato Cozzolino, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Zeidan, Jorge Fellipe Neto, Vandro Familia, Filipe Poubel, Rodrigo Bacellar.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO Extra de 23.03.2020\r\nId: 2275009\r\n"
        ],
        "2275010": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nA critério da Mesa Diretora, por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, segurança pública e ciência e tecnologia e cultura, da União, dos estados ou dos municípios ou de qualquer instituição dire\r\nO artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um parágrafo 2º, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nPor decisão da Mesa Diretora e com a anuência do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser destinados a institutos ou centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de qualquer área do conhecimento, desde que vinculados a instituições federais ou estaduais de ensino superior ou de pesquisa, devendo o beneficiário prestar contas aos órgãos competentes dos recursos recebidos e sua vinculaçã\r\nO parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nQualquer transferência do Fundo Especial criado nesta Lei para a União, para o Estado ou para os Municípios, ou ainda para qualquer instituição a estes vinculadas, será realizada exclusivamente através de legislação específica, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320/1964\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2477/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan, Vandro Família, Rosenverg Reis, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Carlo Caiado, Filippe Poubel, Márcio Canella, Lucinha, Renata Souza, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Sérgio Fernandes, Léo Vieira, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Marcelo Do Seu Dino, Alana Passos, Danniel Librelon, Rosane Félix, Brazão, Dr. Deodalto, Marcelo Cabeleireiro, Franciane Motta, Fabio Silva, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha, Max Lemos, Dr. Serginho, Bagueira, Dani Monteiro, Marina, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Gil Vianna, Subtenente Bernardo, Rodrigo Bacellar.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 24.05.2020\r\nId: 2275010\r\n"
        ],
        "2275755": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Cordeiro Moto Fest”, no Município de Cordeiro, a ser comemorado na penúltima semana do mês de agosto.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\nPenúltima semana - Cordeiro Moto Fest.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1389-A/19\r\nRenato Zaca\r\nId: 2275755\r\n"
        ],
        "2275757": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual do jovem empreendedor, a ser comemorada na última semana de abril de cada ano.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\nÚltima semana - SEMANA ESTADUAL DO JOVEM\r\nEMPREENDEDOR\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 20202\r\n005\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1249-A/19\r\nGustavo Tutuca\r\nId: 2275757\r\n"
        ],
        "2275758": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "\r\n04.\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a proibir o descarte de máscara de proteção individual, inclusive de fabricação caseira, bem como demais equipamentos de proteção individual por cidadãos em praias, ruas, vias, logradouros públicos, praças, parques, passagens subterrâneas, túneis, rodovias e demais áreas protegidas, objetivando evitar possível contaminação e disseminação do Novo Coronavírus e ainda a proteção ao meio ambiente e à saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, devem ser adotadas as seguintes medidas de descarte, separação ou acondicionamento de máscara e EPI's usados, em recipientes de lixo domiciliar ou comerciais:\r\npara pessoa com suspeita ou infectado com coronavírus:\r\nseparar ou segregar para descarte todo o material contaminado usado;\r\nacondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, a máscara, guardanapo, lenços e EPI's, como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;\r\nusar lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor fechamento e isolamento do material dentro do saco;\r\nidentificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com a escrita - Perigo de Contaminação;\r\nnão descartar junto com o lixo reciclável.\r\npara pessoa que está em quarentena ou isolamento domiciliar:\r\ncaso a pessoa esteja na rua, ao chegar a sua residência, o descarte do material deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa e colocá-lo em um saco específico;\r\nseparar ou segregar para descarte, todo o material usado, diretamente no lixo, preferencialmente, o usado no banheiro;\r\nacondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado, a máscara, o guardanapo, o lenço e EPI's, como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;\r\nnão descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.\r\npor estabelecimentos comerciais de qualquer natureza:\r\ndisponibilizar em suas dependências recipientes ou lixeira exclusiva para que o cliente realize o descarte da máscara e EPI's;\r\ncuidar para que o material não seja separado para coleta seletiva, destinada a recicláveis, nem seja, sob nenhuma hipótese, doado a catadores;\r\nacondicionar no recipiente ou containers de coleta urbana e em saco separado, a máscara e os EPI's como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;\r\nnão descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.\r\n- O recipiente ou lixeira disponibilizada pelos estabelecimentos comerciais para descarte dos materiais de que trata esta Lei, deve ser de fácil acesso e ter a respectiva sinalização indicativa.\r\n- Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o Poder Executivo poderá promover campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte e a separação correta da máscara de proteção individual e dos demais Equipamentos de Proteção Individual - EPI's -, em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial.\r\nPodem ser veiculadas nos sites oficiais na Internet informações sobre as medidas dispostas nesta Lei.\r\n- As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, a todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado responsável, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020005\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2952/2020\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2275758\r\n"
        ],
        "2277011": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo Estadual poderá, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, instituir o serviço de Registro e Regularização da Venda de Veículos, por parte do vendedor, através de meio eletrônico.\r\nPara a comunicação aqui referida, o vendedor deverá enviar, por meio eletrônico:\r\no Certificado de Registro de Veículo, datado, com valor declarado, assinado pelo vendedor e pelo comprador com firmas reconhecidas em cartório;\r\no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou outro documento oficial que contenha o número do CPF;\r\nformulário específico para a comunicação de venda, datado e assinado, impresso anteriormente no site do DETRAN.\r\nPara enviar a comunicação de venda pela internet, bastará acessar “Serviço Online” no endereço eletrônico do DETRAN-RJ e seguir as instruções.\r\nFeita a comunicação de venda do veículo ao DETRAN-RJ, nenhuma infração de trânsito, que tenha sido cometida posteriormente à data da venda, poderá ser direcionada ao antigo proprietário, ainda que o novo proprietário do veículo não tenha realizado a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito.\r\nO DETRAN-RJ deverá disponibilizar, em seu site eletrônico, ferramenta de transmissão “online” de Requerimento para Transferência de Responsabilidade, utilizado para comprovar que o requerente não é mais o proprietário do veículo responsável pela infração.\r\nCaberá ao DETRAN-RJ regulamentar o aqui disposto, através de Portaria e/ou Resolução.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n9\r\nAutoria do Deputado: Brazão\r\nId: 2277011\r\n"
        ],
        "2277012": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a Semana da Mulher no Samba, a ser celebrado, anualmente, entre os dias 13 e 19 de abril.\r\nO anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(…)\r\n13 a 19 DE ABRIL - SEMANA DA MULHER NO SAMBA.\r\n(…)”\r\nA Semana da Mulher no Samba, a realizar-se, anualmente, entre os dias 13 e 19 de abril, contará com eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e todos os equipamentos culturais, sobre a mulher no samba.\r\nA Semana da Mulher no Samba deverá contar com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, voltadas à valorização da mulher no samba.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n9\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza\r\nId: 2277012\r\n"
        ],
        "2277013": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a cessão dos distintivos funcionais utilizados em serviço aos Servidores das Carreiras de Segurança Pública, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.\r\nO distintivo funcional é único, de uso pessoal, intransferível e deverá conter nome completo e matrícula do servidor.\r\nA cessão deverá ser feita através de cautela, que poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério do órgão responsável pela cessão, no caso desse servidor cometer algum crime, infração ou penalidade após a aposentadoria ou inatividade.\r\nOs distintivos funcionais mencionados no caput deverão ter gravado, em seu verso, a informação “APOSENTADO” ou “INATIVO”, a depender do caso.\r\nNo caso de falecimento, seus familiares deverão efetuar a devolução do distintivo funcional ao órgão de origem, salvo no caso de impossibilidade devidamente justificada.\r\nA substituição do distintivo funcional acautelado dar-se-á sem ônus, nas hipóteses de mau estado, devido ao decurso do tempo, furto ou roubo.\r\nA substituição do distintivo funcional acautelado fica condicionada à devolução do anterior, exceto nas hipóteses de furto ou roubo.\r\nO extravio, furto ou roubo do distintivo funcional será comunicado, com máxima brevidade, ao órgão cedente, com o devido Registro de Ocorrência na Polícia Civil.\r\nEsta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei: 236-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Delegado Carlos Augusto\r\nId: 2277013\r\n"
        ],
        "2277904": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nOBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, prestadores do serviço de abastecimento de água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a informar nas faturas mensais de cobrança a sequência numérica constante do hidrômetro, referente ao consumo acumulado, verificada no ato da última leitura do aparelho e utilizada para aferir o consumo do mês.\r\n- O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1370/16\r\nAutoria do Deputado: Thiago Pampolha \r\nId: 2277904\r\n"
        ],
        "2277905": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 2.298, DE 28 DE JULHO DE 1994, ACRESCENTANDO O ARTIGO 10-A\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994 fica acrescida do seguinte artigo 10-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10-A - A pessoa com deficiência aprovada em concurso público não pode ser declarada incompatível com o cargo antes de fazer o estágio probatório e a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato.\r\nParágrafo Único - Fica assegurado o suporte de tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto daPessoa com Deficiência).”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3819/2018\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2277905\r\n"
        ],
        "2277906": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) PARA ADOÇÃO DA EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a celebração de convênio ou termo de cooperação técnica entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) com a finalidade de adotar o método terapêutico denominado “equoterapia” como método de reabilitação da pessoa com deficiência e/ou necessidades especiais, a ser oferecido pela rede pública de saúde.\r\n- Para os efeitos desta Lei, a “equoterapia” é o método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoa com deficiência e/ou necessidades especiais.\r\n- O convênio ou o termo de cooperação referidos no caput tem por objetivo garantir o acesso do método terapêutico denominado “equoterapia” às famílias de baixa renda ou cadastradas em programas sociais.\r\n- A prestação do atendimento terapêutico a que se refere o § 1º, do artigo 1º desta Lei, é condicionada à apresentação de laudo descritivo minucioso favorável, que deverá conter avaliação médica, psicológica e fisioterápica, além de descrever a periodicidade do tratamento, emitido pela rede pública de saúde.\r\n- O tratamento de que trata esta Lei deverá ser orientado com observância das seguintes condições, entre outras, a serem observadas conforme orientação médica:\r\nequipe multiprofissional, constituída por uma equipe de apoio composta por médico e médico veterinário e uma equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professores de educação física, que devem possuir curso específico de equoterapia;\r\nprogramas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do praticante;\r\nacompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;\r\nprovimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, tais como:\r\ninstalações apropriadas;\r\ncavalo adestrado para uso exclusivo em equoterapia;\r\nequipamento de proteção individual e de montaria, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;\r\nvestimenta adequada, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;\r\ngarantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para unidade de saúde, em caso de necessidade.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1666/19\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim \r\nId: 2277906\r\n"
        ],
        "2277907": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o poder executivo a implementação de medidas para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal, durante o período da pandemia do COVID-19, causada por Coronavírus.\r\n- As medidas de prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal seguirão as seguintes diretrizes:\r\nsensibilizar os formuladores de políticas, as instituições de assistência à saúde da família e a comunidade sobre a gravidade das mortes maternas e infantis, suas causas e efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-las;\r\nrecomendar ações adequadas de assistência qualificada ao pré- natal, parto e puerpério e combate às mortes maternas, infantis, perinatais e neonatais no que se refere à legislação, com estabelecimento de ações adequadas ao período da pandemia, tais como: busca ativa, cadastramento e atendimento domiciliar de gestantes, para o devido acompanhamento da gestação;\r\nassegurar o direito das gestantes e parturientes à assistência baseada em boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento, a presença de acompanhante de livre escolha e ao acompanhamento de doula, se assim o quiser, com atendimento centrado na mulher e na família e redução da ocorrência de cesarianas desnecessárias;\r\nas diretrizes constantes das Leis estaduais nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, e nº 7.314, de 15 de junho de 2016, poderão ser aplicadas onde couberem;\r\ndisponibilizar um número de telefone, para que as usuárias possam esclarecer possíveis dúvidas, como também para que os profissionais da área possam orientar as gestantes, evitando-se deslocamentos desnecessários e fazendo contato com aqueles que não comparecem às consultas;\r\ngarantia de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) a todos os trabalhadores atuantes, gestantes, parturientes e acompanhantes nas unidades de saúde;\r\ncriar espaços de referência para a realização do pré-natal em unidades das redes pública e privada de atenção à saúde materno- infantil, respeitados os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias para a prevenção à COVID-19;\r\nassegurar o direito das gestantes e parturientes a/ao acompanhante durante todo o período da internação para realização do parto em maternidade;\r\nfortalecer as ações do Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna e Perinatal do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SES RJ nº 512, de 05 de junho de 1989.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2770/20\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2277907\r\n"
        ],
        "2277908": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Militar poderá promover, anualmente, cursos de reciclagem e aperfeiçoamento dos profissionais da área de segurança pública, cuja participação e aproveitamento serão levados em conta em seus processos de progressão na carreira.\r\nOs cursos referentes ao caput desse artigo observarão o Programa Anual de Ensino da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto nos artigos 26, IV, 27, IV e artigo 60 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para a realização dos cursos de que trata esta Lei, poderão ser firmados convênios ou acordos de cooperação com as instituições universitárias estaduais.\r\n- Poderão ser validadas as disciplinas cursadas com aproveitamento em instituições de ensino superior, desde que sejam consideradas de interesse para a área de segurança pública.\r\nPara a validação de disciplinas de que trata o caput, deverá ser comprovado o conteúdo programático da disciplina cursada e a declaração de aprovação, expedida pela instituição de ensino superior.\r\n- O acesso aos cursos para progressão na carreira deverá respeitar o critério de antiguidade no cargo, bem como a vacância de cargos para progressão.\r\n- O Poder Executivo zelará pela moralidade e isonomia no processo de seleção dos policiais para realização dos cursos, publicando em sítio eletrônico e no Diário Oficial todas as informações referentes à execução desta Lei.\r\n- As informações de que trata o § 1º deste artigo deverão ser disponibilizadas para consulta pública, sempre que expressamente solicitado, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\n- O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar aos gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2880/20\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino e Vandro Família \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2277908\r\n"
        ],
        "2277909": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego, junto a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Plataforma deverá ser disponibilizada gratuitamente para todos os cidadãos que quiserem se cadastrar para o recebimento de oportunidades, bem como para as empresas públicas e/ou privadas oferecerem vagas de emprego.\r\n- O contato entre empregador e empregado poderá ser feito diretamente, por meio dos dados fornecidos na Plataforma Digital com o objetivo de agilizar o acesso ao emprego.\r\n- Os critérios para a utilização do Banco de Empregos serão definidos pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, autorizada a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas, para fins de cumprimento desta Lei.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2851/20\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2277909\r\n"
        ],
        "2279597": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇ DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado o Convênio ICMS 81/20, de 02 de setembro de 2020, que isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações de doações das mercadorias constantes no Anexo Único do convênio realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE - e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 08 de julho de 2020, e desta lei.\r\nNão será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações realizadas nos termos do caput.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3150/2020\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 33/2020\r\nId: 2279597\r\n"
        ],
        "2279598": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º da Lei nº 8.919, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas, incluindo salões de festas, casa de festas e serviços de “buffet”, deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes 'contratantes'. (NR)”\r\n- As casas de festa e bufês, quando solicitado pelo consumidor, em razão da pandemia do Novo Coronavírus, deverão efetuar a remarcação da data de contratação dos serviços, sem qualquer ônus ao cliente.\r\n- A casa de festa e/ou “buffet” deverá remarcar a data do evento, a pedido do consumidor, nas mesmas condições previstas contratualmente, para qualquer data disponível, conforme agendamento prévio a ser realizado pelo fornecedor do serviço, até de 12 (doze) meses a contar da data do primeiro agendamento, com isenção de pagamento de qualquer taxa extra, multa ou reajuste anual para a referida alteração.\r\n- O consumidor deverá notificar o fornecedor do serviço por escrito, através de carta ou telegrama com AR ou qualquer outro meio hábil, com antecedência mínima de 30 (trinta dias), manifestando-se sobre a opção de remarcação ou devolução dos valores.\r\n- O fornecedor deverá notificar o consumidor antes do vencimento do evento, objetivando buscar uma solução, de remarcação ou de devolução de valores.\r\n- O consumidor poderá, ainda, caso não opte pela remarcação da data do evento, optar pela concessão de crédito, no valor do preço pago à época da contratação, com prazo de utilização de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n- Fica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, ao fornecedor do serviço, sobre a opção de adquirir o crédito previsto no caput deste artigo.\r\n- A data da notificação prevista no § 1º será considerada para o início da contagem do prazo previsto no caput deste artigo.\r\n- Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, o prazo para o reembolso do valor relativo à locação da casa de festa e/ou “buffet” será até 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2021, observadas as regras do contrato de serviço contratado.\r\nFica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, ao fornecedor do serviço, sobre a opção de cancelamento.\r\n- O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei se destina à vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19, doença causada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2) pela Organização Mundial da Saúde.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2690/20\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim \r\nId: 2279598\r\n"
        ],
        "2279599": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÔE SOBRE O PROGRAMA “CASAS DE PASSAGEM”, EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Casas de Passagem.\r\n- O Poder Executivo poderá promover a instalação dos equipamentos públicos de que trata esta Lei, podendo compartilhar sua gestão com os municípios onde estão localizados os hospitais de referência.\r\n- O acolhimento do paciente dependerá de comprovação da necessidade do tratamento por atestado médico e de que o procedimento seja efetuado mediante acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- O direito de acesso previsto por esta Lei abrange um acompanhante por paciente nas hipóteses em que a condição do paciente, de sua saúde, ou a complexidade do caso assim recomendar.\r\n- Mesmo quando o paciente tiver que permanecer internado o acompanhante terá acesso ao programa, desde que não possa, por qualquer motivo alheio a sua vontade, permanecer no local da internação juntamente com o paciente.\r\n- O Programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover o acolhimento gratuito de cidadãos fluminenses que realizam tratamentos médicos em hospitais de referência fora de seu município de domicílio.\r\n- Entende-se por Municípios que possuam hospitais de referência aqueles que detenham estrutura hospitalar adequada à realização dos tratamentos ou exames, conforme estabelecido em regulamentação.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n- O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n- A concessão de incentivo dependerá da apresentação de projetos, os quais deverão ser analisados e aprovados pelo Poder Executivo na forma prevista em regulamento.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênio com municipalidades, visando a fiscalização e o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n- O Programa de que trata esta Lei priorizará o acolhimento de cidadãos que realizam tratamentos médico-hospitalares prolongados, sem prejuízo de outras formas mais curtas ou intermitentes de tratamento.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2984/2020\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2279599\r\n"
        ],
