{
    "I - Lei": {
        "2365326": [
            "2022-01-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ARTIGO 8° DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.179 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera-se o caput do art. 8º da Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 8º Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2022 para a adequação aos termos desta lei.\r\nParágrafo único. A extensão de prazo de que trata este artigo refere-se exclusivamente ao disposto na Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, seguindo em vigor todas as exigências dispostas no Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentações em vigor”\r\n- Inclua-se um artigo na Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º-A. Os veículos de transporte escolar deverão passar por inspeção semestral para estar regulares conforme estabelecido pelos artigos 136 e 137 pela Lei Federal 9.503 de 2007 (Código de Trânsito Brasileiro).”\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5142/2021\r\nAutoria dos Deputados: Jair Bittencourt e Sérgio Fernandes.\r\nId: 2365326\r\n"
        ],
        "2365327": [
            "2022-01-03 00:00:00",
            " \r\nCRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS CORES DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA “BENGALA LONGA”, PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada “bengala longa”, para fins de identificação da condição dos seus usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A “bengala longa”, tecnologia assistida utilizada como instrumento auxiliar de orientação, apoio e mobilidade de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, terá as seguintes cores para identificação da condição de seu usuário:\r\nbranca: para pessoas com cegueira, ou seja, que apresentam ausência total de visão;\r\nverde: para pessoas com baixa visão (visão subnormal), que têm como característica o comprometimento significativo da visão, mas não total;\r\nvermelha e branca: para pessoas surdo-cegas.\r\n- As bengalas mencionadas no artigo 2º podem ou não conter anilha de luz de LED para facilitar a visão noturna.\r\n- A bengala verde possuirá iguais características da bengala branca em peso, longitude, empunhadura elástica, rebatibilidade. \r\n- A campanha de que trata esta lei tem como objetivos:\r\npromover ampla divulgação das três cores das bengalas longas, em associação com os diferentes níveis de deficiência visual de quem as utiliza;\r\nfornecer esclarecimentos e orientações sobre a maneira adequada de se prestar auxílio às pessoas com deficiência visual quando necessário, sem desrespeitar os seus direitos ou causar constrangimentos;\r\ncombater o preconceito e a discriminação que vitimam, principalmente, as pessoas com baixa visão ou visão subnormal que, por enxergarem bem pouco, necessitam do auxílio da bengala para se locomover;\r\nfomentar a realização de palestras educativas e debates, junto aos estudantes das escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, sobre a importância das cores de identificação das “bengalas longas” e os direitos das pessoas com cegueira, baixa visão e surdo-cegas.\r\n- O Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação e de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, divulgará, em seus sítios eletrônicos, o significado da coloração das órteses de que trata esta Lei.\r\n- As unidades da rede pública de saúde ficam autorizadas a fornecer “bengala longa” na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará, conforme sua percepção das barreiras que dificultam a sua plena e efetiva participação na sociedade.\r\n- A avaliação da cegueira, baixa visão (visão subnormal) ou surdo-cegueira, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\r\n- É vedado o uso de bengalas longas com as cores especificadas nessa lei por pessoas que não se enquadram nas respectivas deficiências, estando sujeito à multa de:\r\n100 UFIRs-RJ (cem unidades fiscais de referência), na primeira infração;\r\n200 UFIRs-RJ (duzentas unidades fiscais de referência), em caso de reincidência.\r\n- Os recursos provenientes da aplicação das multas de que trata o caput serão destinados ao Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE -, instituído pelo artigo 7º da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário para a sua aplicação.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4656-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2365327\r\n"
        ],
        "2366126": [
            "2022-01-05 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a criar do Núcleo de Acolhimento de Familiares de Desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO objetivo deste núcleo é proporcionar aos familiares um atendimento humanizado, levando em conta todas as reações que envolvem o estado emocional do familiar de uma pessoa desaparecida.\r\nO (s) policial (ais) destinado (s) ao desempenho das atividades do núcleo devem estar capacitados através de treinamento específico.\r\nA capacitação deve ter como objetivo central os procedimentos da humanização e o acolhimento, tendo a compreensão de que uma investigação de desaparecimento não percorre os mesmos caminhos de uma investigação de homicídio, por exemplo.\r\nCaberá ao Poder Executivo dispor sobre as prerrogativas para a implementação do núcleo, dentre elas:\r\nbusca de parcerias dentre as instituições, tanto em âmbito público quanto particular, para possibilidades de apoio e contribuição na implementação do referido núcleo;\r\nbusca de interface com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), também no sentido de uma contribuição no desenvolvimento das atividades realizadas no núcleo.\r\nO núcleo estará em funcionamento nos municípios com mais de 100.000 habitantes.\r\nAs despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nCaberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4416/2021\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon\r\nId: 2366126\r\n"
        ],
        "2366918": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 6.908, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS, A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA -, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O § 3º do Artigo 9º da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - (...)\r\n§ 3º - Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar até 50 (cinquenta) anilhas por período anual. (NR)”\r\nArt. 2º - O caput do Artigo 29 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 29 - É facultado ao criador amador de passeriformes organizarem-se em clubes e federação. (NR)”\r\n- O inciso VI do § 2º do Artigo 29 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 29 - (...)\r\n§ 2º - (...)\r\nVI - Certificado de Regularidade Cadastral junto ao sistema confederativo, emitido anualmente pela instância superior, federação estadual ou confederação brasileira. (NR)”\r\n- caput do Artigo 30 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - Os torneios de canto apenas poderão ser organizados e promovidos por entidades associativas pertencentes ao sistema confederativo, devidamente cadastradas junto ao Instituto do Ambiente - INEA - e que possuam a devida autorização. (NR)”\r\n- O § 1º do Artigo 30 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - (...)\r\n§ 1º - Entende-se por torneio de canto a reunião de cinco ou mais criadores com seus respectivos pássaros, com marcação de tempo, julgamento ou classificação dos pássaros. (NR)”\r\n- Fica suprimido o § 2º do Artigo 30 da Lei nº 6.908, de 2014.\r\n- Acrescente-se § 8º ao Artigo 30 da Lei nº 6.908, de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - (...)\r\n§ 8º - As entidades que desejarem realizar torneios de canto deverão encaminhar, ao INEA, com antecedência de 15 (quinze) dias, um requerimento solicitando a autorização para realização dos mesmos, contendo calendário para um período máximo de 12 (doze) meses, e com as seguintes informações: endereço completo do local, datas e hora da realização e espécies participantes, sendo estas restritas àquelas presentes no anexo I da presente lei e comprovante de pagamento da taxa, referente ao custo de análise no valor único de 415 UFIRs (quatrocentas e quinze unidades fiscais de referência).\r\nI - se o INEA não analisar e decidir sobre o requerimento de autorização de realização de torneios de canto, consoante o disposto no §8º do artigo 30, em até 60 (sessenta) dias da data da petição protocolada, o referido protocolo suprimirá as exigências pelo período de até 01 (um) ano, não se admitindo a renovação automática do protocolo;\r\nII - caso o requerimento caia em exigência efetuada pelo INEA, após o prazo de 60 (sessenta) dias, cessará a autorização, até que o beneficiário as cumpra. (NR)”\r\n- O § 5º do Artigo 30 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - (...)\r\n§ 5º - Os torneios devem ser realizados em locais adequados, com condições básicas de higiene bem arejados e devidamente protegidos de ventos, chuvas e sol; (NR)”\r\n- O caput do Artigo 32 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 32 - Os organizadores dos torneios de canto e exposições, bem como todos os Criadores Amadores de Passeriformes participantes devem zelar para que estes eventos se realizem em estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas irregularidades, tais como: (NR)”\r\nO inciso VII do Artigo 32 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 32 - (...)\r\nVII - ausência da via original da Autorização expedida pelo INEA; (NR)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5147-A/ 2021\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2366918\r\n"
        ],
        "2366919": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro ,para incluir o Dia do Fuzileiro Naval a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de março.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n07 de MARÇO\r\nDia do Fuzileiro Naval”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3869/2021\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vandro Família, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Marcus Vinícius, Marcos Muller, Giovani Ratinho e Átila Nunes\r\nId: 2366919\r\n"
        ],
        "2366920": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA COMO “CIDADE DAS ESTRELAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Santa Maria Madalena como “Cidade Das Estrelas” no Estado do Rio De Janeiro.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realização de campanhas de divulgação em seus sítios eletrônicos quanto ao título concedido por via desta Lei, bem como quanto aos potenciais turísticos do Município de Santa Maria Madalena.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5019/ 2021\r\nAutoria da Deputada: Adriana Balthazar.\r\nId: 2366920\r\n"
        ],
        "2366921": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA - OSB.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA - OSB.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3788/2021\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco.\r\nId: 2366921\r\n"
        ],
        "2366922": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO PESQUEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Complexo Pesqueiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA criação de um Complexo Pesqueiro tem como finalidade atender as demandas do setor no Estado do Rio de Janeiro, às atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, a geração de empregos diretos e indiretos e a diminuição da distância entre a matéria-prima e o mercado consumidor final.\r\n- Complexo Pesqueiro é a estrutura física construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, podendo ser dotado de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras.\r\n- A área do Complexo Pesqueiro é compreendida pelas instalações de apoio à atividade pesqueira, tais como, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de acostagem, terrenos, armazéns frigorificados, ou não, edificações, entrepostos e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao Complexo Pesqueiro, compreendendo guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio.\r\n- O Complexo Pesqueiro será parte fundamental da infraestrutura aquícola e pesqueira do Estado e funcionará como entreposto de pesca na área portuária da cidade do Rio de Janeiro.\r\n- O Complexo Pesqueiro tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura no Estado do Rio de Janeiro, por meio da implantação de um conjunto de ações planejadas e articuladas, tendo como eixos transversais os seguintes temas:\r\npromoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social das comunidades tradicionais pesqueiras, valorizando os recursos naturais locais, práticas, saberes tradicionais;\r\nfortalecimento da cadeia produtiva, através de outros setores como restaurantes, supermercados, condomínios industriais e comerciais locais, lojas, fábricas de gelo e indústrias de beneficiamento de pescados;\r\nfomento à economia local e a geração de renda, contribuindo para a arrecadação estadual e municipal;\r\ndesenvolvimento do empreendedorismo nos setores econômicos da pesca e do turismo;\r\nconservação e comercialização do pescado no Estado do Rio de Janeiro, dotando-o de um local, dentro das exigências sanitárias nacionais e internacionais, e disponibilizando para o mercado produtos inspecionados de qualidade e com valor agregado;\r\nrecuperação à posição do Estado do Rio de Janeiro como protagonista no setor pesqueiro nacional;\r\nrevitalização do porto com infraestrutura moderna, eficiente e certificada possibilitando a frota pesqueira um melhor desembarque;\r\nfomento à atividade de pesca artesanal, especialmente quando praticada por povos ou comunidades tradicionais.\r\n- Para o pleno funcionamento do Complexo Pesqueiro de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público-privadas e convênios de cooperação técnica com instituições de ensino superior e pesquisas e especialmente, com municípios que desenvolvam a pesca como atividade econômica.\r\n- A administração do Complexo Pesqueiro será realizada pelo órgão responsável pelas políticas de agricultura, abastecimento e pesca do Poder Executivo, diretamente ou indiretamente mediante contrato de concessão, respeitado o procedimento licitatório.\r\n- As condições para concessão serão reguladas em ato do órgão responsável pelas políticas de agricultura, abastecimento e pesca do Poder Executivo.\r\n- Independentemente do modelo estabelecido para a administração do Complexo Pesqueiro, a sua gestão deverá ser participativa, competindo à administração:\r\nassegurar aos usuários o gozo das vantagens decorrentes dos melhoramentos e aparelhamentos do Complexo Pesqueiro;\r\nelaborar o regimento interno do Complexo Pesqueiro, no qual deverão constar os custos dos serviços prestados, os horários de funcionamento, as jornadas de trabalho dos seus funcionários e de eventuais prestadores de serviços e a organização e regulamentação dos serviços de vigilância e segurança;\r\nadotar as medidas solicitadas pelas autoridades pesqueira, trabalhista, sanitária, fazendária, aduaneira, ambiental e marítima;\r\npromover a valorização dos pescadores artesanais e da comunidade na qual o Complexo Pesqueiro for inserido, através de postos de trabalho e qualificação profissional;\r\nrealizar a coleta de dados para a elaboração de estudos estatísticos sobre espécies, quantidades e valores de comercialização do pescado na área do Complexo Pesqueiro;\r\ngarantir a participação e visibilidade das comunidades pesqueiras do Estado no processo de comercialização;\r\nimplementar medidas para o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos concernentes às comunidades tradicionais pesqueiras, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade.\r\n- Na área do Complexo Pesqueiro, serão realizadas as seguintes atividades:\r\ndescarga, transporte, manuseio, classificação e pesagem de pescado;\r\nbeneficiamento, comercialização, estatística e armazenagem de pescado;\r\nfabricação e armazenagem de gelo;\r\ncomercialização de víveres, combustível, petrechos, energia elétrica, água e gelo para o abastecimento de embarcações pesqueiras;\r\naproveitamento industrial de resíduos e rejeitos do manuseio e do beneficiamento de pescado;\r\nreparos e manutenções de embarcações pesqueiras;\r\nformação, capacitação e qualificação de pessoal para o desempenho da atividade pesqueira e de apoio à atividade pesqueira;\r\nserviços bancários, de comunicações, de alimentação e ambulatoriais destinados a atender aos usuários do Complexo Pesqueiro;\r\nfiscalização e inspeção do exercício da atividade pesqueira e das questões trabalhista, sanitária, aduaneira, fazendária, ambiental e marítima, realizadas pelos órgãos competentes, que exercerão suas funções no Complexo Pesqueiro de forma integrada e harmônica.\r\n- O Complexo Pesqueiro poderá oferecer cursos profissionalizantes de formação de aquaviária/pesca, mecânica, beneficiamento do pescado, montagem e manutenção de petrechos, manipulação do pescado, conservação do pescado, equipamentos eletrônicos, gastronomia do mar e outros, assim como, a realização de seminários e atividades congêneres de assuntos relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica.\r\nCompete ao Poder Executivo através do órgão responsável pelo setor de agricultura, abastecimento e pesca, estabelecer um Grupo de Trabalho com a participação de entidades municipais, estaduais e federais como:\r\nMarinha do Brasil;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPA;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\nFundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\nProjeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira do Rio de Janeiro - PMAP-RJ;\r\nrepresentante da sociedade civil organizada.\r\nA área definida para o Complexo Pesqueiro que integrar parcial ou totalmente portos ou estaleiros organizados deverão ser descaracterizadas como tais em atos do Poder Executivo.\r\nO Poder Executivo através do órgão responsável pelo setor de agricultura, abastecimento e pesca editará os atos complementares necessários à execução desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5114/ 2021\r\nAutoria do Deputado: Ronaldo Anquieta.\r\nId: 2366922\r\n"
        ],
        "2366923": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei nº 9.494, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do Artigo 2º-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. Em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, o candidato deverá comprovar a existência de parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado ou de decisão judicial ou de decisão de natureza análoga, autorizando o Poder Executivo a chamar o candidato com a idade superior ao limite regulamentar.”\r\n- Ficam estabelecidas as idades mínimas de 18 (dezoito) anos e máxima de 32 (trinta e dois) anos para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a partir da vigência da presente Lei.\r\nPara fins do disposto neste artigo fica considerada a idade do candidato no ato de inscrição no respectivo certame.\r\n- O requisito de idade para ingresso de militares temporários na corporação será regulado em lei específica.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5246/ 2021\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia, Tia Ju, Bebeto, Carlos Minc, Zeidan, Renata Souza, Mônica Francisco, Célia Jordão, Waldeck Carneiro, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Danniel Librelon, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Wellington José, Vandro Família, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Lucinha, Marcelo Dino e Átila Nunes.\r\nId: 2366923\r\n"
        ],
        "2366924": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular, no momento do atendimento.\r\n- O atendimento preferencial disposto neste artigo não poderá ser realizado em prejuízo ao atendimento prioritário conferido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igualou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, conforme a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.\r\n- A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:\r\nao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso preferencial e intercalado com o atendimento do público em geral;\r\nao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;\r\nà possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento;\r\nà protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.\r\nO atendimento ficará restrito ao intervalo de 11h às 13h para atendimento preferencial dos profissionais de contabilidade em qualquer repartição pública.\r\n- Os órgãos descritos no artigo 1º deverão implementar e operacionalizar o atendimento preferencial no prazo mais curto possível devendo dar ampla publicidade, em parceria com os órgãos de representação do segmento.\r\n- O Poder Executivo regulamentará presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nAutoria dos Deputados: André Corrêa e Adriana Balthazar.\r\nId: 2366924\r\n"
        ],
        "2366925": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo aos cursos sociais, populares e comunitários.\r\nEntende-se como curso social, popular e comunitário aquele organizado por iniciativa da sociedade civil por meio de movimentos, coletivos, entidades, bem como outras organizações de caráter não oficial, que ofereçam cursos, oficinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, sem finalidade econômica, direcionados para a comunidade, especialmente:\r\npré-vestibulares;\r\npré-universitários\r\npré-militares;\r\npré-técnicos;\r\npreparatório para concursos públicos;\r\npreparatórios para programas de pós-graduação;\r\ncurso de \"Formação continuada de Professores/as;\r\ncurso de línguas estrangeiras;\r\ncurso de informática;\r\naulas de reforço escolar;\r\noficinas de artes visuais, artes cênicas, artes marciais, dança ou música;\r\ntreinamento desportivo.\r\n- O Programa tem como princípios e diretrizes:\r\no fomento à organização e constituição de cursos sociais, populares e comunitários;\r\no incentivo à educação popular;\r\no apoio e a formação continuada de professores e tutores voluntários;\r\no incentivo à formação continuada;\r\na integração entre a comunidade e a Administração Pública;\r\no uso por parte da comunidade dos espaços públicos em dias e horários em que estejam ociosos.\r\n- O Programa terá como ações prioritárias:\r\no fomento aos cursos sociais, populares e comunitários, por meio da cessão ou permissão de uso de espaços públicos e de convênios ou incentivos e financiamentos diretos;\r\na simplificação de procedimentos administrativos para a cessão ou permissão do uso de espaços públicos adequados para a realização de cursos sociais, populares e comunitários;\r\npromoção de convênios para a formação e capacitação dos grupos e entidades da sociedade civil, que ofereçam curso social, popular e comunitário, bem como dos professores e tutores voluntários.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso e ceder as instalações das unidades que integram a rede estadual de ensino e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - para o funcionamento de cursos sociais, populares e comunitários de que trata esta Lei.\r\n- Para pleitearem o uso das instalações a que se refere esta Lei, os cursos sociais, populares e comunitários deverão comprovar regularidade de funcionamento, que não tenham fim lucrativo nem disponham de local próprio adequado para ministrar aulas.\r\n- A permissão poderá ser concedida a título precário ou por meio de concessão de uso, desde que não interfira no funcionamento normal e regular da unidade.\r\n- Os responsáveis pela realização do curso deverão assinar o Termo de Responsabilidade em reconhecimento da integridade dos equipamentos escolares e de que serão responsáveis por todo e qualquer dano causado aos mesmos.\r\n- A responsabilidade pela limpeza do espaço utilizado será dos responsáveis pela realização do curso.\r\n- As instituições de ensino superior públicas estaduais ficam autorizadas a permitir o uso e ceder as suas instalações para o funcionamento de cursos sociais, populares e comunitários, nos termos do artigo 4º desta Lei.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Educação, bem como a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante prévia consulta com suas vinculadas e respeitando a autonomia universitária e de gestão escolar, elaborar lista das instalações e horários disponíveis nas diferentes unidades de ensino e universidades para cessão dos espaços de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei.\r\n- Ao menos um representante da entidade interessada deverá formular o requerimento, solicitando o uso ou a cessão do espaço listado, contendo a finalidade e o cronograma do curso, o horário das atividades e a assinatura do Termo de Responsabilidade do requerente.\r\n- O Termo de Responsabilidade é preestabelecido pela Secretaria competente, visando resguardar a integridade do patrimônio público, nos termos do §3º do art. 4º.\r\n- A reserva deverá ser requerida no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do começo previsto do curso.\r\n- Fica vedada qualquer cobrança por parte do Poder Executivo para permissão de uso e a cessão dos espaços.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar os cursos sociais, populares e comunitários por meio de convênios, para a formação e capacitação dos grupos e entidades da sociedade civil que ofereçam curso social, popular e comunitário, para a capacitação dos professores e tutores voluntários, bem como por meio de editais de incentivos e financiamentos diretos.\r\n- O programa de que trata esta Lei deverá ser implementado, preferencialmente, em territórios de favelas e demais áreas populares, de modo a favorecer o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n- O art. 1º da Lei nº 3.724, de 04 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica assegurada aos estudantes universitários do Estado do Rio de Janeiro a contagem, como horas complementares ou jornada de atividade em estágio, do tempo das aulas por eles ministradas em curso social, popular, comunitário ou similar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1990-A/ 2020\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2366925\r\n"
        ],
        "2367399": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece a Revisão 2022 do Plano Plurianual 2020- 2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, conforme disposto no seu art. 5º. \r\nIntegram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados: \r\n- Programação Setorial do Poder Executivo - (Anexo I); \r\n- Programação Setorial do Poder Legislativo - (Anexo II); \r\n- Programação Setorial do Poder Judiciário - (Anexo III); \r\n- Programação Setorial dos Órgãos Autônomos - (Anexo IV); \r\n- Indicadores da Programação do Poder Executivo - (Anexo V); \r\n- Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos - (Anexo VI); \r\n- Demonstrativos Consolidados da Programação - (Anexo VII); \r\n- Anexo de Metas e Prioridades para 2022, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 9368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO).\r\n§ 1º, inciso VIII, o Anexo de Metas e Prioridades publicado na Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nA revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações no Anexo I do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não os descaracterizem:\r\n- adequar os títulos dos programas;\r\n- adequar os títulos das ações;\r\n- alterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição; \r\n- alterar ou incluir ações não orçamentárias; \r\n- alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações; \r\n- alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas. \r\nOs Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\n- Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V. \r\n- A inclusão de novos programas bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n- Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Os valores consignados a cada programa na revisão 2022 do PPA 2020-2023 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta: \r\n- criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento; \r\n- alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes; \r\n- alteração da vinculação das ações existentes, sejam estas orçamentárias ou não orçamentárias, aos programas.\r\n- As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas ações, com sua respectiva regionalização, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico. \r\n- As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\n- As projeções de despesa do Plano Plurianual devem ser previamente adequadas quando da edição de créditos adicionais que venham a fazer com que ações orçamentárias, devido a necessidade de replanejamento, ultrapassem o previamente estipulado no Plano.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no plano plurianual, em decorrência de: \r\n- inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária Anual 2021, ou; \r\n- lei aprovada na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta lei até a data de sua sanção.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4952/ 2021\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 2367399\r\n"
        ],
        "2367624": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o projeto denominado “Hora do Colinho”, que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização, por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), em recebimento de “colinho terapêutico” oferecido pela equipe multiprofissional competente.\r\n- O acolhimento, de que trata o caput deste artigo, consiste em proporcionar momento de relaxamento ao recém-nascido, diminuir a ausência materna/paterna ou familiar, o estresse e sensações de eventuais dores, como também proporcionar ao recém-nascido e/ou lactente um cuidado mais humanizado e com condições que favoreçam a sua melhor recuperação, com acolhimento e afeto oferecidos pelo colo do profissional.\r\n- A técnica do Protocolo Operacional Padrão (POP), utilizada na hora do colinho, poderá ser difundida por meio de cursos e/ou treinamentos ofertados pelas Unidades Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro aos seus profissionais que lidam com os recém-nascidos, a fim de que possam estar habilitados a executar o colo terapêutico para proporcionar relaxamento e bem-estar aos bebês, funcionando como uma prática integrativa complementar gratuita e medida alternativa as intervenções clínicas e farmacológicas, em casos nos quais seja pertinente a utilização da técnica.\r\n- O Poder Executivo estadual poderá celebrar convênio com os municípios do Estado para a implementação do Protocolo Operacional Padrão (POP), na rede municipal de saúde.\r\n- O projeto “hora do colinho” poderá, ainda, ser estendido, de modo subsidiário e a depender da disponibilidade de quadros técnicos da Unidade Hospitalar, a todos os bebês recém-nascidos, contanto que não inviabilize os profissionais habilitados de exercer as demais funções as quais lhes são competentes.\r\n- As Unidades Hospitalares poderão criar, conforme sua conveniência e possibilidade, uma sala específica, tecnicamente preparada e apta a proporcionar ambiente silencioso, acolhedor, de relaxamento e conforto, destinada a recepção dos bebês recém-nascidos órfãos, ou aos que necessitem do Protocolo Operacional Padrão (POP) da “Hora do Colinho”.\r\n- Os estabelecimentos que adotarem a técnica do Protocolo Operacional Padrão (POP) da “Hora do Colinho”, caso necessário, poderão anexar cartazes informativos e publicitários em suas dependências e em quaisquer outros locais públicos ou privados, a depender da autorização própria competente, a fim de difundir o projeto e seus benefícios e torná-lo conhecido da sociedade em geral.\r\n- Os estabelecimentos de saúde que adotarem o projeto “Hora do Colinho” estarão autorizados a firmar convênios público-privados locais, nacionais ou internacionais de capacitação, treinamento, divulgação, publicidade e cooperação técnica pertinentes ao uso do Protocolo Operacional Padrão (POP).\r\n- Os estabelecimentos da rede pública estadual, privados ou conveniados, que adotarem a técnica do Protocolo Operacional Padrão - POP da “Hora do Colinho Terapêutico”, são obrigados a estabelecer diretrizes e orientações técnicas e oferecer as condições necessárias à ocorrência da “hora do colinho” em suas dependências.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4695-A/2021\r\nAutoria das Deputadas: Enfermeira Rejane e Tia Ju.\r\nId: 2367624\r\n"
        ],
        "2367625": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Direção Sem Drogas”.\r\n- O Programa poderá disponibilizar aparelhos que realizem o Teste de Imunoensaio, que detecta, através de anticorpos presentes na saliva, se o condutor do veículo fez uso antes de assumir a direção das seguintes substâncias:\r\nbenzodiazepínicos;\r\nanfetaminas;\r\ncanabinoides;\r\nopiáceos;\r\ncocaína; e\r\nmazindol.\r\n- A coleta de saliva para a realização do Teste de Imunoensaio só poderá ser realizada com a anuência do motorista abordado e deverá ser realizado, exclusivamente, através de método não invasivo.\r\n- O Programa terá como funções fiscalizar e educar, com caráter não somente punitivo, mas também de conscientização, informação e segurança.\r\n- O critério a ser utilizado no Programa “Direção Sem Drogas” poderá ser semelhante ao adotado na Lei Federal 12.760, de 20 de dezembro de 2012 (Lei Seca), levando o condutor do veículo flagrado por ter utilizado drogas a ser multado e preso.\r\n- Ficam excluídas da presente lei todas as pessoas que fazem uso com fins medicinais das substâncias mencionadas nos incisos do artigo 2º da presente Lei, desde que apresentem uma prescrição médica que comprove o uso terapêutico, contendo as seguintes informações:\r\nO CRM do médico responsável;\r\nprescrição com a indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID;\r\nposologia adequada ao tratamento;\r\nautorização médica para dirigir sob o uso da substância prescrita.\r\n- O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), em parceria com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) e demais órgãos correspondentes.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais e empresas públicas ou privadas para consecução dos objetivos desta Lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3708-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins .\r\nId: 2367625\r\n"
        ],
        "2367626": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica Instituído o Programa Estadual de capacidade Energética com o objetivo de aumentar a capacidade energética dos municípios industriais do Estado.\r\n- O presente programa deverá estar arrimado em matriz energética do Estado do Rio de Janeiro, devidamente, atualizada.\r\n- O Programa de que trata o caput tem por finalidade estimular o aumento da produtividade industrial e o investimento tecnológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa Estadual de Capacidade Energética terá as seguintes finalidades, dentre outras:\r\no investimento tecnológico e financeiro necessários para o aumento da capacidade energética dos municípios urbanos e/ou rurais que abrigam indústrias de grande porte;\r\nampliar as redes de transmissão de energia para todo o Estado de forma a garantir o fornecimento amplo de energia elétrica;\r\nestabelecer contrapartidas aos beneficiários para estimular o aumento da produtividade industrial e rural do Estado do Rio de Janeiro;\r\nestimular o desenvolvimento econômico dos municípios urbanos e rurais.\r\n- O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, em conjunto com as concessionárias de energia elétrica, deverá apresentar listagem de municípios urbanos e rurais que apresentam déficit de carga por baixa capacidade energética.\r\n- Após o levantamento de que trata o caput serão apresentados projetos de expansão de capacidade energética nos respectivos municípios.\r\n- Os projetos serão amplamente divulgados e publicados em Diário Oficial, contendo o cronograma de obras e reformas e respectivo impacto financeiro.\r\n- Os projetos de expansão de que trata o §1º poderão ser elaborados em cooperação técnica com setores especializados em energia das universidades e institutos de pesquisa sediados no Rio de Janeiro.\r\n- Os projetos de que trata o artigo anterior serão geridos pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\nAs despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo Fundo de que trata a Lei Estadual nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5234/2021\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Bebeto, Carlos Minc, Marcus Vinícius, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Marcos Muller, Alana Passos, Mônica Francisco, Lucinha, Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch, Ronaldo Anquieta, Wellington José, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Danniel Librelon, Sérgio Fernandes, Adriana Balthazar, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Coronel Salema, Gustavo Schmidt, Valdecy da Saúde, Tia Ju, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro e Átila Nunes.\r\nId: 2367626\r\n"
        ],
        "2367627": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SÃO GONÇALO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Centro Paralímpico do Estado do Rio de Janeiro, em São Gonçalo, que visa garantir, às pessoas com deficiência, espaço adequado e acessível para prática do desporto em todas as suas manifestações.\r\n- O Centro Paralímpico terá como finalidade ofertar as melhores condições de treinamento aos atletas paralímpicos e o desenvolvimento e massificação do paradesporto.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e contratos com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução de planos, programas e projetos referentes às suas atividades ou destinados ao recebimento ou prestação de assistência técnica relacionados com seus fins.\r\n- As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4559-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Ronaldo Anquieta.\r\nId: 2367627\r\n"
        ],
        "2367628": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO EQUILÍBRIO-FINANCEIRO \r\nDO CONTRATO, EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19, A ALTERAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Estado do Rio de Janeiro, diante do estado de calamidade pública causado pela COVID-19, autorizado a alterar o Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado para que a tarifa limite seja atualizada monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - ou por outro que venha a ser acordado entre a CONCESSIONÁRIA e a ASEP- RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3320-A/2020\r\nAutoria dos Deputados: Brazão, Luiz Paulo, Noel de Carvalho, Bebeto, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Marcelo Dino e Átila Nunes.\r\nId: 2367628\r\n"
        ],
        "2367629": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 8.792, DE 13 DE ABRIL DE 2020 E LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída a alínea “b” no inciso III do Art. 1º da Lei Estadual nº 8.792, de 13 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nIII - (...)\r\nb) de pescados, exceto crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, e viscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, desde que produzidos por estabelecimento sediado no território do Estado do Rio de Janeiro que tenha como CNAE principal os códigos 1020- 1/01 ou 1020-1/02.\r\n(...)”\r\n- O artigo 7º da Lei Estadual nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido de um inciso XV:\r\n“Art. 7º - (...)\r\n(…)\r\nXV - os contribuintes alcançados pelo setor industrial de produção de aves resfriadas ou congeladas.”\r\n- O Poder Executivo enviará à ALERJ, estudo socioeconômico sobre os setores que receberão o incentivo a que se refere esta Lei.\r\n- A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n- Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o crédito outorgado disposto no § 6º do art. 40 do anexo III e a redução da base de cálculo estabelecida no inciso VIII, do art. 3º Anexo II, ambos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de São Paulo - RICMS/SP.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3701/2021\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2367629\r\n"
        ],
        "2367630": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.154, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA INCLUIR OS CENTROS DE CONVIVÊNCIA E HOSPITAIS GERAIS NA POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Artigo 3º da Lei nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, fica acrescido dos incisos VII e VIII, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\nVII - Centros de Convivência;\r\nVIII - Hospitais Gerais.”\r\n- Inclui o parágrafo 6º no Artigo 3º da Lei nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n§ 6º - A vedação de que trata o § 5º não se aplica exclusivamente aos Centros de Convivência.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5206/2021\r\nAutoria dos Deputados: Flavio Serafini, André Ceciliano, Waldeck Carneiro e Carlos Minc.\r\nId: 2367630\r\n"
        ],
        "2367631": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FIGURAS DO MESTRE-SALA E DA PORTA- BANDEIRA, PROTETORES DOS ESTANDARTES DAS ESCOLAS DE SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declaradas, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as figuras do Mestre-sala e da Porta-bandeira, protetores dos estandartes das escolas de samba, para fins de tombamento.\r\nA inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4707-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2367631\r\n"
        ],
        "2367632": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, ACERVOS HISTÓRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam tombados, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, os acervos do Arquivo Central e da Biblioteca Noronha Santos pertencentes ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), juntamente com os acervos da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), do Arquivo Nacional (AN), do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), do Museu Histórico Nacional (MHN), do Paço Imperial, do Itamaraty, do Serviço de Documentação da Marinha e do Arquivo Histórico do Exército, tombados em 2002 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), por meio do Processo E-18/001.681/2002, que teve por objetivo garantir a permanência dos mesmos no Rio de Janeiro.\r\n- Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá fiscalizar com o devido rigor por meio das instâncias de direito, para garantir a preservação de tais acervos, qualquer ação que pretenda remoção do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Poderá ainda ser preservada e garantida a permanência no Estado do Rio de Janeiro, em especial, do Arquivo Central do IPHAN - Seção Rio de Janeiro - e da Biblioteca Noronha Santos, por serem parte constituinte do Palácio Gustavo Capanema.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5229/2021\r\nAutoria do Deputado: Eliomar Coelho.\r\nId: 2367632\r\n"
        ],
        "2367633": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLUMINENSE DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO E EMPODERAMENTO DA MULHER - IFFFFEM.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Fluminense de Fomento ao Futebol Feminino e Empoderamento da Mulher - IFFFFEM.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5244/2021\r\nAutoria dos Deputados: Dionísio Lins e Val Ceasa.\r\nId: 2367633\r\n"
        ],
        "2367634": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Astroturismo”, a ser realizada semana posterior à primeira lua nova de setembro de todos os anos.\r\nNo período definido no caput deste artigo, deverão ocorrer atividades destinadas ao desenvolvimento do astroturismo, visando divulgar os locais e atrações voltadas ao turismo e à pesquisa de observação astronômica do Estado.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\nSEMANA POSTERIOR À PRIMEIRA LUA NOVA DE SETEMBRO - Semana Estadual do Astroturismo.\r\n(...)”\r\n- O Poder Executivo, através da secretaria competente, poderá implementar e organizar palestras, feiras e visitações.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias entre os segmentos sociais, dentre eles compreendidos:\r\na iniciativa privada, considerados os prestadores de serviços turísticos em geral e os que desenvolvem atividades de comércio;\r\no Poder Público, considerando-se todos os entes da federação.\r\n- Os eventos da “Semana Estadual do Astroturismo” deverão ser realizados, preferencialmente, nas diversas regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro, contemplando e valorizando suas potencialidades e atrativos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5018-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Adriana Balthazar.\r\nId: 2367634\r\n"
        ],
        "2372709": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372709\r\n"
        ],
        "2372710": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372710\r\n"
        ],
        "2372711": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372711\r\n"
        ],
        "2372714": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372714\r\n"
        ],
        "2372715": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " Id: 2372715\r\n"
        ],
        "2372716": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " Id:2372716\r\n"
        ],
        "2372717": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " Id: 2372717\r\n"
        ],
        "2372723": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372723\r\n"
        ],
        "2372725": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372725\r\n"
        ],
        "2372726": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372726\r\n"
        ],
        "2372727": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372727\r\n"
        ],
        "2372728": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372728\r\n"
        ],
        "2372729": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372729\r\n"
        ],
        "2372730": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372730\r\n"
        ],
        "2372731": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372731\r\n"
        ],
        "2372732": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372732\r\n"
        ],
        "2372733": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372733\r\n"
        ],
        "2372737": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372737\r\n"
        ],
        "2372738": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372738\r\n"
        ],
        "2372739": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372739\r\n"
        ],
        "2372740": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372740\r\n"
        ],
        "2372741": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372741\r\n"
        ],
        "2372742": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372742\r\n"
        ],
        "2372948": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372948\r\n"
        ],
        "2372950": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372950\r\n"
        ],
        "2372951": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372951\r\n"
        ],
        "2372952": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372952\r\n"
        ],
        "2372954": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " Id: 2372954\r\n"
        ],
        "2372956": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372956\r\n"
        ],
        "2372957": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372957\r\n"
        ],
        "2372973": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nId: 2372973\r\n"
        ],
        "2372974": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372974\r\n"
        ],
        "2372975": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372975\r\n"
        ],
        "2372976": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nId: 2372976\r\n"
        ],
        "2374244": [
            "2022-02-17 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a transferência de trinta milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Município de Petrópolis.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5412/22\r\nAndré Ceciliano, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José e Zeidan.\r\nId: 2374244\r\n"
        ],
        "2374245": [
            "2022-02-17 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o calendário de pagamento do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, dos veículos registrados em municípios que tenham Decreto de Calamidade pública decorrente de desastres naturais.\r\n- A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá se dar de forma que o início do pagamento se dê no segundo semestre do ano de exercício.\r\n- Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local, fica a Secretaria de Estado competente autorizada aumentar o parcelamento de que trata o § 1º do artigo 11, da Lei Estadual nº 2.877, de 22 dezembro de 1997, sem a incidência de juros e multa de mora.\r\n- Nas hipóteses de perda total de veículo automotor em decorrência de calamidade pública decorrente de desastres naturais, aplica-se o disposto no artigo 13 da Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o calendário de pagamento do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 dos estabelecimentos localizados em municípios que tenham Decreto de Calamidade pública decorrente de desastres naturais.\r\n- A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá se dar de forma que o início do pagamento se dê no segundo semestre do ano de exercício.\r\n- Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local, fica a Secretaria de Estado competente autorizada conceder parcelamento de débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício financeiro em que tenha se dado o desastre, sem a incidência de juros e multa de mora.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5414/22\r\nAndré Ceciliano, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José e Zeidan.\r\nId: 2374245\r\n"
        ],
        "2374573": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF -, NO CASO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA HOMOLOGADA PELO DECRETO Nº 47.957, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 395, de 16 de fevereiro de 2022, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e pelo Município de Petrópolis por meio do Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, e homologado pelo Decreto nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, poderão ser utilizados os recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF -, criado pela Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a concessão de crédito, para recomposição de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública, nas seguintes condições:\r\nvalor: mínimo de R 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) e máximo de R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\nprazos máximos: 12 (doze) meses de carência e 60 (sessenta) meses de amortização; contados da data da assinatura do contrato de financiamento;\r\ntaxa de juros: não haverá cobrança de juros; e\r\ngarantias: fiança de todos os sócios.\r\nPara os financiamentos concedidos com base na presente Lei, a análise técnica e econômico-financeira prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 4.534/2005, será substituída pelo estabelecimento de limite de crédito de até 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento bruto observado no exercício de 2019 ou o último exercício, o que for maior, respeitado o limite máximo da linha de crédito.\r\n- Todas as disposições desta Lei aplicam-se desde a homologação ou declaração da emergência ou da calamidade pública até a extinção formal da situação de emergência ou da calamidade pública.\r\n- A comprovação do atendimento das condições previstas no art. 11 da Lei Estadual nº 4.534/2005 e no art. 7º do Decreto nº 43.512, de 09 de março de 2012, será realizada por meio de autodeclaração da empresa financiada.\r\n- Para os financiamentos concedidos com base na presente Lei, a obrigação prevista no art. 10, § 1º, III, do Decreto Estadual nº 43.512/2012 será cumprida por meio do compromisso contratual de manutenção dos empregos existentes quando da concessão do financiamento.\r\n- Para os financiamentos concedidos com base nesta lei, fica dispensada a exigência contida no art. 7º da Lei Estadual nº 4.534/05 e no art. 10, § 1º, I, do Decreto nº 43.512/2012, uma vez que a finalidade do crédito é a recomposição de capital de giro.\r\n- A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO - poderá aprovar e conceder, diretamente, os financiamentos, observadas as alçadas decisórias da AGERIO.\r\n- Aplicam-se aos financiamentos concedidos com base nesta lei todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF -, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\n- O Fundo, por intermédio de sua Administradora, poderá credenciar correspondentes para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito prevista nesta Lei, inclusive fintechs, na forma da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016 e o do Regulamento de Licitações da Administradora.\r\nOs correspondentes atualmente credenciados pela AGERIO para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito poderão atuar na concessão dos financiamentos previstos nesta lei, independentemente da celebração de termo aditivo, sem prejuízo da inclusão de novos correspondentes por meio de credenciamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5430/2022\r\nPoder Executivo.\r\nId: 2374573\r\n"
        ],
        "2374574": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se para §1º o seu parágrafo único.\r\nArt. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual ou Municipal, os recursos do Programa Supera RJ também poderão ser utilizados para a concessão de crédito para a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública, desde que respeitado o disposto no artigo 9º desta Lei.\r\n§ 3º Poderá ser concedido prazo adicional de carência de até 12 (doze) meses, além da ampliação do prazo total do financiamento em até 24 (vinte quatro) meses para os contratos ativos do Programa Supera RJ com empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5431/2022\r\nPoder Executivo.\r\nId: 2374574\r\n"
        ],
        "2374575": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 8º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º Fica vedado o recebimento do benefício previsto no Art. 5º desta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro-desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.\r\n§ 1º Serão priorizadas no pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal.\r\n§ 2º Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local, ficam afastadas as vedações de recebimento do benefício de forma cumulativa de que trata este artigo.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5413/2022\r\nAndré Ceciliano, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José e Zeidan.\r\nId: 2374575\r\n"
        ],
        "2376115": [
            "2022-02-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao risco do Tabagismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 11 de outubro de cada ano.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\nSEMANA DO DIA 11 DE OUTUBRO - Semana da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao risco do Tabagismo. (NR)”\r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades e ações de conscientização em escolas públicas, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 782-A/2019\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2376115\r\n"
        ],
        "2376116": [
            "2022-02-24 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BEACH SOCCER.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o BEACH SOCCER.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3157/2020\r\nLuiz Martins.\r\nId: 2376116\r\n"
        ],
        "2376117": [
            "2022-02-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE JUNHO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual do Beach Soccer, a ser celebrado anualmente no dia 29 de junho.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n29 - Dia do Beach Soccer. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3156-A/2020\r\nLuiz Martins.\r\nId: 2376117\r\n"
        ],
        "2376118": [
            "2022-02-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 8.183, DE 30 DE NOVEMBRO 2018, PARA DISPOR SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SITES DAS EMPRESAS QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei altera a Ementa e os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.183, de 30 de novembro de 2018, para incluir a publicação de fotos de pessoas desaparecidas nos sites das empresas que menciona.\r\nA Ementa da Lei nº 8.183, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO E NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA”.\r\nO Art. 1º da Lei nº 8.183, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a publicização de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo e nos endereços eletrônicos das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.”\r\nO Art. 2º da Lei nº 8.183, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - É obrigatória a publicização, nas faturas e nos endereços eletrônicos das empresas de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura, de imagens de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que estejam desaparecidas.”\r\nO Art. 3º da Lei nº 8.183, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A publicidade de que trata esta Lei será atualizada mensalmente e a organização das imagens ficará sob a responsabilidade das sociedades empresárias de que trata o art. 2º.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4437/2021\r\nTia Ju.\r\nId: 2376118\r\n"
        ],
        "2376119": [
            "2022-02-25 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUSO-BRASILEIRA - LUSOBRAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Luso-Brasileira - LUSOBRAS.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4998/2021\r\nMarcelo Dino.\r\nId: 2376119\r\n"
        ],
        "2376746": [
            "2022-03-03 00:00:00",
            " \r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICÍPIOS: ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIÚNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBÁ, CARMO E SÃO FIDÉLIS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos seguintes Municípios: Itaperuna, Cambuci, Aperibé, Italva, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Bom Jesus do Itabapoana, Porciúncula, Varre e Sai, Natividade, Cardoso Moreira, São Jose de Ubá, Carmo e São Fidélis.\r\nO valor total da transferência, de que trata o caput deste artigo, será de quarenta milhões de reais e será repartido equitativamente na importância de dois milhões e meio de reais para cada Município.\r\n\r\nPara fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de emergência ou estado de calamidade pública, a partir de 01 de janeiro de 2022, com a devida homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5432/2022\r\nAndré Ceciliano, Jair Bittencourt, Martha Rocha, Jari Oliveira, Renata Souza, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Bebeto, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Rosenverg Reis, Tia Ju, Dani Monteiro, Rodrigo Amorim, Jalmir Júnior, Filippe Poubel, Coronel Salema, Wellington José, Val Ceasa, Alana Passos, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcus Vinícius, Dionísio Lins, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Bruno Dauaire, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Zeidan, Átila Nunes, Charlles Batista, Marcos Muller, Marcelo Dino, Sérgio Fernandes, Lucinha, Giovani Ratinho, Eurico Junior, Célia Jordão e Valdecy da Saúde.\r\nId: 2376746\r\n"
        ],
        "2377196": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CONCURSO PÚBLICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a nomear e a empossar os concursados aprovados e classificados, incluindo-se os do cadastro de reserva, do Concurso Público realizado no ano de 2013 para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nHavendo carência, como no caso de vacância relacionada a exoneração, demissão, morte ou aposentadoria, ou, ainda, no caso de existência de cargos supridos através de contratação em regime temporário, poderão ser nomeados e empossados número de concursados superior ao previsto inicialmente em edital.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4871/2021\r\nCarlos Minc.\r\nId: 2377196\r\n"
        ],
        "2377197": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE RESPONSÁVEIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a capacitação das mães, pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos da rede pública estadual de ensino para os que sejam contratados possam atuar qualitativamente no combate à evasão e infrequência escolar e realizar a busca ativa dos alunos em idade escolar, através da participação em programa governamental com tal finalidade e demais ações cabíveis, colaborando assim para a garantia do retorno seguro às aulas presenciais na rede estadual de ensino, atuando como agentes motivadores no combate à infrequência escolar, ao abandono e à evasão, fomentando assim a eficiência e o correto funcionamento do sistema de ensino, através da integração das famílias com as escolas, em conformidade com o art. 205 da CRFB/1988 c/c os artigos 1º, 2º, 12, inciso VI, e o inciso V do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).\r\n- Entende-se por busca ativa, para os efeitos dessa Lei, todas as ações que visam localizar e recuperar para a vida escolar as crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória que se encontrarem fora da escola, bem como para incentivar a matrícula dos estudantes que se encaixarem no perfil.\r\n- A Secretaria de Educação poderá também:\r\ncapacitar mães, pais ou responsáveis de estudantes da rede estadual de ensino a atuarem ativamente em sua comunidade como parceiras das escolas, auxiliando as equipes diretiva e técnico-pedagógica em atividades na unidade escolar próxima de onde residem;\r\nestimular o envolvimento da comunidade, aproximando-a do ambiente e rotina escolares, visando promover o combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar por meio da participação ativa de familiares, responsáveis, e demais membros envolvidos nesse processo, em atendimento ao art. 4º da Lei 8.069/1990; art. 205 da CRFB/1988; art. 1º, 2º, inciso VI do art. 12 e inciso V do art. 70 da Lei nº 9.394/1996;\r\nestimular o engajamento de mulheres responsáveis de estudantes da rede pública estadual de ensino nas atividades relacionadas ao bem-estar do aluno na unidade escolar, especialmente diante dos protocolos de segurança da COVID-19;\r\ncapacitar responsáveis por estudantes da rede estadual de ensino a atuarem como suporte às equipes diretiva e técnico-pedagógica: nos contatos com as famílias de alunos ausentes; no auxílio ao profissional de serviço social na busca ativa dos alunos; no contato com o responsável do aluno quando este apresentar algum problema de saúde, sob orientação da direção escolar; e na mobilização de alunos e famílias no período de renovação de matrícula;\r\naproximar os estudantes da escola por meio da inclusão de seus responsáveis na relação escola-aluno como um agente motivador, atuando como apoio aos jovens e sua participação nas atividades propostas na unidade escolar;\r\ncapacitar as mães, pais ou responsáveis para auxiliar no processo de reintegração e acompanhamento de alunos do sistema público de ensino ao ambiente escolar;\r\ncapacitar as mães, pais ou responsáveis para auxiliar no processo de aferição de temperatura, aplicação de álcool antisséptico, higienização de equipamentos de uso coletivo, além de orientar estudantes quanto ao uso da máscara, rotina e protocolos de segurança e incentivando o distanciamento;\r\ncapacitar as mães, pais ou responsáveis para prestar suporte a direção das escolas nos contatos com as famílias de alunos infrequentes;\r\ncapacitar as mães, pais ou responsáveis para entrar em contato com o responsável do aluno quando o mesmo apresentar algum problema de saúde, sob orientação da direção escolar.\r\n- A capacitação será oferecida exclusivamente as mães, pais ou responsáveis de alunos e ex-alunos da rede Pública Estadual de Ensino, que estiverem comprovadamente vacinados contra a COVID- 19.\r\n- Poderá ser priorizada a capacitação das mães, pais ou responsáveis de alunos que estejam comprovadamente desempregados.\r\n- Os responsáveis não poderão estar recebendo benefícios como seguro-desemprego.\r\n- É vedada a acumulação da bolsa com vínculo empregatício ou funcional com instituições públicas ou privadas.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) poderá promover parcerias com outras instituições e/ou órgãos públicos para realizar a capacitação das mães e pais de alunos que irão atuar na busca ativa escolar.\r\nA capacitação será para atuar na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão.\r\n- As mães, pais ou responsáveis dos alunos capacitados para participar da busca ativa atuarão sob a coordenação técnica dos assistentes sociais e dos profissionais da educação da SEEDUC e das unidades escolares nos termos do Art. 4º da Lei 9.377/2021.\r\n- O disposto nesta Lei observará, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 9.377, de 22 de julho de 2021.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4795/2021\r\nSérgio Fernandes.\r\nId: 2377197\r\n"
