{
    "I - Lei": {
        "2618949": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADA”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE MAIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Cavalgada”, a ser a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de maio.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n30 - Dia Estadual da Cavalgada\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1430-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Thiago Rangel.\r\nId: 2618949\r\n"
        ],
        "2618950": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            " \r\nMODIFICA A LEI N.º 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA \r\nESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º da Lei n.º 7.122, de 03 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n“IX - estimular a implantação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica nas áreas de vulnerabilidade social. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5551-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2618950\r\n"
        ],
        "2618951": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO BREAKING NO \r\nÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Estadual de Formação de atletas do Breaking Olímpico nas competições estaduais do gênero, com o objetivo de incentivar a prática do Breaking e a revelação de talentos do esporte.\r\nPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas e com administrações públicas municipais.\r\n- Os praticantes de esportes BREAKING passam a receber a nomenclatura de “atleta”.\r\n- O programa proporcionará condições necessárias para a prática da nova modalidade olímpica, com o incentivo, fomento e infraestrutura voltados ao seu desenvolvimento, atendendo a todas as normas do esporte em vigência. \r\n- O programa em questão deve integrar e valorizar os grupos oficiais de praticantes existentes no Estado do Rio de Janeiro, com a fixação de apoio logístico, acompanhamento técnico e de equipe profissional multidisciplinar.\r\n- As medidas do programa serão efetivadas para aplicabilidade de curto, médio e longo prazo, sem previsão de término.\r\n- Órgão competente do Poder Executivo fará implantação, coordenação, acompanhamento e regulamentação do programa objeto desta lei. \r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1467-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima, Dani Monteiro, Carlos Minc e Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2618951\r\n"
        ],
        "2618952": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CINOMOSE CANINA, NO \r\nÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a \r\nCinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar à população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA cinomose canina é uma doença grave causada por vírus, altamente contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar à morte do animal.\r\n- São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:\r\ndivulgação das formas de transmissão da cinomose canina, que acontece principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo;\r\npublicidade dos sintomas mais comuns da doença, como perda de apetite, febre, diarreia, vômito, corrimento ocular e paralisias;\r\ndisponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário;\r\nincentivo à adoção de medidas de prevenção, como a vacinação polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a cinomose.\r\n- O Poder Executivo poderá utilizar de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta lei.\r\nA campanha de conscientização sobre a cinomose canina será permanente, informará os períodos de vacinação, sendo intensificada nas proximidades destas datas.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6363-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2618952\r\n"
        ],
        "2619330": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QG DO SAMBA E COMPOSITORES E AMIGOS DO BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba QG do Samba e Compositores e Amigos do Bezerra da Silva.\r\nO Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4776-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2619330\r\n"
        ],
        "2619331": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA AREAL, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO “CIDADE DAS NAÇÕES” DESTE ESTADO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Município de Areal denominado como “Cidade das Nações” do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4106/2024\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2619331\r\n"
        ],
        "2619332": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Gestante de Primeira”, com o objetivo de ministrar gratuitamente cursos diversos destinados à mulher gestante, em especial sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, mediante adesão voluntária da gestante.\r\n\r\nOs cursos poderão ser ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual, durante o período do pré- natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social, preferencialmente por profissionais integrantes do quadro de servidores públicos estaduais ou municipais, abrangendo, preferencialmente, as mulheres que estão na primeira gestação, como também as demais, mediante a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nOs cursos poderão abordar os seguintes temas, dentre outros correlatos:\r\na importância do acompanhamento pré-natal;\r\namamentação e o valor do leite materno;\r\nvacinação;\r\nprimeiros socorros;\r\nalimentação;\r\ndesenvolvimento Infantil;\r\ncuidados básicos para evitar acidentes.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde poderá implementar e coordenar o Programa, podendo firmar convênios e parcerias para sua implementação em cada município.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Saúde implementar e coordenar o Programa de que trata esta lei, em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, com o fito de firmar convênios com os municípios fluminenses.\r\nOs Conselhos Estaduais de Saúde e dos Direitos da Mulher deverão acompanhar a implementação e execução do Programa Gestante de Primeira.\r\nO Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente lei para garantir a sua fiel execução.\r\nAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento; suplementadas quando necessárias.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3755-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2619332\r\n"
        ],
        "2619333": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs profissionais de saúde, de assistência social e de educação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, qualquer caso de subnutrição infantil observado em virtude de suas atividades laborativas ou não\r\n.\r\nOs serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, públicos e privados, bem como todas as instituições que atendem crianças, como berçários, creches, abrigos, centros de desenvolvimento infantil ou similares e escolas de primeiro grau, deverão identificar, entre todas as crianças atendidas ou sob seus cuidados, os casos de subnutrição e comunicá-los à autoridade de saúde estadual, que tenha funcionamento no município onde se executem as atividades de tais instituições.\r\nA autoridade referida no parágrafo anterior deverá reunir os dados acerca dos casos de subnutrição infantil e remeter à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nO Estado e os Municípios, em cooperação técnica e financeira, poderão instituir Programas de Prevenção, Detecção Precoce e Tratamento da Subnutrição Infantil, através dos quais orientarão também os serviços de saúde e todas as instituições que atendem crianças, objetivando o cumprimento das obrigações relativas aos parágrafos anteriores.\r\nNa comunicação acerca dos casos de subnutrição infantil, deverão ser descritos, sempre que possível, o nome, a idade, o sexo, e o local de residência onde se encontra a criança subnutrida.\r\nA inobservância das obrigações estabelecidas na presente lei, sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas na legislação aplicável ao caso típico.\r\nO Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, objetivando sua aplicação de forma eficaz e eficiente.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 780-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2619333\r\n"
        ],
        "2619334": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "\r\nº 5.515, DE 22 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE APRIMORAMENTO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” E INCLUIR A CRIAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DIGITAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURRÍCULOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alterados os artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 5.515, de 22 de julho de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º Fica criado, junto ao Poder Executivo, o Programa “Banco de Currículos”, com a finalidade de cadastrar, mediante o recebimento dos respectivos currículos, cidadãos interessados em divulgar seu histórico profissional, suas experiências e suas aptidões específicas, visando ao preenchimento de vagas dos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, da iniciativa privada e do terceiro setor.\r\nParágrafo único. Os documentos mencionados no caput deste artigo serão encaminhados diretamente, por meio eletrônico, por iniciativa dos cidadãos interessados. (NR)\r\nArt. 2º Os dados colhidos no “Banco de Currículos” serão organizados de acordo com a área de atuação dos interessados e disponibilizados a todos os gestores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, das empresas privadas e das organizações do terceiro setor, que poderão acessá-los na forma a ser definida em regulamento.\r\nArt. 3º O Poder Executivo realizará a ampla divulgação do Programa “Banco de Currículos”, em especial junto aos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, empresas privadas e organizações do terceiro setor, utilizando meios de comunicação de massa, redes sociais e outras formas de divulgação.”\r\nA Lei n.º 5.515, de 22 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida dos artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C, com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º-A. O Programa “Banco de Currículos” terá as seguintes diretrizes:\r\nI - facilitar o acesso de gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor a profissionais qualificados;\r\nII - promover a transparência e a eficiência na administração pública;\r\nIII - fomentar a valorização e o aproveitamento das competências e habilidades dos cidadãos;\r\nIV - integrar e articular ações entre os diferentes setores da sociedade para melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis. (NR)\r\nArt. 1º-B. São objetivos do Programa “Banco de Currículos”:\r\nI - criar um banco de dados atualizado com os currículos dos cidadãos interessados em atuar na administração pública, na iniciativa privada ou no terceiro setor;\r\nII - facilitar a identificação e seleção de profissionais qualificados para ocupação de cargos e funções em diversas áreas;\r\nIII - promover o desenvolvimento profissional dos cidadãos por meio do reconhecimento e aproveitamento de suas competências;\r\nIV - disponibilizar aos gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor informações atualizadas sobre os perfis profissionais disponíveis;\r\nV - disponibilizar uma ferramenta digital vinculada ao Programa, voltada para uso em dispositivos móveis e acesso via internet. (NR)\r\nArt. 1º-C. A ferramenta digital, que será disponibilizada para dispositivos móveis e acesso via internet, terá por objetivos:\r\nI - cadastro e atualização de currículos de cidadãos;\r\nII - consulta e pesquisa de currículos por gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor de acordo com critérios definidos;\r\nIII - notificação de oportunidades de vagas e seleções aos cadastrados;\r\nIV - integração com outros sistemas e bases de dados do governo estadual e de entidades privadas;\r\nV - garantia de segurança e confidencialidade das informações cadastradas, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais. (NR)”\r\nFica suprimido o artigo 4º da Lei nº 5.515, de 22 de julho de 2009.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3893-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2619334\r\n"
        ],
        "2619335": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nº 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE, CARACTERES \r\nAMPLIADOS E CHAMAMENTO POR VOZ, \r\nPARA FINS DE ATENDIMENTO, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei n.º 7.568, de 09 de maio de 2017, com as seguintes redações:\r\n“§ 1º Caso a entrega de senhas se dê automaticamente, a impressão deverá conter o número da senha em Braille, caracteres ampliados, ou disponibilizar um atendente ou outro meio para informar a numeração da senha emitida.\r\n§ 2º O aviso sonoro será seguido de chamamento por voz, onde deverá ser informado de forma audível o número da senha chamada e o guichê de atendimento, quando houver. \r\n§ 3º As disposições da presente lei abrangem qualquer empresa ou instituição em que o chamamento de seus usuários se dê por senhas, sinalizadas através de painéis ou monitores, inclusive instituições financeiras e agências bancárias.”\r\nModifique-se o artigo 2º da Lei n.º 7.568, de 09 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), a ser revertida para o Fundo para a Política de Interação da Pessoa com Deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE), instituído pelo artigo 7º da Lei 2.525, de 22 de janeiro de 1996, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo incumbência do PROCON-RJ a fiscalização de seu cumprimento e aplicação de eventuais multas. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1466-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2619335\r\n"
        ],
        "2619336": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa de Doação de Materiais de Cons trução para Vítimas de Desastres Naturais no Estado do Rio de Janeiro, destinado a oferecer suporte e assistência às pessoas afetadas por eventos naturais adversos, como enchentes, deslizamentos de terra, incêndios, dentre outros.\r\nO Programa tem como objetivo principal prover materiais de construção para reconstrução e reparo de moradias danificadas em decorrência de desastres naturais, visando amparar os cidadãos que enfrentam dificuldades na reconstrução de suas moradias, proporcionando-lhes condições dignas de habitação e contribuindo para a mitigação dos impactos sociais e econômicos desses eventos.\r\nPoderão se beneficiar do Programa os cidadãos residentes no Estado do Rio de Janeiro que se encontrarem cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham sido identificados como vítimas de desastres naturais.\r\nO Programa contemplará também as pessoas afetadas por desastres naturais que não estejam cadastradas no CadÚnico, mediante comprovação de sua situação por órgãos competentes, conforme regulamentação a ser estabelecida.\r\nO Poder Executivo será responsável pela implementação e gestão do Programa, podendo firmar parcerias com entidades da sociedade civil e empresas privadas para garantir a eficácia e abrangência das ações.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de financiamento a ser oferecida em condições facilitadas, com taxas de juros subsidiadas, visando proporcionar acesso mais amplo e justo aos recursos necessários para a reconstrução das moradias, abrangendo Vítimas de Desastres Naturais no Estado do Rio de Janeiro, estando ou não inscritas no CadÚnico.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências de recursos oriundos dos fundos estaduais para os fundos municipais, preferencialmente aos fundos destinados ao combate e mitigação das consequências de desastres naturais, para as finalidades específicas desta lei.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos previstos no art. 3º, § 1º e § 2º, da Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2868-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino e Carlinhos BNH.\r\nId: 2619336\r\n"
        ],
        "2621039": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, \r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO O DIA ESTADUAL DO CINEMA ACESSÍVEL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cinema Acessível, a ser celebrado anualmente no dia 19 de junho.\r\nO Dia Estadual do Cinema Acessível visa celebrar, divulgar, valorizar a cultura com acessibilidade, promovendo maior acesso da população fluminense às manifestações artísticas\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n19 de junho - O Dia Estadual do Cinema Acessível.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2150/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2621039\r\n"
        ],
        "2621040": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 \r\nDE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO\r\nCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Mães que Oram pelos Filhos, a ser comemorado no dia 30 de março. \r\nO anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n30 - DIA ESTADUAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS.”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3874/2024\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2621040\r\n"
        ],
        "2621041": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE \r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO \r\nCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA \r\nJUVENTUDE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Pastoral da Juventude.\r\nO Dia da Pastoral da Juventude, será realizado, anualmente, no dia 09 de setembro.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n09 DE SETEMBRO - DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 864/2023\r\nAutoria dos Deputados: Yuri e Jari Oliveira.\r\nId: 2621041\r\n"
        ],
        "2621042": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA DA \r\nCONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO AOS \r\nFUNDOS DA CRIANÇA E IDOSO - “CIDADÃO SOLIDÁRIO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a semana da conscientização da doação aos fundos da criança e idoso - “cidadão solidário”, a ser instituída, anualmente, na semana do dia 15 ao 22 de março, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 15 AO 22 - SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E IDOSO - “CIDADÃO SOLIDÁRIO”.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3437/2024\r\nAutoria do Deputado: Elton Cristo.\r\nId: 2621042\r\n"
        ],
        "2621043": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO \r\nDE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterada a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Dublador (Ator em Dublagem), a ser celebrado anualmente no dia 29 de junho.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n29 - Dia do Dublador (Ator em Dublagem). (NR)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3757-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2621043\r\n"
        ],
        "2621044": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA \r\nRÁDIO TUPI-RJ,A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 25 DE SETEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Fundação da Rádio Tupi-RJ, a ser comemorado, anualmente no dia 25 de setembro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n25 - DIA ESTADUAL DO HIPNÓLOGO. LEI N.º 6.680, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.\r\n- DIA ESTADUAL DOS ARTISTAS DE RUA. LEI N.º 8.617, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n- DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA RÁDIO TUPI - RJ.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2023/2023\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2621044\r\n"
        ],
        "2621045": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.645, DE 09 DE \r\nDEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O \r\nFUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 10 da Lei nº 8.645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal - RRF - ou outro programa que o substituir.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4380/2024\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2621045\r\n"
        ],
        "2630872": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA COM DEUS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei;\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana com Deus”.\r\n- A “Semana com Deus” será comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de dezembro, e tem como objetivo promover a gratidão, a solidariedade e a reflexão sobre as bênçãos recebidas, bem como incentivar a prática de ações de generosidade e apoio mútuo entre os cidadãos fluminenses.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n3ª SEMANA DE DEZEMBRO - SEMANA COM DEUS (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3800-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Renan Jordy.\r\nId: 2630872\r\n"
        ],
        "2631273": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA AÇÕES DE HUMANIZAÇÃO EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização para ações de humanização em unidades de urgência e emergência.\r\nA Semana de Conscientização para ações de humanização em unidades de urgência e emergência, será realizada, anualmente, na última semana de novembro.\r\n- A semana de conscientização para ações de humanização em unidades de urgência e emergência, tem por objetivo a revisão de posturas dentro de práticas de atendimento que visem o fortalecimento do trabalho em equipe, refletindo, principalmente sobre os reflexos que essa prática pode vir a trazer ao usuário, no que se refere a uma assistência de saúde dada em caráter humanizado.\r\n- A semana de conscientização para ações de humanização em unidades de urgência e emergência, consiste na busca, análise e entendimento das várias contribuições científicas sobre determinado tema. Busca-se nessa semana uma reflexão sobre a sistematização do atendimento em geral e especialmente de enfermagem em unidades de atendimento de urgência e emergência de forma humanizada e que garanta o pleno respeito à vida e dignidade humana.\r\n- O intuito da referida semana será de que o profissional faça reflexões sobre sua atuação de modo a perceber que os princípios bioéticos devem se estabelecer sempre, de modo que auxilie no respeito e cuidado humanizado, tornando assim o cuidado não apenas fundado na aplicação de técnicas, mas, sobretudo como uma prática ampla que dá ênfase acima de tudo a prestação de um serviço que prioriza o ser humano. Trata-se de destacar na prática de atendimento, o aspecto subjetivo do ser humano.\r\n- O processo de garantia de um modelo de assistência mais humanizado nos atendimentos de urgência e emergência deve ter como ponto inicial a capacitação dos profissionais da saúde, e o estímulo à criação de estratégias de atuação que possibilitem um atendimento baseado na observância e efetivação do direito da pessoa humana a dignidade e respeito enquanto paciente.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\nÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA AÇÕES DE HUMANIZAÇÃO EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n(...)”\r\n- Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade civil. \r\n- Para fins desta Lei, serão consideradas ações de Capacitação em humanização:\r\nseminários, fóruns, jornadas, simpósios, workshops, congressos, encontros, painéis e oficinas;\r\ntreinamentos em serviços, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios profissionais, visitas técnicas, treinamentos, palestras e similares;\r\nparticipação em cursos de graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, desde que as áreas de pesquisa estejam de acordo com a área de atuação do profissional.\r\n- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3876/2021\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2631273\r\n"
        ],
        "2631274": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PARA O BRASIL - CACBRAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada o Título de Utilidade Pública do CENTRO DE ARTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PARA O BRASIL (CACBRAS), inscrito no CNPJ sob o nº13.423.681/0001-42, situada na Rua Antônio Pinto, 192, Centro, município de Itaboraí - Rio de Janeiro, CEP: 24.800-069. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1058/2019\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2631274\r\n"
        ],
        "2632623": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS JOVENS QUE VENCEM”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DOS JOVENS QUE VENCEM”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.\r\n\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n30 - Dia dos Jovens Que Vencem.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1904/2023\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\nId: 2632623\r\n"
        ],
        "2632624": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO”, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO”, a ser celebrado no dia 31 de outubro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam a aconselhar e orientar pessoas em questões relacionadas à fé, valores e ética.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n(...)\r\n31 - Dia Estadual do Conselheiro Cristão. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 695-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Elton Cristo.\r\nId: 2632624\r\n"
        ],
        "2632625": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI \r\nN.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL\r\nPELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO \r\nSANEAMENTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei n.º 4.547, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de março.”\r\n- A Lei n.º 4.547, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 1º-B, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-B. O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n'ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n22 - DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.\r\n(...)'”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2139/2023\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Flávio Serafini, Carlos Minc, Marina do MST, Jari Oliveira, Dani Balbi, Verônica Lima, Renata Souza, Renato Machado, Prof. Josemar, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Carla Machado, Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Munir Neto e Zeidan.\r\nId: 2632625\r\n"
        ],
        "2632626": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO AO ARTIGO 1º, PARA DENOMINAR “RODOVIA DODOZINHO MENDONÇA”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELA LOCALIDADE DE GUARUS, AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para “Rodovia Dodozinho Mendonça” o trecho da Rodovia RJ-194, que liga o Município de Campos dos Goytacazes, pela localidade de Guarus, ao Município de São Francisco do Itabapoana, no acesso à Ponte da Integração.\r\nAdicione-se inciso LIV ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nLIV - “Rodovia Dodozinho Mendonça” o trecho da Rodovia RJ- 194, que liga o Município de Campos dos Goytacazes, pela localidade de Guarus, ao Município de São Francisco do Itabapoana, no acesso à Ponte da Integração. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4702/2025\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar e Carla Machado.\r\nId: 2632626\r\n"
        ],
        "2632627": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO AO ARTIGO 1º PARA DENOMINAR “RODOVIA PEDRO JORGE CHERENE”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-196 QUE LIGA O MUNICÍPIO\r\nDE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, PELA LOCALIDADE DE GARGAÚ, À CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para “Rodovia Pedro Jorge Cherene” o trecho da Rodovia RJ-196, que liga o Município de São Francisco do Itabapoana, pela localidade de Gargaú, ao Município de Campos dos Goytacazes, no acesso à Ponte da Integração.\r\n- Adicione-se inciso LV ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nLV - “Rodovia Pedro Jorge Cherene” o trecho da Rodovia RJ-196, que liga o Município de São Francisco do Itabapoana, pela localidade de Gargaú, ao Município de Campos dos Goytacazes, no acesso à Ponte da Integração. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4703/2025\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar e Carla Machado.\r\nId: 2632627\r\n"
        ],