        "2279600": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA “FAZENDO ARTE NA ESCOLA” PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa “Fazendo Arte na Escola”, aberto à adesão de escolas de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de incentivar a participação de alunos em espetáculos e eventos de natureza cultural e artística apropriados à sua faixa etária, para apresentação na escola à comunidade local, pais, educadores e demais funcionários e alunos da unidade escolar.\r\n- Como objetivo secundário, o Programa poderá incluir apresentações na escola de espetáculos e eventos de natureza cultural e artística, produzidos e executados por terceiros não integrantes do corpo escolar, desde que adequados à faixa etária dos alunos espectadores, mediante autorização da direção da escola, ouvidos os professores de Arte da unidade escolar.\r\n- Em qualquer caso, tanto em apresentações feitas por membros da comunidade escolar quanto por terceiros, caberá à direção da escola, ouvidos os professores de Arte e o conselho escolar, vetar qualquer manifestação que viole o propósito do Programa ou contrarie o projeto político-pedagógico da unidade escolar.\r\n- A implementação do Programa de que trata o caput dependerá, em cada unidade escolar, da aprovação do respectivo conselho escolar, ouvidos os professores de Arte da escola.\r\n- O Programa Arte na Escola se desenvolverá principalmente por meio de apresentações e oficinas das áreas específicas, de Música, Dança, Teatro e Artes Visuais, buscando promover, no contexto escolar, Festivais de Música e de Poesia, de autoria dos alunos, bem como exposição de culturas urbanas, pinturas, fotos e vídeos, promoção de saraus artísticos, palestras com escritores e sessões de cinema com debate da temática abordada, dentre outras estratégias, sempre respeitando a faixa etária de seus espectadores.\r\nA realização nas escolas do Programa objeto desta Lei observará as vedações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n- O Programa será aberto a todas as escolas interessadas da rede pública ou particular, as quais deverão dispor de espaço compatível e adequado para o tipo de evento escolhido e a expectativa de público.\r\nOs eventos realizados pela escola poderão ser inseridos de forma transversal no currículo escolar, a critério da equipe pedagógica da unidade escolar.\r\n- O Programa será coordenado e supervisionado pela Secretaria de Estado de Educação, a quem caberá:\r\nassegurar o devido suporte para os eventos realizados diretamente pelos alunos;\r\nescolher os profissionais individualmente, organizando um banco de artistas, profissionais e espetáculos, assegurada a prioridade para alunos, pais e responsáveis e profissionais das unidades escolares;\r\norganizar e recepcionar as inscrições, além de estabelecer critérios para as apresentações;\r\norganizar o calendário e garantir, em parceria com as escolas, a qualidade do espaço;\r\ngarantir, para as escolas da rede estadual, material e infraestrutura necessários às apresentações, incluindo figurinos, cenários, iluminação, som e outros equipamentos, de acordo com a natureza do evento.\r\n- Poderão inscrever-se no programa profissionais ou grupos de música, artes visuais, dança, circo, audiovisual, literatura, cultura urbana, coletivos afins, pontos de cultura com objetivos prioritariamente comunitários e voltados à cultura popular, desde que tenham, em qualquer caso, no mínimo, 03 (três) anos de existência, experiência e efetiva atuação, devidamente comprovada.\r\nSem prejuízo do disposto no caput do presente artigo, também poderão inscrever-se com prioridade profissionais da educação, estudantes e pais e responsáveis nas escolas em que o Programa for implementado.\r\n- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei em escolas públicas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\nAs despesas decorrentes do cumprimento desta Lei em escolas particulares serão custeadas por suas respectivas direções ou entidades mantenedoras.\r\n- Para os fins desta Lei, poderá o Poder Executivo celebrar convênio com as municipalidades.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação poderá atuar em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa na elaboração de um banco de projetos culturais a ser apresentado às unidades escolares, que decidirão sobre os mais adequados ao seu respectivo projeto político-pedagógico.\r\nNo caso de projetos culturais contemplados em editais, premiações ou patrocínios com eventuais contrapartidas, estas informações deverão ser indicadas no banco de projetos.\r\n- As oficinas desenvolvidas nas unidades escolares deverão ser ministradas pelos professores de arte, dentro da sua carga horária ou sob o regime de GLP (Gratificação por Lotação Prioritária).\r\n- O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar o alcance de seus objetivos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1467/19\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella\r\nId: 2279600\r\n"
        ],
        "2279601": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES DA SECRETARIA DE DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em Edital dos certames da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP - realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n- Os aprovados em todas as fases dos concursos públicos de que trata esta Lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n- No tocante ao concurso público realizado no ano de 2003, é necessário que o Poder Executivo publique a relação dos aprovados e classificados, para que sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais.\r\n- No tocante aos concursos públicos realizados nos anos de 2006 e 2012, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital com as suas respectivas vacâncias, aplica-se o previsto no § 1º deste artigo, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n- Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames com as suas respectivas vacâncias previstas em Edital a que se refere a presente Lei, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nAs convocações tratadas nesta Lei serão publicadas contemplando a realização nominal de todos os candidatos aprovados com suas vacâncias previstas em Edital dos certames dos anos 2003, 2006 e 2012.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1462/19\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Felippe Neto; Waldeck Carneiro; Danniel Librelon; Flavio Serafini; Rodrigo Amorim; Gustavo Schmidt; Alana Passos; Filippe Poubel; Chico Machado; Anderson Moraes; Rodrigo Bacellar; Val Ceasa; Gil Vianna; Dr. Serginho; Coronel Salema; Ale xandre Knoploch; Gustavo Tutuca e Marcos Muller.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2279601\r\n"
        ],
        "2279602": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente cadastrado, obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios.\r\n- Quando por qualquer motivo a instituição financeira necessitar fazer prova de vida de seu cliente para atualização de cadastros e/ou manutenção do recebimento de benefícios, a identificação do cliente será feita por funcionário da instituição, mediante comparecimento do cliente na agência da instituição financeira solicitante.\r\n- A instituição financeira disporá de meios suficientes para a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida do cliente com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que estiver impossibilitado de locomoção e, portanto, incapacitado ao comparecimento à agência da instituição financeira solicitante.\r\n- A prova da incapacidade de locomoção de que trata este artigo será feita através da entrega de atestado médico à instituição financeira.\r\n- Sendo comprovada a incapacidade de locomoção do cliente mediante atestado médico competente, a instituição financeira se obrigará a destinar um funcionário para comparecimento no endereço onde o cliente efetivamente reside e/ou em outro local onde o cliente tiver indicado ou apontará solução alternativa que garanta o serviço, desde que localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, e ainda onde a instituição financeira mantenha agência.\r\n- A prova de vida poderá ser realizada pelo representante legal ou por procurador legalmente habilitado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1426/19\r\nAutoria da Deputada Lucinha\r\nId: 2279602\r\n"
        ],
        "2279603": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 08 de julho de 2020, o Convênio ICMS 101/20, de 02 de setembro de 2020, que prorrogou até 31 de dezembro de 2020 as disposições contidas nos Convênios relacionados no Anexo Único.\r\nO disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, retroativo, a contar de 01 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3252/20\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 40\r\nANEXO ÚNICO\r\n1. 24/89\r\n2. 104/89\r\n3. 03/90\r\n4. 41/91\r\n5. 75/91\r\n6. 20/92\r\n7. 55/92\r\n8. 78/92\r\n9. 123/92\r\n10. 142/92\r\n11. 50/93\r\n12. 132/93\r\n13. 13/94\r\n14. 42/95\r\n15. 82/95\r\n16. 33/96\r\n17. 84/97\r\n18.. 123/97\r\n19. 04/98\r\n20. 47/98\r\n21. 57/98\r\n22. 95/98\r\n23. 116/98\r\n24. 01/99\r\n25. 5/00\r\n26. 63/00\r\n27. 74/00\r\n28. 33/01\r\n29. 49/01\r\n30. 125/01\r\n31. 140/01\r\n32. 87/02\r\n33. 133/02\r\n34. 08/03\r\n35. 14/03\r\n36. 18/03\r\n37. 62/03\r\n38. 153/04\r\n39. 28/05\r\n40. 41/05\r\n41. 65/05\r\n42. 79/05\r\n43. 03/06\r\n44. 09/06\r\n45. 27/06\r\n46. 30/06\r\n47. 32/06\r\n48. 144/06\r\n49. 23/07\r\n50. 147/07\r\n51. 05/08\r\n52. 73/10\r\n53. 89/10\r\n54. 106/10\r\n55. 61/12\r\n56. 95/12\r\n57. 129/12\r\n58. 01/13\r\nId: 2279603\r\n"
        ],
        "2279630": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nREGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedado a qualquer agente público impedir o registro de imagens por qualquer pessoa em locais de atendimento ao público.\r\n- Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em respeito à liberdade de cátedra, as aulas ministradas em instituições públicas de ensino somente poderão ser filmadas com a autorização do professor.\r\n- O agente público, no exercício de suas funções, só não terá seu direito de imagem violado quando o registro produzido por terceiro se prestar a comprovar irregularidades ou ilegalidades, notadamente:\r\nabuso de autoridade;\r\nprevaricação;\r\npeculato, corrupção ativa ou passiva;\r\nineficiência do serviço público, devidamente justificado;\r\ncrimes dolosos contra a vida.\r\nO agente público terá direito ao contraditório e a ampla defesa.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3051/20\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Freitas\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 06/11/2020.\r\nId: 2279630\r\n"
        ],
        "2280482": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CÉLULAS MOTIVADORAS” DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “Células Motivadoras”, com o propósito de prevenir e combater o abandono escolar na rede pública do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de prevenir e combater a infrequência escolar, em consonância com os arts. 205 e 227 da Constituição Federal, com o art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente, e os artigos 5º, § 1º, III, e 12 da LDB 9396.\r\nAs “Células Motivadoras” são núcleos de monitoramento, apoio e conscientização dos alunos em risco de abandono escolar, formados por professores, estudantes, membros da gestão escolar e do Conselho Tutelar, tendo por objetivo promover:\r\nprojetos interdisciplinares em atenção a proposta pedagógica de suas respectivas escolas de conscientização e motivação dos estudantes em relação ao papel social e à importância da escola;\r\npalestras e debates sobre evasão e abandono escolar;\r\nmobilizações e ações de caráter educativo em parceria com a comunidade escolar, sociedade civil organizada e instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\ncriação de grupos voluntários de monitoramento e apoio de alunos em risco de abandono.\r\n- Para os fins de aplicação desta Lei, entende-se por estudante em risco de abandono escolar aquele que atingir 30% do limite de faltas permitido, de acordo com o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB).\r\nCabe as Escolas realizar este acompanhamento mensalmente, notificando o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em Lei.\r\n- Cada unidade escolar ficará responsável por constituir a sua “Célula Motivadora”.\r\n- A “Célula Motivadora” deverá ser composta por, no mínimo:\r\num representante do corpo docente e um suplente;\r\num representante da equipe da gestão escolar e um suplente;\r\num estudante e um suplente de cada turma;\r\num representante do Conselho Tutelar.\r\n- A definição dos critérios de escolha dos representantes e a quantidade de participantes da “Célula Motivadora” será de responsabilidade de cada unidade escolar.\r\n- Cada “Célula Motivadora” deverá reunir-se mensalmente para:\r\nanalisar os dados relacionados às frequências escolares em cada turma;\r\nidentificar os estudantes em situação de risco de abandono escolar;\r\nplanejar as atividades da “célula motivadora”, buscando viabilizar o retorno do estudante à escola, em tempo hábil, possibilitando-lhe o aproveitamento do ano letivo;\r\nacessar o Busca Ativa, com vistas a obter os dados de infrequência.\r\n- As direções das unidades escolares que fizerem a adesão ao programa instituído por esta Lei deverão notificar, de maneira personalizada, por escrito, os alunos em situação de risco de abandono escolar, bem como os profissionais da educação que com eles interagem, destacando a importância social da escola e a relevância da presença do estudante para toda a comunidade escolar.\r\n- Os estudantes identificados como em situação de risco de evasão escolar deverão ser abordados de forma sigilosa e individual, através de meio identificado pela “Célula Motivadora” como o mais adequado, considerando o caso concreto do aluno, suas peculiaridades, motivações e obstáculos.\r\n- As “Células Motivadoras” deverão fazer a notificação da infrequência através dos formulários disponibilizados na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro - FICAI.\r\n- A direção da unidade escolar deverá comunicar aos pais ou responsáveis a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula, consoante disposto na Lei nº 7.614/2017.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, disciplinará o detalhamento técnico para a efetiva implementação do referido programa de que trata a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2812/20\r\nDanniel Librelon\r\nId: 2280482\r\n"
        ],
        "2280483": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "\r\n04. \r\nALTERA A LEI Nº 7.990, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se Parágrafo Único, ao art. 3º da Lei nº 7.990, de 18 de junho de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nParágrafo Único - A cobrança no boleto atual e o corte de débito decorrente da lavratura de TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) ou instrumento análogo somente é permitido limitado ao período de 90 (noventa) dias anterior a constatação da fraude.”\r\n- Modifica-se o art. 4º, da Lei nº 7.990, de 18 de junho de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, de competência da Fundação Procon/RJ, revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020 2005\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1343/19\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 2280483\r\n"
        ],
        "2280484": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "\r\n04. \r\nEXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Exime, quando comprovada situação de segurança ou saúde pública de urgência ou emergência, os bombeiros, policiais civis, militares e agentes públicos condutores de veículos de socorro e salvamento, do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado por viatura pública em decorrência da prestação de serviço público, aplicada a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA isenção de que trata o caput deste artigo será aplicada somente após o devido processo de sindicância ou inquérito, onde fique provado que o agente público não teve culpa no ocorrido do dano material, comprovado efetivo exercício de função pública no momento do fato.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020 2005\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1792/16\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan e Paulo Ramos\r\nId: 2280484\r\n"
        ],
        "2280485": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de Valorização das Direções das Unidades Escolares da Rede Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara efeitos no disposto desta lei, entende-se por rede oficial do Estado do Rio de Janeiro a rede estadual de educação administrada pela Secretaria de Estado de Educação e a rede de escolas estaduais administradas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n- As direções das Unidades Escolares da rede oficial do Estado do Rio de Janeiro abrangidas pela presente lei terão as prerrogativas, direitos, deveres, atribuições e responsabilidades elencadas nesta lei além de outras atualmente existentes ou que venham a ser determinadas pelo Executivo Estadual.\r\n- A forma de escolha das direções das unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro é regida pela Lei nº 7.299, de 03 junho de 2016.\r\nOs compromissos dos candidatos e candidatas aos cargos de direção geral e adjunta encontram-se regulamentados pela mesma lei.\r\n- Os Diretores Gerais e os Diretores Adjuntos, em escolas de, no mínimo dois turnos, detentores de duas matrículas no próprio órgão, no prazo de dois anos, terão garantido o direito, mediante solicitação, do exercício de ambas, na mesma Unidade Escolar para as quais forem designados.\r\n- Somente por necessidade imperiosa de serviço, declarada na forma do disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e devidamente fundamentada, Diretores Gerais e Adjuntos deixarão de gozar férias anuais.\r\n- Será constituído, por iniciativa do Poder Executivo, o Colégio de Diretores, órgão de caráter consultivo, vinculado diretamente aos gabinetes do Secretário de Estado de Educação, do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuições e composição definidas em ato específico.\r\n- Os Diretores Gerais e Adjuntos farão jus ao ressarcimento de despesas, devidamente comprovadas, por deslocamentos inerentes aos cargos que ocupam.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020 2005\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 267-A/19\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2280485\r\n"
        ],
        "2280486": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” A SER REALIZADA DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil” que será realizada do dia 07 a 14 de outubro de cada ano.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\nSEMANA DE 07 A 14 - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1274/19\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino\r\nId: 2280486\r\n"
        ],
        "2280487": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de setembro, coincidindo com o Dia do profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal 11.342, de 18 de agosto de 2006.\r\nO símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será o “globo do planeta terra”.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\nSETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E\r\nQUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n(...)”\r\n- Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar a população quanto à importância da conscientização, orientação e medidas de uma vida saudável contra o sedentarismo e em “prol da educação física” para toda a população, mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais de educação física, cientistas, pesquisadores e população interessada.\r\n- Constituem objetivos da “SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”:\r\nexpor, trocar e difundir conhecimento teóricos e práticos sobre as mais variadas questões de educação física, através do planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários;\r\nconscientizar a importância da prática de atividades físicas regularmente de forma sistematizada e orientada;\r\ncontribuir para a valorização do profissional de educação física.\r\n- A “SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA” será organizada pelos órgãos competentes, entidades e profissionais atuantes na prática desportiva, podendo realizar parcerias com associações civis, sindicatos, conselhos, entre outros.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1727/19\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\nId: 2280487\r\n"
        ],
        "2280488": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            " \r\nVEDA A RETENÇÃO E OS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL E DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NOS RESPECTIVOS EDITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É vedado ao Estado do Rio de Janeiro a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras ou afins.\r\n- Os editais lançados pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura - Aldir Blanc), ou outros editais congêneres de apoio emergencial ao setor cultural deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores(as) de cultura e espaços e instituições artístico-culturais radicados no Rio de Janeiro, observadas como exigências para sua inscrição apenas a comprovação de atuação no setor cultural, o local de residência e a identificação do interessado, sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos.\r\nOs editais mencionados no caput que tenham sido publicados antes da vigência desta Lei serão alcançados pela presente norma, ficando revogados seus eventuais dispositivos que a contrariem.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, ou outra Lei que vier a modificá-la.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020 2005\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2943/20\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Dani Monteiro, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Flavio Serafini, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Marcelo Dino, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto e Renato Cozzolino.\r\nId: 2280488\r\n"
        ],
        "2280676": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE COMBATE AO CONTRABANDO E VALORIZAÇÃO DA LEGALIDADE”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o Anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Combate ao Contrabando e Valorização da Legalidade”, dedicada a ações de prevenção, conscientização, informação e combate ao contrabando, descaminho, pirataria e outros ilícitos relacionados a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\nSemana de Combate ao Contrabando e Valorização da\r\nLegalidade - Primeira semana do mês de agosto.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1540/19\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes\r\nId: 2280676\r\n"
        ],
        "2281371": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza a implantação, no Município de Nova Iguaçu, de um Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 265-A /19\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Anderson Moraes.\r\nId: 2281371\r\n"
        ],
        "2281372": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS SOBRE A CONVERSÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, modificando o Inciso I do artigo 37 e acrescentando os §§ 5º e 6º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 37 - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o infrator à aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - a quem não prestar a declaração nos prazos previstos no § 4º do art. 27, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a cada doze meses adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, ou MULTA de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;\r\n(...)\r\n§ 5º - O contribuinte que, após realizar a abertura do processo judicial de inventário e partilha - dentro do prazo regulamentar de 2 (dois) meses a contar da data de abertura da sucessão -, optar pela substituição da via judicial pela extrajudicial, fica isento da Multa prevista no inciso I, bem como de qualquer multa decorrente da substituição desta.\r\n§ 6º - O contribuinte que não tenha cumprido o prazo previsto no inciso I, mas houver recolhido corretamente o valor do imposto devido na esfera judicial, será responsável apenas pelo pagamento das multas.”\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 721/19\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Freitas.\r\nId: 2281372\r\n"
        ],
        "2281373": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO HOUVER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- No município em que o Estado do Rio de Janeiro não oferecer serviço de perícia médica oficial, o servidor público estadual nele residente poderá realizar a consulta para emissão de laudo ou exame comprobatório da sua incapacidade transitória para o trabalho, ou ainda, para concessão de aposentadoria por invalidez, em unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde.\r\n- O órgão estadual responsável pela perícia médica poderá celebrar convênio, termo de execução descentralizada ou acordo de cooperação, desde que não onerosos, a fim de dar celeridade, sem prejuízo da qualidade técnica e do caráter oficial, ao processo de avaliação pericial do servidor público estadual.\r\n- O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e à fiscalização do cumprimento do previsto na presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1073 /19\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 2281373\r\n"
        ],
        "2281374": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro.\r\n- O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA tem como objetivo reconhecer, valorizar e incentivar a participação feminina na atividade política.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n30 de novembro\r\nDia Estadual das Mulheres na Política”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1526/19\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco\r\nId: 2281374\r\n"
        ],
        "2281375": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas.\r\n- O Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas terá como objetivo:\r\ndivulgar as funções e a importância do trabalho das comunidades terapêuticas, fortalecendo o seu papel diante da população do Estado;\r\ndiscutir e propor sugestões e políticas públicas que possam facilitar e desburocratizar o processo de regularização dessas instituições;\r\npropor projetos de lei, sugerindo cursos de capacitação para aqueles interessados em trabalhar nestas instituições;\r\ndivulgar através dos órgãos responsáveis a relação das comunidades terapêuticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nABRIL\r\n(…)\r\n03 - Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas.\r\n(...)”\r\n- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1192/19\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon\r\nId: 2281375\r\n"
        ],