        ],
        "2377198": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO FACILITADA DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os Chefes dos Poderes autorizados a concederem incentivo aos servidores públicos efetivos estaduais, civis e militares ativos, inativos e pensionistas para o financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica e uma única residência de sua propriedade ou locada, com o pagamento de parcelas mensais por meio de consignação em folha e com desconto sobre preço de mercado.\r\n- Fica facultado aos casais que são servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas a escolha pela divisão de valor do financiamento nos respectivos contracheques na proporção desejada.\r\n- A concessão do incentivo de que trata o caput deste artigo deverá respeitar os limites fixados no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.501, de 30 de novembro de 2021.\r\n- O sistema de energia solar fotovoltaica de cada residência ou propriedade abrangida pelo financiamento será interligado à rede de energia elétrica, conforme os protocolos técnicos e resolução do sistema elétrico nacional.\r\n- O Poder Executivo, assim como os demais poderes, estabelecerá por meio de regulamentação os parâmetros de negociações com os municípios no que diz respeito a impostos e o previsto na Lei Estadual 7.122/2015, tarifas e taxas com os fornecedores de componentes do sistema de energia solar e com os agentes financeiros públicos e privados, no sentido de garantir o financiamento a juros mais acessíveis para a aquisição.\r\n- No caso de servidores públicos estaduais, civis e militares ativos, inativos e pensionistas que residem em condomínios ou blocos de apartamentos, poderá ser feita a instalação do sistema, no edifício pelo condomínio, e os poderes poderão conceder o incentivo à cota parte condominial do referido funcionário público.\r\n- Os poderes constituídos designarão o setor que ficará responsável, que receberá as empresas fornecedores instaladoras desses equipamentos, os agentes financeiros, públicos ou privados, interessados em participar desse programa, apresentando a respectiva documentação comprobatória de regularidade jurídica, fiscal, econômica e de qualificação técnica.\r\n- Os interessados em participar desse programa, sejam empresas fornecedoras instaladoras de equipamentos ou os agentes financeiros, públicos ou privados, todos deverão procurar o setor que ficará responsável, conforme estabelecido no art. 5º dessa Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3830/2021\r\nMax Lemos.\r\nId: 2377198\r\n"
        ],
        "2377199": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A REDE ESTADUAL DE APOIO À MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Rede Estadual de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica que consiste em uma rede que reúne ações e serviços das áreas da assistência social, justiça, segurança pública, educação e saúde.\r\n- A Rede tem como objetivos a educação, o atendimento especializado com escopo de mapear e criar políticas públicas com prioridade para as mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica.\r\n- A rede de atendimento é composta, sempre que possível, por serviços especializados, relacionados a seguir:\r\nDelegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS), que compõem a estrutura da Polícia Civil e são encarregadas de realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal e serão capacitadas a atender às mulheres com deficiência;\r\nPolícia Militar, que realiza o primeiro atendimento às ocorrências;\r\nCentros de Atendimento à Mulher;\r\nCasas de Abrigo;\r\nCentros de Referência da Assistência social (CRAS);\r\nCentros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);\r\nEntidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos das mulheres vítimas de violência, com ou sem parceria com o poder público;\r\nJuizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\nÓrgãos da Defensoria Pública;\r\nServiços de saúde especializados para o atendimento dos casos de violência contra a mulher - Equipe multidisciplinar (psicólogas/os, assistentes sociais, enfermeiras/os e médicas/os) capacitada para atender os casos de violência doméstica contra a mulher e de violência sexual;\r\nUnidades de saúde cujas equipes identifiquem pacientes cujos ferimentos, hematomas, fraturas entre outros apontem para sinais de terem sofrido violência doméstica;\r\nPromotoria e Defensoria especializadas;\r\nCasas de acolhimento provisório, devendo esta garantir a integridade física e emocional das mulheres, bem como realizar diagnóstico da situação da mulher para encaminhamentos necessários.\r\n- A Rede Estadual de Apoio a Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica tem como diretrizes:\r\na conscientização da mulher com deficiência acerca da Lei Maria da Penha e sobre os tipos de violência que pode ser vítima possibilitando a promoção de materiais e palestras direcionados para acessibilidade e necessidades especiais do público - materiais em braile; palestras em libras e áudio narração;\r\na educação e capacitação inclusive no uso da língua brasileira de sinais dos agentes sociais mencionados no artigo anterior que atenderão as mulheres vítimas de violência para o atendimento adequado;\r\na transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres deficientes, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;\r\na participação das Secretarias do Estado de Saúde, de Educação, da Polícia Militar, de Polícia Civil, de Direitos Humanos e Assistência Social, através de sua Subsecretaria de Políticas para Mulheres, Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência;\r\na busca de alternativas que possibilitem políticas públicas de emancipação econômica que empoderem as mulheres deficientes cobertas pela presente lei, em particular através de ações com a Secretaria de Estado de Trabalho via sua Coordenadoria Estadual de Economia Solidária;\r\nauxiliar no processo de reorganização da vida das mulheres em situação de vulnerabilidade temporária, e no resgate de sua autoestima, promovendo benefícios temporários, previsto no Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993”, no qual reconhece a violência contra as mulheres como uma das hipóteses da concessão do benefício, ao mencionar a “perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida” como uma das possíveis causas das situações de riscos, perdas e danos;\r\nreconhecer as diversidades de raça, etnia, orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional existentes entre as mulheres na implementação de ações voltadas para a assistência, em especial no tocante às políticas de abrigamento;\r\nreconhecer a violência de gênero, raça e etnia como violência estrutural e histórica que expressa à opressão das mulheres e que precisa ser tratada como questão da segurança, justiça, educação, assistência social e saúde pública;\r\narticulação permanente dos serviços de abrigamento com a segurança pública, no sentido de garantir a proteção, a segurança e o bem-estar físico, psicológico e social da mulher em situação de violência;\r\nfortalecer e adequar a infraestrutura física e administrativa dos locais de atendimento às mulheres vítimas de violência, atendendo às regras de acessibilidade;\r\nimplantar políticas de abrigamento provisório de curta duração para garantir de forma sigilosa a essas mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, o acesso a locais seguros, sigilosos, protegidos e distantes de seus agressores, evitando o risco eminente de morte. Tais políticas deverão ser implantadas pelo governo Estadual, que poderá fazer convênios com os Municípios e demais Estados da Federação no intuito de garantir a segurança, proteção, integração física, psicológica e social da mulher em situação de violência.\r\n\r\n- A Rede Estadual de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica poderá fazer convênios com instituições de ensino do estado do Rio de Janeiro, dos seus municípios ou federais, com notória atuação na promoção dos direitos e combate à violência contra as pessoas com deficiência, visando a execução das ações de capacitação de seus agentes e de capilarização do seu trabalho dentre o seu público-alvo.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3338/2020\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\nId: 2377199\r\n"
        ],
        "2377200": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento realizando ou prestes a realizar compras.\r\nNão se aplica esta lei aos estabelecimentos que possuírem até 6 (seis) funcionários.\r\n- O auxílio estabelecido nesta lei compreende:\r\nconduzir a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no interior do estabelecimento;\r\nindicar a localização do objeto desejado;\r\nconduzir o carrinho de compras;\r\npegar e colocar o objeto desejado no carrinho de compras;\r\nler as informações referentes a produtos, tais como preço, ofertas, data de validade, especificações e o que mais se fizer necessário.\r\n- As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida deverão solicitar o auxílio estabelecido nesta Lei junto ao balcão de informações/atendimento ou, não havendo o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial.\r\n- O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- O Poder Executivo Regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 55-A/2019\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2377200\r\n"
        ],
        "2378877": [
            "2022-03-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS AOS REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre a elaboração de relatório com dados estatísticos, relacionados aos refugiados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara fins do disposto nesta Lei, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações:\r\nreconhecidos na condição de refúgio;\r\nsolicitantes de refúgios;\r\nportador de visto humanitário;\r\napátridas;\r\npessoas em situação de vulnerabilidade que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\nO Relatório consistirá na elaboração de levantamentos estatísticos periódicos sobre os refugiados atendidos por organizações não governamentais e pelas políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro, visando a elaboração do dossiê na forma desta Lei.\r\nPara a elaboração do Relatório de que trata esta Lei, serão analisados os seguintes dados:\r\nnacionalidade;\r\nidioma de origem, inclusive dialeto, quando for o caso;\r\nsexo;\r\nfaixa etária;\r\ncor e raça;\r\ncomposição familiar;\r\ndata de chegada ao Estado do Rio de Janeiro;\r\nparticipação ou atendimento em projetos, programas ou serviços públicos;\r\ndata de entrada no país e data de início do atendimento;\r\ntipo de atendimento, atendimento individual ou familiar, se realizado por instituição não governamental ou vinculada a alguma ação ou projeto do poder público, com codificação própria;\r\ndados da inserção no CadÚnico, quando for o caso.\r\nOs dados analisados poderão ser extraídos das bases de dados dos órgãos das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, suas Fundações e Autarquias e de organizações não governamentais que realizam atendimento a refugiados.\r\nO Poder Executivo utilizará formulário próprio para a coleta dos dados e criará codificação específica para refugiados.\r\nO referido relatório consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre os refugiados atendidos pelas políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro, na forma desta Lei.\r\nDeverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste nacionalidade, sexo, faixa etária, cor/raça, composição familiar e idioma de origem quando chegou e quando iniciou o atendimento, qual o tipo de atendimento, atendimento individual ou familiar, se vinculada a alguma ação ou projeto do poder público, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.\r\nOs dados analisados serão extraídos das bases de dados dos órgãos das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além de suas Fundações e Autarquias.\r\nA metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\nOs dados coletados deverão ser compartilhados e integrados, sempre que possível, ao cadastro unificado de informações das corporações da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei 6.467/2013.\r\nÉ vedada a divulgação de dados pessoais que possam identificar individualmente os refugiados atendidos e mapeados, particularmente aqueles e aquelas que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas fazê-lo por se encontrarem em situação de violação de direitos humanos.\r\nOs dados que compõe o relatório poderão subsidiar políticas públicas visando a garantia de direitos e a integração de refugiados a vida social e comunitária.\r\n\r\nOs dados coletados deverão ser centralizados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e deverão ser disponibilizados para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Poder Executivo e no sítio do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5253/2021\r\nDani Monteiro.\r\nId: 2378877\r\n"
        ],
        "2378878": [
            "2022-03-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifique-se o art. 1º da Lei 6.060, de 07 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica estabelecida a implantação do Programa Estadual de Vacinação contra o HPV - Human Papiloma Vírus -, que será implementado através de vacinação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, voltada principalmente à população feminina e masculina que ainda não tenha vida sexual ativa. “\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 1º da Lei 6.060, de 07 de outubro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - Conforme critério clínico, o Programa deverá beneficiar preferencialmente as pessoas do sexo feminino, buscando meios e recursos para atender oportunamente a ambos os sexos.”\r\nModifique-se o art. 3º da Lei 6.060, de 07 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos de sua competência, promovendo ampla divulgação do programa e da campanha de vacinação correspondente, bem como definindo as condições etárias e eletivas das pessoas que deverão ter acesso à vacinação.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2391/2017\r\nAtila Nunes.\r\nId: 2378878\r\n"
        ],
        "2379883": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL MUSICAL “ROCK IN RIO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio de cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro o festival ROCK IN RIO.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5012/2021\r\nAlana Passos.\r\nId: 2379883\r\n"
        ],
        "2380271": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n- Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.\r\n- Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções: \r\n- advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA;\r\n- multa de 1.000 (mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), no caso de pessoa física;\r\n- multa de 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), no caso de pessoa jurídica.\r\n- Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n- Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o que dispõe este Artigo.\r\n- Os valores arrecadados com as multas, de que trata o Art. 2º desta Lei, serão revertidos para o Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), de que trata o Art. 7º da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, que criou o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, ou para outro Fundo que o substitua.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4140-A/2021\r\nTia Ju.\r\nId: 2380271\r\n"
        ],
        "2380272": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4299/2021\r\nDionísio Lins.\r\nId: 2380272\r\n"
        ],
        "2381351": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica determinada a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO -, instituída pelas Leis nº 3.808, de 5 de abril de 2002, e nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e pelos Decretos nº 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- A incorporação da UEZO pela UERJ dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n- Fica mantida a cessão provisória de parte das dependências do Instituto de Educação Sarah Kubitschek (IESK), no bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro, até a transferência do Campus UERJ - Zona Oeste para a sua sede definitiva.\r\n- A sede definitiva do Campus UERJ - Zona Oeste ficará localizada na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande, Bangu ou Santa Cruz.\r\n- A incorporação de que trata o art. 1º resultará no encerramento das atividades da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO -, com consequente transferência de todas as suas competências, atribuições, finalidades, servidores, patrimônio, orçamento e Gratificação de Encargos Especiais - GEE - para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -, inclusive seu acervo de dados sobre discentes, docentes e servidores técnicos, bem como quaisquer outros arquivos de dados institucionais vinculados à UEZO.\r\nCaberá à UERJ a implantação e a manutenção do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n- O concurso público proposto para preencher as vagas de 01 (um) Técnico de Laboratório, 01 (um) Laboratorista e 11 (onze) Professores Adjuntos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO -, constante da “Entrega II do Plano de Recuperação Fiscal”, remetido à Secretaria do Tesouro Nacional, em 10 de setembro de 2021, fica transferido para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -, em razão da incorporação de que trata o artigo 1º da presente Lei.\r\nUma vez transferido para a UERJ, na forma desta Lei, o concurso de que trata o caput será exclusivamente destinado ao preenchimento de vagas no Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n- Ficam transferidos à UERJ, na qualidade de sucessor, os direitos e obrigações titularizados pela UEZO, na data da publicação desta Lei, inclusive os recursos orçamentários e a Gratificação de Encargos Especiais - GEE.\r\n- Todos os cargos efetivos e em comissão, bem como funções gratificadas, do quadro de servidores da UEZO serão transferidos para o quadro de servidores da UERJ, conforme o novo Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, e o novo Anexo II da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\n- A UERJ absorverá os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da UEZO.\r\n- O quantitativo de pessoal atualmente verificado na UEZO não poderá ser reduzido, a partir do momento em que entrar em funcionamento o Campus UERJ Zona Oeste.\r\n- Caberá à UERJ proceder às avaliações necessárias ao enquadramento dos servidores concursados da UEZO e suas respectivas progressões e promoções, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, visando garantir a isonomia salarial e a evolução na carreira entre aqueles servidores e os servidores do quadro atual da UERJ, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens de qualquer servidor.\r\n- O enquadramento dos servidores será referente ao tempo de efetivo exercício na UEZO, observados os seguintes termos:\r\nTécnico de Laboratório como Técnico Universitário categoria II, progredindo nos mesmos padrões, de acordo com o tempo de serviço;\r\nLaboratorista como Técnico Universitário Superior, progredindo nos mesmos padrões, de acordo com o tempo de serviço.\r\n- O enquadramento dos servidores técnicos e docentes, na UERJ, será feito nas respectivas carreiras, considerando todo o tempo de serviço na UEZO e a titulação devidamente comprovada, inclusive quanto aos interstícios temporais de permanência nas carreiras, também para fins de contagem de triênios e progressão.\r\n- Os aprovados no estágio probatório a que se submeteram na UEZO, assim como os concursados submetidos a este estágio, manterão, com a transferência de que trata esta Lei, a situação jurídica anterior.\r\n- Na incorporação de que trata o art. 1º, os servidores originários da UEZO deverão ser resguardados de quaisquer prejuízos em suas carreiras funcionais, inclusive nas respectivas averbações de tempo de serviço e/ou de contribuição já concluídas ou em tramitação.\r\nSe dos critérios de enquadramento fixados neste artigo resultar eventualmente redução de vencimentos, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, corrigida por posteriores reposições salariais, consoante o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.\r\nPor razão de isonomia salarial, os valores dos atributos dos respectivos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como de adicionais e auxílios, serão padronizados, levando-se sempre em conta o maior valor respectivo, seja da UERJ, seja da UEZO.\r\nFicam integralmente transferidas à UERJ, para a consolidação do Campus - Zona Oeste, as vagas previstas em plano de recomposição dos quadros funcionais da UEZO, bem como o direito para realização de concursos garantidos no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n- Aplicam-se aos docentes da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO -, a partir de sua incorporação pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), os Regimes de Trabalho previstos nas Leis nº 5343, de 08 de dezembro de 2008, e nº 6328, de 02 de outubro de 2012.\r\nFica a UERJ autorizada a realizar todas as ações com vistas à obtenção de recursos para implementação do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\nCaberá à administração central da UERJ dar suporte integral à manutenção de todas as atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Campus UERJ - Zona Oeste, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região.\r\nFica transferido à Procuradoria Geral da UERJ todo o acervo judicial e os respectivos processos administrativos da UEZO.\r\nA Procuradoria Geral da UERJ passa a responder pela representação judicial e pelo controle interno de legalidade pertinente à UEZO, nos termos da Lei nº 9.080, de 05 de novembro de 2020.\r\nA fim de preservar os atuais direitos dos servidores da UEZO e garantir a isonomia aos servidores da UERJ, ficam igualmente assegurados aos servidores da UERJ oriundos da UEZO, assim como aos servidores originários da UERJ, o auxílio transporte e outros de igual cunho indenizatório, a serem regulamentados por ato do Reitor.\r\nEm face do acréscimo de atribuições previsto no art. 9º, a verba de representação fixada no art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.080, de 05 de novembro de 2020, passa a ser de 255% (duzentos e cinquenta e cinco por cento).\r\nA UERJ deverá, em até um ano, a partir da publicação desta Lei, aprovar em seus órgãos colegiados um Plano de Desenvolvimento Institucional, prevendo a expansão da oferta de ensino superior na Zona Oeste, assim como o desenvolvimento de ações nas áreas de ensino de graduação e de pós-graduação, de pesquisa e de extensão, com vigência de dez anos, contada desde a publicação do ato de implantação do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\nO § 2º do art. 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 18 - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - A jornada de trabalho do servidor médico é fixada em 20 (vinte) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n(...)”\r\nFica transferido integralmente o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o ano de 2022 da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO - para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -, no montante de R 65.542.616,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e seiscentos e dezesseis reais), em decorrência da incorporação de que trata o artigo 1º da presente Lei, que dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste.\r\nA transferência orçamentária dos recursos previstos na Lei Orçamentária para o ano de 2022, consoante o caput, visa garantir o cumprimento dos artigos 5º e 6º da presente Lei.\r\nCaberá à Universidade do Estado do Rio de Janeiro a manutenção de, no mínimo, o mesmo número de cursos de graduação e pós-graduação oferecidos atualmente pela UEZO, sem redução do número de vagas e bolsas estudantis disponibilizadas.\r\nFica alterado o Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAuxiliar Técnico Universitário\r\n416\r\nTécnico Universitário\r\n4.337\r\nTécnico Universitário Superior\r\n2.288\r\nQuadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\nCC-1\r\nR 11.870,25\r\n01\r\nCC-2\r\nR 10.739,75\r\n01\r\nCC-3\r\nR 9.609,25\r\n06\r\nCC-4\r\nR 8.478,75\r\n30\r\nCC-5\r\nR 7.348,25\r\n66\r\nCC-6\r\nR 5.652,50\r\n66\r\nCC-7\r\nR 4.522,00\r\n88\r\nCC-8\r\nR 3.391,50\r\n80\r\nCC-9\r\nR 2.826,25\r\n250\r\nFG-1\r\nR 2.261,00\r\n266\r\nFG-2\r\nR 1.978,38\r\n60\r\nFG-3\r\nR 1.695,75\r\n250\r\nFG-4\r\nR 1.413,13\r\n92\r\nFica alterado o anexo IV da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO IV\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nCargo\r\nAdicional de Qualificação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nTécnico Universitário\r\nR 141,31\r\nR 237,40\r\nR 474,81\r\nR 949,62\r\nR 237,40\r\nR 474,81\r\nR 949,62\r\nFica renomeado o Anexo único da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar como Anexo I.\r\nFica incluído o Anexo II na Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nQuadro de Docentes Efetivos da UERJ\r\nDocente\r\n3.238\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e seus decretos regulamentadores.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5071/2021\r\nPoder Executivo Lucinha.\r\nId: 2381351\r\n"
        ],
        "2381352": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O VULCÃO DE NOVA IGUAÇU LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Vulcão de Nova Iguaçu, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3849/2021\r\nDeputado: Luiz Martins.\r\nId: 2381352\r\n"
        ],
        "2381353": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Miracema e firmar convênios com entes públicos para o referido custeio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4828/2021\r\nDeputado: Eurico Junior.\r\nId: 2381353\r\n"
        ],
        "2381354": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Petrópolis e firmar convênios com entes públicos para o referido custeio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4829/2021\r\nDeputado: Eurico Júnior.\r\nId: 2381354\r\n"
        ],
        "2381355": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências à Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID).\r\n- Entende-se por SEEAID a cooperação dos órgãos da Administração Pública como INEA, DRM-RJ e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, por intermédio da conexão de informações, objetivando, de forma rápida e eficiente, prevenir ou mitigar os impactos decorrentes de emergências ambientais e de outras tragédias e calamidades.\r\n- As empresas licenciadas por órgãos da Administração Pública como INEA, DRM-RJ e Secretarias Municipais de Meio Ambiente ficam obrigadas a informar, concomitantemente e imediatamente ao Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID), qualquer emergência ambiental ou iminência de desastres que ofereçam riscos ao ambiente.\r\n- Caberá ao Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID) enviar instantaneamente todas as ocorrências aos órgãos da Administração Pública, para que as devidas providências sejam tomadas.\r\n- Caberá ao Poder Executivo dar transparência às ações do Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID), no que tange à criação do canal direto com o cidadão.\r\nQualquer cidadão poderá registrar ocorrências de acidentes ambientais e iminências de desastres que envolvam o ambiente no SEEAID (Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente).\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação técnica, convênios, contratos com os diversos órgãos da Administração Pública, objetivando viabilizar o pleno cumprimento da finalidade do Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID).\r\n- O Poder Executivo poderá promover a articulação com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINDPEC), nos termos do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 783-A/2019\r\nMarcelo Dino, Carlos Minc, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Tia Ju, Martha Rocha, Renata Souza, Flávio Serafini, Célia Jordão, Rodrigo Amorim, Mônica Francisco, Val Ceasa, Wellington José, Dr. Deodalto, Bebeto, Danniel Librelon, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes e Dionísio Lins.\r\nId: 2381355\r\n"
        ],
        "2382365": [
            "2022-03-25 00:00:00",
            "LEI Nº 9.608 DE 25 DE MARÇO DE 2022\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ “CAPITAL ESTADUAL DA LARANJA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Tanguá “Capital Estadual da Laranja” no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4616/2021\r\nAutoria dos Deputado: EURICO JÚNIOR, Tia Ju, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Lucinha, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Martha Rocha, Dionísio Lins, Anderson Alexandre, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella e Marcos Muller.\r\nId: 2382365\r\n"
        ],
        "2382366": [
            "2022-03-25 00:00:00",
            "LEI Nº 9.609 DE 25 DE MARÇO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nSerão excluídas das informações obrigatórias constantes nos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, aquelas relativas à lotação de servidoras do Estado que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário em função da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 539/2019\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Tia Ju, Luiz Paulo, Lucinha, Enfermeira Rejane, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Marcos Muller, Bruno Dauaire, Val Ceasa e Bebeto\r\nId: 2382366\r\n"
        ],
        "2382367": [
            "2022-03-25 00:00:00",
            " LEI Nº 9.610 DE 25 DE MARÇO DE 2022\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento rural, urbano e periurbano sustentável, promover a segurança alimentar e nutricional da população e estimular a geração de trabalho e renda.\r\nPara os fins desta Lei, considera-se:\r\nagroindústria familiar: o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor familiar sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural, urbana ou periurbana, com a finalidade de beneficiar ou transformar matérias-primas provenientes da produção agrícola, pecuária, pesqueira, aquícola, extrativista e florestal, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas ou biológicas;\r\nagroindústria familiar de pequeno porte de processamento artesanal: estabelecimento agroindustrial com pequena escala de produção dirigido diretamente por agricultor familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção abrange desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto, realizada com trabalho predominantemente manual, que agregue aos produtos características peculiares, por meio de processos de transformação diferenciados, geralmente relacionados a aspectos geográficos, históricos ou culturais, de âmbito local ou regional.\r\nA Política Estadual de que trata esta Lei desenvolver-se-á com base nos seguintes objetivos:\r\nimplantar e desenvolver agroindústrias familiares em todas as regiões do Estado, possibilitado a geração de trabalho e renda;\r\nagregar valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição do êxodo rural e a melhoria da qualidade de vida dos empreendedores de que trata esta Lei;\r\npromover o cooperativismo, o associativismo e outros arranjos produtivos característicos da economia popular solidária;\r\nvalorizar o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes nos estabelecimentos agroindustriais rurais, urbanos e periurbanos;\r\npromover ações de formação de empreendedores e de assessoramento técnico especializado aos empreendimentos da agroindústria familiar fluminense.\r\nA Política Estadual de Fomento à Agricultura Familiar deverá incentivar o uso consciente e sustentável dos recursos naturais, especialmente os recursos hídricos, devendo fomentar métodos não poluentes de correção de solo, adubação e controle de pragas.\r\nSão instrumentos da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar:\r\no microcrédito;\r\na concessão de regimes tributários diferenciados;\r\no ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização, comercialização e gestão de empreendimentos rurais e das agroindústrias familiares;\r\na certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à comercialização;\r\no armazenamento saudável e a comercialização dos produtos mediante prática do preço justo;\r\na formação de profissionais e empreendedores ligados à agroindústria familiar;\r\no licenciamento ambiental.\r\nA Política Estadual de Agroindústria Familiar poderá ser planejada e executada de forma participativa e descentralizada, mediante:\r\nanálise da viabilidade técnica e econômica dos projetos;\r\nassessoria técnica especializada na execução dos projetos;\r\ndesenvolvimento de atividades de formação profissional nas áreas da produção, industrialização, comercialização e gestão;\r\napoio à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, através de feiras, exposições, festivais, mercados e centrais de abastecimento;\r\nestímulo à criação de redes solidárias que articulem as agroindústrias familiares e as organizações de comunidades urbanas.\r\nSão beneficiários da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar aqueles segmentos elencados no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que fixa as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.\r\nO Poder Executivo estimulará os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas públicas de ciência e tecnologia e as instituições universitárias estaduais a contribuir no desenvolvimento e na adaptação de tecnologias, de processos, de maquinário, de equipamentos, em escalas mínimas de produção, bem como poderá disponibilizar essas tecnologias aos beneficiários desta Lei.\r\nOs beneficiários desta Lei farão jus ao licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, nos termos da Resolução do CONAMA nº 385, de 27 de dezembro de 2006.\r\nO Poder Executivo, por meio da Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO) e das instituições de ensino superior estaduais, poderá criar mecanismos voltados à formação de empreendedores e seus trabalhadores, bem como ao assessoramento técnico de empreendimentos de que trata esta Lei.\r\nFica assegurada a cessão de parte do espaço físico, em eventos públicos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, tais como feiras, exposições e congêneres, para exposição e comercialização de produtos e insumos oriundos da agroindústria familiar fluminense.\r\nA Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá conceder financiamento de até R 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE), quando os empreendimentos se enquadrarem como agroindústrias familiares.\r\nO financiamento de que trata o caput poderá ser requerido pelo empreendedor diretamente à AgeRio ou por meio de instituições que atuam como agentes financeiros da AgeRio.\r\nAs Agroindústrias Familiares a serem beneficiadas deverão estar registradas no SIM, SIE, Prosperar, SIF ou demais serviços de inspeção exigidos para a atividade que desempenham.\r\nNos processos de compras públicas, o Poder Executivo poderá reservar cotas para aquisição de produtos ou insumos oriundos da agroindústria fluminense.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO) e do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores, bem como de outras dotações orçamentárias definidas pelo Poder Executivo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3999-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Tia Ju, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Eurico Júnior, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Val Ceasa e Bruno Dauaire.\r\nId: 2382367\r\n"
        ],
        "2382496": [
            "2022-03-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 11 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11. A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\nI - Formação profissional: 90% (noventa por cento);\r\nII - Aperfeiçoamento profissional: 95% (noventa e cinco por cento);\r\nIII - Especialização profissional: 100% (cem por cento);\r\nIV - Superior de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).\r\nParágrafo único. A gratificação de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento base.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5610/2022\r\nPoder Executivo.\r\nId: 2382496\r\n"
        ],
        "2383833": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ E DA PATERNIDADE PRECOCE, DESTINADOS À ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDES PÚBLICA E PRIVADA ESTADUAL, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a criação de Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das redes pública estadual e particular, como atividade extracurricular, com a finalidade de orientar e disseminar informações educativas e preventivas que contribuam para a redução da incidência da gravidez e paternidade precoce, com base na Lei Federal nº 13.798, de 03 de janeiro de 2019, que acrescentou o Art. 8º-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), instituindo a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.\r\nOs núcleos de orientação que conduzirão essas ações poderão ser articulados entre si ou em conjunto com entes federativos municipais ou com organizações da sociedade civil, objetivando uma ampla discussão e divulgação do tema.\r\nOs Grupos de Orientação para estudantes do ensino fundamental e médio poderão ser coordenados e compostos por profissionais da rede pública e privada de ensino, por profissionais das áreas de saúde e psicologia e/ou equipe multidisciplinar, composta por orientadores pedagógicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiras, médicas, profissionais com experiência em direitos humanos, em especial da criança e do adolescente, que deverão receber capacitação para conduzir as oficinas com os estudantes, assegurada a interação com abordagem de conteúdos curriculares de forma transversal, feita pelos docentes em suas respectivas disciplinas, respeitando-se as normativas institucionais vigentes.\r\nAs ações dos Grupos de que trata este artigo poderão envolver os estudantes e a comunidade escolar, tendo como meta, a partir de uma metodologia diferenciada, privilegiar a realização de rodas de conversa, propiciando o desenvolvimento da autoestima e do autocuidado das adolescentes, desde que a atividade seja de frequência facultativa e devidamente comunicada aos pais ou responsáveis.\r\nPoderão fazer parte, dos grupos, estudantes matriculados nas turmas do ensino fundamental e médio da rede pública e privada estadual na qual estão matriculados.\r\nOs Grupos de Orientação de que trata este artigo poderão ser criados no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - (DEGASE).\r\nO conteúdo a ser abordado nos Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio poderá, prioritariamente:\r\ndiscutir a importância da prevenção contra a gravidez e da paternidade precoce, diante das perspectivas de futuro dos estudantes e seus projetos de continuidade nos estudos e inserção no mercado de trabalho;\r\nincentivar a autoestima e a ótica do empoderamento feminino, como valores do desenvolvimento da dignidade da cidadania e da liberdade de decidir e controlar o seu próprio corpo, com responsabilidade e respeito a si e ao outro, com atenção aos direitos humanos sexuais e reprodutivos;\r\napresentar dados estatísticos sobre a gravidez precoce para a mãe adolescente no âmbito estadual, morte materna, paternidade ausente e os riscos da gravidez precoce para a mãe adolescente e para o bebê;\r\nincentivar o autocuidado, a partir do conhecimento do funcionamento e das transformações que ocorrem no corpo humano, no período da adolescência, e antes, durante e depois da gestação;\r\ndestacar a prevenção da gravidez também como meio de defesa contra o contágio de infecções sexualmente transmissíveis;\r\nformar estudantes multiplicadores, que possam transmitir, para colegas da comunidade escolar e social, as informações obtidas no Grupo de Orientação, contribuindo, assim, para a conscientização do maior número possível de estudantes e para a eventual formulação e organização de outros grupos de orientação;\r\nfomentar a socialização entre os estudantes, com discussões coletivas sobre suas experiências de vida e a importância da autoimagem positiva;\r\npromover debates e atividades de orientação sobre prevenção à violência sexual na adolescência;\r\npromover educação sexual integrada para promoção do bem-estar dos estudantes, realçando a importância do comportamento sexual responsável, uso de métodos contraceptivos, assim como a proteção e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e HIV, incluindo a abordagem do HIV e o uso das PREPs e PEPs.\r\nPoderão constar, no Projeto Político Pedagógico da escola, as estratégias de ação e metodologias abordadas, bem como as formas de acolhida adotadas nos Grupos de Orientação.\r\nÉ facultado, a cada escola, viabilizar e alocar, da melhor forma possível, de acordo com seu projeto político pedagógico, os Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio, podendo ser utilizados instrumentos didáticos, tais como vídeos, palestras, debates e trabalhos de grupo, entre outros meios, para o melhor aproveitamento da interação com os estudantes.\r\nO disposto no presente artigo poderá ser aplicado no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - (DEGASE).\r\nA metodologia usada pelos profissionais, que compõem o grupo, deverá ser fundamentada em princípios da biologia humana e dos direitos humanos e sexuais, sem distinção religiosa, étnica e sexual, com informações exatas e cientificamente comprovadas.\r\nA Secretaria Estadual de Educação poderá estabelecer convênios e parcerias com organizações e instituições de notório saber, no âmbito do ciclo gravídico-puerperal, para a execução dos Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, desde que comprovadamente relacionados a uma Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC.\r\nAs escolas de ensino fundamental e médio das redes pública estadual e privada estadual poderão fazer parcerias com órgãos e instituições públicas ou privadas para formulação de conteúdos e metodologias, a serem adotados nos Grupos de Orientação.\r\nNo caso das escolas públicas, estas deverão respeitar a normativa da administração superior que trate do tema “parcerias”.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4115-A/2021\r\nDeputada: Tia Ju.\r\nId: 2383833\r\n"
        ],
        "2383834": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.569, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA 'SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se inciso IV ao Artigo 2º da Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\n(...)\r\nIV - a adoção para busca imediata no caso de notificação por familiar, tutor ou curador de idoso desaparecido após 24 (vinte e quatro) horas sem qualquer contato, a ser realizada, preferencialmente, na Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI, para dar celeridade à busca.”\r\n- Acrescente-se artigo 2º-A à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. O banco de dados de que trata o inciso III do Artigo 2º desta Lei, será composto por:\r\nI - informações públicas, de fácil e livre acesso, por meio da rede mundial de computadores, contendo informações acerca das características físicas dos idosos, além de alguma especificidade e demais informações que se fizerem necessárias;\r\nII - informações não públicas, de caráter sigiloso, destinadas aos órgãos especializados em buscas de desaparecidos, auxiliando na investigação, identificação e interligação de dados que possam levar à elucidação do caso.”\r\n- Acrescente-se Artigo 2º-B à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-B. Durante a investigação sobre o desaparecimento dos idosos, após notificação aos órgãos competentes, os mesmos deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.”\r\n- Adiciona-se Artigo 5º-A à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º-A. Para a consecução dos objetivos de implementação da política a que se refere esta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com a União, universidades e laboratórios públicos e privados.”\r\nAdiciona-se Artigo 3º-A à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-A. As ações do Programa de que trata esta Lei deverão ser acompanhadas e articuladas com o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI).”\r\n- Adiciona-se parágrafo único ao Artigo 3º da Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Público a adoção de medidas estratégicas para a divulgação do desaparecimento e meios interligados para a possível localização do idoso, desde que não conflitantes com os demais sistemas de alertas de desaparecidos, tal como - mas não se limitando - o 'Alerta Pri', instituído pela Lei nº 9.182, de 12 de janeiro de 2021.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4580-A/2021\r\nLucinha e Luiz Paulo.\r\nId: 2383834\r\n"
        ],
        "2383835": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUESTÕES SOBRE A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA -; LEI 10.741/2003, ESTATUTO DO IDOSO, E LEI 13.146/2015 - ESTATUTO DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Incluir, nos editais de concursos para Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, questões sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -; a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n- O presente tem como objetivo incluir no conteúdo programático dos editais dos concursos para Policiais Militares, questões que visem à garantia do conhecimento da Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso e Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3943-A/2019\r\nEnfermeira Rejane, Tia Ju, Bebeto, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Dionísio Lins, Márcio Canella, Zeidan e Átila Nunes.\r\nId: 2383835\r\n"
        ],
        "2384116": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Conscientização sobre o Herpes Zoster em suas diversas formas de manifestação, que se realizará, anualmente, na primeira semana do mês de fevereiro, com o objetivo de dar ampla divulgação das características desta doença, suas causas e tratamentos dos sintomas, bem como a indicação das medidas preventivas a serem adotadas.\r\n- Esta campanha poderá ser desenvolvida por meio da vinculação de anúncios nos meios de comunicação, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como por meio da realização de palestras e simpósios na rede pública de saúde e de ensino, realizados em horários separados para os estudantes e para os demais moradores da comunidade local, podendo abranger outros temas correlatos pertinentes.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Herpes Zoster.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nFEVEREIRO\r\n(…)\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1733-A/2019\r\nMárcio Canella.\r\nId: 2384116\r\n"
        ],
        "2384117": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA OU EM EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para a População em Situação de Rua.\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n- O Poder Executivo poderá promover o fornecimento dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades da população em situação de rua a que se refere esta Lei, de forma gratuita por meio do Serviço de Abordagem Social e pelos Centros de Referência Especializada para População em Situação de Rua (CENTROS POP).\r\n- O Programa de que trata a presente Lei constitui estratégia para promoção da saúde menstrual e atenção à higiene e saúde pública e possui os seguintes objetivos:\r\ncombater a precariedade menstrual, identificada como falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição dos produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina;\r\noferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual;\r\nreconhecer conforme a Organização das Nações Unidas - ONU - o direito à higiene menstrual como questão de direitos humanos e saúde pública.\r\n- No âmbito do Programa estabelecido por esta Lei, os absorventes higiênicos feitos com materiais sustentáveis terão preferência de aquisição pelo setor responsável pelo certame licitatório.\r\nO Poder Executivo adotará as ações e medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos as beneficiárias de que trata o art. 1º desta Lei.\r\nO Poder Executivo poderá promover campanha informativa sobre a saúde menstrual e as consequências para saúde da mulher beneficiária de que trata o art. 1º desta Lei.\r\n- O Programa de que trata esta Lei observará, no que couber, a Política Estadual para População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2890/2020\r\nDanniel Librelon, Martha Rocha, Carlos Macedo, Lucinha, Tia Ju, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Samuel Malafaia, Célia Jordão, Mônica Francisco, Brazão, Carlos Minc, Fábio Silva, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Márcio Canella e Átila Nunes.\r\nId: 2384117\r\n"
        ],
        "2384502": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            "\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ÓRGÃO DE GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL, O CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, COM CARREIRA E ATRIBUIÇÕES PECULIARES AO ANTIGO QUADRO TÉCNICO DA SEAP\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os servidores do Quadro Técnico, doravante designados Agentes de Execução Penal comporão preferencialmente a direção, coordenarão e execução das atividades afetas à Reintegração Social dos Presos.\r\nIntegrarão a carreira de Agente de Execução Penal os cargos integrantes do Quadro da Área Técnica e de Apoio da SEAP, de que trata a Lei n° 8436, de 01 de julho de 2019.\r\n- Os Agentes de Execução Penal, sem prejuízos de outras atribuições previstas em Lei são assim designados:\r\nEspecialistas de Reintegração Social; e\r\nTécnicos de Reintegração Social.\r\nCompreende-se de nível superior o inciso I.\r\nCompreende-se de nível médio o inciso II.\r\nO Preenchimento do quadro de servidores do quadro de Agentes de Execução Penal, dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos.\r\nOs cargos dos atuais servidores do quadro técnico concursados para a Secretaria de Estado de Justiça e Interior - DESIPE - ficam transformados em Agentes de Execução Penal, subdivididos em duas carreiras, quais sejam, Especialista de Reintegração Social, de nível superior, e em Técnico de Reintegração Social, de nível médio.\r\nA designação e o enquadramento dos Agentes de Execução Penal, Especialistas de Reintegração Social e Técnicos de Reintegração Social submetem-se às classificações especificadas na Lei nº 6.855, de 30 de Junho de 2014, que alterou os Anexos XIV e XV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, que instituiu o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de janeiro, fixando os vencimentos para as categorias funcionais a que se referem as Leis Estaduais nº 926/85, nº 1056/86, nº 113/87, nº 1236/87, nº 1355/88, nº 1367/88, nº 1434/89, nº 1459/89, nº 1480/89, nº 1522/89 e nº 1638/90.\r\nAs funções dos Agentes de Execução Penal não se confundem com aquelas próprias da carreira dos Policiais Penais, responsáveis pela disciplina, custódia e movimentação dos presos, atuando com o apoio daqueles para as ações de Reintegração Sociais e Progressão de Regimes estabelecidos pela Lei de Execução Penal.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO ESPECIALISTA / TÉCNICO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\nSão atribuições dos Agentes de Execução Penal, através dos cargos de Especialista de Reintegração Social e Técnico de Reintegração Social, em conformidade com a Lei de Execução Penal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, as seguintes:\r\nfiscalizar e Zelar pelos direitos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na do Estado do Rio de Janeiro de 1989 relativos às ações e aos serviços de saúde e à Reintegração Social do preso, garantindo as assistências médica, social, psicológica, odontológica, farmacêutica, material, religiosa, nutricional, vigilância epidemiológica e outras assistências relacionadas;\r\nfiscalizar e trabalhar para promover a dignidade da pessoa acautelada estimulando o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais;\r\noperar e medir o nível de radiação emitidos pelos Scanners e de outros elementos danosos à saúde dos detentos e dos servidores;\r\npromover, planejar e participar da construção de projetos e estratégias que propiciem a formação geral e a capacitação profissional dos apenados;\r\nincentivar e promover as atividades educacionais e culturais;\r\nparticipar da construção de estratégias e projetos para o fortalecimento dos laços familiares e sociais dos presos;\r\nexercer prioritariamente as atividades destinadas a reintegração do preso à sociedade;\r\nrealizar exames criminológicos para livramento condicional, progressão de regime, visita periódica familiar, trabalho extra muro e prisão albergue domiciliar;\r\nviabilizar o acesso do preso à documentação civil;\r\nelaborar projeto terapêutico individualizado do paciente em medida de segurança;\r\natender ao familiar e ao preso para providências para o registro e reconhecimento de paternidade;\r\ncompor as comissões técnicas de classificação disciplinar para fins de benefícios, inclusive no tocante à progressão do regime prisional;\r\nrealizar os procedimentos relativos ao processo de visita intima;\r\nintegrar as equipes multidisciplinares com objetivo de acolhimento dos apenados em situação de livramento condicional, prisão albergue domiciliar e SURSIS, realizando ações necessárias para sua Reintegração Social;\r\nacompanhar as medidas de segurança, articulando com serviços territoriais de saúde mental, participando das audiências de desinternação;\r\nincentivar, promover e participar dos projetos de extensão com universidades;\r\nparticipar da gestão e execução de processos de estágios acadêmicos;\r\nsupervisionar, coordenar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas da atenção básica a saúde nos ambulatórios nos estabelecimentos penais;\r\ncredenciar, coordenar, capacitar e acompanhar o trabalho das instituições religiosas visando a qualificação e o alinhamento da atividade de acordo com os preceitos e diretrizes legais que preconizam a defesa de liberdade e diversidade religiosa;\r\nparticipar dos grupos de trabalho para a construção de rede interinstitucional necessária a garantia dos direitos dos presos, familiares e egressos;\r\natendimento aos egressos para viabilização de iniciativas de inclusão social;\r\norientar a população carcerária e seus dependentes quanto aos direitos e deveres legais, especialmente no que tange a Seguridade Social;\r\nparticipar de conselhos, comissões e grupos de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\npromover a saúde através de uma alimentação adequada e saudável; e\r\nplanejar, executar as atividades de rotinas de média e alta complexidade, elaborar relatórios relacionados a todo serviço do tratamento penitenciário.\r\nOs servidores da Reintegração Social só poderão assumir qualquer chefia após o cumprimento do estágio probatório. \r\nAs Unidades Prisionais Hospitalares serão dirigidas preferencialmente por um Especialista de Reintegração Social da Área Médica, sempre que possível, tendo um profissional Especialista como Diretor Adjunto.\r\nOs Agentes de Execução Penal farão jus à carteira funcional com fé pública em todo território nacional.\r\nOs benefícios desta lei aplicar-se-ão a todos servidores inativos deste órgão respeitando-se as peculiaridades de cada carreira.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5661/2022\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 13/2022.\r\nId: 2384502\r\n"
        ],
        "2384503": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6.855, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE “ALTERA OS ANEXOS XIV E XV DA LEI Nº 5.772/2010, A QUAL INSTITUI O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA VENCIMENTOS PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFEREM ÀS LEIS ESTADUAIS Nº 926/85, Nº 1.056/86, Nº 113/87, Nº 1.236/87, Nº 1.355/88, Nº 1.367/88, Nº 1.434/89, Nº 1.459/89, Nº 1.480/89, Nº 1.522/89 E Nº 1.638/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 4º Fica assegurada a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) aos profissionais das categorias funcionais desta Lei que atuam na área da Execução Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que incidirá sobre o vencimento-base em até no máximo 18% (dezoito por cento), assim definidos: Servidores de Nível Superior, Nível Médio e Elementar 100% (cem por cento).”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5660/2022\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 11/2022.\r\nId: 2384503\r\n"
        ],
        "2384504": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E SOBRE A CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - CASC -, DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL N. 46.522/2018\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA Defensoria Pública do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, em suas atividades de autocomposição, pautarão seus atos pelos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, em especial os da juridicidade, da consensualidade, da impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da imparcialidade, do interesse público, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, da eficiência, da ampla defesa, do contraditório, da motivação, da boa-fé, da economicidade, da publicidade, da razoabilidade e da transparência.\r\nSem prejuízo de outras hipóteses já admitidas por lei ou ato governamental estadual, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover a realização de acordos para prevenir ou findar litígios, inclusive os judiciais, que envolvam a Administração Pública, direta ou indireta, do Estado do Rio de Janeiro, sem a necessidade de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, nos seguintes casos:\r\nna realização de acordos que não envolvam a assunção direta de obrigação de pagar por ente estadual;\r\nna realização de acordos que envolvam créditos ou débitos com valor igual ou inferior a 100 (cem) salários-mínimos ou a 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, na hipótese de empresa pública, na forma estabelecida por ato do Procurador Geral do Estado.\r\nAs empresas estatais estaduais dependentes poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador-Geral do Estado, observado o limite previsto no inciso II, e as não dependentes poderão celebrá-los, submetendo previamente a respectiva minuta à Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses e nos limites disciplinados em atos normativos internos aprovados por seu conselho de administração, se houver, ou pela assembleia geral, observado o disposto no Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017.\r\nA PGE e as empresas estatais por ela defendidas poderão celebrar convênios para estabelecer as hipóteses de celebração de acordo sem a necessidade de submissão prévia ao conselho de administração.\r\nOs acordos que não estiverem previstos nas hipóteses dos incisos I e II necessitarão de autorização do Chefe do Poder Executivo, salvo quando o caso se enquadrar nas hipóteses previstas pelo artigo 6º, inciso XLV, “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\nOs acordos de que trata o artigo anterior, inclusive quanto aos créditos previstos no inciso XXXI do artigo 6º da Lei Complementar nº 15/1980, poderão consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas até o limite máximo de sessenta parcelas.\r\nEm caso de atraso no pagamento em favor do Estado ou de suas entidades do valor de qualquer prestação mensal, por ocasião do pagamento, este será acrescido de correção monetária e juros moratórios, calculados de acordo com a legislação aplicável à hipótese ou o contrato validamente celebrado.\r\nSem prejuízo do previsto no § 1º, inadimplida qualquer parcela, em até 30 (trinta) dias, será instaurado processo de execução ou nele se prosseguirá pelo saldo.\r\nA realização de acordos referentes aos créditos e débitos das autarquias e fundações públicas estaduais observará o disposto nesta Lei, exceto quando legislação específica dispuser em contrário.\r\nOs servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito somente poderão ser responsabilizados administrativamente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.\r\nRespeitada a autonomia constitucional da Defensoria Pública, a propositura de ação judicial em que figurem, concomitantemente, nos polos ativo e passivo, órgãos ou entidades que integrem a administração pública estadual, deverá ser previamente autorizada pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nSem prejuízo do disposto no caput, a propositura da ação dependerá do insucesso de prévia tentativa de conciliação ou mediação pela Procuradoria Geral do Estado, nos conflitos descritos pelo art. 13, I desta lei.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE\r\nCONTROVÉRSIAS\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias - CASC -, de que trata do Decreto Estadual nº 46.522/2018, passa a ser disciplinada por esta lei, ficando vinculada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a teor do disposto no art. 32 da Lei federal nº 13.140, de 26 de maio de 2015.\r\nA Câmara Administrativa de Soluções de Controvérsias - CASC - tem por objetivo a autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atuará na CASC nos litígios em que a mesma funcionar como substituta processual ou representante do interessado ou da parte, mediante convênio com a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, sendo que o desempenho cumulativo de funções na Administração em ambas as Instituições, inclusive no âmbito da CASC, conferirá direito a 1 (um) dia de licença retributiva a cada seis dias de acumulação, limitado a 60 (sessenta) dias anuais, na forma de resolução própria.\r\nSão diretrizes de atuação da CASC:\r\na instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento de pessoas físicas e jurídicas, bem como de coletivos e movimentos da sociedade civil organizada, com a Administração Estadual;\r\na prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Estadual;\r\na garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas;\r\na agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de controvérsias; e\r\na racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta;\r\na garantia da autonomia da vontade das partes, da busca do consenso e da isonomia entre partes.\r\nA CASC poderá atuar de ofício ou mediante provocação.\r\nA autocomposição pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.\r\nNão poderá ser objeto de autocomposição a controvérsia que somente possa ser resolvida por atos ou concessões de direitos que dependam de autorização do Poder Legislativo, bem como a pretensão contrária:\r\nà orientação jurídico formal da Procuradoria-Geral do Estado; e\r\nà jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.\r\nA eficácia dos termos de autocomposição formalizados no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias dependerá de homologação do Procurador-Geral do Estado.\r\nO ato de homologação do termo de autocomposição celebrado, na forma do caput, será irrecorrível.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO FUNCIONAMENTO DA CASC\r\nCompete à CASC:\r\nprevenir e dirimir controvérsias internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\nprevenir e dirimir controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública estadual Direta e Indireta, bem como entre esses e os Municípios;\r\nprevenir e dirimir controvérsias de particulares com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.\r\nCompreende-se na competência da CASC a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a teor do disposto no § 5º, do art. 32, da Lei 13.140/2015.\r\nO procedimento de autocomposição de controvérsia administrativas ou judiciais observará as seguintes etapas:\r\nadmissibilidade;\r\nsessões;\r\nautocomposição; e\r\ntermo de autocomposição ou de ajustamento de conduta.\r\nO termo de autocomposição ou de ajustamento de conduta deverá ser homologado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nHavendo consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 32, § 3º, da Lei nº 13.140/2015.\r\nO termo de autocomposição ou de ajustamento de conduta deve conter as obrigações a serem cumpridas pelas partes e prazo para o seu devido cumprimento.\r\nPara os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o termo de autocomposição ou de ajustamento de conduta terá efeito equivalente às orientações de cumprimento de julgado expedidas pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Decreto nº 40.603/2007, e será encaminhada ao órgão ou entidade encarregada das obrigações pactuadas, a qual deverá adotar as medidas necessárias à efetivação da solução pactuada entre as partes, no prazo assinalado.\r\nO termo de autocomposição ou de ajustamento de conduta deverá ser enviado ao órgão ou entidade da Administração Pública Estadual para registro próprio e adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas, quando for o caso.\r\nA instauração de procedimento de autocomposição para a resolução consensual de conflito suspende a prescrição, a teor do disposto no art. 34 da Lei Federal nº 13.140/2015.\r\nEstabelecida controvérsia de natureza jurídica, poderá ser solicitado à CASC o seu deslinde por meio:\r\ndos Secretários de Estado;\r\ndos dirigentes de entidades da Administração Indireta;\r\nde outros órgãos da Procuradoria Geral do Estado; e\r\nda Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndo Ministério Público.\r\nA solicitação a que se refere o caput deverá ser instruída com os seguintes elementos:\r\nindicação de representante(s) para participar(em) das reuniões e trabalhos;\r\nentendimento jurídico do órgão ou entidade, com a análise dos pontos controvertidos; e\r\ncópia dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia.\r\nEm qualquer fase do procedimento, a CASC poderá:\r\nsolicitar informações ou documentos complementares necessários ao esclarecimento da controvérsia; e\r\nsolicitar a participação de representantes de outros órgãos ou entidades interessadas.\r\nPoderão ser submetidos à CASC os litígios que sejam objeto de processos judiciais já em curso, cabendo às partes interessadas encaminhar petição ao juízo competente, solicitando a suspensão do processo, na forma da legislação processual civil.\r\nSerá admissível o recebimento pela CASC de controvérsia para autocomposição relativa a processo judicial em curso em virtude de solicitação de alguma das partes ou de órgão jurisdicional.\r\nA Procuradoria Geral do Estado, por meio da CASC, e a Defensoria Pública atuarão em conjunto na priorização de conflitos envolvendo pessoas juridicamente necessitadas ou em situação de vulnerabilidade.\r\nOs referidos órgãos deverão definir as matérias que serão submetidas à CASC por meio de protocolos de procedimento ajustados conjuntamente.\r\nCaso não ocorra a autocomposição, poderá o particular requerer à CASC cópia dos autos ou certidão de todo o nela processado, que deverá ser disponibilizado ao requerente.\r\nPossui natureza indenizatória, incidente sobre a valor da remuneração e sem direito a incorporação e vinculação ao tempo de desempenho da função, a gratificação pelo exercício de funções de chefia e assessoramento, no âmbito das Instituições, mencionadas no caput deste artigo, inclusive por atuação na CASC, até o patamar de 0,15 do limite remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal.\r\nAplica-se às Instituições mencionadas no artigo 18 desta lei o disposto no parágrafo 10 do art. 14 da Lei nº 9.392, de 09 setembro de 2021, revogando-se o art. 3º da Lei nº 4.595, de 16 de setembro de 2005.\r\nCaso as partes não cheguem à autocomposição no caso dos conflitos internos a que se refere o inciso I, do art. 13, a controvérsia será solucionada por meio de parecer com natureza vinculante a ser prolatado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nA CASC deverá atuar na identificação das controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública Estadual Direta e Indireta que possam ser objeto da transação por adesão a que se refere o art. 35 da Lei nº 13.140/2015.\r\nEm cada caso, os requisitos e as condições de transação por adesão serão definidos em Resolução a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nO descumprimento das solicitações oriundas da CASC ou dos acordos nesta celebrados sujeitará o servidor responsável às sanções administrativas previstas no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nAs Instituições deverão fomentar a capacitação de seus membros para atuação em mediação e conciliação.\r\nCaberá à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública Geral do Estado firmarem protocolos procedimentais para atuação na CASC.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5658/2022\r\nAutoria: Mensagem conjunta - Poder Executivo - Mensagem 09/2022 e Defensoria Pública - Mensagem 01/2022.\r\nId: 2384504\r\n"