        "2633222": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR -, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis abaixo descritos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, regido pela Lei Federal n.º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV -, instituído pela Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, objetivando promover a construção, no âmbito do PMCMV, de unidades habitacionais destinadas ao reassentamento de famílias em situação irregular de moradia e risco social:\r\nmatrícula n.º 5.478, do 6º Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital - RJ, situado na Avenida Itaóca, n.º 2.778, Bairro: Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ; com área de terras de 12.015,91 m² (doze mil e quinze vírgula noventa e um metros quadrados), avaliado em R 9.320.000,00 (nove milhões trezentos e vinte mil reais), para construção de 400 (quatrocentas) unidades habitacionais;\r\nmatrícula n.º 20.752, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital - RJ, situado Avenida Dom Helder Câmara, n.º 855, Bairro: Benfica (Manguinhos), no município do Rio de Janeiro, com área de terras de 7.471,46 m² (sete mil quatrocentos e setenta e um vírgula quarenta e seis metros quadrados), avaliado em R 538.630,00 (quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta reais), para construção de 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais;\r\nmatrículas n.º 37.909 e 53.396, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital - RJ, situado na Rua Almirante Ari Parreiras, n.º 528 e 538, Bairro: Rocha, no município do Rio de Janeiro/RJ, com área de terras de 4.718,00m² (quatro mil setecentos e dezoito metros quadrados), avaliado em R 5.883.000,00 (cinco milhões oitocentos e oitenta e três mil reais), para construção de 200 (duzentas) unidades habitacionais;\r\nmatrículas n.º 95.169 e 36.616, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital - RJ, sendo um situado na Rua Viúva Claudio, n.º 199 e outro na Rua Matapi, n.º 77, tendo área de terras total de 1.595,90 m² (mil quinhentos e noventa e cinco vírgula noventa metros quadrados), avaliado em R 342.433,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta e três reais), para construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais;\r\nmatrícula n.º 82.843, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital - RJ, situado na Rua Aires de Casal, s/n.º, Bairro: Jacarezinho, Rio de Janeiro - RJ, com área de terras de 4.409,47 m² (quatro mil quatrocentos e nove vírgula quarenta e sete metros quadrados), avaliado em R 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para construção de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais; \r\nmatrículas n.º 48.400, 95.170 / 27.134, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital - RJ, situado na Rua Inabu, n.º 22 / 50 e 50A / 54 e 54A, Bairro: Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro/RJ, com área de terras total de 1.091,46 m² (mil noventa e um vírgula quarenta e seis metros quadrados), avaliado em R 1.282.730 (um milhão e duzentos e oitenta e dois mil e setecentos e trinta reais), para construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais; e\r\nmatrículas n.º 3.864 e 4.646, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital - RJ, situado a Rua Capitão Félix, 412 - Bairro: Benfica, no município do Rio de Janeiro, com área de terras de 2.386,13 m² (dois mil trezentos e oitenta e seis vírgula treze metros quadrados), avaliado em R 2.181.669,33 (dois milhões e cento e oitenta e um mil e seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), para construção de 70 (setenta) unidades habitacionais.\r\n- Os imóveis descritos neste artigo integram seleção realizada pelo Ministério das Cidades, por meio da Portaria MCid n.º 1.482, de 21 de novembro de 2023;\r\n- Os imóveis descritos neste artigo constituem patrimônio do Estado e estão enquadrados na categoria bem dominical.\r\n- Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados, exclusivamente, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial -, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financiamento e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:\r\nnão integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;\r\nnão respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;\r\nnão compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;\r\nnão podem ser dados como em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;\r\nnão são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; e\r\nnão podem ser constituídos de quaisquer ônus reais.\r\n- A doação dos bens tem por finalidade exclusiva a construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, destinadas as famílias enquadradas na Faixa Urbano 1, em conformidade com o disposto na alínea “a”, inciso I, art. 5º da Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023. \r\n- A propriedade das unidades habitacionais será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários final, mediante a alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. \r\n- A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno do Estado se houver desrespeito às restrições do art. 2º ou se o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daqueles determinados no art. 3º, ambos desta Lei. \r\n- A reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro deve ocorrer de pleno direito, independentemente de ação judicial para tal, sendo necessária apenas a notificação, por parte do Estado ao FAR e ao RGI, com a realização das averbações necessárias, nos termos expressos nos arts. 555 e 562, do Código Civil. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4719/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 03/2025.\r\nId: 2633222\r\n"
        ],
        "2634337": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO ROMEIRO DE NOSSA SENHORA DA PENHA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Penha”, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de outubro, passando a conter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nPrimeiro Domingo de Outubro - Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Penha.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4181/2024\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\nId: 2634337\r\n"
        ],
        "2634338": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n05 - O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3902/2024\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\nId: 2634338\r\n"
        ],
        "2634339": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 6.431, DE 12 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO PARA SOLICITAR QUE AS CAMPANHAS EDUCATIVAS DESENVOLVIDAS DURANTE ESTE PERÍODO DESTAQUEM OS RISCOS DO USO DE ANTIBIÓTICOS OU MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei n.º 6.431, de 12 de abril de 2013, para determinar que durante a Semana de Conscientização e Combate a automedicação seja dada ênfase ao risco de ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos ao controle especial.\r\n- Fica acrescido § 2º ao art. 2º da Lei n.º 6.431, de 12 de abril de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º Durante a “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” deverá ser dada ênfase ao risco de ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos ao controle especial.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4063/2024\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\nId: 2634339\r\n"
        ],
        "2634340": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR, COMO RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO, O TRECHO QUE COMPREENDE 28 KM DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR/VASSOURAS E O BAIRRO RIO D'OURO/MIGUEL PEREIRA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclui o inciso LVI ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nLVI - fica denominada como “Rodovia Dr. Hélio de Almeida Pinto” o trecho que compreende 28km da Rodovia RJ 121, entre o trevo do Imperador/Vassouras e o bairro Rio D' Ouro/Miguel Pereira (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 574-A/2023\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\nId: 2634340\r\n"
        ],
        "2634341": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PLANO “PRÉ-PAGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As operadoras de telefonia móvel e fixa, que prestam serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fornecerão, aos clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como “plano pré-pago”, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de conta de serviços prestados mediante contrato, conhecido como “planos pós-pagos”.\r\n- Os extratos de contas, bem como os preços e condições de venda dos produtos ou serviços adquiridos, serão disponibilizados, aos clientes dos planos conhecidos como “pré-pagos”, nos portais das operadoras na internet, com o mesmo padrão de acesso, segurança de dados, qualidade de serviço e detalhamento dos serviços prestados mediante contrato, conhecido como “plano pós-pago”.\r\n- O referido extrato deverá conter, no mínimo:\r\ndata e hora das ligações;\r\nduração;\r\nnúmeros chamados;\r\nrelação de mensagens enviadas e recebidas;\r\nrespectivos custos;\r\nimpostos incidentes.\r\n- O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores monetários apurados revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos Órgãos de Defesa do Consumidor.\r\n- As operadoras dos serviços citados nesta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei para se adequarem.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 218-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2634341\r\n"
        ],
        "2634342": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nMODIFICA A LEI N.º 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI N.º 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º da Lei n.º 9.428, de 30 de setembro de 2021, que alterou o art. 22 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º O artigo 22 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\nParágrafo único. No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único desta Lei:\r\nI - fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas; e\r\nII - no que se refere às mercadorias listadas no número 65 do Anexo Único desta Lei fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de sorvete de qualquer espécie, inclusive sanduíche de sorvete e acessórios. (NR)”\r\n- O artigo 2º da Lei n.º 9.428, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º No regulamento do ICMS - RICMS -, Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais.\r\nParágrafo único. No regulamento do ICMS - RICMS -, Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais. (NR)”\r\n- O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis e necessárias para o fiel e efetivo cumprimento desta Lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2153/2023\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Átila Nunes, André Correa, Martha Rocha, Lucinha, Chico Machado, Márcio Gualberto, Cláudio Caiado e Yuri.\r\nId: 2634342\r\n"
        ],
        "2634999": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL RELIGIOSO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Trabalho Social Religioso.\r\n- A Semana Estadual do Trabalho Religioso terá como objetivos:\r\napoiar, incentivar e valorizar a difusão dos serviços sociais religiosos;\r\npromover, aperfeiçoar e divulgar os trabalhos sociais religiosos realizados no Estado do Rio de Janeiro;\r\nestimular a exposição e produção de trabalhos sociais religiosos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nTERCEIRA SEMANA DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL RELIGIOSO.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 946-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2634999\r\n"
        ],
        "2635000": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI DE Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei de nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o Dia Estadual de Abertura da Campanha da Fraternidade, a ser comemorado anualmente na primeira quarta-feira que sucede à Quarta-Feira de Cinzas.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nCOMEMORAÇÕES SEM DATA FIXA.\r\n(...)\r\nDia Estadual de Abertura da Campanha da Fraternidade, a ser comemorado anualmente na primeira quarta-feira que sucede à Quarta-Feira de Cinzas.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3019/2024\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Fred Pacheco e Carlos Minc.\r\nId: 2635000\r\n"
        ],
        "2635001": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DAS DAMAS DO SAMBA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual das Damas do Samba, a ser celebrado anualmente no dia 13 de abril, em homenagem ao dia de nascimento da cantora e compositora brasileira, conhecida como Rainha do samba de Raiz e Grande Dama do Samba - Yvonne Lara da Costa -, mais conhecida como Dona Ivone Lara.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\nDia 13 de abril - DIA ESTADUAL DAS DAMAS DO SAMBA (em homenagem ao dia de nascimento da cantora e compositora brasileira, conhecida como Rainha do samba de Raiz e Grande Dama do Samba - Yvonne Lara da Costa -, mais conhecida como Dona Ivone Lara).\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4015/2018\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira.\r\nId: 2635001\r\n"
        ],
        "2635002": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização do Uso Racional de Medicamentos.\r\n- A Semana de Conscientização do Uso Racional de Medicamentos ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de maio.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\nPrimeira semana de maio - Semana de Conscientização do Uso Racional de Medicamentos. (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3552-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\nId: 2635002\r\n"
        ],
        "2635003": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Cachoeira do Silvado, localizada no município de Maricá.\r\n- O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2315/2023\r\nAutoria dos Deputados: Renato Machado e Zeidan.\r\nId: 2635003\r\n"
        ],
        "2635004": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REVISTA ZIRIGUIDUM NOTA 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Revista Ziriguidum Nota 10.\r\n- O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1981-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2635004\r\n"
        ],
        "2635005": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A “FEIRA LIVRE DA MIRANDELA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Livre da Mirandela, no município de Nilópolis.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1862/2023\r\nAutoria do Deputado: Rafael Nobre.\r\nId: 2635005\r\n"
        ],
        "2635006": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome “Estrada Padre Bruno” à Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a interseção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias.\r\n- Adicione-se o inciso LVII ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nLVII - “Estrada Padre Bruno” à Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a interseção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias.”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2420-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2635006\r\n"
        ],
        "2635007": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA “MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE” O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDenomina-se “Mercado do Produtor Vereador Manoel do Pote” o Mercado do Produtor do CEASA, localizado no município de Nova Friburgo.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2781/2023\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\nId: 2635007\r\n"
        ],
        "2635008": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 7.801, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF -, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 09 DE SETEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a ementa da Lei n.º 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF - A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE SETEMBRO. (NR)”\r\n- Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Institui o Dia Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF -, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de setembro (NR)”\r\n- Fica alterado o art. 2º da Lei n.º 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n09 - DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF. (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3191-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\nId: 2635008\r\n"
        ],
        "2635009": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma.\r\nO Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma promoverá, por via do Sistema Único de Saúde, avaliações médicas periódicas, com realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento.\r\nSão objetivos do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma:\r\nconscientização da população acerca dos riscos associados à doença, em especial quanto à necessidade de acompanhamento, prevenção e tratamento;\r\ncriação de unidades voltados ao diagnóstico e tratamento da doença, incluindo a constituição de centros oncológicos e cirúrgicos especializados;\r\ncapacitação dos profissionais de saúde para o tratamento e diagnóstico da doença.\r\nPoderá o Estado estabelecer cooperação técnica com os Municípios para garantir a ampliação dos serviços objetos do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 902/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino e Fred Pacheco.\r\nId: 2635009\r\n"
        ],
        "2635010": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Jovem Monitor Cultural, visando promover cursos de capacitação para jovens de baixa renda.\r\nO Programa Jovem Monitor Cultural objetiva estimular, por meio de atividades culturais, a inserção socioeconômica e desenvolver a formação e a experimentação profissional.\r\nO programa deverá ser, prioritariamente, ministrado aos jovens de baixa renda, com foco principal na implementação dos serviços culturais e na interação com os equipamentos culturais.\r\nO conteúdo do curso e todo seu regramento serão preferencialmente definidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, ou por órgão Secretaria de Estado de Cultura equivalente definido pela Administração Pública.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro ou órgão o equivalente poderá implementar especial atenção na qualificação dos jovens para que estes atuem nos diferentes espaços de cultura e nas atividades neles realizadas, devendo a capacitação abranger conhecimentos sobre história, artes plásticas, música, literatura, cinema, entre outras.\r\nPara viabilizar o disposto nesta lei, poderá o Poder Executivo Estadual celebrar convênios com a iniciativa privada, com entidades não governamentais, com municípios e com a União.\r\nO Programa Jovem Monitor Cultural poderá ofertar, a seus participantes efetivos, conforme disponibilidade orçamentária, os seguintes benefícios, dentre outros: \r\nauxílio pecuniário mensal, em valores estabelecidos no respectivo Edital, de forma correspondente ao número de horas de monitoria efetivamente realizadas;\r\nauxílio-transporte, conforme Edital respectivo, em valores equivalentes às despesas de transporte público realizadas para fins de monitoria ou qualificação;\r\nauxílio-refeição, conforme Edital respectivo, em valores condizentes com as despesas com alimentação por dia de monitoria e qualificação; \r\nseguro de vida coletivo, conforme regulamentação específica e previsão no Edital.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1537-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2635010\r\n"
        ],
        "2635011": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs concessionárias de transporte público coletivo intermunicipal ficam obrigadas a instalarem adesivos de sinalização nos seus veículos em circulação, no território do Estado do Rio de Janeiro, que indiquem a localização do ponto cego aos motociclistas e demais motoristas.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1129-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2635011\r\n"
        ],
        "2636573": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE \r\nRUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Segurança Alimentar para Atendimento de Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os incisos XI e XXIII, do artigo 5º da Lei Estadual n.º 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\nEmbora a segurança alimentar já conste como uma das premissas da política estadual para a população em situação de rua, essa proposta objetiva trazer mais alternativas e esclarecimentos para o tema.\r\n- Nas parcerias previstas no Programa de Segurança Alimentar para a População em Situação de Rua, serão levados em consideração os seguintes aspectos:\r\na garantia do direito à alimentação das pessoas em situação de rua através de parcerias entre os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAs), Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) e restaurantes populares;\r\na busca de apoio na iniciativa privada (empresas e centrais de abastecimento) para entrega de cestas básicas ou kits de alimentação com itens essenciais.\r\nPara realização do programa, o Poder Executivo poderá buscar subsídios para criação de novas unidades de atendimento ou utilizar outros espaços públicos ou privados, como cozinhas comunitárias, de unidades de ensino da rede estadual, ou outros espaços semelhantes e disponíveis no Estado.\r\nCaberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\nEsta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4200-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2636573\r\n"
        ],
        "2636574": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\nTerceira Semana - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3938/2024\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2636574\r\n"
        ],
        "2636575": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nº 5.645, DE 2010, PARA\r\nINCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA \r\nESTADUAL DAS FAMÍLIAS COM PESSOAS DESAPARECIDAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio.\r\n- O Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas tem por objetivo valorizar a luta dos familiares pela busca dos seus entes queridos, além de fomentar o debate sobre as políticas públicas voltadas para amparar essas pessoas.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\nDia 25 - Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1254-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2636575\r\n"
        ],
        "2636576": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “ROTA DAS CACHOEIRAS”, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a “Rota das Cachoeiras”, localizada no município de Magé.\r\n- Compõem a “Rota das Cachoeiras”:\r\nCachoeira de Pau Grande;\r\nCachoeira de Raiz da Serra;\r\nCachoeira Grande de Suruí/Cachoeira Véu da Noiva;\r\nCachoeira Rio do Ouro;\r\nCachoeirinha;\r\nPoço do Tamanqueiro;\r\nCachoeira dos Monjolos e Monjolinhos;\r\nPegada do Gigante;\r\nPoço da Macumba;\r\nCachoeira de Andorinhas;\r\nPoço das Mulatas;\r\nPoço da Sereia.\r\n- A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções que visem à preservação e à valorização do patrimônio natural e cultural da região.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3896-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2636576\r\n"
        ],
        "2636577": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A FARINHA DE SURUÍ COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como patrimônio de natureza imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Farinha de Suruí.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4356-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\nId: 2636577\r\n"
        ],
        "2636578": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2024, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD)”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 56, de 16 de maio de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).\r\n- As operações realizadas com o medicamento Elevidys, ocorridas entre o dia 15 de maio de 2024 até a data de entrada em vigor desta Lei, ficam convalidadas, nos termos da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 56/2024.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de maio de 2024, data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 56/2024, conforme estabelecido em sua Cláusula Terceira, e permanecerá em vigor até o dia 30 de abril de 2026.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4814/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 04/2025.\r\nId: 2636578\r\n"
        ],
        "2636618": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O PROGRAMA \r\nBOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei n.º 5.799, de 20 de agosto de 2010, que instituí o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes de surfe, desporto de base e de alto rendimento, de todas as modalidades, filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.\r\n- A Lei n.º 5.799, de 20 de agosto de 2010, passa vigorar acrescida dos Arts. 5º-A, B, C e D com as seguintes redações:\r\n”Art. 5º-A. Fica garantida as atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta de que trata a esta Lei, o respeito a maternidade e a proteção aos seus direitos.\r\nArt. 5-B. Na hipótese de a atleta não comprovar a participação em competição nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de concessão da Bolsa-Atleta, em razão de afastamento pela gestação ou pelo puerpério, o resultado esportivo obtido no ano antecedente ao da gestação ou do puerpério poderá ser por ela utilizado para pleitear o benefício.\r\nArt. 5-C. Fica garantido a atleta gestante ou puérpera o recebimento regular das parcelas mensais da Bolsa-Atleta estadual até que possa retornar a atividade esportiva.\r\nArt. 5-D. A Atleta, gestante ou puérpera, fará jus a concessão da Bolsa-Atleta durante o período da gestação acrescido de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1601/2023\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2636618\r\n"
        ],
        "2636619": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV (vírus linfotrópico de células T humanas), a ser realizado, anualmente, no dia 10 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n10 - Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV. (NR)”\r\n- Por ocasião da instituição do “Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV”, fica o Poder Público autorizado a promover campanhas de esclarecimento da importância do diagnóstico precoce.\r\nPoderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização das campanhas de que trata o caput deste artigo.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6430-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\nId: 2636619\r\n"
        ],
        "2636620": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Café Gaúcho, localizado na Rua São José n.º 86, no Centro do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro, visto se tratar de cafeteria centenária e tradicional do centro do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1326/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2636620\r\n"
        ],
        "2636944": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO DIÁCONO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Diácono”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de agosto.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n10/08 - Dia do Diácono.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2537/2023\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Jari Oliveira, Tia Ju, Samuel Malafaia e Marcelo Dino.\r\nId: 2636944\r\n"
        ],
        "2636945": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DO CONCURSO COMIDA DI BUTECO”, A SER COMEMORADO A PARTIR DA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Mês do Concurso Comida Di Buteco”, tendo sua celebração iniciada na segunda semana do mês de abril, com duração de trinta dias, anualmente.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(…)\r\nSegunda Semana do mês de abril - Mês do Concurso Comida Di Buteco. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1734-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2636945\r\n"
        ],
        "2636946": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a Festa de Santo Antônio, no Município de Duque de Caxias, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 640-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2636946\r\n"
        ],
        "2636947": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NA TUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado Patrimônio Histórico, Turístico, Religioso e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Amparo, localizada no Bairro do Centro, no Município de Maricá.\r\nO disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n- O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2331/2023\r\nAutoria dos Deputados: Renato Machado, Fred Pacheco, Chico Machado, Luiz Paulo e Zeidan.\r\nId: 2636947\r\n"
        ],
        "2636948": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O “GRUPO JONGO DE PINHEIRAL” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Grupo Jongo de Pinheiral”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1730/2023\r\nAutoria dos Deputados: Jari Oliveira e Dani Monteiro.\r\nId: 2636948\r\n"
        ],
        "2636949": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CAPITAL TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Município de PETRÓPOLIS denominado “Capital Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2418/2020\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2636949\r\n"
        ],
        "2636950": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor, 37 - Centro, Rio de Janeiro.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1343-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2636950\r\n"
        ],
        "2636951": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Vereador Hildebrando Lima Rocha à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, Zona Rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n- Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“LVIII - “VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA” à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1306-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2636951\r\n"
        ],
        "2636952": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a criação de Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a reabilitação como linha de cuidado.\r\n- As Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora, poderão ser instaladas nas unidades de saúde estaduais já existentes, devendo ser equipadas e adequadas para a atividade, levando-se em conta o princípio da multidisciplinaridade dos tratamentos de reabilitação.\r\n- O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e empresas privadas para atender aos objetivos desta lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 909/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Rafael Nobre, Márcio Canella, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Douglas Gomes, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Tia Ju, Luiz Paulo e Munir Neto.\r\nId: 2636952\r\n"
        ],
        "2638363": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta o artigo 5º-E a Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\r\n“Art. 5º-E. O Cordão de quebra-cabeça poderá ser utilizado como identificador de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de reconhecimento da prioridade de atendimento prevista na Lei Federal n.º 13.977, de 8 de janeiro de 2020.\r\nParágrafo único. A utilização do Cordão de quebra-cabeça fica restrita às pessoas comprovadamente diagnosticadas com TEA, sendo vedada sua utilização por pessoas não autistas. (NR)”\r\n- Modifique-se o parágrafo único do artigo 10-B da Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10-B. (...)\r\nParágrafo único. Poderá ainda, ser apresentado o cordão girassol ou o cordão de quebra-cabeça, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4816/2025\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino, Tia Ju, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Célia Jordão, Elika Takimoto, Carlos Macedo, Lilian Behring, Munir Neto, Brazão, Rosenverg Reis, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Verônica Lima, Sarah Poncio e Filipe Soares.\r\nId: 2638363\r\n"