        "2281376": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE VISITA E ASSISTÊNCIA VIRTUAL (VIDEOCHAMADA), PARA FAMILIARES E INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DAS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, autorizado, em decorrência da pandemia do COVID-19, a implantar sistema de visitas virtuais, por meio de vídeochamada, de familiares e internos do sistema penitenciário estadual e das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.\r\n- As visitas por vídeo de que trata esta Lei seguirão as normas gerais estipuladas para as visitas presenciais, de acordo com as portarias e resoluções da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), observada a legislação federal aplicável à matéria.\r\n- As assistências religiosas e jurídicas permanecerão nos moldes atuais, com atendimento presencial e com as prevenções sanitárias de estilo.\r\n- Cabe ao Poder Executivo Estadual, a regulamentação desta lei, no que couber, para garantia da sua fiel execução.\r\n- Fica autorizada a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- As visitas realizadas por vídeo-chamadas não substituirão, em nenhuma hipótese, as visitas presenciais, exceto em situações de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidas.\r\n- O Poder Público assegurará a privacidade das visitas por vídeo de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.\r\n- Fará jus à visita de que trata a presente Lei, o interno que, por motivo de força maior, for impedido de receber visita presencial ou quando a mesma for inviável por comprovada impossibilidade do visitante.\r\n- Os efeitos desta lei serão cessados, com o final da vigência dos decretos estaduais, que regulam o combate a pandemia do COVID-19.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2911/20\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\nId: 2281376\r\n"
        ],
        "2281377": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS IDIOMAS JÊJE, PRATICADOS NAS RELIGIÕES AFRO- BRASILEIRAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os idiomas jêje, praticados nas religiões afro-brasileiras.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4455/18\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2281377\r\n"
        ],
        "2282260": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAR, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nos órgãos públicos em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sensores de presença para acionamento de iluminação.\r\nOs órgãos públicos referidos no caput são as edificações onde funcionam órgãos da administração direta, indireta, inclusive as escolas públicas estaduais.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de novembro 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1728/19\r\nAutoria do Deputado: BRAZÃO\r\nId: 2282260\r\n"
        ],
        "2282261": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, ficam obrigadas a divulgarem em suas faturas de consumo, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.\r\nA publicização prevista no caput deste artigo, deverá integrar ainda a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar.\r\n- Excetua-se a divulgação do endereço dos abrigos para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo destas unidades.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2923/20\r\nAutoria do Deputado: ROSENVERG REIS \r\nId: 2282261\r\n"
        ],
        "2282262": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE SISTEMA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As instituições bancárias com agências no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar sistema de mensagens eletrônicas de texto para cancelamento de serviços por usuários com deficiência auditiva.\r\nOs serviços bancários de que trata o caput desde artigo compreende encerramento de conta, cancelamento e bloqueio de cartões e serviços de atendimento ao consumidor.\r\n- As instituições bancárias deverão disponibilizar em seu sítio eletrônico link de acesso direto ao serviço de que trata o artigo 1º desta Lei.\r\n- O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nOs valores arrecadados com multa de que trata o caput deste artigo serão revertidos ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 10 de julho de 1996.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3230/20\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2282262\r\n"
        ],
        "2282263": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " NOVEMBRO DE 2020\r\nPODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONDENADOS, PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a criar um banco, de dados de acesso público, com informações relativas a condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), durante o cumprimento da pena condenatória transitada em julgado.\r\nConstarão do banco de dados informações sobre o andamento das ações criminais em razão de violação do disposto no caput e incisos dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha).\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar parceria com o Poder Judiciário, com vistas a disponibilização das informações processuais que farão parte do banco de dados.\r\n- O banco de dados será criado em forma de sítio digital pertencente à pessoa jurídica de direito público do Estado do Rio de Janeiro e estará sujeito às determinações da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.\r\n- O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a ampla divulgação sobre a existência do banco de dados.\r\n- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 354-A/19\r\nAutoria do Deputado: Subtenente Bernardo, Dr. Serginho e Márcio Canella\r\nId: 2282263\r\n"
        ],
        "2282264": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da Perícia Fisioterapêutica, a ser comemorado no dia 20 de maio de cada ano.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n20 - DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2571-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2282264\r\n"
        ],
        "2282265": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.310, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR AS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIZEREM DOAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL PARA ASSOCIAÇÕES E GRUPOS QUE PROMOVAM ASSISTÊNCIA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o art. 3º da Lei nº 5.310, de 14 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O Selo Amigos dos Animais será concedido às pessoas jurídicas que contribuírem efetivamente, ou desenvolverem iniciativas continuadas junto a instituições sem fins lucrativos que promovam ações de responsabilidade social e defesa dos direitos na causa animal, bem como, às pessoas ju rídicas que comercializam produtos de linha PET, como ração e medicamentos, que fizerem doação de ração animal para associações e grupos de defesa e proteção animal que promovam assistência e alimentação de animais de rua.\r\nI - serão consideradas ações de responsabilidades, a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades, trabalho de adoção e cuidado em favor dos animais, entre outros;\r\nII - os interessados em credenciar-se ao selo “Amigo dos Animais” deverão requerê-lo junto ao Poder Executivo, o qual competirá deferir, ou não, a participação do candidato, nos termos do regulamento desta Lei;\r\nIII - o deferimento, pelo Poder Executivo, proporcionará ao agraciado o direito ao uso publicitário do Selo “Amigo dos Animais.”\r\n- Altera o art. 4º da Lei nº 5.310, de 14 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O Selo Amigos dos Animais terá as seguintes graduações:\r\nI - Selo Ouro, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetivamente com o valor de 3000 UFIRs (três mil Unidades de Referência);\r\nII - Selo Prata, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetivamente com o valor de 1500 UFIRs (Hum mil e quinhentas Unidades de Referência);\r\nIII - Selo Bronze, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetivamente com o valor de 1000 UFIRs (Hum mil Unidades de Referência).\r\nParágrafo Único - O Selo terá validade de 04 (quatro) anos, a partir da sua concessão, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotas pelo agraciado, bem como, podendo ser suspenso se houver interrupção das boas práticas de responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos dos animais.”\r\n- A Certificação e Confecção do “Selo amigo dos Animais” deverão ser feitos pelas instituições beneficiárias das ações de responsabilidade social animal, obedecendo os procedimentos para concessão no disposto nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2187/20\r\nAutoria da Deputada: Rosane Felix\r\nId: 2282265\r\n"
        ],
        "2282266": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESCUDO BALÍSTICO PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a instalação de escudos balísticos em viaturas operacionais da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins desta Lei, entende-se por escudos balísticos a blindagem dos vidros traseiros, dianteiros e laterais das viaturas.\r\n- A implementação dos escudos balísticos atenderá, prioritariamente, as viaturas que atuam em zonas de risco e em patrulhamentos, bem como as viaturas utilizadas para transporte de apenados.\r\n- As zonas de risco de que trata o § 2º serão delimitadas pelos gestores das respectivas secretarias, ouvidos os comandos dos batalhões e das delegacias e considerados os dados produzidos pelo Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n- As viaturas operacionais da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Penal que estejam em uso serão gradativamente adaptadas para que seja cumprido o disposto nesta Lei.\r\n- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1974/20\r\nAutoria do Deputado: Coronel Salema\r\nId: 2282266\r\n"
        ],
        "2282267": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER, DE JACAREPAGUÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 02 DE AGOSTO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grêmio recreativo Escola de Samba Renascer, de Jacarepaguá, a ser comemorado anualmente, no dia 02 de agosto.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n02 de agosto - DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA\r\nDE RENASCER, DE JACAREPAGUÁ.\r\n(...) NR”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1783/19\r\nAutoria do Deputado: Brazão\r\nId: 2282267\r\n"
        ],
        "2283451": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " DO PODER LEGISLATIVO\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta-se inciso I-A ao artigo 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nI - (...)\r\nI-A - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, às operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020;”\r\nAcrescenta-se inciso II-A ao artigo 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\nII - (...)\r\nII-A - além do produto da arrecadação adicional de 2% (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do artigo 2º, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 2% (dois pontos percentuais), transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso das operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020;”\r\nEsta Lei entra em vigor em 2021, após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3257/2020\r\n\r\nId: 2283451\r\n"
        ],
        "2283452": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNa hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial, após registro da ocorrência, enviará comunicação, em caráter imediato, ao juízo competente para a adoção, quando for o caso, das providências necessárias à concessão de medida protetiva. \r\nA comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita de forma eletrônica ou física, desde que assegurada a celeridade do procedimento e que se dê ciência expressa à vítima, em caso de ajuizamento da ação, informando sobre os seus direitos, inclusive no tocante à assistência judiciária gratuita.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2708/2020\r\nAutoria: Deputado Waldeck Carneiro\r\nId: 2283452\r\n"
        ],
        "2283453": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL EM QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Hospital poderá ser implantado no prédio Anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que será desativado, com endereço na Rua Dom Manoel s/nº, Praça XV, Rio de Janeiro, CEP 20010-090.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3140/2020\r\nRosenverg Reis, André Ceciliano e Márcio Canella\r\nId: 2283453\r\n"
        ],
        "2283454": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nFICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a criação de Centros de Parto Normal em Maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinados a prestar atendimento às gestantes e parturientes de baixo risco que optarem pelo parto normal em seu Plano de Parto.\r\nA criação dos Centros de Parto Normal no interior das maternidades obedecerá às diretrizes estabelecidas na Portaria nº 11/GM/MS, de 7 de janeiro de 2015.\r\nOs Centros de Parto Normal deverão ser administrados por enfermeiras obstetras.\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá incentivar e, sempre que possível, financiar a criação de Centros de Parto Normal em maternidades localizadas nos municípios em que se realizem mais de dois mil partos anualmente.\r\nA Atenção Básica, durante o atendimento pré-natal, deverá apresentar o trabalho dos Centros de Parto Normal às gestantes, como estímulo à escolha do parto normal como modalidade preferencial na elaboração do Plano de Parto.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1647/19\r\nAutoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019.\r\nId: 2283454\r\n"
        ],
        "2283455": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate ao Descaminho, a ser celebrado anualmente no dia 14 de setembro.\r\nO anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nDia 14 de Setembro - DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO\r\n(...)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020 \r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2256/2020\r\nCarlos Macedo e Delegado Carlos Augusto.\r\nId: 2283455\r\n"
        ],
        "2283456": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 1º da Lei Estadual nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nTodos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores, como medida de prevenção a disseminação da COVID-19.\r\nEm caso de shoppings, centros comerciais, galerias e similares a aferição de temperatura deve ser realizada na entrada dos mesmos, ficando seus estabelecimentos isentos da obrigatoriedade de aferirem novamente.\r\nOs estabelecimentos de assistência à saúde, as farmácias, drogarias e similares ficam desobrigados do uso de termômetros digitais para medição da temperatura de seus clientes.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3255/2020\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2283456\r\n"
        ],
        "2283457": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Igreja do Evangelho Quadrangular”, a ser comemorado, anualmente, em 07 de setembro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n07 - Dia Estadual da Igreja do Evangelho Quadrangular.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3818/18\r\n\r\nId: 2283457\r\n"
        ],
        "2283458": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei determina a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, nos estabelecimentos que menciona.\r\nPara efeitos desta Lei, ficam submetidos à obrigação os seguintes estabelecimentos:\r\nShopping centers;\r\nCasas de shows e espetáculos;\r\nHipermercados;\r\nGrandes lojas de departamentos;\r\nCampus universitários;\r\nedifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição ou arquivo; e\r\nQualquer estabelecimento e demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\nHospitais públicos ou privados.\r\nA brigada profissional formada por bombeiro civil deverá:\r\nTer, pelo menos, um bombeiro civil do sexo feminino na equipe;\r\ndispor de recursos materiais obrigatórios, em especial:\r\npara inspeções preventivas e ações de regate em locais de difícil acesso, adequado aos riscos de cada planta;\r\nconjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo desfibrilador, nos casos em que a lei exija.\r\nA inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa ao estabelecimento no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs.\r\nO Poder Executivo designará o órgão fiscalizador.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3191/20\r\nAutoria dos Deputados: Coronel Salema, Danniel Librelon e Renato Zaca.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON E RENATO ZACA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos VI e VII do artigo 2º, artigo 3º, artigo 4º e, inciso I do artigo 5º do presente Projeto de Lei.\r\nInicialmente, em relação aos incisos VI e VII do artigo 2º, que estabelecem limitações de ocupação para a implementação da manutenção da brigada profissional composta por Bombeiro Civil, os mesmos traduzem alteração das medidas de segurança já existentes, o que não é recomendável, uma vez que não houve a observância de parâmetros técnicos e a inter-relação com as demais medidas aplicáveis a edificação já exigida pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.\r\nAlém disso, a codificação das exigências e medidas de segurança contra incêndio e pânico, as torna mais fáceis de serem aplicadas, ensinadas, aprendidas e dão ao intérprete um mapa para a aplicação do direito.\r\nEm relação ao artigo 3º, o mesmo trata de estabelecimentos que já possuem classificação e definição estabelecidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro, estando harmonizados com as Notas Técnicas do CBMERJ e com Regulamentos, Instruções Técnicas, Instruções Normativas e normas atinentes à segurança contra incêndio e pânico.\r\nCabe ressaltar, que a quebra na universalização de definições criaria dificuldades na interpretação e aplicação da legislação de segurança contra incêndio e pânico, causando insegurança jurídica na estabilidade das relações para com a sociedade.\r\nO artigo 4º, ao dispor sobre a instituição da brigada profissional em municípios em que não houver a atividade do corpo de bombeiro militar, não atentou para a real área de cobertura da atividade desenvolvida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). As Unidades Operacionais ou Unidades de Bombeiro Militar (UBM) do CBMERJ prestam serviço em todos os 92 municípios do Estado obedecendo a uma disposição territorial chamada Área Operacional.\r\nNo tocante à legislação de segurança contra incêndio e pânico, o dispositivo está em desacordo com o § 2º, do artigo 3º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, que condiciona a possibilidade criação e manutenção de serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, por parte dos Municípios, à celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar Estadual. \r\nEstando, também, em desalinho com o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 247/75, que autoriza o Estado a celebrar convênio com os Municípios, para atender aos interesses locais, relacionados com a segurança contra incêndio e pânico.\r\nPor fim, em relação ao inciso I do artigo 5º, que subordina a atuação do Poder Público e sua competência legislativa a regulamentos ou normas técnicas expedidas por entidades privadas, o mesmo viola claramente o princípio da legalidade e pode atingir a supremacia do interesse público, bem como incrementar o risco de conflito de interesses. Ademais, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e a Nota Técnica do CBMERJ nº 2-11:2019 - Brigadas de Incêndio, já estabelecem os requisitos pretendidos neste artigo.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2283458\r\n"
        ],
        "2283956": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            " *LEI Nº 9105 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE O NOME “FERNANDO MOTA” À FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-RIO - E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A unidade de educação superior, Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro - FAETERJ-Rio -, localizada na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino, Rio de Janeiro, RJ passa a se chamar Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro Fernando Mota - FAETERJ-Rio. \r\nA alteração de que trata o caput deste artigo estará condicionada à aprovação da comunidade acadêmica.\r\n- O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n“LXXXIX - Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro Fernando Mota - FAETERJ-Rio -, localizada na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino, Rio de Janeiro, RJ, a Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro - FAETERJ-Rio -, Lei nº ...” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3264/20\r\nAutoria do Deputado: GUSTAVO TUTUCA\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 26.11.2020.\r\nId: 2283956\r\n"
        ],
        "2284280": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 83 (...)\r\nI - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996;\r\nII - (...)\r\n(...) \r\nd) a partir da data indicada na alínea “d” do inciso II do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.\r\nIII - (...)\r\n(...) \r\nc) a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante a alínea “c” do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, retroativo, a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3253/20\r\nAutoria do Poder Executivo. \r\nId: 2284280\r\n"
        ],
        "2284281": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se os incisos VI, VII, VII, IX e X ao Art. 3º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nVI - às pessoas com epilepsia é prestada assistência integral, que ocorre nas unidades de atendimento de saúde, as quais devem promover investigação, diagnóstico e acompanhamento da pessoa com epilepsia;\r\nVII - o paciente que seja inserido no Sistema Único de Saúde deve ter assegurado a avaliação de um especialista em um intervalo máximo de até 24 horas;\r\nVIII - em caso de internação, fica assegurado o retorno precoce ao especialista em até quatro semanas;\r\nIX - para o êxito da investigação e do diagnóstico, deve ser assegurada a realização dos exames que o médico responsável pelo atendimento ao paciente julgar necessário para a conclusão de seu laudo, além dos exames que vierem a existir no decorrer da vigência da Lei e que sejam indicados para o diagnóstico;\r\nX - nos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente deve ser avaliado por especialista e, se indicado, tem assegurado o direito de implantação de estimulação do nervo vagal - VNI - ou neuromodulação e cirurgia de epilepsia, assim como os exames complementares necessários à realização desses procedimentos.”\r\nAcrescente-se o parágrafo 1º ao Art. 5º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\nO Poder Executivo proporcionará por meio deste Programa o atendimento adequado ao paciente de epilepsia, de forma a reduzir a frequência das crises epilépticas, bem como diminuir as consequências clínicas e sociais da doença, mediante o diagnóstico e tratamento adequados aos pacientes com epilepsia, em todos os graus de complexidade, independente do sexo ou da idade.”\r\nAcrescente-se o parágrafo 2º ao Art. 5º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n“§ 2º O Poder Executivo promoverá, ainda, políticas públicas para propagar o conhecimento e informação a respeito do tema epilepsia.”\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao Art. 6º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\nnico. Fica o Poder Executivo autorizado a estender os cursos e treinamentos previstos neste artigo para outros funcionários selecionados em cada setor da Administração, de forma a habilitá-los para os primeiros atendimentos emergenciais, capacitando-os a reconhecerem os sintomas de crises epilépticas e a orientar as pessoas com epilepsia.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1379/19\r\n\r\nId: 2284281\r\n"
        ],