        ],
        "2384506": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 4º As carreiras instituídas por esta Lei desempenham atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n(...)\r\nArt. 11. (...)\r\n§ 1º (...)\r\nI - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;\r\n(...)\r\n§ 2º A avaliação periódica de desempenho individual será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\nArt. 12. Será promovido à classe subsequente o servidor integrante das carreiras de que trata esta Lei que preencha os seguintes requisitos:\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\na) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou\r\nb) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos; ou\r\nb) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos.\r\nIII - da Classe C para a Classe D, alternativamente:\r\na) ter obtido resultado satisfatório 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos; ou\r\nb) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses; ou\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos.\r\nIV - para a Classe Especial, alternativamente:\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 23 (vinte e três) anos; ou\r\nb) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 22 (vinte e dois) anos e 6 (meses); ou\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos.\r\n§ 1º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).\r\n§2º Cada título de apresentado para fins de evolução funcional só poderá ser utilizado uma vez para esta finalidade ao longo da carreira.\r\n(...)\r\nArt. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - corresponderá ao limite entre de 30% (trinta por cento) e de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, da classe e padrão no qual o servidor estiver posicionado.\r\n§ 1º A GDA é atribuída em função do desempenho individual do servidor aferida por meio de avaliação de desempenho de acordo com as atribuições do cargo.\r\n§ 2º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de atribuição da GDA serão estabelecidos em atos próprios do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, observada a legislação vigente.\r\nArt. 15. Quando do ingresso de novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no caput do art.14, conforme a classe e o padrão em que esteja posicionado o servidor.\r\nArt. 16. O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, quando em exercício nas unidades a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho.\r\nArt. 17. O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei fará jus à GDA, calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas.\r\n(...)\r\nArt. 19. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ - a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de 15% (quinze por cento) do Vencimento- Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 40% (quarenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado.\r\n(...)”\r\n- Altera o Anexo VI da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO VI\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nSuperior\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nR 15.054,20 \r\nII\r\nR 14.615,74 \r\nI\r\nR 14.190,04 \r\nD\r\nVI\r\nR 13.386,84 \r\nV\r\nR 12.996,94 \r\nIV\r\nR 12.618,39 \r\nIII\r\nR 12.250,87 \r\nII\r\nR 11.894,05 \r\nI\r\nR 11.547,63 \r\nC\r\nVI\r\nR 10.893,97 \r\nV\r\nR 10.576,68 \r\nIV\r\nR 10.268,63 \r\nIII\r\nR 9.969,54 \r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nEspecialista na Gestão da Saúde\r\nII\r\nR 9.679,16 \r\nI\r\nR 9.397,25 \r\nB\r\nVI\r\nR 8.865,31 \r\nV\r\nR 8.607,11 \r\nIV\r\nR 8.356,42 \r\nIII\r\nR 8.113,02 \r\nII\r\nR 7.876,72 \r\nI\r\nR 7.647,31 \r\nA\r\nV\r\nR 7.214,44 \r\nIV\r\nR 7.004,30 \r\nIII\r\nR 6.800,31 \r\nII\r\nR 6.602,23 \r\nI\r\nR 6.409,94 \r\n- Ficam revogados os incisos I e II do art. 17 e §§ 3º e 5º do art. 21 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n- Ficam revogados os Anexos VII e VIII da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, vigorando em substituição às tabelas, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto à GDA e ao Adicional de Qualificação.\r\n- Os dispositivos infralegais já existentes acerca da avaliação de desempenho e atribuição da GDA deverão ser adequados às novas regras estabelecidas nesta Lei.\r\n- As alterações realizadas ao art. 14 da Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, não serão aplicadas as Gratificações de Desempenho de Atividade - GDA - já reconhecidas.\r\nOs servidores terão direito a receber a GDA com base no percentual atual, levando em consideração o novo limite máximo estabelecido no caput do art.14 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n- Na data de publicação desta Lei, os servidores ocupantes dos cargos de que tratam esta lei serão enquadrados em novas classes e padrões.\r\nO enquadramento citado no caput será realizado unicamente com base no tempo de efetivo exercício no cargo, sendo considerado o período de 12 (doze) meses para cada padrão, independentemente da classe.\r\n- Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14; art.16, inciso I; art. 19, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as disposições da Lei Complementar Federal 159, de 17 de maio de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5671/2022\r\nPoder Executivo.\r\nId: 2384506\r\n"
        ],
        "2384593": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            " \r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, BARRA DO PIRAÍ, CACHOEIRA DE MACACU, CASIMIRO DE ABREU, ITABORAÍ, JAPERI, MACAÉ, MAGÉ, NOVA FRIBURGO, PARACAMBI, PETRÓPOLIS, PINHEIRAL, QUEIMADOS, RIO BONITO, SEROPÉDICA E TERESÓPOLIS NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.\r\n§ 1º - Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.”\r\nO artigo 8º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN -, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n§ 1º - O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE - para deliberação.\r\n§ 2º - A CPPDE deverá deliberar em até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, servindo-se de parecer do Presidente da referida Comissão, para expor as razões de decidir.\r\n§ 3º - Na hipótese da CPPDE não deliberar no prazo previsto no § 2º deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n§ 4º - Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de até 90 (noventa) dias.\r\n§ 5º - Ao documento de deliberação da CPPDE, favorável ao enquadramento, será anexado Termo de Compromisso a ser firmado pelo contribuinte no ato de ciência.\r\n§ 6º Para utilizar o tratamento tributário especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Compromisso anexo bem como documento declarando que cumpre as condiçõesdesta Lei, ou relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito, nas condições previstas no § 3º deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5636/2022\r\nDeputados: André Ceciliano e Anderson Alexandre.\r\nId: 2384593\r\n"
        ],
        "2385115": [
            "2022-04-07 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ com sede e foro no Município de Campos de Goytacazes.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3239/2014\r\nMárcio Pacheco.\r\nId: 2385115\r\n"
        ],
        "2385372": [
            "2022-04-07 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, CACHOEIRAS DE MACACU, MANGARATIBA, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, NOVA IGUAÇU, PARAÍBA DO SUL, PARATY, RIO CLARO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRAJANO DE MORAES, DESDE QUE ESTEJAM COM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de R 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\nAngra dos Reis, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nBarra do Piraí, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nBelford Roxo, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nCachoeiras de Macacu, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nMangaratiba, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nMesquita, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nMiguel Pereira, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nNova Iguaçu, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nParaíba do Sul, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nParaty, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nRio Claro, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSanta Maria Madalena, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSão Francisco do Itabapoana, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSão João da Barra, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSão Sebastião do Alto, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nTrajano de Moraes, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\nPara fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de emergência ou estado de calamidade pública, a partir de 01 de janeiro de 2022, com a devida homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5755/2022\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho e Célia Jordão\r\nId: 2385372\r\n"
        ],
        "2385466": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS, pela sua relevante importância no cenário cultural do Rio de Janeiro, reconhecida nacional e internacionalmente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5627/2022\r\nCharlles Batista.\r\nId: 2385466\r\n"
        ],
        "2385467": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A “CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Casimiro de Abreu como a \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO\".\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4624/2021\r\nJair Bittencourt.\r\nId: 2385467\r\n"
        ],
        "2385468": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Avenida Presidente Vargas - localizada no Centro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1289-A/2019\r\nCarlos Macedo.\r\nId: 2385468\r\n"
        ],
        "2385469": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.\r\nAs ações destinadas a efetivar o disposto no caput ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFEVEREIRO\r\n(…)\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1822/2020\r\nRosane Felix.\r\nId: 2385469\r\n"
        ],
        "2385470": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de JUNHO.\r\nO DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância da mulher quilombola na busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n03 de JUNHO - Dia Estadual em Homenagem à Mulher Quilombola”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5201/2021\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2385470\r\n"
        ],
        "2385811": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo disponibilizará, para toda mulher vítima de violência que se encontre em situação de necessidade, um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive íntimas, e sapatos, se assim o desejar.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênio nos termos da Lei nº 7.773, de 6 de novembro de 2017.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1606-A/2019\r\nChicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan, Dani Monteiro e Renata Souza.\r\nId: 2385811\r\n"
        ],
        "2385812": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ), nos termos da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.\r\n- O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) terá os seguintes objetivos:\r\nviabilizar, para a população hipossuficiente economicamente, o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável, garantida a prioridade da população residente da respectiva localidade;\r\nimplementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para a população hipossuficiente economicamente;\r\narticular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos estaduais que desempenham funções no setor da habitação;\r\npromover audiências públicas nas localidades de implementação dos projetos habitacionais, garantida a ampla participação de todos os segmentos públicos e privados regionais;\r\nfixação de mecanismo de quotas para idosos, pessoas com deficiência, combinado com o critério de menor renda ou hipossuficiência econômica previsto nesta lei e residência local;\r\nfunção social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada ao combate à especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade, conjugando com o princípio fundamental de propriedade privada.\r\n- O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) articulará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação estadual específica.\r\n- A estruturação, a organização e a atuação do Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) observarão os seguintes princípios:\r\nintegração entre as políticas habitacionais federal, estadual e dos municípios fluminenses, bem como entre as demais políticas setoriais, especialmente de desenvolvimento urbano, preservação ambiental, mobilidade, inclusão social e infraestrutura local.\r\nmoradia digna como direito e vetor de inclusão social;\r\ndemocratização, descentralização, controle social e transparência dos processos decisórios relativos à política de habitação de interesse social;\r\nfunção social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada ao combate à especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade.\r\n- A estruturação, a organização e a atuação do Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) observarão as seguintes diretrizes:\r\nprioridades para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, prioritariamente residentes nas respectivas localidades, articulados com ações no âmbito federal e dos municípios fluminenses; \r\nfoco prioritário no incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;\r\nutilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;\r\nsustentabilidade econômica, social e ambiental dos programas e projetos implementados;\r\nincentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;\r\nincentivo à pesquisa, à incorporação da inovação tecnológica e a formas alternativas de produção habitacional;\r\nadoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas na área de habitação de interesse social;\r\nfixação de mecanismo de quotas para idosos, pessoas com deficiência e famílias chefiadas por mulheres, combinado com o critério de menor renda ou hipossuficiência econômica previsto nesta Lei;\r\nincentivo à implementação dos diversos institutos tributários e financeiros pelos governos municipais, como o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU progressivo; contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fiscais e financeiros.\r\n- O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) poderá ser integrado, entre outros, pelos seguintes entes:\r\nConselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 21.485, de 09 de junho de 1995;\r\nConselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006;\r\nCompanhia Estadual de Habitação (CEHAB);\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ);\r\nSecretaria de Estado responsável pela implementação de políticas de desenvolvimento social e direitos humanos;\r\nConselho Consultivo da Região Metropolitana, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018;\r\nConselhos estaduais com atribuições relativas às políticas de desenvolvimento urbano, preservação ambiental, mobilidade e inclusão social;\r\nAgências de fomento estaduais;\r\nInstituições universitárias estaduais.\r\n- O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) poderá ser mantido com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual.\r\n- A implementação desta Lei ocorrerá em consonância com a Política Nacional de Habitação de Interesse Social e com o Sistema Nacional de Habitação, com as demais disposições contidas na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e com a legislação habitacional vigente no Estado do Rio de Janeiro, principalmente com o disposto na Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1662-A/2019\r\nWaldeck Carneiro, Renata Souza e Flávio Serafini.\r\nId: 2385812\r\n"
        ],
        "2385813": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Observatório do Feminicídio, que tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre feminicídios praticados ou tentados contra mulheres no âmbito do Estado do Rio de Ja neiro, bem como promover a integração entre os órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem sobreviventes e familiares.\r\nConsidera-se feminicídio, para os efeitos desta Lei, delito estabelecido na legislação pertinente, Lei Federal 13.104/2015.\r\nSão diretrizes do Observatório do Feminicídio:\r\na promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos da sociedade civil, universidades, e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente os que tenham como objeto de estudo, pesquisa ou atuação nos casos de feminicídio, inclusive no modo tentado;\r\na criação de meios de acesso rápido às informações sobre feminicídios, dando celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;\r\na produção de conhecimento e a publicação de dados, estudos, relatórios, notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução dos casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, identificando faixa etária, raça/cor, e outras variáveis que possam dar uma melhor dimensão do fenômeno, podendo utilizar os dados produzidos pelo Instituto de Segurança Pública - ISP -, dentre outros;\r\no estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, no que diz respeito à saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação, que possam contribuir para a prevenção dos casos de feminicídio.\r\nAs diretrizes de que trata o caput deverão ser formuladas em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/RJ) e executadas por meio de articulação com as políticas setoriais de violência contra a mulher.\r\nSão objetivos do Observatório do Feminicídio:\r\nacompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações, o processo de efetivação da Lei Federal 13.104/2015 - Lei do Feminicídio;\r\npromover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público, com vistas a prevenir a violência letal;\r\npadronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento das informações de violência contra a mulher, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado;\r\nacompanhar e analisar a evolução da violência praticada contra a mulher, auxiliando, desta forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres no território fluminense;\r\npublicar, anualmente, um relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e redução dos casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncriar novas medidas protetivas que realmente resguardem a vida das mulheres que sofreram tentativa de feminicídio.\r\n- Para a organização, implantação e manutenção da Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.\r\nFica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Municípios, Estados e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fim dos objetivos da presente Lei.\r\nFica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Universidades e organizações de pesquisa.\r\nO Observatório do Feminicídio poderá ser coordenado por um colegiado composto por representações:\r\nSecretaria de Estado responsável pelas políticas para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro;\r\nConselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM;\r\nComissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3903/2021\r\nZeidan.\r\nId: 2385813\r\n"
        ],
        "2385816": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " \r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, CACHOEIRAS DE MACACU, MANGARATIBA, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, NOVA IGUAÇU, PARAÍBA DO SUL, PARATY, RIO CLARO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRAJANO DE MORAES, DESDE QUE ESTEJAM COM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de R 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\nAngra dos Reis, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nBarra do Piraí, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nBelford Roxo, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nCachoeiras de Macacu, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nMangaratiba, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nMesquita, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nMiguel Pereira, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nNova Iguaçu, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nParaíba do Sul, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nParaty, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nRio Claro, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSanta Maria Madalena, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSão Francisco do Itabapoana, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSão João da Barra, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSão Sebastião do Alto, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nTrajano de Moraes, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\nPara fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de emergência ou estado de calamidade pública, a partir de 01 de janeiro de 2022, com a devida homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5755/2022\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Célia Jordão, Marcelo Cabeleireiro, André Correa, Alana Passos, Danniel Librelon, Valdecy da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Marcus Vinícius, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Eurico Júnior, Val Ceasa, Noel de Carvalho, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcos Muller, Zeidan, Tia Ju, Dani Monteiro, Thiago Pampolha, Wellington José e Jair Bittencourt.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO Extra de 07.04.2022,\r\nInclusão de coautoria.\r\nId: 2385816\r\n"
        ],
        "2387432": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se inciso VI ao Artigo 3º da Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nVI - pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária.\r\n(...)”\r\n- Cabe ao Poder Executivo a adoção de medidas, junto aos órgãos competentes, para a regulamentação da presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4801-A/2021\r\nTia Ju\r\nId: 2387432\r\n"
        ],
        "2387433": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo poderá implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos municípios de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Resende, Santo Antônio de Pádua, Teresópolis e Três Rios.\r\n- A Sala Lilás terá uso exclusivo para o atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial - e também crianças e adolescentes - para exame pericial após Registro de Ocorrência Policial, devendo permanecer equipada para realização dos referidos exames.\r\n- O equipamento de que trata esta Lei contará, permanentemente, com equipe multidisciplinar, composta por policiais, psicólogos, assistentes sociais; enfermeiras e médicos para realização dos atendimentos.\r\nA equipe multidisciplinar deverá participar de capacitação permanente sobre direitos fundamentais e tipos de violência contra a mulher, desde uma perspectiva de sexualidade, questões étnico-raciais, bem como sensibilização sobre as estratégias de proteção específica, individual e programática, prezando pela adequação, acessibilidade e objetividade da linguagem.\r\n- A Sala Lilás poderá se constituir em programa permanente enquanto política de Estado, sendo implementada em todos os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) que vierem a ser instalados no estado do Rio de Janeiro futuramente.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4132/2021\r\nSubtenente Bernardo, Martha Rocha, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Zeidan e Rosane Félix.\r\nId: 2387433\r\n"
        ],
        "2387434": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel (ou simplesmente Mocidade Independente de Padre Miguel), fundado em 10 de novembro de 1955, no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5492/2022\r\nÁtila Nunes.\r\nId: 2387434\r\n"
        ],
        "2387435": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DA IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Semana da Imprensa, a ser celebrada, anualmente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Imprensa, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(…)\r\nPrimeira semana - SEMANA DA IMPRENSA”\r\n- A Semana de Imprensa objetiva:\r\nvalorizar os profissionais de Imprensa;\r\npromover e divulgar as profissões, e legislações da área;\r\npromover iniciativas de incentivo a projetos inovadores de jornalismo.\r\n- Durante a Semana, serão realizadas atividades, palestras, workshops, seminários, para implementar os objetivos elencados no Art. 3º.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos, federais, municipais e com entidades de iniciativa privada, a fim de custear as despesas decorrentes do referido evento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1625-A/2019\r\nDeputado: Giovani Ratinho.\r\nId: 2387435\r\n"
        ],
        "2387436": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA “MEU CORPO NÃO É PÚBLICO”, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - Os serviços de transporte coletivo de passageiros prestados no território do Estado do Rio de Janeiro em todos e quaisquer modais, deverão adotar ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra as mulheres, sofridos no interior dos coletivos, mediante a implementação da Campanha publicitária “Meu Corpo não é público” para ampla divulgação destas medidas aos usuários do serviço.”\r\n- Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“§ 2º - As empresas de transporte coletivo deverão, em parceria com setores públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres, principalmente para orientar à vítima e facilitar o devido Registro da Ocorrência na Delegacia Policial.”\r\n- Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“§ 3º - Para efeitos da presente Lei, as gravações das câmeras de vídeo monitoramento e do sistema GPS dos ônibus deverão ser disponibilizados para que as mulheres possam reconhecer os assediadores e identificar o exato momento do abuso sexual, devendo ser disponibilizados para a efetivação da denúncia de abuso sexual ou no curso das investigações policiais.”\r\n- Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“§ 4º - Na elaboração dos recursos de formação, deverão contar com a participação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM.”\r\n- Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“§ 3º - A divulgação prevista neste artigo deverá fazer menção em destaque da Campanha \"Meu Corpo não é público\", abordando tanto as medidas preventivas quanto os procedimentos a serem adotados pelas vítimas.”\r\n- Acrescente-se o 2-A à Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2-A. O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED - ou, preferencialmente, para algum Fundo específico de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres ou equivalente que venha a ser criado.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4179/2018\r\nDeputado: Átila Nunes.\r\nId: 2387436\r\n"
        ],
        "2387437": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.\r\n- Os candidatos descritos no caput deste artigo serão considerados como pertencentes ao cadastro de reserva, seja prevista ou não esta categoria no edital, com ou sem esta nomenclatura.\r\n- Comprovado o déficit no quadro de pessoal e a viabilidade orçamentária no que toca ao Regime de Recuperação Fiscal, os candidatos descritos no caput, terão direito à nomeação, não estando autorizado o órgão ou entidade organizadora do concurso a realizar novo certame destinado ao provimento do mesmo cargo.\r\n- O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5337/2022\r\nDeputada: Martha Rocha.\r\nId: 2387437\r\n"
        ],
        "2387438": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF - A SER REALIZADO EM CONCURSO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Para o Teste de Aptidão Física - TAF - a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n- Para o Teste de Aptidão Física - TAF -, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n- Para o Teste de Aptidão Física - TAF -, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Perito Criminal de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n- Para o Teste de Aptidão Física - TAF -, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n- Para o Teste de Aptidão Física - TAF -, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Investigador Policial de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n- Para o Teste de Aptidão Física - TAF -, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Perito Legista de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5352/2022\r\nDeputados: Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Bebeto, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Marcos Muller, Alana Passos, Wellington José, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Paula Tringuelê, Lucinha e Márcio Canella.\r\nId: 2387438\r\n"
        ],
        "2387446": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, CACHOEIRAS DE MACACU, MANGARATIBA, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, NOVA IGUAÇU, PARAÍBA DO SUL, PARATY, RIO CLARO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRAJANO DE MORAES, DESDE QUE ESTEJAM COM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a transferência de R 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\nAngra dos Reis, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nBarra do Piraí, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nBelford Roxo, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nCachoeiras de Macacu, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nMangaratiba, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nMesquita, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nMiguel Pereira, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nNova Iguaçu, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nParaíba do Sul, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nParaty, R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\nRio Claro, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSanta Maria Madalena, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSão Francisco do Itabapoana, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSão João da Barra, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nSão Sebastião do Alto, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\nTrajano de Moraes, R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n- Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de emergência ou estado de calamidade pública, a partir de 01 de janeiro de 2022, com a devida homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5755/2022\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Célia Jordão, Marcelo Cabeleireiro, André Correa, Alana Passos, Danniel Librelon, Valdecy da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Marcus Vinícius, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Eurico Júnior, Val Ceasa, Noel de Carvalho, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcos Muller, Zeidan, Tia Ju, Dani Monteiro, Thiago Pampolha, Wellington José, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto, Renata Souza,\r\nMônica Francisco, Enfermeira Rejane, Rodrigo Amorim e Flávio Serafini.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. Extra de 07.04.2022, para inclusão de coautoria.\r\nId: 2387446\r\n"
        ],
        "2387450": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A RODA DE CAPOEIRA DO MÉIER, DO GRUPO SARAVÁ CAPOEIRA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Fluminense a Roda de Capoeira do Méier, do Grupo Saravá Capoeira idealizada pelo Mestre Ninho (Felipe Marques da Costa), localizada na Praça Agripino Grieco, no bairro do Méier.\r\n- O órgão estadual de proteção do Patrimônio Histórico e Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5131/2021\r\nRenata Souza e Átila Nunes.\r\nId: 2387450\r\n"
        ],
        "2387859": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O SAMBÓDROMO/MARQUÊS DE SAPUCAÍ, DENOMINADA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n, denominada Passarela Professor Darcy Ribeiro, situado na Rua Marquês de Sapucaí, no bairro do Santo Cristo, no município do Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história do carnaval, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística do local dos desfiles de uma das maiores festas populares do país.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5647/2022\r\nDionísio Lins.\r\n*Omitido no D.O Extra de 18.04.2022.\r\nId: 2387859\r\n"
        ],
        "2388264": [
            "2022-04-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.\r\n- Os candidatos descritos no caput deste artigo serão considerados como pertencentes ao cadastro de reserva, seja prevista ou não esta categoria no edital, com ou sem esta nomenclatura.\r\n- Comprovado o déficit no quadro de pessoal e a viabilidade orçamentária no que toca ao Regime de Recuperação Fiscal, os candidatos descritos no caput, terão direito à nomeação, não estando autorizado o órgão ou entidade organizadora do concurso a realizar novo certame destinado ao provimento do mesmo cargo.\r\n- O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5337/2022\r\nDeputados: Martha Rocha e Rodrigo Amorim.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O Extra de 18.04.2022, para inclusão de coautoria.\r\nId: 2388264\r\n"
        ],
        "2388911": [
            "2022-04-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA IMPERATRIZ NAPOLETANA TERESA CRISTINA, A MÃE DOS BRASILEIROS E ITALIANOS NO BRASIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia em comemoração ao aniversário da Imperatriz Napoletana Teresa Cristina, a mãe dos brasileiros e italianos no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 14 do mês de março.\r\nO Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n14 - DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES. LEI Nº 7.420 DE 23 DE AGOSTO DE 2016.\r\nDia Marielle Franco - Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra. LEI Nº 8.054 DE 17 DE JULHO DE 2018.\r\nDIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA. LEI Nº 8.254 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\nDIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. LEI Nº 8.284 DE 14 DE JANEIRO DE 2019.\r\nDIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS. LEI Nº 8.490, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.\r\nDIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA IMPERATRIZ NAPOLETANA TERESA CRISTINA, A MÃE DOS BRASILEIROS E DOS ITALIANOS NO BRASIL, LEI Nº ...”\r\n- O Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, poderá realizar ações de divulgação da importância histórica da Imperatriz Napoletana Teresa Cristina.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5606/2022\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2388911\r\n"
        ],
        "2388912": [
            "2022-04-28 00:00:00",
            "\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO, MULTIDISCIPLINAR E IMEDIATO, COM TRIAGEM E ACOLHIDA FEITA POR PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, PREFERENCIALMENTE MULHERES E ENFERMEIRA FORENSE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implementar atendimento humanizado, multidisciplinar e imediato, com triagem e acolhida feita por psicólogo e assistente social, preferencialmente mulheres e enfermeira forense, previamente ao regular início dos procedimentos policiais apuratórios, às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual, nas Delegacias de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A equipe multidisciplinar deverá participar de capacitação permanente sobre direitos fundamentais e tipos de violência contra a mulher, bem como sensibilização sobre as estratégias de proteção específica, individual e programática, prezando pela adequação, acessibilidade objetividade da linguagem.\r\n- Para a realização do atendimento de que trata o caput deste artigo, as Delegacias de Polícia Civil poderão dispor de espaço reservado para o acolhimento e para a escuta qualificada e adequada da mulher vítima de violência, de modo a garantir a sua privacidade.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3046/2020\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2388912\r\n"
        ],
        "2388913": [
            "2022-04-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza os órgãos responsáveis a disponibilizarem, no kit de higiene diferenciado entregue nas unidades prisionais e socioeducativas femininas, sabonetes, shampoo, condicionador, desodorante, escova e creme dental, absorventes íntimos, sabão em pó ou similar e outras necessidades adequadas à especificidade do gênero, sempre respeitando a particularidade de cada interna.\r\n- Deverá ser levado em consideração o tempo médio de duração do insumo mensalmente para a reposição, sem prejuízo de manutenção em contingência para ingressas durante o curso do mês de fornecimento, ou, ainda, qualquer outra emergência a ser suprida a critério da administração da unidade.\r\nConsidera-se outra necessidade a ser cumprida a critério da administração da unidade como a disponibilização de papel higiênico em maior quantidade por conta da anatomia e fisiologia do sexo feminino.\r\n- Fica, a cargo das Secretarias competentes, o planejamento de composição e distribuição, bem como seu destino e efetivo final a cargo de cada diretoria das unidades prisionais e socioeducativas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 761-A/2015\r\nCarlos Macedo.\r\nId: 2388913\r\n"
        ],
        "2389365": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção à Doença de Endometriose.\r\n- Programa de Prevenção à Doença da Endometriose promoverá, por via do Sistema Único de Saúde, avaliações médicas periódicas, com realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento.\r\n- São objetivos do Programa de Prevenção à Doença da Endometriose:\r\nconscientização da população acerca dos riscos associados à doença, em especial quanto à necessidade de acompanhamento, prevenção e tratamento;\r\ncriação de unidades voltados ao diagnóstico e tratamento da doença, incluindo a constituição de centros cirúrgicos especializados;\r\ncapacitação dos profissionais de saúde para o tratamento e diagnóstico da doença.\r\n- Poderá o Estado estabelecer cooperação técnica com os Municípios para garantir a ampliação dos serviços objetos do Programa de Prevenção à Doença da Endometriose.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4988/2021\r\nÁtila Nunes, Adriana Balthazar, Tia Ju e Enfermeira Rejane.\r\nId: 2389365\r\n"
        ],
        "2389366": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher, a ser realizada anualmente.\r\nA campanha instituída por esta lei terá a finalidade de prevenir e inibir o crime de violência psicológica praticado contra a mulher.\r\nEntende-se por violência psicológica praticada contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante comportamento opressor, ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica, à autoestima e à autodeterminação, praticadas de forma presencial, por celulares ou por meio da internet.\r\nA campanha poderá ser realizada em órgãos e espaços públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, associações podendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços sociais.\r\nA campanha poderá ser concretizada por meio de ações, entre as quais devem ser destacadas:\r\na confecção e distribuição de materiais informativos destinados às mulheres para a identificação da violência psicológica, formas de denúncia e divulgação dos órgãos de atendimento;\r\na confecção e distribuição de materiais de divulgação sobre os crimes incluídos no rol da violência psicológica e as formas de denunciá-los;\r\nrealização de ciclos de debates, palestras e seminários, podendo ser em ambientes virtuais, sobre a violência psicológica de que trata o caput do artigo, assim como as demais formas de violências tipificadas na lei Maria da Penha, denúncia e atendimentos em escolas, serviços de saúde, dentre outros, de forma a incluir as usuárias e usuários dos serviços e os profissionais;\r\nvídeos explicativos sobre a violência psicológica, assim como, as demais formas de violência tipificadas na lei Maria da Penha, (Violência Física, Moral, Psicológica, Sexual e Patrimonial), por profissionais que tenham experiência e conhecimento no assunto;\r\nveiculação da campanha em rádio, televisão e na rede mundial de computadores.\r\nPara efeitos do disposto nesta lei, o poder público deverá agir de forma a garantir a conscientização, no caso de gestantes, da preservação da vida da mulher e do nascituro de quaisquer violências que possam sofrer por parte de seus companheiros ou de agentes públicos.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1608/2019\r\nChicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan, Dani Monteiro e Renata Souza.\r\nId: 2389366\r\n"
        ],
        "2389367": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES IDOSAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a criação do Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica contra as Mulheres Idosas nas unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, que prevê normas de natureza civil, criminal e administrativa, com o intuito de prevenir e reprimir a violência perpetrada contra o idoso; e a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.\r\n- Os dados coletados pela Comissão serão encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção do Idoso (CAO Idoso) do Ministério Público Estadual, ao Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (NEAPI) da Defensoria Pública Estadual, à Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade e Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM).\r\n- As ações do Programa de que trata esta Lei poderão ser implementadas em colaboração com o Conselho Estadual para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI).\r\n- O Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica contra as Mulheres Idosas nas unidades de atendimento da rede pública de saúde tem como objetivos:\r\nrealizar mapeamento do atendimento oferecido às mulheres idosas vítimas de violência intrafamiliar pelas unidades do SUS e avaliar o seu desempenho;\r\npromover estudo qualitativo sobre a trajetória percorrida por idosas, em busca de atendimento de saúde para os agravos provocados pela violência;\r\ninserir, no sistema de atendimento de saúde, durante a anamnese, a verificação de ocorrência de negligência e/ou abandono da família;\r\nnotificar, às autoridades competentes e instituições de proteção aos idosos, os casos de violência doméstica constatados, fornecendo dados necessários e sugerindo soluções, caso julgue necessário, para que as autoridades adotem as providências legais cabíveis;\r\norientar as mulheres idosas vítimas e encaminhá-las para o atendimento e acompanhamento no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS;\r\navaliar a relação familiar da vítima, visando identificar os riscos vivenciados pela idosa, no sentido de evitar a reincidência dos atos de violência;\r\norientar as idosas para que, ao se sentirem desprotegidas ou ameaçadas por alguém da sua família ou por quem cuide delas, procurem qualquer pessoa em quem confiem, ou liguem para o “Disque 100” para contar o que está acontecendo;\r\ninformar, previamente, às mulheres idosas em situação de violência sexual, assegurando a compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas profissionais, respeitadas suas decisões sobre a realização de qualquer procedimento;\r\nassegurar que durante o atendimento é preciso observar os princípios do respeito, da dignidade da mulher idosa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade;\r\ndivulgação de informações sobre a existência de serviços de referência para atendimento à violência sexual;\r\nampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres idosas em situação de violência;\r\ndisponibilização de espaço de escuta qualificada com privacidade, de modo a proporcionar ambiente de confiança e respeito;\r\ngarantia da aplicabilidade do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha.\r\n- Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, promoverá:\r\na priorização e a garantia do fluxo de atendimento das mulheres pessoas idosas vítimas, bem como o aprimoramento da qualidade do serviço prestado;\r\na capacitação dos profissionais de saúde para a identificação e abordagem dos casos de violência doméstica contra as mulheres idosas;\r\no fortalecimento da articulação interna e da interlocução das redes intrassetorial, que envolve os diferentes serviços da área da saúde, e intersetorial, que envolve os demais setores com interface na atenção a pessoas em situação de violência;\r\na priorização dos valores transversalizados, que invocam a gentileza e o compromisso, a comunicação não violenta, o trabalho em rede, a dimensão do cuidado, o matriciamento no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Assistência Social e na Saúde Mental,\r\na operacionalização da rede de apoio e proteção às idosas e aos idosos, que permitam o acesso não presencial e a denúncia de violação de direitos, utilizando-se de ferramentas virtuais, especialmente o telefone.\r\n- O Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica contra as Mulheres Idosas, nas unidades de atendimento da rede pública de saúde, será coordenado por uma Comissão, a ser composta por um representante de cada um dos segmentos abaixo:\r\nDireção da unidade de saúde;\r\na 4pt Corpo clínico da unidade de saúde;\r\na 4pt Enfermagem da unidade de saúde;\r\na 4pt Assistência social da unidade de saúde;\r\na 4pt Familiar da idosa vítima.\r\na 4pt Os dados coletados pela Comissão serão encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção do Idoso (CAO Idoso) do Ministério Público Estadual, ao Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (NEAPI) da Defensoria Pública Estadual e à Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade.\r\na 4pt - As unidades de saúde deverão anexar cartaz em local visível, com as orientações descritas no inciso VII do artigo 2º.\r\na 4pt - A autoridade de segurança pública deverá fazer o possível para garantir celeridade no atendimento às demandas que representam risco de vida e/ou risco à integridade da mulher idosa, respeitando os termos do disposto na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\na 4pt - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\na 4ptRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\na 4ptCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\na 4ptProjeto de Lei nº 4694-A/2021\r\nTia Ju.\r\nId: 2389367\r\n"
        ],
        "2389368": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADURAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado, o Dia Estadual de Prevenção às Queimaduras, a ser instituído e celebrado anualmente no dia 6 de junho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, onde couber, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n6 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADURAS.”\r\n- O Dia Estadual de Prevenção às Queimaduras objetiva:\r\nconscientizar sobre os efeitos sociais, psicológicos e econômicos provenientes das queimaduras;\r\npromover a necessária prevenção aos acidentes ocasionadores de queimaduras.\r\n- Durante o Dia Estadual de Prevenção às Queimaduras, o Estado, através dos órgãos específicos, fica autorizado a realizar ações socioeducativas, priorizando-as em ambiente escolar, tais como: palestras de prevenção que podem ser ministradas pela Defesa Civil; Realização de Campanhas de Prevenção e divulgação nas diversas mídias e espaços públicos; atividades educacionais juntos às escolas e creches; Criação de material didático para facilitar a compreensão das crianças, que são o maior público atingido, para implementar os objetivos elencados.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos, federais, municipais e com entidades diversas da sociedade civil e da iniciativa privada para custear as despesas decorrentes das referidas ações. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5241/2021\r\nEliomar Coelho.\r\nId: 2389368\r\n"
        ],
        "2389685": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " \r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PARQUE HISTÓRICO ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Histórico Estadual Fazenda Colubandê, no município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 216, item V da Constituição Federal.\r\n- O Parque que trata o caput deste Artigo, será composto pela Capela de Sant'Anna, pela Casa Sede e pela área de aproximadamente 125.000 m2, que circunda o conjunto arquitetônico conforme área delimitada em Anexo.\r\n- Para os efeitos desta lei, não considera-se o Parque Estadual Fazenda Colubandê como a categoria de Unidade de Conservação da Natureza especificada no art. 11 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000.\r\n- O objetivo da criação deste Parque é a preservação de um importante patrimônio com relevância histórica, arquitetônica e ambiental, a Fazenda Colubandê, bem como a criação de um equipamento para realização de pesquisa científica, visitação cultural e turismo em contato com a natureza entre outras atividades compatíveis com o objetivo da unidade de conservação da natureza, tais como:\r\nassociar os conceitos de cultura, turismo, esporte e meio ambiente, com ênfase no desenvolvimento econômico, por meio da instalação do Parque;\r\nestimular atividades artísticas e ofertas de lazer com prática de esporte de aventura na natureza e esportes radicais urbanos, ciclismo e caminhadas para acesso da população;\r\npreservar e restaurar o conjunto arquitetônico que compõem o espaço do Parque Estadual Fazenda Colubandê protegendo, assim, o patrimônio histórico-cultural da região;\r\noportunizar o acesso com qualidade à prática do eco esporte para a população frequentadora do Parque;\r\ncontribuir com a formação humana e cidadã dos beneficiados, através de Programas de educação ambiental.\r\n- A gestão do Parque Histórico Estadual Fazenda Colubandê, obedecerá ao disposto no seu Plano Diretor, tendo como diretrizes os seguintes setores:\r\nEsportivo - com quadras, academia ao ar livre e pista de atletismo para prática de esportes;\r\nAmbiental - com trilha para caminhada e atividades de educação ambiental;\r\nTurismo e cultural - com a realização de eventos culturais que venham potencializar a participação da comunidade e seu entorno, tais como feiras de artesanato e agricultura familiar;\r\nEducação e patrimônio - com atividades para alunos da Rede Pública e Privada de Ensino e ações em parceria com Universidades para formação sobre preservação do Patrimônio e do Meio Ambiente.\r\n- O Plano Diretor estabelecerá os usos e atividades do Parque, dentre os quais estão:\r\nadministração do Parque;\r\natividades esportivas e de lazer (vôlei, futebol, corrida e caminhada, atletismo, ciclismo, entre outros);\r\natividades culturais (feiras gastronômicas e de artesanato, música, capoeira, entre outros);\r\natividades de ensino e pesquisa (estudos na área de preservação ambiental e cultural, entre outros);\r\nconstrução de um Hospital Veterinário;\r\nlocal de acolhimento de animais apreendidos pelo CPAM.\r\n- A gestão técnica, administrativa e operacional do Parque caberá a:\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\nFicam os órgãos responsáveis pela gestão autorizados a promover a criação de um Grupo de Trabalho - GT - com os órgãos competentes, tais como:\r\nInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\nSecretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nRepresentantes da sociedade civil organizada, paritariamente ao número de representantes do poder público;\r\nCPAM - Comando da Polícia Ambiental.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias públicas ou privadas para desenvolvimento de ações e manutenção do Parque Estadual Fazenda Colubandê, bem como para a realização de atividades acadêmicas em suas dependências.\r\n- O órgão estadual de patrimônio cultural fará constar de suas propostas orçamentárias a partir do exercício de 2022, dotações explícitas para o cumprimento do disposto nesta Lei obedecidos os critérios gerais estabelecidos para a elaboração dos projetos de lei orçamentária do Estado. \r\nPara atender às despesas no exercício de 2022, o órgão estadual de patrimônio cultural poderá solicitar, se necessário, a abertura de crédito especial, obedecida a legislação em vigor.\r\n- O Parque será dirigido, na fase de implantação, por um Administrador designado pelo órgão estadual de patrimônio cultural.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5113/2021\r\nRonaldo Anquieta.\r\n\r\nId: 2389685\r\n"
        ],
        "2389695": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e nos Centros de Geração de Emprego e Renda, criados pela Lei nº 9.191/2021, o regime de reserva de vagas para os cursos de qualificação profissional, no percentual de até 30% (trinta por cento) das vagas existentes, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego, encaminhadas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e abrigos institucionais.\r\n- A FAETEC e os Centros de Geração de Emprego e Renda poderão realizar levantamentos de dados específicos a fim de implantar cursos de qualificação profissional de acordo com a vocação local, com o objetivo de promover a inclusão produtiva e a geração de trabalho e renda.\r\nAs reservas de vagas serão de acordo com interesse e habilidade das mulheres vítimas de violência doméstica, visando o seu crescimento pessoal, social e profissional.\r\n- Para a consecução dos objetivos da presente lei, os órgãos citados no artigo anterior poderão fazer ampla divulgação das vagas disponíveis por curso ofertado em seu sítio eletrônico.\r\nA reserva de vagas somente ficará disponível até cinco dias antes da data de encerramento da inscrição, após o que as mesmas serão ofertadas para o público em geral.\r\n- Aplicar-se-á a regra da presente Lei aos demais órgãos estaduais que tiverem, entre suas competências, a oferta de cursos de qualificação profissional.\r\n- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3851/2021\r\nCélia Jordão.\r\nId: 2389695\r\n"
        ],
        "2391085": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS DOENÇAS VASCULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Prevenção e Tratamento das Doenças Vasculares nas unidades públicas de saúde, com prioridade para a atenção básica, visando a disseminação de informações sobre o funcionamento do sistema vascular e as diversas patologias a ele associadas.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a implantar o Programa de que trata esta Lei, podendo estabelecer cooperação técnica com os municípios para a sua realização.\r\n- São objetivos do Programa de Prevenção e Tratamento das Doenças Vasculares:\r\npromover ampla divulgação sobre os cuidados necessários para prevenção das doenças vasculares nas unidades de saúde da rede pública;\r\nalertar os pacientes sobre a necessidade de acompanhamento vascular caso tenham contraído a Covid-19, mesmo após a sua recuperação;\r\nofertar aos pacientes e à população em geral cartilhas, panfletos e outros materiais, impressos e/ou digitais, contendo informações básicas sobre as doenças vasculares, priorizando os seguintes tópicos:\r\no que é doença vascular;\r\nquais são as doenças vasculares mais comuns;\r\ncaracterísticas e sintomas de tais doenças;\r\no que fazer quando apresentar sintomas;\r\nonde procurar atendimento médico especializado.\r\nampliação da rede de atendimento de saúde pública; \r\ngarantir a presença de médico angiologista e cirurgião vascular nas unidades da rede pública de saúde;\r\npromover a ampliação das políticas públicas voltadas para a prevenção e o tratamento das doenças vasculares;\r\ndisponibilizar aos pacientes e à população em geral listagem completa dos endereços e telefones das unidades de saúde da rede pública, na capital e demais municípios, que realizam tratamento de doenças vasculares.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5452/2022\r\nTia Ju.\r\nId: 2391085\r\n"
        ],
        "2391086": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Primeiro Aleitamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado competente.\r\n- O Programa consistirá na designação de profissionais da área de saúde para acompanhar o primeiro aleitamento do bebê, esclarecendo a mãe sobre o modo de amamentar, bem como orientando-a sobre o posicionamento e as formas de adaptação entre mãe e filho, atendendo às necessidades do binômio mãe-filho. \r\n- Os profissionais da área de saúde que farão parte do Programa serão médicos, enfermeiros e fonoaudiólogos com formação em aleitamento.\r\n- O profissional de saúde designado a acompanhar o primeiro aleitamento do bebê deverá ser capacitado de acordo com as diretrizes da OMS, Ministério da Saúde. \r\n- O programa ora criado será implementado na rede própria e em hospitais e clínicas, conveniadas com o Estado, que realizem parto.\r\nAs instituições de saúde do Estado do Rio de Janeiro, que realizam parto, devem promover treinamento de equipe e educação continuada, observando as orientações pautadas para o aleitamento materno, segundo os critérios instituídos pelo Ministério da Saúde:\r\nIniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC);\r\nIniciativa Unidade Amiga da Amamentação (IUBAMM);\r\nincentivar o desenvolvimento da Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 458-A/2015\r\nJair Bittencourt.\r\nId: 2391086\r\n"
        ],
        "2391087": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O SETEMBRO AZUL NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Setembro Azul, a ser realizado anualmente no mês de Setembro, com o objetivo de realizar ações e reflexões voltadas para a inclusão e acessibilidade da Comunidade Surda através da Libras - Língua Brasileira de Sinais.\r\nAs ações destinadas a efetivar o disposto no caput ficarão a cargo do Poder Público, em conjunto com organizações da sociedade civil.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSETEMBRO:\r\n(…)\r\nSETEMBRO AZUL - Mês da Visibilidade da Comunidade Surda e de Conscientização sobre a inclusão e acessibilidade das pessoas surdas.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4714/2021\r\nRosane Félix.\r\nId: 2391087\r\n"
        ],
        "2391088": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O “A SEMANA DA INDÚSTRIA DA MÚSICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana do dia 17 de outubro, como “A Semana da Indústria da Música”.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n17 - A SEMANA DA INDÚSTRIA DA MÚSICA\r\n(...)”\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5550/2022\r\nJari Oliveira.\r\nId: 2391088\r\n"
        ],
        "2391400": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, NO ESTADO, O ANO DE 2023 COMO “ANO DO CENTENÁRIO DE DOM WALDYR CALHEIROS NOVAES”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o ano de 2023 como “Ano do centenário de Dom Waldyr Calheiros Novaes”, em homenagem ao centenário do nascimento do Bispo Dom Waldyr Calheiros Novaes.\r\n- Os Poderes Legislativo e Executivo em conjunto ou de forma independente farão suas programações de eventos institucionais comemorativas ao longo do ano de 2023.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5568/2022\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira\r\nId: 2391400\r\n"
        ],
        "2391401": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR VAGAS OCIOSAS A REFUGIADOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado às instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro destinar parte das vagas ociosas de seus respectivos cursos de graduação e pós-graduação a refugiados domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins do disposto nesta lei, entende-se como refugiados, além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações:\r\nreconhecidos na condição de refúgio;\r\nsolicitantes de refúgios;\r\nportadores de visto humanitário;\r\napátridas;\r\npessoas em situação de vulnerabilidade, que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n- As vagas previstas poderão ser preenchidas por processo de seleção específico, a ser estabelecido em edital próprio.\r\n- As instituições de ensino superior poderão estabelecer um Programa de Formação Suplementar para estudantes abarcados nesta lei, visando proporcionar melhor adaptação, acolhimento, integração e inserção destes estudantes.\r\nCom o objetivo de apoiar a integração destes estudantes, este Programa de Formação Suplementar poderá oferecer aulas de aprimoramento da Língua Portuguesa.\r\n- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), fica autorizada a aderir ao programa instituído nesta Lei:\r\npara oferecer aulas de aprimoramento da Língua Portuguesa para estudantes refugiados, solicitantes de refúgio, com visto humanitário ou apátridas;\r\npara recrutar estudantes abarcados por esta Lei com vistas à realização de estágios na ELERJ;\r\npara criar programas de interação cultural e de idiomas com os estudantes abarcados nesta Lei, que promova o recrutamento remunerado desses estudantes como conferencistas, instrutores ou palestrantes.\r\nAs instituições de ensino superior poderão criar uma bolsa de auxílio para os estudantes refugiados de que trata esta Lei.\r\nFica a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada a instituir linha específica de financiamento de pesquisas para os estudantes abrangidos por esta Lei.\r\nFica autorizada a participação dos referidos estudantes no Programa de Apoio à Inserção de Pesquisadores em Empresas da FAPERJ.\r\n- As instituições de ensino superior deverão comunicar aos órgãos competentes do Poder Executivo estadual o número de estudantes refugiados matriculados e de atendimentos humanitários, nos termos desta Lei.\r\n- Caberá a cada instituição de ensino superior regulamentar o estabelecido nesta lei, resguardada a autonomia universitária.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5254-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro e Waldeck Carneiro\r\nId: 2391401\r\n"