        ],
        "2638433": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA “PET SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha “Pet Seguro” no âmbito do Estado Rio de Janeiro para prevenir acidentes envolvendo motoristas de veículos automotores que dirigem conduzindo animais de estimação no colo.\r\n- Para os efeitos desta Lei, são considerados veículos automotores: bicicleta, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel e microônibus.\r\n- A Campanha “Pet Seguro” será executada a partir da produção e divulgação de cartazes, contendo o seguinte texto:\r\n“Proteja o seu pet e a sua vida!\r\nDirigindo com o seu animal de estimação no colo você pode provocar acidentes graves.”\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a promover a Campanha “Pet Seguro” nos postos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) e nas unidades veterinárias da rede pública.\r\n- Parcerias entre o Poder Executivo e os municípios poderão ser feitas para realização da Campanha de que trata esta Lei.\r\n- A Campanha “Pet Seguro” tem por finalidade:\r\nconscientizar os motoristas de veículos automotores sobre os riscos que a prática de manter animais de estimação no colo, enquanto dirigem, estando ou não com as janelas dos veículos abertas, pode provocar aos pets, aos demais passageiros que estejam nos veículos, aos motoristas que estiverem à sua volta e aos pedestres;\r\nalertar para as consequências legais que os motoristas podem enfrentar ao descumprirem das leis de trânsito, em especial o Artigo 252 da Lei n.º 9.503/199 (Código de Trânsito Brasileiro), que pune com multa e pontos na carteira de habilitação o ato de dirigir veículo “transportando animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas”;\r\ngarantir a proteção dos animais contra atos de abuso, com base no que dispõe o Art. 32 da Lei Federal n.º 9.605/1998 (alterada pela Lei n.º 14.064/2020), que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.\r\norientar os motoristas para que, no caso de não estarem acompanhados dentro do carro, devem manter seu pet no banco traseiro, em caixas de transporte específicas.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 453/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2638433\r\n"
        ],
        "2638434": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização Sobre a Paralisia Cerebral a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de outubro.\r\n- O Dia Estadual da Conscientização sobre a paralisia cerebral tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a Paralisia Cerebral em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n06 de outubro - Dia Estadual da Conscientização Sobre a Paralisia Cerebral. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3299-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2638434\r\n"
        ],
        "2638435": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PRESTADA NAS UNIDADES PRISIONAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a Assistência Religiosa prestada nas Unidades Prisionais aos custodiados, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2155/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Tia Ju.\r\nId: 2638435\r\n"
        ],
        "2638436": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL A RODA DE CHORO DO RECREIO, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial a Roda Choro do Recreio, localizado na Praça Augusto Ruschi, mais conhecida como Praça do Parcão, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro.\r\nO órgão estadual de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n- Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários e procederá aos registros indispensáveis nos livros próprios do órgão competente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3123/2024\r\nAutoria do Deputado: Cláudio Caiado.\r\nId: 2638436\r\n"
        ],
        "2638437": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2006, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Medalhista Olímpico, a ser comemorado anualmente no dia 05 de agosto.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n05 - Dia Estadual do Medalhista Olímpico. (NR)”\r\n- No Dia Estadual do Medalhista Olímpico, poderão ser desenvolvidas ações esportivas, competições e palestras sobre a importância e a valorização do esporte olímpico, com o intuito de difundir e incentivar a prática esportiva.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3873-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Giselle Monteiro.\r\nId: 2638437\r\n"
        ],
        "2638438": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia da Corrida Solidária Ivanei Oliveira, que será celebrado anualmente no dia 1º de maio.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\nDia 1º: Dia da Corrida Solidária Ivanei Oliveira\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3809/2024\r\nAutoria do Deputado: Prof. Josemar.\r\nId: 2638438\r\n"
        ],
        "2638439": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigada a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos, em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro dotadas de infraestrutura estadual.\r\nTodos os parques florestais e ambientais sob gestão do Estado deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológico.\r\n- Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotrópicos, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico, utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.\r\n- Fica obrigada a veiculação de informação pela rede hospitalar de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos, afixados em todas as unidades de saúde em locais de fácil visualização, e demais formas de informação virtual ou física.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei.\r\nFica obrigada a notificação de todos os casos de acidentes por animais peçonhentos, atendidos em unidades de saúde da rede pública e privada, independentemente do uso de soroterapia, através do Sistema de Informações de Agravos de Notificação - SINAN -, conforme determina a Portaria de Consolidação n.º 4 de 28/09/2017 do Ministério da Saúde.\r\n- Os locais de armazenamento de soros antiofídicos e demais imunobiológicos devem passar por um controle rigoroso de suas condições de armazenamento e quanto à validade de seus itens.\r\n- Fica obrigada a disponibilização de equipes das unidades de atendimento nas redes públicas de saúde, os protocolos clínicos atualizados de diagnósticos e tratamento dos acidentes por animais peçonhentos, sobretudo aqueles adotados em situação de escassez de antivenenosos e antídotos.\r\n- Em épocas de aumento de ataques de animais peçonhentos, como o verão, de forte calor e de muita chuva, a divulgação de medidas de prevenção, como o uso de calçados e luvas em atividades rurais e a examinação de roupas de banho e cama, deve ser realizada em conjunto com o disposto nesta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1888-A/2020\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar, Franciane Motta, Samuel Malafaia, Chico Machado, Dionísio Lins, Rosenverg Reis e Célia Jordão.\r\nId: 2638439\r\n"
        ],
        "2638752": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O “DIA DO NÃO ME PERTURBE”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual do Não Me Perturbe, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de março, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n(...)\r\n15 - Dia Estadual do Não Me Perturbe.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3727/2024\r\nAutoria do Deputado: Elton Cristo.\r\nId: 2638752\r\n"
        ],
        "2638753": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura dos Blocos de Carnaval, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como instrumento cultural de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\r\n- Esta lei tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades artísticas e culturais das ligas e blocos de carnaval de rua, com suas bandas, cortejos e cordões nos municípios do Estado, a fim de garantir o enfrentamento das dificuldades de manutenção e condições de funcionamento da folia fluminense.\r\n- Para fins de desta lei, considera-se Blocos de Carnaval conjunto de pessoas que se reúnem e desfilam tradicionalmente pelas ruas das cidades, durante as celebrações e festejos de Carnaval, de forma semi-organizada, trajando fantasias profissionalmente confeccionadas, improvisadas ou apenas acompanhando um tema específico, cantando e dançando músicas em ritmo de marchinhas, samba e músicas populares.\r\n- O Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval promoverá:\r\na capacitação de músicos, professores de dança, coletivos de dança, DJs e produtores de eventos no Estado do Rio de Janeiro e seus parceiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os praticantes dessa cultura no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo;\r\na realização de feiras e exposições que visem à produção, reprodução, e exibição de projetos realizados em prol dos blocos de carnaval no Estado do Rio de Janeiro; \r\no Incentivo à integração de iniciativas relacionadas à cultura dos blocos de carnaval, com atenção especial a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos; \r\no mapeamento dos projetos e iniciativas relacionados aos Blocos de Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, por meio de estudos técnicos e do cadastro de bandas, músicos e DJs dançarinos, professores e escolas de dança, produtores dos eventos, campeonatos e outros eventos relacionados em sistema próprio, visando à elaboração de políticas públicas para o setor; \r\nmétodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização de indivíduos e coletivos, estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural; \r\nincentivar oficinas nas comunidades, para jovens negros ou de periferias;\r\narticular parcerias para promover os eventos, pensando em fortalecer a rede que envolve os blocos, como artesanato e outras manufaturas artísticas desse universo do empreendedorismo afro;\r\ncriar mecanismos facilitadores para atuação dos blocos, seja de uso do espaço público ou privado;\r\npropor editais e projetos artísticos que financiem esses grupos, promovendo parcerias para adquirir instrumentos, realizar as oficinas e garantir a realização dos blocos de carnaval;\r\nofertar ou facilitar o uso de espaços públicos para ensaios;\r\npromover a visibilidade e reconhecimento dos grupos e blocos nas mídias oficiais e abrir parcerias com empresas privadas para divulgação;\r\nresgatar e dar visibilidade à memória, história e legado desses blocos de carnaval para o Brasil e o Estado do Rio;\r\nfortalecer o corredor cultural da Lapa;\r\nfortalecer a Federação dos Blocos Afros e Afoxés do Rio de Janeiro - FEBARJ e seus associados.\r\n- Esta lei se aplica, sem prejuízo de outras manifestações que se enquadrem no disposto no § 2º do artigo 1º desta lei, prioritariamente a: \r\nbloco de rua;\r\nbloco de embalo;\r\nbloco de frevo;\r\nbloco de sujo;\r\nbloco parado;\r\nbloco afro;\r\nbloco de enredo;\r\nbloco de rancho;\r\nbloco acústico;\r\nbanda carnavalesca;\r\nafoxés;\r\njongo;\r\nmaracatu;\r\ngrupos de Bate-bola ou Clóvis;\r\ncordões;\r\nsociedades carnavalescas.\r\n- Cabe ao Poder Executivo Estadual o cadastro e inscrição dos Blocos de Carnaval, nos termos do art. 2º, atestada sua apresentação habitual e contínua.\r\n- Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta lei:\r\nFundo Estadual da Cultura - Lei n.º 2.927, de 30 de abril de 1998;\r\nLei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei n.º 8.266, de 26 de dezembro de 2018;\r\ndoações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\nrecursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\nrecursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\ndotações orçamentárias específicas para este fim.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará anualmente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei.\r\n- Compete aos blocos e assemelhados:\r\ninscrever-se, individualmente, no edital anual, informando nome do grupo, nomes de três responsáveis, local de concentração, percurso, local de dispersão, número de apresentações, datas, horários, número estimado de foliões e eventuais demandas especiais;\r\nadotar medidas relacionadas à segurança de veículos e equipamentos utilizados durante o desfile;\r\ngarantir o acesso de todo o público interessado, sem cobrança de ingresso;\r\nsolicitar permissão especial no caso de utilização de equipamentos de som, trios elétricos, alegorias e assemelhados com mais de três metros de altura;\r\napoiar campanhas do Poder Público de proteção à saúde, de combate a qualquer tipo de discriminação de promoção da igualdade racial e de defesa e proteção aos direitos das pessoas.\r\nO Poder Público Estadual poderá, ainda, estabelecer competências aos responsáveis pelos blocos, por meio de dispositivo próprio, que visem à segurança da realização dos eventos e dos participantes.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá adotar políticas afirmativas como critério de seleção de parcela dos projetos apresentados.\r\n- A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada; uma vez o projeto concluído, a cada novo edital.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1352/2023\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima, Dr. Serginho, Yuri, Dani Monteiro, Carla Machado, Dr. Pedro Ricardo, Vinícius Cozzolino, Franciane Motta, Carlos Minc, Jari Oliveira, Dani Balbi, Marina do MST, Átila Nunes, Elika Takimoto, Zeidan, Cláudio Caiado, Val Ceasa, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Munir Neto, Célia Jordão, Carlinhos BNH, Dionísio Lins, Índia Armelau, Ricardo da Karol, Vítor Júnior, Renata Souza, Flávio Serafini, André Correa e Prof. Josemar.\r\nId: 2638753\r\n"
        ],
        "2639206": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos nesta Lei, por até 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2025, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4625/2025\r\nAutoria dos Deputados: Chico Machado, Yuri Moura e Giovani Ratinho.\r\nId: 2639206\r\n"
        ],
        "2639917": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A “LEI MAJU DE ARAÚJO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a “Lei Maju de Araújo”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de criar estratégias para um ambiente online mais seguro e inclusivo, promovendo o respeito à diversidade e combatendo o assédio online e o Cyberbullying voltado diretamente às pessoas com deficiência (PcD).\r\n- Entende-se por assédio online e Cyberbullying, direcionado as pessoas com deficiência, qualquer forma de conduta hostil, discriminatória, difamatória, injuriosa ou ofensiva praticada por meio de plataformas digitais.\r\n- Para potencializar o combate aos assédios online contra pessoas com deficiência, serão criados canais de denúncia através do Poder Executivo, e ainda, mecanismos nas plataformas digitais, por meio de seus administradores.\r\nOs agressores que forem identificados como responsáveis por assédio online a pessoas com deficiência estarão sujeitos a sanções que podem incluir advertência, suspensão temporária ou permanente de conta, e comunicação às autoridades policiais, de acordo com a gravidade da infração.\r\n- As plataformas digitais deverão garantir a disponibilidade de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas com deficiência auditiva, visando à igualdade de acesso à informação e comunicação online.\r\n- As redes sociais serão obrigadas a veicular informações educativas sobre respeito à diversidade, inclusão e normas de conduta online, promovendo uma cultura de respeito mútuo e prevenindo o assédio nessas plataformas.\r\n- O Poder Público, em colaboração com organizações da sociedade civil e influenciadores digitais, fica autorizado a promover campanhas de conscientização sobre a \"Lei Maju de Araújo\", incentivando o uso seguro e ético das redes sociais e inclusão social.\r\n- Poderá ser instituído um comitê multidisciplinar, composto por representantes das Secretarias de Estado, organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, autarquias e especialistas em tecnologia, com a finalidade de monitorar a implementação e eficácia desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2715/2023\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Sarah Poncio, Lilian Behring, Carlos Minc, Marcelo Dino, Dani Balbi, Franciane Motta, Verônica Li ma, Lucinha, Jari Oliveira, Valdecy da Saúde, Elika Takimoto, Bruno Boaretto, Dionísio Lins e Dani Monteiro.\r\nId: 2639917\r\n"
        ],
        "2639918": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PASSEIO DE VEÍCULOS ANTIGOS DE RAPOSO, DISTRITO DE ITAPERUNA, RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Passeio de Veículos Antigos de Raposo, distrito de Itaperuna, Rio de Janeiro, a ser realizado, anualmente, no último final de semana do mês de junho.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nÚltima semana - Passeio de Veículos Antigos de Raposo.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1313/2023\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\nId: 2639918\r\n"
        ],
        "2639919": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CELEBRAÇÕES DE FOLIA DE REIS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declaradas patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro as celebrações de Folia de Reis da região noroeste fluminense, que englobam os Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre- Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá, respectivamente, realizadas tradicionalmente no período que compreende os meses de dezembro e janeiro, a partir da data do nascimento de Jesus Cristo.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo, no âmbito das Secretarias e/ou órgãos, que julgar competentes, fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da existência e da relevância histórica das celebrações de Folia de Reis da região noroeste fluminense, que englobam os municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá, respectivamente.\r\n- O Poder Executivo, através de seu poder regulamentador, regulamentará a lei no que couber.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2638-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST e Vítor Júnior.\r\nId: 2639919\r\n"
        ],
        "2640309": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA \r\nINCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU, a ser comemorado no dia 12 de fevereiro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n12 DE FEVEREIRO - O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2735/2023\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Marcelo Dino, Cláudio Caiado e Filippe Poubel.\r\nId: 2640309\r\n"
        ],
        "2640310": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A\r\nSEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo.\r\nA Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, será realizada, anualmente, na última semana do mês de agosto.\r\n- A Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, tem por objetivo promover atividades educativas de conscientização e orientação, inclusive campanhas específicas.\r\n- Ações para a conscientização da população poderão ser promovidas durante a semana, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\nÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.\r\n(...)”\r\n- Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade civil.\r\n- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3145/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2640310\r\n"
        ],
        "2640311": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI DE N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no anexo da Lei de n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 17 de abril.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\nSemana do dia 17 DE ABRIL - SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (NR).”\r\n- A Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos tem por finalidade: \r\nresgatar e manter as histórias de luta pela terra no Brasil e a violência sofrida por trabalhadoras e trabalhadores rurais e urbanos; \r\nfortalecer e auxiliar iniciativas de resolução e mediação de conflitos; \r\nvalorizar e promover o direito à manifestação e o direito à vida, à dignidade humana e ao acesso à terra; \r\nenfrentar as formas de violência, em especial, violência do campo; \r\npromover uma cultura de paz;\r\nreafirmar a importância do respeito à Constituição e à legislação como um todo.\r\n- O Poder Executivo poderá promover as seguintes ações voltadas para efetivação do disposto no Art. 3º desta Lei:\r\ncampanhas, elaboração e divulgação de cartazes, cartilhas, textos e outros meios, que possam divulgar e apresentar conteúdos formativos e informativos sobre a questão agrária brasileira, em especial, no território fluminense, assim como a história da luta pela terra e com disposições legais referentes ao tema; \r\ndebates sobre a questão agrária a serem realizados com especialistas sobre a temática; \r\noficinas e espaços que debatam formas não violentas de resolução de conflito; \r\naudiências públicas anuais para avaliar e debater a questão agrária no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndebates sobre a importância do agronegócio e seu impacto na economia do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\nEste artigo não exclui outros mecanismos para efetivação desta Lei. \r\nA promoção e efetivação da Semana Estadual pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de conflitos no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser anualmente celebrada e seu planejamento e execução deverá ser realizado em parceria com movimentos e entidades da sociedade civil que pautem a questão agrária e a mediação de conflitos. \r\nO Poder Executivo poderá regulamentar, objetivando dar efetividade, à presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 735-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2640311\r\n"
        ],
        "2640312": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO, MATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA LER É ARTE, LOCALIZADA EM SÃO GONÇALO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Material, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria Ler é Arte, localizada no Município de São Gonçalo.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente declaração de patrimônio afasta qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1956-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2640312\r\n"
        ],
        "2640313": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\nCRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA \r\nMULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei cria a caderneta da mulher no climatério e menopausa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- Os gestores deste sistema ficam obrigados a ofertar este instrumento de orientação e acompanhamento da saúde, específico para mulheres na menopausa e/ou climatério, por meio de um programa de apoio já existente previsto pela Lei Estadual n.º 9.249, de 22 de abril de 2021.\r\nEntende-se que a criação da caderneta, sendo modelo único referência para todo o Estado, cuja distribuição será nas unidades da atenção básica e Estratégia da Saúde da Família (ESF) dos Municípios.\r\n- A obrigação dos profissionais de saúde (Equipe multidisciplinar) em alimentar a caderneta com as informações de cada consulta, exame e suas respectivas orientações cabe aos profissionais de saúde (Equipe multidisciplinar).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 485/2023\r\nAutoria das Deputadas: Carla Machado, Tia Ju e Dani Balbi.\r\nId: 2640313\r\n"
        ],
        "2641915": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EVANGELISTA UNIVERSAL (EVG)”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Evangelista Universal (EVG)”, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de maio.\r\n- O “Dia Estadual do Evangelista Universal (EVG)” tem como objetivo valorizar o importante trabalho realizado pelo Evangelista Universal com o intuito de estender a mão ao próximo, oferecendo amparo e consolo, seja na igreja, nas ruas, ou onde quer que haja pessoas necessitadas.\r\n- O Anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\nÚltimo domingo - DIA ESTADUAL DO EVANGELISTA UNIVERSAL (EVG).\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4311/2024\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Danniel Librelon.\r\nId: 2641915\r\n"
        ],
        "2641916": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “RESENHA, PAGODE E CHINELO”, QUE ACONTECE NO BAIRRO DE PILARES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “RESENHA, PAGODE E CHINELO”, que acontece no Bairro de Pilares.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4104/2024\r\nAutoria do Deputado: TH Joias.\r\nId: 2641916\r\n"
        ],
        "2641917": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL N.º 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLI COS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se o caput e incluam-se as alíneas “h”, “i”, “j” e “k” ao inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.249, de 22 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 4º O Programa disposto nesta lei garantirá, às mulheres no estado de climatério ou pós-climatério, atendimento especializado nos postos de saúde, hospitais públicos e demais unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que deverão observar as seguintes premissas:\r\nI - garantir:\r\n(...)\r\nh) a capacitação frequente dos médicos para diagnóstico e tratamento do climatério e menopausa;\r\ni) o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres desde o diagnóstico;\r\nj) a disponibilidade de tratamento contínuo e individualizado;\r\nk) a realização de palestras e campanhas de esclarecimento para que as mulheres conheçam essa condição e saibam como buscar apoio, com a participação da sociedade civil. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nem Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3121-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2641917\r\n"
        ],
        "2642270": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nIMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibido que a convenção de condomínio impeça a criação e a guarda de animais de pequeno porte.\r\n- A restrição à criação e guarda de animais de qualquer espécie, seja nas unidades autônomas ou nas áreas comuns do condomínio, só poderá ocorrer quando o animal apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.\r\nO risco à segurança, à higiene e à saúde deverá ser atestado por profissional habilitado, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária e mediante emissão de laudo.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 822-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2642270\r\n"
        ],
        "2642271": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO A “SEMANA DA MARCHA EM \r\nDEFESA DA MULHER”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Marcha em Defesa da Mulher”, a ser realizada do dia 02 a 08 de março de cada ano.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\nSemana do dia 02 a 08 - “Semana da Marcha em Defesa da Mulher (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2481-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2642271\r\n"
        ],
        "2642272": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO A FACULDADE \r\nDE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO - FFP/UERJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ -, localizada à Rua Francisco Portela, 1470, Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando ao apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou em qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1492-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2642272\r\n"
        ],
        "2642273": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO AIPIM NO BAIRRO DE TINGUÁ EM NOVA IGUAÇU\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial a Festa do Aipim, no Bairro de Tinguá, Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando o apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1395/2023\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima e Felipinho Ravis.\r\nId: 2642273\r\n"
        ],
        "2642274": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA JOGOS LÚDICOS NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, na Rede Estadual de Ensino, o Programa “JOGOS LÚDICOS NA ESCOLA”, com o objetivo de aproximar alunos e professores utilizando recursos tecnológicos para trabalhar conteúdos das disciplinas de forma prática e interativa.\r\nPara cumprimento dos objetivos do Programa “JOGOS LÚDICOS NA ESCOLA” estabelecido nesta lei, o Poder Executivo realizará ações que visem à economia no consumo, dentre elas:\r\ndisponibilidade de equipamento eletrônico (console, computador etc.) com jogos antigos;\r\nespaço para utilizar jogos de tabuleiro, RPG, Card Eletrônico.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 5994-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\nId: 2642274\r\n"
        ],
        "2642275": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE \r\nVESTIMENTAS OU ACESSÓRIOS RELACIONADOS À CRENÇA OU RELIGIÃO NAS\r\nFOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS NO \r\nÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais emitidos pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desde que não im peçam a adequada identificação individual, com rosto visível.\r\nPara efeitos do cumprimento da presente lei, fica reconhecido o direito ao uso de hábito, quipá, ekete, hijab, turbantes e vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou qualquer religião, em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando toda e qualquer norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário e acessório, desde que não impeçam a adequada identificação individual com rosto visível.\r\n- Os itens religiosos deverão permitir a visualização da testa, orelhas e parte frontal da face, desobrigando os contribuintes de alterar ou retirar itens religiosos que estiverem sobre os cabelos.\r\n- Os meios eleitos pelo Estado do Rio de Janeiro para certificar a identidade civil devem considerar, imperativamente, a preservação da liberdade individual e da dignidade humana, assegurando que os procedimentos de identificação sejam realizados de forma respeitosa, transparente e segura.\r\n- Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4204-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Bruno Alves Boaretto.\r\nId: 2642275\r\n"