        "2284282": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS, DO PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei dispõe sobre a elaboração pelo estado do rio de janeiro, em cooperação e integração com os municípios, do plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, para a garantia da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo irá orientar:\r\na realização das campanhas de comunicação para prevenir a proliferação do COVID-19 na gestão dos resíduos sólidos domiciliares;\r\na continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos;\r\na adoção de medidas de proteção epidemiológica para o ciclo de vida dos resíduos sólidos urbanos com atenção para a saúde dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis e demais trabalhadores nos serviços de resíduos sólidos; e,\r\na continuidade da operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens ou de produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstão sujeitas à observância desta Lei:\r\nas pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, diretamente, pela gestão e pelo gerenciamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio de Janeiro;\r\nos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens em geral a que se refere o § 1º, do art. 33, da Lei Federal nº 12.305, de 02 agosto de 2010, e o art. 3º, da Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018.\r\nos usuários dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdota-se para os fins da presente Lei as definições estabelecidas no art. 3º, e a classificação de resíduos sólidos previstas no art. 13, todos da Lei Federal nº 12.305, de 02 agosto de 2010.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRETAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS\r\nO Estado, em cooperação e integração com os Municípios, elaborará o plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e monitorará a sua execução para o atingimento dos seus objetivos, na forma que regulamentar.\r\nO plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo deverá observar as diretrizes e as estratégias estabelecidas no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nO plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo deverá ser focado não somente na resposta à emergência como também na prevenção e proteção da população vulnerável às ameaças, e apresentará o seguinte conteúdo mínimo, sem prejuízo do disposto nas normas legais e técnicas vigentes:\r\nperfil do risco no gerenciamento dos serviços limpeza e manejo de resíduos sólidos;\r\navaliação dos cenários e tendências;\r\nhipótese de suspensão excepcional dos serviços de coleta seletiva e das atividades de logística reversa de embalagens ou de produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, levando-se em consideração o nível de contaminação do COVID-19 e a evolução do quadro epidemiológico;\r\nestratégias de enfrentamento com as respectivas metas, inclusive as voltadas para a logística reversa;\r\nestruturas de comando e controle, bem como responsabilidades das pessoas a que se refere o art. 1º, desta Lei;\r\nações e protocolos de respostas para o enfrentamento do COVID-19 voltados para a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, especialmente a coleta seletiva;\r\nmapas de áreas operacionais;\r\npadrões para comunicação dos riscos definidos no inc. I, do § 2º, art. 2º, desta Lei;\r\ndefinição do prazo para ativação e desativação do plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo, que não poderá ser superior ao Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nO plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo deverá ser:\r\nelaborado pelo órgão ou pela entidade ambiental estadual em articulação e integração com os órgãos ou as entidades ambientais municipais, sem prejuízo da participação dos órgãos estaduais e municipais de saúde;\r\nsubmetido à ampla divulgação e adotando-se os meios necessários para assegurar a efetiva e a qualitativa conscientização popular.\r\nOs recursos para elaboração do plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo poderão advir do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e de outras fontes orçamentárias, nos termos da legislação vigente.\r\nO Estado poderá ofertar apoio técnico e financeiro para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos para ativação, nos níveis local e regional, do plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO PARA PREVENIR\r\nA PROLIFERAÇÃO DO COVID-19\r\nO Estado poderá promover a difusão, por meio de meio de televisão, de rádio, de internet, de redes sociais e demais meios de comunicação em massa, de campanhas de comunicação para prevenira proliferação do COVID-19 na gestão dos resíduos sólidos domiciliares, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\nPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as campanhas de comunicação deverão orientar a população na forma que segue:\r\nadoção de medidas simples e práticas voltadas para não geração e redução dos resíduos sólidos domiciliares para evitar a proliferação e a disseminação do COVID-19;\r\nsegregação na origem e acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares, na forma da legislação vigente;\r\nhigienização por meio da limpeza manual ou lavagem dos resíduos sólidos recicláveis; \r\noutras medidas de proteção epidemiológicas e sanitárias para impedir a proliferação do COVID-19 no ciclo de vida dos resíduos sólidos domiciliares a partir da sua geração.\r\nO Estado, na forma que regulamentar, poderá articular-se com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para reforçar as campanhas de comunicação previstas no caput, deste artigo, em nível local e regional.\r\nA campanha de comunicação a que se refere o § 1º, do art. 3º, desta Lei deverá ocorrer em tempo real, levando-se em consideração as ações e os protocolos definidas no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\nNa zona rural, nos aglomerados subnormais e nas áreas de difícil acesso à internet e aos outros meios de difusão de comunicação em massa, deve-se empregar sistemas de comunicação simplificados e de grande difusão, inclusive mediante o emprego de carro de som.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19\r\nOs serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos são essenciais, e não poderão ser interrompidos para assegurar que o COVID-19 não contamine a população a partir do ciclo de vida destes resíduos, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\nOs contratos de prestação de serviços de coleta seletiva com as associações ou as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis deverão ser mantidos, mesmo com a redução momentânea e excepcional das atividades.\r\nO Estado poderá envidar esforço para ofertar apoio técnico e financeiro para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, na forma da legislação federal e estadual vigente.\r\nO Estado poderá adotar medidas de atenção à saúde dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, com a disponibilização de vacinas, de exames e de orientações com os cuidados pessoais, com a realização periódica, na medida do possível, de testes de COVID-19, por estarem esses prestadores de serviço em risco constante de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19).\r\nOs serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos não poderão ser interrompidos pela inadimplência do pagamento da tarifa correspondente, pelos usuários destes serviços, durante o período de vigência do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\nApós a desativação do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, os prestadores dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado, antes de proceder a interrupção destes serviços por inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo usuário.\r\nOs débitos consolidados durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção dos serviços de manejo de resíduos sólidos, e devem ser cobrados pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\nO disposto neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA\r\nSe, porventura, o nível de contaminação do COVID-19 e a evolução do quadro epidemiológico autorizarem a suspensão excepcional dos serviços de coleta seletiva na forma prevista no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, faculta-se aos Municípios ou aos Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos a suspenderem a prestação destes serviços.\r\nNa hipótese de suspensão excepcional do serviço de coleta seletiva a que se refere o caput, deste artigo, deve-se promover o que segue:\r\na suspensão dos contratos de prestação de serviços com as associações ou as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis; e, de forma concomitante;\r\na concessão, durante o período da suspensão dos contratos a que se refere o inc. I, do § 1º, do art. 6º, desta Lei, auxílio emergencial para os catadores, na forma da legislação municipal vigente.\r\nO Estado fica autorizado a realizar transferência financeira voluntária, na forma da legislação vigente, para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para assegurar o pagamento pelos serviços a que se remete o inc. II, do § 1º, do art. 6º, desta Lei.\r\nSem prejuízo do disposto no § 2º, do art. 6º, desta Lei, fica facultado ao Estado custear auxílio emergencial para os catadores, na forma da legislação vigente.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EPIDEMIÓLOGICAS NA PRESTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS\r\nSeção I\r\nDas Responsabilidades dos Usuários\r\nOs usuários dos serviços de coleta seletiva, que forem suspeitos ou tiverem sorologia positiva para contaminação pelo COVID- 19, deverão segregar e acondicionar os seus resíduos sólidos nos termos da legislação sanitária e de saúde vigente, e ficam proibidos de ofertarem os resíduos sólidos recicláveis para a coleta seletiva.\r\nOs usuários dos serviços de coleta seletiva, que não se encontrem na condição a que se refere o art. 7º, desta Lei, deverão segregar, higienizar, acondicionar e dispor para a coleta seletiva os seus resíduos sólidos domiciliares recicláveis, na forma da legislação vigente.\r\nSeção II\r\nDas Responsabilidades das Associações e das Cooperativas de Catadores de Materiais Reutilizáveis ou Recicláveis\r\nAs associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis, que executarem os serviços de coleta seletiva solidária contratados pelos Municípios ou pelos os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, deverão atender as ações e os protocolos previstos no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\nSem prejuízo do disposto no caput desta Lei e da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e do Ministério de Estado de Saúde, ou de regulamento que lhe substitua, as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis deverão promover a reorganização de produção e de práticas do seu trabalho, priorizando-se o que segue:\r\nreforço da descontaminação dos catadores;\r\ngarantia da quarentena dos resíduos sólidos recicláveis;\r\nrealização da higienização, na forma da legislação vigente, dos resíduos sólidos recicláveis antes de serem manipulados.\r\nO Estado, de forma integrada com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, poderá ofertar apoio técnico e financeiro, assim como fornecer os equipamentos de proteção individuais, para as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis no cumprimento das medidas de proteção epidemiológicas a que se refere este artigo.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EPIDEMIÓLOGICAS\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS\r\nOs prestadores de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado, deverão cumprir as ações e os protocolos previstos no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, para a execução destes serviços.\r\nPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os prestadores de serviços deverão implementar o que segue, sem prejuízo do atendimento da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e do Ministério de Estado de Saúde, ou de regulamento que lhe substitua:\r\nadotar, sempre que possível, a mecanização nos serviços de limpeza urbana como forma de evitar a exposição do funcionário ao COVID-19;\r\nassegurar, orientar e fazer com que os funcionários cumpram os protocolos e procedimentos que estão estabelecidos:\r\nna segurança no trabalho para evitar exposição ao COVID-19;\r\nna saúde previstos no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro; e,\r\nimplantar programa de educação e de treinamento para os funcionários sobre medidas de proteção epidemiológicas na execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.\r\nInclui-se nos protocolos de segurança do trabalho previstos no § 1º, do art. 10, desta Lei a utilização de equipamento de proteção coletiva (EPC) e a garantia do uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelos trabalhadores.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E PRODUTOS DE EMBALADOS NO ENFRETAMENTO DO COVID-19\r\nOs fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do § 1º, do art. 1º, desta Lei, durante o período de ativação do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, deverão realizar o que segue:\r\npromover campanhas de informação e de comunicação à população fluminense para orientar a segregação na origem das embalagens ou de produtos de embalagens, seu acondicionamento e higienização, sem prejuízo do disposto no § 1º, do art. 3º, desta Lei;\r\nofertar apoio técnico e financeiro para as associações ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis atuantes no sistema de logísticas reversa no cumprimento das ações e dos protocolos estabelecidos pelo plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º, do art. 9º desta Lei;\r\ngarantir o retorno dos materiais recicláveis, mesmo quando houver a suspensão das atividades de logística reversa, na forma do inc. III, do § 2º, do art. 2º, desta Lei.\r\nNa hipótese de suspensão excepcional das atividades de logística reversa prevista no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do § 1º, do art. 1º, desta Lei deverão suspender os contratos de prestação de serviços com as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis atuantes no sistema de logística reversa.\r\nOs fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a que se refere o caput, deste artigo se responsabilizarão, durante o período da suspensão destes contratos, pelo pagamento de auxílio emergencial para os catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis.\r\nOs investimentos a que se referem os arts. 11 e 12 desta Lei poderão ser computados no plano de metas e investimento previsto no parágrafo único, do art. 11, da Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018.\r\nQualquer investimento feito pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do § 1º, do art. 1º, desta Lei não será vinculado em nenhuma hipótese aos recursos públicos aportados pelo Estado, pelos Municípios ou pelos Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos para o enfretamento do COVID-19.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nEstado deverá realizar a elaboração do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º desta Lei, em tempo hábil para enfrentamento do COVID-19, a contar da publicação desta Lei.\r\nA inobservância das disposições desta Lei, pelos infratores, poderá tipificar suas condutas como infrações administrativas ambientais na forma do art. 1º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como infratores:\r\nusuários dos serviços de coleta seletiva;\r\nassociações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis;\r\nprestadores de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado;\r\nfabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do § 1º, do art. 1º, desta Lei.\r\nA infração administrativa ambiental de que trata o caput deste poderá ser apenada com as sanções administrativas previstas no art. 2º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, após o devido processo administrativo instaurado, processado e julgado pelos órgãos e pelas entidades estaduais ambientais na forma do art. 11 até art. 30, da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, em que seja assegurado os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\nSem prejuízo da tipificação da conduta do infrator em infração administrativa ambiental, os órgãos e as entidades regionais e/ou municipais dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos também deverão apurar a responsabilidade do infrator, e aplicar as sanções contratuais e legais cabíveis, após o devido processo administrativo, em que se assegure os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\nO infrator também poderá ser responsabilizado civil e criminalmente, segundo a legislação vigente.\r\nAs disposições desta Lei poderão ser aplicadas, no que couber, às futuras endemias e pandemias, que, porventura, vierem a ser declaradas oficialmente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº3117/20\r\nAutoria dos Deputados: CARLOS MINC e RENAN FERREIRINHA.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2284282\r\n"
        ],
        "2284283": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a criação de Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompreende-se como violência contra criança e adolescente qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, bem como a violência física, psicológica, sexual e institucional, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.\r\nSão objetivos gerais da Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente:\r\nConcretizar os princípios da prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente;\r\nCapacitar a comunidade escolar para identificação, prevenção, atendimento e encaminhamento dos casos de violência contra criança e adolescente;\r\npromover um ambiente escolar seguro e a cultura de paz nas unidades escolares;\r\nFortalecer as unidades escolares dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nDesenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção e protocolos de atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar.\r\nCompete à Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente: \r\nDesenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar, previstas nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\nPromover a identificação, atendimento, notificação e acompanhamento dos casos de violência contra criança e adolescente, adotando as medidas necessárias e cabíveis para sua proteção, seja no aspecto social, moral, física, cognitivo, educacional e financeiro, bem como realizar o encaminhamento às instituições e autoridades de proteção à infância e adolescência;\r\ndesenvolver, com a comunidade escolar, protocolos de atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar, previstas nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\nImplementar, em conjunto com a comunidade escolar, um protocolo único de registro, sistematização e notificação dos casos atendidos pela Comissão, elaborado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\nPromover a instrução das notificações às instituições e autoridades de proteção à infância e adolescência, fornecendo todos os dados necessários e participando da elaboração dos encaminhamentos, caso avalie cabível;\r\nprestar as orientações necessárias para assistência psicossocial, promovendo o encaminhamento das crianças e adolescentes, e de seus respectivos pais ou responsáveis, para os centros de atenção;\r\nacompanhar e avaliar a relação familiar da criança ou adolescente, com a finalidade de identificar sinais de riscos para o seu desenvolvimento e adotar as medidas necessárias para sua proteção;\r\ndesenvolver um trabalho sistemático e regular, envolvendo toda comunidade escolar, visando implementar medidas de conscientização, sensibilização e formação sobre as diversas formas de violência contra a criança e o adolescente, com o objetivo de promover a sua proteção e os seus direitos;\r\nNos casos em que a criança ou o adolescente estiver em situação de risco à sua integridade física ou mental, promover o encaminhamento para as entidades de atendimento competentes.\r\nOs protocolos de atendimento construídos pelas comissões deverão incluir: \r\nMedidas de identificação de sinais de risco ao desenvolvimento da criança ou adolescente;\r\nnotificação compulsória de todos os casos de violência contra a criança e ao adolescente às instituições e autoridades de proteção, como o Conselho Tutelar da respectiva localidade, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA-RJ), a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) e as Delegacias Especializadas, sem prejuízo de outras providências legais;\r\nmecanismos de orientação e encaminhamento para os serviços de saúde, assistência social, educacional e psicológico, visando a proteção e promoção do atendimento especializado à criança ou adolescente vítima;\r\nAcompanhamento psicossocial continuado e sistemático dos casos confirmados ou suspeitos de violência contra criança ou adolescente, bem como de seus pais ou responsáveis.\r\nA Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da unidade escolar, será responsável pela guarda e manutenção, em sigilo, dos documentos e registros dos atendimentos.\r\nA Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser composta, pelo menos, dos seguintes membros:\r\num professor membro do Conselho Escolar;\r\num pai ou responsável membro do Conselho Escolar;\r\num representante da unidade escolar;\r\num articulador comunitário de escola. \r\nO Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), poderá promover a formação continuada dos profissionais da rede estadual de educação sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e os instrumentos de prevenção à violência e de proteção da infância e juventude, incluindo transversalmente os temas nos respectivos currículos e materiais didáticos utilizados, visando a qualificação dos profissionais para concretização dos objetivos da Comissão.\r\nAs escolas, públicas e privadas, poderão realizar convênio com universidades públicas, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e adolescência que debatam e/ou trabalhem com a prevenção e o enfrentamento da violência contra criança e adolescente.\r\nAs escolas poderão estabelecer um conselho permanente de acompanhamento, orientação e partilha sobre as ações de enfrentamento à violência contra criança e adolescente na comunidade escolar.\r\nO conselho permanente poderá promover atividade anual com a presença dos responsáveis dos estudantes e dos órgãos de proteção da infância e juventude para apresentação dos resultados e desafios da Comissão.\r\nAs despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3098/20\r\nAutoria da Deputada: Monica Francisco\r\nId: 2284283\r\n"
        ],
        "2284284": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios ou Parcerias com os Centros Especializados de Atendimento e Tratamento Oncológico da Rede Privada de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e com os Laboratórios especializados em exames preventivos de diagnóstico e tratamento pela medicina nuclear, com o objetivo de ampliar a oferta de exames preventivos e atender as demandas de pacientes com câncer, facilitando o acesso à novas tecnologias.\r\nO poder Executivo Estadual poderá realizar a pactuação com os outros municípios através da Secretaria de Estado de Saúde, bem como destinar repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para a execução dos convênios e parcerias.\r\nOs convênios e parceiras só serão efetivados para aquisição de medicamentos, o uso de procedimentos, protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas que não estiverem disponíveis na rede de saúde estadual para realização imediata, desde que estejam de acordo com as normas federais referentes ao Sistema Único de Saúde.\r\nOs convênios e parceiras só serão efetivados para aquisição de medicamentos, o uso de procedimentos, protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas que não estiverem disponíveis na rede de saúde estadual para realização imediata, devendo ser observado na aquisição dos bens ou contratação dos serviços os preços previstos na tabela do Sistema Único de Saúde.\r\nPara efeito desta Lei, devem ser respeitados os prazos máximos descritos na Lei nº 13.896/2019 e na Lei 12.732/2012.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº1105/19\r\nAutoria dos Deputados: MÁRCIO CANELLA.\r\nId: 2284284\r\n"
        ],
        "2284285": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem uma redução dos efeitos traumáticos.\r\nCaberá ainda aos centros de referência unificar ações de reparação às vítimas da violência de intolerância religiosa e orientar o acesso às políticas públicas disponíveis.\r\nPara efeito desta Lei, entender-se-á por vítima de violência motivada por intolerância religiosa:\r\na pessoa que tenha sofrido dano de qualquer natureza, lesões físicas, psicológicas ou em seus direitos e garantias fundamentais, resultantes de delitos praticados mediante violência ou grave ameaça motivados por intolerância religiosa;\r\na pessoa que tenha sofrido dano ou lesão em seu patrimônio, resultante de violência ou grave ameaça motivados por intolerância religiosa;\r\no cônjuge, companheiro ou companheira, bem como ascendente e descendente ou colateral até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, da pessoa mencionada no inciso anterior.\r\nOs Centros de Referência para Vítimas de Violência Motivada por Intolerância Religiosa terão as seguintes atribuições:\r\nacompanhar a vítima de violência para registro de ocorrência, bem como acompanhar o inquérito e processo resultante deste registro de ocorrência;\r\nidentificar os efeitos traumáticos provenientes da violência sofrida pelas vítimas, por seus familiares, cônjuges e companheiros (as) e vizinhos (as);\r\nprestar atendimento interdisciplinar (psicológico, jurídico e social) a vítimas diretas e indiretas de crimes violentos, visando à minimização dos seus efeitos traumáticos;\r\nrealizar estudos sobre as causas da violência que servirão para subsidiar a execução de políticas públicas para o combate à violência motivada por intolerância religiosa;\r\nrealizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, publicando no site da transparência pública do Estado mensalmente;\r\npromover eventos e publicações à população sobre o combate a intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncapacitar pessoas para atuar como multiplicadores de ações educativas voltadas para ao combate à violência motivada por Intolerância Religiosa.\r\nO Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União e Municípios, visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.\r\nO Poder Público fará esforços para ampla divulgação, disponibilização e fomento de informações à população sobre a assistência às vítimas prevista nesta Lei.\r\nPara assegurar os princípios do Inciso LV, Art. 5º da Constituição Federal, os Centros de Referência de que trata esta Lei deverão garantir a ampla defesa e o contraditório para os acusados de prática de intolerância religiosa, oferecendo prazo de 15 (quinze) dias para a defesa contra as acusações formais apresentadas ao referido órgão.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta lei entrará em vigor data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1773/19\r\nDeputados: Renata Souza, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, André Ceciliano, Mônica Francisco, Márcio Pacheco, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Pedro Ricardo, Bebeto, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Vandro Família, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa e Valdecy da Saúde.\r\nId: 2284285\r\n"
        ],