        ],
        "2391402": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 9.633, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, alterado pela Lei nº 9.633, de 05 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissam*ã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.\r\n§ 1º Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.”\r\n- O artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, alterado pela Lei nº 9.633, de 05 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º e 4º com as seguintes redações:\r\n“Art. 2º (…)\r\n(…)\r\n§ 3º Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1º desta Lei os Municípios deverão observar:\r\nI - o plano diretor municipal;\r\nII - a política de zoneamento municipal;\r\nIII - a política ambiental local;\r\nIV - a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n§ 4º As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5521/2022\r\nLuiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha.\r\nId: 2391402\r\n"
        ],
        "2391755": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA BRIGADA DE INFANTARIA PRAQUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Brigada de Infantaria paraquedista do Exército Brasileiro”, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de novembro.\r\nO Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\nÚltima semana de novembro - Dia da Brigada de Infantaria Paraquedista do Exército Brasileiro.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5109/2022\r\nAlana Passos.\r\nId: 2391755\r\n"
        ],
        "2391756": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado o Título de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4621/2021\r\nCélia Jordão.\r\nId: 2391756\r\n"
        ],
        "2391757": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei institui o Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.\r\nO Programa de que trata este artigo é de caráter permanente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Estado do Rio de Janeiro, visando à implementação do programa de que trata esta Lei.\r\n- São metas do Programa Estadual de Incentivo às Mulheres na Ciência:\r\nincentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim de que motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços nos campos da ciência;\r\ncriar campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras, tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas científicas, no âmbito nacional e/ou internacional;\r\nfomentar a realização de debates e seminários em instituições científicas e acadêmicas, sobre os estereótipos de gênero e o machismo estrutural no contexto do meio científico, o acesso ao mercado de trabalho e a desigualdade das condições de trabalho entre homens e mulheres cientistas, visando ao enfrentamento e à busca de soluções para as dificuldades existentes;\r\ndefender a ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para mulheres, buscando assegurar, sempre que possível, cotas para mulheres negras e mulheres provenientes de comunidades tradicionais;\r\nrealizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas, com o objetivo de despertar o interesse das estudantes pela carreira científica, com base na trajetória das principais cientistas brasileiras em seus campos de atuação;\r\npromover a valorização das cientistas nas áreas de ciências humanas e sociais, bem como a igualdade de participação de mulheres na área de ciências exatas e tecnológicas;\r\ndefender o estabelecimento de prioridade, cotas e/ou programas para concessão de bolsas às mulheres mães e pesquisadoras na graduação ou pós-graduação;\r\ndefender o acesso prioritário à creche aos filhos de mães estudantes do ensino fundamental, médio e superior no mesmo turno de estudo de suas genitoras e em unidade mais próxima à escola ou universidade das estudantes;\r\nincentivar a implementação de espaços para acolhimento infantil em todos os campus das instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, em especial ambientes para alimentação e brincadeira das crianças, assegurada a possibilidade de amamentação em qualquer outro lugar do campus;\r\nincentivar e cobrar que instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro mantenham, pelo menos, um banheiro com fraldário, em cada prédio, com a devida sinalização;\r\npromover campanhas de conscientização de alunos, professores e funcionários sobre a necessidade de acolhimento de bebês, crianças e adolescentes filhos de estudantes no ambiente universitário, incluindo a sala de aula, bem como sobre a melhor forma de fazê-lo;\r\ngarantir licença maternidade de 6 (seis) meses às mães estudantes, sem perda e/ou suspensão da bolsa, bem como o prolongamento desse auxílio financeiro por igual período.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4525-A/2021\r\nTia Ju, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Renata Souza, Dionísio Lins, Célia Jordão, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Bebeto, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Marcos Muller, Eurico Júnior, Noel de Carvalho, Alana Passos, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Brazão, Wellington José, Lucinha, Pedro Ricardo, Coronel Jairo, Marcelo Dino, Jair Bittencourt e Marcelo Cabeleireiro.\r\nId: 2391757\r\n"
        ],
        "2391758": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR EM LICITAÇÕES DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ESTADUAIS A SEREM REALIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS A MAIOR DE PEDÁGIOS NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a vedar em futuras licitações de concessões rodoviárias estaduais realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro a cobrança de preços mais elevados de pedágios nos fins de semana e feriados.\r\nRespeitado os contratos de concessão firmados antes da vigência da presente lei.\r\n- O Poder executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5148/2021\r\nBrazão, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Bebeto, Eurico Júnior, Anderson Alexandre, Alana Passos, Dr. Deodalto, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Coronel Jairo, Franciane Motta, Lucinha, Pedro Ricardo, Marcelo Dino e Jair Bittencourt.\r\nId: 2391758\r\n"
        ],
        "2391759": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a incluir, em seus cursos de formação de agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, o curso de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\nEntende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.\r\n- Os órgãos de segurança pública, através de suas secretarias, poderão firmar convênios com instituições devidamente reconhecidas para o treinamento e capacitação dos servidores durante o curso de formação.\r\n- O objetivo desta lei é garantir que as pessoas surdas sejam devidamente atendidas em quaisquer circunstâncias, mormente nas situações de emergência em que, em regra, os agentes de segurança pública as acolham.\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1104-A/2019\r\nRenato Zaca.\r\nId: 2391759\r\n"
        ],
        "2391760": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.142, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei Estadual nº 8.142, de 26 de outubro de 2018, adicionando os artigos 4A e 4B, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4A - O Detran-RJ, órgão que tem por princípio a promoção da segurança no trânsito com fundamento em valores de civilidade, solidariedade e cooperação, como forma de atender às necessidades de locomoção do cidadão e assegurar sua qualidade de vida, dentre outros, e a quem competente a realização, fiscalização e controle do processo de formação e aperfeiçoamento de condutores, assim como o credenciamento de órgãos e entidades para a execução das atividades previstas na legislação de trânsito e normas do CONTRAN, deverá estabelecer em seus atos normativos a regulamentação do atendimento acessível pelos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio de janeiro às pessoas com deficiência.\r\nArt. 4B - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5162/2021\r\nCélia Jordão.\r\nId: 2391760\r\n"
        ],
        "2392378": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei nº 3.601, de 11 de Julho de 2001, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. Para o atendimento em órgãos da administração estadual direta ou indireta que atuam especificamente no acolhimento, encaminhamento, registro de ocorrência, recebimento ou apresentação de denúncia e acompanhamento de mulheres vítimas de violência, será assegurada a presença de profissional, preferencialmente do sexo feminino, proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou de intérprete de LIBRAS devidamente capacitado para atender mulheres surdas vítimas de violência.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1119-A/2019\r\nDani Monteiro e Waldeck Carneiro.\r\nId: 2392378\r\n"
        ],
        "2392379": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As Associações Portuguesas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, poderão firmar convênio para divulgação do programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, bem como seu objetivo e seu canal de candidatura por meio de panfletos, anúncios, campanhas, cartazes, correios eletrônicos e meios similares.\r\n- As associações portuguesas compreendem clubes, grêmios, estabelecimentos educacionais, centros de estudo e instalações similares de promoção e celebração da cultura portuguesa.\r\n- O Programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, tem como objetivo custear a viagem de portugueses natos residentes no exterior que, por razões econômicas, não conseguem visitar seus familiares e o próprio País de origem.\r\n- A divulgação massiva do programa “Portugal no Coração” deverá ocorrer, preferencialmente, no primeiro semestre de cada ano, dando ênfase ou destaque à data de viagem programada.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4076-A/2018\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2392379\r\n"
        ],
        "2392380": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Conscientização da Narcolepsia e Hipersonia Idiopática”, dedicada a ações de prevenção, conscientização, informação e combate à Narcolepsia e Hipersonia Idiopática, anualmente, no mês de setembro, na semana de 22 a 29 de setembro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\nSemana de Conscientização da Narcolepsia e Hipersonia Idiopática - 22 a 29 de setembro\r\n(...)”\r\nAs ações de prevenção, conscientização, informação e combate à Narcolepsia e Hipersonia Idiopática, de que trata o caput, serão divulgadas em todos os meios de comunicação para o pleno conhecimento da população.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1193-A/2019\r\nBruno Dauaire.\r\nId: 2392380\r\n"
        ],
        "2392381": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO PRODUTO ELETROELETRÔNICO DE USO DOMÉSTICO E SEUS COMPONENTES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto do Lixo Eletroeletrônico de Uso Doméstico e seus Componentes, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado, com observância à Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, e o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua.\r\nPara os efeitos desta Lei, observar-se-á as seguintes definições:\r\nprodutos eletroeletrônicos: equipamentos de uso doméstico, cujo adequado funcionamento dependente de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 240 (duzentos e quarenta) volts;\r\nprodutos eletroeletrônicos cinzas (ou produtos cinzas): produtos eletroeletrônicos e seus acessórios importados e/ou comercializados de forma não oficial, não autorizado ou não intencional pelo fabricante original;\r\nprodutos eletrônicos órfãos (ou produtos órfãos): produtos eletrônicos e seus acessórios, cujo fabricante ou importador deixou de existir no mercado; e,\r\nconsumidores: usuários domésticos de produtos eletroeletrônicos e seus componentes.\r\n- A campanha de que trata o Art. 1º desta Lei terá por finalidade orientar o consumidor a respeito do descarte ambiental adequado dos produtos eletroeletrônicos, compreendendo, pelo menos, o seguinte teor:\r\npontos de recebimento dos produtos eletroeletrônicos;\r\ninformar sobre a gravidade dos danos causados à saúde;\r\ninformar sobre os impactos causados ao meio ambiente com a contaminação do solo e do lençol freático, quando descartado de forma inadequada.\r\nSem prejuízo do disposto no presente artigo, o conteúdo da campanha deverá obedecer o disposto no plano de comunicação e educação ambiental não formal previsto no acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua.\r\n- A campanha, de que trata o Art. 1º desta Lei, deverá ser implementada pelas entidades gestoras do acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrôni cos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua, observado o seu plano de comunicação e educação ambiental não formal.\r\nOs órgãos e as entidades ambientais estaduais, segundo a Lei Federal nº 12.305 e o acordo setorial de que trata o caput deste artigo, deverão exigir o cumprimento do plano de comunicação e educação ambiental não formal, sob pena de responsabilização das entidades gestoras e suas associadas na forma da legislação estadual de infração administrativa.\r\n- O Poder Executivo poderá utilizar as emissoras de rádio, televisão, material audiovisual, cartazes, folhetos educativos, internet e outros veículos de informação popular, a fim de divulgar a campanha.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênio com cooperativas de reciclagem, de forma a assegurar a efetividade do objeto da presente Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 401-A/2019\r\nDanniel Librelon\r\nId: 2392381\r\n"
        ],
        "2392744": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Vitiligo consistirá na conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol da saúde das pessoas com doença de Vitiligo, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa, para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n- O Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Vitiligo, através do Sistema Único de Saúde, realizará avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4561-A/2018\r\nÁtila Nunes.\r\nId: 2392744\r\n"
        ],
        "2393200": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Incluam-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 69, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, nos seguintes termos:\r\n“Art. 69. (...)\r\n(...)\r\n§ 1º É requisito de admissibilidade do processo administrativo sancionatório a apresentação de prova ou indicativo de prova da infração administrativa quando da instauração do respectivo procedimento.\r\n§ 2º A condenação em processo administrativo sancionatório não poderá ser feita apenas com base em mera declaração de único agente público como meio de prova.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5299/2022\r\nAlexandre Freitas e Dionísio Lins.\r\nId: 2393200\r\n"
        ],
        "2393201": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se o inciso IV do artigo 2º, da Lei Estadual nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\nIV - afixar uma placa de sinalização vertical em local visível, na entrada, indicando a existência das referidas vagas, principalmente nos estacionamentos que ficam no subsolo, com advertências do quadro anexo desta Lei.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 577/2019\r\nDanniel Librelon.\r\nId: 2393201\r\n"
        ],
        "2393567": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS (OS) PASSISTAS DE SAMBA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro as(os) passistas de samba.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4859/2021\r\nDani Monteiro.\r\nId: 2393567\r\n"
        ],
        "2393568": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.389, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DE PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Artigo 1º da Lei Estadual nº 7.389, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, com a seguinte redação: \r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º Os terminais (...)\r\n§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento.\r\n§ 3º Constatado o mau funcionamento de algum equipamento de consulta de preço, o consumidor poderá solicitar sua imediata substituição.”\r\n- A Lei Estadual nº 7.389, de 2016, passará a vigorar acrescida dos seguintes artigos:\r\n“Art. 1-A. os terminais de consulta de preços deverão ser indicados por cartazes suspensos, que informem claramente a sua localização.\r\nArt. 1-B. A disponibilização dos equipamentos de leitura ótica não desobriga a afixação regular dos preços dos produtos à venda.”\r\nA Lei Estadual nº 7.389, de 2016, passará a vigorar acrescida do seguinte artigo: \r\nArt. 3-A. Para efeito de fiscalização, os estabelecimentos, de que trata a presente lei, deverão prestar as informações necessárias aos agentes da autarquia de que trata a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, mediante disponibilização de mapa da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos terminais de consulta de preços e a distância que as separa.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2577- A/2013\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2393568\r\n"
        ],
        "2393569": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA A CIRURGIA DE EXPLANTE MAMARIO CONSOANTE A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU Nº 13 - COMO CIRURGIA REPARADORA EM TODOS OS CASOS DE COMPLICAÇÕES, DOENÇAS OU EFEITOS ADVERSOS PROVOCADOS OU POTENCIALIZADOS PELOS IMPLANTES MAMÁRIOS DE SILICONE, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Considera a cirurgia de explante mamário como cirurgia reparadora em casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, ocasionado por questões de saúde considerando o princípio do direito de preservação da vida, órgão ou função, evocado no artigo 1º da Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar, de 04 de novembro de 1998, independente do motivo anterior de implantação da prótese ser reparador ou estético.\r\nPara efeitos do cumprimento da presente lei, considera-se explante mamário todo procedimento cirúrgico de retirada de implante mamário de silicone em consequência de casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, já existentes, conforme abaixo, ou ainda desconhecidos:\r\nSíndrome Asia;\r\ndoenças autoimunes;\r\nLinfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA ALCL);\r\nruptura de prótese;\r\nContratura Capsular.\r\n- Da política de informação e comunicação:\r\ncriação de Termo de Consentimento Obrigatório alertando para os riscos dos implantes mamários, incluindo todos os itens presentes no parágrafo primeiro do artigo 1° da presente lei, a ser formulado pela Secretaria Estadual de Saúde, que:\r\ndeverá ser disponibilizado aos cirurgiões plásticos através da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP);\r\ndeverá ser submetido a todas as mulheres que desejam realizar a cirurgia de implante de silicone, antes da cirurgia.\r\ncriação de Termo Informativo Obrigatório a ser formulado pela Secretaria Estadual de Saúde que deverá ser assinado por todo cirurgião plástico consentindo que informou suas pacientes de todos os riscos provocados pelos implantes de silicone, incluindo todos os itens presentes no parágrafo único do artigo 1º da presente lei;\r\ncriação de canais de comunicação entre o poder público, as sociedades médicas e a sociedade civil, objetivando a orientação coletiva e individualizada de todos/as que buscarem informações sobre o assunto;\r\ncriação e manutenção de banco de dados macros, com informações estatísticas das ocorrências de procedimentos de explante no Rio de Janeiro.\r\nCaso haja risco iminente de vida ou, ainda que não haja iminência de risco de vida, deve-se considerar as complicações de procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo aqueles com fins estéticos, como passíveis de cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento destas complicações, previstos no Rol de Procedimentos da ANS para as respectivas segmentações, devendo ser resguardado o direito de “explante” das próteses mamárias.\r\n- As cirurgias com inclusão de prótese de silicone possuem proteção constitucional com suporte nos direitos absolutos à vida e saúde de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo a cirurgia de explante, portanto, o mesmo respaldo constitucional.\r\n- Os critérios para realização da cirurgia de explante em unidades estaduais de saúde serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde, e aprovados na Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e no Conselho Estadual de Saúde.\r\n- Para fins de comprovação do seu quadro clínico, a paciente deverá apresentar relatório médico indicando o seu diagnóstico, as particularidades do seu quadro e a necessidade da cirurgia de explante, informando também, se possível, a urgência da realização do procedimento diante dos riscos inerentes à sua saúde.\r\n- Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5646/2022\r\nCarlos Minc.\r\nId: 2393569\r\n"
        ],
        "2394164": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 3.614, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a ementa da Lei nº 3.614, de 18 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A BUSCA IMEDIATA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, ASSIM COMO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER IDADE, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.614, de 18 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - É responsabilidade de autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial, proceder à imediata busca e localização.\r\nParágrafo Único - A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes, assim como de pessoas com deficiência de qualquer idade será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhia de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido, assim como disposto na Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005.”\r\n- Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 3.614, de 18 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5373/2022\r\nDanniel Librelon.\r\nId: 2394164\r\n"
        ],
        "2394165": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIACÃO DE PLANO INTEGRADO DE GESTAO DE RISCOS DE DESASTRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Plano Integrado de Gestão de Riscos de Desastres do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleça diretrizes de trabalho baseadas no planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo, para implementação da política pública destinada à gestão de riscos de desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser criado, implementado e monitorado por meio do Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que envolvam o Meio Ambiente (SEEAID), instituído pela Lei Estadual nº 9.606, de 22 de março de 2022.\r\n- O plano deverá contemplar programas e ações objetivas com índices mensuráveis, que permitam uma análise qualitativa e quantitativa dos progressos e do alcance das medidas de minimização de riscos instalados, prevenindo novos riscos.\r\n- Sem prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos municípios, o Poder Executivo Estadual publicará, periodicamente, informações sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As informações de que trata o caput serão encaminhadas, para conhecimento e providências, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público.\r\n- O plano oferecerá instrumentos que permeiem as demais políticas públicas e áreas de atuação da sociedade, como desenvolvimento social e urbano, educação, saúde e meio ambiente.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5434-A/2022\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2394165\r\n"
        ],
        "2394531": [
            "2022-05-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “MAIS SEGURANÇA ALIMENTAR”, COM O INTUITO DE INCENTIVAR OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORTALECEREM SUA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o selo “Mais Segurança Alimentar”, com o intuito de incentivar os municípios do Estado do Rio de Janeiro a fortalecerem suas respectivas políticas de segurança alimentar e nutricional.\r\n- A presente iniciativa tem por meta a viabilização de programas e ações de segurança alimentar e nutricional de forma integrada e intersetorial em nível local, o apoio técnico e político para a execução e aperfeiçoamento da gestão, a maior participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas, o acompanhamento e o monitoramento de programas e orçamento e a promoção de ações de educação permanente, dentre outros.\r\nA concessão do selo “Mais Segurança Alimentar” terá por objetivo ainda o fortalecimento dos municípios fluminenses adesos e o incentivo à adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), sistema público de governança que tem como metas formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional.\r\n- O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá estabelecer outras premiações aos demais municípios participantes.\r\n- O selo “Mais Segurança Alimentar” será concedido anualmente aos municípios que cumprirem os seguintes requisitos: \r\nanálise de sistemas de gestão intersetorial de políticas públicas, participativos e de articulação governamental para a implementação e execução das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;\r\nformulação e implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;\r\nintegração dos esforços entre governo e sociedade civil na promoção do direito à alimentação;\r\npromoção do acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no município;\r\nações que vão desde o apoio à produção até à comercialização, distribuição e promoção do consumo de alimentos adequados e saudáveis como forma de garantir a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e o combate a todas as formas de má nutrição e/ou de desperdício de alimentos.\r\nPoderá ser levada em conta a proporcionalidade entre a extensão dos requisitos acima e o quantitativo populacional dos municípios participantes.\r\n- O selo “Mais Segurança Alimentar” poderá ser entregue anualmente através de cerimônia de apuração em data e local a serem determinados pelo Poder Executivo.\r\nPara fins de cumprimento deste artigo, o órgão competente do Poder Executivo poderá criar uma comissão julgadora que deverá contar necessariamente com a participação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea-RJ.\r\n- As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\nvalores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\nrecursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\nvalores provenientes de Fundos Estaduais;\r\nacordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros;\r\noutras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas a este Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n- Os dados sobre a execução do Programa disposto nesta Lei serão publicados no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Selo de que trata esta Lei integrará o Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar do Rio de Janeiro (SISANS/RJ), nos termos da Lei n.º 5.594, de 11 de dezembro de 2009.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5045-A/2021\r\nLucinha e Luiz Paulo.\r\nId: 2394531\r\n"
        ],
        "2394532": [
            "2022-05-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE O EIXO VIÁRIO DENOMINADO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR 493) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecido como de relevante interesse econômico do Estado o eixo viário denominado Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n- As faixas previstas no artigo 1º dar-se-ão por toda a extensão da BR 493 (Arco Metropolitano) nas margens da rodovia, compreendendo os municípios de Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí.\r\n- A instalação de novos empreendimentos na área de interesse econômico de que trata esta Lei deverá ser precedida de estudos de impacto viário e ambiental, de acordo com a legislação vigente.\r\n- O Instituto Rio Metrópole (IRM), em consonância com as diretrizes do Plano Estratégico Urano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PEDUI) e em comum acordo com os municípios lindeiros e seus respectivos Planos Diretores, definirá as larguras das faixas que demarcarão as áreas de interesse econômico de que trata esta Lei.\r\n- Caberá ao Poder Executivo definir a política de atração de novos empreendimentos para a região de que trata o caput do artigo 2º, em consonância com os termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\nComo parte da política de atração de que trata o caput, o Poder Executivo poderá elaborar estratégia de segurança pública específica para o eixo viário Arco Metropolitano.\r\n- Para os fins desta Lei, são consideradas atividades de interesse econômico:\r\nempreendimentos industriais;\r\nempreendimentos que atuam na área ambiental;\r\nempreendimentos agrícolas e agropecuários, inclusive cooperativas, assentamentos rurais, núcleos de agricultura familiar e agroindústrias familiares;\r\nempreendimentos que atuam na área de logística;\r\nempreendimentos comerciais e habitacionais.\r\n- O Poder Executivo poderá implantar um destacamento da Polícia Militar no Eixo Viário Arco Metropolitano, munido de equipamento de monitoramento e viaturas para reforço da segurança no local.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5146-A/2021\r\nRosenverg Reis.\r\nId: 2394532\r\n"
        ],
        "2394533": [
            "2022-05-20 00:00:00",
            " \r\nFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e de seus representantes legais em articulação com o Ministério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde.\r\n- A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia consiste na fixação de diretrizes normativas centradas no cuidado e alívio do sofrimento físico, psicológico e social, na melhoria do acompanhamento clínico, do bem- estar e no apoio aos pacientes e aos seus representantes legais, quando associados à traqueostomia.\r\n- Os cuidados são norteados pelos seguintes princípios fundamentais, respeitadas a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais:\r\nintegrar os aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente;\r\noferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a abertura artificial e implantação de cânula na traqueia no paciente;\r\noferecer um sistema de suporte para ajudar os pacientes e seus representantes legais a viverem o mais ativamente possível, asseguradas a sua dignidade e acessibilidade.\r\n- A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e de seus representantes legais tem os seguintes objetivos:\r\ndesenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde dos pacientes traqueostomizados e de seus representantes legais;\r\norganizar, no atendimento aos pacientes traqueostomizados e seus representantes legais todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\npromover a formação de profissionais e a educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política;\r\npromover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos, com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integralidade da assistência e humanização do atendimento;\r\nusar uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e seus familiares;\r\nconscientizar a comunidade sobre o conceito de “traqueostomia” e sua abrangência;\r\norientar e acompanhar os pacientes e seus representantes legais em situação de discriminação, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica;\r\ncombater os atos que externalizem, fomentem ou divulguem tratamento injustificadamente diferenciado, repulsa, ofensa, desprezo ou ódio, por motivo de ser pessoa com traqueostomia.\r\n- A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento:\r\natenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde, para o desenvolvimento e acompanhamento do tratamento, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;\r\natenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da atenção diagnóstica e da terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais para avaliar o desenvolvimento do tratamento até a recuperação da paciente;\r\natenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada, com eventual internação para o tratamento e acompanhamento.\r\n- O paciente e seus representantes legais ou familiares têm direito:\r\nà informação, que deve ser clara e precisa, respeitando-se os limites da compreensão e da tolerância emocional do paciente, proporcionando-lhes conhecimento sobre os procedimentos adotados, sua forma de progressão, seu estágio de evolução para que possa exercer o direito às escolhas necessárias com relação aos tratamentos que irá receber;\r\nà assistência integral, garantindo-lhe acesso à assistência por uma equipe multidisciplinar, adequadamente treinada para a execução dos princípios dos cuidados e receber assistência capaz de suprir suas necessidades físicas, psicológicas e sociais durante todo o período de traqueostomia quer seja de forma temporária ou definitiva;\r\na facilitação ao acesso a profissionais e ao fornecimento gratuito de medicamentos, procedimentos, suplementos alimentares, exames, equipamentos, cânulas e fixadores de cânulas, bem como outros insumos utilizados nos tratamentos;\r\nà garantia de internação e retorno à unidade de tratamento, nos casos de atendimentos emergenciais.\r\nOs direitos previstos no caput são garantidos independentemente do local de tratamento do paciente, podendo ser em unidade de saúde pública, privada, domiciliar ou outra prescrita pelo profissional médico.\r\n- A política de que trata essa lei garante aos portadores de traqueostomia acesso à equipe multidisciplinar formada por médico, profissionais de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social e quaisquer outros profissionais e técnicas, visando assegurar tratamento e acompanhamento de qualidade.\r\n- Os dados que possam subsidiar os gestores no planejamento, na regulação, no controle e na avaliação da política, de que trata esta lei, serão incluídos nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nEsta Lei deverá ser regulamentada para garantir a sua execução.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 576-A/2019\r\nRodrigo Bacellar.\r\nId: 2394533\r\n"
        ],
        "2394831": [
            "2022-05-23 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “BATATA DE MARECHAL HERMES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a “Batata de Marechal Hermes”.\r\nA inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4219-A/2021\r\nRodrigo Amorim.\r\nId: 2394831\r\n"
        ],
        "2396241": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O § 7º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2005\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O § 7º do art. 3º da Lei Estadual nº 4.529, de 31 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 7º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei e no Decreto nº 40.442/2006 ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, em conformidade com o disposto na Cláusula décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5248/2021\r\nPoder Executivo.\r\nId: 2396241\r\n"
        ],
        "2396242": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 6.643, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA ESTENDER A ISENÇÃO DE TAXAS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA AOS DOCUMENTOS RELATIVOS A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA VÍTIMA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 6.643, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo único. A isenção inclui todos os documentos pessoais (Identidade, Carteira Nacional de habilitação, Certidão de Nascimento e/ou Casamento etc.) e os documentos relativos aos bens móveis e imóveis pertencentes às vítimas do sinistro, incluindo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, Contratos e Escrituras Públicas de qualquer natureza.”\r\n- Acrescente-se o artigo 2-A à Lei nº 6.643, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2-A. Os órgãos estaduais que emitam os documentos abrangidos por esta Lei, inclusive os Cartórios Notariais e de Registro, deverão afixar cartaz em local visível ao público em geral, com a integra do teor desta Lei, dando destaque para sua Ementa.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 15/2019\r\nMárcio Canella.\r\nId: 2396242\r\n"
        ],
        "2396549": [
            "2022-05-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas, e no CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO”, que será comemorado no dia 27 de junho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n27 DE JUNHO - DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO (NR)”\r\n- O Dia Estadual do Esporte Eletrônico tem como finalidade o reconhecimento dos praticantes, que passam a ser denominados atletas.\r\n- Entende-se por Esporte Eletrônico toda atividade lúdica que permite a competição na modalidade individual e entre dois ou mais participantes, com sistema de ascenso e descenso misto, fazendo uso de artefatos eletrônicos, com utilização do round-robin tournament systems, o knockout systems, ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade.\r\nEnquadram-se nessa definição os “videogames”, jogos para computadores, jogos para telefones celulares, “games online” via internet, fliperamas e “arcades”, aparelhos de ginástica, jogos envolvendo robôs, e outros assemelhados.\r\n- A prática do Esporte Eletrônico no Estado tem os seguintes objetivos:\r\ninclusão e acessibilidade a todos os interessados por essa modalidade esportiva;\r\ndesenvolvimento intelectual e cultural dos competidores;\r\nassimilação da influência e das inovações trazidas pela Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);\r\nvalorização da boa convivência, cidadania, diversão e aprendizagem para os praticantes da modalidade sejam crianças, adolescentes ou adultos.\r\n- O exercício do Esporte Eletrônico fundamenta-se pelos seguintes princípios:\r\npromoção, desenvolvimento e estímulo da cidadania e das relações sociais, valorizando a boa convivência humana por meio da prática esportiva;\r\nadoção e difusão das acepções educativa e social do esporte, de modo que os jogadores se reconheçam e atuem como competidores e não como inimigos, criando um ambiente de “fair play” (ética no meio esportivo, em que os praticantes jogam de maneira que não prejudiquem o adversário propositalmente), para a construção de uma identidade distintiva dessa modalidade de esporte, sempre baseada no respeito mútuo;\r\nampliação da prática desportiva sob prisma cultural, aproximando, por meio de jogadores virtuais, povos diversos em torno de um ideal, independentemente de credo, raça e posição política, histórica ou social;\r\ncombate ao ódio e à discriminação de sexo, etnia ou credo, que possam eventualmente ser transmitidos subliminarmente aos jogadores em alguns “games” (jogos);\r\ncontribuição para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes.\r\n- O Poder Público reconhecerá, como apoiadores do Esporte Eletrônico, a Confederação, Federação, Liga e outras entidades associativas dessa modalidade desportiva, que a normatizam e difundem sua prática sem fins lucrativos.\r\n- Ficam consideradas como atividades culturais e esportivas as realizações de eventos acerca do objeto desta Lei, assim como a elaboração de todas as formas de jogos eletrônicos.\r\n- As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 399-A/2019\r\nRodrigo Amorim.\r\nId: 2396549\r\n"
        ],
        "2396550": [
            "2022-05-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DA VIOLA E SANFONA DE CARABUÇU”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO MÊS DE ABRIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival de Viola e Sanfona de Carabuçu, no município de Bom Jesus do Itabapoana, que será comemorado no mês de abril.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\nMês do Festival de Viola e Sanfona de Carabuçu, no Município de Bom Jesus do Itabapoana. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4288/2021\r\nGustavo Schmidt.\r\nId: 2396550\r\n"
        ],
        "2396551": [
            "2022-05-30 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA INFRATUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica Instituído o Programa INFRATUR, com o objetivo de reformar, recuperar ou requalificar os prédios, equipamentos urbanos e outros atrativos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados de acesso disponível à população.\r\nAs obras e intervenções autorizadas no âmbito do programa serão realizadas, preferencialmente, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras ou por suas entidades vinculadas.\r\n- A intervenção de que trata a presente Lei poderá abranger demandas:\r\njurídicas, de titulação precária a seus possuidores, no caso de prédios e equipamentos de valor histórico, desde que comprovados, pelos órgãos competentes, os requisitos históricos, bem como a destinação social do bem por, no mínimo, 10 (dez) anos;\r\narquitetônicas e urbanísticas de reforma, recuperação, requalificação, infraestrutura e acessibilidade;\r\nde fomento à cultura e ao turismo, visando desenvolvimento econômico, empregabilidade e empoderamento social.\r\nQuando a intervenção de que trata o caput se der em equipamentos privados dependerá de autorização expressa do proprietário ou possuidor direto.\r\n- Fica o Poder Executivo, através de seu órgão competente, autorizado a promover os investimentos necessários à realização das intervenções de que trata o artigo anterior.\r\n- Os equipamentos beneficiados pelo Programa de que trata a presente Lei, quando públicos ou de titularidade de órgãos públicos, deverão, sempre que possível, assegurar o acesso gratuito à população.\r\n- Os equipamentos privados beneficiados pelo Programa de que trata a presente Lei, deverão assegurar o acesso universal, ainda que mediante cobrança de ingresso, taxa ou tarifa a qualquer título, desde que este recurso seja revertido, ao menos parcialmente para a manutenção do bem.\r\n- Os equipamentos privados beneficiados pelo Programa de que trata esta Lei deverão assegurar o cumprimento das cotas de gratuidade de acesso fixadas pela legislação.\r\n- O programa de que trata a presente Lei deverá atender o equipamento que satisfizer, ao menos, um dos seguintes requisitos:\r\ntenha mais de cem anos;\r\nseja tombado por órgão público incumbido legalmente da identificação e proteção do patrimônio de interesse público, tais como Iphan, INEPAC e outros assemelhados;\r\nintegre roteiros turísticos consagrados regional, nacional ou internacionalmente;\r\nseja relevante local de discussão cultural, prática esportiva ou fluxo turístico, inclusive de turismo religioso ou de negócios;\r\noutros bens que sejam declarados de relevante interesse social, desde que, cumulativamente, permitam o acesso gratuito e indiscriminado da população e tenham efeito positivo na qualidade de vida.\r\n- A convocação, o processo e a seleção para participação no Programa de que trata a presente Lei se dará de forma pública e permanente, em Diário Oficial e, a juízo de conveniência e oportunidade, nos demais veículos de comunicação.\r\nPara o cumprimento do disposto no caput do presente artigo, fica autorizada a criação de comitê consultivo legitimado para receber as indicações de possíveis equipamentos turísticos aptos a serem incluídos no programa e para acompanhá-lo, desde que asseguradas, na sua composição, as seguintes representações:\r\nSecretaria de Estado de Cultura;\r\nSecretaria de Estado de Turismo;\r\nConselho Estadual de Políticas Culturais;\r\nConselho Estadual de Turismo;\r\nConselho Estadual de Tombamento.\r\n- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras fica autorizada a realizar obras, mediante autorização dos possuidores diretos, nos bens que tratam os incisos II, III e IV do art. 4º dessa Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5861/2022\r\nAndré Ceciliano, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco e Max Lemos.\r\nId: 2396551\r\n"
        ],
        "2396552": [
            "2022-05-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a “Campanha Estadual de Prevenção e Combate à Automutilação”, a ser realizada, anualmente, no início do ano letivo, nas escolas da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA automutilação pode ser definida como qualquer comportamento intencional envolvendo agressão direta ao próprio corpo sem intenção consciente de suicídio.\r\n- São diretrizes da Campanha de Prevenção e Combate à Automutilação: \r\nrealização de palestras educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, que envolvam a temática citada;\r\nconscientização quanto às medidas que podem ser adotadas para a prevenção e combate;\r\ndistribuição de cartilhas informativas sobre o referido tema.\r\n- Poderão ser firmados convênios pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), para melhor execução desta Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3816/2021\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2396552\r\n"
        ],
        "2398053": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia das Torcidas Organizadas, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 (treze) de dezembro.\r\n- O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DEZEMBRO\r\n(...)\r\n13 - DIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS.\r\n(...)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5649/2022\r\nAndré Ceciliano, Zeidan e Carlos Minc.\r\nId: 2398053\r\n"
        ],
        "2398054": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de Capoterapia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsidera-se Capoterapia a prática de terapia corporal inspirada nos movimentos e na musicalidade da capoeira, com a utilização de elementos lúdicos e culturais, e respeitando a condição física, as potencialidades, os limites e as características psicológicas e individuais de cada participante, voltada especialmente para as pessoas da terceira idade.\r\n- São princípios orientadores da Capoterapia:\r\no exercício da Capoterapia com elevado grau de responsabilidade, diligência e confiabilidade, com fundamento na qualificação profissional de quem a exerce e na respectiva certificação;\r\nproteção da saúde e promoção do bem-estar de seus praticantes;\r\ncomplementaridade entre as diversas áreas da saúde;\r\nmetodologia fundamentada no âmbito histórico dos símbolos da cultura brasileira através de elementos lúdicos;\r\nresgate da memória afetiva através do folclore brasileiro, das tradições culturais e das cantigas populares.\r\n- São objetivos do presente Programa:\r\ndifundir o conhecimento a respeito da Capoterapia;\r\nuniversalizar e democratizar a prática da Capoterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover a saúde física e mental, bem como a melhoria da qualidade de vida de seus praticantes;\r\nsocialização entre os praticantes;\r\nprevenção de doenças cardiovasculares, respiratórias, locomotoras e psicológicas;\r\nestimular a prática de hábitos saudáveis relacionados à atividade física, alimentação, higiene e lazer;\r\no incentivo à utilização de ambientes públicos, como escolas, parques e praças, como locais propícios para a prática da Capoterapia;\r\na celebração de parcerias visando a realização da Capoterapia em espaços privados.\r\n- Compete aos profissionais da Capoterapia:\r\npraticar os atos pertinentes à Capoterapia, respeitando as limitações pessoais de cada aluno;\r\nobservar as limitações de cada área das práticas integrativas;\r\nacatar as determinações dos órgãos superiores da saúde e do trabalho;\r\nexercer a Capoterapia com elevado grau de responsabilidade, diligência, confiabilidade, zelo, probidade e decoro;\r\nobedecer aos preceitos da ética profissional, da moral, do civismo e a legislação em vigor;\r\npreservar a honra, o prestígio e as tradições das práticas;\r\nrespeitar os valores morais e a intimidade dos usuários e da pessoa idosa.\r\n- Reconhece o Instituto Brasileiro de Capoterapia (IBC) como instituição capacitada para o treinamento e formação dos profissionais de Capoterapia.\r\nO reconhecimento do Instituto Brasileiro de Capoterapia a que se refere o caput deste artigo não impede que outras associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas, habilitadas e capacitadas possam promover o treinamento e a formação dos profissionais da Capoterapia.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas visando a aplicação da presente Lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4495/2021\r\nWellington José.\r\nId: 2398054\r\n"
        ],
        "2398055": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SO BRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se a alínea “r” ao inciso III, Art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\"r) Turismo Histórico. (NR)”\r\n- Inclua-se o inciso XVIII ao § 1º do Art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A. (...)\r\n§ 1º (...)\r\nXVIII - Turismo Histórico - tem como objetivo promover o amplo acesso aos sítios reconhecidos como patrimônio histórico, pelos órgãos municipais, estadual e federal responsáveis pela preservação do patrimônio cultural, desde quando o Brasil era habitado pelos povos nativos, passando pelo período monárquico e republicano, aproveitando a potencialidade do Rio de Janeiro como centro histórico nacional, até a mudança da capital federal para Brasília. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4374-A/2021\r\nAnderson Moraes.\r\nId: 2398055\r\n"
        ],
        "2398056": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.525/2021\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei nº 9.525/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5850/2022\r\nDeputados: Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco e Subtenente Bernardo.\r\nId: 2398056\r\n"
        ],
        "2398197": [
            "2022-06-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a “Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nSEGUNDA SEMANA - Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente. (NR)”\r\nA Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população acerca da prevenção e combate a doenças que afetam a saúde das crianças e adolescentes, bem como para orientação de medidas necessárias para uma sadia qualidade de vida infanto-juvenil, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, garantindo a proteção de sua inocência e ingenuidade, e respeitando valores éticos e morais de suas famílias.\r\nEsta semana poderá contar com o apoio de instituições de caráter público e/ou privado, entidades de classe, associações civis e universidades, em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar diagnósticos, atendimentos, palestras e eventos, com o acompanhamento de médicos, nutricionistas, dentistas, psicólogos e outros profissionais cuja atividade tenha correlação com o tema abordado.\r\nO Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente lei, promovendo ampla divulgação das atividades previstas para a semana.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1307-A/2015\r\nÁtila Nunes.\r\nId: 2398197\r\n"
        ],
        "2398198": [
            "2022-06-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 1º da Lei nº 7.859, de 15 de Janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ -, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, bem como o referente à 1ª habilitação, com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos bem como aos que requererem a 1ª habilitação, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo ou da pendência para documentação para a 1ª habilitação conforme o caso.\r\n§ 1º Poderão ser firmados, sem ônus para o Poder Executivo, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo ou à 1ª habilitação nas formas prescritas no caput deste artigo.\r\n§ 2º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.\r\n§ 3º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito bem como a 1ª habilitação.\r\n§ 4º Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:\r\nI - as multas inscritas em dívida ativa, salvo se houver acordo com a procuradoria.\r\nII - os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;\r\nIII - os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e\r\nIV - multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.”\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho 2022\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4679/2021\r\nDeputado: André Corrêa \r\nId: 2398198\r\n"
        ],
        "2398199": [
            "2022-06-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNESBOM) PARA MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL EM MUNICÍPIOS QUE TENHAM DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam isentas da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, exercício 2021, as moradias abrangidas pelo aluguel social, nos municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública, nos quatro primeiros meses de 2022, em decorrência das fortes chuvas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA referida isenção abrange apenas os débitos do tributo a partir do exercício 2021 que ainda não tenham sido quitados pelo beneficiário.\r\nAs moradias e os beneficiários deverão estar regularmente registrados nos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro ou do Município de que trata o artigo 1º, bem como no programa de aluguel social do Estado ou do Município.\r\nOs Poderes Executivo Estadual e Municipal, através dos seus órgãos competentes, deverão disponibilizar, por meio de sítio eletrônico, o cadastro dessas moradias que estão abrangidas pelo programa do aluguel social.\r\nA moradia será contemplada pela isenção do tributo, no período em que for beneficiada pelo programa do aluguel social, devendo ser reestabelecida a cobrança do tributo após findar-se o referido benefício.\r\nA isenção será concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ -, mediante a apresentação, pelo beneficiário, da prova do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5770/2022\r\nMarcus Vinícius e Samuel Malafaia.\r\nId: 2398199\r\n"
        ],
        "2399117": [
            "2022-06-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, “QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O § 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º A critério da Mesa Diretora por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e investimentos de estímulo ao turismo fluminense, inclusive por meio de consórcios públicos, da União, dos Estados ou dos municípios ou de qualquer instituição diretamente vinculada a estes entes.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5945/2022\r\nAndré Ceciliano e Jair Bittencourt\r\nId: 2399117\r\n"
        ],
        "2399454": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DO CASAMENTO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada a cidade de Petrópolis como a “Capital Estadual do Casamento”, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5841/2022\r\nGustavo Tutuca, Marcus Vinícius e Rodrigo Amorim.\r\nId: 2399454\r\n"
        ],
        "2399455": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CULTURA GOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Cultura Gospel”, a ser comemorada na última semana do mês de novembro de cada ano.\r\n- A “Semana da Cultura Gospel” será destinada a divulgar a cultura gospel por intermédio de exposições, palestras, cultos religiosos, espetáculos artísticos e outras atividades inerentes.\r\n- Durante a semana poderá ser realizada programação que remeta à Cultura Gospel, por meio de: \r\napresentação de grupos musicais, teatro e dança; \r\npalestras e exposições; \r\ncultos religiosos; \r\nexibições de filmes e qualquer manifestação que se adeque à cultura local; \r\noutras atividades que venham a ser julgadas pertinentes.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3731-A/2021\r\nAlana Passos.\r\nId: 2399455\r\n"
        ],
        "2399942": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA - PRESIDENTE VARGAS\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominada “Estação SAARA - PRESIDENTE VARGAS” a estação de metrô, antes chamada de “Estação Presidente Vargas”, pertencente à linha 1 (um) e à linha 2 (dois), no bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 37-A/2019\r\nDeputados: Alexandre Knoploch, Lucinha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Dr. Deodalto, Léo Vieira e Rodrigo Amorim.\r\nId: 2399942\r\n"
        ],
        "2399943": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 4.774, DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários.\r\n- Altera-se a ementa da Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“OBRIGA A INSTALAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILE NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS LOCALIZADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n- Altera-se o Art. 1ª da Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - As estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviários ficam obrigadas a afixar informações pertinentes em braile, que auxiliem o deficiente visual em sua localização e locomoção.”\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1677-A/2019\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2399943\r\n"
        ],
        "2399944": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º da Lei nº 8.656, de 18 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - A concessão e o acúmulo das bolsas concedidas por instituições estaduais de educação superior a estudantes de cursos de graduação para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária serão promovidos nas modalidades de:\r\nI - bolsas de permanência, para a promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social e econômica;\r\nII - bolsas de extensão, para o desenvolvimento de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar e fortalecer a interação das instituições com a sociedade;\r\nIII - bolsas de estágio externo e interno;\r\nIV - bolsas de iniciação à docência;\r\nV - bolsas de monitoria;\r\nVI - bolsas de iniciação científica;\r\nVII - bolsa empreendedorismo, para a promoção de projetos que tenham caráter inovador que desenvolvam novos produtos ou novos serviços, aprimorando e complementando as competências acadêmicas. (NR)”\r\n- O Artigo 13 da Lei nº 8.656, de 18 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 13. As instituições estaduais de pesquisa e de ensino superior ficam autorizadas a disciplinar a concessão e o acúmulo de bolsas destinadas a estudantes de cursos de graduação, observado o disposto nesta Lei.\r\n§ 1º Poderão ser oferecidas cumulativamente, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, nos moldes e valores desta instituição, bolsas de mestrado e de doutorado a estudantes de cursos de pós-graduação stricto sensu já beneficiados por bolsas concedidas pelas instituições públicas de educação superior até a conclusão dos cursos.\r\n§ 2º Os prazos de 24 (vinte e quatro) meses para o mestrado e de 48 (quarenta e oito) meses para o doutorado podem ser ampliados por licença maternidade ou de saúde, nos termos do ato regulamentador fixado pela instituição pública de educação superior, no âmbito da sua autonomia.\r\n§ 3º Quando a bolsa concedida pela FAPERJ, nos termos do §1º desde artigo, superar o prazo de conclusão do curso de pós-graduação, a mesma poderá ser paga até o final de sua vigência, como bolsa de recém-mestre ou recém-doutor, conforme o caso. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3920-A/2021\r\nDeputados: Carlos Minc, André Ceciliano e Waldeck Carneiro.\r\nId: 2399944\r\n"
        ],
        "2399945": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Complexo Penitenciário de Japeri, em Área de Segurança.\r\nentende-se como área de Segurança aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação de ordem pública de medidas necessárias à preservação de ordem pública.\r\n- O Poder Executivo poderá envidar esforços visando realizar os seguintes objetivos:\r\ndeterminar as providências necessárias à adequação ou à interrupção do uso de telefonia celular na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri;\r\npromover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos àquela Área de Segurança.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênio de cooperação técnica ou financeira com os entes Federativos e Órgãos Públicos, bem como parceria público privado com o intuito de implementar o disposto nesta lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4343/2021\r\nGiovani Ratinho e André Ceciliano.\r\nId: 2399945\r\n"
        ],
        "2400266": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O “DIA DO REFUGIADO AFRICANO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Refugiado Africano, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 (vinte e quatro) de janeiro de cada ano.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJANEIRO\r\nDIA 24 - DIA DO REFUGIADO AFRICANO”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5455/2022\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2400266\r\n"
        ],