        ],
        "2642276": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica-se o parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4.241, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. Os bebedouros a que se refere esta Lei deverão ser próprios para o uso de qualquer pessoa, criança, idoso ou pessoa com deficiência, e instalados em local visível de livre e fácil acesso. (NR)”\r\n- Modifica-se o artigo 3º da Lei n.º 4.241, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1890/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2642276\r\n"
        ],
        "2643490": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA \r\nINCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO DE CADA ANO, NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645 de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de São Miguel Arcanjo comemorada na última semana de setembro de cada ano, na Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\nÚltima Semana - Festa de São Miguel Arcanjo da Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município deNiterói.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3207/2024\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Verônica Lima, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Chico Machado e Vítor Júnior.\r\nId: 2643490\r\n"
        ],
        "2643491": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 \r\nDE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO\r\nCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Reconhecimento aos Policiais Civis e Militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional.\r\n- O Dia Estadual de Reconhecimento aos Policiais Civis e Militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional, tem por objetivo promover a homenagem, dignidade e reconhecimento do referido policial.\r\n- No respectivo dia, tanto a Polícia Civil, quanto a Brigada Militar, poderão promover eventos assinalando a data e reverenciando seus servidores que foram vítimas de danos permanentes em serviço ou em decorrência do cargo.\r\n- A presente lei não altera nem prejudica eventos porventura já existentes nas respectivas organizações, com relação ao tema ora proposto.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\nDIA 03 DE DEZEMBRO - DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL. (NR)”\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.\r\n- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4418-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon e Tia Ju.\r\nId: 2643491\r\n"
        ],
        "2643492": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA\r\nFUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL), E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a modalidade esportiva denominada futebol de salão (FUTSAL).\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste esporte fluminense, bem como suas competições ou demonstrações no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4152-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2643492\r\n"
        ],
        "2643493": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE HIDROPONIA POPULAR - PHP - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Hidroponia Popular - PHP -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar o cultivo hidropônico em pequenas e médias áreas, criando uma geohidrocultura autossustentável.\r\nConsidera-se Hidroponia um sistema de cultivo de plantas caracterizado por não precisar de terra, ficando as raízes das plantas dentro da água.\r\n- Para atender os fins previstos nesta lei, o Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos visando ao financiamento do cultivo hidropônico.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6284-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2643493\r\n"
        ],
        "2643494": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CRECHES E HOTÉIS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PETS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO \r\nREMOTO PARA ACOMPANHAMENTO \r\nPELOS TUTORES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação, (pets), que atendam mais de 50 (cinquenta) animais simultaneamente.\r\nPara estabelecimentos com capacidade de atendimento igual ou inferior a 50 (cinquenta) animais simultaneamente, poderá ser adotado, como alternativa, protocolo de segurança e bem- estar dos animais, a ser disponibilizado no ato da contratação do serviço.\r\n- As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em locais que permitam a visualização completa dos espaços comuns, áreas de alimentação, recreação e alojamento dos animais, garantindo a segurança e bem-estar dos mesmos.\r\nAs imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser disponibilizadas às autoridades públicas sempre que requisitadas, vedada sua utilização para monitoramento de laboral pelos empregadores das creches e hotéis para animais de estimação (pets).\r\n- Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:\r\ninformar, aos tutores, no ato da contratação do serviço, sobre a disponibilidade do sistema de monitoramento;\r\narmazenar as imagens por 90 (noventa) dias, em sistema eletrônico seguro.\r\n- A exigência de câmeras de monitoramento será escalonada de acordo com o porte do estabelecimento, com critérios específicos definidos com base no número de animais atendidos, área do estabelecimento e capacidade de adaptação.\r\n- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:\r\nadvertência;\r\nsanções previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e na Lei n.º 9.605, de 21 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos cento e oitenta dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4206-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Bruno Boaretto.\r\nId: 2643494\r\n"
        ],
        "2643961": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 7.329, DE 08 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei n.º 7.329, de 8 de julho de 2016, que passa vigorar acrescida dos arts. 31-A, 31-B e 31-C, com as seguintes redações:\r\n“Art. 31-A. Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias:\r\nI - ao candidato com deficiência visual:\r\na) prova impressa em braile;\r\nb) prova impressa em caracteres ampliados com indicação do tamanho da fonte;\r\nc) apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor, que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\nd) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela;\r\ne) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.\r\nII - ao candidato com deficiência auditiva:\r\na) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras -, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa - Prolibras -, ou o apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\nb) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a integridade do certame;\r\nc) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.\r\nIII - ao candidato com deficiência física:\r\na) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;\r\nb) apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\nc) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.\r\nArt. 31-B. A pessoa com deficiência e mobilidade reduzida terá acesso, de acordo com a sua necessidade específica, aos seguintes auxílios e recursos:\r\na) Baixa visão: prova ampliada, sala de fácil acesso; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\nb) Cegueira: prova em Braille, sala de fácil acesso; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\nc) Deficiência física: sala de fácil acesso, mesa e cadeira sem braços, mesa para cadeira de rodas, apoio para perna, ledor transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\nd) Deficiência intelectual e neurodiversidade: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\ne) Deficiência auditiva: sala de fácil acesso, tradutor-intérprete Libras, leitura labial; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\nf) Surdez: sala de fácil acesso, tradutor-intérprete Libras, leitura labial; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\ng) Surdo-cegueira: sala de fácil acesso, guia-intérprete, prova ampliada, prova em Braille, tradutor intérprete Libras, leitura labial, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\nh) Autismo: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\ni) Déficit de atenção: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada; e,\r\nj) Dislexia: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada.\r\nArt. 31-C. Para efeitos dessa lei, considera-se:\r\nI - Ledor: o profissional que atua na transposição de mensagens de contextos expostos em meio impresso, para uma modalidade de comunicação oral para pessoal com impedimento parcial ou total na realização da leitura ou na decodificação de textos, em decorrência de deficiências, transtornos ou síndromes;\r\nII - Transcritor: o profissional que atua na transposição de mensagens e contextos expostos de forma oral ou por meio de comunicação alternativa para o formato escrito para pessoas com impedimento parcial ou total na execução da escrita, ou de registros à tinta em decorrência de deficiências, transtornos ou síndromes.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2812-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Fred Pacheco e Tia Ju.\r\nId: 2643961\r\n"
        ],
        "2643962": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 8.130, DE 17 DE OUTUBRO 2018, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a EMENTA da Lei n.º 8.130, de 17 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM MIELOMENINGOCELE EHIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n- Modifique-se o art. 1º da Lei n.º 8.130, de 17 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguite redação:\r\n“Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Mielomeningocele e Hidrocefalia, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.”\r\n- Modifique-se o art. 2º da Lei n.º 8.130, de 17 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n'ANEXO \r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n25 - Dia Estadual da Pessoa com Mielomeningocele e Hidrocefalia.\r\n(…)'”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3944/2024\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2643962\r\n"
        ],
        "2643963": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O FESTIVAL INTERNACIONAL INTERCÂMBIO DE LINGUAGENS (FIL) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens (FIL).\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3826-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2643963\r\n"
        ],
        "2643964": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇADÃO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Bairro da Barra de Maricá, no Município de Maricá.\r\nA presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\n- O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2317-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Renato Machado e Samuel Malafaia.\r\nId: 2643964\r\n"
        ],
        "2644326": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) obrigado a disponibilizar, aos usuários, a opção de envio domiciliar de documentos expedidos pelo órgão, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Carteira de Identidade (RG), Permissão Internacional para Dirigir (PID), Identidade funcional da SEAP, entre outros documentos oficiais.\r\n- O envio domiciliar será opcional ao cidadão, mantendo-se a possibilidade de retirada dos documentos nas unidades do DETRAN- RJ, respeitada a prioridade na entrega aos idosos e as pessoas com deficiência (PCDs).\r\n- A opção de envio domiciliar deverá estar disponibilizada junto ao site do DETRAN-RJ.\r\n- O pagamento pelo serviço de envio domiciliar será realizado pelo usuário diretamente ao DETRAN-RJ, por meio do site, utilizando guias bancárias, plataformas digitais ou outros meios estabelecidos pelo DETRAN-RJ, que efetuará o repasse integral à empresa contratada para a execução do serviço de entrega.\r\nA contratação da empresa responsável pelo serviço de entrega deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nnotória especialização no setor de logística, assegurando a segurança e rastreabilidade dos documentos;\r\nobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a segurança e privacidade das informações dos cidadãos.\r\n- Fica determinada a arrecadação diretamente do cidadão, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), do custo referente ao envio de documentos por via postal, para posterior repasse à empresa responsável pela postagem, bem como dos custos necessários à implementação e execução internas do processo de envio.\r\nO custo de postagem mencionado no caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao envio domiciliar de documentos, quando assim solicitado pelo cidadão, tais como Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não sendo aplicável a envios administrativos do Detran, como notificações de multas e\r\ndemais comunicações oficiais.\r\n- O custo de postagem será fixado conforme os custos operacionais praticados pelo serviço postal contratado, devendo ser atualizado periodicamente de acordo com os reajustes tarifários.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4692-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Dr. Deodalto, Renan Jordy, Fábio Silva, Chico Machado, Dani Balbi, Marina do MST, Jari Oliveira, Carlos Minc, Elika Takimoto, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Renata Souza, Val Ceasa, Tia Ju, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Lilian Behring, Cláudio Caiado, Thiago Rangel, Renato Machado, Luiz Paulo, Franciane Motta, Índia Armelau, Valdecy da Saúde e Célia Jordão.\r\nId: 2644326\r\n"
        ],
        "2645204": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            "\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE PRORROGA E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS N.º 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga até 31 de julho de 2025 as disposições contidas no Convênio ICMS n.º 01, de 2 de março de 1999.\r\nO disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2025 até 31 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4864/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/2025\r\nId: 2645204\r\n"
        ],
        "2645205": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N.º 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio histórico e material do Estado do Rio de Janeiro, a Escola Madre Nazarena Majone localizada à Rua Euclides da Cunha, n.º 191, São Cristóvão, CEP: 20940-060, Município do Rio de Janeiro, para reconhecer sua importância histórica e educacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO reconhecimento do patrimônio referido neste artigo não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção da Escola Madre Nazarena Majone em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio material.\r\n- Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação da Escola Madre Nazarena Majone.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2646/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2645205\r\n"
        ],
        "2645553": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DA FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir a “Semana da Festa da Laranja do Município de Tanguá”, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro.\r\n- Na semana em que se comemora a Festa da Laranja do município de Tanguá, a Secretaria Estadual de Agricultura fica autorizada a promover ações de divulgação desse evento regional, que passou a atrair turistas de todo o Estado.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nSegunda Semana - SEMANA DA FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1255-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2645553\r\n"
        ],
        "2645554": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O POÇO BENTO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como patrimônio material histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro, o Poço Bento, localizado à Estrada da Piedade nº 1.532, Magé.\r\nA presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções, desde que observados os preceitos legais aplicáveis à preservação do patrimônio histórico.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4638-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2645554\r\n"
        ],
        "2645555": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal de Itaperuna.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2485-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2645555\r\n"
        ],
        "2645556": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR, AO HÓSPEDE COM DEFICIENCIA INTELECTUAL, EMOCIONAL, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E \r\nVÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, O ACOMPANHAMENTO POR ANIMAIS DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar, ao hóspede com deficiência intelectual, emocional, com transtorno do espectro autista e vítimas de violência, o acompanhamento assistencial e emocional.\r\n- Fica assegurado, ao hóspede com deficiência intelectual, emocional, às pessoas com transtorno do espectro autista e às vítimas de violência, o acompanhamento por animais de assistência emocional, desde que esta necessidade conste de atestado ou laudo médico.\r\n- O descumprimento das disposições previstas nesta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\nReverter-se-ão, ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n.º 2.592, de 10 de julho de 1996, os valores recebidos a título de multa.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1534-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2645556\r\n"
        ],
        "2645557": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA “ÔNIBUS SEGURO”, DESTINADO A AMPLIAR A SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa “ÔNIBUS SEGURO”, destinado a ampliar a segurança no transporte coletivo rodoviário no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O programa de que dispõe o art. 1º desta lei consiste na realização de convênio entre o Governo do Estado, as prefeituras da Região Metropolitana e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR), de modo a viabilizar a contratação em dias de folga, através do Regime Adicional de Serviço (RAS), de:\r\npoliciais militares;\r\npoliciais civis;\r\npoliciais penais;\r\nguardas municipais.\r\n- O convênio de que trata o caput deste artigo deve priorizar a segurança dos passageiros do transporte público, planejando ações estratégicas para a atuação de agentes de segurança dentro dos ônibus em circulação pela Região Metropolitana.\r\n-A atuação dos agentes de segurança contratados pelo programa será direcionada de acordo com os índices de violência e os fatores de risco monitorados pelos setores de inteligência dos Órgãos de Segurança Pública.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo poderá ser aplicado em paradas e terminais.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4404-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Alexandre Knoploch, Lucinha, Tia Ju, Índia Armelau, Célia Jordão, Marcelo Dino, Vinícius Cozzolino, Cláudio Caiado, Munir Neto, Verônica Lima, Renan Jordy, Zeidan, Marina do MST, Giovani Ratinho, Átila Nunes e Sarah Poncio.\r\nId: 2645557\r\n"
        ],
        "2645558": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nINSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, \r\nANTONIO E FRANCISCO, CIDADÃOS RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO \r\nLIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam inscritos, no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual n.º 5.808, de 25 de agosto de 2010, os nomes de:\r\n“ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO E MARIA”, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento da Floresta da Tijuca; e\r\n“SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO”, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento das Paineiras.\r\nOs nomes próprios mencionados nos incisos I e II deste artigo referem-se a pessoas escravizadas, razão pela qual não possuem sobrenome.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 605-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Tia Ju, Prof. Josemar, Carlos Minc e Luiz Paulo.\r\nId: 2645558\r\n"
        ],
        "2645559": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.886, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE \r\nPENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o caput do art. 2º da Lei Estadual n.º 1.886, de 8 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, estádios e arenas esportivas e de eventos culturais, públicos ou privados, entidades, associações, sociedades civis ou de representação de serviços, concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço, que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função do seu sexo ou sexualidade ou contra elas adotem atos de coação, violência ou ofensa, tais como exigência ou tentativa de obter vantagem sexual por parte do superior hierárquico, sob ameaça de prejuízo no trabalho ou perda do emprego. (NR)”\r\n- Altera-se o art. 3º da Lei Estadual n.º 1.886, de 8 de novembro de 1991, assim como seus parágrafos e incisos, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º O descumprimento da presente lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n§ 1º Aos infratores desta lei serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas:\r\nI - advertência e multa de 5.000 UFIRs (cinco mil Unidades Fiscais de Referência);\r\nII - nos casos de reincidência, multa de 10.000 UFIRs (dez mil Unidades Fiscais de Referência);\r\n(...)\r\nV - nos casos de nova reincidência, multa de 20.000 UFIRs (vinte mil Unidades Fiscais de Referência) e interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias;\r\n(...)\r\n§ 3º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos do § 1º deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares previstas na legislação pertinente.\r\n§ 4º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n§ 5º Quando for imposta a pena prevista no inciso V do § 1º deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.\r\n§ 6º Considera-se infratora desta lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração administrativa. (NR)”\r\n- Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º da Lei Estadual n.º 1.886, de 8 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\nParágrafo único. Nos casos ocorridos nos estádios e arenas esportivas, eventos culturais, públicos ou privados, os órgãos competentes disponibilizarão, no local do evento, um posto avançado, móvel, para acolhimento às vítimas com primeiro atendimento e registro da ocorrência. (NR)”\r\n- Altera-se o art. 6º da Lei Estadual n.º 1.886, de 8 de novembro de 1991, assim como seus parágrafos e incisos, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. (NR)”\r\n- Altera-se o art. 7º da Lei Estadual n.º 1.886, de 8 de novembro de 1991, assim como seus parágrafos e incisos, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 385-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Elika Takimoto, Tia Ju, Verônica Lima, Célia Jordão e Dani Monteiro.\r\nId: 2645559\r\n"
        ],
        "2647064": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA\r\nEM MAGÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio imaterial histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro a Primeira Igreja Batista em Magé.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4640/2025\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2647064\r\n"
        ],
        "2647065": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6\r\nDE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A \r\nLEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR O DIA \r\nESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, \r\nA SER COMEMORADO NO DIA 9 DE SETEMBRO, ANUALMENTE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei Estadual n.º 5.645,/de/6/de/janeiro/de/2010, que consolida a legislação das datas comemorativas/do/Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o/Dia/Estadual/do/Professor de Jiu-Jitsu, a ser comemorado no/dia/9/de/setembro, anualmente.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645,/de/6/de/janeiro/de/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n09 -/DIA/ESTADUAL/DO/PROFESSOR DE JIU-JITSU (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3964-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Renan Jordy, Dionísio Lins, Sarah Poncio e Yuri Moura.\r\nId: 2647065\r\n"
        ],
        "2647066": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO “ROTAS DO SAGRADO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a instituir o programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso - Rotas do Sagrado -, como instrumento de desenvolvimento e valorização do turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se por turismo religioso o conjunto das atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo.\r\n- Os circuitos turísticos objetos do programa serão compostos por áreas, municípios e estâncias localizados no território fluminense e declarados de interesse turístico ou declarados patrimônio cultural e histórico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São princípios do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso o respeito ao pluralismo religioso, à preservação cultural e ambiental e à equidade regional.\r\n- Dentre os objetivos do programa estão:\r\na valorização do turismo religioso no conjunto das estratégias da política estadual de turismo;\r\na preservação do patrimônio histórico e cultural fluminense;\r\no crescimento dos fluxos turísticos, em especial no interior no Estado.\r\n- São objetivos do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso:\r\ncatalogação de atrativos e eventos religiosos no território fluminense com potencial turístico;\r\nestruturação de novas rotas de turismo religioso e a consolidação das já existentes;\r\ndivulgação dos circuitos e sua programação junto aos órgãos públicos e à sociedade civil;\r\ninclusão dos eventos relacionados aos circuitos no Calendário Oficial de Eventos do Estado;\r\nestímulo à cooperação e integração regional entre os municípios relacionados aos circuitos turísticos;\r\nestímulo aos municípios fluminenses, a fim de promoverem o resgate e a valorização de suas práticas religiosas, festividades tradicionais e patrimônios culturais, criando uma rede de colaboração e apoio para o fortalecimento das suas próprias rotas turísticas religiosas.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com municípios e universidades públicas para a estruturação dos circuitos a serem contemplados no programa.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1964-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carla Machado, Fred Pacheco, Brazão, Carlos Minc e Átila Nunes.\r\nId: 2647066\r\n"
        ],
        "2647067": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nDISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o programa para instituir a prática de enterro e cremação de cadáveres animais, de forma gratuita, com a destinação de terreno para este fim específico, para cadáveres de animais domésticos e domesticáveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nObedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento de fornos crematórios poderão ser feitos através de organizações sociais comprometidas com a causa animal, as quais para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização estadual.\r\n- A instalação e operação do forno crematório deverão ser realizadas de acordo com a legislação ambiental em vigor.\r\n- O forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados.\r\nSerão considerados para fins deste programa os seguintes animais: cães, gatos, ovinos, caprinos, suínos, pássaros, coelhos e chinchilas, roedores, bem como os animais de estimação exóticos, tais como ferrets, iguanas, cobras, dentre outros.\r\n- Para fins de enterro e cremação é obrigatória a conservação adequada das peças anatômicas, de necropsia e cadáveres até o momento da cremação.\r\n- Será permitida a cremação coletiva com autorização prévia do responsável pelo animal.\r\n- As disposições posteriores regulamentares desta Lei definirão o detalhamento técnico de sua execução, indicando os padrões e processos de atuação.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei pelos órgãos públicos correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 692/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim e Marcelo Dino.\r\nId: 2647067\r\n"
        ],
        "2647737": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA NAMORO SEM VIOLÊNCIA, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a campanha “Namoro sem Violência”, de prevenção e conscientização nas relações afetivas de namoro entre adolescentes, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de junho.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n2ª SEMANA DE JUNHO - CAMPANHA “NAMORO SEM VIOLÊNCIA. (NR)”\r\n- Durante a semana da campanha “Namoro sem Violência”, as unidades das redes pública e privada de Educação promoverão, junto aos estudantes do Ensino Médio, ações de conscientização sobre a problemática da violência nas relações afetivas, com foco na mudança comportamental, por meio das seguintes ações:\r\ndivulgação da campanha em mídias sociais;\r\nrealização de dinâmicas em grupo, palestras educativas e rodas de conversa;\r\napresentação de questionários para pesquisa de comportamento;\r\nrealização de dramatização, concursos de redação, divulgação de manifestos, entre outras atividades interativas.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, em seus sítios eletrônicos e demais mídias sociais, a campanha “Namoro sem Violência”, na semana de sua realização, com o intuito de prevenir os abusos da violência e promover a criação de espaços, onde os jovens aprofundem a sua consciência crítica sobre a gravidade e impacto que gera a violência nas relações afetivas nocivas.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4167-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2647737\r\n"
        ],
        "2647738": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 10.780 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\nDECLARA O FESTIVAL DE CINEMA DE NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara o Festival de Cinema de Nova Friburgo - “FRICINE\" - patrimônio imaterial, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2977/2024\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2647738\r\n"
        ],