        "2284286": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas unidades de saúde das redes pública e privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaberá aos profissionais de saúde informar ao paciente, no ato do atendimento, sobre o seu direito à realização do teste de glicemia capilar, que somente será efetuado com a sua autorização.\r\nOs pacientes que apresentarem níveis glicêmicos elevados deverão receber atendimento específico da unidade de saúde, visando ao ajuste da medicação e/ou das doses de insulina e outros procedimentos necessários no caso de diabéticos, ou ao início de tratamento médico para evitar que a doença se instale.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3161/20\r\nAutoria do Deputado: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\nId: 2284286\r\n"
        ],
        "2284287": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro de empresas privadas prestadoras de serviços para fins de consulta e acesso à toda a população.\r\nAs empresas prestadoras de serviços deverão ter sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsideram-se empresas prestadoras de serviços aquelas que executam mediante contratação, serviços para a administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.\r\nO cadastro será elaborado pelo Poder Executivo por meio de seus órgãos competentes, podendo ainda, obter apoio técnico e operacional de entidades públicas.\r\nA ficha técnica de cada empresa, conterá ainda, dados de seus produtos com informações de uso e a possibilidade de acidentes em seu manuseio bem como, seu devido registro em órgão competente.\r\nO preenchimento dos dados de cada empresa prestadora de serviços neste cadastro, conterão as informações completas de cada uma delas, bem como, se já celebraram contratos com algum ente público, identificando o período e objeto desta contratação.\r\nAs informações completas de cada empresa prestadora de serviços deverá constar neste cadastro dos seguintes dados: CNPJ, dados dos responsáveis pela empresa e natureza dos serviços prestados.\r\nNão poderão fazer parte do cadastro desta Lei, empresas consideradas inidôneas bem como, sócios que já responderam ou respondem pelos crimes contra a administração pública bem como, contra o consumidor.\r\nSerão consideradas inidôneas empresas ou sócios condenados em processos trabalhistas, com trânsito em julgado, nos últimos 5 anos.\r\nO disposto na presente Lei poderá ser contemplado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), instituído pelo Decreto nº 42.091, de 27 de outubro de 2009, e alterado pelo Decreto nº 43.643, de 18 de junho de 2012, a critério da administração pública.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1751/19\r\nAutoria do Deputado Dionísio Lins \r\nId: 2284287\r\n"
        ],
        "2285838": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece regras de reparo, comercialização, garantia e impõe responsabilização aos fornecedores de produtos eletrônicos remanufaturados, recondicionados e reembalados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para efeito desta Lei, os produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo devem assumir as seguintes identificações:\r\nreembalado: produto eletrônico devolvido pelo consumidor ou que teve a embalagem original danificada durante o processo de distribuição;\r\nrecondicionado: produto eletrônico reparado pelo próprio fabricante, ou por terceiro por ele autorizado, com a utilização de componentes novos ou não;\r\nremanufaturado: produto eletrônico submetido novamente a processo industrial, cujas função e vida útil sejam equivalentes à de um produto eletrônico novo.\r\n- Todo produto eletrônico recolocado no mercado de consumo deve, obrigatoriamente, conter em destaque as identificações “reembalado”, “recondicionado” ou “remanufaturado” na embalagem comercializada.\r\nAlém da identificação contida na embalagem prevista no caput, o produto eletrônico recolocado no mercado de consumo deve conter certificado com descrição clara do processo de recondicionamento ou remanufaturamento submetidos.\r\n- O direito de reclamar pelos vícios do produto seguirão as normas previstas no art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980.\r\n- A garantia legal de adequação do produto e a garantia contratual vigoram nos termos dos arts. 24 e 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n- O fornecedor deve oferecer ao produto eletrônico reembalado e remanufaturado, no mínimo, garantia contratual equivalente àquela do produto novo idêntico.\r\n- O produto eletrônico recondicionado pode admitir garantia contratual inferior à do produto novo idêntico.\r\n- No tocante à responsabilização pelo fato ou por vício do produto, os produtos eletrônicos de que trata esta Lei receberão o mesmo tratamento conferido aos demais pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n- Incorre nas penas dos arts. 66 e 70 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o fornecedor que não comunicar ao consumidor no ato da oferta se o produto eletrônico foi reembalado, recondicionado ou remanufaturado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1831/20\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Cabeleireiro\r\nId: 2285838\r\n"
        ],
        "2285839": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 2º da Lei Estadual nº 8.817, de 11 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\nI - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\nII - VETADO\r\nIII - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nIV - VETADO\r\nV - VETADO\r\nVI - as empresas responsáveis pelo aplicativo poderão fornecer divisórias veiculares para os motoristas cadastrados que manifestarem interesse na instalação e que dirijam com frequência com as plataformas. \r\n§1º - VETADO\r\n§2º - VETADO\r\n§3º - O fornecimento poderá se dar através do aplicação de descontos para a aquisição das divisórias pelos motoristas interessados, podendo as empresas arcarem com total ou uma parte do custo.\r\n§4º - O critério de frequência a ser adotado por cada empresa será especificado e comunicado pelas mesmas, assim como o local para retirada e instalação da divisória.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2986/20\r\nAutoria dos Deputados: Subtenente Bernardo e Fabio Silva.\r\nId: 2285839\r\n"
        ],
        "2285840": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " \r\n6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual do Folião de Reis, a ser instituído e celebrado anualmente no dia 25 de março no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n25 DE MARÇO - DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS. (NR)”\r\n- O Dia Estadual do Folião de Reis objetiva:\r\nvalorizar os mestres e mestras e demais participantes, brincantes e organizadores das manifestações das culturas populares fluminenses;\r\npromover e divulgar as diversas bandeiras de folias de reis e as suas principais atividades: jornadas e festas de arremate.\r\n- Durante o Dia Estadual do Folião de Reis, o Estado, através dos órgãos específicos, fica autorizado a realizar ações culturais como festivais, solenidades, apresentações de folias, palestras, seminários, para implementar os objetivos elencados no Artigo 2º, dialogando e estabelecendo parcerias com os grupos e bandeiras de folias de reis pertinentes.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos, federais, municipais e com entidades diversas da sociedade civil e da iniciativa privada para custear as despesas decorrentes do referido evento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1694-A/19\r\nAutoria do Deputado: Eliomar Coelho\r\nId: 2285840\r\n"
        ],
        "2285841": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A COMEMORAÇÃO DO DIA DO KART HISTÓRICO, CELEBRADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a comemoração do Dia do Kart Histórico, celebrado anualmente no segundo sábado de agosto.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\nAGOSTO - A COMEMORAÇÃO DO DIA DO KART\r\nHISTÓRICO\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3250/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo.\r\nId: 2285841\r\n"
        ],
        "2286923": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO À FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que título for, inclusive o terceirizado que preste serviços em órgãos públicos, poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e outros tipos de câncer. (NR)\"\r\n- Modifique-se o caput do artigo 2º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - As faltas permitidas no artigo anterior ficam limitadas a 03 (três) em cada período de 12 (doze) meses, salvo recomendação médica em contrário atestada por escrito.\" \r\n- Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\"Parágrafo Único - O Poder Público Estadual realizará, anualmente, no âmbito de cada repartição pública, campanha educativa junto aos seus servidores, para incentivar a realização dos exames oncológicos preventivos previstos nesta Lei, inclusive criando meios para facilitar o acesso gratuito dos servidores aos referidos exames.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 640-A/15\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 2286923\r\n"
        ],
        "2286924": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas concessionárias de serviços de abastecimento água e tratamento de esgoto do Estado do Rio de Janeiro devem adotar plano conjunto emergencial para combate e prevenção do Coronavírus (COVID-19), que consistirá na adoção das seguintes as ações:\r\no monitoramento da carga viral nas unidades de tratamento de água e esgoto com a identificação das regiões com maior ocorrência do vírus;\r\no monitoramento da carga viral presente nos mananciais superficiais ou subterrâneos compostos de rios e seus afluentes, lagos, represas e lençóis freáticos destinados ao abastecimento público de água;\r\na adoção de procedimentos especiais para tratamento na origem de efluentes das unidades de saúde;\r\na adoção de Plano de contingência e emergências, de prevenção e segurança ocupacional dos trabalhadores;\r\na retomada dos investimentos no setor saneamento, com prioridade para as favelas e periferias que apresentam déficit sanitário;\r\na avaliação do estado de vulnerabilidade hídrica do Rio de Janeiro para adoção de medidas que garantam o abastecimento público no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs resultados do monitoramento da carga viral da água e do esgoto deverão ser informados aos Órgãos Estaduais de Controle Ambiental e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - e divulgados mensalmente para os consumidores através da conta de fornecimento.\r\n- As concessionárias de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a sua equipe de funcionários.\r\nEntende-se como equipe de funcionários os profissionais que atuam na área de água e esgotamento sanitário, os que operam as redes coletoras e estações de tratamento e os pesquisadores que manuseiam amostras de esgoto, sejam eles da própria empresa ou terceirizados.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a delegar ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para o planejamento integrado a fim de coordenar as ações conjuntas dos profissionais da área de saúde, saneamento, das Universidades e dos Municípios.\r\n- As empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado do Rio de Janeiro deverão, obrigatoriamente, dar ampla e irrestrita publicidade no que tange aos resultados dos procedimentos elencados no art. 1º desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2387/20\r\nAutoria dos Deputados: Mônica Francisco, Dani Monteiro e André Ceciliano\r\nId: 2286924\r\n"
        ],
        "2286925": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, NOS TERMOS DA ALÍNEA “C” DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As diretrizes para as parcerias entre a administração pública estadual e organizações religiosas, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ficam disciplinadas nesta Lei.\r\n- A Administração Pública Estadual poderá firmar parcerias com organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social, distintas daquelas destinadas a fins exclusivamente religiosos, nas formas previstas no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, para implementação das seguintes políticas públicas:\r\nassistência social;\r\neducação infantil e de adultos;\r\nprogramas sociais em caráter temporário ou permanente;\r\nsegurança alimentar e cidadania;\r\ncultura e lazer.\r\n- Para fins de habilitação às parcerias estabelecidas nesta Lei, as organizações religiosas deverão:\r\ncomprovar a existência de sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\napresentar inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\napresentar Estatuto Social devidamente registrado no órgão competente;\r\ncomprovar a disponibilidade de estruturas físicas aptas ao atendimento da política pública específica;\r\ncomprovar a disponibilidade de pessoal para atender a política pública objeto da parceria, mediante carteira de trabalho ou termo de voluntariado, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; e\r\napresentar as certidões negativas criminais do pessoal envolvido com a parceria.\r\n- A administração pública divulgará nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias, as parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.\r\n- A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.\r\n- Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.\r\n- Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.\r\n- A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.\r\n- A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.\r\n- A execução da parceria deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública Estadual especialmente designado, cabendo-lhe, além do acompanhamento do cumprimento dos termos da parceria e sua execução de acordo com o previsto na legislação pertinente, fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento.\r\nNas hipóteses de rescisão ou anulação de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto da parceria, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização da Sociedade Civil.\r\n- As parcerias descritas na presente lei não poderão substituir a efetiva prestação do serviço público por parte da administração, devendo possuir caráter unicamente complementar.\r\n- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2915/20\r\nAutoria do Deputado: Capitão Paulo Teixeira\r\nId: 2286925\r\n"
        ],
        "2286926": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Transformação Digital dos Serviços Públicos.\r\nOs dispositivos desta lei aplicam-se aos seguintes órgãos:\r\nos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;\r\nas autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\nA Transformação Digital dos Serviços Públicos não exime os órgãos mencionados no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei de, concomitantemente, prestarem atendimento pessoal aos consumidores para que seja efetuada uma transição gradual.\r\n- A Transformação Digital dos Serviços Públicos terá como finalidade principal a mudança no padrão de prestação de serviços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da qualidade de vida do cidadão, de modo que suas demandas ao serviço público estadual sejam respondidas com clareza, celeridade e alto padrão de qualidade.\r\nSão finalidades da Transformação Digital dos Serviços Públicos:\r\ndesburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços à distância, sempre acessíveis mediante plataforma de telefonia móvel, inclusive de telemedicina, mais acessíveis à população e mais eficazes;\r\ndisponibilizar, em plataforma única e centralizada, com as cautelas de autenticação, o acesso às informações e aos dados públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;\r\nsimplificar as solicitações e o acompanhamento de serviços públicos em geral, com o foco na participação do usuário e no autosserviço;\r\ndar transparência à execução e permitir o monitoramento célere da qualidade dos serviços públicos, mediante adoção de aplicativo que permita avaliação continuada pelos usuários e de sistema informatizado de ouvidorias, que promova a interlocução célere, frequente e gratuita com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\npromover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados sensíveis, em ambiente seguro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais -, e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;\r\nestimular a participação da sociedade na formulação, implementação e avaliação prévia de políticas públicas em meio digital;\r\nfacultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a demanda de serviços públicos, preferencialmente por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial; e\r\nestimular a pesquisa utilizando dados referentes aos serviços públicos, que serão disponibilizados em formato aberto, interoperável, livremente exportável e passível de processamento por máquina.\r\n- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º observarão os seguintes princípios:\r\nabertura e transparência;\r\ndesburocratização e inovação;\r\ncompartilhamento de informações;\r\nsimplicidade e autosserviço;\r\noferecimento, de modo alternativo, de serviços públicos disponibilizados em meio digital;\r\nsegurança e privacidade;\r\nparticipação efetiva e controle social;\r\ncooperação contínua entre órgãos e entes públicos.\r\nA Administração Pública garantirá, como modo alternativo de atendimento ao público, o acesso a seus serviços por meios eletrônicos de comunicação.\r\n- Para efetivo acompanhamento, todo e qualquer atendimento não presencial deverá geral um código de protocolo que possibilite sua consulta de andamento.\r\n- Quando não houver disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos, este poderá ser substituído por outros meios de atendimento, inclusive em caráter presencial, conforme avaliação do gestor do serviço.\r\n- Todos os Dados e Metadados coletados no desenvolvimento do presente programa poderão ser usados pelo próprio Poder Executivo para análise de rendimento, engajamento da população e aproveitamento do Programa, respeitados os limites impostos pelas Leis Federais 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n- O trabalho dos Comitês de Avaliação da Prestação Digital dos Serviços Públicos, ou estrutura equivalente, observará os deveres de verificar, mediante métricas e modelos preditivos, a qualidade efetiva do serviço, zelando precipuamente pelos direitos do usuário.\r\n- Os órgãos e entidades de que trata esta Lei criarão, por meio de aplicação de internet, ferramentas gratuitas de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada dos serviços públicos, com as seguintes características:\r\nidentificação do serviço público e de suas principais etapas;\r\nsolicitação digital do serviço;\r\nagendamento digital, quando couber;\r\nacompanhamento das solicitações por etapas;\r\npeticionamento digital e\r\navaliação continuada de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados.\r\n- Será criado o Painel Digital Unificado de monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados, com, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço, órgão ou entidade da Administração Pública:\r\nvolume de solicitações;\r\ntempo médio de atendimento; e\r\ngrau de satisfação dos usuários.\r\n- No atendimento aos usuários, serão observadas as seguintes práticas:\r\ngratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania digital, nos termos da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;\r\npadronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres, incluindo os de formato digital; e\r\nvedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, físico e digital, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.\r\n- Na hipótese referida no inciso III do caput, os serviços de protocolo deverão prover, com clareza e urbanidade, as informações e as orientações necessárias para que o interessado possa dar andamento ao requerimento.\r\n- Após a protocolização de requerimento, em meio físico ou digital, caso o agente público verifique que o órgão ou a entidade receptora é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou à entidade competente, dando imediata ciência do ocorrido ao requerente, preferencialmente por meio digital, salvo motivada impossibilidade.\r\n- A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de exibição em dispositivos móveis, desde que mediante o uso de sistema digital de autenticação, ou por cópia autenticada, dispensada posterior conferência com o documento original.\r\n- A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo próprio servidor público a quem o documento tiver que ser apresentado.\r\n- Constatada, a qualquer tempo, a falsificação do original ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Público considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n- As plataformas de governo digital são os instrumentos de implementação das políticas de governo digital no âmbito do Rio de Janeiro, integradas pelos seguintes componentes:\r\no portal único, sítio eletrônico oficial para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos;\r\na identidade digital do cidadão, representada pelo Documento Nacional de Identidade (DNI) de que trata a Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017;\r\no acesso digital único (login) dos usuários aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos serviços públicos;\r\na ferramenta para solicitação, acompanhamento e entrega de serviços públicos digitais;\r\no painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;\r\nas ferramentas de:\r\nmeios de pagamentos digitais para serviços públicos;\r\nnotificação aos usuários de serviços públicos;\r\ninteroperabilidade de dados;\r\nanálise de políticas públicas baseada em dados.\r\nos cadastros base, conjuntos únicos de dados, que representam elementos comuns da ação pública.\r\n- Cada poder poderá regulamentar em ato próprio a forma de funcionamento das ferramentas da plataforma de governo digital, bem como as competências para a sua implementação e gestão.\r\n- Os portais e mecanismos de identidade e acesso digital de cada poder, a que se referem os incisos I, II e III, deverão estar integrados com plataforma única.\r\n- As entidades a que se refere os artigos 1º e 2º deverão:\r\ncadastrar e manter atualizados no portal único as informações institucionais, notícias e serviços públicos oferecidos à sociedade;\r\nintegrar os processos e documentos de identificação do cidadão, sob sua responsabilidade, à identidade digital do cidadão, nos termos da Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017;\r\nutilizar, em suas ações de comunicação social e de utilidade pública, a referência exclusiva ao portal único;\r\nadotar a identidade digital e o acesso digital único dos usuários na totalidade dos serviços públicos digitais;\r\nadotar para todos os serviços públicos ferramenta digital de solicitação e acompanhamento dos serviços, ou solução equivalente, por meio da integração de seus sistemas de atendimento e protocolo;\r\nimplantar a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários de serviços públicos;\r\nmonitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;\r\nenviar à plataforma de governo digital os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;\r\nintegrar os serviços públicos à ferramenta de meios de pagamentos digitais, quando aplicável;\r\nintegrar os serviços públicos à ferramenta de notificação dos usuários;\r\noferecer serviços de interoperabilidade (APIs) para compartilhamento dos seus dados na ferramenta de interoperabilidade;\r\nintegrar seus serviços públicos à ferramenta de interoperabilidade, eliminando exigências ao usuário para apresentação de informações e documentos comprobatórios;\r\nadotar em seus sistemas os cadastros base como fonte única e exclusiva dos dados a que se referem, eliminando a replicação de cadastros comuns;\r\nrealizar a gestão das suas políticas públicas por meio do cruzamento de dados em plataforma compartilhada; e\r\nrealizar testes e pesquisa com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados.\r\n- Fica instituído o Cadastro Base do Cidadão com a finalidade de:\r\naprimorar a gestão de políticas públicas;\r\naumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;\r\nviabilizar a criação de um meio unificado de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos;\r\nviabilizar a disponibilização de uma interface unificada de atualização cadastral, suportada por soluções tecnológicas interoperáveis das entidades e órgãos públicos participantes do cadastro;\r\nfacilitar o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos de Governo;\r\nrealizar o cruzamento de informações das bases de dados cadastrais oficiais a partir do número de inscrição do cidadão no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -, conforme previsto na Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017.\r\n- A participação, a avaliação prévia e continuada de políticas públicas e a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos obedecerão aos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos - e ao disposto nesta lei, com ênfase na simplificação, na eliminação de exigência administrativas desproporcionais e na facilitação de identificação e autenticação perante a Administração Pública.\r\n- O planejamento e a execução de programas, projetos e processos relativos à Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos pelos órgãos e entidades da administração pública observarão as seguintes diretrizes:\r\no serviço público digital será a forma prioritária de prestação de serviços, com o incentivo, nos limites da razoabilidade, ao teletrabalho de agentes públicos, quando couber e conforme determinação das respectivas instituições;\r\nserão oferecidos canais digitais de participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação, prévia e continuada, das políticas públicas e dos serviços públicos em geral;\r\nos dados, que não estejam sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011, serão disponibilizados, obrigatoriamente, em formato aberto e estruturado, amplamente acessível e utilizável por pessoas e máquinas, assegurados os direitos à segurança e à privacidade;\r\nserá promovido o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade, com o objetivo de estimular a transparência ativa de informações, prevista nos arts. 3º e 8º da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011; e\r\nobservadas as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, será implementado o compartilhamento de dados, em espaço seguro, entre os órgãos e as entidades da administração pública, sempre que houver necessidade de sinergias de controle e fiscalização.\r\n- As soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei observarão o disposto nos incisos I a V deste artigo.\r\n- A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não exclui outros meios de atendimento necessário ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação motivada do gestor do serviço, de maneira explícita, clara e congruente.\r\n- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º e no 2º participarão, integrada e cooperativamente, na consolidação da Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos, que observará os seguintes princípios:\r\nabertura e transparência;\r\ndesburocratização e inovação;\r\ncompartilhamento de informações;\r\nsimplicidade e autosserviço;\r\npriorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital;\r\nsegurança e privacidade;\r\nparticipação efetiva e controle social;\r\ngoverno como plataforma;\r\ncooperação contínua entre órgãos e entes públicos.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação técnica com as instituições universitárias estaduais com vistas à efetivação da transformação digital dos serviços públicos de que trata esta Lei.\r\n- A Transformação Digital, com ênfase na Administração Pública, observará as seguintes diretrizes:\r\ncolaboração permanente do Poder Público com a comunidade científica e a sociedade civil;\r\nfortalecimento da articulação e da cooperação entre os diferentes órgãos e entidades do Poder Público estadual, especialmente por meio de tecnologias digitais;\r\natualização periódica de metas e objetivos;\r\nestabelecimento de critérios para adaptação de dados ao formato estruturado e interoperável.\r\n- O acesso do usuário às informações públicas será regido pelo disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).\r\n- A implementação da presente Lei não implicará na exoneração de servidores públicos.\r\n- A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não exclui outros meios de atendimento necessário ao público-alvo dos serviços.\r\n- A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento desta Lei, especialmente em relação à qualidade e ao tempo de atendimento dos serviços prestados digitalmente, será exercido pelo Tribunal de Contas.\r\nNo âmbito de suas atribuições, o Tribunal de Contas expedirá atos e instruções normativas estabelecendo critérios e parâmetros para a avaliação qualitativa da prestação digital de serviços públicos, observados os termos desta Lei.\r\n- O Poder executivo promoverá todos os atos necessários para o desenvolvimento do presente Programa.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2966/20\r\nAutoria dos Deputados: Alexandre Knoploch e Renan Ferreirinha\r\nId: 2286926\r\n"