        "2400578": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES, BIOFERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E BIOFERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Plano Estadual de Fertilizantes e Biofertilizantes, com as diretrizes e os objetivos estratégicos estabelecidos nesta Lei.\r\n- São diretrizes do Plano Estadual de Fertilizantes:\r\na implantação, a modernização, a reativação e a ampliação das plantas industriais e de projetos de produção de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para a nutrição do solo para o plantio e crescimento de sementes;\r\na promoção da sinergia entre a cadeia de gás natural e a indústria de fertilizantes nitrogenados no Estado do Rio de Janeiro;\r\na promoção de vantagens competitivas para o Estado do Rio de Janeiro por meio de ações para a melhoria do ambiente de negócios e por meio das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\na adequação da infraestrutura para a integração de polos logísticos e a viabilização de novos empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\na promoção de ações para capacitação de mão de obra especializada local e o investimento em ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade ambiental para a cadeia de fertilizantes e biofertilizantes no Estado do Rio de Janeiro;\r\na promoção do desenvolvimento de tecnologias de produção de hidrogênio e amônia verde no Estado do Rio de Janeiro;\r\no aproveitamento de resíduos orgânicos urbanos e industriais destinados à cadeia de produção de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro e do solo para o plantio e crescimento de sementes;\r\nfomentar e estimular a instalação, manutenção e ampliação da bioindústria de produção de fertilizantes biológicos e a aquisição e produção dos bioinsumos necessários;\r\na melhoria do ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à atração de investimentos para a cadeia de produção e distribuição de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas;\r\ndesenvolvimento de pesquisas e práticas que reduzam o potencial poluente dos fertilizantes no solo e recursos hídricos.\r\n- São objetivos estratégicos do Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes:\r\nestimular a pesquisa, a exploração e a transformação mineral e a transição agroecológica;\r\ncontribuir para a construção de um ambiente de negócios estável e duradouro no Estado e para a atração de investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes, bem como de práticas sustentáveis;\r\ncontribuir na planificação para o investimento e a otimização de infraestrutura e logística, com vistas a atrair investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes;\r\nmonitorar e avaliar as alíquotas aplicadas à cadeia de produção dos fertilizantes e biofertilizantes;\r\nestimular a capacitação de recursos humanos para atuar nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, mineração, produção, transformação, aplicação e em outras atividades relacionadas à nutrição de plantas;\r\nestimular a adoção de boas práticas de produção e aplicação de fertilizantes, com base nos princípios ESG; e\r\nestimular o ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao desenvolvimento de novas tecnologias em fertilizantes e insumos para nutrição de plantas, de maneira competitiva, acessível e sustentável;\r\nestimular a ampliação de bioindústrias de produção de fertilizantes biológicos a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes deverá adotar as seguintes metas:\r\ncontribuir para a diminuição da dependência internacional quanto ao fornecimento de fertilizantes nitrogenados, fosfáticos e potássicos, consideradas as oscilações de demanda e as inovações tecnológicas, em, pelo menos 10% da demanda nacional até 2030; 15% até 2040 e 20% até 2050;\r\naumentar a produção e a oferta de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas das cadeias emergentes orgânicos e organominerais, remineralizadores, bioinsumos, subprodutos com potencial para a nutrição de plantas e fertilizantes de eficiência aumentada contribuindo para as metas estabelecidas no plano Nacional de Fertilizantes;\r\nestimular a redução de custos logísticos relativos à cadeia de produção e distribuição estadual de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas;\r\nter, no mínimo, uma planta de produção de fertilizantes cujo projeto seja baseado no uso de hidrogênio/amônia verde, e energia limpa no Estado;\r\nestruturar Centros de Excelência em Fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no estado, podendo, para isto, firmar parcerias com entidades públicas e privadas, tais como instituições, universidades, centros de pesquisa e empresas.\r\nPoderá ser destinado recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, para fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação em fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica Instituída a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes e biofertilizantes.\r\n- Para efeito do disposto no caput o Poder Executivo, através de seu órgão competente, deverá promover e instituir as medidas legais cabíveis para a redução da alíquota dos impostos estaduais, em especial, as contidas na Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, incidentes sobre os insumos, matérias primas, investimentos em infraestrutura e tecnologias necessárias à produção de fertilizante em território fluminense, valendo-se dos mecanismos das adesões internas e intrarregionais previstas na Lei Complementar nº 160/2017 e posteriores alterações, bem como nas Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190 de 2017 e posteriores alterações.\r\n- O Poder Executivo envidará também esforços a produzir convênios CONFAZ sobre a matéria, no sentido de zerar a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Fica zerada a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, ressalvado o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, incidente sobre o beneficiamento de matéria prima para a produção de fertilizantes, ainda que importadas, bem como a aquisição de equipamentos de construção de fábricas para a produção de fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O tratamento tributário previsto no § 3º decorre da extensão dos efeitos do Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015, devidamente reinstituído pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018 (item 217 do anexo único), ratificado pela Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019, na forma autorizada pela Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n- São beneficiárias da política de que trata o caput as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada.\r\n- O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda, à adoção de iniciativas para redução da alíquota de impostos estaduais sobre os fertilizantes e biofertilizantes produzidos em território fluminense de forma a estimular o seu consumo na agricultura familiar em território nacional.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se ainda aos projetos de investimento que, a partir da transformação química dos insumos, não produzam exclusivamente fertilizantes, na forma de regulamento específico.\r\n- A fruição dos benefícios fiscais de que trata o artigo anterior fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica junto ao fisco estadual.\r\n- As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei deverão seguir o disposto na Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- Caberá à Agenersa promover a negociação junto às concessionárias responsáveis pela distribuição de gás natural do Estado do Rio de Janeiro para fixação de faixa tarifária especial para o fornecimento de matéria prima às fábricas de fertilizantes que venham a se instalar no território fluminense.\r\nA Agência reguladora, em conjunto com os demais órgãos competentes poderão promover as alterações contratuais necessárias à implementação do disposto no caput, sendo autorizada a adoção de medidas compensadoras do impacto e de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.\r\n- O Poder Executivo poderá disponibilizar recursos de Fundos estaduais e dotações orçamentárias próprias para o financiamento e estímulo necessário à instalação de novas plantas de produção de fertilizantes no território fluminense.\r\n- Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se como financiamento e estímulo, inclusive, a disponibilização de terrenos públicos ou privados para a instalação de novas plantas de produção de fertilizantes e biofertilizantes.\r\n- Entende-se, ainda, como estímulo ao setor de fertilizantes o investimento necessário à criação de Centros Tecnológicos voltados ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, de produção de fertilizantes e biofertilizantes.\r\n- Os recursos de que trata o caput poderão ser aplicados para o desenvolvimento de estrutura logística, especialmente àquela necessária à instalação, expansão e ampliação da malha de gasoduto do estado e para o escoamento da produção destinada à cadeia de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para nutrição de plantas.\r\n- Para efeito do disposto no § 2º do artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, poderão ser disponibilizados recursos do Fundo Soberano para os fins deste artigo.\r\n- Poderão ser destinados recursos do Fundo Soberano para o financiamento de projetos de pesquisa e outras atividades acadêmicas correlatas, apoiados pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (FAPERJ), relacionados ao tema da produção, formulação, distribuição e aplicação de fertilizantes.\r\n- Fica criado, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Comitê Gestor Permanente para Levantamento de Estratégias de Fomento à Produção de Fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Comitê Gestor Permanente de que trata o caput será composto:\r\nSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, como presidente;\r\nSecretaria de Estado de Meio Ambiente;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n1 (um) Representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária do estado do Rio de Janeiro - PESAGRO;\r\n1 (um) membro da associação nacional dos produtores de fertilizantes;\r\n1 (um) membro da associação estadual de agricultores, com sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n3 (três) representantes de órgão científico de pesquisa na área de energia, em especial, de petróleo e gás, mineração e transformação mineral, agricultura, tecnologia em fertilizantes e meio ambiente;\r\nSecretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro;\r\n2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa a serem indicados pelo Presidente;\r\n3 (três) representantes de instituições federais de educação superior sediadas no Rio de Janeiro;\r\n1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n1 (um) representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n1 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RJ.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5686/2022\r\nAndré Ceciliano, Waldeck Carneiro, Bebeto, Carlos Macedo, Brazão, Subtenente Bernardo, Márcio Canella, Carlos Minc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Marcos Muller e Jair Bittencourt.\r\nId: 2400578\r\n"
        ],
        "2401308": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O § 3º do art. 5º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, para a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo:\r\nI - uma recarga de 1 (um) botijão - BT de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a ser realizada em estabelecimento credenciado, q ue será creditado através de meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de botijão de gás; ou\r\nII - o valor equivalente a 1 (um) botijão - BT de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, q ue será creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de gás encanado.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6028/2022\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nId: 2401308\r\n"
        ],
        "2401309": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMPARO AOS AUTISTAS MÃOS UNIDAS - IAAMU\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Amparo ao Autista Mãos Unidas - IAAMU, inscrito no CNPJ sob o nº 31.325.280/0001-31, com sede e foro no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4904-A/2021\r\nLuiz Martins.\r\nId: 2401309\r\n"
        ],
        "2401310": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada a Igreja Evangélica Cristo Vive como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1352/2019\r\nSamuel Malafaia.\r\nId: 2401310\r\n"
        ],
        "2401311": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA A LEI 3.650/2001, QUE TRATA DO PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o caput do artigo 1º da Lei nº 3.650/2001, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de doenças crônicas, de natureza física ou mental, as pessoas com deficiência, que exijam tratamento continuado e/ou diário, e cuja interrupção possa acarretar risco de vida e/ou agravamento do estado de saúde, bem como dificuldades de locomoção reconhecida, e que necessitem para sua terapia ou tratamento o uso dos serviços de transportes coletivos de passageiros a isenção do pagamento das tarifas, mediante apresentação do PASSE ESPECIAL DE PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n- Modifique-se o caput do artigo 3º da Lei nº 3.650/2001, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O passe especial aos portadores de doenças crônicas, de natureza física ou mental, e de pessoas com deficiência serão concedidos individualmente pela Secretaria Estadual de Transportes num prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua solicitação.”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4265/2018\r\nCarlos Minc.\r\nId: 2401311\r\n"
        ],
        "2401676": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            " \r\nREINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reinstituído o benefício fiscal previsto na Lei nº 3.266, de 6 de outubro de 1999, com data limite de fruição fixada em 31 de dezembro de 2032, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, Convênio ICMS nº 68/2022, de 12 de maio de 2022, Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n- Fica alterado a ementa da Lei nº 3.266/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRs, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAEs E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI.”\r\n- Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 3.266/1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - água, energia, telefonia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef e Maçonaria.”\r\n- O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores relativos ao ICMS já recolhidos, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1º de outubro de 2019 e a data de entrada em vigor desta Lei.\r\n- Altera-se o art. 5º da Lei nº 3.266/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n- Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5932/2022\r\nMárcio Pacheco, Rosane Félix, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Márcio Gualberto, Carlos Macedo, Léo Vieira, Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Célia Jordão, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Rosenverg Reis, Alexandre Knoploch, Fábio Silva, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Anderson Alexandre, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Lucinha, Giovani Ratinho, Anderson Moraes, Coronel Jairo e Martha Rocha.\r\nId: 2401676\r\n"
        ],
        "2401680": [
            "2022-06-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO SETOR COMERCIAL E DOS IMÓVEIS COMERCIAIS DO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nO Programa de que trata o caput consistirá na adoção de medidas públicas consistentes na manutenção, viabilidade e instalação de novos estabelecimentos comerciais na região formada pelo polígono identificado no Anexo I desta Lei.\r\n- O Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios e parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para a adoção de medidas públicas voltadas à recuperação e estímulo do Setor comercial e dos estabelecimentos localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nAs medidas públicas de que trata o caput deste artigo são, respeitadas as esferas de competência de cada ente federativo:\r\na redução de alíquota de tributos estaduais e municipais por período de tempo específico e suficiente para a recuperação financeira e econômica do setor;\r\no financiamento de dívidas públicas dos estabelecimentos localizados no polígono disposto no Anexo I desta Lei;\r\na concessão de crédito a juros baixos e com financiamento público, condicionada à manutenção dos postos formais de trabalho;\r\na redução e/ou isenção dos tributos incidentes sobre as tarifas de serviços públicos concedidos.\r\n- Fica criado o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Rio de Janeiro a ser concedido e afixado em estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro e que estejam em atividade há pelo menos 40 anos.\r\nPara efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no documento Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, obtido do cadastro de contribuintes de ICMS mantido pela Secretaria de Fazenda.\r\n- O Poder Executivo deverá elaborar plano específico destinado à área abrangida pelo Anexo I desta Lei, para efeito de concessão de benefícios fiscais com vistas a fomentar a recuperação econômica do comércio local e a geração de empregos.\r\n- O Plano específico de que trata o caput deverá analisar o impacto financeiro-orçamentário e as possibilidades para a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de comercialização de mercadorias, somado a este o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, sobre o valor da operação, com efeito até 31/12/2032.\r\n- A concessão dos benefícios fiscais de ICMS previstos no Plano de que trata o parágrafo anterior está condicionada a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n- O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no sentido de tomar as providências necessárias para a efetiva celebração de convênio visando os benefícios.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como paradigma os benefícios previstos no Decreto nº 47.834 de 18 de novembro de 2021 do Estado do Rio de Janeiro, na forma da cláusula décima segunda do Convênio CONFAZ 190/2017, caso seja possível aplicar, aos estabelecimentos comerciais na região abrangida por essa Lei com a atividade empresarial principal constante da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) indicado no Anexo II desta Lei.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar dívidas de Inscrições Estaduais suspensas no âmbito do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma linha de crédito emergencial por meio da Agência de Fomento - AgeRio - aos estabelecimentos comerciais com Inscrição Estadual cujo endereço esteja situado no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro.\r\nA linha de crédito que se refere o caput poderá estar limitada em até 10% do faturamento anual das microempresas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5677/2022\r\nAlexandre Freitas, André Ceciliano, Eurico Júnior, Waldeck Carneiro, Dionísio Lins, Rodrigo Amorim e Rodrigo Bacellar.\r\nANEXO I\r\n##### INSERIR IMAGEM #####\r\nO Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro é limitado pela área da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro -OUC, conhecida como Porto Maravilha, dada pela Lei Complementar n° 101, de 23 de novembro de 2009 do município do Rio de Janeiro, acrescida do polígono formado a partir do entroncamento da Rua Leandro Martins com a Rua Acre, incluída até a Praça Mauá, seguindo por toda a extensão da Orla Prefeito Luiz Paulo Conde até a Praça Quinze de Novembro, seguindo na direção Leste até a Avenida Alfred Agache, incluído até a Avenida General Justo, seguindo até a Praça Senador Salgado Filho, seguindo na direção oeste até a Avenida Beira Mar, incluída até a Avenida Rio Branco, incluída até a Avenida Augusto Severo, incluída até o entroncamento da Rua da Lapa com a Rua da Glória, incluída até a Rua Conde de Lages, incluída até a Rua Joaquim Silva, incluída até a Rua Evaristo da Veiga, incluída até a Rua do Riachuelo, incluída até a Rua Monte Alegre, incluída até a Rua Cardeal Dom Sebastião Leme, incluída até a Rua Costa Barros, incluída até a Rua Riachuelo, incluída até a Rua Frei Caneca, incluída até a Avenida Trinta e Um de Março, excluído até o Ramal Principal da RFFSA, pelo leito deste até a Rua Senador Pompeu, incluída até a Rua Barão de São Félix, incluída até a Rua Camerino, incluída até a Rua Senador Pompeu, incluída até a Rua da Conceição, incluída até a Rua Julia Lopes de Almeida, incluída até a Rua dos Andradas, incluída desde o seu final até a Rua Leandro Martins, incluída até a Rua Acre, ponto de partida.\r\nANEXO II Códigos de Classificação Nacional de Atividade\r\nEconômica (CNAE) alcançados por esta Lei\r\nCNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n2722802\r\nRecondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n2731700\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica\r\n2790299\r\nFabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente\r\n4321500\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n4530701\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n4530703\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n4711301\r\nComércio varejista de mercadorias em geral\r\n4711302\r\nComércio varejista de mercadorias em geral\r\n4712100\r\nComércio varejista de mercadorias em geral\r\n4721102\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n4721103\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n4721104\r\nComércio varejista de doces\r\n4722901\r\nComércio varejista de carnes-açougues\r\n4722902\r\nPeixaria\r\n4723700\r\nComércio varejista de bebidas\r\n4724500\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n4729601\r\nTabacaria\r\n4729699\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n4741500\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura\r\n4742300\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n4743100\r\nComércio varejista de vidros\r\n4744001\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n4744002\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n4744003\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n4744004\r\nComércio varejista de cal\r\n4744005\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n4744006\r\nComércio varejista de pedras para revestimento\r\n4744099\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n4751201\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n4751202\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática\r\n4752100\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n4753900\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n4754701\r\nComércio varejista de móveis\r\n4754702\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n4754703\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n4755501\r\nComércio varejista de tecidos\r\n4755502\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n4755503\r\nComercio varejista de artigos de cama\r\n4756300\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n4757100\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico\r\n4759801\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria\r\n\r\n4759899\r\nComércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n4759899\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente\r\n4761001\r\nComércio varejista de livros\r\n4761002\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n4761003\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n4762800\r\nComércio varejista de discos\r\n4763601\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n4763602\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n4763603\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n4763604\r\nComércio varejista de artigos de caça\r\n4763605\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n4772500\r\nComércio varejista de cosméticos\r\n4773300\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n4774100\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n4781400\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n4782201\r\nComércio varejista de calcados\r\n4782202\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n4783101\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n4783102\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n4785701\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n4785799\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n4789001\r\nComércio varejista de suvenires\r\n4789002\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n4789003\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n4789004\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação\r\n4789007\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n4789008\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n4789009\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n7112000\r\nServiços de engenharia\r\n7312200\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n7319002\r\nPromoção de vendas\r\n7739099\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\nId: 2401680\r\n"
        ],
        "2402000": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Campanha de Divulgação do Aplicativo Maria da Penha Virtual, como forma de divulgar a nova ferramenta para que a mulher vítima de violência doméstica e familiar possa realizar o pedido de medida protetiva de urgência, sem que ela precise se deslocar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\nO aplicativo Maria da Penha Virtual é um web app, desenvolvido pelo Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC), uma página que se comporta como um aplicativo que pode ser acessado de qualquer dispositivo eletrônico, por meio de um link, sem ocupar espaço na memória do aparelho e que mantém a segurança da vítima da violência doméstica e familiar.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a promover ações necessárias a fim de divulgar o Aplicativo Maria da Penha Virtual.\r\n- Por meio de distribuição de cartazes informativos de modo físico e de acordo com o modelo disponibilizado pelo site do TJ-RJ (http://www.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violência-mulher/aplicativo-maria-da-penha-virtual/material-de-divulgacao).\r\n- Por meio de suas redes sociais, informando sobre o Maria da Penha Virtual indicando os caminhos para acessar seus serviços;\r\n- Dando prioridade na divulgação junto às repartições públicas, universidades e rede de saúde e educação estaduais, bem como outros setores que atendam mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\n- O Poder Executivo disponibilizará link em seu sítio eletrônico oficial para o acesso ao Aplicativo Maria da Penha Virtual.\r\n- Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5605/2022\r\nZeidan.\r\nId: 2402000\r\n"
        ],
        "2402001": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente Art. 3º-A à Lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-A. A obtenção do “Selo Empresa Amiga da Mulher\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela empresa interessada, mediante apresentação dos documentos previstos no artigo 2º desta Lei.\r\nParágrafo único. A certificação será requerida, anualmente, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro, e concedida no mês de maio, em dia a ser definido pelo Poder Executivo. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3528/2021\r\nDeputada: Tia Ju.\r\nId: 2402001\r\n"
        ],
        "2402002": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MOVIMENTO “JOVEM GUARDA” COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o movimento conhecido como “Jovem Guarda”, que influenciou profundamente o cenário artístico e musical brasileiro e fluminense, por ocasião dos 57 (cinquenta e sete) anos do seu surgimento, a serem completados no ano de 2022.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1780-A/2019\r\nDeputada: Martha Rocha.\r\nId: 2402002\r\n"
        ],
        "2402463": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL OU DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para estabelecimentos industriais estabelecidos, ou que venham a se estabelecer, no Estado do Rio de Janeiro, que promovam operações de saída nos termos dos itens 62 e 63 do anexo II e do inciso XIX do art. 75, ambos do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais.\r\n- Fica concedido diferimento do ICMS na saída das seguintes mercadorias, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza para embalagem de seus produtos e como matéria-prima para a fabricação de embalagem nos termos dos itens 62 e 63 do anexo II do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais:\r\ncaixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH;\r\ncaixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;\r\nsaco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm, classificado na subposição 4819.30.00 da NBM/SH;\r\noutros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 4819.40.00 da NBM/SH;\r\npapel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH;\r\npapel e cartão ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH.\r\n- Fica concedido crédito presumido nos termos do art. 75, do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais ao estabelecimento industrial fabricante, até o dia 31 de dezembro de 2032, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:\r\nembalagem de papel e de papelão ondulado;\r\npapel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado;\r\npapelão ondulado.\r\nNo percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\ntenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\ntenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.\r\n- A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n- O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5786/2022\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2402463\r\n"
        ],
        "2402464": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI REGIME ESPECIAL PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE VIDRO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a indústria de produtos de vidro estabelecida, ou que vier se estabelecer, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Regime Tributário de que trata esta Lei, configura adesão, restrita a indústria de produtos de vidro, ao incentivo fiscal previsto no artigo 8º, no parágrafo 1º do artigo 9º-A e no inciso XIV do artigo 75, ambos do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais.\r\n- Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei terão prazo de duração até 31 de dezembro de 2032.\r\n- Para fins do tratamento tributário de que trata esta Lei, será considerada indústria de produtos de vidro o estabelecimento industrial que produza vidros planos, vidros temperados, embalagens de vidro e que produza utensílios ou artigos de vidro.\r\n- Fica concedido diferimento do ICMS nas seguintes operações de:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nimportação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto gás natural e material de embalagem; e\r\naquisição interna de matéria-prima e/ou de matéria-prima secundária de vidro reciclado, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos I, II e III será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação ou eventual saída, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV e V, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O diferimento na forma dos incisos I e IV, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n- Fica concedido crédito presumido de ICMS nas operações de saída dos estabelecimentos descritos no artigo 1º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n- O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída da mercadoria e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n- No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo fica vedado o aproveitamento de crédito fiscal.\r\n- Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\ntenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\ntenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.\r\n- O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019\r\n- A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n- As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5787/2022\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2402464\r\n"
        ],
        "2402465": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a indústria de transformação plástica estabelecida ou que venha a se estabelecer no estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Regime Tributário de que trata esta Lei configura adesão restrita da indústria de transformação plástica ao incentivo fiscal previsto no artigo 8º, no parágrafo 1º do artigo 9º-A no inciso XIV do artigo 75, ambos do Decreto nº 43.080/2002, do Estado de Minas Gerais.\r\n- Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei terão prazo de duração até 31 de dezembro de 2032.\r\n- Para fins do tratamento tributário de que trata esta Lei, será considerada indústria de transformação plástica:\r\no estabelecimento industrial que produza resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas;\r\no estabelecimento industrial que, em sua produção, utilize como matéria-prima resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas e plástico reciclado;\r\no estabelecimento industrial convertedor que produza mercadorias a partir de produtos de industrialização intermediária, produzidos a partir de resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas e plástico reciclado.\r\n- Fica concedido diferimento do ICMS nas seguintes operações de:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nimportação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto gás natural e material de embalagem;\r\naquisição interna de matéria-prima e/ou de matéria-prima secundária de plástico reciclado, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos I, II e III será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação ou eventual saída, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV e V será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O diferimento na forma dos incisos I e IV só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n- Fica concedido crédito presumido de ICMS nas operações de saída promovidas pelos estabelecimentos descritos no artigo 2º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n- O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída da mercadoria e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n- No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n- Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo fica vedado o aproveitamento de crédito fiscal.\r\n- Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\ntenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\ntenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.\r\n- O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n- As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5789/2022\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2402465\r\n"
        ],
        "2402466": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Fomento à Indústria Química do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\natração de novos empreendimentos do setor químico para o Estado do Rio de Janeiro;\r\nmodernização e expansão do parque industrial do setor fluminense;\r\ngeração de emprego e renda;\r\nincremento da arrecadação estadual;\r\nredução da dependência de produtos químicos importados, principalmente do fertilizante.\r\n- O Regime Tributário de que trata esta Lei configura adesão restrita da indústria química ao incentivo fiscal previsto no artigo 8º, no parágrafo 1º do artigo 9º-A e no inciso XIV do artigo 75, ambos do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais.\r\n- Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei terão prazo de duração até 31 de dezembro de 2032.\r\n- Poderão usufruir dos incentivos concedidos por esta Lei os estabelecimentos industriais localizados, ou que vierem a se localizar, no Estado do Rio de Janeiro, que realizarem operações de saída com os seguintes produtos:\r\nprodutos químicos inorgânicos classificados no código 28 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);\r\nprodutos químicos orgânicos classificados no código 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);\r\nextratos, pigmentos, corantes, tintas e vernizes classificados no código 32 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);\r\ndemais produtos da indústria química classificados no código 38 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).\r\nFica autorizado o Poder Executivo, através de ato próprio, incluir ou retirar produtos beneficiados por esta Lei.\r\n- Fica concedido diferimento do ICMS nas seguintes operações de:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nimportação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto gás natural e material de embalagem;\r\naquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos I, II e III será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação ou eventual saída, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV e V será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O diferimento na forma dos incisos I e IV só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n- Fica concedido crédito presumido de ICMS nas operações de saída promovidas pelos estabelecimentos descritos no artigo 2º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n- O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída da mercadoria e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n- No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo fica vedado o aproveitamento de crédito fiscal.\r\n- Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\ntenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\ntenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.\r\n- O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n- As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5788/2022\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2402466\r\n"
        ],
        "2402467": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifique-se o artigo 1º da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, nos termos da Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019 que ratificou o disposto no Decreto Estadual nº 46.409, de 30 de agosto de 2018 para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos pa ra costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.”\r\n- Modifique-se o artigo 8º da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 8º Os benefícios estabelecidos nesta Lei, no que couber, se estenderá ao estabelecimento fabricante que realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto.\r\n§ 1º Excepcionalmente até o dia 30 de novembro de 2025, o estabelecimento fabricante sediado no município de Petrópolis poderá realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto utilizando-se do benefício da presente Lei. \r\n§ 2º A excepcionalidade transitória prevista no § 1º se estenderá ao comércio varejista quando tratar-se de mesma empresa e/ou grupo econômico, localizados no Estado do Rio de Janeiro, fabricante de produtos têxtil, definidos no artigo 1º e 8º da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012.”\r\n- Visando a execução da presente lei e conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais, encontra-se disposto no Anexo l da presente Lei a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5490/2022\r\nDeputados: Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha e Adriana Balthazar.\r\nId: 2402467\r\n"
        ],
        "2402468": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR AS VÍTIMAS DA SEGREGAÇÃO PARENTAL DECORRENTE DA POLÍTICA SANITÁRIA DE CONTENÇÃO DA HANSENÍASE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Será concedida reparação financeira às vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da Hanseníase no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A reparação financeira de que trata o caput deste artigo será concedida por pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, no valor de 2 (dois) salários-mínimos por beneficiário.\r\n- Entende-se por vítimas de segregação parental para os fins dispostos na presente lei aqueles que comprovarem vínculo filial com pessoas atingidas pela hanseníase e que foram afastadas compulsoriamente do convívio com os pais em decorrência da política de contenção sanitária vigente até 31 de dezembro de 1986.\r\n- A pensão especial de que trata o caput deste artigo é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor desta Lei.\r\n- A reparação de que trata esta lei abrangerá a garantia às vítimas do acesso à toda informação necessária sobre o histórico da segregação, eventual adoção e localização dos pais.\r\nPara a comprovação da situação do requerente, serão admitidos todos os meios de provas cabíveis, sendo estas, documental, testemunhal e pericial, não implicando em custo econômico à vítima.\r\n- O recebimento de outras indenizações de qualquer espécie pagas pela União decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos não exclui o direito previsto na presente Lei.\r\nO recebimento da pensão especial de que trata a presente Lei não impede a fruição de qualquer outro benefício previdenciário ou especial.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nO Poder Executivo deverá abrir crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual para execução das despesas decorrentes da presente Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5935/2022\r\nDeputados: André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Anderson Moraes, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Bebeto, Coronel Jairo, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Bruno Dauaire, Renato Zaca, Val Ceasa, Dr. Serginho, Eurico Júnior, Marcelo Dino, Wellington José, Dr. Deodalto, Tia Ju, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Brazão e Márcio Pacheco.\r\nId: 2402468\r\n"
        ],
        "2402833": [
            "2022-06-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO parcelamento de débitos -tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei, observando, no que couber, o disposto no Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012.\r\n- Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa e respectivos consectários legais, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa.\r\n- Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n- O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para os débitos não inscritos em dívida ativa e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para os débitos inscritos em dívida ativa, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial, especificando os débitos que pretende incluir no parcelamento e o respectivo número de parcelas.\r\n- O devedor apresentará, no ato do requerimento de parcelamento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários e não tributários que pretende parcelar.\r\n- Não serão suspensas as ações e execuções fiscais relativas aos débitos fiscais que o devedor não incluir no parcelamento, podendo a Fazenda Pública requerer ao Juízo competente todas as medidas que se fizerem necessárias para a satisfação do seu crédito.\r\n- O requerimento de que trata este artigo deverá vir acompanhado de informação atualizada sobre o número de empregados existentes nos quadros da empresa.\r\n- O parcelamento de que trata a presente lei não impede a discussão em sede judicial ou administrativa, nem implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos débitos tributário e não tributários não incluídos no parcelamento.\r\n- O débito fiscal cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.\r\n- Na hipótese de cancelamento posterior de débito fiscal, por decisão judicial ou administrativa, que tenha sido incluído no parcelamento, o respectivo valor será abatido do saldo devedor, bastando a comprovação pelo interessado.\r\n- Durante o parcelamento, o devedor assume a obrigação de manter o quantitativo de empregos informados no requerimento de que trata o §3º do artigo 2º desta Lei e manter a regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias junto à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia.\r\n- Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor consolidado do débito a parcelar, sob pena de indeferimento do pedido, desde que não exceda o limite de valor estabelecido no parágrafo 3° deste artigo.\r\n- A parcela não poderá ser inferior a:\r\npara o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 100 (cem) UFIR-RJ;\r\npara microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 500 (quinhentos) UFIR-RJ;\r\npara as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\n- A parcela não poderá ser superior ao equivalente em reais a 25 milhões de UFIRS- RJ.\r\n- Se restarem débitos não liquidados no momento do pagamento da última parcela oriunda do parcelamento de que trata esta Lei, o devedor deverá quitar todo e qualquer saldo remanescente da dívida.\r\n- O valor de cada parcela será definido por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses do parcelamento ou, a critério da empresa em recuperação, por percentual sobre o seu faturamento.\r\nConsidera-se faturamento a receita bruta auferida pela empresa no mês anterior ao do vencimento de cada parcela.\r\n- Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma:\r\naté 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até 24 meses;\r\n2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses;\r\n3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses;\r\n3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses.\r\n- Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso será observado o disposto no artigo 173 do Código Tributário Estadual, Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975.\r\n- O parcelamento previsto nesta lei será considerado rescindido na hipótese de inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei, ou atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira ou, ainda, em caso de falência dos devedores.\r\nO devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.\r\n- O deferimento ou indeferimento do parcelamento previsto nesta lei será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.\r\n- A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer após o pagamento previsto no § 1º do artigo 5º desta Lei.\r\nO procedimento e as demais condições para formalização do parcelamento serão disciplinados pelo Poder Executivo em ato próprio.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei Estadual nº 8502, de 30 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5982/2022\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2402833\r\n"
        ],
        "2403131": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO ESPORTIVO E CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a construir um Centro Esportivo e um Centro Especializado em Reabilitação no Município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense.\r\n- O Centro Esportivo, assim como o Centro Especializado em Reabilitação, poderão ser construídos em área doada pela Prefeitura Municipal e deverão garantir a acessibilidade universal.\r\n- O Centro Esportivo e o Centro de Reabilitação terão por finalidade atender a população de forma geral.\r\n- O Poder Executivo deverá firmar convênio com o Município de São João de Meriti, e firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas, para execução de planos, programas e projetos, referentes às suas atividades ou recebimento de assistência técnica, relacionados para seus fins.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4995-A/2021\r\nDeputado: Valdecy da Saúde.\r\nId: 2403131\r\n"
        ],
        "2403132": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 9.195, DE 04 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Adicione-se parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 9.195, de 04 de março de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. O Programa de que trata esta Lei incentivará a utilização de equipamentos biodigestores, bem como de outros dispositivos tecnológicos, nos estabelecimentos citados no caput, na compostagem de resíduos orgânicos provenientes do processamento de alimentos, de modo a potencializar a ecoeficiência no tratamento daqueles resíduos por meio do uso de tecnologia de recuperação energética, com a finalidade de produção de biogás e de biofertilizante natural.”\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3993/2021\r\nDeputados: Waldeck Carneiro, Carlos Minc e André Ceciliano.\r\nId: 2403132\r\n"
        ],
        "2403135": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " \r\nREINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reinstituído o benefício fiscal previsto na Lei nº 3.266, de 6 de outubro de 1999, com data limite de fruição fixada em 31 de dezembro de 2032, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, Convênio ICMS nº 68/2022, de 12 de maio de 2022, Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n- Fica alterado a ementa da Lei nº 3.266/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRs, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAEs E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI.”\r\n- Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 3.266/1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - água, energia, telefonia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef e Maçonaria.”\r\n- O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores relativos ao ICMS já recolhidos, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1º de outubro de 2019 e a data de entrada em vigor desta Lei.\r\n- Altera-se o art. 5º da Lei nº 3.266/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n- Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5932/2022\r\nMárcio Pacheco, Rosane Félix, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Márcio Gualberto, Carlos Macedo, Léo Vieira, Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Célia Jordão, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Rosenverg Reis, Alexandre Knoploch, Fábio Silva, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Anderson Alexandre, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Lucinha, Giovani Ratinho, Anderson Moraes, Coronel Jairo, Martha Rocha e Jair Bittencourt.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. Extra de 20.06.2022, para inclusão de coautoria.\r\nId: 2403135\r\n"
        ],
        "2403556": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 35-B, INCISO I, DO LIVRO V, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica prorrogado, com base na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, o prazo para fruição do benefício fiscal previsto no art. 35-B, inciso I, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, para 31 de dezembro de 2032.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6051/2022\r\nLuiz Martins, André Ceciliano, Renato Zaca, Rodrigo Amorim e Samuel Malafaia.\r\nId: 2403556\r\n"
        ],
        "2403878": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5720-A/2022\r\nCoronel Jairo.\r\nId: 2403878\r\n"
        ],
        "2403879": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas bíblicas produzidas em território fluminense pelas emissoras de televisão brasileiras.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1017-A/2019\r\nTia Ju, Carlos Macedo, Danniel Librelon e Rosenverg Reis.\r\nId: 2403879\r\n"
        ],
        "2403880": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Produtores e Apreciadores da Cachaça.\r\n- O anexo da Lei 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\nSegunda quinzena do mês de novembro - FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.”\r\n.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5472-A/2022\r\nAnderson Moraes, André Ceciliano, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Eurico Júnior, Eliomar Coelho, Dr. Serginho e Coronel Salema.\r\nId: 2403880\r\n"
        ],
        "2403881": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO MÓVEL A TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE RISCO DE DESASTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas exploradoras de serviço móvel pessoal ficam obrigadas, no território do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 15-B da Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre, por iniciativa do órgão competente.\r\nA informação de que trata o caput será enviada por Sistema de Difusão Celular - Cell Broadcast, no idioma nativo do usuário, no caso de estrangeiros, e com segmentação geográfica.\r\n- O recebimento de informações de alerta de que trata esta Lei independerá de prévio cadastro do cidadão, sendo vedado às empresas a realização de tal exigência, sob pena de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs, por descumprimento.\r\n- As empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação e tecnologia necessária, sob pena de multa no valor referência de 20.000 (vinte mil) UFIRs por dia de atraso.\r\n- A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5811/2022\r\nCélia Jordão e André Ceciliano.\r\nId: 2403881\r\n"
        ],
        "2403882": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se o inciso X no art. 2º da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se:\r\n(...)\r\nX - Autorização: Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar avaliação de exercício de função idêntica a todo trabalho de igual valor prestado na mesma instituição, para fins de equiparação salarial.”\r\n- Inclua-se o § 4º no art. 10 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 10. (...)\r\n§ 4º Fica autorizada a equiparação, para fins de progressão na carreira, do cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I com o cargo de Professor II 40h, aplicando-se àquele a tabela de remuneração e as possibilidades de progressão deste, previstas no Anexo do Quadro Suplementar, respeitando-se a isonomia nas funções e na carga horária, desde que haja equivalência na escolaridade exigida para o exercício daqueles cargos.”\r\n- A presente Lei atende servidores ativos e inativos do cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5801/2022\r\nAnderson Moraes.\r\nId: 2403882\r\n"
        ],
        "2403889": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro o LER - Salão Carioca do Livro.\r\nO Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para estimular as ações culturais e artísticas promovidas pelo LER - Salão Carioca do Livro.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5806/2022\r\nAndré Ceciliano, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Tia Ju, Carlos Macedo, Célia Jordão, Val Ceasa, Wellington José, Dr. Deodalto e Dionísio Lins.\r\nId: 2403889\r\n"
        ],
        "2403890": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO LIVRE PARA ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido o zoneamento livre para as atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em qualquer estabelecimento particular ou público, em vias ou locais públicos, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se como zoneamento livre todo o território do Estado do Rio de Janeiro atribuído à circulação de resíduos passíveis de reciclagem.\r\n- Os produtos destinados à reciclagem que trata esta Lei são aqueles definidos como resíduos sólidos não perigosos.\r\nEntende-se como resíduos não perigosos aqueles definidos na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.\r\n- O órgão ambiental estadual deverá instituir o cadastro estadual dos pontos de recebimento dos resíduos passíveis de reciclagem.\r\nNos pontos de recebimento dos resíduos passíveis de reciclagem serão cadastrados os catadores autônomos fornecedores de materiais recicláveis não perigosos.\r\n\r\n- Para fins desta lei, entende-se por cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda e que tenham a catação, a triagem, a compactação e a comercialização de materiais recicláveis como principal fonte de renda, observado o disposto na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. \r\nA presente Lei tem como objetivo central:\r\ndar mais clareza e oficializar o livre trânsito tanto dos trabalhadores que reciclam resíduos não perigosos quanto dos catadores e das catadoras de materiais reciclados e recicláveis;\r\nestimular a capacitação de recursos humanos através de instruções para a necessidade de uso de equipamentos de proteção individual (EPI), e correto manuseio do material recolhido;\r\nestimular a política de proteção do meio ambiente;\r\ncontribuir para a geração de emprego e renda;\r\ncumprir os objetivos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e do sistema de logística reversa, que fomentam o uso de matéria reciclada e insumos derivados de material reciclado e reciclável para incentivar a indústria e o setor de reciclagem;\r\npriorizar e integrar a participação das cooperativas e das associações de catadores e de catadoras de materiais reciclados e recicláveis nas ações que envolvam o livre trânsito de material reciclado.\r\n- Todos os estabelecimentos existentes que recebam ou comercializem materiais recicláveis, deverão seguir um padrão de boa aparência e visibilidade com armazenamento adequado em big bags, fardos ou recipientes adequados para cada tipo de materiais recicláveis organizados no local do armazenamento.\r\n- Os estabelecimentos que recebam e comercializem material passível de reciclagem, desde que classificados como atividades de baixo risco, serão isentos do licenciamento ambiental e de alvará, nos termos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.\r\n- Fica autorizada a criação de centros de triagem de materiais recicláveis, a fim de que esses sejam separados de acordo com suas características físicas e químicas, agregando maior valor comercial e melhor aproveitamento dos materiais descartados.\r\n\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5923/2022\r\nAndré Ceciliano, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Lucinha, Martha Rocha, Wellington José, Carlos Minc, Coronel Salema, Alana Passos, Alexandre Freitas, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Bebeto, Marcelo Dino, Célia Jordão, Jair Bittencourt, Eurico Júnior, Dionísio Lins e Márcio Canella.\r\nId: 2403890\r\n"
        ],
        "2404212": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\nI - música e dança;\r\nII - teatro e circo;\r\nIII - artes plásticas e artesanais;\r\nIV - folclore e ecologia;\r\nV - cinema, vídeo e fotografia;\r\nVI - informação e documentação;\r\nVII - acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\nVIII - literatura, com prioridade à língua portuguesa e à produção literária de autores fluminenses;\r\nIX - esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;\r\nX - gastronomia;\r\nXI - atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência.\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.\r\n§ 2º Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como projetos desportivos as atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência ou no próprio inciso XI que o projeto visa incluir.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 711/2019\r\nGustavo Tutuca.\r\nId: 2404212\r\n"
        ],
        "2404213": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, a Cláusula 1º do Convênio ICMS 68, de 12 de maio de 2022, que altera os incisos I a IV do caput da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17.\r\n- O prazo estipulado pela Convênio ICMS 68/22 fica aplicado à Lei 9025, de 25 de setembro de 2020.\r\n- A Lei Estadual n. 9025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescida do artigo 13-A com a seguinte redação:\r\n“Art. 13-A. Os requerimentos de adesão ao regime de que trata a presente Lei deverão ser analisados e respondidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.”\r\n- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-econômico, em observância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como demais exigências legais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6037/2022\r\nMarcio Pacheco.\r\nId: 2404213\r\n"
        ],
        "2404214": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E NA LEI ESTADUAL Nº 9289, DE 26 DE MAIO DE 2021, AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES REALIZADOS OU QUE VENHAM A SER REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estendido o tratamento tributário especial da Lei Estadual n° 9214, de 17 de março de 2021, às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado e que sejam vencedores dos leilões ocorridos ou que venham a ocorrer em 2022 e 2023.\r\n- O artigo 1º da Lei Estadual nº 9214, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituído, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, tratamento tributário especial para às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, nos termos previstos nesta Lei.\r\n§ 1º O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo se aplicam:\r\nI - a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;\r\nII - as empresas ou consórcios vencedores dos Leilões, em qualquer modalidade de contratação que venham ser realizados em 2022 e 2023.\r\n(...)”\r\n- Modifiquem-se os artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 9289, de 26 de maio de 2021, que passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º Estabelece tratamento tributário especial decorrente da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP , nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões realizados no ano de 2022 e 2023, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\nParágrafo único. Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, os vencedores dos leilões realizados em 2022 e 2023 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n(...)\r\nArt. 4º O enquadramento de qualquer contribuinte beneficiário da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, e neste tratamento tributário especial, que visam implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente dos Leilões realizados nos anos de 2022 e 2023, deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado, na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, ocasião em que poderão ser estabelecidas, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei.”\r\n- Fica estendido o tratamento tributário especial da Lei Estadual nº 9289, de 26 de maio de 2021, às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado e que sejam vencedores dos leilões, em qualquer modalidade de contratação, ocorridos em 2022 e 2023.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6046/2022\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2404214\r\n"
        ],