        "2647739": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BAR DO JILÓ EM HONÓRIO GURGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado Patrimônio Cultural Material o Bar do Jiló, localizado na Rua Marapé, n.º 330, no Bairro de Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ.\r\nO disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4153-A/2024\r\nAutoria do Deputado: TH Jóias.\r\nId: 2647739\r\n"
        ],
        "2647740": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de “Rodovia Constantino Gaspar” à Rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco.\r\n- Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Rodovia Constantino Gaspar' à Rodovia RJ-166, que liga o Distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3999-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Arthur Monteiro.\r\nId: 2647740\r\n"
        ],
        "2647741": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, EM DESTAQUE, DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo único. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - e aplicada diretamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3415-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2647741\r\n"
        ],
        "2647742": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL N.º 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL N.º 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se o artigo 10-A à Lei Estadual n.º 3.325, de 17 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n“Art. 10-A. Durante o período letivo, serão realizadas atividades pedagógicas, eventos e palestras, com o objetivo de promover a conscientização e reflexão sobre temas e datas comemorativas oficiais relativamente aos seguintes temas:\r\nI - justiça social;\r\nII - conscientização sobre as mudanças climáticas;\r\nIII - ecologia;\r\nIV - população;\r\nV - povos indígenas;\r\nVI - preservação da camada de ozônio;\r\nVII - redução de desastres naturais;\r\nVIII - urbanismo;\r\nIX - aquecimento global, geopolítica e clima;\r\nX - justiça climática e racismo ambiental;\r\nXI - fenômenos atmosféricos (ciclones, furacões, tornados, etc.) e suas relações com as mudanças do clima;\r\nXII - transição energética justa (Brasil e panorama global);\r\nXIII - integridade da biosfera; e\r\nXIV - história dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis.\r\n§ 1º - As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações de que tratam este artigo.\r\n§ 2º - As unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza, a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3659-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Jari Oliveira, Carlos Minc, Fred Pacheco, Yuri, Renata Souza, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Renato Machado, Dionísio Lins, Lilian Behring e Verônica Lima.\r\nId: 2647742\r\n"
        ],
        "2647743": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NANISMO EM UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As unidades de saúde públicas e privadas deverão adotar medidas para garantir condições de acessibilidade às pessoas com nanismo, incluindo a disponibilização de equipamentos médico-assistenciais adaptados e demais dispositivos necessários para seu atendimento digno.\r\n- No caso das unidades públicas, a implementação das medidas previstas neste artigo será realizada conforme critérios de prioridade estabelecidos pelo Poder Executivo, considerando a viabilidade técnica e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n- As adaptações deverão seguir as normas técnicas de acessibilidade vigentes, observando-se, no que couber, os princípios do desenho universal.\r\n- A inobservância do disposto nesta lei configura infração sanitária e sujeita os infratores às penalidades previstas no inciso II, do art. 10 da Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n- Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 1º terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação, contados a partir da data de publicação desta Lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4710-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\nId: 2647743\r\n"
        ],
        "2649224": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            "\r\nTORNA A CRIAÇÃO DA RAÇA DE CAVALO CAMPOLINA E MANGALARGA MARCHADOR COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecida a criação do cavalo das raças Campolina e Mangalarga Marchador como atividade de relevante interesse social e econômico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO reconhecimento de que trata a presente lei tem por objetivo o desenvolvimento da equinocultura no Estado, o fortalecimento da economia regional, a promoção do lazer e do esporte equestre, da equoterapia educacional e de reabilitação para pacientes com disfunções neurológicas.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3623-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Renan Jordy, Cláudio Caiado e Zeidan.\r\nId: 2649224\r\n"
        ],
        "2649225": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PARQUE PARA BIBLIOTECA “ZIRALDO ALVES PINTO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o nome da Biblioteca Pública Parque Estadual (BPE), antes conhecida como Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro e Biblioteca Estadual Celso Kelly, localizada na Av. Presidente Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004 para “Biblioteca Estadual Ziraldo Alves Pinto”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3423/2024\r\nAutoria do Deputado: Vítor Junior.\r\nId: 2649225\r\n"
        ],
        "2649226": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção de alimentos orgânicos na região.\r\n- Para os fins desta lei, considera-se Médio Paraíba do Sul a área delimitada como território da Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul, definida pela Resolução n.º 107, de 22 de maio de 2013, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI/RJ), que contempla os seguintes municípios: Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores e Comendador Levy Gasparian, inseridos integralmente na Região Hidrográfica, e, ainda, os municípios de Rio Claro, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Três Rios e Mendes, inseridos parcialmente.\r\n- As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei serão realizadas no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO -, criada pela Lei Estadual n.º 8.625, de 18 de novembro de 2019.\r\n- As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão os seguintes princípios:\r\ndesenvolvimento sustentável da agricultura familiar e camponesa;\r\nparticipação e protagonismo social;\r\nconservação ambiental com inclusão social;\r\nsegurança e soberania alimentar;\r\ndiversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural;\r\ndesenvolvimento das áreas de assentamento de reforma agrária e territórios de comunidades tradicionais;\r\ndesenvolvimento regional e territorial.\r\n- As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão as seguintes diretrizes:\r\nfomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em processo de transição agroecológica e orgânica;\r\napoio ao desenvolvimento das áreas de assentamento de reforma agrária, territórios de comunidades tradicionais e de produção de base familiar e camponesa;\r\nvalorização da agrobiodiversidade e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados;\r\nestímulo à diversificação da produção agrícola e da paisagem rural;\r\npromoção de manejos ecologicamente sustentáveis;\r\ntransversalidade, articulação e integração das políticas públicas relativas à agroecologia e à produção orgânica entre o ente e a federação;\r\nestímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio de promoção e divulgação de locais de abastecimento, de investimentos na produção para comercialização e auto-consumo e por meio do aumento da oferta de produtos;\r\nconsolidação e fortalecimento da participação e do protagonismo social em processos de garantia da qualidade e da distribuição dos produtos agroecológicos e orgânicos, em metodologias de trabalho relativas ao desenvolvimento rural e ao manejo de agroecossistemas;\r\nreconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores;\r\nfortalecimento das organizações da sociedade civil, das redes de economia solidária, das cooperativas, das associações e dos empreendimentos econômicos que promovam, assessorem e apoiem a agroecologia e a produção orgânica;\r\napoio às pesquisas científicas, à sistematização e intercâmbio de experiências populares, ao diálogo de saberes, às ações de assistência técnica, ensino, extensão, às metodologias de trabalho e ao desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos e de produção orgânica;\r\nfomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural;\r\napoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos e à ampliação do acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos de economia solidária e facilitando o acesso dos produtores a centrais regionais de abastecimento e feiras de venda direta ao consumidor;\r\nincentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e com a qualidade de vida no meio rural;\r\nincentivo ao acesso a agricultores familiares ao PRONAF, PAA e PNAE, promovendo condições diferenciadas de facilidade de acesso às políticas públicas para comunidades tradicionais, jovens, mulheres e pessoas negras que vivem no meio rural;\r\nfomento à pesquisa e ao desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, da qualidade de produtos agroindustrializados, das tecnologias e das máquinas socialmente apropriadas e consideradas como de baixo impacto ambiental;\r\nincentivo à regularização ambiental e à gestão sustentável das unidades produtivas, com a utilização de energias renováveis, saneamento ecológico, captação de água de chuva, conservação de matas ciliares e demais medidas que evitem ou minimizem impactos ambientais;\r\nreconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a agrobiodiversidade e a segurança alimentar;\r\napoio e valorização dos grupos de Sistema Participativo de Garantia (SPG) como mecanismo de certificação do sistema orgânico de produção.\r\n- As ações relacionadas à implementação do Polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes da sociedade civil organizada e das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos da agricultura familiar, agroecológicos e orgânicos.\r\n- Para a efetivação do disposto no caput deste artigo, poderá ser criado o Comitê Gestor do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, que terá composição paritária entre representantes da sociedade civil organizada, de Órgãos Estaduais e Municipais pertinentes à agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n- O Comitê Gestor do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul deverá se reunir, conforme regulamento próprio a se estabelecer, no mínimo, com periodicidade trimestral.\r\n- Poderão constituir recursos de financiamento das ações do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul:\r\nrecursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, Lei Complementar 210, de 21 de julho de 2023, em consonância com o seu Art. 3º, § 1º, VI;\r\nrecursos oriundos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - SEAPPA/RJ;\r\ndotações consignadas no Orçamento Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nos recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\noutras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas às políticas de agricultura familiar quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas em leis específicas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei, objetivando sua eficácia.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3818-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Dani Monteiro, Yuri Moura, Carlos Minc, Tia Ju, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Dionísio Lins e Marcelo Dino.\r\nId: 2649226\r\n"
        ],
        "2650007": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “OUTUBRINHO ROSA”, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolidou a legislação das datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o “Outubrinho Rosa”, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro.\r\nO anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n“Outubrinho Rosa” (NR).”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3239-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2650007\r\n"
        ],
        "2650008": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO “PROGRAMA UNIVERSAL NAS FORÇAS POLICIAIS (UFP)”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Programa Universal nas Forças Policiais (UFP)”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\nDia 27 - Dia do Programa Universal nas Forças Policiais (UFP) (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3353-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2650008\r\n"
        ],
        "2650009": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE BERBIGÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Berbigão, situado na Av. Carlos Ermelindo Marins, 1275 - Jurujuba, Niterói - RJ, CEP 24370-195.\r\nO disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4074-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Renan Jordy.\r\nId: 2650009\r\n"
        ],
        "2651005": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se artigo 8º-B à Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º-B. As estações de tratamento de água e esgoto localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro abaixo relacionados, passam a ter os seguintes nomes:\r\nI - “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SILVIA AZEVEDO DOS REIS” - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SITUADA NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, XERÉM. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4097/2024\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2651005\r\n"
        ],
        "2651006": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nINSCREVE O NOME DE EDSON LUÍS DE LIMA SOUTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o nome de \"EDSON LUÍS DE LIMA SOUTO” inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 606/2023\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Luiz Paulo, Prof. Josemar, Carlos Minc, Flávio Serafini, Verônica Lima, Elika Takimoto, Marina do MST, Zeidan, Renata Souza, Sarah Poncio e Átila Nunes.\r\nId: 2651006\r\n"
        ],
        "2651019": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da vacina.\r\n- Na campanha prevista no caput, poderão ser promovidas as seguintes atividades:\r\nampla divulgação dos sintomas, formas de transmissão, tratamento e prevenção da Giardíase;\r\nampla divulgação dos benefícios da vacina contra Giardíase para a saúde dos animais de estimação;\r\nfacilitação do acesso à vacina contra Giardíase, especialmente por meio da celebração de parcerias com municípios, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.\r\n- São objetivos da Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\nmanter, de forma constante e ativa, as ações de conscientização sobre a vacina;\r\nampliar a informação e o conhecimento sobre a Giardíase em animais, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento.\r\n- O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3453-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2651019\r\n"
        ],
        "2651020": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a manter e divulgar cadastro atualizado das unidades de tratamento públicas de dependentes químicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO cadastro e a divulgação de que trata o caput conterão a localização da unidade de tratamento, o tipo de tratamento realizado e a sua forma de acesso.\r\nO Poder Executivo definirá qual o órgão será responsável pelas questões técnicas tais como: cadastramento, atualização, validação, divulgação e acesso às informações das unidades de tratamento.\r\nO cadastro com as informações a que se refere esta lei ficará disponível no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo meio eletrônico do cadastro deverá haver local para a inclusão de elogios, reclamações e denúncias sobre cada uma das unidades.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 934-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon e Samuel Malafaia.\r\nId: 2651020\r\n"
        ],
        "2651021": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI OBJETIVOS E DIRETRIZES RELACIONADOS COM A INSERÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM RECÉM-FORMADOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam estabelecidos os objetivos e diretrizes relacionados com a inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As normas estabelecidas por esta lei visam facilitar o desenvolvimento profissional, o empreendedorismo e o cooperativismo em favor de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados.\r\n- São objetivos que devem ser seguidos pelas iniciativas e ações de inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de trabalho:\r\ninserir pessoas aptas no mercado de trabalho;\r\npromover a capacitação profissional gratuita das pessoas com esta formação através de cursos e minicursos;\r\nestimular parcerias com entidades do terceiro setor no intuito de promover ações de promoção da contração de profissionais recém-formados;\r\ncontribuir para a consolidação de uma cultura de respeito aos direitos trabalhistas desses indivíduos, a exemplo de piso salarial e carga horária compatível;\r\nestimular organismos governamentais e privados na geração de emprego e renda para este público.\r\n- A São diretrizes que devem ser seguidas pelas iniciativas e ações de inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de trabalho:\r\na busca pela proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional à qual esteja vinculado;\r\no acesso a ensino e jornada de trabalho compatíveis;\r\na regularidade das relações de emprego beneficiadas com incentivos perante a legislação federal do trabalho e da previdência; e\r\no incentivo à contratação de profissionais oriundos de famílias em situação de pobreza e/ou vulnerabilidade.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4629/2025\r\nAutoria da Deputada: Lilian Behring.\r\nId: 2651021\r\n"
        ],
        "2651022": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº. 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA “CRESCENDO JUNTOS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio Psico Socioemocional nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública estadual do Rio de Janeiro, denominado Programa \"Crescendo Juntos\" (NR)”\r\nFica alterado o art. 2º da Lei n.º 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O presente Programa visa prestar assistência psicológica e socioemocional ao corpo docente, discente e demais profissionais da educação da rede pública estadual, visando ao desenvolvimento integral e à promoção do bem-estar mental e emocional de todos os envolvidos no processo educacional. (NR)”\r\nFica alterado o art. 6º da Lei n.º 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º Os estabelecimentos de ensino deverão contemplar estratégias e ações que versem sobre a temática em seus respectivos projetos pedagógicos, promovendo a integração de práticas que favoreçam o desenvolvimento psico socioemocional do corpo docente, discente e de demais profissionais da educação da rede pública estadual. (NR)”\r\nA Lei n.º 9.456, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. São diretrizes do Programa de Apoio Psico Socioemocional “Crescendo Juntos”:\r\nI - promover a saúde mental e o bem-estar emocional de alunos, professores e demais profissionais da educação;\r\nII - desenvolver competências socioemocionais que favoreçam a convivência escolar harmoniosa e a gestão de conflitos;\r\nIII - oferecer suporte psicológico em situações de crise ou emergência;\r\nIV - fortalecer a resiliência e a capacidade de enfrentamento dos desafios pessoais e acadêmicos;\r\nV - fomentar a criação de um ambiente escolar acolhedor e seguro. (NR)”\r\nA Lei n.º 9.456, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-B, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-B. São objetivos do Programa de Apoio Psico Socioemocional “Crescendo Juntos”:\r\nI - identificar e intervir precocemente em casos de problemas psicológicos e emocionais;\r\nII - realizar atividades e oficinas que desenvolvam habilidades socioemocionais;\r\nIII - proporcionar atendimento individual e em grupo, conforme as necessidades identificadas;\r\nIV - capacitar os profissionais da educação para que possam atuar como agentes promotores de saúde mental no ambiente escolar;\r\nV - integrar ações de saúde mental às práticas pedagógicas diárias. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3952-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino e Luiz Paulo.\r\nId: 2651022\r\n"
        ],
        "2652777": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA \r\nA SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância das Atividades Físicas para a Saúde Neurológica, Mental e Cardiovascular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Política Estadual de Conscientização terá como objetivos:\r\nconscientizar a população sobre os benefícios das atividades físicas para a saúde neurológica, mental e cardiovascular;\r\nincentivar, através do conhecimento, a prática regular de atividades físicas entre todas as faixas etárias;\r\nfomentar parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para a realização de estudos e campanhas educativas.\r\n- Para a consecução dos objetivos desta Política, serão adotadas as seguintes estratégias:\r\ncampanhas educativas:\r\nuilização de plataformas de mídia social, televisão, rádio e imprensa para divulgar os benefícios das atividades físicas;\r\ncriação de campanhas publicitárias com depoimentos de profissionais de saúde, atletas e cidadãos comuns;\r\nintegração da educação física e da conscientização sobre saúde nos currículos escolares;\r\npromoção de palestras e workshops em escolas, universidades e empresas.\r\ninfraestrutura e acesso:\r\nconstrução e manutenção de parques, quadras esportivas e academias públicas;\r\nassegurar que essas instalações sejam acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência;\r\ndesenvolvimento de programas esportivos comunitários gratuitos ou de baixo custo;\r\nincentivo à formação de grupos esportivos e eventos comunitários.\r\nparcerias público-privadas:\r\nestabelecimento de parcerias com universidades públicas e centros de pesquisa, para a realização de estudos longitudinais;\r\nincentivo a empresas para desenvolverem programas de bem-estar para seus funcionários;\r\npromoção de colaborações entre empresas e governos locais para patrocinar eventos esportivos.\r\npolíticas de incentivo:\r\ncriação de subsídios para comunidades carentes desenvolverem suas próprias iniciativas esportivas;\r\ndesenvolvimento de políticas que incentivem a prática de esportes, como dias estaduais de atividade física;\r\ngarantia de que as políticas de saúde pública incluam a promoção de atividades físicas como um componente chave.\r\n- A política estadual trabalhará com as seguintes diretrizes técnicas de conscientização sobre a importância do esporte para a saúde neurológica e mental:\r\nliberação de neurotransmissores como Endorfina, Serotonina e Dopamina;\r\nredução dos níveis de Cortisol, com vistas à redução da ansiedade e depressão;\r\nmelhora da neuroplasticidade, viabilizando a qualidade das conexões neurais;\r\naumento do fluxo sanguíneo cerebral, melhorando o funcionamento do cérebro;\r\nregulação do Sistema Endocanabinoide, ajudando na regulação do humor e sensação de bem-estar;\r\nefeitos psicossociais como interação social, autoeficácia e autoestima;\r\nmelhora na qualidade do sono.\r\n- A política estadual trabalhará com as seguintes diretrizes técnicas de conscientização sobre a importância do esporte para a saúde cardiovascular:\r\nmelhoria da função cardíaca;\r\nmelhoria da circulação sanguínea;\r\nredução da pressão arterial;\r\nmelhoria do perfil lipídico;\r\ncontrole do peso corporal;\r\nredução da inflamação sistêmica;\r\nmelhoria da saúde metabólica;\r\nefeitos positivos no Sistema Nervoso Autônomo.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4138-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Arthur Monteiro e Índia Armelau.\r\nId: 2652777\r\n"
        ],
        "2652778": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.447, DE\r\n13 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES \r\nEXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO SOBRE A “MANOBRA DE HEIMLICH” E “TAPOTAGEM” EM CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a ementa da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS SOBRE AS TÉCNICAS CONHECIDAS COMO “MANOBRA DE HEIMLICH” E “TAPOTAGEM” EM ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n- Modifique-se o art. 1º da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos e de treinamento de funcionários sobre as técnicas conhecidas como “Manobra de Heimlich” e “Tapotagem” nas salas de aula e em locais visíveis nas escolas e creches públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n- Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A. A divulgação, de que trata o Art. 1º desta lei, deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação e refeitórios. (NR)”\r\nArt. 4º Modifique-se o art. 3º da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Os funcionários de escolas e creches, públicas e privadas, deverão receber treinamento adequado para agir em situações de emergência que exijam intervenção imediata.\r\n§ 1º O treinamento deverá ser ministrado por instituição de reconhecida competência e deverá conferir certificado de conclusão.\r\n§ 2º No caso das escolas e creches públicas, a realização do treinamento previsto no caput deste artigo dependerá da viabilidade técnica e da disponibilidade orçamentária e financeira. (NR)”\r\n- As escolas e creches, públicas e privadas, disporão de um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, para implementar as disposições constantes na presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2767-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Giovani Ratinho.\r\nId: 2652778\r\n"
        ],
        "2652889": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO EX-TITULAR DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO APÓS O TÉRMINO DE SEU MANDATO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, quem o tiver exercido, em caráter permanente, terá assegurada a manutenção da segurança institucional pelo período equivalente a 1 (um) mandato, subsequente ao término de seu exercício.\r\n- A segurança institucional será realizada por servidores do quadro de provimento permanente do Estado, por meio de cessão indicada pelo ex-Governador, e delineada com a estrutura mínima prevista no caput e respectivos §§ do art. 1º da Lei Federal n.º 7.474, de 8 de maio de 1986.\r\n- O serviço de segurança institucional será prorrogado uma vez, por igual período, mediante requerimento.\r\nPerderá o direito à segurança institucional o ex-Governador que fixar residência fora do território do Estado.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5338/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/2025.\r\nId: 2652889\r\n"
        ],
        "2652890": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO JORNALISTA ESPORTIVO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia do Jornalista Esportivo”, a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n, dia 16:\r\n“Dia do Jornalista Esportivo”\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3584/2024\r\nAutoria do Deputado: Vítor Júnior.\r\nId: 2652890\r\n"
        ],
        "2652891": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Participação Popular, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n18 de novembro - O dia Estadual da Participação Popular (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3904-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2652891\r\n"
        ],
        "2652892": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SISTEMA FECOMÉRCIO/SESC/SENAC/IFPD E SINDICATOS FILIADOS À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO-RJ)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IFPD e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ).\r\n- O Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IFPD e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) será comemorado, anualmente, em 16 de maio.\r\nTal data poderá ser ajustada em função do calendário de comemoração do Sistema S.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n16 de Maio - Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IFPD e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ).\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4676/2025\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2652892\r\n"
        ],
        "2652893": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A ementa da Lei n.º 4.223, de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n“DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DOS CORREIOS E ESTAÇÕES DO METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n- Inclua-se artigo 1º-A à Lei n.º 4.223, de 2003, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A. Fica determinado que as estações de metrô localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão colocar, à disposição dos seus usuários, pessoal e equipamentos suficientes e necessários no setor de venda e recarga de cartões de embarque em cada estação, para que o atendimento de compra seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5263-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2652893\r\n"
        ],
        "2654376": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o dia 06 (seis) de junho como o Dia Estadual do Teste do Pezinho, bem como a Campanha de Prevenção denominada de “Junho Lilás”, a ser comemorada anualmente durante todo o mês de junho, com o objetivo de mostrar a importância da realização do exame.\r\n-O Poder Executivo promoverá a divulgação do Dia Estadual do Teste do Pezinho, de acordo com a elaboração de sua campanha de mídia, podendo ser marcado com caminhadas, palestras, simpósios e distribuição de informativos.\r\n-Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e privadas e com os municípios, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Teste do Pezinho, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor lilás durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n-O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\nMÊS DE JUNHO - Mês da Campanha do Teste do Pezinho denominada “JUNHO LILÁS”.\r\nDIA 06 - Dia Estadual do Teste do Pezinho. (NR)\r\n(...)”\r\n-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4163-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2654376\r\n"