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        "2286927": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Enfrentamento da Crise Econômica Causada pela pandemia do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de estabelecer mecanismos e facilitar o enfrentamento da crise econômico financeira do pós-pandemia do COVID-19 pelos diversos setores econômicos do Estado.\r\n- O Programa de Enfrentamento da Crise Econômica Causada pela pandemia do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro funcionará com o intuito de viabilizar o diálogo entre representantes dos diversos setores econômicos do Estado e o Poder Público, visando a adoção de medidas para o enfrentamento e superação da crise econômica causada pela pandemia do COVID-19.\r\n- O Programa de Enfrentamento da Crise Econômica Causada pela pandemia do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro tem por objetivos:\r\na redução da burocracia para cadastro e regularização de empresas junto ao Sistema do Estado do Rio de Janeiro;\r\nredução de taxas cartorárias extrajudiciais para a cobrança de dívidas, regularização e cadastro de empresas, em especial, as micro e pequenas empresas;\r\nestímulo à criação de estratégias para fortalecimento do setor varejista, aumento da oferta de empregos diretos;\r\natuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular o mercado consumidor do Estado do Rio de Janeiro;\r\natuação do Poder Público para a abertura de vagas de empregos diretos no Estado do Rio de Janeiro;\r\nuso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades econômicas das micro e pequenas empresas, da economia solidária, dos negócios de impacto social e da agricultura familiar;\r\nestímulo a criação de vagas para contratação de jovens aprendizes;\r\nredução das desigualdades raciais, geracionais e de gênero no mercado de trabalho.\r\n- O Poder Executivo, através de seu órgão competente, por meio do Programa de que trata a presente Lei deverá criar mecanismos para viabilizar o tratamento jurídico diferenciado à Micro e Pequena Empresa, com a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.\r\n- O Poder Executivo, através de seu órgão competente, por meio do Programa de que trata a presente Lei deverá atuar para a diminuição de taxas de serviços cartoriais, no período em que durar a pandemia da COVID-19 e período imediatamente subsequente, em especial, àquelas relacionadas à regularização das Micro e Pequenas Empresas.\r\nA redução de que trata o caput deste artigo se dará através de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa, contendo tabela de honorários cartorários temporária para enfrentamento do pós pandemia do COVID-19.\r\n- O Poder Executivo, através de seu órgão competente, por meio do Programa de que trata a presente Lei deverá criar mecanismos para a redução da burocracia e exigências para regularização de autoescolas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3294/20\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Alexandre Freitas, Rodrigo Bacellar e Delegado Carlos Augusto.\r\nId: 2286927\r\n"
        ],
        "2287255": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI 8.867, DE 03 DE JUNHO DE 2020, A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o Art. 2º da lei 8.867, de 03 de junho de 2020, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, não inviabiliza o exercício de atividade do serviço de transporte privado individual de passageiros e de empresas devidamente legalizadas em atividades com taxímetro.”\r\nFica alterado o Art. 5º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º Fica autorizado o exercício de transporte intermunicipal por taxista autônomo, independente, de cooperativas e associações, inclusive no agenciamento por central de rádio chamada ou por meios digitais.”\r\nO art. 6º parágrafo 2º passará a ter a seguinte redação:\r\n(...)\r\nPara a operação de contratos geradores de demandas com as características previstas no § 1º, as cooperativas e associações deverão arquivar previamente tais contratos junto ao DETRO-RJ, que se limitará tão somente a recebê-los e arquivá-los, exigência vedada para os taxistas autônomos, autorizatários e auxiliares não vinculados à cooperativas e associações.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2743/2020\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2287255\r\n"
        ],
        "2287256": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, denominado “Plano de Metas Favela Cidadã”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de formular, implementar e avaliar, naquelas localidades, em caráter permanente e prioritário, políticas, serviços e oportunidades de:\r\neducação básica, inclusive educação profissional, e educação superior;\r\natenção primária em saúde, inclusive estratégias de saúde da família;\r\ngeração de trabalho, emprego e renda;\r\narte e cultura;\r\nesporte e lazer;\r\ninclusão digital e inovação tecnológica;\r\nsaneamento básico;\r\nacesso à moradia, regularização fundiária como instrumento de acesso a crédito e como contenção da expansão de assentamentos sobre áreas de proteção ambiental;\r\ndefesa civil e prevenção a catástrofes;\r\nsegurança pública e prevenção a todos os tipos de violência e formas de discriminação;\r\nmobilidade e acessibilidade;\r\nassistência social e direitos humanos;\r\ncombate à violência contra as mulheres e serviço de atendimento às mulheres em situação de violência.\r\nO Plano de que trata esta Lei será coordenado pelo Poder Executivo, que envidará esforços para articular diferentes órgãos estaduais com vistas à sua implementação, assegurados o controle social por meio de um Comitê de Monitoramento e o protagonismo de entidades e coletivos da sociedade civil, especialmente daqueles que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, na formulação das diretrizes que orientarão o “Plano de Metas Favela Cidadã”.\r\nO “Plano de Metas Favela Cidadã” será estruturado em Metas e respectivas Estratégias de Ação, distribuídas por áreas de desenvolvimento, cidadania e direitos, de modo que possa ser objetivamente avaliado, com periodicidade bienal, a fim de que seja estabelecido o Índice de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares - IDCD-Favela.\r\nO \"Plano de Metas Favela Cidadã\" levará em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS - da Organização das Nações Unidas - ONU.\r\nO Comitê de Monitoramento de que trata o artigo 2º contará com a participação de representação governamental, da sociedade civil, especialmente de entidades e coletivos que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, e da comunidade científica fluminense.\r\nO Comitê a que se refere o caput deste artigo será considerado de elevado interesse público, mas não caberá aos seus integrantes qualquer tipo de vencimento, remuneração ou verba indenizatória.\r\nEntre os membros do Comitê de monitoramento de que trata o caput deste artigo, será assegurada a participação de um representante da Assembleia Legislativa, nomeado por seu Presidente, a partir de indicação feita pelo FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criado pela Resolução 295 de 2020.\r\nO Poder Executivo poderá celebrar convênio de cooperação técnica, social e científica com instituições de ensino superior e de pesquisa e com instituições ligadas aos movimentos populares e comunitários, desde que sediadas no Rio de Janeiro, para a formulação da primeira versão do “Plano de Metas Favela Cidadã”, que deverá ser aprovada, antes de sua implementação, pelo Comitê de Monitoramento.\r\nO convênio de que trata o caput poderá prever ações de cooperação para a avaliação sistemática do cumprimento das metas do “Plano de Metas Favela cidadã”, bem como para a atualização permanente do aludido Plano.\r\nSerá organizada conferência bienal, coordenada pelo Comitê de Monitoramento, para avaliar o cumprimento das metas do Plano de que trata esta Lei, bem como para modificar, adaptar ou ajustar as metas e suas respectivas estratégias de ação para cada novo período de implementação.\r\nBienalmente, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento da conferência de que trata o caput, o Comitê de Monitoramento fará a divulgação oficial do IDCD-Favela, atribuindo grau ou conceito para cada favela ou área popular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como referência o cumprimento das metas do Plano em cada uma delas.\r\nAs despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta do disposto no artigo 3º, IV, V, VIII, IX, XIII, XXX, XXXI, XXXII e § 1º, todos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, bem como de outras dotações fixadas a critério do Poder Executivo.\r\nAs decisões do Poder Executivo sobre investimentos em territórios de favela e demais áreas populares poderão levar em conta o IDCD-Favela.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3142/2020\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Luiz Paulo, Lucinha, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Flavio Serafini, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Val Ceasa, Marcus Vinícius, Bebeto, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Márcio Canella e Max Lemos.\r\nId: 2287256\r\n"
        ],
        "2287257": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DA FACULDADE NACIONAL DE MEDICINA - A3FNM.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como Utilidade Pública a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade Nacional de Medicina - A3FNM -, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.334.039/0001-39, com endereço na Avenida Carlos Chagas Filho, nº 373, Edifício do Centro de Ciências da Saúde, Bloco K, 2º Andar, Sala 49, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro, CEP 21.941-902.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 144/2019\r\nDr. Serginho\r\nId: 2287257\r\n"
        ],
        "2287258": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores.\r\nO consumidor poderá, a seu critério, efetuar o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas, por telefone ou nos sítios eletrônicos dos fornecedores, desde que estes serviços e produtos possam ser contratados pelo mesmo meio de cancelamento desejado.\r\nPara fins de aplicação do caput deste artigo, o fornecedor entregará, ao consumidor, o número do protocolo de atendimento.\r\nO descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 100 a 1000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\nReverter-se-á, ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON -, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no Art. 3º, desta lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1513-A/16\r\nDeputada: Martha Rocha\r\nId: 2287258\r\n"
        ],
        "2287259": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO AUTO DE FÉ DE BARCELONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no dia 09 de outubro, o Dia Estadual do Auto de Fé de Barcelona, a ser comemorado anualmente em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Dia Estadual do Auto de Fé de Barcelona integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, e o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nOUTUBRO\r\n(…)\r\nDIA 09 - Dia Estadual do Auto de Fé de Barcelona.\r\n(...) (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3491-A/17\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\nId: 2287259\r\n"
        ],
        "2287260": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7.314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta-se § 5º ao Art. 1º da Lei nº 7.314, de 15 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nA fim de dar publicidade à Lei Estadual nº 7.314, de 15 de junho de 2016, ficam obrigadas as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Secretaria Estadual de Saúde e suas autarquias e fundações, a divulgar, em suas mídias oficiais, impressa ou na internet, e em locais públicos onde há grande circulação de pessoas, cartaz ou display eletrônico, contendo o seguinte texto: “É DIREITO DA MULHER GESTANTE A PRESENÇA DE DOULAS E DE ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO. O DESCUMPRIMENTO DESTE DIREITO IMPLICA EM MULTA E SANÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 7.314, DE 15 DE JUNHO DE (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 4275/18\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2287260\r\n"
        ],
        "2287261": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir atendimentos veterinário para animais domésticos e de rua, cujos responsáveis sejam pessoas de baixa renda.\r\nO atendimento de que trata o caput do Artigo 1º da presente Lei, os hospitais conveniados irão atender gratuitamente animais que tenham posse ou responsáveis por eles, além de outros serviços.\r\nconsultas Veterinárias em todas especialidades;\r\nvacinas;\r\nexames veterinários;\r\ncirurgias; internação;\r\nunidade de tratamento intensivo;\r\nidentificação;\r\ncastração.\r\nFica autorizada a aquisição ou locação de unidades móveis de castração pelo Governo do Estado a fim de ceder aos Municípios que tenham Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos.\r\nFica autorizado a assinatura de convênio ou termo de cooperação técnica com Hospitais Veterinários de Universidades públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro, Centros de Reabilitação e Centros de Triagem de Animais Silvestres com a finalidade de garantir atendimento veterinário e demais procedimentos necessários à triagem, reabilitação e reintrodução de animais silvestres.\r\nNos convênios promovidos com as universidades públicas, as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, cabendo às universidades privadas arcarem com seus custos de participação do programa.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1031/2019\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Schmidt\r\nId: 2287261\r\n"
        ],
        "2287262": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO JOVEM TRABALHADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 24 DE ABRIL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO JOVEM TRABALHADOR, a ser comemorado anualmente, na data de 24 de abril.\r\n\r\nO anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n24 de abril - Dia Estadual do Jovem Trabalhador”\r\n\r\nO Dia Estadual do Jovem Trabalhador tem a finalidade de realizar atividades de divulgação dos direitos dos jovens aprendizes buscando promover o acesso dos mesmos ao mercado de trabalho.\r\nO Dia Estadual do Jovem Trabalhador poderá contar com eventos, divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado sobre os direitos da juventude.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1651/2019\r\nMônica Francisco\r\nId: 2287262\r\n"
        ],
        "2288157": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos, que será realizada, anualmente, no período compreendido entre os dias 01 a 07 de outubro.\r\n- A Semana de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos visa atender os seguintes objetivos:\r\nincentivar a adoção de animais domésticos que se encontram em abrigos ou abandonados;\r\norientar quanto aos cuidados e tratamento com os animais e conscientizar quanto à proibição da prática de maus-tratos;\r\norientar sobre as doenças, formas de transmissão e prevenção;\r\ndivulgar os casos de terapia com os animais para recuperação e tratamento de lesões crônicas, stress, doenças respiratórias e síndromes;\r\ndivulgar e prestar esclarecimentos sobre as leis de proteção aos animais.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão da semana de incentivo a adoção de animais domésticos, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\nDe 01 a 07 de outubro - Semana de Incentivo a Adoção e cuidados com os animais domésticos. (NR)\r\n(...)”\r\n\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2277-A/2013\r\nAutoria da Deputada: Rosangela Gomes\r\nId: 2288157\r\n"
        ],
        "2288158": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 8.797, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o Art. 1º da Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar \"Plano de Risco e Resposta Rápida\" para atuar no monitoramento do novo Coronavírus, COVID-19, nos profissionais de saúde, servidores, empregados e trabalhadores que desempenham atividade junto à rede hospitalar, público ou privada do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras medidas preventivas.”\r\n- Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo Único - A medida prevista no caput também se estende aos servidores, empregados públicos da administração pública estadual e dos trabalhadores da rede privada que, não exercendo as atividades-fim na área da saúde, auxiliam na atividade de apoio em geral, presencialmente, nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, tais como atividades administrativas, serviço de copa, lavanderia, limpeza, segurança, dentre outros.”\r\n- Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A - No que compete ao Poder Público, as despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2672/2020\r\nAutoria da Deputada: Alana Passos\r\nId: 2288158\r\n"
        ],
        "2288159": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2020\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica determinado que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus declarada pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, após a implantação do plano de retomada de atividades do Estado do Rio de Janeiro, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, sejam mantidos em regime de home office ou lotados em departamentos ou destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção do COVID- 19.\r\nFica resguardado aos servidores e empregados públicos depois da retomada das atividades, que se mantiverem em regime de home office ou que forem transferidos por razão de comorbidades ao COVID-19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.\r\n- Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de Calamidade declarado através da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 e todas as eventuais prorrogações que a sucederem.\r\n- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2719/2020\r\nFlavio Serafini\r\nId: 2288159\r\n"
        ],
        "2288160": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DO COVID-19, PODENDO REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS EXISTENTES E AQUELES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo poderá criar Centros de Reabilitação para pacientes curados do COVID-19, podendo reaproveitar os equipamentos existentes e aqueles adquiridos pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro para construção dos hospitais de campanha.\r\n- Os Centros de Reabilitação de que trata o artigo 1º, prestarão atendimento especializado de fisioterapia respiratória e motora, fonoaudiologia, enfermagem, clínica médica, pneumologia, reumatologia, psicologia, psiquiatria e assistência social, além de todos os instrumentos, insumos e especialidades necessárias para o seu funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades de saúde do Estado.\r\n- O Poder Executivo poderá realizar convênios com os Municípios e com a iniciativa privada para garantir a implementação desta Lei.\r\n- Controlada a pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão os Centros de Reabilitação serem utilizados para suprirem outras necessidades do sistema público de saúde.\r\n- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3059/2020\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 2288160\r\n"
        ],
        "2288161": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Obriga as academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres a manterem kits de primeiros socorros, em local de fácil acesso e visibilidade.\r\n- Os kits de primeiros socorros deverão estar em local adequado, sinalizado, de fácil acesso e visibilidade.\r\n- A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no kit, assim como será responsável por manter as condições de conservação e armazenagem desses produtos.\r\n- O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3318-A/2017\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2288161\r\n"
        ],
        "2288162": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a Rota Charles Darwin constituída pelo conjunto de antigas trilhas, caminhos, estradas e variantes utilizadas por Charles Darwin e outros viajantes na faixa litorânea entre a baía de Guanabara e Cabo Frio, abrangendo os Municípios de Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, no território do Estado.\r\n- A Rota Charles Darwin tem como objetivo promover a visitação pública por meio de ciclovias ao longo do seu percurso, com a finalidade de potencializar o ecoturismo na região, observadas, no que couber, as disposições da Lei nº 8.308/2019, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n- Ao longo do percurso da Rota Charles Darwin serão instalados marcos, totens, placas ou similares, com informações, ilustrações e demais dados sobre datas e descobertas de Charles Darwin na região, em cada localidade por onde a rota passe.\r\n- O Estado poderá firmar convênios com os Municípios localizados no percurso da Rota Charles Darwin para o aperfeiçoamento e instalação de equipamentos e infraestrutura para o estabelecimento de pontos turísticos e de visitação, bem como para a implantação de ciclovias e trilhas partindo da ciclovia principal para o seu acesso.\r\n- Os municípios limítrofes aos que tenham faixa litorânea, conforme disposto no caput deste artigo, poderão se associar para participar da rota e do programa de que trata esta Lei.\r\n- Fica o poder executivo autorizado a criar o Programa de Desenvolvimento do Potencial Cicloturístico da Rota Charles Darwin que tem como objetivo:\r\npromover a conectividade intermunicipal das ciclovias e ciclo faixas existentes em cada município da Rota;\r\nincentivar o investimento privado e iniciativas de economia solidária na sinalização, interpretação e demais infra estruturas receptivas e de apoio ao cicloturista;\r\ndifundir o cicloturismo e agregar o cicloturista ao perfil de visitantes nos municípios integrantes da rota;\r\nresgatar, preservar e revitalizar os atrativos turísticos e de lazer já existentes, integrando-os à rede de ciclovias e ciclo faixas da Rota;\r\nviabilizar, quando possível, a passagem de cicloturistas nas Unidades de Conservação da Natureza existentes nos municípios da rota.\r\n- O poder executivo determinará o órgão competente da administração pública para criar e gerir o Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin.\r\n- O Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin será elaborado com a participação de representantes dos municípios atinentes, universidades, instituições ou entidades ligadas à historiografia, ao turismo, ao meio ambiente e a outras atividades afins no planejamento e execução do disposto nesta Lei.\r\n- O órgão competente do poder executivo definirá a forma de participação dos representantes citados no parágrafo anterior.\r\n- O Programa de Desenvolvimento Turístico deverá considerar, dentre outras ações relacionadas:\r\no levantamento e tratamento de dados e a organização de pesquisas históricas que possibilitem o mapeamento dos caminhos e estradas antigas no território dos municípios abrangidos e adjacentes à Rota Charles Darwin;\r\na identificação e divulgação de áreas abrangidas pelo Programa adequadas à prática do cicloturismo, mountain bike, de atividades esportivas afins;\r\na pesquisa e a divulgação das manifestações culturais relacionadas a região da Rota Charles Darwin, especialmente no que se refere ao folclore regional e local;\r\na celebração de convênios com entidades de direito público ou privado para a execução do disposto nesta Lei;\r\na criação de mecanismos institucionais entre os municípios integrantes da Rota para a realização dos objetivos desta Lei;\r\na divulgação por meio eletrônico da Rota Charles Darwin, bem como sua promoção em eventos do trade turístico nacional e internacional.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com a iniciativa privada e órgãos governamentais municipais ou federais, com vistas a viabilizar a infraestrutura necessária para a criação da Rota Charles Darwin e implantação do Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin.\r\nA parceria aludida no caput deste artigo busca possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei para o seu fiel cumprimento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3208/2017\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc e Zeidan\r\nId: 2288162\r\n"