        "2404230": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTA-\r\nDO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCapítulo I\r\nDas Disposições Gerais\r\n- As carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro são regidas pelas disposições desta Lei.\r\n- O Quadro Único de Pessoal compreende os cargos de:\r\nprovimento efetivo, organizados em carreira;\r\nprovimento em comissão.\r\nÉ vedada a nomeação para os cargos de que trata este artigo, de pessoas que tenham sofrido sanção por ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, ou ainda se enquadrem nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010 e do inciso XXIX do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- É serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo criado por lei e remunerado pelo erário estadual.\r\nO regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro estende-se:\r\nao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão;\r\naos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Órgão Especial, desde que não implique em aumento de despesas, poderá extinguir e transformar os cargos e funções de que trata esta Lei.\r\nCapítulo II\r\nDa Carreira\r\n- As carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária constituem-se dos cargos de provimento efetivo, com a mesma denominação, cuja estrutura é dividida em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) padrões divididos uniformemente entre as classes, em áreas distintas de atividade.\r\n- As classes das carreiras previstas no caput são designadas como A, B, C e D, sendo A a classe inicial e D a final.\r\n- As atribuições dos cargos e as respectivas áreas de atividade serão descritas em regulamento, podendo comportar grupos e especialidades.\r\n- O escalonamento remuneratório das carreiras observará a proporção de:\r\n4% (quatro por cento) sobre o padrão anterior, para os padrões remuneratórios que integram as Classes A, B e C;\r\n8% (oito por cento) sobre o padrão anterior, para os padrões remuneratórios que integram a classe D.\r\nCapítulo III\r\nDo Ingresso\r\n- O ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira.\r\nEm caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após 2 (dois) anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração.\r\n- Os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras do Quadro Único, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso, são os seguintes:\r\npara a carreira de Analista Judiciário, o nível superior completo;\r\npara a carreira de Técnico de Atividade Judiciária, o nível médio completo ou curso técnico equivalente;\r\npara o cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador), o nível superior completo em Direito.\r\nCapítulo IV\r\nDo Desenvolvimento na Carreira\r\n- O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios mediante promoção ou progressão funcional e observará o prazo de:\r\n3 (três) anos para a passagem do padrão 1 da classe A para o padrão 2 da referida classe;\r\n1 (um) ano e 6 (seis) meses entre o padrão 2 da classe A e o padrão 16 da classe D.\r\n- Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.\r\n- Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n- A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em regulamento, observado o interstício estabelecido no caput.\r\n- O desenvolvimento funcional de que trata este artigo somente produzirá efeitos funcionais ou financeiros a contar do primeiro dia do mês em que ocorrer.\r\n- A promoção ou progressão funcional prevista no art. 8º, caput, não ocorrerá caso no último relatório de gestão fiscal a que se refere o art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite conferido ao Poder Judiciário.\r\n- O desenvolvimento funcional dos servidores somente será retomado com o preenchimento cumulativo das seguintes condições:\r\nrelatório de gestão fiscal reporte limite da despesa inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite conferido ao Poder Judiciário;\r\nestudo de impacto orçamentário-financeiro aponte que a medida não importará na situação descrita no caput.\r\n- O período do desenvolvimento funcional do servidor atingido pelo previsto no caput será suspenso.\r\nCapítulo V\r\nDos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n- O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de 80% (oitenta por cen to), exclusivamente, para os serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Não integram a reserva prevista neste artigo os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargadores.\r\n- O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A função gratificada cujo exercício exija habilitação específica, inexistente no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser exercida por servidor público titular de cargo de provimento efetivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O número de funções gratificadas excepcionadas no parágrafo anterior não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do total.\r\n- Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão optar pela não incidência dos valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada na base de cálculo para o custeio do sistema de previdência.\r\n- A chefia de serventia judicial de 1ª instância é função de confiança de livre indicação pelo magistrado titular, dentre os ocupantes de cargo de Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária, sem especialidade, comprovadamente capacitados para a função e que não tenham anotações desabonadoras em sua folha funcional, na forma de Resolução a ser estabelecida pelo Conselho da Magistratura.\r\n- Fica atribuída à Chefia de Central de Cumprimento de Mandados a Função Gratificada de Encarregado de Central de Cumprimento de Mandados, Símbolo CAI-2, de ocupação exclusiva por Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados, que a desempenhará sem prejuízo da percepção da gratificação de locomoção de que trata o art. 17 desta Lei.\r\n- Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de que trata este Capítulo encontram-se dispostos no Anexo II desta Lei.\r\n- A remuneração e as atribuições dos cargos e funções de que trata o caput encontram-se estabelecidas nos Anexos III e IV, respectivamente, desta Lei.\r\n- A remuneração dos cargos e funções de que trata o caput não poderá ultrapassar o valor atribuído ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCapítulo VI\r\nDa Remuneração\r\n- Os serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro perceberão as seguintes parcelas que integram a sua remuneração, além do vencimento:\r\nGratificação de Atividade Judiciária - GAJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo, observada a dedicação integral com o cumprimento de oito horas diárias e quarenta horas semanais de trabalho, sem prejuízo da situação regulada nos §§ 1º e 2º do art. 24 desta Lei;\r\nAdicional de Padrão Judiciário - APJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo.\r\n- Sobre o vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Adicional de Padrão Judiciário incidirá adicional por tempo de serviço, a que fará jus o servidor a cada três anos de efetivo exercício no serviço público, correspondente a cinco por cento, à exceção do primeiro triênio, que corresponde a 10% (dez por cento) de acréscimo.\r\n- O adicional por tempo de serviço, de que trata o § 1º do art. 15, é limitado a 60% (sessenta por cento) do vencimento e das demais parcelas remuneratórias mencionadas neste artigo, sendo computado, para fins de sua concessão, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da administração pública direta e indireta federal, estaduais e municipais.\r\n- O valor inicial de cada uma das parcelas remuneratórias mencionadas neste artigo passa a ser de R 2.642,08 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos) para a carreira de Analista Judiciário é de R 1.604,21 (um mil, seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos) para a carreira de Técnico de Atividade Judiciária.\r\n- As férias anuais remuneradas poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração.\r\n- O Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção, de natureza indenizatória, em valor fixado por regulamento do Tribunal de Justiça em montante idêntico para todos os integrantes da carreira, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o somatório do Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e Adicional de Padrão Judiciário - APJ do último padrão da última classe da carreira de Analista Judiciário.\r\n- O Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados não deixará de receber a gratificação de locomoção no caso de afastamento até 30 (trinta) dias, ou em prazo superior, nos casos de licença médica e de gestante.\r\n- Ao Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados é conferida a denominação funcional de Oficial de Justiça Avaliador.\r\n- Fica designado o dia 1º de maio de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nCapítulo VII\r\nDa Licença-Prêmio\r\n- Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os servidores efetivos do Poder Judiciário terão direito ao gozo de licença-prêmio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n- Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, apurados na forma do caput, fica assegurado, no gozo da licença, a percepção de importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo ou função de confiança.\r\n- Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada por menos de cinco anos ininterruptos, apurados na forma do caput, fica assegurada, no gozo da licença, a percepção de importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, na correspondente fração de 1/5 (um quinto) para cada ano completo de exercício ininterrupto de cargo ou função de confiança.\r\n- Interrompem a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput:\r\na aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa;\r\no cômputo de falta não abonada;\r\no gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 90 (noventa) dias, suspendendo-se a contagem quando em prazo inferior.\r\n- O gozo de licença para tratamento de saúde do próprio e os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos suspendem a contagem do quinquênio, para os fins de concessão da licença de que trata o caput.\r\n- O saldo de licenças-prêmio não usufruídas poderá ser convertido em pecúnia indenizatória a critério exclusivo da Administração.\r\n- A servidora gestante em estabilidade provisória no cargo em comissão ou função gratificada receberá o respectivo valor no caso de gozo ou conversão em pecúnia da licença-prêmio.\r\n- A servidora em licença gestante em estabilidade provisória no cargo em comissão ou função gratificada receberá o respectivo valor no caso de conversão em pecúnia da licença-prêmio.\r\n- Para apuração do quinquênio será computado, igualmente, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício.\r\nCapítulo VIII\r\nDo Adicional de Qualificação\r\n- Fica instituído o Adicional de Qualificação, a ser concedido aos serventuários do Poder Judiciário conforme dispuser regulamento do Tribunal de Justiça.\r\n- Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo órgão público competente, na forma da legislação.\r\n- O Adicional de Qualificação será concedido em razão da obtenção de títulos, diplomas ou certificados oficiais de graduação ou pós-graduação em sentido amplo ou estrito.\r\n- O Adicional de que trata este artigo não será concedido quando a formação constituir requisito para ingresso no cargo.\r\n- O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Adicional de Padrão Judiciário, da seguinte forma:\r\n15% (quinze por cento), em se tratando de título de Doutor;\r\n12,5% (doze e meio por cento), em se tratando de título de Mestre;\r\n10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Especialização;\r\n7,5% (sete e meio por cento), em se tratando de título de Graduação.\r\n- O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, nem de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n- A percepção do Adicional de Qualificação não será cumulativa.\r\n- O Adicional de Qualificação somente poderá ser considerado nos proventos conforme dispuser a legislação previdenciária, se o título, diploma ou certificado oficial informar a conclusão dos respectivos cursos em data anterior à data da passagem para a inatividade.\r\n- É vedado que os adicionais de qualificação superem o teto remuneratório constitucional.\r\nCapítulo IX\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n- A implementação do prazo do desenvolvimento funcional dos serventuários prevista no art. 8º desta Lei ocorrerá da seguinte forma:\r\n- Até dezembro de 2023 o desenvolvimento funcional do servidor ocorrerá a cada 2 (dois) anos, na forma do art. 8º da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n- A partir de janeiro de 2024 o desenvolvimento funcional do servidor ocorrerá na proporção de 1/18 (um dezoito avos) mensais e sucessivos de cada padrão ocupado em 31 de dezembro de 2023, observando-se o posicionamento na carreira e no padrão remuneratório na mesma data.\r\n- O servidor que estiver no padrão 1 da classe A em 31 de dezembro de 2023 terá o seu primeiro desenvolvimento funcional assim que completar 3 (três) anos no referido padrão.\r\n- O desenvolvimento funcional para os padrões da classe D iniciará em janeiro de 2024, na forma do § 2º deste artigo.\r\n- Ao longo dos 9 (nove) primeiros anos de vigência desta Lei, todas as variáveis que impactam na sustentabilidade do plano e que serviram de base para a sua implementação deverão ser objeto de verificação quanto ao cumprimento das premissas elencadas no estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstrou a sua viabilidade, devendo ser instituída comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça para essa finalidade.\r\n- A primeira verificação a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer 1 (um) ano após a vigência desta Lei e as verificações subsequentes a cada 2 (dois) anos até que se complete o prazo estipulado no caput;\r\n- Na hipótese de necessidade de ajuste na despesa o Presidente do Tribunal de Justiça fará, por proposta da comissão, dentre outras medidas:\r\na instituição de plano de incentivo à aposentadoria;\r\na definição de metas anuais de redução do quadro de servidores ativos;\r\na dilação do prazo de desenvolvimento funcional, limitado a 36 (trinta e seis) meses entre os padrões, podendo ser fixado prazo diferenciado entre as classes;\r\no estabelecimento de limitação do quantitativo de ocupantes dos padrões da classe D.\r\n- A comissão será composta pelo Presidente do Tribunal de Justiça e demais membros por ele indicados.\r\n- A jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei será fixada em regulamento, respeitada a prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.\r\n- O regulamento poderá estabelecer jornada de trabalho especial de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, observada, em cada caso, a proporcionalidade dos vencimentos sobre a remuneração de que trata o art. 15 desta Lei, de acordo com os respectivos padrões de vencimento.\r\n- A proporcionalidade a que se refere o parágrafo anterior será aplicada sobre toda a remuneração, incluindo-se as vantagens de caráter pessoal, que sejam calculadas em razão do vencimento.\r\n- Dentro da jornada normal de trabalho, será assegurado intervalo para descanso.\r\n- A jornada de trabalho poderá ser cumprida de forma presencial ou remota, conforme disciplina a ser fixada por resolução.\r\n- Ao servidor em atividade remota poderá ser concedida ajuda de custo, conforme disciplina estabelecida em regulamento.\r\n- Aplicam-se aos servidores inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O servidor exonerado ou aposentado e os dependentes do servidor falecido em atividade receberão em pecúnia o saldo de férias e licença-prêmio não usufruído em atividade, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, conforme estabelecer o regulamento.\r\n- O disposto no caput será aplicado aos fatos funcionais ocorridos após a vigência desta Lei.\r\n- Fica autorizada a instituição de Programa de Incentivo à Aposentadoria com a concessão de vantagens na forma de ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n- Ficam extintos 1.686 (um mil, seiscentos e oitenta e seis) cargos de Analista Judiciário e 519 (quinhentos e dezenove) cargos de Técnico de Atividade Judiciária para a compensação das despesas resultantes desta Lei, ficando estabelecidos os quantitativos de cargos no Anexo I desta Lei.\r\n- Os quantitativos de cargos do Anexo I contemplam os cargos de níveis médio e fundamental de escolaridade que integram provisoriamente o Quadro Suplementar, em extinção, de que trata a Lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021.\r\n- Fica resguardado aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito às recomposições remuneratórias autorizadas pela lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, concedidas posteriormente ao envio da mensagem legislativa relativa a esta lei.\r\nFicam alterados o art. 1º, caput e seus §§ 3º e 5º e acrescidos o § 6º, incisos I e II e o § 7º ao art. 1º, da lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Ficam recriados, em quadro em extinção, por determinação do Supremo Tribunal Federal, os cargos constantes do Anexo I.\r\n(...)\r\n§ 3º Após a vacância, os cargos públicos previstos no Anexo I serão transformados em um dos cargos integrantes das carreiras do Quadro Único de Pessoal, conforme dispuser o regulamento a que se refere este artigo.\r\n(...)\r\n§ 5º Aplicam-se aos cargos de nível médio os valores inerentes à carreira de Técnico de Atividade Judiciária regulada nos termos da legislação estadual, observados os valores vigentes e praticados, sem prejuízo da aplicação do § 4º deste artigo.\r\n§ 6º Os cargos de nível fundamental e médio serão estruturados em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) níveis remuneratórios divididos uniformemente entre as classes, sendo as classes designadas como A, S, C e D, divididas em padrões remuneratórios, sendo A a classe inicial e B a final, com o escalonamento remuneratório na seguinte proporção:\r\nI - 4% (quatro por cento) sobre o nível anterior, para os níveis remuneratórios que integram as Classes A, B e C;\r\nII - 8% (oito por cento) sobre o nível anterior, para os níveis remuneratórios que integram a classe D.\r\n§ 7º O valor inicial de cada uma das parcelas remuneratórias (Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, e Adicional de Padrão Judiciário - APJ) dos cargos de nível fundamental passa a ser de R 974,07 (novecentos e setenta e quatro reais e sete centavos).”\r\n- Aplicam-se aos cargos de que trata a lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, no que couber, as disposições dos Capítulos IV e VI ao IX desta lei, vedada sua inclusão ou enquadramento no Quadro Único de Pessoal e nas carreiras de que tratam os Capítulos I ao III desta lei.\r\n- Ficam alterados os arts. 1º, caput; 2º, caput e 4º, caput, todos da lei nº 7.014, de 29 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Os magistrados e servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça, em favor de até 03 (três) filhos.\r\n(...)\r\nArt. 2º O reembolso mensal máximo do auxílio educação não poderá ser inferior ao valor individual correspondente ao menor piso salarial fixado em Lei para os trabalhadores urbanos no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada acumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n(...)\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.”\r\n- O § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.014/15, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º O auxílio educação consiste no reembolso de despesas efetivamente realizadas com educação básica, cursos preparatórios para o ensino superior ou equivalente, ensino superior ou curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituições públicas ou privadas.”\r\nFica autorizado o reajuste do auxílio-transporte mensal dos estagiários.\r\n- O valor da bolsa auxílio dos estagiários poderá ser atualizada, anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.\r\n- O valor do auxílio transporte dos estagiários poderá suprir, no mínimo, duas passagens da maior tarifa cobrada por transporte coletivo no Município do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos em 1º de novembro de 2022, ficando revogada a Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005 e o Anexo II da Lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5947/2022\r\nPoder Judiciário, 01/2022.\r\nAnexo I\r\nANALISTA JUDICIARIO\r\n7.180\r\nTÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA\r\n6.223\r\nAnexo II\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Símbolo DG\r\n16\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de gabinete Símbolo CG\r\n5\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n500\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n1\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAI-6\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n59\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n1.754\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n811\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n808\r\nAnexo III\r\nCargo/Função\r\nSímbolo/ Vencimento\r\nGratificação de Assessoramento e Assistência Especial\r\nGratificação de Função\r\nRepresentação \r\nAdicional de Função Especial\r\nTotal\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Símbolo DG\r\n4.513,62\r\n7.170,82\r\n9.568,87\r\n7.079,26\r\n28.332,57\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de gabinete Símbolo CG\r\n4.513,62\r\n7.170,82\r\n.568,87\r\n7.079,26\r\n28.332,57\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n180,00\r\n9.264,45\r\n9.444,45\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n150,00\r\n8.749,76\r\n8.899,76\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n100,00\r\n8.235,07\r\n8.335,07\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n5.146,95\r\n5.146,95\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n50,00\r\n5.146,92\r\n5.196,92\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n45,00\r\n4.632,22\r\n4.677,22\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n40,00\r\n4.117,53\r\n4.157,53\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n35,00\r\n3.602,84\r\n3.637,84\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n30,00\r\n1.801,42\r\n1.831,42\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n25,00\r\n900,71\r\n925,71\r\nAnexo IV\r\nDenominação\r\nAtribuições\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nExercer atividade de chefia de gabinete para o gerenciamento das atividades do gabinete a que se encontra vinculado.\r\nDG\r\nDIRETOR GERAL\r\nExercer atividade de direção geral para o gerenciamento das atividades correlatas á unidade a que se encontrar vinculado.\r\nDG\r\nASSESSOR GERAL\r\nExercer atividade de assessoramento estratégico e gerenciamento das atividades correlata á unidade que se encontrar vinculado.\r\nDG\r\nSECRETARIO GERAL\r\nExercer atividade de secretaria geral para o gerenciamento das atividades correlatas á unidade que se encontrar vinculado.\r\nDAS-8\r\nDIRETOR DE DEPARTEMENTO\r\nExercer atividade de direção de departamento para o gerenciamento das atividades correlatas á unidade que se encontrar vinculado.\r\nDAS-8\r\nASSESSOR III\r\nExercer atividade de assessoramento superior para o desenvolvimento das atividades da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-8\r\nSECRETÁRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\nExercer atividade de direção de secretaria de câmara, para gerenciamento das atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-8\r\nASSESSOR DE ORGÃO JULGADOR\r\nExercer atividade de assessoramento superior, Elaborar minutas de decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores.\r\nProceder a pesquisas doutrinarias e jurisprudências por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor tramite processual. Prestar apoio administrativo - operacional aos órgãos julgadores de 2° grau.\r\nDAS-8\r\nSECRETÁRIO\r\nExercer atividades de direção da Secretaria da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais do órgão.\r\nDAS-7\r\nASSESSOR II\r\nExercer atividade de assessoramento superior que envolva atividades complementares que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da unidade a que se encontra vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nExercer atividade de direção de divisão, para o gerenciamento das atividades correlatas á unidade a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE DE SECRETÁRIO DE ORGÃO JULGADOR\r\nSubstituir o secretário de órgão julgado em seus impedimentos. Exercer atividade de assessoramento e assistência superior ao secretário de câmara. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE DE PRESIDENTE DE CÂMARA\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência superiores ao presidente de câmara no exercício das suas funções.\r\nDAS-6\r\nASSESSOR I\r\nExercer atividades de assessoramento superior em apoio ao funcionamento da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, cumprindo as atividades que lhe forem atribuídas pelo seus superior hierárquico. Elaborar pareceres, despachos, minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE DE ÓRGÃO JULGADOR\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência \r\nintermediárias. Elaborar minutas de despachos, decisões relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Prestar apoio administrativo operacional.\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE VII\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência \r\nintermediárias no âmbito das unidades administrativas das unidades operacionais dos órgãos de prestação jurisdicional, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO DE CENTRAL DE TESTAMENTARIA E TUTORIA JUDICIAL\r\nExercer atividades de chefia de serviço de Central de Testamentaria e Tutoria Judicial para o gerenciamento das atividades da serventia auxiliar a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nExercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-6\r\nCHEFE DE SERVENTIA JUDUCUAL DE 1° INSTÂNCIA\r\nExercer todas as atribuições de direção de serventia previstas na legislação em vigor, na forma do Código de Normas de Corregedoria.\r\nCAI-6\r\nASSISTENTE DIRETO\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos e decisões, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudências, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo- operacional.\r\nCAI-6\r\nASSISTENTE VI\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias, que envolva atividades complementares e de apoio que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-6\r\nSECRETARIO DE JUIZ\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo- operacional ao gabinete do juízo.\r\nCAI-5\r\nLIDER DE EQUIPE DE AUDITORIA\r\nExercer atividade de planejamento de auditoria interna, sendo responsável por todas as fases (planejamento, execução e comunicação dos resultados), coordenar reuniões com os auditados e a elaboração dos papeis de trabalho, zelando pelo cumprimento dos prazos e elaborando minutas do relatório da auditoria interna.\r\n\r\nCAI-5\r\nASSISTENTE V\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias complementares e que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-4\r\nSÍNDICO REGIONAL\r\nPrestar assessoramento ao juiz dirigente do núcleo regional no atendimento à demanda por serviços no âmbito das diretorias gerais responsáveis pela infraestrutura operacional, no que se refere ao processo de fiscalização e administração dos prédios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo as determinações da sua chefia imediata, zelando pelo regular exercício das atribuições do respectivo núcleo regional e praticando os atos necessários à sua execução.\r\nCAI-4\r\nASSISTENTE IV\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias em apoio ao funcionamento da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado, zelando pelo impulsionamento das suas atividades.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE DE EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos comissários da infância, da juventude e do idoso e assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE DE SERVIÇO SOCIAL\r\nExercer atividades de apoio aos assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE DE COMISSARIADO\r\nExercer atividades de apoio aos comissários da infância, da juventude e do idoso que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE DE PSICOLOGIA\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\nCAI-3\r\nAUXILIAR DE GABINETE DE DESEMBARGADOR\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo- operacional. \r\nCAI-3\r\nAUXILIAR DE GABINETE II\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo- operacional ao gabinete do juízo.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE III\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias envolvendo o supervisionamento direto das atividades operacionais da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-2\r\nASSISTENTE II\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxilio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-2\r\nAUXILIAR DE GABINETE I\r\nExercer atividades de auxílio intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo - operacional ao gabinete do juízo.\r\nCAI-2\r\nENCARREGADOR DE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS\r\nGerir a unidade organizacional, observado as normas expedidas, de forma a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Exercer todas as atribuições de chefia da Central de Cumprimento de mandados previstas na legislação em vigor, na forma do Código de Normas da Corregedoria.\r\nCAI-1\r\nASSISTENTE I\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxílio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-1\r\nSUBSTITUTO DE CHEFE DE SERVENTIA JUDICIAL\r\nSubstituir o Chefe de Serventia Judicial de 1° Instância em seus impedimentos. Exercer atividade de assistência ao Chefe de Serventia Judicial de 1° Instância. Apoiar as atividades da Serventia a que se encontrar vinculado.\r\nId: 2404230\r\n"
        ],
        "2404581": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECAPS - VIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL DE ESTÍMULO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GAEACS/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PECAPS, Via pagamento da gratificação anual de estímulo aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no Estado do Rio de Janeiro - GAEACS/RJ, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde - SES.\r\nA execução da PECAPS será realizada através da transferência de recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.\r\nA transferência dos recursos dar-se-á mediante prévia adesão do município à PECAPS, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Lei.\r\n- O valor a ser transferido será fixado pela SES, seguindo critérios e parâmetros estabelecidos a partir da:\r\nimplantação do ESUS-AB/PEC tipo prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde;\r\nconstrução do processo de territorialização com pelo menos 80% (oitenta por cento) dos cadastros domiciliares e individuais efetivamente realizados;\r\nrealização de pelo menos 80% (oitenta por cento) das visitas domiciliares previstas no território adscrito;\r\nredução dos óbitos maternos e infantis, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde;\r\no recurso financeiro destinado à Atenção Primária à Saúde será distribuído com base nos componentes de sustentabilidade, expansão e desempenho, nos termos da Deliberação CIB-RJ nº 6.745, de 17 de março de 2022.\r\n- O incentivo financeiro de que trata esta Lei deverá ser utilizado para o pagamento da Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Rio de janeiro - GAEACS/RJ.\r\n- A Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Rio de janeiro - GAEACS/RJ, instituída pelo §3º deste Artigo, será paga anualmente no mês determinado por Ato próprio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no valor do Piso Nacional da Remuneração por agente em cada município através de transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde especificamente para este fim.\r\n- O prazo para implantação do E-SUS-AB/PEC prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde será estabelecido por meio de Portaria da SES, que definirá o período em que será exigida a comprovação do disposto no inciso I do § 2º do art. 2º desta Lei, observados os atos normativos federais.\r\n- Os recursos destinados aos municípios serão repassados com base nos princípios do SUS de universalidade, equidade e igualdade, tendo sua composição estabelecida proporcionalmente ao cumprimento de metas definidas com base nos parâmetros de saúde estabelecidos pela SES.\r\n- Os municípios que farão jus ao cofinanciamento da Atenção Primária deverão realizar suas prestações de contas junto aos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, bem como apresentá-las à Secretaria de Estado de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n- O componente sustentabilidade de que trata o artigo 2º consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (SB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\nOs valores de referência seguirão critérios pactuados pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e pelo Conselho Estadual de Saúde (CES), sendo transferidos com periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O componente desempenho de que trata o artigo 2º desta Lei refere-se à qualificação das ações com indicadores e metas baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades definidas nas políticas de saúde estadual e municipais.\r\n- Os valores de referência do componente desempenho são baseados na apuração de metas avaliadas quadrimestralmente, sendo que o melhor desempenho quadrimestral alcançado pelo município no ano anterior será considerado para o pagamento no ano vigente, em parcela única.\r\n- A confecção de notas técnicas com métodos de cálculo e metas dos indicadores serão objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n- O componente expansão de que trata o artigo 2º desta Lei consiste no repasse financeiro de custeio destinado aos municípios que implantarem novas equipes de Saúde de Família (eSF), de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), de Consultório na Rua (CnaR), de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\nOs valores deste componente serão repassados em parcela única ao município, com base em critérios pactuados pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e pelo Conselho Estadual de Saúde (CES).\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual da SES.\r\n- As transferências de recursos não serão contabilizadas para fins de apuração do cumprimento do art. 198, § 2º, inciso III da Constituição Federal.”\r\nA SES instituirá normas operacionais ao cumprimento desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5563/2022\r\nDeputados: André Corrêa, André Ceciliano, Dionísio Lins, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Célia Jordão e Alana Passos.\r\nId: 2404581\r\n"
        ],
        "2404625": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a ementa da Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO. (NR)”\r\n- Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A. Aplica-se todas as disposições da presente lei aos portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e aos portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO, independente de sua expressa menção no dispositivo legal.”\r\n- Acrescente-se o Art. 1-B à Lei 7.354 de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-B. O Programa de diagnóstico e tratamento do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade - TDAH e do transtorno desafiador opositivo - TDO poderá atuar de forma integrada com o Programa Saúde na Escola, instituída pelo Decreto Federal nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2870-A/2017\r\nÁtila Nunes.\r\nId: 2404625\r\n"
        ],
        "2404626": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES PRISIONAIS E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para realização de estágio supervisionado de psicologia, de serviço social, de pedagogia, de licenciaturas das diversas áreas do magistério da educação básica e de outras áreas afins, em unidades prisionais vinculadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e em unidades do sistema socioeducativo vinculadas ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- O Poder Executivo poderá disponibilizar bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como auxílio-transporte e alimentação.\r\n- O Poder Executivo poderá isentar o estagiário do pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual específico de sua área, em caso de impossibilidade de provisão da ajuda de custo, pelo prazo de até três anos, a contar da data de conclusão de seu curso de graduação.\r\n- O período de estágio supervisionado de que trata esta Lei poderá contar como experiência prática em concursos estaduais específicos de sua área.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4075-A/2018\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2404626\r\n"
        ],
        "2404627": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o inciso VI do artigo 26 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n“Art. 26. (...)\r\n(...)\r\nVI - Auxílio transporte - benefício concedido, em pecúnia, aos servidores ativos permanentes, extraquadro, cedidos ou cargo em comissão, destinado ao custeio parcial das despesas com transporte no deslocamento de suas residências para o seu local de trabalho e vice-versa, creditado em folha de pagamento mensal do servidor, corrigido anualmente em 01 (um) de janeiro pelo índice inflacionário IPCA do exercício anterior, cabendo ao reitor regulamentar os dispositivos aplicáveis à concessão deste auxílio.”\r\n- Fica suprimido o parágrafo único do art.26 da Lei nº 4.800/2006.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5857/2022\r\nJair Bittencourt, Rodrigo Amorim e Rodrigo Bacellar.\r\nId: 2404627\r\n"
        ],
        "2404634": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DA DENOMINADA CHACINA DE ACARI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Será concedida reparação financeira aos familiares das onze vítimas da denominada Chacina de Acari.\r\n- A reparação financeira de que trata o caput deste artigo será concedida em valor único a título de reparação material e moral e levará em consideração:\r\na idade das vítimas na data do desaparecimento;\r\na expectativa de vida dos desaparecidos;\r\no quantum necessário à reparação.\r\n- Entende-se por familiares das vítimas da chacina os genitores dos desaparecidos, ou, em sendo comprovada a guarda, tutela ou curatela por outro parente consanguíneo.\r\n- Nas hipóteses de falecimento dos beneficiários de que trata o parágrafo anterior, o direito à indenização será transmitido aos parentes em até segundo grau colateral.\r\n- Em havendo mais de um beneficiário da reparação de que trata a presente lei, o valor total a ser apurado conforme os critérios do §1º deste artigo, será dividido em parcelas iguais entre os mesmos.\r\n- Fica ainda o Poder Executivo obrigado a construir, na favela de Acari, em local de destaque, memorial às vítimas da Chacina, a título de reparação imaterial.\r\nSerá realizado evento público de apresentação e inauguração do memorial com a presença dos familiares.\r\n- O Poder Executivo empenhará os esforços necessários para o reconhecimento legal das mortes das vítimas da chacina, bem como a emissão dos documentos correlatos.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6043/2022\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2404634\r\n"
        ],
        "2405031": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, \"QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica acrescido o § 3º no artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011:\r\nArt. 2º (...)\r\n§ 3º A critério da Mesa Diretora por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser transferidos aos Municípios Fluminenses, inclusive por meio de consórcio público, para execução de programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e turismo devendo o beneficiário prestar contas ao Tribunal de Contas dos recursos recebidos e sua vinculação.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6112/2022\r\nDeputados: Jair Bittencourt e André Ceciliano.\r\nId: 2405031\r\n"
        ],
        "2405404": [
            "2022-07-05 00:00:00",
            " DE 2022\r\nINSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança para as empresas públicas e privadas que desenvolverem e divulgarem campanhas de arrecadação de verba, materiais, equipamentos e insumos para auxiliar no tratamento do câncer infantojuvenil.\r\nPara os efeitos desta Lei, também são consideradas campanha de arrecadação de verbas, aquelas que incentivam o consumidor a doar o troco ou a nota fiscal de suas compras.\r\n- Para obtenção do Selo, as empresas deverão manifestar seu interesse, por meio de requerimento ao órgão competente.\r\n- São requisitos para receber o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança:\r\ncomprovar a realização de campanha de arrecadação citada no artigo 1º desta Lei;\r\ncomprovar que os valores ou notas fiscais arrecadadas foram destinados a entidades ou associações voltadas a combater o câncer infantojuvenil.\r\n- O Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança terá prazo de validade de um ano, podendo ser renovado desde que tenham sido cumpridos os requisitos desta Lei.\r\nO Selo instituído por esta Lei poderá ser amplamente divulgado pela empresa que o possuir em seus produtos e serviços.\r\n- O órgão encarregado da concessão do Selo será determinado em regulamento pelo Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo poderá classificar o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança como requisito para participação em programas de incentivo fiscal.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 713/2019\r\nDanniel Librelon.\r\nId: 2405404\r\n"
        ],
        "2405405": [
            "2022-07-05 00:00:00",
            " DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO, EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os veículos, que transportam passageiros de acordo com o previsto na Lei nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, ficam autorizados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a divulgar, na área externa, a aceitação do uso de cartões de débito e/ou crédito.\r\nEntendem-se como veículos de transporte remunerado de passageiros aqueles autorizados pelo Poder Público para conduzir no máximo 7 (sete) pessoas e que preencham os requisitos legais de acordo com a Lei nº 6.504, de 2013.\r\n- O Poder Concedente implementará regras para a regulamentação da presente lei, de acordo com a legislação já existente em vigor, no tocante ao reconhecimento da comunicação visual externa nos veículos citados no Art. 1º, para fazer parte integrante do serviço de transporte de passageiros autorizado.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2883-A/2017\r\nDionísio Lins.\r\nId: 2405405\r\n"
        ],
        "2405752": [
            "2022-07-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 8.459, DE 08 DE JULHO DE 2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º da Lei Estadual nº 8.459/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização da Fibromialgia, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de maio.”\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n12 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1881/2020\r\nDr. Serginho.\r\nId: 2405752\r\n"
        ],
        "2405753": [
            "2022-07-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL INTERNACIONAL DE IMAGENS SUBMARINAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Festival Internacional de Imagens Submarinas, a celebrado, anualmente, no mês de março no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nMÊS DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE IMAGENS SUBMARINAS.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5328-A/2022\r\nAnderson Moraes.\r\nId: 2405753\r\n"
        ],
        "2405754": [
            "2022-07-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.\r\n- É vedado ao fornecedor o envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços ofertados se estes não tiverem sido previamente solicitados pelo consumidor.\r\nA solicitação prévia de boleto para aquisição de produto ou serviço deve ser feita por meio de contato do consumidor com um canal de atendimento disponibilizado pelo fornecedor.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 464/2019\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2405754\r\n"
        ],
        "2406458": [
            "2022-07-08 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IRAJÁ ATLÉTICO CLUBE PARA FINS DE PRESERVAR A PRÁTICA POLIESPORTIVA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio imaterial o IRAJÁ ATLÉTICO CLUBE, situado na avenida Monsenhor Félix, nº 336, no bairro de Irajá, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a prática poliesportiva, a saúde e o bem-estar de toda a população.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5151/2022\r\nDeputado: Dionísio Lins\r\nId: 2406458\r\n"
        ],
        "2406827": [
            "2022-07-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Artesanato, na semana em que constar o dia 19 de março.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 19 - SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4623/2021\r\nLuiz Martins.\r\nId: 2406827\r\n"
        ],
        "2406828": [
            "2022-07-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COMO “CAPITAL DA POESIA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Casimiro de Abreu, como “Capital da Poesia” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5919/2022\r\nAdriana Balthazar\r\n.\r\nId: 2406828\r\n"
        ],
        "2406829": [
            "2022-07-11 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a implantar o Hospital Estadual de Referência para o Tratamento de Câncer na Região Norte Fluminense.\r\nPara a escolha da localidade de instalação da Unidade Hospitalar prevista no caput do Artigo 1º, deverá ser observado o Município de maior densidade demográfica.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da receita obtida pelo Estado.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Prefeituras Municipais e com o Governo Federal, objetivando a implantação da presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3181/2020\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2406829\r\n"
        ],
        "2407942": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ESPECIFICA E SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA DURANTE O RECESSO DE NATAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNos processos administrativos estaduais de natureza sancionatória, os prazos para impugnar, recorrer e, em geral, cumprir providência processual, que sejam expressos em dias pela legislação, contar-se-ão em dias úteis.\r\nSuspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.\r\nO disposto neste artigo não se aplica aos prazos para o recolhimento de multas e para cumprimento das demais obrigações da parte, ressalvadas as disposições em contrário previstas em legislação específica.\r\nO Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 207. Os prazos são contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.\r\n§ 1º Os prazos processuais contar-se-ão em dias úteis.\r\n§ 2º Contar-se-ão ainda na forma do §1º os prazos relativos ao pagamento de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício.” (NR)\r\n“Art. 208. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.\r\n§ 1º Ficam suspensos os prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 207 no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Rio de Janeiro no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.\r\n§ 2º No período a que alude o § 1º do presente artigo não serão realizados julgamentos pelo contencioso administrativo- tributário do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da continuidade das demais atividades dos órgãos fazendários.” (NR)\r\nA Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 28. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.\r\n§ 1º Os prazos expressos em dias contar-se-ão:\r\nI - em dias úteis quando for o caso de impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual;\r\nII - de modo contínuo quando se tratar de prazos para o cumprimento de obrigações materiais por parte do administrado, incluindo o prazo para o cumprimento de providências acauteladoras ou outras determinações da administração, bem como para o recolhimento de valores devidos à administração.\r\n§ 2º Suspendem-se os prazos previstos no inciso I do § 1º nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.\r\n§ 3º Fica suspensa a contagem do prazo prescricional em razão da suspensão do prazo processual no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme disposto no § 2º.” (NR)\r\n(...)\r\n“Art. 30. Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao processo administrativo constantes do Capítulo XVII da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.” (NR)\r\nA Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 67. (...)\r\n(...)\r\n§ 2º Os prazos expressos em dias contar-se-ão:\r\nI - em dias úteis quando for o caso de impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual;\r\nII - de modo contínuo quando se tratar de prazos para o cumprimento de obrigações materiais por parte do administrado, incluindo o prazo para o cumprimento de providências acauteladoras ou outras determinações da administração, bem como para o recolhimento de valores devidos à administração.” (NR)\r\n(...)\r\n“Art. 68. Suspende-se, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, o curso dos prazos processuais para impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual, previstos no inciso I do § 2º do artigo 67, desta Lei.\r\nParágrafo único. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional em razão da suspensão do prazo processual no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, ou no mesmo número de dias até a apresentação das peças ou providência processual prevista no art. 68 no período do recesso.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos prazos que se iniciarem após sua entrada em vigor.\r\nO Poder Executivo poderá prorrogar o prazo estabelecido, uma única vez, por 90 (noventa) dias.\r\nO disposto no § 1º do artigo 1º entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá até o dia 19 de dezembro de 2022 para adequar os seus sistemas ao que preceitua a presente Lei.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6027/2022\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nId: 2407942\r\n"
        ],
        "2407943": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            " \r\nASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, NO DIA 08 DE MARÇO DE CADA ANO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica assegurado às mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de espetáculo, parques aquáticos e infantis, zoológicos, exposições, feiras, além de praças, eventos esportivos e demais locais que promovam eventos de lazer, entretenimento e difusão cultural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsideram-se casas de espetáculo, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizam ou exibem espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral. \r\nFicam proibidos os estabelecimentos de alterarem os valores do ingresso inteiro em virtude desta Lei. \r\n- O direito a que trata esta lei será concedido anualmente, apenas no dia 08 de março, em alusão à comemoração ao Dia Internacional da Mulher. \r\nO Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, poderá regulamentar esta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3773-A/2021\r\nDeputado: Valdecy da Saúde.\r\nId: 2407943\r\n"
        ],
        "2407944": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER (AAEA)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Assistencial Educacional Amanhecer (AAEA).\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3933/2018\r\nMarcia Jeovani.\r\nId: 2407944\r\n"
        ],
        "2407945": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA COMO A “CAPITAL DO LAÇO CAMPISTA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Cardoso Moreira como “CAPITAL DO LAÇO CAMPISTA”.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6018/2022\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2407945\r\n"
        ],
        "2408237": [
            "2022-07-15 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 7.620, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 7.620, de 08 de junho de 2017, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nParágrafo Único - As operadoras de telefonia móvel terão que disponibilizar aos clientes, no atendimento presencial, em loja própria ou franqueada, todos os serviços ofertados via call center.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3025-A/2020\r\nDeputada: Alana Passos.\r\nId: 2408237\r\n"
        ],
        "2408238": [
            "2022-07-15 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RODAS CULTURAIS DE HIP-HOP E AS BATALHAS DE RIMA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Rodas Culturais de Hip-Hop e as Batalhas de Rima.\r\nConsidera-se como Roda Cultural de Hip-Hop qualquer encontro comunitário da cultura Hip-Hop, englobando a realização de rodas de rima, de breaking e de grafite, bem como encontros de DJs e beatmakers, entre outras, que aconteçam de maneira eventual ou periódica, em espaços públicos, gratuitamente e sem qualquer restrição à circulação das pessoas.\r\nConsidera-se como Batalhas de Rima aquelas que acontecem, em regra, como uma das atrações das Rodas Culturais de Hip-Hop e que consistem num enfrentamento entre dois MC's, através da improvisação dos versos, frente a uma batida (beat), seja por meios eletrônicos através dos DJ's, seja através da improvisação manual das batidas por uma pessoa, conhecido como BeatBox. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5908/2022\r\nDeputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2408238\r\n"
        ],
        "2408239": [
            "2022-07-15 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA FOGUEIRA EM LOUVOR A SÃO JOÃO, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa da Fogueira em louvor a São João, realizada anualmente entre os dias 23 e 24 de junho, no município de Paraíba do Sul. \r\nAutoriza ao Poder Público celebrar convênios com entidades vinculadas à cultura, ao turismo, ao lazer e à economia criativa com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação da manifestação cultural conhecida como Festa da Fogueira em louvor a São João, ampliando o desenvolvimento econômico. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6038/2022\r\nDeputado: Eurico Junior.\r\nId: 2408239\r\n"
        ],
        "2408240": [
            "2022-07-15 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ONG SETA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Instituição ONG SETA com sede e foro no Município de Niterói.\r\nEsta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5278/2021\r\nDeputado: Márcio Pacheco.\r\nId: 2408240\r\n"
        ],
        "2408650": [
            "2022-07-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NO CICLO GRAVÍDICO-PUERPERAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui o Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico- puerperal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa previsto no caput deste artigo pretende estimular o combate ao racismo na área da saúde, em especial no ciclo gravídico-puerperal, devendo ter caráter permanente nas instituições de saúde que atendam gestantes e possuam histórico de violência obstétrica e/ou mortes maternas.\r\n- O Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico- puerperal possui os seguintes princípios:\r\no estímulo à aplicação de anestesia local, por parte dos profissionais da saúde, para a episiotomia e anestesias em geral, seja em parto normal ou em cesariana, sem diferenciação de uso e ocorrência por cor, raça ou etnia, de forma adequada ao corpo e à necessidade de cada paciente;\r\no estímulo à promoção de campanhas sobre a importância de atenção ao pré-natal como forma de prevenção da mortalidade materno-infantil e das condições de nascimento de recém-nascidos negros, em especial em regiões de maior vulnerabilidade;\r\ndestacar a importância da atenção pré-natal orientado, a partir do recorte de cor, raça e etnia, para a prevenção da mortalidade materno-infantil e de nascimentos de recém-nascidos com baixo peso, em especial em regiões de maior vulnerabilidade;\r\ncompreender a percepção de mulheres negras quanto às suas experiências acerca das redes de apoio no ciclo gravídico-puerperal;\r\ninstituir grupos de apoio às mulheres grávidas, levando orientações sobre o pré-natal, parto ou pós-parto/puerpério;\r\noferecer suporte aos grupos de apoio às mulheres grávidas puérperas ou lactantes que tenham reconhecida ação em território;\r\nassistência humanizada no serviço de atendimento durante o pré-natal para que as mulheres negras tenham um tratamento digno e apropriado, sendo ouvidas, respeitadas, compreendidas e aconselhadas durante todo o ciclo gravídico-puerperal.\r\n- Os casos de violência obstétrica e similares eventualmente informados para aplicadores do programa devem ser imediatamente encaminhados para os órgãos de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência.\r\n- As ações do Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-Puerperal poderão ser planejadas e elaboradas através de um conselho específico, integrado por agentes da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da ALERJ, bem como instituições de educação e de justiça do Estado com reconhecida atuação no tema.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1679-A/2019\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2408650\r\n"
        ],
        "2410403": [
            "2022-07-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de julho.\r\n- O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\n08 - Dia da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6090/2022\r\nDeputado: André Ceciliano.\r\nId: 2410403\r\n"
        ],
        "2410404": [
            "2022-07-21 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE O VOO DO 14 BIS, DATA MAGNA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecida o Voo do 14 Bis, data Magna da Força Aérea Brasileira, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Público estadual poderá celebrar convênio e parceria com a Força Aérea Brasileira, com vistas à celebração anual do Voo do 14 Bis no estado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6033/2022\r\nDeputada: Alana Passos.\r\nId: 2410404\r\n"
        ],
        "2410405": [
            "2022-07-21 00:00:00",
            "\r\nFICA INSCRITO O NOME DE NISE DA SILVEIRA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o nome de “NISE DA SILVEIRA” inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n- O artigo 3º da Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Só poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas há mais de 20 anos.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6089/2022\r\nDeputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Renata Souza, Eliomar Coelho, Bebeto e Rodrigo Bacellar.\r\nId: 2410405\r\n"
        ],
        "2410766": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia, visando a sua estimulação precoce, mediante acompanhamento e intervenção clínico-terapêutica multiprofissional, com o objetivo de reduzir, ao máximo, as sequelas da malformação ocasionadas pela doença, em consonância com Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão (estatuto).\r\n- Para os efeitos desta lei considera-se:\r\nprimeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança; \r\nestimulação precoce: conjunto de ações e atividades realizadas por equipe multidisciplinar formada por pediatras, neuropediatras, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicoterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, ortopedistas e outros, para o desenvolvimento auditivo, visual, motor, cognitivo, neuropsicomotor e da linguagem da criança portadora de microcefalia. \r\n- Os programas e as políticas públicas voltadas às crianças diagnosticadas com microcefalia durante a primeira infância serão elaborados e executados de forma a atender à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã, priorizando o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade, mediante: \r\nrealização de consultas multidisciplinares e exames de alta complexidade para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada criança; \r\nacompanhamento e intervenção especializados por equipe multidisciplinar, para garantir a estimulação precoce; \r\ncapacitação dos profissionais de saúde que vão atuar na estimulação precoce; \r\nestruturação dos centros de reabilitação; \r\ncadastramento das crianças para emissão do Cartão Criança Prioritário, que garantirá atendimento imediato e prioritário em qualquer estabelecimento de saúde pública. \r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1847-A/2016\r\nDeputada: Enfermeira Rejane.\r\nId: 2410766\r\n"
        ],
        "2410767": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA QUE HAJA PRIORIDADE NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA SEXUAL, DOMÉSTICA E FAMILIAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica determinado que mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar tenham prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para obterem a prioridade, no ato da inscrição as mulheres devem apresentar cópia e original do Registro de Ocorrência baseado na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 ou de ofício dos equipamentos de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher (CIAM's, CEAM's e CR's).\r\n- A prioridade dar-se-á às mulheres que sofrem violência doméstica que estejam desempregadas, seguidas das mulheres que possuam emprego, mas, em razão de comprovada ameaça, precisem mudar.\r\n- A prioridade tratada nesta lei incide somente sobre o processo seletivo para o encaminhamento do candidato à vaga para entrevista de emprego. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 559-A/2019\r\nDeputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2410767\r\n"
        ],
        "2410768": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, situado na rua Almirante Barroso, nº 5, no centro da cidade de Duque de Caxias, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5846/2022\r\nDeputado: Coronel Jairo.\r\nId: 2410768\r\n"
        ],
        "2411101": [
            "2022-07-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR E ATIRADOR DESPORTIVO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Colecionador e Atirador Desportivo, cuja data será o dia 03 de agosto.\r\nO Dia Estadual do Colecionador e Atirador Desportivo, terá por finalidade a comemoração da prática esportiva, enaltecendo o esporte e a sua cultura.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6029/2022\r\nDeputados: Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Coronel Salema, Rodrigo Amorim, Chico Machado e Subtenente Bernardo\r\nId: 2411101\r\n"
        ],
        "2411102": [
            "2022-07-25 00:00:00",
            " \r\nA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTOFRETISTA (MOTOBOY E MOTOTAXISTA)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Motofretista (motoboy e mototaxista).\r\nO Dia Estadual do Motofretista (motoboy e mototaxista) tem como objetivo:\r\nincentivar a promoção de campanhas e atividades voluntárias associativas que contribuam para reduzir os acidentes de trânsito envolvendo motoboys e mototaxistas, em função das características próprias do exercício profissional;\r\ndiscutir políticas públicas para tornar mais acessíveis os preços dos equipamentos de segurança para os profissionais habilitados, tais como capacetes, coletes, cotoveleiras, joelheiras e caneleiras, bem como outros itens que contribuam para mitigar os danos de acidentes frequentes envolvendo motofretistas;\r\nalertar os profissionais do segmento para a importância da manutenção dos veículos e o uso de todos os equipamentos de segurança;\r\ninstruir a sociedade, os motofretistas e os motoristas em geral, de que, para tornar o trânsito harmonioso, deve haver cooperação e respeito entre todos;\r\nhomenagear e reconhecer o valoroso serviço prestado pelos motofretistas;\r\nconscientizar os motoristas sobre a fragilidade dos motofretistas no trânsito;\r\npromover a conscientização dos profissionais sobre seus direitos e deveres. \r\npromover campanha contra a precarização do trabalho e em defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais. \r\n\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\n27 de novembro - Dia Estadual do Motofretista (Motoboy e Mototaxista)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 773-A/2019\r\nDeputado: Danniel Librelon\r\nId: 2411102\r\n"
        ],
        "2411103": [
            "2022-07-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE “ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO “KART INDOOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nI - uso obrigatório de capacete, balaclava, luvas, elásticos e touca de cabelo para pilotos com cabelos compridos (abaixo do ombro) e macacão especial com protetor de costela para amortecer impacto em caso de queda;”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1136/2019\r\nDeputado: Alexandre Knoploch\r\nId: 2411103\r\n"
        ],
        "2418916": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPassa a denominar-se “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” a Rodovia Estadual RJ-122, que liga o bairro de Parada Modelo, no Município de Guapimirim, ao bairro Setenta no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\nFica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.\r\n\r\nEsta lei entrar em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4251-A/18\r\nRosenverg Reis\r\nId: 2418916\r\n"
        ],
        "2419243": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EPROFE ESCOLAS DE PROFETAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Instituto Eprofe Escola de Profetas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5231/21\r\nAutoria do Deputado: MARCELO DINO\r\nId: 2419243\r\n"
        ],
        "2419244": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR A DISPONIBILIZAR OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS E TROCA DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL E USO DE DADOS, POR MEIO DE APLICATIVOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DA MESMA FORMA DAS DEMAIS OPÇÕES DE ATENDIMENTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas de telefonia móvel, que prestam serviços de telefonia e transmissão de dados para consumidores no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar opção de cancelamento de contratos ou troca de planos de serviços por meio de aplicativos, nas mesmas opções das demais formas de atendimentos.\r\nPreviamente a confirmação do serviço, na forma do caput, o consumidor deverá ser informado dos custos adicionais ou reduzidos com a referida troca de planos, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados após o cancelamento, garantido ao consumidor, em ambos os casos, o ressarcimento ou bônus de valores pagos antecipadamente.\r\nA presente Lei não altera as respectivas multas e demais condições contratuais, tratando-se de medida para facilitar a resilição contratual pelo consumidor e possibilidade de migração entre os planos ofertados pela respectiva operadora.\r\nO descumprimento da presente Lei acarretará multa diária de 1.000 (hum mil) ufir's ao consumidor, revertidas em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as empresas realizarem a adequação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5141/21\r\nAutoria do Deputado: ANDERSON MORAES\r\nId: 2419244\r\n"
        ],
        "2419608": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de atendimento Durval Teófilo para atendimento às vítimas de racismo e condutas análogas e seus familiares.\r\nO Protocolo de atendimento Durval Teófilo poderá compreender:\r\na comunicação com a vítima poderá ser preferencialmente oral, podendo ser registrada em mídia ou sistema próprio suas declarações, requerimentos ou solicitações, a fim de resguardar sua integridade física, psicológica e moral;\r\nas comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável podem ser realizadas em linguagem direta, simples e acessível, podendo levar em conta suas características especiais;\r\numa central telefônica especial, bem como a criação de um formulário virtual de denúncia, que posteriormente poderá ser registrado pela vítima em delegacia de polícia civil;\r\nse a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou tiver sua capacidade modificada judicialmente, poderá ser garantida a escuta especializada e o depoimento, sem danos por equipe multidisciplinar, aplicando-se, em qualquer caso, o procedimento estabelecido pela Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\npoderá ser garantido, à vítima e/ou a seus familiares, o direito de serem acompanhados por pessoa de sua confiança, independente de relação de parentesco ou coabitação, salvo na hipótese de perigo ao bom andamento do processo ou de contágio de moléstia grave, hipótese em que fica garantido o direito à visita diária por meio de videoconferência ou instrumento similar;\r\npoderá ser assegurado, à vítima e/ou a seus familiares, o direito de serem ouvidas por videoconferência ou teleconferência como estratégia preventiva mitigadora à vitimização secundária, salvo se não dispor de meios para fazê-lo;\r\nnas hipóteses de a vítima ter reduzida, por qualquer meio, a sua possibilidade de comunicação, são aplicáveis as disposições em vigor relativas à nomeação de intérprete e tradutor;\r\natendimento social e psicológico especial, nos hospitais e estabelecimentos públicos em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\nencaminhamento à Defensória Pública, Comissão de Combate às Discriminações da ALERJ, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), de todos os casos denunciados na central telefônica especial.\r\nOs serviços elencados nos incisos II, III, IV, V, VI E VII deste artigo poderão ser iniciados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da denúncia.\r\nA vítima e/ou seus familiares poderão ter direito à informação, que permita a tomada de decisão quanto à participação em procedimentos extrajudiciais e de saúde decorrentes do evento traumático e, especialmente:\r\nacesso a qualquer tempo a qualquer documento público ou a seu prontuário médico e de saúde;\r\nesclarecimentos quanto às consequências do tratamento de saúde eleito ou medidas que poderão ser impostas ao autor do evento traumático;\r\ninformações quanto a serviços de apoio existentes;\r\ninformações quanto à forma como será realizado o seu depoimento e demais atos extraprocessuais e processuais relacionados;\r\nser notificada de todas as decisões que possam colocar em risco sua integridade física, psíquica ou moral, tais como informações processuais de eventos criminais que tenha interesse, sem prejuízo da legislação processual pertinente.\r\nO apoio às vítimas e seus familiares poderá ser prestado pelas entidades integrantes do sistema SUS/SUAS e por voluntários, organizações não governamentais ou religiosas, garantida, sempre que possível, a eleição pelo serviço de apoio público dentre os existentes, destacando-se:\r\no apoio às vítimas poderá ser realizado por meios não presenciais, devendo, sempre que possível, ser oferecido mais de um meio à vítima dentre os existentes;\r\nacolhimento por meio de terminais virtuais de atendimento pelos órgãos públicos e entidades públicas ou privadas conveniadas com a Administração Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo facultado o uso de recursos de captação de dados por meio de inteligência artificial, sem prejuízo das disposições estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\nPoderá ser garantido à vítima o direito de ser assistida por profissionais das áreas de saúde e de assistência social pelo tempo necessário e suficiente à superação do trauma a que se submeteu, bem como a oferta de serviços profissionalizantes e de reabilitação.\r\nPoderá ser resguardado à vítima o direito de ser atendida individualmente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação a sua dignidade, em especial em razão de sua origem, raça, sexualidade, idade, estado civil, situação econômica ou social.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nFica autorizado ao Poder Público firmar Convênios ou Termos de Cooperação Técnica com órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, com o Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, com MPE - Ministério Público Estadual e MPF - Ministério Público Federal.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5663-A/22\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Mônica Francisco e Renata \r\nSouza\r\nId: 2419608\r\n"