        ],
        "2654377": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DA UTOPIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Armazém da Utopia.\r\nO disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n- O patrimônio estadual objeto desta lei será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n- O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2165-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Carlos Minc, Yuri Moura, Val Ceasa, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Dani Balbi, Verônica Lima, Renata Souza, Dionísio Lins e Marina do MST.\r\nId: 2654377\r\n"
        ],
        "2654378": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica-se a ementa da Lei n.º 1.922, de 19 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, CRIANÇAS, GESTANTES E PESSOAS IDOSAS, NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CONVENIADOS. (NR)\r\n- Modifica-se o caput do artigo 1º da Lei n.º 1.922, de 19 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º As pessoas com deficiências, crianças, gestantes e pessoas idosas terão prioridade de atendimento em todos os serviços de assistência médica ambulatorial e pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados.” (NR)\r\n- Modifica-se o artigo 2º da Lei n.º 1.922, de 19 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” (NR)\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1887/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2654378\r\n"
        ],
        "2654701": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Convenção Estadual do Ministério de Madureira - CONEMAD -, a ser comemorado, anualmente no dia 20 de setembro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nDIA 20 - DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS. LEI N.º 7.751 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n- DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1685/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Samuel Malafaia.\r\nId: 2654701\r\n"
        ],
        "2654702": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO NOVA IGUAÇU (TNI)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro de Nova Iguaçu, localizado à R. Cel. Bernardino de Melo, 1081 - Caonze, Nova Iguaçu.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 736-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto e Felipinho Ravis.\r\nId: 2654702\r\n"
        ],
        "2654703": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Identificação e Tratamento da Síndrome de Zollinger-Ellison (ZES) ou Hipergastrinemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em apoio ao Programa de Identificação e Tratamento da Síndrome de Zollinger-Ellison (ZES) ou Hipergastrinemia, deverão ser incrementadas ações, continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo, em prol do Programa de Identificação e Tratamento da Síndrome de Zollinger-Ellison (ZES) ou Hipergastrinemia, intensificando- se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população, potencializando-se a conscientização quanto à existência desse Programa.\r\n- Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Identificação e Tratamento da Síndrome de Zollinger-Ellison (ZES) ou Hipergastrinemia deverá haver avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação e tratamento.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4552-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2654703\r\n"
        ],
        "2654704": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "\r\nVEDA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedada a investidura em cargo público, nomeação em cargos em comissão na administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, por pessoas que tenham sido condenadas com sentença transitada em julgado, pela Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n- Não poderão participar de processo de licitação ou contratar com a administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro empresas que, em seus quadros, possuem sócios ou dirigentes que tenham sido condenados por crime descrito na Lei n.º 10.741, de 2003.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2440-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Alan Lopes.\r\nId: 2654704\r\n"
        ],
        "2656673": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \r\nRESTAURANTE GOSTO COM GOSTO, \r\nLOCALIZADO EM VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO, saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como patrimônio cultural e gastronômico, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Gosto com Gosto, localizado em Visconde de Mauá, no município de Resende.\r\n- O disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4534/2024\r\nAutoria do Deputado: Tande Vieira.\r\nId: 2656673\r\n"
        ],
        "2656674": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nPERMITE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS, CULTURAIS OU DE LAZER, REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO, saber que a Assembleia Legislativa do Estado do \r\nRio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica permitido o ingresso e permanência de pessoas diagnosticadas com doença celíaca portando alimentos para consumo próprio, em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer, de natureza pública ou privada, realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins desta lei, entende-se por:\r\neventos esportivos: competições, torneios e atividades esportivas, independente da modalidade ou nível de prática, realizados em ginásios, estádios, arenas, centros de treinamento, autódromos ou demais locais similares;\r\neventos institucionais: encontros organizados por instituições acadêmicas, profissionais ou científicas, tais como conferências, seminários, congressos e simpósios, realizados em auditórios, centros de convenções, hotéis e instituições de ensino;\r\neventos culturais ou de lazer: toda forma de exposição ou apresentação artística, literária, musical, folclórica ou de entretenimento, realizada em teatros, cinemas, casas de espetáculo, museus, galerias, espaços de arte independentes, centros comunitários ou estabelecimentos semelhantes.\r\n- O diagnóstico referido no caput deste artigo deverá ser comprovado mediante apresentação de laudo médico, físico ou digital, em que conste expressamente o nome completo do paciente e a indicação da patologia na categoria Doença Celíaca (CID 10 - K90 ou CID 11 - DA95), conforme a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).\r\n- O ingresso de alimentos será permitido em quantidade compatível com o consumo pessoal durante o período de realização do evento.\r\n- Os alimentos para consumo próprio de que que trata o art. 1º não deverão apresentar riscos à segurança do estabelecimento e à integridade física do público, sendo vedada a entrada de:\r\nembalagens compostas por vidro e latas;\r\nutensílios perfurocortantes;\r\nprodutos inflamáveis.\r\n- O procedimento de inspeção de segurança deverá se limitar à verificação do cumprimento das condições estabelecidas nesta lei, não podendo resultar na apreensão ou impedimento de ingresso de alimentos devidamente autorizados.\r\n- Fica proibida a comercialização ou revenda dos alimentos para consumo próprio no local do evento.\r\n- O descumprimento ao disposto nesta lei, por estabelecimentos ou promotores de eventos de natureza privada, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:\r\nadvertência, quando da primeira autuação de infração; ou\r\nmulta, a ser fixada entre R 1.000,00 (mil reais) e R 5.000,00 (cinco mil reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração.\r\n- Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro, observado o limite máximo de R 10.000,00 (dez mil reais).\r\n- Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.\r\n- O descumprimento dos dispositivos desta lei por órgãos ou entidades de natureza pública ensejará a responsabilização dos seus dirigentes, sem prejuízo de eventual imposição de sanções disciplinares a outros agentes públicos envolvidos em atos praticados no exercício de suas atribuições, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n- Caberá ao Poder Executivo adotar as providências necessárias à efetiva implementação desta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4232-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Bruno Alves Boaretto.\r\nId: 2656674\r\n"
        ],
        "2656675": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR E DÁ OUTRAS \r\nPROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO, saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se Art. 1º - A à Lei nº 8.500, de 30 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 1º - A. Os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, quando identificarem a necessidade da medida, solicitarão às operadoras de telefonia móvel que atuam no Estado, mediante fundamentação adequada e dentro dos limites legais, o fornecimento de dados vinculados ao número de IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) de aparelhos celulares e cartões SIM que tenham sido objeto de furto, roubo ou latrocínio, ou cuja utilização esteja associada a atividades criminosas, nos termos desta lei.\r\n§1º - O fornecimento de dados de que trata o caput deverá observar a legislação federal vigente, especialmente a Lei Federal n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n§2º - A solicitação deverá ser formalizada por autoridade policial competente, com indicação do número do procedimento investigativo instaurado e, sempre que possível, acompanhada de autorização do titular do aparelho ou do cartão SIM.\r\n§3º - As operadoras de telefonia móvel terão prazo de até 36 (trinta e seis) horas para fornecer os dados solicitados, a contar do recebimento do pedido devidamente documentado, respeitados os requisitos desta lei e dos instrumentos de cooperação celebrados.\r\n§4º - As informações deverão ser enviadas de forma sigilosa, em meio seguro ou embalagem lacrada, destinadas exclusivamente à autoridade policial competente. (NR)”\r\n- Inclua-se art. 3º-A à Lei n.º 8.500, de 30 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 3º - A. O Estado poderá firmar termos de cooperação com as operadoras de telefonia móvel, com vistas à definição de fluxos, formatos de resposta, meios de transmissão de dados e garantia da confidencialidade e rastreabilidade das informações fornecidas. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4807-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\nId: 2656675\r\n"
        ],
        "2656676": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA ADVOGADOS E ADVOGADAS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO, saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam dispensados do pagamento antecipado da taxa judiciária os advogados e as advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que, na qualidade de parte autora, ajuizarem ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, no âmbito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n- A dispensa prevista no caput aplica-se a todas as fases processuais, incluindo recursos e incidentes processuais, até o trânsito em julgado da decisão final.\r\n- A dispensa de que trata esta lei não impede a condenação da parte vencida ao pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, nos termos do princípio da sucumbência.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 5512/2025\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar.\r\nId: 2656676\r\n"
        ],
        "2656677": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE PALETÓ E GRAVATA POR ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO, saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica dispensado o uso de paletó e gravata por advogados no exercício da profissão em atividades administrativas e judiciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período compreendido entre 10 (dez) de dezembro e 31 (trinta e um) de março de cada ano, salvo determinação expressa em sentido contrário por parte do órgão competente.\r\n- A dispensa prevista no artigo 1º desta lei se aplica a audiências, sessões de julgamento, despachos com magistrados ou conselheiros, e demais atos realizados em Tribunais e órgãos Administrativos e Judiciários estaduais.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nem Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4825-A/2025\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2656677\r\n"
        ],
        "2656678": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nRTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM \r\nEXERCÍCIO, saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os arts. 255 e 258 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 255. O Conselho de Contribuintes compor-se-á de 20 (vinte) membros designados por Conselheiros.”\r\n“Art. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 10 (dez) possuidores de conhecimento da Legislação Tributária, e indicados, em lista tríplice, por entidades representativas, dos contribuintes dos impostos estaduais: 03 (três) representantes das indústrias - Federação das indústrias do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, 01 (um) representante dos serviços de comunicação, 01 (um) representante dos contadores - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e 01 (um) representante dos advogados - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 914/2023\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2656678\r\n"
        ],
        "2656873": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura de Nova Iguaçu, localizada no município de Nova Iguaçu.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1° não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2136/2023\r\nAutoria do Deputado: Carlinhos BNH.\r\nId: 2656873\r\n"
        ],
        "2656874": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Orla do Marine, localizada no município de Maricá.\r\n- O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2335/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2656874\r\n"
        ],
        "2656875": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nCRIA O SELO COMEMORATIVO EM HOMENAGEM A DOM PEDRO II, PATRONO DO CORPO DE BOMBEIROS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Selo Comemorativo “Dom Pedro II - Patrono do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”, destinado a homenagear personalidades e instituições que tenham prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) ou que tenham contribuído, de forma significativa, para a preservação de sua história, de seus valores institucionais e de sua missão.\r\n- Poderão ser agraciados com o selo:\r\nbombeiros militares da ativa, da reserva ou reformados que tenham se destacado no cumprimento de sua missão institucional;\r\nservidores civis e voluntários que tenham contribuído para o aprimoramento dos serviços prestados pelo CBMERJ;\r\ncidadãos, entidades públicas ou privadas que tenham prestado notável colaboração à corporação ou à valorização de sua memória e história.\r\n- A seleção dos agraciados será feita por comissão designada pelo Comandante-Geral do CBMERJ, mediante critérios objetivos previamente regulamentados por ato normativo próprio.\r\n- O design do selo será definido por ato do Poder Executivo, devendo respeitar os símbolos, os valores e as tradições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, podendo conter elementos gráficos que representem a bravura, a dedicação e o heroísmo da corporação.\r\n- O selo comemorativo será conferido, preferencialmente, no dia 2 de dezembro, data do nascimento de Dom Pedro II, ou em outra data definida no âmbito do calendário institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A entrega do selo terá caráter exclusivamente honorífico e não gerará qualquer vantagem pecuniária ou obrigação adicional ao Poder Público.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4693/2025\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2656875\r\n"
        ],
        "2656876": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa Estadual de Apadrinhamento de Espaços Públicos, caracterizado pelo zelo e pela administração de espaços e equipamentos públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas.\r\n- O Projeto instituído visa à remodelação e conservação de espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes, às expensas de empresas particulares, conforme critérios dos Órgãos Públicos competentes.\r\n- Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos os bens de uso comum do povo, destinados à fruição coletiva, que incluem, entre outros, parques, praças, jardins, áreas de lazer, centros culturais, espaços esportivos e demais equipamentos públicos definidos pelo Poder Executivo, ficando excluídos os bens de interesse ambiental.\r\n- O programa de apadrinhamento de espaços públicos será realizado:\r\nde forma integral, quando ocorrer na totalidade do equipamento público;\r\nde forma parcial, quando ocorrer em partes ou recantos do equipamento público.\r\n- As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos inerentes à utilização.\r\n- A administração dos espaços públicos será permitida por meio de termo específico realizado pelo Poder Executivo.\r\n- Caberá ao Poder Executivo a escolha dos espaços que poderão ser apadrinhados para este fim, bem como a metragem destinada a cada espaço.\r\nA administração de espaços públicos poderá ser concedida pelo Poder Público por meio de termo específico, denominado Termo de Apadrinhamento.\r\n- Ficará a cargo da pessoa jurídica e/ou pessoa física apadrinhadora a manutenção dos espaços.\r\n- O Termo de Apadrinhamento deverá assegurar a participação compartilhada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, respeitando os preceitos legais e as disposições das legislações urbanísticas em vigor, incluindo aquelas relacionadas ao Plano Diretor, ao zoneamento, ao parcelamento do solo, às normas edilícias e ao uso e ocupação do solo.\r\n- Fica vedado o apadrinhamento de espaços públicos por empresas que:\r\ntenham sido condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por exploração de trabalho escravo ou infantil;\r\ntenham sido sancionadas por infrações ambientais que resultem em passivo ambiental não regularizado;\r\nestejam inscritas na dívida ativa do Estado.\r\nA Administração Pública deverá consultar os órgãos competentes para verificar a regularidade fiscal, trabalhista e ambiental das empresas interessadas antes de formalizar o apadrinhamento.\r\n- A veiculação de publicidade em espaços e equipamentos públicos sob apadrinhamento de pessoa jurídica será permitida, assim como a divulgação da parceria nos meios de comunicação e em in formes publicitários relacionados à área objeto do apadrinhamento, desde que as publicidades não comprometam as áreas verdes, o paisagismo e os equipamentos urbanos.\r\n- A autorização para a veiculação de publicidade deverá estar contida, expressamente, em termo específico firmado entre o Poder Público e a pessoa jurídica apadrinhadora.\r\n- Fica vedada a subutilização ou exploração inadequada do es paço publicitário nos referidos espaços e equipamentos públicos.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 900-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2656876\r\n"
        ],
        "2656877": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA MAIO VERMELHO, VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a campanha Maio Vermelho, voltada à conscientização da população sobre o acidente vascular cerebral (AVC).\r\n- Anualmente, durante o mês de maio, o Poder Executivo, em parceria com entidades civis e profissionais da saúde, realizará ações de conscientização sobre o acidente vascular cerebral (AVC), especialmente:\r\nfatores de risco;\r\nprevenção;\r\nidentificação precoce dos sintomas;\r\ndivulgação dos estabelecimentos capacitados a atender aos pacientes com AVC em cada localidade.\r\n- As ações, de que tratam o caput deste artigo, incluirão palestras, treinamentos, eventos, inserções publicitárias e conteúdo midiático.\r\n- A critério dos gestores e havendo possibilidade técnica, os prédios públicos poderão receber iluminação noturna vermelha durante o mês de maio, em alusão à campanha.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4240-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2656877\r\n"
        ],
        "2657849": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO \r\nN.º 001/2022 DA FUNDAÇÃO TEATRO \r\nMUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DELE DERIVADOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo, em caráter excepcional e com o único escopo de atender os eventos agendados até a temporada de 2026, a prorrogar até 31/12/2026 a vigência do Edital de Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2022 da Fundação Teatro Municipal do \r\nRio de Janeiro e dos contratos temporários dele derivados.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5667/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 18/2025.\r\nId: 2657849\r\n"
        ],
        "2657954": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE DAS RUÍNAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do \r\nEstado do Rio de Janeiro o Parque da Ruínas, localizado no bairro de Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1923/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2657954\r\n"
        ],
        "2657955": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALOPECIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de \r\nPrevenção da Saúde à Doença de Alopecia.\r\n- Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de \r\nPrevenção da Saúde a Doença de Alopecia, deverá ter avaliações \r\nmédicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, \r\nassim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3734/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2657955\r\n"
        ],
        "2657956": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE \r\nTOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO \r\nDE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO \r\nCOMERCIAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O estabelecimento comercial, que dispuser de estacionamento de veículos, fica obrigado a conceder tolerância mínima de 30 (trinta) minutos para a cobrança de pessoa com deficiência com mobilidade \r\nreduzida.\r\n- Para efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos comerciais todas as instalações onde sejam exercidas atividades empresariais concomitantes à exploração de estacionamento, dentre as quais, exemplificativamente, incluem-se:\r\nhospitais, clínicas, casas de saúde e maternidades;\r\nmercados, supermercados e hipermercados;\r\ncentros comerciais, shoppings centers;\r\nbancos;\r\nfeiras, eventos e exposições;\r\nclubes e academias;\r\nbares, restaurantes.\r\n- Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência com mobilidade reduzida a que apresenta alteração completa ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, sob suas diversas formas, acarretando o comprometimento da função física da locomoção, nos termos da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n- A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, nos termos da Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e tem direito ao benefício estabelecido no caput deste artigo.\r\n- O gozo do benefício fica condicionado à apresentação de credencial (Cartão de estacionamento), confeccionada na forma e modelo proposto pela Resolução n.º 304, de 18 de dezembro de 2008 (CONTRAN).\r\n- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator à penalidade de multa, no equivalente de 5.000 UFIRs-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência) e, em caso de reincidência, a multa será de 10.000 UFIRs-RJ (dez mil Unidades Fiscais de Referência), revertida ao Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE), de que trata a Lei n.º 2.525, de 22 de janeiro de 1996.\r\n- A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1077-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2657956\r\n"
        ],
        "2657957": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\nSOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE \r\nACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\nJaneiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, como parte do programa de redução de \r\níndice de mortos no trânsito, a obrigatoriedade de notificação e \r\nregistro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, do atendimento prestado às vítimas de \r\nacidente de trânsito com indícios de embriaguez.\r\n- Os gestores dos serviços de saúde ficam obrigados a emitir a referida informação até o dia 30 (trinta) de cada mês, onde conste a identificação completa do profissional que atestou a existência de indícios de embriaguez.\r\n- A informação deverá ser encaminhada para a coordenação do Programa Estadual “Operação Lei Seca”, a fim de que possa \r\nsubsidiar o registro e acompanhamento dos índices de acidentes e mortes no trânsito, ocorridas em razão de abuso na ingestão de \r\nálcool, em conformidade com a Lei n.º 13.614, de 11 de janeiro de 2018.\r\n- As despesas para a consecução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente a lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 606-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2657957\r\n"
        ],
        "2658356": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MAIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Aventureiros, a ser comemorado anualmente, no terceiro sábado do mês de Maio.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n3º sábado - DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4229/2024\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2658356\r\n"
        ],
        "2658357": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA CULTURA COREANA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês da Cultura Coreana, a ser comemorado, anualmente, no mês de fevereiro, data da assinatura do acordo de Cooperação Cultural entre o governo da República da Coreia e o Brasil, assinado em 7 de fevereiro de 1966 e ratificado em 6 de novembro de 2024.\r\n- O Mês da Cultura Coreana tem como objetivo valorizar a cultura coreana e a sua contribuição para o desenvolvimento do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nFEVEREIRO\r\nMês da Cultura Coreana (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2424-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2658357\r\n"
        ],
        "2658358": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ESCOTISMO DO MAR”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Escotismo do Mar”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3317/2024\r\nAutoria dos Deputados: Índia Armelau e Fred Pacheco.\r\nId: 2658358\r\n"
        ],
        "2658359": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A “FESTA DE YEMONJÁ DE PARATY” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Yemonjá em Paraty.\r\nA presente declaração não impede ou limita a organização da Festa de Yemonjá em Paraty.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2673/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2658359\r\n"
        ],
        "2658360": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE, COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO MANOEL SCHWARTZ, CONHECIDO COMO ESTÁDIO DE LARANJEIRAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecido, como de interesse histórico, cultural e social para o Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Manoel Schwartz, conhecido como Estádio das Laranjeiras, localizado na Rua Álvaro Chaves, 41, Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2072-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo, Cláudio Caiado, Rodrigo Amorim e Sérgio Fernandes.\r\nId: 2658360\r\n"
        ],
        "2658361": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Identificação e Tratamento da Doença Xantomatose Cerebrotendinosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em apoio ao Programa de Identificação e Tratamento da Doença Xantomatose Cerebrotendinosa, deverão ser incrementadas ações, continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo, em prol do Programa de Identificação e Tratamento da Doença Xantomatose Cerebrotendinosa, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população, potencializando-se a conscientização quanto à existência desse Programa.\r\n- Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Identificação e Tratamento da Doença Xantomatose Cerebrotendinosa deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação e tratamento.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4557-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2658361\r\n"
        ],
        "2658362": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Incentivo às Cidades Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de integrar tecnologias inovadoras ao desenvolvimento urbano sustentável das cidades litorâneas e costeiras, bem como a melhoria da qualidade de vida de sua população e o fortalecimento da Economia do Mar.\r\n- O Programa de Desenvolvimento Sustentável e Incentivo de Cidades Litorâneas visa promover as seguintes iniciativas:\r\nMonitoramento Ambiental e Gestão Sustentável, como:\r\nincentivo à implementação de tecnologias de monitoramento ambiental que permitam a gestão eficiente dos recursos naturais nas áreas costeiras, incluindo a qualidade do ar, da água e do solo;\r\nestímulo à adoção de sistemas de gestão de resíduos sólidos e líquidos, esgotos industriais e sanitários que utilizem tecnologias avançadas para a coleta, tratamento e destinação final, visando minimizar impactos ambientais;\r\npromoção da eficiência energética em edifícios públicos e privados nas cidades costeiras, através do uso de energias renováveis e de tecnologias de automação para redução de consumo;\r\nobrigatoriedade de alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\nincentivos à implementação de tecnologias de dessalinização da água;\r\npreservação do modo de vida tradicional de pescadores artesanais, caiçaras, comunidades quilombolas, povos indígenas e marisqueiros.\r\nDesenvolvimento Econômico, Inovação na Economia do Mar e Governança Digital, em parceria com os municípios, na:\r\nrealização de estudos para a criação de Zonas de Desenvolvimento Econômico (ZDEs) ou Distritos de Desenvolvimento Econômico (DDEs) em áreas costeiras estratégicas, destinadas à instalação de empresas e startups que atuem nos setores de tecnologia e inovação ligados à Economia do Mar, como biotecnologia marinha, energias renováveis oceânicas, aquicultura, turismo sustentável e logística portuária;\r\nimplantação da infraestrutura necessária para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas para a exploração sustentável dos recursos marinhos;\r\nimplantação de plataformas digitais de governança que permitam a gestão colaborativa dos serviços públicos, facilitando a comunicação entre o governo, empresas e cidadãos, garantindo transparência e eficiência no planejamento e na administração das cidades;\r\nnecessidade de respeito à Lei da Mata Atlântica - Lei Federal n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006, ou outra que vier a substitui-la;\r\nparceria e incentivo aos catadores de materiais recicláveis.\r\n- O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com o setor privado, universidades, centros de pesquisa e organizações internacionais para o desenvolvimento e implementação das iniciativas previstas nesta lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4273-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2658362\r\n"