        ],
        "2288163": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE SETEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia em Memória das Vítimas dos Incêndios”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de setembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n12 DE SETEMBRO - DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS.\r\n(...) NR”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1261-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2288163\r\n"
        ],
        "2288837": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA “JOVEM APRENDIZ NAS ESCOLAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha Jovem Aprendiz nas Escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A campanha de que trata esta Lei será realizada nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e demais equipamentos de educação com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos dos jovens aprendizes.\r\nA campanha prevista no caput poderá ser executada nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n- São objetivos da Campanha:\r\na divulgação dos princípios previstos no Programa Estadual de Aprendizagem (Lei Estadual nº 8.561/2019);\r\navaliação e acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional dos jovens;\r\ninserção dos jovens no mercado de trabalho;\r\ngarantia da formação, desenvolvimento e complementação dos estudos;\r\nformação, conscientização e estímulo aos jovens, para desenvolverem suas capacidades físicas e intelectuais;\r\nfortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e ações integradas para promover a inclusão social;\r\na divulgação dos direitos previstos no Estatuto da Criança (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990);\r\na divulgação dos direitos previstos no Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013);\r\na defesa do direito dos jovens à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. (art. 14 da Lei 12.852);\r\nestímulo à permanência na escola, até a conclusão da educação básica, para jovens inseridos no Programa Jovem Aprendiz;\r\npromoção de espaços de diálogo com os jovens para a compreensão de suas demandas e expectativas sobre o mercado de trabalho;\r\npromoção de debates e conscientização dos jovens sobre o combate ao racismo, à homofobia e à violência contra a mulher nos ambientes de trabalho.\r\n- Compete ao Poder Executivo elaborar um plano de ações, incluindo a semana de conscientização dos direitos dos jovens, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha.\r\nA semana de conscientização dos direitos dos jovens aprendizes coincidirá, preferencialmente, com o Dia Estadual do Jovem Trabalhador, 24 de abril.\r\n- A implementação da Campanha prevista na presente Lei poderá ser de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação, bem como, a divulgação e o acompanhamento do Programa.\r\n- A Secretaria de Trabalho e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderão ser integradas na realização da campanha.\r\n- A Comissão Permanente de Trabalho, Legislação e Seguridade Social poderá integrar a realização da campanha.\r\n- O Poder Executivo produzirá cartilhas educativas sobre os direitos dos jovens aprendizes, com informações acerca de seus direitos.\r\nO Poder Executivo poderá realizar convênio com organizações da sociedade civil, Universidades, Centros de Pesquisa, entes da administração e movimentos sociais para consecução dos fins previstos neste artigo.\r\n- O Poder Executivo fixará cartazes em lugares visíveis nas escolas públicas, informando dos direitos das Jovens Aprendizes.\r\n- As placas informativas deverão conter:\r\nquanto ao conteúdo, as seguintes informações:\r\nquem pode ser jovem aprendiz;\r\ndireitos e deveres do jovem aprendiz;\r\nsítio eletrônico e telefone para informações completas.\r\nquanto à forma:\r\npossuir dimensões mínimas 0,29m x 0,42m;\r\nser legíveis com caracteres compatíveis;\r\nser afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.\r\n- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1653/2019\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco.\r\nId: 2288837\r\n"
        ],
        "2288838": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O selo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem com os alunos e responsáveis por meio de ações que visem assegurar a qualidade e continuidade do ensino, a manutenção estrutural das unidades escolares, a mediação de conflitos, o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações com os alunos nas ações de enfrentamento a pandemia do COVID-19.\r\n- O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem com os alunos e responsáveis por meio de ações que visem assegurar a qualidade e continuidade do ensino, a manutenção estrutural das unidades escolares, a mediação de conflitos, o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações com os alunos nas ações de enfrentamento a pandemia do COVID-19.\r\n- A obtenção do “Selo Escola Modelo de Empatia\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada, mediante apresentação de documentos.\r\n- É prerrogativa da Escola que aderir ao programa utilizar o “Selo Escola Modelo de Empatia” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n- São objetivos desta Lei:\r\nreconhecer os esforços e medidas adotadas pelas instituições de ensino para garantir a qualidade e manutenção do ensino;\r\nconscientizar as instituições de ensino sobre a importância da parceria junto aos alunos e responsáveis no enfrentamento das questões relativas à pandemia do COVID-19;\r\no estímulo a efetivação de ferramentas de mediação de conflitos que visem garantir o equilíbrio das relações contratuais existentes;\r\no estímulo de ações que visem a inovação para a continuidade dos serviços educacionais, garantia da permanência do educando e a qualidade da educação”;\r\no estímulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às escolas beneficiadas com o Selo, após o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal;\r\navaliar as instituições de ensino de acordo com as ações adotadas em benefício dos alunos, responsáveis e profissionais no enfrentamento à pandemia do Covid-19 e a apuração das denúncias recebidas.\r\n- O “Selo Escola Modelo de Empatia” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nNa hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação publicará em Diário Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o “Selo Escola Modelo de Empatia” e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3042/20\r\nRodrigo Bacellar e André Ceciliano.\r\nId: 2288838\r\n"
        ],
        "2288839": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo poderá instituir o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel”, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsidera-se como economia digital aquela baseada em tecnologias de computação digital, que se caracteriza por in corporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização ou distribuição de bens e na prestação de serviços.\r\n- O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:\r\nestimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção e inclusão do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G;\r\nestimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes;\r\ncooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações;\r\ndesenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, com vistas a atração de investimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndesenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos fluminenses, bem como no interior do estado;\r\natuar, em cooperação com startups e empreendimentos digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do Programa de que trata esta Lei.\r\n- A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel, se dará através das seguintes medidas:\r\nindicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações (torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano, etc.);\r\nrealização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento;\r\npromoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do Setor Público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade.\r\n- Fica definido, na forma do Anexo, o texto base, com caráter indicativo, para elaboração de projetos de lei, no âmbito dos municípios fluminenses, com vistas à modernização da legislação municipal sobre infraestrutura de suporte para telecomunicações.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3328/20\r\nLuiz Paulo e Lucinha.\r\nANEXO \r\nDispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações \r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente.\r\n- Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.\r\n- Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - e as seguintes definições:\r\nárea sem regularização fundiária;\r\npessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;\r\nconjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;\r\ncerta ETR implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;\r\naquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:\r\n(i) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou\r\n(ii) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;\r\n(iii) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local; \r\nInstalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;\r\nInstalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;\r\nmeios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;\r\ninfraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;\r\ninfraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETR's;\r\nPessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; Torre - infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;\r\ntelecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.\r\n- As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei.\r\n- Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.\r\n- Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.\r\n- Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.\r\n- A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura.\r\n- Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:\r\nde ETR Móvel;\r\nde ETR de Pequeno Porte;\r\nde ETR em Área Internas;\r\na substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e\r\no compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada. \r\n- O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.\r\nOs órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.\r\n- O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO\r\n- Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETR's:\r\nem relação à instalação de torres, 3m (três metros) do alinhamento frontal e 1,5m (um metro e meio) das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;\r\nII - em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado.\r\n- Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado.\r\n- As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros.\r\n- As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.\r\n- Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:\r\nnão promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;\r\nnão seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. \r\n- A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.\r\n- Nas ETR's e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.\r\n- Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.\r\nOs equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação pertinente. \r\nImplantação das ETR's deverá observar as seguintes diretrizes:\r\nredução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal;\r\npriorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e\r\npriorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\nA implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.\r\nA atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação.\r\n- O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado.\r\n- A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.\r\nO pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente.\r\nPara solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\nrequerimento;\r\nprojeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);\r\nautorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;\r\ncontrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;\r\nprocuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;\r\ncomprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças no importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos cofres públicos do município.\r\nO Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.\r\nApós a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.\r\nO Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.\r\nO prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.\r\nFindo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo município.\r\nA eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo.\r\nNa hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\nA fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL -, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.\r\nConstatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS PENALIDADES\r\nConstituem infrações à presente Lei:\r\ninstalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;\r\nprestar informações falsas.\r\nÀs infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam- se as seguintes penalidades:\r\nnotificação de Advertência, na primeira ocorrência;\r\nmulta, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal. \r\nAs multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa municipal.\r\nA empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.\r\nCaberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nTodas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.\r\n- Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante ao Município.\r\n- O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação.\r\n- Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o documento seja expedido.\r\n- Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.\r\nAs infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.\r\n- Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, podendo ser renovado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.\r\n- Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o prazo de até 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.\r\n- Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.\r\n- Durante os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, não poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.\r\n- Após os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, no caso da não obtenção pela detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será aplicada multa de XX UFM mensais (equivalendo a R 500,00).\r\nEm casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.\r\n- A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a substituir.\r\n- O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo poder público.\r\n- Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os prazos mencionados no art. 29º serão contados em dobro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\nId: 2288839\r\n"
        ],
        "2288840": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.\r\nO Programa de Transição de Acolhimento consiste em ações do Poder Público que visem preparar as crianças e adolescentes acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maioridade.\r\n- O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos na rede pública de ensino, assegurando-lhes acompanhamento escolar e psicológico.\r\n- Os adolescentes acolhidos, ao completarem 14 (quatorze) anos de idade, deverão ser encaminhados, pelas instituições de acolhimento, aos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA - que tenham como objetivo a inserção qualificada no mercado de trabalho, através de parcerias com órgãos públicos e sociedades empresárias, para encaminhamento do adolescente para oportunidade de estágio e recebimento de benefício de bolsa auxílio.\r\nPara cumprimento do disposto no caput, os adolescentes acolhidos institucionalmente terão prioridade de vagas nos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n- As empresas em atuação no Estado do Rio de Janeiro e os órgãos públicos estaduais deverão reservar 10% (dez por cento) do percentual fixado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para vagas de aprendizagem profissional destinadas a adolescentes em situação de acolhimento institucional.\r\n- Os adolescentes acolhidos, que tiverem concluído o ensino médio, deverão ser encaminhados pelos serviços de acolhimento institucional a cursos pré-vestibulares sociais, de modo que sejam preparados para o ingresso no ensino superior.\r\n- Os adolescentes acolhidos, que completarem 18 (dezoito) anos de idade e que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão direito ao recebimento de Aluguel Social oferecido pelo Estado do Rio de Janeiro pelo período de 04 (quatro) anos.\r\n- Os jovens egressos de instituições de acolhimento, que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão prioridade nos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Nos termos do art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, é direito do jovem entre 18 (dezoito) anos a 21 (vinte e um) anos residir em república pública para egressos do sistema de acolhimento.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas feminina e masculina destinadas aos jovens egressos do serviço de acolhimento com idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22 (vinte e dois) anos.\r\n- Para o cumprimento no disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá firmar convênio com os municípios.\r\n- Nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, todas as ações previstas nesta Lei deverão ser aplicadas na sua integralidade de forma a incluir as pessoas com deficiência.\r\nPara o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios com o Juizado da Infância e Juventude e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2898/2020\r\nRosane Félix.\r\nId: 2288840\r\n"
        ],
        "2288841": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA, SEM ANUÊNCIA DOS PAIS, EM ESCOLAS E CRECHES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, TDAH E DISLEXIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As unidades escolares e creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da renovação de matrícula, ficam impedidas de transferir para outras unidades escolares, sem a anuência de pais ou responsáveis, alunos com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação, TDAH e Dislexia, devendo a autoridade estadual competente priorizar a permanência daqueles alunos nas mesmas unidades em que estavam matriculados ao final do ano letivo.\r\nO aluno, se maior de idade, ou o seu responsável se manifestarão por escrito em resposta ao aviso até o ato da matrícula.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1813/2020\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1813/2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA, SEM ANUÊNCIA DOS PAIS, EM ESCOLAS E CRECHES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, TDAH E DISLEXIA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º e sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\ndo artigo 1º autoriza as unidades escolares e as creches da rede estadual, antes do período da renovação de matrícula, a disponibilizar, como alternativa às famílias, até 03 (três) unidades escolares que possuam professores de apoio especializado para acompanhamento destes alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia.\r\nNo entanto, esta pretensão estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo e fere o princípio da independência e harmonia dos Poderes, violando os artigos 2º e 7º, da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente.\r\nO mesmo ocorre com o disposto no artigo 2º do projeto de lei, que estipula o prazo mínimo para o cumprimento da obrigação instituída no parágrafo único do artigo 1º. A pretensão apresenta uma inconstitucionalidade formal, uma vez que invade a competência do Poder Executivo e fere o princípio da independência e harmonia dos Poderes, violando os artigos 2º e 7º, da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao dispor.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2288841\r\n"
        ],
        "2288842": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de dezembro de 2020, do Ofício nº 478-M, de 02 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3197 de 2020 de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira Resolução nº 05/2019 que,OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A PROMOVER, COM PERIODICIDADE MÍNIMA BIMESTRAL, OPORTUNIDADES DE DIÁLOGO COM PAIS OU RESPONSÁVEIS, TENDO POR FINALIDADE INFORMAR E DISCUTIR A SITUAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3197/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A PROMOVER, COM PERIODICIDADE MÍNIMA BIMESTRAL, OPORTUNIDADES DE DIÁLOGO COM PAIS OU RESPONSÁVEIS, TENDO POR FINALIDADE INFORMAR E DISCUTIR A SITUAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a promoverem mensalmente encontros com pais ou responsáveis, tendo por finalidade informar e discutir a situação de alunos com necessidades educacionais especiais.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. Tal proposição interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O artigo 61, § l°, II da Constituição da República e o artigo 112, § 1º, II, \" d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. Ao pretender impor a obrigatoriedade de encontros mensais, com a finalidade de apoiar, informar e acolher alunos com necessidades especiais no âmbito estadual, o Projeto, de iniciativa parlamentar, acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nEspecialmente o seu artigo 5º, ao impor a realização de audiências públicas, a serem convocadas pelas Comissões de Educação e da Pessoa com Deficiência da ALERJ, com a participação dos mediadores escolares, familiares dos alunos e membros da Secretaria de Estado de Educação, acaba interferindo nas atribuições de órgãos estaduais. \r\nO Supremo Tribunal Federal tem assentado entendimento jurisprudencial no sentido de que afrontam o art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal leis de iniciativa do Poder Legislativo que procedam a alterações na estrutura ou nas atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Pública estadual. \r\nAlém disso, o Projeto de Lei cria despesas, face à necessidade de estruturar a realização dos encontros mensais na rede pública de educação, para o incremento de atuação do corpo docente, da coordenação e a direção nos projetos pedagógicos desenvolvidos; à realização de palestras, seminários e cursos; e à imposição de realização de audiências públicas. No entanto, o projeto de lei dispõe de maneira genérica que as despesas “decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias”, sem fixar seu limite ou indicar recursos.\r\nAssim, viola os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas. Por não constar no orçamento, referido programa também descumpre o disposto no artigo 167, I da Constituição da República, que veda o início de “programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2288842\r\n"
        ],