        ],
        "2419629": [
            "2022-08-29 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIOS CULTURAIS IMATERIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO DE TURISMO E O CURSO DE GUIA DE TURISMO DO COLÉGIO ANTÔNIO PRADO JR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declarados como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o curso profissionalizante de técnico de turismo e o curso de guia de turismo do Colégio Antônio Prado Jr.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5909-A/22\r\nAutoria dos Deputados: ADRIANA BALTHAZAR, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Val Ceasa, Wellington José e Martha Rocha.\r\nId: 2419629\r\n"
        ],
        "2419630": [
            "2022-08-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÉLICO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Pastora Evangélica e da Esposa do Pastor Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo do mês de março.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nPRIMEIRO DOMINGO DE MARÇO - DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÉLICO.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5553-A/22\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2419630\r\n"
        ],
        "2419631": [
            "2022-08-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Pessoa Trancista, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 do mês de junho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n06 - DIA DA PESSOA TRANCISTA.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5664-A/22\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza\r\nId: 2419631\r\n"
        ],
        "2420806": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO (UPA- VET) NO BAIRRO DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a implantar a Unidade de Pronto Atendimento Veterinário da Zona Oeste, na cidade do Rio de Janeiro, visando garantir o atendimento veterinário gratuito e todos os procedimentos imprescindíveis para a saúde dos animais.\r\nA Unidade de Pronto Atendimento Veterinário, denominado UPA-VET, destina-se a prestar atendimento de urgência e emergência às populações de animais domésticos, especificamente caninos e felinos, oferecendo todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo, também, vacinações, remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.\r\nAs Organizações Não Governamentais registradas neste município, que tenham como finalidade estatutária a proteção animal, protetores de animais autônomos, e, ainda, pessoas de baixa renda, desde que devidamente registrados nesta Unidade de Pronto Atendimento, terão direito aos atendimentos intitulados nos artigos 1º e 2º de forma gratuita.\r\n- A Unidade de Pronto Atendimento Veterinário deverá implantar a Farmácia Popular Veterinária, objetivando o fornecimento de remédios para o tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda, protetores de animais, e instituições enquadradas no Art. 3º deste dispositivo.\r\nVisando ao êxito da presente lei e a sua regular execução, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e, ainda, com o Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\nAs despesas resultantes da execução desta lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e, caso necessário, suplementação através de parcerias público-privadas.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5823-A/22\r\nAutoria do Deputado: Coronel Jairo.\r\nId: 2420806\r\n"
        ],
        "2421208": [
            "2022-09-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS EMBAIXADAS E CONSULADOS DA NAÇÃO RUBRO-NEGRA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro-Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro.\r\n- O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DEZEMBRO\r\n13 - Dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro- Negra.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6151/22\r\nGustavo Schmidt.\r\nId: 2421208\r\n"
        ],
        "2421209": [
            "2022-09-02 00:00:00",
            " \r\nCRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Estado obrigado a criar, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, linha de crédito específica de microcrédito a ser destinada aos taxistas autônomos ou vinculados às cooperativas, a ser denominada “AgeRio CrediTaxi”.\r\n- Fica ampliado até o valor de, no máximo, R 80.000,00 (oitenta mil reais), o limite de crédito disponibilizado para o profissional taxista através da “AgeRio CrediTaxi”, exclusivamente para renovação de frota.\r\n- A renovação de frota com os recursos de que trata o parágrafo anterior deverá priorizar a aquisição de veículos fabricados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A linha de crédito poderá ser ampliada até o limite de 10% (dez por cento) do valor de que trata o caput deste artigo, desde que o mesmo seja utilizado para aquisição de veículo adaptado para transporte de pessoa com deficiência.\r\n- Incidirá sob a linha de crédito de que trata a presente Lei a mesma taxa aplicada na linha de crédito de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.\r\nPara concessão da linha de crédito de que trata a presente Lei será aplicado o disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 9.191, de 24 de março de 2021.\r\n- A linha de crédito de que trata a presente Lei será, ainda, disponibilizada à aquisição de vans, kombis e motocicletas, desde que o requerente possua concessão pública para exploração de transporte.\r\n- Todos os Órgãos e Autarquias do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar calendário unificado para vistoria veicular anual dos veículos de que trata a presente Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6177/22\r\nJorge Felippe Neto, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Wellington José, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Martha Rocha, Alana Passos, Bebeto, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Danniel Librelon, Rosane Félix, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Eurico Júnior, Giovani Ratinho e Brazão.\r\nId: 2421209\r\n"
        ],
        "2421564": [
            "2022-09-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs Comarcas do Estado do Rio de Janeiro serão classificadas como Comarcas de entrância única.\r\n- Ficam alterados o artigo 7º, caput, § 1º, 2º, os artigos 8º e 13, os incisos XII e XV do art. 22, o § 7º do artigo 27, os artigos 37, 38, 39 e 59, da Lei estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - A carreira da Magistratura, em primeiro grau de jurisdição, será composta por Juízes Substitutos em sua classe inicial e Juízes de Direito em sua classe final.\r\n§ 1º - Os Juízes de Direito serão titulares nas Varas e Juizados das Comarcas e dos cargos de Juízes Regionais.\r\n§ 2º - Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Comarca da Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio.\r\nArt. 8º - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar a qualquer tempo, em face de imperiosa necessidade do serviço, Juízes de Direito, integrantes da primeira quinta parte da antiguidade, para compor as Câmaras.\r\nArt. 13 - As Comarcas de Entrância Única são constituídas das Comarcas da Capital de Angra dos Reis, de Araruama, de Armação dos Búzios, de Arraial do Cabo, de Barra Mansa, de Barra do Pirai, de Belford Roxo, de Bom Jardim, de Bom Jesus do Itabapoana, de Cabo Frio, de Cachoeiras de Macacu, de Cambuci, de Campos dos Goytacazes, de Cantagalo, de Carapebus, de Quissamã, de Carmo, de Casimiro de Abreu, de Conceição de Macabu, de Cordeiro, de Macuco, de Duas Barras, de Duque de Caxias, de Engenheiro Paulo de Frontin, de Guapimirim, de lguaba Grande, de Itaboraí, de Itaguaí, de Italva, de Cardoso Moreira, de Itaocara, de Itaperuna, de São José de Ubá, de Itatiaia, de Japeri, de Laje de Muriaé, de Macaé, de Magé, de Maricá, de Mangaratiba, de Mendes, de Miguel Pereira, de Miracema, de Natividade, de Varre-Sai, de Nilópolis, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu, de Mesquita, de Paracambi, de Paraíba do Sul, de Paraty, de Paty do Alferes, de Petrópolis, de Pinheiral, de Piraí, de Porciúncula, de Porto Real, de Quatis, de Queimados, de Resende, de Rio Bonito, de Rio Claro, de Rio das Flores, de Rio das Ostras, de Santa Maria Madalena, de Santo Antônio de Pádua, de Aperibé, de São Fidélis, de São Francisco do Itabapoana, de São Gonçalo, de São João da Barra, de São João de Meriti, de São José do Vale do Rio Preto, de São Pedro da Aldeia, de São Sebastião do Alto, de Sapucaia, de Saquarema, de Seropédica, de Silva Jardim, de Sumidouro, de Tanguá, de Teresópolis, de Trajano de Moraes, de Três Rios, Areal, de Comendador Levy Gasparian, de Valença, de Vassouras e de Volta Redonda.\r\nArt. 22 - (...)\r\nXII - aplicar penas de advertência, repreensão, multa e suspensão aos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, bem como julgar os recursos das decisões dos chefes de serventias e dos Juízes de Direito ou Juízes Substitutos que as aplicarem, sendo que em última instância quando se tratar de advertência, repreensão ou multa.\r\nXV - fixar o número de colaboradores voluntários e proceder a sua designação, mediante indicação do Juiz de Direito ou Juiz Substituto competente na matéria da infância, da juventude e do idoso;\r\nArt. 27 - (...)\r\n§ 7º - O acesso de Juízes de Direito ao cargo de Desembargador será decidido pelo Órgão Especial, pelos critérios da antiguidade e merecimento, alternadamente.\r\nArt. 37 - Os juízes de direito regionais da Capital exercerão funções de substituição e auxílio somente na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\nArt. 38 - Os juízes de direito regionais do interior terão exercício em todo o Estado, exceto na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\nArt. 39 - Os Juízes de Direito Regionais do Interior funcionarão em substituição ou auxílio de juízes de direito de qualquer região, exceto na Comarca da Capital, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\nArt. 59 - O cargo de juiz auditor será exercido por juiz de direito.”\r\nFicam alterados o parágrafo único do artigo 16, inciso III do artigo 21 e o artigo 25, caput da Lei Estadual nº 5.535, de 10 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 16 - (...)\r\nParágrafo Único - É vedada a permuta se um dos Juízes não tiver cumprido o interstício de dois anos, estiver em via de aposentação ou integrando a primeira quinta parte da lista de antiguidade.\r\nArt. 21 - (...)\r\nIII - a colocação anterior na lista de antiguidade.\r\nArt. 25 - Em caso de extinção da comarca ou mudança da respectiva sede, é facultado ao Juiz, no prazo de trinta dias, remover-se para a nova sede ou pleitear o seu aproveitamento em outra comarca.”\r\n- Os cargos de Juiz de Direito de entrância especial e de entrância comum serão transformados em cargos de Juiz de Direito.\r\nA lista de antiguidade da entrância única será composta pela lista de antiguidade da entrância especial seguida da entrância comum.\r\n- Os Juízes de Direito Regionais passarão a ser Juízes de Direito Regionais da Capital ou Juízes de Direito Regionais do Interior.\r\nos atuais ocupantes de cargo de Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo (Regionais da Capital) passam a ser denominados Juízes de Direito Regionais da Capital, com função de substituição e auxílio somente na Comarca da Capital;\r\nos Juízes 1ª Região Judiciária passam a ser chamados de Juízes de Direito Regionais do Interior, com exercício em todo o Estado, exceto na Comarca da Capital.\r\nOs cargos de Juízes de Grupo, quando ficarem vagos, passarão a ser denominados Juízes de Direito Regionais do Interior.\r\nFicam transformados os cargos de Juiz de Direito da Região Judiciária Especial em cargos de Juiz de Direito Regionais do Interior, na forma que segue:\r\n57º Juiz de Direito Regional do Interior, por transformação do 107º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 6º Grupo;\r\n58º Juiz de Direito Regional do Interior, por transformação do 93º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 4º Grupo;\r\n59º Juiz de Direito Regional do Interior por transformação do 64º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 2º Grupo.\r\nFicam criados 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto por transformação de 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum, relacionados a seguir:\r\n51º Juiz Substituto, por transformação do 57º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n52º Juiz Substituto, por transformação do 41º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n53º Juiz Substituto, por transformação do 74º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n54º Juiz Substituto, por transformação do 20º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n55º Juiz Substituto, por transformação do 18º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n56º Juiz Substituto, por transformação do 5º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n57º Juiz Substituto, por transformação do 15º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n58º Juiz Substituto, por transformação do 24º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n59º Juiz Substituto, por transformação do 1º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n60º Juiz Substituto, por transformação do 19º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n61º Juiz Substituto, por transformação do 51º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n62º Juiz Substituto, por transformação do 26º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n63º Juiz Substituto, por transformação do 27º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n64º Juiz Substituto, por transformação do 28º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n65º Juiz Substituto, por transformação do 11º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n66º Juiz Substituto, por transformação do 22º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n67º Juiz Substituto, por transformação do 17º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n68º Juiz Substituto, por transformação do 42º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n69º Juiz Substituto, por transformação do 45º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n70º Juiz Substituto, por transformação do 4º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária.\r\nFicam extintos 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Entrância Comum vagos, relacionados a seguir:\r\n13º Juiz de Direito da 1º Região Judiciária;\r\n61º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n12º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n56º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n16º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n6º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n14º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n97º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n2º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n43º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n27º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n39º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n9º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n14º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n7º Juiz de Direito da 1ª Região judiciária;\r\n2º Juiz de Direito da 1ª Região judiciária.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o § 3º do artigo 7º e o artigo 14, ambos da Lei estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, o artigo 5º da Lei estadual nº 1.563, de 09 de novembro de 1989, e os artigos 6º e 13, o parágrafo único do artigo 25 e o inciso VI do art. 35 da Lei estadual nº 5.535, de 10 de setembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6292/22\r\nPoder Judiciário.\r\nId: 2421564\r\n"
        ],
        "2422753": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de agosto.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n22 - DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6158-A/22\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2422753\r\n"
        ],
        "2423158": [
            "2022-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR Nº 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio material o IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede principal situada na Av. Pasteur nº 333, bairro da Urca, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura, a saúde e o bem-estar de todos, assim como, a divulgação do local para visitação e melhor qualidade de vida para toda a população.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5423/22\r\nDionísio Lins.\r\nId: 2423158\r\n"
        ],
        "2423159": [
            "2022-09-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS JULHO DAS PRETAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O mês Julho das Pretas”, a ser comemorado anualmente durante o mês de julho.\r\n- O Anexo da Lei 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO\r\nMÊS JULHO DAS PRETAS.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5964-A/22\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2423159\r\n"
        ],
        "2423510": [
            "2022-09-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “SETEMBRO BRANCO”, MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Setembro Branco”, mês de prevenção às doenças da retina, que será celebrado, anualmente, em setembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\nSETEMBRO BRANCO - mês de prevenção às doenças de retina”\r\n- Fica o Governo do Estado autorizado a estabelecer um calendário de ações no mês de setembro de cada ano, com o objetivo de:\r\nrealizar campanhas educativas relacionadas à prevenção de doenças da retina, que podem ser efetivadas por intermédio de diversos meios de comunicação, tais como: cartazes, panfletos, jornais, revistas, internet, televisão e rádio;\r\ndisponibilizar, na rede pública de saúde, material informativo acerca dos sintomas indicativos de doenças retinianas, para possibilitar um diagnóstico precoce;\r\npromover debates e outros eventos, para o estudo e a formulação de políticas públicas de atenção aos portadores de doenças da retina;\r\napoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do cuidado preventivo e controle de doenças da retina;\r\ndivulgar os tratamentos existentes e difundir os avanços técnico- científicos obtidos com pesquisas relacionadas às doenças da retina.\r\n- O Estado poderá firmar parcerias com prefeituras municipais, instituições de ensino, Organizações Não Governamentais e demais Instituições afins, para a divulgação das ações e apoio ao cumprimento desta lei.\r\n- As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4088-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller.\r\nId: 2423510\r\n"
        ],
        "2423511": [
            "2022-09-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO E GÁS - PROPETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás - PROPETRO.\r\n- Os órgãos do Poder Executivo Estadual, dentro de suas respectivas áreas de atuação, irão conceber e desenvolver políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos Municípios produtores de petróleo e gás, em especial para promover:\r\na troca de informações jurídicas e fiscais, com vistas à ampliação da arrecadação do Estado e dos Municípios com royalties e participações governamentais;\r\na realização, em conjunto com os municípios, de programas de capacitação, que possibilitem, aos servidores estaduais e municipais, melhores condições de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás e para aplicar adequadamente as receitas públicas delas decorrentes;\r\na concepção de uma política estadual de atração de investimentos, com enfoque nas atividades complementares da indústria petrolífera, tendo por base a identificação das potencialidades econômicas de cada um dos municípios produtores e, bem assim, dos municípios que se situam no seu entorno;\r\na construção de estudos técnicos, envolvendo elementos jurídicos e econômicos, que também tomará por base a identificação das potencialidades econômicas dos municípios produtores e de seus municípios vizinhos, com a finalidade de orientar a aplicação das participações governamentais decorrentes da exploração de petróleo e gás;\r\na licitação e a realização de obras de infraestrutura e logística solicitadas pelos municípios, desde que necessárias ao desenvolvimento das áreas produtoras de petróleo e gás e alinhadas às políticas do Governo do Estado, observado o disposto no § 4º;\r\na transição para uma matriz energética menos dependente de combustíveis fósseis.\r\n- Por razões de segurança fiscal e institucional, o acesso dos municípios às prestações especificadas nos incisos I e II pressupõe a manutenção/instituição em suas estruturas administrativas das Secretarias de Fazenda e Procuradorias Municipais compostas por servidores concursados.\r\n- Os programas de capacitação referidos no inciso II serão realizados/contratados, conforme a natureza das atividades desenvolvidas.\r\n- As atividades especificadas nos incisos III e IV serão realizadas mediante esforço conjunto dos órgãos do Poder Executivo Estadual, dentro de suas respectivas áreas de atuação, envolvidos na temática do petróleo e gás. \r\n- A realização da atividade prevista no inciso V pressupõe requerimento formal dos municípios interessados e terá sua execução custeada com recursos orçamentários municipais.\r\n- A execução das políticas especificadas nesta lei será coordenada, no âmbito da Administração Estadual, pela Secretaria de Estado de Fazenda, a quem os municípios deverão formalizar seu interesse em aderir ao PROPETRO.\r\n- A procedimentalização da interação entre os órgãos estaduais para consecução das políticas especificadas nesta lei será disciplinada em regulamento, a ser expedido pelo Poder Executivo.\r\n- As informações, a que se refere o inciso I deste artigo, deverão ser padronizadas, de modo a gerar isonomia e eficiência no compartilhamento de dados aos municípios.\r\n- O programa ora criado também incentivará o fomento e o desenvolvimento de projetos para a geração de energias renováveis e sustentáveis, de acordo com a Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 9.072, de 27 de outubro de 2020, bem como com os compromissos assumidos pelo País nas convenções internacionais.\r\nPara a implementação dos projetos que trata o caput do presente artigo, serão analisadas e estudadas as alternativas mais viáveis, observadas as experiências estaduais e nacionais mais avançadas, objetivando a racionalização da utilização do petróleo e do gás, garantindo mecanismos que permitam a mitigação das emissões de carbono e o financiamento das fontes de energias renováveis não poluentes.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5191-A/2021\r\nAutoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 372/2021.\r\nId: 2423511\r\n"
        ],
        "2424304": [
            "2022-09-15 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A ação afirmativa instituída pela Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei 6.740, de 02 de abril de 2014, terá sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2081.\r\nConsideram-se convalidados os atos dos concursos públicos convocados no sistema de reserva de vagas previsto na legislação citada no caput, no período compreendido entre 25 de novembro de 2021 e a data de publicação desta Lei.\r\nModifique-se a ementa da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.”\r\nModifique-se o artigo 1º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.\r\n§ 1º - Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e indígenas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n§ 2º - Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas.\r\n§ 3º - Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n§ 4º - Para os efeitos desta Lei será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\r\n(...) \r\n§ 6º - Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n(...)”\r\nModifique-se o artigo 3º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.\r\n§ 1º - A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou indígena aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica. \r\n§ 2º - Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou indígena, respeitada a ordem de classificação da lista específica.”\r\nModifique-se o caput do artigo 5º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 5º - A presente Lei vigorará por 60 (sessenta) anos, devendo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6371/2022\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nId: 2424304\r\n"
        ],
        "2424986": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, \r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.\r\n- A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário destina-se ao desenvolvimento de ações de conscientização e prevenção, objetivando maiores informações sobre o câncer de ovário, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico, buscando a humanização e contribuindo para a redução da mortalidade.\r\n- A Campanha tem o intuito de: \r\npromover a conscientização sobre a doença; \r\nproporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade; \r\nproteger e auxiliar as pacientes;\r\ndesenvolver ações e divulgar informações sobre os sintomas, causas e as formas de tratamento do câncer de ovário, com o intuito de reduzir suas incidências;\r\nestimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção do câncer de ovário.\r\n- Para fins de orientação, as ações da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública.\r\n- Toda paciente diagnosticada com câncer de ovário deve receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento.\r\n- O Poder Público, em parceria com os municípios, a iniciativa privada e entidades civis, poderá realizar ações educativas de conscientização e prevenção sobre o câncer de ovário.\r\n- As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta lei devem ser expedidas mediante ato do Poder Executivo.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3193-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2424986\r\n"
        ],
        "2424987": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            "\r\nDENOMINAR-SE-Á VIDOCQ CASAS A SUBSEDE DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS EM TERESÓPOLIS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Será dado o nome de Vidocq Casas à subsede do Parque Estadual dos Três Picos em Teresópolis em fase de construção.\r\nA construção mencionada no caput está prevista no Parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº 6.573, de 31 de outubro de 2013, que redefine os limites do Parque Estadual dos Três Picos e dá outras providências.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1544/2019\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2424987\r\n"
        ],
        "2425247": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A BATALHA DOS GUARARAPES, DATA MAGNA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecida a Batalha dos Guararapes, data Magna do Exército Brasileiro, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Público estadual poderá celebrar convênio e parceria com o Exército Brasileiro, com vistas à celebração anual da Batalha dos Guararapes no estado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6032/2022\r\nAutoria da Deputada: Alana Passos.\r\nId: 2425247\r\n"
        ],
        "2425248": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA “PONTE DA INTEGRAÇÃO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, A PONTE QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominada “PONTE DA INTEGRAÇÃO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, a Ponte que liga os Municípios de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n- Fica revogada a Lei Estadual nº 7.793, de 28 de novembro de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6290/2022\r\nAutoria do Deputado: Max Lemos.\r\nId: 2425248\r\n"
        ],
        "2425257": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " \r\nRESTABELECE, EM CARÁTER VITALÍCIO, AS PENSÕES CONCEDIDAS NA FORMA DA LEI Nº 3.421, DE 16 DE JUNHO DE 2000 CUJO PAGAMENTO CESSOU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam restabelecidas, em caráter vitalício, as pensões mensais concedidas na forma da Lei nº 3.421, de 16 de junho de 2000, cujo pagamento tenha cessado antes do início da vigência da Lei nº 8.273, de 28 de dezembro de 2018.\r\nO restabelecimento de que trata o caput deste artigo retroage à data de cessação de cada benefício.\r\n- O pagamento das pensões de que trata o art. 1º desta Lei, relativamente às parcelas compreendidas entre a data de cessação do benefício de cada titular e a data de início da vigência desta Lei, será calculado com a adoção, para cada parcela, do valor atual do salário- mínimo nacional, sem a incidência de correção monetária ou juros.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6372/2022\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nId: 2425257\r\n"
        ],
        "2425258": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de eventos realizados ao ar livre no Estado do Rio de Janeiro a adaptarem seus ambientes e suas instalações, às pessoas com deficiência, segundo os critérios da norma de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050, ou outra que vier a sucedê-la, conforme disposto na presente Lei.\r\nOs eventos ao ar livre devem possuir, na área destinada ao público, espaços reservados para pessoas com deficiência, atendendo às seguintes condições:\r\nestarem distribuídos pelo recinto, em setores acessíveis, que permitam as mesmas condições de serviços e com acesso a uma rota de fuga;\r\nestarem instalados em local de piso plano horizontal, junto aos corredores e de preferência nas fileiras contíguas às passagens transversais, com os apoios para braços no lado junto aos corredores do tipo basculantes ou removíveis;\r\nestarem localizados junto de assento para acompanhante;\r\nestarem, preferencialmente, instalados ao lado de cadeiras removíveis e articuladas para permitir ampliação da área de uso por acompanhantes ou outros usuários;\r\ngarantir conforto, segurança, boa visibilidade e acústica;\r\nser identificados por sinalização no local e na bilheteria, por símbolo internacional de acesso;\r\natender à proporcionalidade em relação aos lugares disponíveis, descrita na norma de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050;\r\ndisponibilizar banheiros acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\nCaso os eventos possuam espaço para alimentação devem disponibilizar lugares reservados para o atendimento das pessoas com deficiência.\r\nOs espaços para pessoas com deficiência devem estar deslocados trinta centímetros em relação à cadeira ao lado para que a pessoa em cadeira de rodas e seus acompanhantes fiquem na mesma direção.\r\nAs dimensões e características das rampas de acesso deverão obedecer às normas legais vigentes, especialmente as indicadas na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050.\r\nAos estabelecimentos que descumprirem as disposições da presente Lei aplicar-se-á as penalidades contidas na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\nOs empreendimentos em funcionamento na data da entrada em vigor da presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adaptação de seus ambientes.\r\nA presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 662/2015\r\nAutoria da Deputada: Tânia Rodrigues.\r\nId: 2425258\r\n"
        ],
        "2425259": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DURANTE A JORNADA DE TRABALHO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.\r\nPara fins desta lei, consideram-se, no exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, os profissionais regulados pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969; e de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, os profissionais regulados pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.\r\n- As unidades de saúde públicas poderão disponibilizar adequadas condições de repouso para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada, devendo os locais de repouso observar:\r\ndestinação exclusiva para o descanso;\r\nadequada estrutura física e com ambiente amplamente arejado;\r\nadequado conforto térmico e acústico;\r\nadequada instalação sanitária e de higiene;\r\nárea útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.\r\n- Fica garantido, aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o estabelecido na Lei nº 8.957, de 30 de julho de 2020, em seu artigo 1º, §§ 3 e 4.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3446-A/2020\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco.\r\nId: 2425259\r\n"
        ],
        "2425260": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR, DE NILÓPOLIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE DEZEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor, de Nilópolis”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de dezembro.\r\n\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n26 de dezembro - DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA - FLOR, DE NILÓPOLIS.\r\n(...) NR”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1784-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2425260\r\n"
        ],
        "2426571": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 7.655, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei altera a Lei nº 7.655, de 19 de julho de 2017, que reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O caput do Art. 21 da Lei nº 7.655, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 21 - O atleta, para transportar o marcador/arma de pressão, deverá observar as normas expedidas pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro e as condições previstas nos Arts. 9º, 14 e 15.”\r\n- Ficam revogados os Arts. 23 e 24 da Lei nº 7.655, de 19 de julho de 2017.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6081-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Alana Passos.\r\nId: 2426571\r\n"
        ],
        "2426931": [
            "2022-09-26 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR JOBI.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado patrimônio histórico e cultural material do Estado do Rio de Janeiro o Bar Jobi, localizado no Bairro Leblon.\r\nO Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6087/22\r\nAdriana Balthazar.\r\nId: 2426931\r\n"
        ],
        "2426932": [
            "2022-09-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ENDOMETRIOSE SEM TRAUMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Endometriose Sem Trauma”, que tem por objetivo incentivar a pessoa jurídica a oferecer, voluntariamente, até 03 (três) dias, a Licença-Endometriose, a todas as funcionárias que apresentarem quadro de endometriose profunda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Endometriose Profunda é o tipo de endometriose mais grave e agressiva, pois as dores e os sintomas percebidos são mais intensos, impactando diretamente na qualidade de vida e no bem-estar da mulher. Além disso, também é o tipo que oferece maior risco de infertilidade.\r\n- O benefício voluntário previsto na presente lei não se confunde com o direito trabalhista de afastamento da atividade por motivo de doença, previsto no Artigo 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n- Durante o período da licença de até 03 (três) dias, uma vez ao mês, a empresa que aderir ao programa voluntariamente assegurará à funcionária o direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes da licença médica, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.\r\n- A funcionária estará obrigada a renovar o laudo médico a cada 06 (seis) meses, a fim de comprovar a endometriose profunda, que será apresentado ao departamento de pessoal da empresa que aderir voluntariamente ao Programa.\r\n- O Poder Executivo poderá conceder o Selo Amarelo à pessoa jurídica que aderir voluntariamente ao Programa Endometriose Sem Trauma.\r\n- No Selo constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação da pessoa jurídica, bem como o número desta lei.\r\n- A concessão do Selo Amarelo assegurará ao agraciado o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços. \r\n- O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios para a concessão do que dispõe esta lei, bem como editará normas complementares à sua aplicação. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5977-A/22\r\nCoronel Jairo.\r\nId: 2426932\r\n"
        ],
        "2427929": [
            "2022-09-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE”, A SER REALIZADO ANUALMENTE A CADA MÊS DE MAIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Mês da Direção Consciente”, a ser realizado, anualmente, a cada mês de maio.\r\nO “Mês da Direção Consciente” é dedicado às ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortes e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação.\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - poderá, a critério de seus gestores, durante o “Mês da Direção Consciente”, promover campanhas e ações educativas e preventivas, visando conscientizar a população sobre a importância da segurança no trânsito.\r\nAs campanhas e ações educativas de que trata o caput poderão ser realizadas em cooperação com os municípios, com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMAIO\r\n(…)\r\nMês de maio - MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3777-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco.\r\nId: 2427929\r\n"
        ],
        "2427930": [
            "2022-09-29 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E INCENTIVO À ATIVIDADE DAS “BAIANAS DE ACARAJÉ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído Programa Estadual de Defesa e Incentivo à Atividade das Baianas de Acarajé, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os efeitos desta lei entende-se por “baiana de acarajé” as quituteiras que, de forma autônoma e profissionalizada, possui como característica essencial a prática tradicional de produção e venda, em tabuleiro, das chamadas comidas baianas feitas com azeite de dendê e ligadas a religiosidade de matriz afro-brasileira, conforme o procedimento registrado no Livro de Registro dos Saberes, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\n- São objetivos do Programa Estadual de Defesa e Incentivo à Atividade das Baianas de Acarajé:\r\ngarantir que a atividade de produção e venda dos quitutes possa ser exercida em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando à diversidade cultural, a religiosidade de matriz afro-brasileira e o interesse turístico e histórico que representa;\r\nvalorizar o ofício tradicional desenvolvido pelas baianas de acarajé, a partir de seus valores afro-brasileiros culturais de religiosidade de matriz afro-brasileira e artísticos, e da sua representação como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, instituído em 15 de agosto de 2005;\r\nviabilizar a adoção de providências que garantam a manutenção da atividade em pontos pré-estabelecidos, com a estrutura necessária visando ao desempenho do ofício, desde que observado os procedimentos legalmente previstos;\r\ndivulgar o trabalho realizado pelas quituteiras, destacando a sua importância para a nossa cultura, para a religiosidade de matriz afro- brasileira e para o contexto histórico nacional.\r\npropiciar as condições necessárias para o exercício do ofício das baianas de acarajé, inclusive a garantia de que as quituteiras possam preparar as suas iguarias típicas nos locais autorizados para a sua comercialização, entre elas o acarajé e o abará.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e termos de cooperação com os municípios fluminenses, por meio dos seus órgãos institucionais, visando à instituição local de órgãos de apoio e responsabilidade pelos trâmites burocráticos, e o incentivo à criação de comissões municipais de certificação para licenciamento do ofício das Baianas de Acarajé.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5556-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2427930\r\n"
        ],
        "2427931": [
            "2022-09-29 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar deverá ser feita com a observância do disposto nesta lei.\r\n- O Poder Executivo, por meio do seu órgão de saúde, poderá criar cadastro das entidades do terceiro setor aptas a receberem o cabelo humano em doação.\r\n- O cadastro de instituição de que trata o caput será somente para aquelas entidades que tenham como prestação de serviço a doação de perucas para pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar.\r\nAs instituições cadastradas pelo Poder Executivo somente poderão receber o cabelo humano em doação mediante Termo de Recebimento do produto.\r\nO Termo de Recebimento conterá as seguintes informações:\r\nos dados (nome completo, e-mail, telefone e CPF) do doador do cabelo;\r\no peso do cabelo recebido em doação;\r\na data da doação; \r\nos dados completos de quem receber a doação; e\r\nos motivos clínicos que motivaram a doação, de modo que o órgão arbitrado pelo Estado possa, no futuro, gerar estatísticas e políticas públicas para cada grupo vitimado, seja neoplasia maligna, alopecia outras e doenças que provoquem queda capilar.\r\n- As instituições cadastradas pelo Poder Executivo deverão ter balança digital com selo INMETRO, com o mínimo de capacidade de 40 kg (quarenta quilogramas), etiqueta eletrônica para a pesagem do cabelo humano recebido em doação e espaço único para armazenagem de cabelos humanos organizados em caixas, com identificação do peso total por caixa. \r\n- A quantidade de cabelo humano recebida deverá ser registrada, mensalmente, em arquivo próprio da instituição, assim como registro de beneficiários de perucas doadas com dados completos (nome, CPF, identidade, telefone) protegidos pela lei geral de proteção de dados. \r\n- As instituições de que trata esta lei deverão publicizar, nos respectivos sítios eletrônicos ou nas mídias sociais de suas titularidades, a quantidade mensal de cabelo humano recebido em doação, quantidade de perucas doadas, quantidade de cabelos em estoque, e parcerias com peruqueiros ou fornecedores de perucas quando houver. \r\n- As instituições que cumprirem as determinações receberão, anualmente, Selo de Qualidade do órgão do Poder Executivo responsável pelo cadastro. \r\n- O Poder Público promoverá cursos de capacitação para pessoas e organizações do terceiro setor interessadas em trabalhar na confecção de perucas, por meio da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e convênios de cooperação com iniciativas do terceiro setor de relevância estadual com know-how reconhecido para aplicação de tecnologia social.\r\nSempre que possível, essa formação deverá ser oferecida às mulheres que passam pelo processo de mastectomia, histerectomia, de modo a promover sua reinserção social e produtiva.\r\n- O Poder Público promoverá, anualmente, sempre em parceria com o terceiro setor e respeitando as necessidades de demanda, campanhas de educação sobre a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4991-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2427931\r\n"
        ],
        "2428668": [
            "2022-10-03 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS PODERÃO OFERECER, AOS RECÉM-NASCIDOS, ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUANDO OBSERVADA QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs estabelecimentos de saúde públicos ou privados poderão, preferencialmente, oferecer, aos recém-nascidos, alimentação complementar, quando observada queda no índice glicêmico ou mediante a prescrição do médico responsável.\r\nA complementação alimentar deverá ser realizada, exclusivamente, através de copos, colheres ou outros meios que não exijam sucção.\r\nOs estabelecimentos de saúde públicos ou privados poderão possuir banco de leite humano em suas instalações para serem utilizados na complementação da alimentação dos recém-nascidos.\r\nQuando não houver leite humano na unidade em razão de escassez ocasional, poderá ser oferecida fórmula infantil hipoalergênica.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5069-A/21\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\nId: 2428668\r\n"
        ],
        "2429741": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da “Barrinha”, que liga os municípios de Japeri ao de Barra do Piraí.\r\n- Adicione-se o Art. 4º-A à Lei nº 8.210, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A. O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com a iniciativa privada, visando ao cumprimento do disposto nesta lei, cujo projeto de reativação da linha ferroviária deverá primar pela segurança dos passageiros. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1174-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\nId: 2429741\r\n"
        ],
        "2430105": [
            "2022-10-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAos advogados e advogadas inscritos e inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente munidos do Documento de Identidade Funcional, é concedido atendimento prioritário em todas as unidades judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas as prioridades estabelecidas em lei específica.\r\nCaberá ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro orientar e fiscalizar as unidades judiciárias, dando efetivo cumprimento à presente Lei, justamente para que o advogado tenha atendimento prioritário no desempenho de suas funções, evitando o enfrentamento de longas filas de atendimento.\r\nEsta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 238-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2430105\r\n"
        ],
        "2430386": [
            "2022-10-10 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (TORCIDA VASCAÍNA)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Torcida do Clube de Regatas Vasco da Gama (Torcida Vascaína).\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6337/2022\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira.\r\nId: 2430386\r\n"
        ],
        "2430387": [
            "2022-10-10 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE LICENCIATURA DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o programa de estágio na rede pública de educação para estudantes de licenciatura de instituições estaduais de ensino superior.\r\nPara os fins desta lei entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar estudantes regularmente matriculados em cursos de licenciatura de instituições estaduais de ensino superior, com o fito de ambientá-los em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional.\r\nO estágio será realizado em escolas de educação básica da rede pública de educação vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) ou à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\nO estágio também será assegurado a estudantes com deficiência, observadas as especificidades de cada caso.\r\nSão objetivos do programa:\r\nestimular a integração do estudante com seu campo de atuação profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\r\nproporcionar, ao estudante regularmente matriculado, o acesso ao estágio, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na legislação, em especial na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\npromover oportunidades de aprendizagem profissional;\r\nincentivar à articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, por meio do fomento aos estágios em instituições educacionais na própria rede estadual de educação básica;\r\npropiciar, aos estudantes, oportunidade para que adquiram conhecimento prático das funções e situações profissionais, com vistas à compreensão e problematização das situações observadas no contexto profissional.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 726-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro.\r\nId: 2430387\r\n"
        ],
        "2431567": [
            "2022-10-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar Urca, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6113-A/2022.\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca.\r\nId: 2431567\r\n"
        ],
        "2431568": [
            "2022-10-14 00:00:00",
            "\r\nFICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado às mulheres o direito de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação, nos termos da Lei Estadual nº 3.613, de 18 de julho de 2001.\r\n- O direito disposto no caput deste artigo poderá ser exercido sempre considerando as orientações da Norma Técnica que dispõe sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada as pessoas com suspeita e ou denúncia de violência sexual.\r\n- Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil acesso, para informar o direito que se refere esta Lei.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis e nas penalidades previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 3.613, de 18 de julho de 2001, implicará:\r\n- quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas em lei específica;\r\n- quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:\r\nadvertência escrita, advertência verbal, suspensão ou demissão do funcionário, de acordo com sua responsabilidade;\r\nmulta de R 1.212 a R 6.060,00 aos estabelecimentos privados, dobrada na\r\nreincidência, sendo os seus valores atualizados anualmente conforme a inflação.\r\n- São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.\r\n- A multa arrecadada, de que trata este artigo, será destinada ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher para capacitação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6178/2022.\r\nAutoria dos Deputados: Max Lemos e Bebeto.\r\nId: 2431568\r\n"
        ],
        "2431814": [
            "2022-10-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os supermercados e shoppings centers localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar em suas dependências recipientes destinados ao recebimento de embalagens que seus clientes optarem por descartar no momento da compra.\r\n- Entende-se por embalagens os invólucros de papel, plástico ou similar, que não contenham resíduos orgânicos.\r\n- Os estabelecimentos citados no artigo anterior deverão divulgar em suas dependências, de forma clara, a existência dos referidos recipientes, a sua finalidade, assim como a sua localização mais próxima.\r\n- As embalagens descartadas conforme previsão do art. 1º deverão ser destinadas às cooperativas ou associações de materiais recicláveis.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1898/2016\r\nAutoria do Deputado: Thiago Pampolha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE “DISPOE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmentea proposta, recaindo o veto sobre o artigo 4º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo pretende estabelecer sanção pelo descumprimento da obrigação prevista na medida, via remissão genérica às normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, estando ausentes os parâmetros objetivos para delimitar a atuação do agente público, o que viola a segurança jurídica e a tipicidade, requisitos absolutamente necessários em normas de conteúdo punitivo.\r\nA ausência de parâmetros objetivos para a aplicação de sanções provoca insegurança jurídica ao converter a discricionariedade em arbítrio, vez que inexistirão parâmetros razoáveis para delimitar a atuação do aplicador da norma, afrontando, com isso, o princípio da tipicidade. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2431814\r\n"
        ],
        "2433227": [
            "2022-10-21 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS “INSTITUTOS DA MEMÓRIA” COMO CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS CEREBRAIS DEGENERATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar os Centros de Referência Especializados na Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer e outras Doenças Cerebrais Degenerativas, denominados “Institutos da Memória”, devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS, e distribuídos pelas regiões administrativas do Estado.\r\nPara permitir uma maior abrangência do atendimento no Estado, os Centros de Referência poderão funcionar em conjunto com outros atendimentos clínicos já existentes e mantidos pelo Poder Público, formando núcleos menores para atendimento local, conforme a necessidade.\r\nOs Centros de Referência têm como objetivo: \r\npromover o exame para o diagnóstico e o tratamento da Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais de caráter degenerativo, o mais precoce possível, em todas as unidades da rede pública de saúde do Estado, para reduzir ao máximo as deficiências adicionais e garantir a maior autonomia possível ao paciente;\r\nprestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com sintomas da doença, em qualquer fase em que esta se apresente;\r\ndiagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento da doença, desenvolvendo um sistema de informações e de acompanhamento pelo poder público de todos que tenham diagnóstico da Doença de Alzheimer ou outra doença cerebral degenerativa, ou que apresentem seus sintomas, inclusive, com a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas;\r\npromover o uso responsável e racional de medicamentos de dispensação excepcional fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde ou adquiridos pelo paciente;\r\nproceder à avaliação, o acompanhamento e, quando for o caso, a administração de medicamentos nos pacientes, fornecendo gratuitamente a medicação específica e necessária aos portadores da Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas que comprovadamente não puderem arcar com os custos da medicação;\r\nprescrever, avaliar, adequar, acompanhar a dispensação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e outros dispositivos e intervenções médicas que se façam necessárias;\r\nestabelecer o atendimento home care ou “Atendimento em Casa” para os pacientes com dificuldade ou impossibilidade de locomoção que dele necessitem, buscando o atendimento de qualidade e contínuo a estes pacientes em suas casas, de forma a evitar, dentro do possível, a internação do paciente;\r\nestabelecer uma rede de apoio psicológico e social aos portadores da Doença de Alzheimer e outras doenças degenerativas, bem como a seus familiares, de forma a permitir preferencialmente o tratamento do paciente em sua própria residência, mantendo um acompanhamento contínuo à família do paciente para fins de orientação e apoio social visando o melhor cuidado do paciente em sua casa, inclusive mediante auxílio no fornecimento de alimentação adequada, fraudas geriátricas, camas e colchões apropriados, outras medicações não específicas do tratamento e suprimento de qualquer outra necessidade decorrente da doença e suas eventuais sequelas;\r\notimizar as relações entre as áreas médicas do setor público e privado, de modo a possibilitar a mais ampla troca de informações entre os profissionais de saúde, para a mitigação dessa moléstia e ampliação da qualidade de vida de seus portadores e respectivos familiares;\r\ndesenvolver os Programas específicos do Poder Executivo já existentes ou que vierem a existir para a prevenção e tratamento da doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas, mantendo continuamente ações preventivas com foco principalmente na população idosa, bem como a realização de campanhas de prevenção, cursos, treinamentos, seminários de incentivo ao diagnóstico precoce, palestras, oficinas da memória e orientações aos familiares e aos cuidadores de pacientes com Doença de Alzheimer, podendo efetivar parcerias entre o Estado e instituições de ensino e entidades correlatas para tanto;\r\nservir como um centro de pesquisa, ensino e extensão em Doença de Alzheimer na rede pública estadual de saúde;\r\nencaminhar o paciente com prescrição médica para internação em leito de reabilitação em Hospital Geral ou Especializado, cadastrado no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS.\r\nEntende-se por Hospital Geral ou Especializado, o hospital que possui condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos especializados para a realização dos procedimentos clínicos, cirúrgicos e diagnósticos, necessários para potencializar as ações de reabilitação e atendimento integral à pessoa com doença de Alzheimer ou outra doença cerebral degenerativa.\r\n- A atuação dos Centros de Referência deverá seguir os princípios da Medicina Baseada em Evidências e os protocolos do Ministério da Saúde para a doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas. \r\nNa ausência de protocolos do Ministério da Saúde, caberá aos Centros de Referência apresentarem de forma centralizada ao Ministério da Saúde sugestão de protocolos, com base na revisão criteriosa da literatura e na melhor evidência científica disponível, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.\r\nO Centro de Referência em doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas ou Instituto da Memória será composto por: \r\ncorpo médico, com títulos de especialização em ortopedia, endocrinologia, reumatologia, clínica médica, neurologia, genética e geriatria, dentre outras especialidades necessárias e pertinentes, reconhecidos pela respectiva Sociedade ou com Residência Médica reconhe cida pelo Ministério da Educação - MEC, com experiência profissional em tratamento da doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas;\r\nequipe multidisciplinar composta por nutricionista, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, fisiatra, farmacêutico, psicólogo, terapeuta ocupacional, pedagogo, cientista social, assistente social e dentista;\r\num médico dirigente com especialização em uma das áreas estabelecidas no inciso I e com larga experiência no tratamento da doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas.\r\nIntegrarão os Centros de Referência o Serviço de Reabilitação Física, o serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação, os Serviços de Maior Nível de Complexidade e leitos para uso ambulatorial e internação. \r\nEntende-se por serviço de reabilitação física a unidade ambulatorial devidamente cadastrada no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS que dispõe de instalações físicas apropriadas, equipamentos básicos para reabilitação e recursos humanos com especialização, formação e capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a pacientes com Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas que requerem cuidados de reabilitação.\r\nConstitui um Serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação a unidade ambulatorial, devidamente cadastrada no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, que disponha de serviços especializados para o diagnóstico, avaliação e tratamento de pessoas com doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas.\r\nCaracteriza-se como serviço de maior nível de complexidade as instalações físicas adequadas para o atendimento de pacientes que demandem cuidados intensivos de reabilitação física, com equipe multiprofissional e multidisciplinar especializada.\r\nA abertura de cada Instituto da Memória como Centro de Referência em Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas deverá seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, cabendo ao Poder Executivo Estadual disponibilizar os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento de cada Centro de Referência Especializado em Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas, de acordo com a sua disponibilidade de pessoal e orçamentária, diligenciando, na forma da lei, para suprir as deficiências apuradas.\r\nOs equipamentos já existentes nos Hospitais de administração estadual poderão ser adaptados para o cumprimento da presente lei, bem como o Poder Executivo Estadual poderá firmar Convênios com os municípios e a iniciativa privada para o alcance do melhor atendimento desta Lei, respeitadas as diretrizes legais pertinentes.\r\nA pessoa com Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência decorrente da doença. \r\nA pessoa com Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição clínica.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3810/2021\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2433227\r\n"
        ],
        "2433228": [
            "2022-10-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica, que visa assegurar, a este Estado, o desenvolvimento e o incentivo ao processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda e fortalecer as tradições culturais.\r\nSão diretrizes do Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica:\r\nvalorização da identidade e cultura, na forma como se expressam na região histórica e geográfica em que se situa o Estado do Rio de Janeiro; \r\nexpansão e renovação da produção artesanal e orgânica deste Estado;\r\nidentificação dos artesãos e dos produtos artesanais e orgânicos, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social; \r\npromoção da integração da atividade artesanal e orgânica com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável; \r\nincentivo à qualificação da produção artesanal e orgânica, à restauração de técnicas tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; \r\nvalorização e promoção dos produtos em âmbito estadual; \r\napoio à comercialização, por meio da organização de eventos, festivais, rodadas de negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos; \r\nbusca de suporte e apoio junto a entidades municipais, locais e nacionais para o desenvolvimento do programa; \r\nformas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores;\r\nestabelecimento de diálogo permanente com o Fórum Estadual de Cooperativismo Popular e seus Fóruns Municipais de Economia Solidária, no sentido de apoiar suas iniciativas relativas aos seguimentos de artesanato e produção orgânica e agroecológica;\r\nprioridade em editais e compras públicas para produtos artesanais e orgânicos oriundos da economia solidária;\r\ninclusão dos produtores artesanais nos circuitos de turismo rural.\r\nPara fins desta lei, é considerado produto artesanal e orgânico aquele objeto ou conjunto de objetos produzidos de forma independente, exigindo do seu produtor o conhecimento e execução integral, e cujo processo produtivo apresente as seguintes características: \r\npredomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva; \r\nautonomia do produtor artesão no planejamento, organização e definição das condições de seu trabalho; \r\nautonomia do produtor artesão no processo de desenvolvimento de seu produto, desde a sua conceituação até a sua inserção no mercado; \r\nutilização preferencial do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos de forma individual, interfamiliar ou empreendimentos da economia solidária;\r\nrealização preferencial do produto no mesmo local de trabalho; \r\nsua comercialização mensal, que não deve ultrapassar o equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos, nem possuir mais de cinco funcionários;\r\nproduzidos a partir de matérias primas que foram cultivadas sem a ação de agrotóxicos e respeitando o meio ambiente.\r\nEsta lei atenderá às seguintes categorias de produção artesanal: \r\nartes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais, peles e couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica ou material reciclado;\r\nprodução e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas tipo, suco, licor, cerveja, cachaça, vinho, sem adição de conservantes, essências e outras substâncias artificiais.\r\nPode ser utilizada como matéria-prima predominante, nos produtos a que se refere esta lei: \r\na de origem animal, vegetal e mineral em estado natural; \r\na processada de forma artesanal, industrial ou mista; \r\na decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento. \r\nSão objetivos desta lei, em relação à produção de cervejas artesanais citadas no artigo anterior.\r\nreconhecer e valorizar a fabricação de cerveja artesanal no Estado do Rio de Janeiro; \r\nestimular a produção, em pequena e/ou média escala, de acordo com as boas práticas socioambientais e sanitárias; \r\nexpandir a iniciativa limpa e sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais para o município e sua circunvizinhança; \r\npromover os produtores artesanais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social; \r\nincrementar o turismo cervejeiro no Estado do Rio de Janeiro, promovendo atividades culturais e gastronômicas; \r\nincentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja; \r\nfomentar a interação com o setor acadêmico, por meio da extensão, pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos e processos; \r\nincrementar a geração de emprego, renda e trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSerá certificada pelo Poder Público Estadual a produção artesanal e orgânica que atender aos critérios abaixo definidos: \r\nobediência às normas ambientais municipais, estaduais e federais; \r\nadoção de práticas sustentáveis e não agressoras do meio ambiente; \r\nrespeito às normas sanitárias e de segurança da produção e do produto; \r\npermissão para visitação pública em dias determinados. \r\n- O Poder Público Estadual poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas produzidas pelas empresas regulamentadas, desde que respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos. \r\nPara gozar dos benefícios deste artigo, bem como para comercializar nos espaços públicos, a microcervejaria artesanal e o produto oferecido deverão estar em conformidade com as normas dos órgãos competentes específicos. \r\nAs microcervejarias artesanais terão acesso à comercialização em eventos promovidos ou patrocinados pela inciativa pública ou privada. \r\nFica instituído o selo “CERVEJEIRO FLUMINENSE”.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a expedir ato regulamentar, ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais, para concessão do disposto no caput, estabelecendo como critérios mínimos: \r\nrespeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do Estado do Rio de Janeiro; \r\nparticipação em programas de capacitação e qualificação de profissionais cervejeiros, a ser criado pelo setor acadêmico e pelo poder público e privado da cidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\nadoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente; \r\nvisitação pública à unidade produtora de cerveja. \r\nO Poder Executivo garantirá a cessão de parte do espaço físico em eventos públicos, nos termos da Lei nº 7.673, de 28 de agosto de 2017, para exposição e comercialização de produtos artesanais e orgânicos oriundos da economia solidária.\r\nO Programa de que trata esta lei observará, no que couber, o disposto na Lei n° 8.625, de 18 de novembro de 2019. \r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4307-A/2018\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2433228\r\n"