        ],
        "2658363": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de incentivo à doação de sangue animal, com o propósito de estimular a sua prática entre os responsáveis de cães e gatos.\r\n- O incentivo à doação de sangue animal tem os seguintes objetivos:\r\npromover a doação segura de sangue do animal;\r\nconscientizar os responsáveis sobre a importância do ato de doar sangue de seu animal;\r\ngarantir o estoque de sangue disponível nos bancos de sangue.\r\n- Serão atribuídos benefícios ao animal que comprovar a doação de sangue, através de convênio que o Poder Executivo firmará com os bancos de sangue de animais.\r\nA comprovação da doação de sangue deverá estar acompanhada de relatório médico veterinário atestando que foram cumpridas todas as medidas de segurança e bem-estar com o animal doador.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3296-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2658363\r\n"
        ],
        "2658364": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O exercício da atividade esportiva parkour no Estado do Rio de Janeiro obedecerá ao disposto nesta lei.\r\nEntende-se por esporte parkour as atividades que utilizam habilidades e capacidades corporais para superar obstáculos e desafios em ambientes naturais ou urbanos, podendo ser desenvolvido individualmente ou em grupo.\r\n- Os praticantes de esportes parkour passam a receber a nomenclatura de “atleta”.\r\n- É livre a atividade esportiva parkour no Estado do Rio de Janeiro, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possam promover o desenvolvimento físico e mental, proporcionando a socialização, diversão e aprendizagem de todos os praticantes.\r\nSão objetivos específicos do esporte parkour:\r\nincentivar e valorizar o aperfeiçoamento da prática esportiva em todos os níveis;\r\npromover a socialização de crianças, jovens e adultos, independe de credo, raça ou classe social;\r\nproporcionar melhoria na habilidade corporal e intelectual do praticante;\r\npromover o incentivo da prática esportiva em espaços adequados, buscando parcerias junto à administração pública e iniciativa privada;\r\npromover, fomentar e estimular a elaboração de campeonatos em todo o Estado.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro reconhece, como fomentadoras da atividade esportiva, a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que normatizam e difundem a prática do parkour.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1869-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2658364\r\n"
        ],
        "2658365": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se inciso VII ao artigo 3º da Lei n.º 7.329, de 8 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nVII - pessoas com diagnóstico de transtorno mental, transtorno afetivo bipolar esquizofrenia, transtorno de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo, estresse pós-traumático, transtorno do pânico (TP), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno desafiador opositor (TOD) e transtorno do espectro do autismo (TEA). (NR)”\r\n- Inclua-se inciso VIII ao artigo 3º da Lei n.º 7.329, de 8 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nVIII - pessoas com diagnóstico de doença neurodegenerativa - Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica e Doença de Huntington, demência - a depender de avaliação médica sobre a autonomia de mobilidade do paciente. (NR)”\r\nCabe ao Poder Executivo a adoção de medidas junto aos órgãos competentes, para a regulamentação da presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5933-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2658365\r\n"
        ],
        "2658366": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.439, DE 21 DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a ementa da Lei Estadual n.º 9.439 de 21 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NR).”\r\n- Altera o artigo 1º da Lei Estadual n.º 9.439 de 21 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º O Poder Executivo concederá, aos Agentes de Segurança Pública, que estejam de folga, férias ou licença e sejam intimados pela Justiça Estadual ou Federal a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, o recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de 08 (oito) horas.\r\n§ 1º A previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível.\r\n§ 2º Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se agentes de segurança pública os previstos no artigo 183 da Constituição Estadual (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Departamento Geral de Ações Socioeducativas). (NR)”\r\n- Altera o artigo 2º da Lei Estadual n.º 9.439 de 21 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O disposto na presente lei não se aplica aos Agentes de Segurança Pública que figurem como réu. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3828-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Delegado Carlos Augusto.\r\nId: 2658366\r\n"
        ],
        "2658367": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do serviço permanente, via aplicativo, para combate à evasão escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O aplicativo constante do art. 1º desta lei colherá dados referentes à frequência dos alunos, permitindo o acompanhamento digital da assiduidade escolar, com armazenamento das informações em base de dados eletrônica.\r\nA base de dados referenciada no caput deste artigo será administrada pelo Poder Executivo, com obediência à Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n- O aplicativo poderá conter as seguintes funcionalidades:\r\nregistro de frequência dos alunos;\r\nnotificações aos responsáveis em caso de ausências;\r\nacesso a informações educacionais, com informações sobre a escola, calendário escolar, atividades extracurriculares, comunicados e notas dos alunos, de forma segura e de acordo com a legislação de proteção de dados;\r\ninterligação multisetorial, permitindo a interação com outros serviços e políticas públicas relacionadas à educação;\r\nmanual de funcionamento para utilização do aplicativo, aos pais ou responsáveis dos alunos.\r\nNo caso do inciso II, caso o responsável não tenha acesso ao aplicativo, a notificação deverá ser enviada de forma alternativa, por meio de comunicação física.\r\n- O desenvolvimento e aplicação das funcionalidades do aplicativo obedecerão às seguintes diretrizes:\r\ncapacitação dos profissionais da educação, visando à correta utilização do aplicativo e à compreensão dos benefícios do combate à evasão escolar;\r\nrealização de parcerias com entidades da sociedade civil, com objetivo de auxiliar na implementação e aprimoramento do aplicativo, bem como na oferta de suporte técnico e pedagógico;\r\nrealização de campanhas de conscientização acerca da importância da frequência escolar regular, envolvendo os pais, responsáveis, estudantes e a comunidade em geral.\r\nPoderá o Poder Executivo firmar convênios e parcerias com outros órgãos da Administração Direta e Indireta, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, bem como a iniciativa privada, com objetivo de atingir os propósitos da presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1527-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino e Jari Oliveira.\r\nId: 2658367\r\n"
        ],
        "2658368": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de “UPA Dona Vete Corrêa” à UPA de Valença.\r\n- Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome ao setor de pediatria da UPA de Valença de “Dra. Soleny Furtado da Graça.”\r\n- Adicione-se inciso ao art. 4º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\n“UPA Dona Vete Corrêa” à Unidade de Pronto Atendimento - UPA Valença. (NR)”\r\n- Adicione-se inciso ao art. 4º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\n“Dra. Soleny Furtado da Graça” ao Setor de pediatria da UPA de Valença. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 989-A/2023\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\nId: 2658368\r\n"
        ],
        "2659469": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Companhia de Dança Deborah Colker.\r\nO disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n- O patrimônio objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2526/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2659469\r\n"
        ],
        "2659470": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 8.655, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Ementa da Lei nº 8.655, de 18 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.”\r\n- Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.655, de 18 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infantil das denominações que desenvolvem esse trabalho, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.”\r\n- Fica alterado o art. 3º da Lei nº 8.655, de 18 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n'ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n3ª Semana - Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infantil das denominações que desenvolvem esse trabalho'”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2109/2023\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Samuel Malafaia.\r\nId: 2659470\r\n"
        ],
        "2659471": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            "\r\nº 7.874, DE 2 \r\nDE MARÇO DE 2018, PARA INCLUIR O \r\nPROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NO\r\nÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS \r\nPÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a ementa da Lei Estadual nº 7.874, de 2 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS E TRATAMENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL NOS HOSPITAIS GERAIS COM UNIDADE PSIQUIÁTRICA E A INCLUSÃO DE TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n- Adicione-se o artigo 4º-A à Lei Estadual nº 7.874, de 2 de março de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A. Torna-se obrigatória a inclusão de Terapeutas Ocupacionais nas equipes multidisciplinares dos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º - Para os fins do disposto nesta lei entende-se por terapeutas ocupacionais os profissionais habilitados para avaliar a demanda de assistência terapêutica ocupacional no contexto hospitalar, com vistas a desenvolver a autonomia e independência nas atividades de vida diária (AVDs) e atividades instrumentais de vida diária (AIVDs), de estudo, trabalho, lazer, atividades lúdicas, descanso e participação social durante o período de internação hospitalar e orientações para o pós- alta.\r\n§ 2º - O terapeuta ocupacional é um profissional integrado com o plano de cuidado da equipe multiprofissional, com o fim de oferecer cuidado integral à saúde e criar condições de resposta à realidade clínica do cliente/paciente/usuário.\r\n§ 3º - A unidade hospitalar deverá garantir a cobertura de, no mínimo, um terapeuta ocupacional para cada 12 (doze) leitos, em período matutino e/ou vespertino, no mínimo 6 (seis) horas/dia. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1626-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Índia Armelau, Tia Ju, Munir Neto, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Carla Machado, Cláudio Caiado e Átila Nunes.\r\nId: 2659471\r\n"
        ],
        "2660488": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE MARÇO, COMO O MÊS DA FESTA DE PURIM\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o mês de março como a Festa de Purim.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\nMÊS DE MARÇO - FESTA DE PURIM.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3740/2021\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Samuel Malafaia.\r\nId: 2660488\r\n"
        ],
        "2660489": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 01 DE FEVEREIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, outorgado pelo Chefe da Casa Real Portuguesa, Dom Duarte de Bragança (Duque de Bragança), a ser comemorado anualmente no dia 01 de fevereiro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nFEVEREIRO\r\n01 - PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2647/2023\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo.\r\nId: 2660489\r\n"
        ],
        "2660490": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 \r\nDE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Motorista de Aplicativo, a ser celebrado anualmente no dia 15 de maio.\r\n- O Dia Estadual do Motorista de Aplicativo tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os profissionais de aplicativo, tal como ressaltar a importância destes profissionais no cotidiano dos moradores das várias cidades no transporte para o trabalho, escola, lazer e demais atividades.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n15 de maio - Dia Estadual do Motorista de Aplicativo. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1407-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Marina do MST, Tia Ju, Carlos Minc e Guilherme Delaroli.\r\nId: 2660490\r\n"
        ],
        "2660491": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA GLÓRIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial a Feira Livre da Glória.\r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando o apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 972/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2660491\r\n"
        ],
        "2660492": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominar o trecho da RJ 242 su-06 à RJ 242 su-07 - no perímetro do município de Sumidouro-ERJ - de Rodovia Yasminny Couto Ribeiro.\r\nFica concedida isenção de emolumentos cartorários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta lei.\r\n- Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n“Rodovia Yasminny Couto Ribeiro”, o trecho da RJ 242 su- 06 à RJ 242 su-07, no perímetro do município de Sumidouro-ERJ. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 666-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2660492\r\n"
        ],
        "2660493": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES\r\nINFORMATIVOS SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA \r\nCRÔNICA COMPLEXA E RARA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As unidades de saúde pública e privada ficam obrigados a fixar cartazes informativos em locais visíveis ao público, físicos ou eletrônicos, assim como em todas as suas redes sociais, sobre a existência do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, Lei n.º 10.315, de 09 de abril de 2024.\r\n- Os cartazes deverão conter as seguintes características:\r\nterão atendimento prioritário, diagnóstico precoce, acesso a tratamento medicamentos, fisioterapias e outros mecanismos de cuidado em saúde, de maneira universal, equânime, adequado, gratuito e menos nocivo; acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento; presença de acompanhante durante todo o período de tratamento, inclusive em internação;\r\nos cartazes deverão ser apostos em locais visíveis ao público, dentro das unidades de saúde, de preferência nas salas de atendimento e espera, sem prejuízo de outros locais que ampliem a informação;\r\nas letras dos cartazes deverão ter o tamanho mínimo, razoável, para facilitar a leitura de forma clara e objetiva para todos, em especial para aqueles pacientes que tem dificuldade de leitura por conta da baixa visão.\r\n- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a instituição privada o pagamento de multa no valor de 10.000 UFIRs-RJ (dez mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n- Em caso de reincidência será aplicada, à infratora, multa no valor dobrado aquele estabelecido no caput deste artigo, e assim sucessivamente, até o máximo de três vezes.\r\n- A multa deverá ser revertida ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - (FUPDE).\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3417-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Carlos Minc, Douglas Gomes, Sarah Poncio, Brazão, Giovani Ratinho, Tia Ju, TH Joias, Carla Machado, Guilherme Delaroli, Dr. Deodalto, Thiago Rangel e Marcelo Dino.\r\nId: 2660493\r\n"
        ],
        "2660494": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a efetuarem cobranças nas faturas mensais dos seus respectivos clientes pelo fornecimento de serviços ou produtos diversos ao objeto da concessão, desde que haja prévia anuência do consumidor.\r\n- As faturas encaminhadas ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro para o pagamento pela utilização do serviço objeto da concessão não poderão conter valores referentes a serviços ou produtos que não sejam objeto da respectiva concessão.\r\n- A cobrança pela concessionária por serviços ou produtos estranhos ao objeto da concessão poderá ser encaminhada ao consumidor em fatura separada, se assim o consumidor solicitar.\r\n- O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará, ao infrator, além das sanções previstas nos respectivos contratos de concessão, bem como daquelas estabelecidas pela Agência Reguladora do setor, à multa no valor de 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência), que será aplicada em dobro nos casos de reincidência.\r\nOs valores arrecadados pela aplicação das multas, que trata o caput do presente artigo, serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- O previsto nesta lei não se aplica à cobrança referente à Contribuição de Iluminação Pública - COSIP.\r\n- O disposto nesta lei não se aplica ao estabelecido na Lei n.º 4.247, de 2003, e suas alterações.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3980-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2660494\r\n"
        ],
        "2661943": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DOENÇA CAVERNOMA CEREBRAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Doença Cavernoma Cerebral, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de junho, passando a conter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n14 - Dia da Doença Cavernoma Cerebral (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3262-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\nId: 2661943\r\n"
        ],
        "2661944": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HIDRANENCEFALIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização Sobre a Hidranencefalia, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de maio.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n20 - Dia Estadual da Conscientização Sobre a Hidranencefalia (NR)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3298-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2661944\r\n"
        ],
        "2661945": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA MULHER AQUAVIÁRIA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Mulher Aquaviária, a ser comemorado anualmente no dia 28 de setembro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n28 - DIA DA MULHER AQUAVIÁRIA (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4934-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2661945\r\n"
        ],
        "2661946": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DO JORNAL O DIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE JUNHO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Fundação do Jornal O Dia, a ser comemorado anualmente no dia 05 de junho.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n(...)\r\n05 - (...)\r\nDia Estadual da Fundação do Jornal O Dia (NR).”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5393/2025\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Fábio Silva, Samuel Malafaia e Átila Nunes.\r\nId: 2661946\r\n"
        ],
        "2661947": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL (CEPIS) - JUAN GABRIEL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado o Título de Utilidade Pública ao Centro de Estimulação Precoce e Integração Sensorial (CEPIS) - Juan Gabriel.\r\nEsta lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3675-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2661947\r\n"
        ],
        "2661948": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O depósito do pagamento de fiança, nos casos previstos em lei, também poderá ser feito através de PIX ou transferência bancária, via aplicativos de celulares, nas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O comprovante do pagamento do PIX ou da transferência bancária deverá constar na certidão juntada aos autos e no Livro de Fiança.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei para disciplinar o procedimento de depósito do pagamento de fiança, através de PIX ou transferência bancária, nas Delegacias da Polícia Civil.\r\n- O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5095/2021\r\nAutoria do Deputado: Delegado Carlos Augusto.\r\nId: 2661948\r\n"
        ],
        "2661949": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas aos casos de trabalho análogo à escravo no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos desta lei, considera-se como trabalho em condição análoga à de escravo a submissão de alguém a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, em conformidade com o art. 149 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.\r\n- Os dados analisados serão extraídos das bases de dados das empresas públicas, fundações e Organizações Sociais (OS's) vinculadas à prestação de serviço ao Estado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado da Polícia Militar, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A periodicidade da divulgação dos dados não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n- A metodologia utilizada terá um padrão único para coleta e tabulação dos dados, devendo, assim, existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias Estaduais e demais órgãos.\r\n- São diretrizes para o banco de dados, estatísticas e informações relacionadas à prática de trabalho escravo no Estado do Rio de Janeiro:\r\narticular os órgãos que a nível estadual atendam às pessoas vítimas da prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro;\r\nproduzir, de modo hábil e transparente, dados, informações e tabulações relacionadas às pessoas vítimas da prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São objetivos do banco de dados, estatísticas e informações relacionadas às pessoas vítimas da prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro:\r\namparar na elaboração de políticas públicas de enfrentamento à prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro;\r\nproduzir informações amplas, com o perfil das vítimas, o local das ocorrências e as características dos empregadores, a natureza do trabalho, entre outros dados relacionados ao enfrentamento da prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro;\r\nproduzir informações sobre quem são essas vítimas, a constar: nacionalidade, naturalidade, faixa etária, raça, gênero, estado civil, religião, situação socioeconômica e grau de escolaridade.\r\n- As informações coletadas e sistematizadas deverão ser centralizadas e disponibilizadas através de publicação no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico oficial do Governo Estadual, para acesso de quaisquer interessados.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 782-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2661949\r\n"
        ],
        "2661950": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa de Capacitação para Profissionais da Assistência Básica de Saúde e da Assistência Social, com o objetivo de promover o acompanhamento psicossocial às vítimas de crimes de racismo.\r\nPara fins deste programa, compreende-se como vítimas de crimes de racismo os indivíduos que sofreram direta ou indiretamente dano físico ou psicológico decorrente de ofensa à honra, por meio de palavras ofensivas, depreciativas, discriminatórias, que ofendam a dignidade e o decoro, referentes à raça, cor e etnia.\r\n- O Programa tem por objetivos:\r\nfortalecer os equipamentos de assistência básica de saúde e da assistência social;\r\ndesenvolver metodologias específicas a partir do trabalho cotidiano dos profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social;\r\nsensibilizar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social sobre a complexidade do adoecimento gerado pelo crime de racismo;\r\nsensibilizar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social sobre os impactos psicossociais e econômicos do crime de racismo;\r\nqualificar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social para o manejo das atividades de grupo para atenção psicossocial;\r\ncapacitar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social em ações coletivas, multidisciplinares e em equipe;\r\npromover a formação permanente e continuada dos profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social;\r\nestimular o autocuidado e a promoção da saúde integral;\r\ndivulgar informações sobre o tema.\r\n- A qualificação versará sobre:\r\nhistória e situação social das vítimas do crime de racismo;\r\nefeitos psicossociais e físicos produzidos pelo crime de racismo;\r\nimpactos coletivos, sociais e econômicos do crime de racismo;\r\ncondições históricas do crime de racismo;\r\ntipos de violência e seus índices;\r\ndispositivos de cuidados para atenção psicossocial das vítimas de crimes de racismo;\r\nimportância do sigilo e da criação de espaços seguros para atenção psicossocial das vítimas de crimes de racismo;\r\nimportância de uma equipe multidisciplinar para promoção da saúde integral;\r\nmecanismos de atenção psicossocial às vítimas de crimes de racismo, incluindo visita domiciliar em casos urgentes;\r\nmecanismos de promoção social e econômica da população para a garantia de direitos;\r\npromoção dos direitos humanos e sociais;\r\nenfrentamento ao racismo institucional.\r\nA qualificação deverá observar as peculiaridades e especificidades regionais e locais.\r\n- O Programa ora instituído deverá promover ações educativas, tanto de caráter eventual como permanente, em que deverão constar:\r\ncampanhas educativas de massa;\r\nelaboração de cadernos técnicos;\r\nelaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da população.\r\nO Programa ora instituído, bem como o endereço das unidades de atendimento, deverá ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de básicas de saúde e equipamentos de assistência social do Estado do Rio de Janeiro e nos meios de comunicação de ampla difusão e divulgação.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênio com Universidades Públicas, Conselhos de Representação Profissional e Organizações da Sociedade Civil com notória atuação no atendimento psicossocial às vítimas de crimes de racismo.\r\n- As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 641-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2661950\r\n"
        ],
        "2662330": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE DELIVERY PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido que as bolsas de transporte (bags) utilizadas por entregadores de serviços de delivery operados por plataformas digitais no Estado do Rio de Janeiro deverão ser fornecidas, exclusivamente e gratuitamente, pelas plataformas contratantes, sendo vedada a comercialização por terceiros não autorizados.\r\n- As bolsas fornecidas pelas plataformas deverão atender aos seguintes critérios:\r\nser numeradas individualmente, com identificação vinculada ao entregador correspondente;\r\napresentar características que garantam a conservação adequada dos alimentos transportados, como isolamento térmico e vedação apropriada;\r\nconter identificação visual da plataforma fornecedora, como logotipo e outras marcas distintivas.\r\n- A vinculação da bolsa de transporte ao entregador será feita por meio do cadastro na plataforma, devendo esta manter um registro atualizado de todos os equipamentos entregues a cada colaborador.\r\nFica permitido, ao entregador, possuir cadastro e vínculo em mais de uma plataforma para a execução do trabalho de entrega.\r\nÉ de responsabilidade exclusiva das plataformas de delivery:\r\no fornecimento inicial das bolsas de transporte para todos os entregadores cadastrados;\r\na reposição ou substituição das bolsas em casos de desgaste, avaria ou necessidade comprovada;\r\na garantia de que as bolsas atendam às normas de segurança, higiene e transporte de alimentos.\r\n- Os entregadores cadastrados nas plataformas digitais de delivery ficam autorizados a utilizar a bolsa de transporte (bag) para realizar entrega por intermédio de aplicativo diverso daquele fornecedor da bolsa de transporte.\r\n- As plataformas que descumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitas às seguintes penalidades:\r\nmulta administrativa no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais) por cada bolsa fornecida em desacordo com esta lei;\r\nsuspensão temporária do serviço no Estado em casos de reincidência grave, conforme decisão de órgão competente.\r\n- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, definindo as especificações técnicas das bolsas e os procedimentos de fiscalização e penalidades.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4668-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch.\r\nId: 2662330\r\n"
        ],
        "2662732": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Turismo Médico Internacional, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nDIA 21 - DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1663/2023\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Deodalto e Tia Ju.\r\nId: 2662732\r\n"
        ],