        "2289796": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS .\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP-ICMS -, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos a substituição tributária, de acordo com disposto no Convênio ICMS nº 87/20, de 02 de setembro de 2020, e nesta Lei Complementar.\r\n- No caso de crédito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do caput.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto àqueles que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins do disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n- Não poderão ser objeto do programa previsto no caput os créditos que tenham sido objeto de depósito judicial integral em ação em que já haja decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O ingresso no PEP-ICMS ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.\r\n- O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, prorrogável por ato do Poder Executivo, uma única vez e por período não superior a 60 (sessenta) dias.\r\n- O pedido de ingresso não suspende a exigibilidade dos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios, ficando suspensos, enquanto pendente de análise, os atos de cobrança dos créditos, ressalvados os relativos ao ajuizamento de ação de execução e à citação do devedor, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n- A decisão sobre o pedido de ingresso ao programa deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua protocolização. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda poderá enviar, mensalmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um relatório constando a relação das empresas, com seus respectivos CNPJ, que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, conforme trata o caput do artigo 1, deste Projeto de Lei Complementar. \r\n- O crédito consolidado poderá ser pago por meio das modalidades relacionadas nos incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 87/20, conforme opção do contribuinte quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\nem parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\nem até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\nem até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\nem até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\nem até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\nem até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\nem até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\nas parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ -, do exercício de celebração do parcelamento;\r\nas reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos arts. 70 e 70- A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Para fins do disposto nos incisos II a VII do caput desta cláusula, será aplicada taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n- Na hipótese de atraso no pagamento de parcela incidirão os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS. \r\n- O pedido de ingresso ao programa importa, por parte do contribuinte:\r\nconfissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\naceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;\r\ndesistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;\r\nciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\nA desistência de que trata o inciso III do caput deverá ser comprovada:\r\nno prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais;\r\nna data do pedido de ingresso ao PEP-ICMS, quanto a impugnações, defesas e recursos o em andamento na esfera administrativa.\r\n- O parcelamento previsto nesta Lei Complementar será cancelado, na hipótese de:\r\ninobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar;\r\nfalta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira;\r\nexistência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias;\r\ninadimplemento do imposto devido, por mais de 60 (sessenta) dias, por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do parcelamento, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento;\r\nnão apresentação da comprovação da desistência de que trata o inciso III do caput do 4º, nos prazos previstos no Parágrafo Único do mesmo artigo;\r\ndescumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei Complementar;\r\nantes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas quitar as parcelar em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento. \r\n- O cancelamento do parcelamento:\r\nproduzirá efeitos somente após a decisão administrativa final pela autoridade competente, sendo garantido, ao contribuinte, o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, em todas hipóteses de cancelamento do parcelamento; \r\nimplicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, bem como:\r\nem se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;\r\nem se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.\r\n- Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto, notadamente quanto a intimação do contribuinte nas hipóteses de cancelamento do parcelamento previstos nesta Lei, quando a intimação do contribuinte deverá se dar de forma inequívoca, preferencialmente por meio do DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. \r\n- O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro face ao Estado de Calamidade Pública homologado pela Lei nº 8.647, de 09 de dezembro de 2019 que “Altera a Lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016, alterada pela Lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017 e pela Lei nº 8.272, de 27 de dezembro de 2018, ou outra que vier a substituí-la, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016. \r\n- O disposto nesta Lei Complementar:\r\nnão autoriza restituição ou compensação das quantias pagas;\r\nnão autoriza a realização do cálculo das parcelas tomando por base dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente;\r\nnão autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado;\r\nnão se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n- O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas sobre as operações realizadas, objeto desta Lei, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social resguardado o sigilo fiscal previsto em Lei. \r\nO Poder Executivo função das adesões ao presente Programa elaborará estimativa da arrecadação oriunda dos parcelamentos e o respectivo volume dos valores devidos ao Estado por contribuinte. \r\nEstende-se o presente Programa Especial de Parcelamento aos créditos tributários relativos ao IPVA - Imposto sobre propriedades de veículos automotores - e ITD - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nos mesmos termos do que dispõe o art. 1º e seguintes desta Lei Complementar.\r\nFica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 76/20, de 30 de julho de 2020 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020, bem como a restabelecer os referidos programas de parcelamentos e parcelamentos cancelados em virtude da inadimplência.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei Complementar nº 28/2020\r\nAutoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 45/2020.\r\nId: 2289796\r\n"
        ],
        "2289797": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Albinismo que será realizada, anualmente, na semana do dia 13 de junho.\r\n- A Semana Estadual de Conscientização do Albinismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre albinismo em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\nSerão realizados eventos educativos, culturais e de lazer para sensibilização e mobilização da população para a seriedade do tema, com a finalidade de auxiliar no atendimento dos objetivos da Semana Estadual de Conscientização do Albinismo. \r\n- A programação e as atividades da Semana Estadual de Conscientização do Albinismo poderão ser coordenadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde, Educação e Assistência Social e Direitos Humanos, em parceria com outras esferas do Poder Público, instituições e Organizações não governamentais, Grupos Organizados de Pais e portadores de albinismo, com ações que priorizarão: \r\ncolocar em discussão permanente sobre o albinismo; \r\nampliar e estimular o conhecimento sobre albinismo; \r\nenvolver atividades nas áreas de educação, psicologia, medicina e outras áreas afins. \r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n13 DE JUNHO - Semana Estadual de Conscientização \r\ndo Albinismo\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3121/2020\r\nMarcelo Cabeleireiro.\r\nId: 2289797\r\n"
        ],
        "2289798": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O DOSÍMETRO RADIOLÓGICO INDIVIDUAL PARA TODOS OS POLICIAIS PENAIS OPERADORES DE SCANNERS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o dosímetro radiológico individual como instrumento de trabalho para todos os policiais penais operadores de scanners do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A utilização do dosímetro radiológico individual visa a proteção dos policiais penais operadores de scanners por sua longa exposição à radiação ionizante.\r\n- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3170/2020\r\nCoronel Salema.\r\nId: 2289798\r\n"
        ],
        "2289799": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O cidadão curado do Novo Coronavírus, que realizar a doação voluntária de plasma sanguíneo, terá a concessão do certificado “Amigo da Saúde”, a ser emitido pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nCom a finalidade de incentivar a doação de plasma sanguíneo, fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios como concessão de meia-entrada em eventos culturais e esportivos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deverão ser observados os requisitos necessários determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, para a realização da doação de plasma sanguíneo. \r\n- A utilização do plasma sanguíneo de que trata esta Lei se dará para fins de desenvolvimento de projetos de pesquisas e outros fins indicados pelas autoridades sanitárias competentes do estado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2725/2020\r\nRosenverg Reis.\r\nId: 2289799\r\n"
        ],
        "2289800": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA DE PERMISSÃO PARA DE USO DE IMÓVEL PÚBICO DOMINICAL POR INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA AOS CUIDADOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder à outorga para Permissão de Uso de Bem Imóvel dominical por Instituição Social sem fins lucrativos, atuante na defesa de cães, gatos e outros animais domésticos abandonados e maltratados no meio urbano, com o intuito de recuperá-los e encaminhá-los para adoção.\r\nPara efeitos desta Lei, entende-se por bem Imóvel Dominical os que integrarem o Patrimônio disponível do Estado, ou seja, aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico.\r\n- O permissionário se sujeitará aos seguintes encargos durante o período de vigência do contrato, dentre outras que possam vir a ser estabelecidas:\r\ndestinar o imóvel para o fim específico de tratamento de cães, gatos e outros animais domésticos que se encontrarem em situação de abandono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial, aqueles que possuam enfermidades e que possam colocar em risco a saúde pública, observado o limite de capacitação em função do espaço e do orçamento disponíveis;\r\nrealizar a castração dos animais, se possível dentro do próprio imóvel, desde que obedecidas as normas veterinárias para o procedimento e realizado pelo médico veterinário responsável;\r\nregistrar a entrada e a saída de todos os animais, anotando-se o histórico em fichas individuais;\r\nproceder com a realização de feira de adoção de cães, gatos e outros animais domésticos;\r\nprestar assistência veterinária aos animais pelo tempo que se fizer necessário à sua reabilitação;\r\ndesignar um Médico Veterinário para ficar responsável pela coordenação do local;\r\nmanter-se instalado e com suas atividades, no mínimo, durante o período da permissão de uso;\r\nnão realizar qualquer tipo de benfeitoria ou alteração no imóvel sem anuência formal do Estado;\r\nser responsável pela manutenção e conservação do imóvel, visando especialmente o tratamento de animais abandonados âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período da permissão de uso do imóvel público.\r\n- Durante o prazo da permissão de uso, o permissionário deverá comprovar o cumprimento de todos os encargos e restrições previstos nos incisos deste artigo, sob pena de revogação do contrato de permissão de uso do imóvel de que trata esta lei e imediata reintegração na posse do imóvel pelo Estado.\r\n- Havendo interesse público relevante e devidamente justificado, o Poder Público poderá rescindir o contrato antes do prazo previsto para a sua duração, o mesmo ocorrendo em caso de desídia na conservação e manutenção do bem concedido, sem que caiba à permissionária qualquer indenização, concedendo o prazo mínimo de 03 (três) meses para desocupação do imóvel.\r\n- A permissão de uso poderá ser realizada por período indeterminado, a título precário e independente de licitação, podendo neste caso ser rescindida a qualquer tempo pelo Poder Público por sua livre conveniência, desde que respeitado o prazo mínimo de 06 (seis) meses para a desocupação do imóvel.\r\n- A conservação e a manutenção da área durante o período de vigência do contrato serão de responsabilidade da permissionária, que utilizará para este fim as rendas advindas de suas atividades, sendo ainda de sua responsabilidade o pagamento das taxas e serviços referentes ao imóvel cedido, tais como água, gás, energia elétrica, dentre outras, salvo se houver disposição contratual expressa em contrário.\r\n- Independente do cumprimento integral de todos os encargos da permissão de uso de que trata esta Lei, o permissionário não poderá gravar nenhum ônus real e/ou pessoal no imóvel objeto do contrato.\r\n- Para fins de cumprimento desta Lei, fica facultada a realização de convênio com as Prefeituras Municipais, para compartilhamento e desenvolvimento conjunto de Políticas Públicas ou Programas voltados para o abrigo e proteção de animais abandonados em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, inclusive quanto aos critérios para a escolha do permissionário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1848/20\r\nAutoria do Deputado: MÁRCIO CANELLA\r\nId: 2289800\r\n"
        ],
        "2289801": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de fevereiro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, em ação conjunta com a Secretaria de Estado de Educação e as Universidades Públicas Es taduais poderão regulamentar o implemento do aqui disposto, elaborando os programas e temas de maior relevância a serem trabalhados junto à população alvo.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nFEVEREIRO\r\nà Saúde da População”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3112/20\r\nValdecy da Saúde \r\nId: 2289801\r\n"
        ],
        "2289802": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO CONFAZ ICMS 190/17.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 18 do Decreto Estadual nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, em conformidade com a Cláusula décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 18 - Os incentivos fiscais previstos neste Decreto vigorarão no período compreendido entre a data da sua publicação, perdurando até:\r\nI - até 31 de dezembro de 2032, quando destinados ao fomento da atividade industrial;\r\nII - 31 de dezembro de 2025, para às atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional e \r\nIII - até 31 de dezembro de 2022, quando destinados a manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.\r\nParágrafo Único - Fica rerratificado o disposto no Decreto Estadual nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, ratificado pelo art. 1º da Lei Estadual nº 8.481, de 26 de julho de2019, com a alteração dos prazos dos incentivos fiscais previstos nos incisos I, II e III do caput.”\r\n- A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CONDIN RIO - em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ -, deverá publicar, no prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, o resultado dos estudos realizados que fundamentam a prorrogação do incentivo previsto no art. 18 do Decreto nº 42.649/10, apresentando, necessariamente, número de empregos gerados e os indicadores econômico-sociais do incentivo fiscal concedido.\r\n- Altera o artigo 1º, da Lei nº 8.792 de 13 de abril de 2020, para incluir os incisos VII e VIII com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (…)\r\nVII - nas operações de saída interestadual por venda ou transferência de produtos cárneos realizadas por estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido por estes processados e/ou industrializados, fica outorgado um crédito de ICMS equivalente ao produto da alíquota interestadual da mercadoria pela base de cálculo da respectiva saída, como opção ao regime normal de apuração, conforme artigos 25 e 26 do RICMS/RJ;\r\nVIII - aos estabelecimentos atacadistas e de distribuição, localizados no Estado do Rio de Janeiro, cuja empresa possua ou pertença a grupo econômico que detenha planta industrial de processamento de produtos cárneos em efetiva operação em território fluminense, fica outorgado um crédito de ICMS de forma que a incidência do imposto nas operações de saída por transferência ou por venda resulte em uma alíquota efetiva de 4,5 (quatro e meio por cento), como opção ao regime geral normal de apuração, conforme artigos 25 e 26 do RICMS/RJ.”\r\n- O inciso I do art. 10 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - (…)\r\nI - com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo, cigarro, produtos fármacos de uso humano e refrigerantes.”\r\n- Os incentivos fiscais de que trata desta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n- Os documentos referentes à concessão dos incentivos de que trata esta Lei serão disponibilizados na íntegra para consulta pública, sempre que solicitado, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\n- O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n- As empresas beneficiadas com a prorrogação dos incentivos fiscais, de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.\r\n- As empresas para fazerem jus à prorrogação dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, deverão apresentar Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no ato do requerimento e dentro do respectivo prazo de validade.\r\n- As empresas beneficiadas com a prorrogação dos incentivos fiscais, de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica autorizado ao Poder Executivo a alterar o Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, quanto aos novos prazos de vigência dos benefícios fiscais, em conformidade com a Cláusula Décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.\r\nPerderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício.\r\nA concessão dos incentivos fiscais deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração Pública Estadual, cabendo-lhe, além do acompanhamento dos termos e obrigações previstas na legislação pertinente, monitorar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como a manutenção e o fomento à geração de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3411/2020\r\nPODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 47/2020.\r\nId: 2289802\r\n"
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        "2289803": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Será concedido aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes às obrigações acessórias no período compreendido entre a publicação do referido decreto e da presente lei, prazo de até 90 (noventa) dias para regularização, sem a incidência de qualquer penalidade, pelo tempo em que durarem os efeitos do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, do Estado do Rio de Janeiro ou norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n- Quando os órgãos competentes responsáveis pelo recebimento das obrigações acessórias não emitirem as certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolizada, inclusive após a publicação desta Lei, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. \r\nas certidões e documentações deverão ser apresentados no prazo de 180 dias previstos no caput sob pena da aplicação das penalidades legais aplicáveis.\r\n- Findo o prazo de 90 (noventa) dias fixado no caput deste artigo, os contribuintes que não entregaram ou não cumpriram os requisitos referentes a obrigações acessórias sofrerão as penalidades previstas na legislação.\r\n- Ficam suspensos, contando-se a partir da publicação do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, os processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais. \r\n- Os contribuintes enquadrados em benefícios e incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais poderão, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, regularizar o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como demais requisitos exigidos pela legislação vigente. \r\n- O processo onde houve a notificação de suspensão, perda ou desenquadramento do contribuinte deverá retornar, para reapreciação, ao primeiro órgão e/ou instância que tenha praticado o ato administrativo com cunho decisório consubstanciado na suspensão, perda ou desenquadramento, observando-se o decurso do prazo previsto no caput e mediante a provocação do contribuinte.\r\n- Quando a notificação de suspensão, perda ou desenquadramento se der no âmbito de procedimento administrativo que preveja instância e/ou instâncias revisoras, o processo deverá retornar, para reapreciação, ao primeiro órgão e/ou instância que tenha praticado o ato administrativo com cunho decisório consubstanciado na suspensão, perda ou desenquadramento, observando-se o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias mediante a provocação do contribuinte.\r\n- Findo o prazo de 90 (noventa) dias fixado neste artigo, os contribuintes enquadrados em benefícios e incentivos fiscais ou incentivos financeiro-fiscais que não tiverem regularizado o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como demais exigências legais, sofrerão as penalidades previstas na legislação. \r\n- Quando os órgãos competentes por emitirem certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários de incentivos fiscais não o fizerem em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolizada, inclusive após a publicação desta Lei, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. \r\nAs certidões e documentações deverão ser apresentados no prazo de 180 dias previstos no caput sob pena da aplicação das penalidades legais aplicáveis, inclusive a perda definitiva dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais. \r\n- Excluem-se da presente Lei as operações de trânsito, incluídas as de trânsito e barreiras fiscais, as de fiscalização presencial, bem como a emissão dos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe), e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe).\r\n- Será dada ampla publicidade do teor dessa Lei com destaque no portal Fisco Fácil e no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro em até 5 (cinco) dias após a sua publicação através de banner, artigo informativo e/ou Manual de Procedimentos, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação da presente Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3413/2020\r\nPODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 50/2020.\r\nId: 2289803\r\n"
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        "2289804": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE1997, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a celebrar aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 004/99-STN/COAFI, firmado com a União com amparo na Lei nº 9.496, de 1997, nos termos da Lei Estadual nº 2.674, de 27 de janeiro de 1997.\r\n- O aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 173, de 2020, para alteração do contrato aditado. \r\n- Permanecem vinculadas, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, incisos I, “a”, e II, da Constituição Federal, nos termos do §4º do art. 167 da Constituição Federal, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3414/2020\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 51/2020.\r\nId: 2289804\r\n"
        ],
        "2289805": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 133/20, QUE PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 08 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 133/20, de 29 de outubro de 2020, que prorroga até 31 de março de 2021 as disposições contidas nos Convênios cuja vigência se encerra em 31 de dezembro de 2020, relacionados no Anexo único desta Lei.\r\nO disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017. \r\n- Fica concedido, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção de ICMS nas operações internas de saída de brita, nos termos concedido pelo item 189, parte 1, do Anexo I do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a reinserção na fruição dos incentivos fiscais, o valor que cada empresa deixou de recolher a título de ICMS e o montante global dos benefícios fiscais concedidos pela reinserção prevista nesta Lei.\r\n- As empresas beneficiadas com a reinserção na fruição dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.\r\n- As empresas, para fazerem jus à reinserção na fruição dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, deverão apresentar Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no ato do requerimento e dentro do respectivo prazo de validade.\r\n- As empresas beneficiadas com a respectiva reinserção na fruição dos incentivos fiscais, de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, com a entrada em vigor desta Lei, estudos que fundamentaram a reinserção das empresas na fruição dos incentivos fiscais, apresentando número de empregos gerados e os indicadores econômico-sociais do incentivo fiscal, estudos esses que deverão, anualmente, justificar a continuidade dos benefícios concedidos.\r\n- As receitas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nO descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2020 para o item 56 do Anexo Único.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3452/2020\r\nPODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 52/2020.\r\nANEXO ÚNICO\r\n1\r\n24/89\r\n2\r\n104/89\r\n3\r\n03/90\r\n4\r\n23/90\r\n5\r\n41/91\r\n6\r\n52/91\r\n7\r\n75/91\r\n8\r\n20/92\r\n9\r\n55/92\r\n10\r\n78/92\r\n11\r\n123/92\r\n12\r\n142/92\r\n13\r\n50/93\r\n14\r\n132/93\r\n15\r\n42/95\r\n16\r\n82/95\r\n17\r\n33/96\r\n18\r\n84/97\r\n19\r\n100/97\r\n20\r\n04/98\r\n21\r\n47/98\r\n22\r\n57/98\r\n23\r\n95/98\r\n24\r\n116/98\r\n25\r\n01/99\r\n26\r\n5/00\r\n27\r\n63/00\r\n28\r\n74/00\r\n29\r\n33/01\r\n30\r\n38/01\r\n31\r\n49/01\r\n32\r\n125/01\r\n33\r\n140/01\r\n\r\n34\r\n87/02\r\n35\r\n133/02\r\n36\r\n08/03\r\n37\r\n14/03\r\n38\r\n18/03\r\n39\r\n62/03\r\n40\r\n153/04\r\n41\r\n28/05\r\n42\r\n41/05\r\n43\r\n65/05\r\n44\r\n79/05\r\n45\r\n03/06\r\n46\r\n09/06\r\n47\r\n27/06\r\n48\r\n30/06\r\n49\r\n32/06\r\n50\r\n113/06\r\n51\r\n144/06\r\n52\r\n10/07\r\n53\r\n23/07\r\n54\r\n130/07\r\n55\r\n05/08\r\n56\r\n26/09\r\n57\r\n73/10\r\n58\r\n89/10\r\n59\r\n106/10\r\n60\r\n38/12\r\n61\r\n61/12\r\n62\r\n95/12\r\n63\r\n129/12\r\n64\r\n01/13\r\nId: 2289805\r\n"
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