        ],
        "2433245": [
            "2022-10-21 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, criado pelo Decreto Estadual nº 15.273, de 26 de junho de 1971, poderá ser alterado, com a redução de aproximadamente 12,18 hectares, na Vila do Abraão, em razão da existência da ocupação urbana consolidada.\r\nO memorial descritivo da área excluída do PEIG referida no caput deste artigo consta no Anexo I desta Lei e poderá passar a integrar somente a Área de Proteção Ambiental de Tamoios.\r\n- O mapa que representa a área excluída dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande está representado no mapa que consta no Anexo II desta Lei.\r\nCom a alteração dos limites decorrentes do disposto no art. 1º desta Lei, a nova área do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG passa a ter 11.919 hectares.\r\nO memorial descritivo dos novos limites do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG consta no Anexo III desta Lei.\r\nO mapa que representa o novo limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG consta no Anexo IV desta Lei.\r\nA área desafetada dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande pela presente Lei, passa a constar no zoneamento da Área de Proteção Ambiental de Tamoios como Zona de Ocupação Controlada I (ZOC I), até a revisão do Plano de Manejo desta Unidade de Conservação.\r\n- O Estado poderá alocar recursos para uma unidade escolar e uma creche para atender a população que será contemplada pela presente lei.\r\nFicam assegurados os direitos das pessoas que residem na área do PEIG há mais de 20 (vinte) anos, cabendo ao Poder Executivo efetuar os procedimentos necessários à regularização dos imóveis nela situados ou à adoção de alternativas expressa e oficialmente pactuadas com os residentes.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6268/2022\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Felippe Neto e André Ceciliano.\r\nMemorial descritivo da área excluída do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG \r\nO limite da área de desafetação do PEIG apresenta a seguinte delimitação por coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, Base Cartográfica IBGE/SEA do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, obtida a partir da restituição das Ortodoxos obtidas em 2005/2006. Inicia no ponto 01 (X: 585.010,3 E / Y: 7.441.288,14 N), daí segue por um curso d'água sem nome no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 10 metros no ponto 02 (X: 584.941,45 E / Y: 7.441.365,61 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 38m até o ponto 04 (X: 584.917,74 E / X: 7.441.266,95 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 46m até atingir novamente a cota altimétrica de 10 metros no ponto daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir a Estrada Dois Rios no ponto daí segue por esta Estrada Dois Rios no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica no ponto dai segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir o limite atual do Parque Estadual da Ilha Grande no ponto 08 (X: 584.776,18 E / Y: 7.440.374,42 N), dai segue por este limite no sentido nordeste até atingir a linha de costa do ponto 09 (X: 585.140,65 E / Y: 7.440.838,45 N), dai segue por esta linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto 01, fechando assim o polígono referente a área de desafetação do Parque Estadual da Ilha Grande com área aproximada de 12,18 hectares.\r\n\r\n\r\n\r\nMemorial descritivo dos novos limites do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG \r\nO limite definitivo do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG - apresenta a seguinte delimitação por coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, Base Cartográfica IBGE/SEA do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, obtida a partir da restituição das Ortofotos obtidas em 2005/2006. \r\nInicia no ponto 01 (X: 584.567,22 E / Y: 7.440.160,17 N), localizado na cota altimétrica de 100 metros, daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 02 (X: 587.885 E / Y: 7.438.206 N), daí segue por este divisor no sentido nordeste, até encontrar novamente a cota altimétrica de 100 metros no ponto 03 (X: 590.167,77 E / Y: 7.438.906,72 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste/sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto 04 (X: 589.641,90 E / Y: 7.436.003,05 N), daí segue por este divisor no sentido sudoeste até atingir a linha de costa no ponto 05 (X: 588.870,84 E / Y: 7.435.471,05 N), daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/oeste/sudoeste até a ponta da Tacunduba no ponto 06 (X: 574.595,51 E / Y: 7.434.492,40 N), daí segue pelo limite da Reserva Biológica da Praia do Sul nos sentidos nordeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 100 metros no ponto 07 (566.720,78 E / 7.432.585,8 N), daí segue por esta cota segue por essa cota nos sentidos noroeste/nordeste contornando a Ilha Grande, até atingir um divisor de águas no ponto 08 (X: 584.438,68 E / Y: 7.441.935,69 N), daí segue por este divisor no sentido leste até atingir a linha de costa no ponto 09 (X: 584.720,34 E / Y: 7.442.006,24 N), daí segue pela linha de costa no sentido sudeste até o ponto 10 (X: 585.010,30 E / 7.441.288,14 N), daí segue por um curso d'água sem nome no sen tido noroeste até atingir a cota altimétrica de 10 metros no ponto 11 (X: 584.941,45 E / Y: 7.441.365,61 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 12 (X: 584.956,10 E / Y: 7.441.261,64 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 38m até o ponto 13 (X: 584.917,74 E / X: 7.441.266,95 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 46m até atingir novamente a cota altimétrica de 10 metros no ponto 14 (X: 584.900,87 E / Y: 7.441.223,79 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir a Estrada Dois Rios no ponto 15 (X: 584.899,79 E / Y: 7.440.577,27 N), daí segue por esta Estrada Dois Rios no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 40 metros no ponto 16 (X: 584.869,14 E / Y: 7.440.548,01 N), daí segue por esta no altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 17 (X: 584.894,39 E / Y: 7.440.529,37 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 300m até retornar ao ponto 01, fechando assim o polígono referente ao Parque Estadual da Ilha Grande com área aproximada de 11.919 hectares.\r\nANEXO IV\r\nId: 2433245\r\n"
        ],
        "2433515": [
            "2022-10-24 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A REALIZAÇAO DE EXAME DE CARDIOTOCOGRAFIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a realizar a Cardiotocografia como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem-estar materno-fetal.\r\nConsidera-se o exame de Cardiotocografia um método de avaliação das reais condições do bebê dentro da barriga da mãe. Este exame detecta a frequência cardíaca do feto e as contrações uterinas. Oportuno se torna dizer que, através de um registro gráfico, os profissionais de saúde habilitados poderão avaliar o bem-estar materno fetal.\r\nEsta lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3701-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2433515\r\n"
        ],
        "2434286": [
            "2022-10-26 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, A PORTELINHA PERTENCENTE AO GRÊMIO RECREATIVO PORTELA E ADMINISTRADA PELA VELHA GUARDA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, a PORTELINHA - pertencente ao Grêmio Recreativo Portela, administrada pela Velha Guarda, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5150-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2434286\r\n"
        ],
        "2435078": [
            "2022-10-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeverá ser assegurado, sempre que possível, o tratamento de adultos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) dentro da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 9.395, de 09 de setembro de 2021.\r\nDeverá ser observado, preferencialmente, atendimento multidisciplinar e integral por meio da criação de núcleo especializado em atendimento ao adulto com Transtorno de Espectro Autista, com equipes de neurologistas, psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, com especialização, voltadas para este aspecto da saúde mental.\r\nDeverão ser promovidas ações de combate ao suicídio de adultos com Transtorno de Espectro Autista.\r\nO Estado poderá promover grupos de apoio aos familiares e cuidadores, para qualificá-los a identificar situações em que haja maior gravidade.\r\nAs instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro seguirão, no que couber, o disposto na presente lei, podendo aplicar a avaliação necessária, por meio de profissionais da saúde mental especializados em Transtorno do Espectro Autista, na população adulta, para inseri-la na política de cotas e dar o suporte e acolhimento necessários.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5862-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2435078\r\n"
        ],
        "2435382": [
            "2022-10-31 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de valorização profissional e qualidade de vida do policial civil.\r\nA Semana Estadual será realizada, anualmente, na semana do dia 29 de setembro.\r\n- A Semana Estadual de valorização profissional e qualidade de vida do policial civil tem por objetivo promover a valorização, dignidade, realização, reconhecimento, segurança e perspectiva promissora da Polícia Civil.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 29 DE SETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL.”\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4316/2021\r\nDanniel Librelon.\r\nId: 2435382\r\n"
        ],
        "2435383": [
            "2022-10-31 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA BOSSA NOVA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual da Bossa Nova, a ser comemorado no dia 25 de janeiro em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar, homenagear e preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense, bem como honrar a memória de um de seus principais expoentes nascido na cidade do Rio de Janeiro, o insigne Maestro Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, também conhecido como “Tom Jobim”.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n25 - Dia Estadual da Bossa Nova.\r\n(...)”\r\nNa data comemorativa ora instituída ou no decorrer da respectiva semana, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao estilo musical homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou Festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado, podendo firmar convênios com as Prefeituras para maior amplitude dos eventos.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5223/2021\r\nMárcio Canella.\r\nId: 2435383\r\n"
        ],
        "2435384": [
            "2022-10-31 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE MARÇO COMO O DIA DOS CARREGADORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DOS CARREGADORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ, que se realiza anualmente no dia 11 de março.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n11 - DIA DOS CARREGADORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA- RJ”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5050/2021\r\nVal Ceasa.\r\nId: 2435384\r\n"
        ],
        "2435385": [
            "2022-10-31 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO BAIXADA FLUMINENSE”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome da futura estação de barcas do Município de Duque de Caxias “ESTAÇÃO BAIXADA FLUMINENSE”.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2560-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2435385\r\n"
        ],
        "2437382": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao Feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará.\r\nO feminicídio consiste no homicídio de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação por ser mulher como em caso de crime antecedido por violência física ou sexual.\r\nO enfrentamento ao feminicídio inclui as dimensões de prevenção a toda e qualquer forma de violência contra as mulheres, assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência e seus dependentes.\r\nO Programa considerara todas as mulheres independentemente de classe social, raça ou cor, etnia, sexualidade, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, procedência regional ou nacionalidade.\r\nAs ações levarão em conta que as violências que afetam as mulheres são marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, étnicas, sexo, de deficiência, filosófica e de religião.\r\nSão objetivos do Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio:\r\nreduzir o número de feminicídios no estado do Rio de Janeiro;\r\npromover o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência;\r\ngarantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando suas circunstâncias pessoais;\r\npromover mudança cultural e transformação dos estereótipos que embasam violências contra as mulheres, levando em conta a perspectiva interseccional das variadas discriminações que afetam a vida das mulheres;\r\nprestar assistência articulada e integral, conforme os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social, do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Segurança Pública, nos termos do art. 9º da Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006;\r\nestimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não governamentais, nas áreas de política para as mulhe res, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e cultura, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres;\r\nimplementar fluxo para a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência e seus dependentes;\r\npromover a articulação, com encontros periódicos, dos diferentes serviços que compõem a rede de atendimento às mulheres em situação de violência do estado do Rio de Janeiro;\r\nfortalecer e ampliar a rede de atendimento às mulheres em situação de violência;\r\ngarantir condições adequadas de trabalho para as funcionárias e funcionários da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, priorizando a realização de concursos públicos;\r\nmotivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de formação e responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situações de violência contra as mulheres;\r\nimpulsionar parcerias com instituições de ensino superior, objetivando apoio técnico especializado em estudos relacionados às violências contra as mulheres e feminicídio;\r\nestimular, apoiar e desenvolver estudos e debates no âmbito da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro - CEDIM RJ, com a sociedade civil e movimentos sociais, a fim de propor políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;\r\nfomentar políticas de formação e sensibilização permanente de funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura em temas relacionados às violências contra as mulheres, em suas articulações como raça e etnia, nos termos do art. 8°, VII, da Lei nº 11.340/2006;\r\nevitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às mulheres em situação de violência, realizando, para tanto, estudo de falhas do atendimento;\r\nassegurar acessibilidade na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, garantindo o atendimento integral às mulheres com deficiência;\r\nimplementar políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes de tentativas de feminicídio e aos seus dependentes, com atenção especial para as consequências físicas e psicológicas;\r\ngarantir o acesso a políticas de atendimento aos dependentes de mulheres em situação de violência e vítimas de feminicídio, com atenção especial ao acompanhamento psicológico em psicoterapia individual através da atenção básica em saúde;\r\npriorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídio como público-alvo em programas, projetos e ações sociais no estado do Rio de Janeiro;\r\npromover campanhas educativas permanentes sobre as violências contra as mulheres que alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências que ocorrem e órgãos de atendimento;\r\noferecer orientações gerais e linhas de atuação para aprimorar a prática de profissionais da segurança pública, da justiça e qualquer pessoal especializado que intervenha durante a investigação, o pro cesso e o julgamento das mortes violentas de mulheres por razões de sexualidade, com o fito de punir adequadamente os responsáveis e garantir reparações para as vítimas e seus familiares;\r\nproporcionar, sempre que possível, elementos, técnicas e instrumentos práticos com uma abordagem intersetorial e multidisciplinar para ampliar as respostas necessárias durante a investigação policial o processo e o julgamento, bem como em relação às reparações às vítimas diretas, indiretas e seus familiares;\r\npromover a inclusão da perspectiva de sexualidade na investigação criminal e no processo Judicial em caso de morte violenta de mulheres para seu correto enquadramento penal e decisão judicial isenta de estereótipos e preconceitos de sexualidade, a fim de impedir a impunidade, bem como a criação de obstáculos ao acesso à justiça e à adoção de ações preventivas.\r\nApós a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano Estadual de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, o qual considerará que os maiores índices de feminicídio são contra mulheres negras, e priorizará os territórios com maiores índices de violência contra as mulheres.\r\nSão ações a serem implementadas pelo Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio:\r\npromoção de ações de formação e sensibilização contínuas de funcionários públicos na temática relativa à sexualidade e à violência contra as mulheres;\r\nformação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura acerca da presente Lei;\r\ncriação de mecanismos de identificação e coibição das práticas que revitimizam as mulheres na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, afastando-as do sistema de proteção e garantia de direitos;\r\nimplementação do Formulário Unificado de Avaliação de Risco no atendimento às mulheres em situação de violência, conforme o fluxo a ser estabelecido;\r\ncriação de campo que identifique a existência ou não de alguma deficiência física ou mental da assistida nos prontuários de atendimento, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.836/2019, e a necessidade ou não de algum recurso para que a mulher possa ser atendida com dignidade e de acordo com suas condições (interpretação de libras, estereotipia, legendagem, áudio descrição, entre outros);\r\nelaboração de Protocolos Estaduais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede de atendimento local, suas atribuições e responsabilidades, definindo um fluxo de atendimento para a rede de serviços;\r\nacompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e políticas relacionadas às mulheres em situação de violência;\r\nampliação e garantia de vagas em abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua subsistência;\r\nelaboração de acordos de cooperação, ou outros mecanismos cabíveis, entre os entes federados para criar um Cadastro Único para os casos de violência contra as mulheres no estado do Rio de Janeiro, visando atendimento mais célere e integral;\r\noferta às mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídios, se assim desejarem, para sua inclusão nos Programas Estaduais relacionados ao mundo do trabalho, geração de renda, economia solidária, capacitação profissional e habitação;\r\ncriação de indicadores de avaliação das políticas públicas de enfrentamento às violências contra as mulheres e feminicídios no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa de que trata esta Lei observará, no que couber, a Lei nº 4.011, de 21 de novembro de 2002, a Lei nº 9.470, de 25 de novembro de 2021, e a Lei nº 9.245, de 16 de abril de 2021.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4119/2021\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nId: 2437382\r\n"
        ],
        "2438173": [
            "2022-11-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Saúde Vocal dos Professores do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 15 de outubro.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 15 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES.\r\n(...) (NR)”\r\n- A Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Saúde Vocal dos Professores, busca alertar, orientar e prevenir os profissionais de educação do estado sobre os cuidados e formas de tratamento das suas cordas vocais.\r\n- Na Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Saúde Vocal dos Professores, as redes públicas e particulares de ensino deverão alertar, orientar e prevenir os professores sobre os devidos cuidados com suas cordas vocais através de atividades educativas, palestras e campanhas informativas em seus sites.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2490/2020\r\nAutoria do Deputado: Anderson Alexandre.\r\nId: 2438173\r\n"
        ],
        "2438638": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA QUE, NO PRAZO DE 24 MESES, AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DISPONIBILIZEM COMPOSTEIRAS ORGÂNICAS PARA REAPROVEITAMENTO DE SOBRAS DA PRODUÇÃO DE MERENDA ESCOLAR.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Para fins do cumprimento do disposto na Lei nº 9.195, de 04 de março de 2021, no prazo de 24 meses, a contar da publicação desta Lei, todas as unidades escolares da rede pública estadual deverão possuir ao menos uma composteira em suas dependências, utilizando resíduos orgânicos das sobras da produção de merenda escolar.\r\nPor rede pública estadual entende-se o conjunto de unidades escolares vinculadas à administração pública estadual e que ofereçam educação básica.\r\n- Os recursos para viabilizar o projeto nas escolas podem ser oriundos de transferências ordinárias do Governo do Estado, de Secretarias de Estado e demais órgãos da administração pública que possuam estabelecimentos de educação básica na sua estrutura, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, de medidas compensatórias ambientais, ou de outras fontes especificamente destinados para esse fim.\r\nAs Secretarias de Estado e demais órgãos da administração pública que possuem estabelecimentos de educação básica na sua estrutura poderão firmar parcerias com instituições de ensino superior e cursos de formação de professores para implantação do projeto e qualificação dos profissionais de educação.\r\n- Prioritariamente, o composto orgânico gerado pela composteira será aplicado em hortas e em espaços escolares visando o aproveitamento da merenda ofertada, em atividades complementares voltadas à educação ambiental, mas também poderá ser disponibilizado aos alunos para suas hortas residenciais e à comunidade do entorno.\r\n- A utilização e a montagem das composteiras serão abordadas como tópicos de aprendizado teórico e prático para os alunos, no âmbito de atividades complementares em educação ambiental, em componentes curriculares que a unidade escolar definir.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 6455/2022\r\nAutoria da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\nId: 2438638\r\n"
        ],
        "2438639": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA QUE SEJA AFIXADO, EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018, QUE PROIBE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Dispõe sobre a afixação de cartazes, em todas as farmácias de manipulação no Estado do Rio de Janeiro, da Resolução nº 1.407 de 1º de junho de 2018, que proíbe a venda e comercialização do MMS e dá outras providencias.\r\n- O aviso deverá conter a seguinte frase: “DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018, ESTÁ PROIBIDA A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO PRODUTO MMS”.\r\n- O aviso mencionado neste artigo deverá ser fixado em local de fácil visualização.\r\n- Ao descumprimento da presente lei pelas instituições privadas será aplicada multa de 1.000 (um mil) até 5.000 (cinco mil) UFIR's (Unidades Fiscais de Referência).\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 627-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo.\r\nId: 2438639\r\n"
        ],
        "2439386": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TEATRO DAS OPRIMIDAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Teatro das Oprimidas, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 do mês de outubro.\r\nO Anexo da Lei 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n15 - DIA DO TEATRO DAS OPRIMIDAS. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 5669-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2439386\r\n"
        ],
        "2440484": [
            "2022-11-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Dia das Baianas do Acarajé”, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro, em todo território fluminense.\r\nO “Dia das Baianas do Acarajé” será marcado com caminhadas, palestras, simpósios e cultos religiosos dedicados às Baianas do Acarajé.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a importância histórica e cultural da figura da baiana do acarajé. \r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\n25 - Dia Nacional das Baianas do Acarajé. (NR)\r\n(...)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5178-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2440484\r\n"
        ],
        "2441129": [
            "2022-11-23 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro \r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o “Programa Estadual de Segurança Aquática” tendo por escopo estabelecer ações de segurança visando a prestação de serviços de exercícios e treinamento e atividade aquática, na área de atividade física, desportiva e similar, no uso de suas responsabilidades e compromisso com a sociedade, no que se refere à qualidade e segurança numa sessão, aula treinamento, atividades aquáticas em estabelecimentos com piscina, tanques aquáticos e similares.\r\nO Programa de que trata a presente lei poderá ser executado em escolas públicas, clubes e projetos esportivos existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo poderá estabelecer convênio com clubes sediados no Rio de Janeiro para implantação do Programa de que trata esta Lei.\r\nPara efeitos do aqui disposto, consideram-se ações de orientação e prevenção de Segurança Aquática:\r\ndivulgar por intermédio de palestras, campanhas e outros meios, práticas adequadas referentes ao ambiente aquático visando diminuir acidentes;\r\nconscientizar a população acerca de riscos e perigos nos ambientes aquáticos;\r\nformar cidadãos multiplicadores, que possam difundir o uso de práticas seguras nos ambientes aquáticos;\r\nevitar acidentes domésticos em baldes, tanques, pias e outros, estabelecendo programas educativos para aflorar a cultura de prevenção de acidentes em águas abertas e piscinas, em ambientes domésticos.\r\nAs ações do “Programa Estadual de Segurança Aquática”, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, poderão ser implementadas pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com entidades desportivas e empresas ligadas às atividades aquáticas.\r\nPara consecução dos objetivos deste artigo, o Estado poderá firmar convênios que se façam necessários para a implementação das ações do “Programa Estadual de Segurança Aquática”.\r\nFica instituído o mês de dezembro como o Mês de Segurança Aquática, oficializado no calendário do E.R.J, por instrumento próprio.\r\nNo Mês de Segurança Aquática serão intensificadas as ações do Programa Estadual de Segurança Aquática, com palestras e atividades voltadas para a divulgação dos cuidados que deverão ser tomados na prevenção e segurança aquática no E.R.J.\r\nAs despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5204/2021\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2441129\r\n"
        ],
        "2441402": [
            "2022-11-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA E DE CUIDADOS DOMICILIAR, NO ÂMBIT\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o cadastro estadual consultivo e opcional de profissionais que prestam serviço de assistência e cuidados domiciliares, com o objetivo de acompanhamento e assistência à pessoa com necessidade temporária ou permanente, mediante ações domiciliares, comunitárias, ou institucionais de cuidado de curta ou longa permanência, individuais ou coletivas visando à autonomia e independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer.\r\nO cadastro de que se trata o caput será administrado pela Secretaria de Estado de Saúde e submetido à fiscalização permanente do Conselho Estadual de Saúde.\r\n- Os profissionais de que trata esta lei, além dos serviços descritos no texto da mesma, deverão manter sigilo das informações sobre seus pacientes, às quais tenham acesso em função de sua atividade.\r\n- No cadastro criado por meio desta lei, deverão constar todas as informações referentes à formação técnica e acadêmica destes profissionais.\r\n- Caso sejam comprovados maus-tratos e violência por parte do cuidador contratado, o profissional será imediatamente excluído do cadastro.\r\nEsta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3854-A/2018\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2441402\r\n"
        ],
        "2441403": [
            "2022-11-24 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE TERESÓPOLIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombada, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Agroecológica de Teresópolis, situada na Rua Tenente Luís Meirelles, s/nº, no município de Teresópolis.\r\n- Em decorrência do tombamento determinado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso da Feira em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, exceto mediante concordância expressa da maioria dos produtores que a constituem, admitida sua transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras ou motivos de força maior.\r\n- O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para efetuar o registro do tombamento proposto por esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 6279/2022\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro.\r\nId: 2441403\r\n"
        ],
        "2442037": [
            "2022-11-29 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE DO TRABALHADOR PARA AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar um Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador para as Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sob a sigla SIST-SEG.\r\nPara os efeitos desta lei, entende-se como agente de segurança pública todo servidor público que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar, bombeiro militar, policial penal ou agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\nO SIST-SEG poderá ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio das respectivas pastas institucionais, bem como com a efetiva participação e colaboração dos representantes das respectivas entidades de classe, em observância aos ditames relacionados com o assunto objeto desta lei.\r\nSão objetivos do SIST-SEG criado por esta lei:\r\nnormatizar o disposto nos incisos I e II, do Art. 2º da Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018, que instituiu o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública;\r\nnormatizar o inciso IV, do Art. 5º da Lei nº 8.591, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação do programa de prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar os Agentes de Segurança Pública; \r\npossibilitar o registro de informações em saúde do trabalhador atinentes às atividades laborais dos Agentes de Segurança Pública, como doenças físicas e mentais relacionadas com o trabalho, suicídio tentado ou consumado, acidentes de serviço e registros afins, com caráter protetivo e focado na manutenção integral da saúde do trabalhador das Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\npossibilitar, em conjunto com as respectivas entidades de classe, estudos, diagnósticos e relatórios quanto aos afastamentos por licença médica, readaptação, auxílio invalidez e aposentadoria por invalidez;\r\nsubsidiar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia médica oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos Agentes de Segurança Pública, visando à mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança;\r\nacompanhar as notificações compulsórias nos bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\nA criação da base tecnológica do SIST-SEG poderá contar com o apoio do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), sob a Coordenação das Secretarias de Estado referidas no Art. 2º desta lei.\r\nAs Secretarias de Estado, de que trata o Art. 2º, poderão definir o fluxo de comunicação e sistematização junto às Instituições: Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiro Militar, Secretaria de Estado de Polícia Penal e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com vistas à efetividade dos registros e medidas decorrentes.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei poderão decorrer por conta de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, criado pela Lei nº 7.947, de 03 de maio de 2018.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4990-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2442037\r\n"
        ],
        "2443387": [
            "2022-12-05 00:00:00",
            " \r\nEXTINGUE O 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA CAPITAL E O 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE NITERÓI, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E ACRESCE O ARTIGO 14-A À RESOLUÇÃO TJ 05/1977 NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam revogados os artigos 90, IV, 13, III, 141 e 148 do Livro III, da Resolução TJ no 5/1977 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), ficando, por consequência, extintos o 7º Ofício do Registro de Distribuição da Capital e o 3º Ofício do Registro de Distribuição de Niterói, vagos.\r\n- O artigo 13, II, do Livro III, da Resolução TJ no 5/1977 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro) passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13. (...)\r\n(...)\r\nII) ao 2º Distribuidor, incumbe, privativamente:\r\na) distribuir aos cartórios de notas e do registro civil com funções de tabelionato, que a parte indicar, as escrituras, procurações públicas em geral, substabelecimentos e respectivas revogações, testamentos públicos ou cerrados e as procurações em causa própria;\r\nb) anotar nos competentes Ofícios de Registro, os títulos e documentos, bem como as petições e os processos apresentados aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais;\r\nc) anotar os títulos judiciais e contratos particulares translativos de direito real sobre imóveis...”\r\n- O Livro III da Resolução TJ no 5/1977 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro) fica acrescido do artigo 14-A, caput e dois parágrafos, com a seguinte redação:\r\n“Art. 14-A. Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos.\r\n§ 1º Na hipótese do caput, a distribuição será feita exclusivamente por um serviço centralizado custeado, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, cabendo-lhe, ainda, prestar informações e fornecer certidões aos usuários.\r\n§ 2º A regra estabelecida no parágrafo anterior produz efeitos imediatos, inclusive em relação às Comarcas em que haja Ofícios do Registro de Distribuição a exercer a tarefa nele estabelecida.”\r\n- Caberá à Corregedoria Geral da Justiça disciplinar a transferência de acervo e o encerramento de atividade, total ou parcial, dos serviços atingidos por esta lei, a ocorrer no máximo em até 45 dias da data da publicação desta lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6467/2022\r\nAutoria do Poder Judiciário.\r\nId: 2443387\r\n"
        ],
        "2443388": [
            "2022-12-05 00:00:00",
            "\r\nA DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O fornecedor, ao disponibilizar cardápio, catálogo ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar:\r\no preço individualizado do produto ou serviço;\r\na identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens.\r\n- O descumprimento do disposto nesta lei ensejará a aplicação das sanções previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1566-A/2016\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\nId: 2443388\r\n"
        ],
        "2443389": [
            "2022-12-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE DA ASSEMBLEIA DE DEUS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Dia Estadual da Juventude da Assembleia de Deus”, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de agosto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(…)\r\nSEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO - DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE DA ASSEMBLEIA DE DEUS. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6065-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2443389\r\n"
        ],
        "2443505": [
            "2022-12-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou aproximação do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsideram-se como estabelecimentos comerciais, para fins do disposto no caput deste artigo, os supermercados, hipermercados, autosserviços, atacados, conveniências, padarias, mercearias e demais estabelecimentos similares.\r\nO disposto nesta lei só se aplica aos produtos promocionais cuja redução de preço seja por conta de:\r\navaria do produto; e/ou;\r\nproximidade de sua data de validade, quando de até 1 (um) mês.\r\nQuando se tratar de frutas, verduras e legumes em bom estado de consumo, mas que se encontrem com pequenos defeitos, manchas ou parcialmente “machucados”, deverá ser respeitado o disposto na Lei nº 7.359, de 14 de julho de 2016.\r\nO aviso deverá, de forma clara, orientar o consumidor quanto à verificação do estado ou do prazo de validade da mercadoria, conforme o caso.\r\nO aviso de que trata o art. 2º deve ser disponibilizado de forma precisa e esclarecedora por meio de aviso escrito, e em tamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto, com os seguintes dizeres:\r\n“SENHOR (A) CONSUMIDOR (A) - AVISO IMPORTANTE: 'PRODUTO COM AVARIA E/OU DATA DE VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO.”\r\nO descumprimento do disposto na presente lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\nA fiscalização do disposto nesta lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos fiscalizadores.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação e os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às normas aqui dispostas, a contar dessa publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3866-A/2018\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2443505\r\n"
        ],
        "2444408": [
            "2022-12-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs advogados poderão autenticar documentos dos seus clientes para serem usados em procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.\r\nO advogado responderá pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar.\r\nA autenticação está vinculada ao advogado que conste na procuração, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).\r\nO documento autenticado deverá conter nome completo, número de inscrição na OAB e assinatura do advogado.\r\nCaso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação dos originais para conferência.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4213-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire.\r\nId: 2444408\r\n"
        ],
        "2444409": [
            "2022-12-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DIRETO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Todo atendimento direto prestado às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por órgãos da administração pública e empresas privadas, serão realizados, preferencialmente, por profissionais treinados e capacitados para o exercício de tal função.\r\n- O atendimento preferencial de que trata esta lei passa a ser obrigatório em todos os locais de atendimento ao público, entre eles os pertencentes aos órgãos públicos, escolas, clínicas de saúde, laboratórios e consultórios, restaurantes, hotéis, rodoviárias, portos e aeroportos - inclusive na área de embarque e desembarque -, e instituições culturais e de lazer.\r\n- Os profissionais de que trata esta lei serão responsáveis pelo atendimento prioritário garantido por lei às pessoas com transtorno de espectro autista, a fim de assegurar-lhes tratamento diferenciado e atendimento imediato, de acordo com o que determina o artigo 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e o § 3º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n- O atendimento de que trata esta lei deve envolver todas as etapas do serviço, desde o contato inicial com o autista até o momento da finalização do serviço, garantida a acessibilidade e o respeito aos direitos da pessoa com TEA.\r\n- O treinamento e a capacitação descritos no artigo 1º desta lei poderão ser realizados pelo Poder Público no caso de servidores públicos concursados ou contratados e pelos empregadores, quando se tratar de empresa privada.\r\n- A capacitação poderá ser realizada por instituições, legalmente constituídas, voltadas para o estudo, apoio e atendimento às pessoas com autismo, devendo incluir informações sobre o que é o transtorno de espectro autista (TEA), como se dirigir e prestar atendimento ade quado às pessoas com TEA e como atender aos seus familiares e/ou responsáveis.\r\n- O treinamento e a capacitação poderão ser realizados por meio de vídeo aulas, podcasts, cartilhas, material de apoio, palestras e debates.\r\n- Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5798-A/2022.\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Jari Oliveira, Martha Rocha, Jair Bittencourt, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Bebeto, Renata Souza, Alana Passos e Danniel Librelon.\r\nId: 2444409\r\n"
        ],
        "2445976": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CRISTÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cristão, a ser celebrado, anualmente, no primeiro domingo do mês de junho.\r\n- O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nPRIMEIRO DOMINGO - DIA ESTADUAL DO CRISTÃO.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5961/2022\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Samuel Malafaia, André Ceciliano, Bebeto, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Wellington José, Chico Machado, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, Danniel Librelon e Dr. Deodalto.\r\nId: 2445976\r\n"
        ],
        "2445977": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O CANTINHO DAS CONCERTINAS, LOCALIZADO NO CADEG, RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o “Cantinho das Concertinas”, localizado no CADEG (Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara), declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 828-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch.\r\nId: 2445977\r\n"
        ],
        "2445978": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O GRUPO AWURÊ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as práticas e os saberes do grupo Awurê, visando seu reconhecimento, proteção e valorização.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6312/2022\r\nAutoria das Deputadas: Mônica Francisco e Martha Rocha.\r\nId: 2445978\r\n"
        ],
        "2445979": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA TRAJANO DE MORAIS COMO M\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica classificado Trajano de Morais como “Município de Interesse Turístico”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3073/2020\r\nAutoria do Deputado: Renato Zaca.\r\nId: 2445979\r\n"
        ],
        "2445980": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA LAJE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar da Laje, localizado na Rua Armando Almeida Lima nº 08, no Morro do Vidigal, município do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6388-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2445980\r\n"
        ],
        "2445981": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À MÚSICA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam instituídas as diretrizes a serem observadas quando da elaboração e da execução da Política Estadual de Incentivo a Música Religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Projeto tem a finalidade de valorizar e promover a música religiosa.\r\nA Política Estadual de Incentivo à Música Religiosa será orientada pelos seguintes princípios:\r\nvalorização da identidade cultural da música religiosa das diferentes denominações religiosas;\r\nparticipação da sociedade civil;\r\ninteração com as demais políticas culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nvalorização de espaços de prática da música religiosa no Estado; e\r\nincentivo às produções artístico-culturais relacionadas à música religiosa.\r\nSão diretrizes da Política Estadual de Incentivo a Música Religiosa:\r\npropor medidas que visem ao aperfeiçoamento democrático das políticas estaduais de cultura já vigentes;\r\nestimular o acesso à produção, ao registro e a difusão das composições;\r\nformular e implementar políticas públicas de produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços relacionados à música religiosa;\r\npromover a preservação do patrimônio cultural, material e imaterial; e\r\npromover ações e políticas que destaquem o protagonismo das diversas gerações da música religiosa.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5466-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Tia Ju.\r\nId: 2445981\r\n"
        ],
        "2445982": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.538 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera-se o caput do art. 8º da Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2023 para a adequação aos termos desta lei.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6465/2022\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\nId: 2445982\r\n"
        ],
        "2447641": [
            "2022-12-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 9.852, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do artigo 1º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterado pela Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.”\r\nA Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterado pela Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A Ficam reservadas aos negros e indígenas, no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública e para ingresso no quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública.\r\n§ 1º Se, na apuração do número de vagas reservadas às pessoas negras e indígenas resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n§ 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos objeto do certame às vagas reservadas.\r\n§ 3º Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n§ 4º Para os efeitos desta Lei, será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare no momento da inscrição, observadas as demais regras do edital do concurso, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato, após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\r\n§ 5º A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n§ 6º Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n§ 7º Sem prejuízo da reserva de vagas prevista no caput, a Defensoria Pública, no exercício de sua autonomia administrativa, poderá ampliar o sistema de cotas raciais.”\r\nA Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3º-A com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-A Na apuração dos resultados dos concursos mencionados no art. 1º-A, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.\r\n§ 1º A nomeação dos candidatos aprovados nos concursos mencionados no art. 1º-A, observará ao previsto no art. 50 § 1º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977.\r\n§ 2º Na ocorrência de desistência de nomeação por candidato negro ou indígena aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou indígena, respeitada a ordem de classificação da lista específica.”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6402/2022 \r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2447641\r\n"
        ],
        "2447807": [
            "2022-12-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Guacher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Guacher, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Guacher, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\nAtravés do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Guacher poderá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\nO Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4511-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2447807\r\n"
        ],
        "2447808": [
            "2022-12-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a inserir, nas suas faturas de consumo mensal e em seu sítio eletrônico, informações e orientações aos consumidores de como agir nos casos de rompimento de cabos elétricos e descargas elétricas.\r\nAs concessionárias de serviço público de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem disponibilizar um número de contato 0800 para denunciar e informar os casos de rompimento de cabos elétricos, com protocolo de atendimento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1347-A/2016\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2447808\r\n"
        ],
        "2449107": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA DE NOSSA SENHORA DO PILAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Nossa Senhora do Pilar”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 (quinze) de agosto. \r\nO Anexo da Lei 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n15 de agosto - Dia de Nossa Senhora do Pilar. (NR)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5993-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\nId: 2449107\r\n"
        ],
        "2449484": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifiquem-se o caput do artigo 3º e inciso I do § 1º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2023, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social decorrente dos efeitos do período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n§ 1º (...)\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R 210,00 (duzentos e dez reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza;”\r\nModifique-se o inciso I do artigo 13 da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13. (...)\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2022;”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6451/2022\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2449484\r\n"
        ],
        "2449485": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, REVOGA O ART 3º DA LEI Nº 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA alínea “a”, do inciso II, do § 4º, do artigo 27, da Lei 7.174 de 28 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 27. (…)\r\n§ 4º (…)\r\nII - (…)\r\na) do óbito, nas sucessões processadas de forma extrajudicial, ou, no caso de substituição da via judicial pela extrajudicial, da publicação da sentença que extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do § 5º, do artigo 37 desta lei;”\r\n- O § 5º, do artigo 37, da Lei 7.174 de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 37. (…)\r\n§ 5º O contribuinte que, após realizar a abertura do processo judicial de inventário e partilha - dentro do prazo regulamentar de 2 (dois) meses a contar da data de abertura da sucessão -, optar pela substituição da via judicial pela extrajudicial, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sentença que extinguir o processo sem julgamento de mérito, para enviar a declaração de que trata o art. 27 sem a incidência da multa prevista no inciso I do presente artigo, bem como de qualquer multa decorrente da substituição desta.”\r\n- Altera-se o artigo 31 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a possuir a seguinte redação: \r\n“Art. 31. Desde que requerido dentro do prazo para pagamento do ITD, fica permitido o parcelamento do imposto em até 48 (quarenta e oito) meses sucessivos, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por meio de decreto, em até 60 (sessenta) meses sucessivos.\r\n§ 2º O imposto poderá ser acrescido de multa caso o requerimento de parcelamento, previsto no caput deste artigo, não seja apresentado dentro do prazo de vencimento do imposto.\r\n§ 3º O parcelamento previsto no caput poderá ser aplicado ao ITD incidente sobre os fatos geradores regidos pela Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.”\r\n- Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020.\r\n- Para os fatos geradores afetados pelo dispositivo revogado na forma do caput, cujo início ou término da contagem dos prazos para vencimento teriam ocorrido entre 02 de março de 2020 até a data imediatamente anterior a entrada em vigor da presente Lei, a contagem dos respectivos prazos será reiniciada na data de entrada em vigor da presente lei.\r\n- O descumprimento dos prazos a que se refere o parágrafo anterior está sujeito à incidência das penalidades previstas no artigo 37 da Lei 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n- Os prazos previstos no § 4º do artigo 27 e do artigo 30, ambos da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, retornam à produção de efeitos, não mais se aplicando a estes prazos os termos de vigência do Plano de Contingência.\r\nO descumprimento dos prazos a que se refere o caput deste artigo está sujeito à incidência das penalidades previstas no artigo 37 da Lei 7.174, de 28 de dezembro de 2015,\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6494/2022\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2449485\r\n"
        ],
        "2449629": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVENIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam prorrogadas as datas-limite de fruição de benefícios fiscais relativos ao ICMS instituídos com fundamento na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, por meio de reinstituição e adesão, tendo em vista a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, bem como da produção de efeitos de Convênio ICMS celebrado com amparo na Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Anexo Único da presente Lei.\r\n- A prorrogação mencionada no artigo 1º desta Lei se aplicará, para as datas limites de fruição dos benefícios fiscais previstos:\r\nno Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, nos seguintes termos:\r\naté 31/12/2032 para o Item 42, instituído pelo Decreto n.º 27.857, de 21 de fevereiro de 2001, que “Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro”, identificado como item 2 do Anexo Único da presente Lei;\r\naté 31/12/2032 para o Item 59, instituído pela Lei n.º 3.916, de 12 agosto de 2002, que “Cria o programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de janeiro”, identificado como item 12 do Anexo Único da presente Lei;\r\naté 31/12/2032 para o Item 67, instituído pela Lei n.º 4.175, de 29 de setembro de 2003, que “Institui o programa de fomento à música brasileira - RIOMÚSICA no âmbito do fundo de desenvolvimento econômico e social - FUNDES e dá outras providências”, identificado como item 14 do Anexo Único da presente Lei;\r\naté 31/12/2032 para o Item 141, instituído pelo Decreto n.º 40.435, de 20 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências”, identificado como item 1 do Anexo Único da presente Lei;\r\naté 31/12/2032 para o Item 151, instituído pelo Decreto n.º 41.483, de 18 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Diferenciado para os contribuintes que menciona e dá outras providências”, identificado como item 5 do Anexo Único da presente Lei;\r\naté 31/12/2032 para o Item 164, instituído pelo Decreto n.º 42.647, de 05 de outubro de 2010, que “Concede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que específica”, identificado como item 4 do Anexo Único da presente Lei;\r\naté 31/12/2032 para o Item 165, instituído pelo Decreto n.º 42.649, de 05 de outubro de 2010, que “Concede crédito presumido, diferimento do ICMS e dá outras providências”, identificado como item 11 do Anexo Único da presente Lei;\r\naté 31/12/2032 para o Item 220, instituído pelo Decreto n.º 45.417, de 19 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos atacadistas e distribuidores de pescado e/ou organismos aquícolas e dá outras providências”, identificado como item 10 do Anexo Único da presente Lei.\r\nno Convênio ICMS 224, de 15 de dezembro 2017, internalizado pela Lei n.º 9.391, de 02 de setembro de 2021, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 136, de 23 de setembro de 2022, identificado pelo item 3 do Anexo Único da presente Lei até 31/07/2023;\r\nna Lei n.º 9.355, de 15 de julho de 2021, que “Adere à alíquota de ICMS disposta no artigo 75, XXXIX do Regulamento do ICMS (RICMS), Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017”, identificado pelo item 6 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032;\r\nno Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, internalizado pela Resolução SEFAZ nº 993/2016, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 56, de 13 de abril de 2022, identificado pelo item 7 do Anexo Único da presente Lei até 30/04/2024;\r\nna Lei n.º 8.792, de 13 de abril de 2020, que “Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para o setor de carnes e dá outras providências”, no art. 1º, incisos I ao VIII, identificado como item 8 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032;\r\nna Lei n.º 8.922, de 30 de junho de 2020, que “Revoga o art. 8º da Lei nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica, concedida pelo item 222 do Anexo I do Decreto Executivo do Estado De Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS Nº 190/2017”, identificado como item 9 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032;\r\nno Decreto n.º 46.680, de 16 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, em decorrência do disposto na Lei Complementar Federal nº 160/17 e no Convênio ICMS 190/17”, identificado como item 13 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032;\r\nna Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista”, identificado como item 15 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.\r\n- Modifica-se o art. 3º do Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º O prazo de fruição do regime tributário especial previsto no art. 2º encerra-se em 31 de dezembro de 2032.”\r\n- O art. 2º da Lei nº 8.792, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n- Modifica-se o art. 2º da Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n- Modifica-se o art. 5º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de julho de 2023.”\r\n- Modifica-se o artigo 6º da Lei Estadual nº Lei nº 8.922 de 30 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\"\r\nO § 4º do artigo 4º do Decreto Estadual nº 43.503, de 05 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\n§ 4º O diferimento previsto nas operações de importação aplica-se, inclusive, no caso destas serem realizadas por intermédio de empresa comercial importadora, por conta e ordem ou por encomenda do estabelecimento enquadrado no artigo 1º deste Decreto.\r\nI - caso o estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º realize importações na modalidade “por encomenda”, via trading company, os diferimentos de que trata este artigo ficam estendidos aos estabelecimentos comerciais da respectiva trading company localizados no Estado de Rio de Janeiro;\r\nII - na hipótese de mercadorias importadas, o diferimento se estende também às operações de saída destas mercadorias realizadas pela trading company e destinadas ao estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º deste ato normativo.”\r\n- O art. 23 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do primeiro mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ, consoante previsto no art. 21, e se estenderão até 31 de dezembro de 2032.”\r\nIncluam-se os parágrafos 6º e 7º ao art. 2º do Decreto n.º 47.834, de 18 novembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\n§ 6º A vedação à tomada de crédito prevista no parágrafo 3º deste artigo não se aplica às operações sujeitas ao imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria do substituto (regime de pagamento antecipado do ICMS) quando as mercadorias se destinarem ao preparo de refeição por bares, restaurantes e similares.\r\n§ 7º Na hipótese prevista no parágrafo 6º deste artigo, caberá aos bares, restaurantes e similares enquadrados no regime de que trata o caput deste artigo deduzir do valor do imposto incidente sobre a receita tributável os montantes de imposto retido por substituição tributária ou recolhido no regime de pagamento antecipado do ICMS na aquisição das mercadorias destinadas ao preparo de refeição, alimento ou sucos nesses estabelecimentos.”\r\nFica revogado o art. 1º da Lei nº 9.165, de 28 de dezembro de 2020.\r\nO disposto neste artigo não implica término da vigência do ato normativo referido no dispositivo revogado.\r\nFica internalizado o Convênio ICMS nº 136, de 23 de setembro de 2022, que prorroga até 31 de julho de 2023, as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, nos termos da Lei n.º 9.391, de 02 de setembro de 2021, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\nO disposto neste artigo abrange apenas as mercadorias referidas no art. 2º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021.\r\nFica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 56, de 13 de abril de 2022, que prorroga para 30 de abril de 2024 as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, o qual autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6501/2022\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\nANEXO ÚNICO\r\nItem\r\nAto Normativo\r\nNOVA DATA LIMITE\r\n1\r\nDecreto nº 40.435/2006\r\n2032\r\n2\r\nDecreto nº 27.857/2001\r\n2032\r\n3\r\nConvênio ICMS224/17.\r\nInternalizado pela Lei nº 9.391/21\r\n31/07/2023\r\n4\r\nDecreto nº 42.647/2010\r\n2032\r\n5\r\nDecreto nº 41.483/2008\r\n2032\r\n6\r\nLei nº 9.355/2021\r\n2032\r\n7\r\nConvênio ICMS 85/2011. Internalizado pela Resolução SEFAZ nº 993/2016.\r\n30/04/2024\r\n8\r\nLei nº 8.792/2020, art. 1º, incisos I,II,IV,V,VI,VII\r\nE VIII\r\n2032\r\n9\r\nLei nº 8.922/2020\r\n2032\r\n10\r\nDecreto nº 45.417/2015\r\n2032\r\n11\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n2032\r\n12\r\nLei nº 3.916/2002\r\n2032\r\n13\r\nDecreto nº 46.680/2019\r\n2032\r\n14\r\nLei 4.175/2003\r\n2032\r\n15\r\nLei nº 9.025/2020\r\n2032\r\nId: 2449629\r\n"
        ]
    }
}