        "2662733": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE \r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO\r\nCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Avicultura.\r\nA Semana Estadual da Avicultura, será realizada, anualmente, na última semana do mês de agosto.\r\n- A Semana Estadual da Avicultura, tem por objetivo promover atividades educativas, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade, no sentido de fortalecer a cadeia produtiva, inclusive campanhas específicas.\r\n- As Ações poderão ser promovidas durante a semana, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º.\r\n- A Semana Estadual da Avicultura tem por objetivos:\r\nestimular ações visando a promoção e o apoio à atividade da avicultura;\r\nenvolver as instituições ligadas ao setor da avicultura com intuito de colaborar para o desenvolvimento da cadeia produtiva.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\nÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO - SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.\r\n(...)”\r\n- Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade civil.\r\n- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3313/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2662733\r\n"
        ],
        "2662734": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Clube de Regatas do Flamengo, situado na Av. Borges de Medeiros, 997 - Gávea, Rio de Janeiro/RJ.\r\nA presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2468-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima, Carlos Minc, Brazão, Tia Ju, Val Ceasa, Flávio Serafini, Renata Souza, TH Joias, Zeidan, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Rodrigo Bacellar, Elika Takimoto, Guilherme Delaroli, Dr. Deodalto, Yuri Moura, Luiz Paulo, Chico Machado e Giovani Ratinho.\r\nId: 2662734\r\n"
        ],
        "2662735": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA NEGRA FRUTA DO PÉ, LOCALIZADO NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé, situado na Avenida Cesário de Melo, 6.300, no Bairro de Inhoaíba, Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá apoiar iniciativas que visam à valorização e divulgação desta cultura com o reconhecimento e preservação deste espaço cultural, a partir de parâmetros como sua ancestralidade, seus modos e seus saberes.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3021-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2662735\r\n"
        ],
        "2662736": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DO AEDES AEGYPT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Controle Sustentável do Aedes Aegypti, com o objetivo de reduzir a incidência de arboviroses transmitidas por este vetor, tais como Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela urbana.\r\nPara os fins desta lei, entende-se por:\r\nArboviroses: doenças causadas por vírus transmitidos por artrópodes, incluindo Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela urbana;\r\nAedes Aegypti: mosquito vetor responsável pela transmissão das arboviroses mencionadas;\r\nMétodos de Controle Tradicionais: técnicas como aplicação de inseticidas a Ultra Baixo Volume (UBV), termonebulização e uso de larvicidas químicos;\r\nMétodos de Controle Inovadores: estratégias que envolvem a liberação de mosquitos modificados ou infectados com agentes que reduzem a capacidade de transmissão de doenças.\r\n- O Programa de Controle Sustentável do Aedes Aegypti será implementado por meio das seguintes ações:\r\navaliação e Monitoramento: análise contínua da eficácia dos métodos de controle tradicionais, considerando aspectos como resistência do mosquito a inseticidas e impacto ambiental;\r\nimplementação de Métodos Inovadores: adoção de estratégias que envolvam a liberação controlada de mosquitos Aedes aegypti com características específicas, tais como:\r\nmosquitos machos contendo característica genética autolimitante que, ao copularem com fêmeas selvagens, produzem exclusivamente descendentes do sexo masculino, os quais atingem a fase adulta e herdam o mesmo traço genético. Como apenas as fêmeas são responsáveis pela hematofagia e, consequentemente, pela transmissão das arboviroses, a diminuição progressiva da proporção de fêmeas na população resulta na supressão gradativa do vetor;\r\nmosquitos portadores de bactérias naturais que diminuem a capacidade de transmissão de arboviroses.\r\n- A implementação dos métodos de controle inovadores, a que esse Programa se refere, deverá observar os seguintes benefícios:\r\npara a saúde pública: redução significativa na transmissão de arboviroses, diminuindo a incidência de casos e aliviando a sobrecarga nos serviços de saúde;\r\npara o meio ambiente: diminuição do uso de inseticidas químicos, preservando ecossistemas locais e espécies não-alvo;\r\npara animais domésticos: redução na incidência de doenças como a dirofilariose, que afeta cães e gatos e é transmitida pelo Aedes aegypti;\r\nescalabilidade: a solução adotada deverá possuir viabilidade técnica e operacional para ser expandida de forma eficiente, garantindo a cobertura de áreas urbanas e rurais do Estado, de modo a atender a maior quantidade possível da população, especialmente nas regiões com maior incidência de arboviroses.\r\n- O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes e de acordo com critérios de viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária e financeira, deverá:\r\nestabelecer parcerias com instituições de pesquisa para o desenvolvimento e monitoramento das estratégias de controle inovadoras;\r\npromover campanhas educativas junto à população sobre os benefícios e a segurança dos novos métodos de controle;\r\ngarantir a transparência das ações, disponibilizando informações atualizadas sobre a implementação e os resultados das estratégias adotadas.\r\n- O Programa de Controle Sustentável do Aedes Aegypti instituído por esta lei deverá ser articulado com outras iniciativas estaduais de prevenção às arboviroses, em especial programas de incentivo à responsabilidade socioambiental no combate ao vetor, a exemplo da certificação “Zona Livre de Dengue”, prevista em legislação estadual específica.\r\n- A articulação mencionada no caput deste artigo incluirá, sempre que possível:\r\na difusão de boas práticas adotadas por estabelecimentos certificados, no âmbito das campanhas educativas previstas nesta lei;\r\no compartilhamento de dados e indicadores entre as equipes técnicas responsáveis pela fiscalização, controle entomológico e certificação ambiental;\r\na realização de ações conjuntas entre órgãos de vigilância sanitária, secretarias estaduais e municipais de saúde, ciência e tecnologia, e demais entes envolvidos.\r\n- A regulamentação desta lei deverá considerar mecanismos de sinergia operacional, comunicacional e educativa com as ações promovidas por programas complementares de prevenção e mobilização social voltados à eliminação dos focos do Aedes Aegypti.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão exclusivamente por conta dos recursos disponíveis no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), no Fundo da Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro (FMA-RJ) e no Fundo Estadual de Saúde, observadas as finalidades específicas de cada fundo e em conformidade com a legislação orçamentária vigente.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4768-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch.\r\nId: 2662736\r\n"
        ],
        "2662737": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOAR, DE FORMA PURA E SIMPLES, UM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VALENÇA, COM A FINALIDADE DE FOMENTO AO POLO INDUSTRIAL DE VALENÇA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, de forma pura e simples, ao Município de Valença/RJ, o imóvel estadual descrito no art. 2º desta Lei, que está sob gestão direta do ente municipal desde a celebração do Termo de Concessão de Uso, datado de 09 de setembro de 1994, com a finalidade de implantação e desenvolvimento do Polo Industrial de Valença/RJ.\r\n- A autorização de que trata o art. 1º desta Lei refere-se ao imóvel descrito na matrícula nº 9703 do Cartório do 2º Ofício de Valença, com área aproximada de 121.600,00 m² (cento e vinte e um mil e seiscentos metros quadrados), desmembrado do lote nº 6 da Fazenda Santa Tereza, cuja descrição consta do registro imobiliário da 1ª Circunscrição da Comarca de Valença/RJ.\r\nO imóvel ora doado deverá ser obrigatoriamente destinado ao fomento, à regularização e à consolidação do Polo Industrial de Valença, vedada qualquer destinação diversa daquela expressamente prevista nesta Lei.\r\n- O imóvel, descrito no art. 2º desta Lei, permanecerá destinado ao fomento, regularização e utilização ocupacional do Polo Industrial sendo que o Município de Valença/RJ contribuiu para a urbanização da localidade e após a concessão de uso referida incrementou as ações urbanísticas com o foco na utilização como área/zona industrial, já existindo empresas estabelecidas e em funcionamento.\r\n- A gestão do imóvel pelo Município de Valença por mais de 30 (trinta) anos, com efetiva contribuição para o incremento econômico e social da região, constitui justificativa para a doação, especialmente diante da ausência de previsão de destinação mais relevante para o interesse público estadual.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5679/2025\r\nAutoria dos Deputados: André Correa, Samuel Malafaia, Átila Nunes, Vítor Junior e Yuri Moura.\r\nId: 2662737\r\n"
        ],
        "2663929": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR”.\r\nFica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR”, a ser comemorado anualmente dia 30 de outubro.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n30 - Dia do Mergulhador Recreativo Amador. (NR)\r\n(...)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4835-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\nId: 2663929\r\n"
        ],
        "2663930": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL \r\nJERUSALÉM\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural Jerusalém (CCJ), localizado na Av. \r\nDom Hélder Câmara, 3970 - Del Castilho.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4732/2021\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo, Tia Ju, Samuel Malafaia e Danniel Librelon.\r\nId: 2663930\r\n"
        ],
        "2663931": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO\r\nCOMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como patrimônio cultural paisagístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Natural \r\nMunicipal do Gericinó Prefeito Farid Abrão, localizado no município de Nilópolis.\r\nO reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2349-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rafael Nobre.\r\nId: 2663931\r\n"
        ],
        "2663932": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO - CANDINHO, SITUADO À RUA SACADURA CABRAL, 345, NO BAIRRO DA SAÚDE, MUNICÍPIO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural Cândido José de Araújo - Candinho, situado à Rua Sacadura Cabral, 345, no bairro da Saúde, no Município do Rio de Janeiro.\r\nO reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel em que se localiza o Centro Cultural.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4226-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2663932\r\n"
        ],
        "2663933": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA EM DESASTRES E GRANDES \r\nCATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\nJaneiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei estabelece regras para a atuação de capelães em situações de desastres e grandes catástrofes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão atividades do capelão em desastres:\r\nprestar assistência espiritual e religiosa para todo o tipo de crença, no âmbito de sua atuação, no acolhimento às vítimas, afetados diretos ou indiretos, em desastres naturais ou antrópicos;\r\noferecer suporte emocional e espiritual aos afetados, contribuindo para a restauração da dignidade e da esperança.\r\nO livre exercício da capelania fica sujeito às limitações impostas por esta lei, bem como pela legislação vigente.\r\nA assistência religiosa de que trata esta lei será prestada por capelães ou ministros de culto religioso, sem qualquer ônus para os cofres públicos, respeitando a diversidade de crenças, inclusive a liberdade de consciência e de religião dos assistidos.\r\nA assistência religiosa somente poderá ser prestada mediante manifestação dos interessados, sendo vedado obrigar os assistidos a participarem das atividades religiosas.\r\nÉ vedado ao capelão, durante sua atuação em desastres, praticar proselitismo religioso, ficando sua intervenção restrita ao acolhimento espiritual e emocional, de forma voluntária e com absoluto respeito às crenças ou à ausência de crença dos afetados.\r\nPara fins desta lei, considera-se capelão em desastres a pessoa capacitada e autorizada a prestar assistência espiritual e religiosa aos afetados, desde que obedecidas as regras e os regulamentos do local de prestação do ofício.\r\nO capelão em desastre deverá ser capacitado pela Escola de Defesa Civil (EsDEC) da Secretaria de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC-RJ).\r\nDurante a capacitação prevista no caput, deverá ser oferecido um Curso de Primeiros Socorros aos Capelães Iniciantes.\r\nPara o cumprimento do previsto no parágrafo anterior, a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) poderá firmar parcerias e convênios com a Cruz Vermelha Brasileira ou organizações da sociedade civil.\r\nO capelão em desastres poderá atuar nas cinco ações de proteção e defesa civil: prevenção, mitigação, preparação, resposta e reconstrução, de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012).\r\nO capelão em desastres poderá atuar livremente nas zonas frias de um desastre.\r\nO capelão em desastres dependerá de autorização do Comando de Incidentes para atuar na zona morna de um desastre.\r\nÉ totalmente vedada a atuação do capelão em desastres na zona quente de um desastre.\r\nSão requisitos indispensáveis para a atuação do capelão em desastres:\r\nser maior de 18 (dezoito) anos;\r\nser pessoa de ilibada conduta eclesiástica, moral e profissional;\r\nser cadastrado na Rede de Capelães da Defesa Civil Estadual.\r\nA atuação do capelão será autorizada por meio de acionamento da Rede de Capelães em Desastres da Defesa Civil Estadual, sempre que houver a declaração de desastres ou grande catástrofe, reconhecida por decreto de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.\r\nA Rede de Capelães em Desastres terá caráter plural e multirreligioso, assegurando a representatividade de diferentes crenças, com observância de critérios objetivos e isonômicos de credenciamento.\r\nA Rede de Capelães em Desastres deverá estabelecer parcerias com federações, associações, entidades representativas de religiões cristãs, evangélicas, de matriz africana, espíritas, judaicas e outras minorias religiosas, a fim de:\r\nfacilitar o cadastro de suas lideranças;\r\npromover capacitação conjunta com a Defesa Civil;\r\nassegurar a presença proporcional de capelães das diferentes tradições religiosas nos atendimentos.\r\nO capelão em desastres deverá aguardar ser acionado pela Rede de Capelães em Desastres, devendo se apresentar na data, local e horário definido, devidamente uniformizado e identificado.\r\nA instituição credenciadora, Rede de Capelães em Desastres, será legalmente instituída pela Subsecretaria de Estado de Defesa Civil (SUBSEDEC), devendo obedecer aos requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente.\r\nO cartão de credenciamento conterá, além de identificação pessoal, foto recente do credenciado e sua validade, limitada a 2 (dois) anos.\r\nEsta lei será regulamentada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, no que couber.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4548-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Samuel Malafaia.\r\nId: 2663933\r\n"
        ],
        "2663934": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE \r\nVALORIZAÇÃO DA MULHER PESCADORA PROFISSIONAL ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Valorização da Mulher Pescadora Profissional Artesanal, com a finalidade de combater o machismo, valorizar a pescadora profissional e incentivar o desenvolvimento profissional de mulheres na atividade pesqueira.\r\nPara fins desta Lei, considera-se:\r\npesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar produtos pesqueiros;\r\nrecursos pesqueiros: animais e vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo, ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura;\r\npescadora profissional artesanal: aquela que exerce a atividade de pesca profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou por meio de contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizando embarcação com Arqueação Bruta menor ou igual a 20 (vinte);\r\natividade pesqueira: ato de pré-captura, captura, pós-captura, transporte, beneficiamento, armazenamento, extensão, pesquisa e comercialização de recursos pesqueiros, executado por pessoas físicas ou jurídicas;\r\npré-captura: preparo da embarcação, dos petrechos de pesca e dos mantimentos para o período de pesca;\r\ncaptura: execução da atividade a bordo de embarcação e/ou por meio da pesca desembarcada;\r\npós- captura: ação ou ato de manipulação, processamento, limpeza e comercialização do produto;\r\nmachismo: toda prática fundamentada na crença da inferioridade de mulheres e na sua submissão ao sexo masculino.\r\nSão diretrizes do Programa Estadual de Valorização da Mulher Pescadora Profissional Artesanal:\r\npriorizar o apoio creditício às atividades das pescadoras;\r\npriorizar a construção de creches em regiões que atendam às famílias de pescadoras;\r\npromover a saúde das pescadoras por meio do apoio à aquisição de equipamentos de proteção que mitiguem os efeitos da exposição às condições insalubres de trabalho e de ações de vigilância à saúde com avaliação de riscos ocupacionais;\r\nestimular a capacitação da mão de obra feminina através de cursos profissionalizantes desenvolvidos para a extensão pesqueira;\r\nagregar valor aos produtos pesqueiros, por meio do apoio à aquisição de equipamentos e à montagem de unidades que facilitem o beneficiamento do pescado;\r\nestimular a criação de cooperativas ou associações de pescadoras, com vistas a promover, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade pesqueira;\r\npromover campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de machismo e qualquer ato de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra as mulheres;\r\ncombater as formas de violência e discriminação contra as pescadoras;\r\napoiar o desenvolvimento das atividades desempenhadas por mulheres pescadoras.\r\nSão objetivos do Programa Estadual de Valorização da Mulher Pescadora Profissional Artesanal:\r\nestimular a criação de trabalho e a produção de renda por meio do incentivo a projetos criados por mulheres pescadoras;\r\nincentivar a capacitação profissional e o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades pesqueiras;\r\nincentivar o trabalho de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, criando condições estruturais para romper o ciclo de abusos;\r\nestimular a formação cooperativista e associativa em favorecimento a diversidade de negócios na área pesqueira;\r\nintegrar a mulher pescadora junto à comunidade, às organizações da sociedade civil e aos meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais.\r\nSão instrumentos do Programa Estadual de Valorização da Mulher Pescadora Profissional Artesanal:\r\nprojetos e programas de valorização profissional, priorizando mulheres pescadoras que sejam chefes de família e vítimas de violência doméstica ou familiar;\r\npalestras, seminários e oficinas temáticas sobre temas pertinentes à atividade pesqueira;\r\nações que objetivem a promoção da saúde integral e da qualidade de vida de mulheres pescadoras;\r\npromoção de pesquisa sobre a capacitação da mão de obra pesqueira feminina;\r\natuação em conjunto com entidades atuantes no direito da mulher;\r\nestímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres;\r\nlinhas de crédito para aquisição de equipamentos de proteção e de beneficiamento do pescado, bem como para a montagem de unidades de beneficiamento do pescado, priorizando-se a forma cooperativa e associativa.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2311/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2663934\r\n"
        ],
        "2664345": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EM RAZÃO DO CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO DAS NEOPLASIAS MALIGNAS, DAS CARDIOPATIAS E DO RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE TIPO 3, CONFORME DECLARADO PELO DECRETO N.º 19.075, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira da saúde do Município de Volta Redonda, em razão do cenário epidemiológico das neoplasias malignas, das cardiopatias e do risco de epidemia de dengue tipo 3, conforme declarado pelo Decreto n.º 19.075, de 20 de fevereiro de 2025.\r\nA presente Lei se respalda no artigo 65, da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5702/2025\r\nAutoria: Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2664345\r\n"
        ],
        "2664364": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nCRIA O ESTATUTO DAS BLITZES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nFica criado o Estatuto das Blitzes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo uniformizar procedimentos e orientar a Autoridade de Trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização, disciplinando direitos e deveres da autoridade e do cidadão.\r\nEntende-se por blitz as operações de fiscalização de trânsito, realizadas por agentes públicos por meio da abordagem em vias públicas de qualquer tipo de veículo de transporte individual, coletivo de passageiros, de carga, ou qualquer outro tipo de veículo automotor.\r\nConsidera-se inspeção veicular o processo de avaliação da estrutura, sistemas, componentes e identificação de um veículo em estação de inspeção, realizado de forma visual e mecanizada, por inspetores qualificados e habilitados e com equipamentos apropriados e calibrados, com a finalidade de constatar o atendimento aos requisitos de identificação e de segurança estabelecidos na legislação de trânsito e ambiental, para ser permitida, ou não, sua circulação em vias públicas.\r\nEm consonância com as determinações constitucionais, este Estatuto não tem o condão de ser uma lei de trânsito, tratando-se, portanto, de normas procedimentais para atuação das Autoridades de Trânsito e seus agentes no âmbito da fiscalização.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO DOS AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO\r\nO agente da Autoridade de Trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante Portaria ou outro ato administrativo:\r\nagentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviário;\r\npoliciais militares do serviço ativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo com o inciso III do art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro;\r\nguardas municipais, na conformidade do inciso VI do art. 5º da Lei n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014.\r\nPara que os agentes da Autoridade de Trânsito possam fazer a fiscalização, operação e policiamento ostensivo de trânsito, será obrigatório que tenham concluído com êxito o Curso de Agente de Trânsito, previsto na Portaria SENATRAN n.º 966, de 25 de julho de 2022 ou outra que a suceder.\r\nPara que possa exercer suas atribuições, o agente da Autoridade de Trânsito deverá estar devidamente uniformizado e identificado, conforme padrão da instituição, no regular exercício de suas funções, obrigatoriamente com cobertura e braçal na coloração branca e portando dispositivo corporal de gravações de imagem e som, denominado bodycam.\r\nO Poder Executivo poderá firmar convênio com as Prefeituras para disponibilizar os dispositivos corporais de gravações de imagem e som, para os agentes da Autoridade de Trânsito do inciso III do art. 2º desta Lei.\r\nTodo veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado de forma ostensiva e de fácil identificação, conforme definido pelo órgão ou entidade, bem como de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SEGURANÇA PÚBLICA E DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) está apta a realizar blitzes de segurança pública para efetuar buscas e revistas em qualquer tipo de veículo de transporte particular, transporte individual e/ou coletivo de passageiros, nos veículos de carga, ou qualquer outro tipo de veículo, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme o disposto na Resolução CONTRAN n.º 996, de 15 de junho de 2023, que estejam em circulação no sistema viário ou estacionados, para averiguação de suspeitas de ilícitos penais ou contravencionais previstos no Código Penal ou em Leis Especiais.\r\nÉ vedado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro efetuar blitz que se destine exclusivamente à inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Detran, independentemente de convênio com a Autoridade de Trânsito dos órgãos autuadores.\r\nAs fiscalizações de trânsito destinam-se a fiscalizar o cometimento de infrações à luz do Código de Trânsito Brasileiro, colaborar com a organização do fluxo de veículos, manter a disciplina nas vias públicas, em caso de acidentes ou eventos, em que se faz necessário o ordenamento do fluxo de pedestres e veículos, observando o que dispõe a Lei Estadual n.º 9.499, de 30 de novembro de 2021.\r\nAs blitzes de segurança pública podem ser:\r\nrepressivas: intuito específico de combater um crime ou contravenção penal;\r\npreventivas: evitar o cometimento de crimes e contravenções penais, flagrar ou inibir suspeitos;\r\neducativas: orientar condutores de veículos automotores e motocicletas sobre os cuidados necessários na condução em via pública, bem como fornecer diretrizes e dicas eficazes para proteção contra furtos e roubos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS\r\nAs medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades.\r\nCompete ao agente da Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via aplicar as medidas administrativas, considerando a necessidade de segurança e fluidez do trânsito.\r\nSão medidas administrativas, dentre outras:\r\nretenção do veículo, que consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa;\r\nremoção do veículo, que tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa, consistindo em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela Autoridade de Trânsito impreterivelmente com circunscrição sobre a via, sendo vedada a remoção para município distinto do local em que a fiscalização estiver ocorrendo.\r\nNa hipótese de retenção do veículo, quando a irregularidade for sanada, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Na impossibilidade de sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, desde que ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente registrado e licenciado, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para sua regularização, mediante anotação no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de acordo com o § 2º do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\nNa hipótese de remoção do veículo, quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação, tendo o condutor o prazo de até 60 (sessenta) minutos após o término da operação de fiscalização. Na impossibilidade de sanar a irregularidade no local da infração, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente registrado e licenciado, poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV- e).\r\nO agente da Autoridade de Trânsito que aplicar a medida administrativa deverá ser o mesmo que aplicará o lacre no veículo a ser removido.\r\nO lacre será confeccionado pelo órgão ou entidade da Autoridade de Trânsito responsável pela fiscalização, com a sua respectiva identidade visual.\r\nO lacre conterá as seguintes informações no ato da remoção: numeração sequencial, matrícula do agente, data, hora e identificação clara e precisa do depósito para onde o veículo será removido, sem prejuízo do Auto de Infração do art. 12 desta Lei.\r\nSerá facultado ao proprietário ou o condutor do veículo a retirada de objetos ou documentos pessoais após a aplicação dos lacres, devendo o agente da Autoridade de Trânsito proceder a retirada dos lacres, consignando em talão próprio o motivo da retirada e a substituição por outro lacre com numeração diversa.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS PROCEDIMENTOS NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO\r\nA autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).\r\nQuando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar-se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível.\r\nCaso contrário, o agente não deverá lavrar o Auto de Infração de Trânsito, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.\r\nToda blitz deverá ser precedida da emissão de Ordem de Serviço específica, individualizada para cada fiscalização, devendo constar nome completo e matrícula do agente responsável, data, hora e local preciso de sua realização com vistas a formalizar e documentar o trabalho da autoridade competente, bem como a exposição detalhada das razões que a fundamentam.\r\nA não observância do quanto disposto no caput deste artigo sujeitará aos agentes da Autoridade de Trânsito envolvidos na operação a penalidade de advertência e suspensão por até 90 (noventa) dias.\r\nA Autoridade de Trânsito deverá disponibilizar um canal de comunicação para que o cidadão possa checar as informações da blitz, através de sítio eletrônico, aplicativo digital, aplicativo de mensagens instantâneas ou central telefônica.\r\nÉ vedada a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realiza operação de fiscalização de trânsito, em que um agente de trânsito constate a infração e a informe a outro agente que esteja na operação, devendo tal informação constar do campo observações do AIT.\r\nFica proibida a prática de registrar placas de veículos através de fotos e/ou vídeos para a aplicação de Autos de Infração de Trânsito em momento posterior.\r\nA não observância do quanto disposto neste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 30 (trinta) dias.\r\nO AIT lavrado no Talão Eletrônico deverá conter os dados mínimos definidos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e em regulamentação específica.\r\nA assinatura da Autoridade de Trânsito ou de seu agente será obrigatória quando o AIT do Talão Eletrônico for impresso no ato do seu preenchimento.\r\nFica vedada, salvo imperativo de segurança pública ou relevante interesse coletivo, devidamente fundamentada a posteriori, dentro do prazo de 48 horas, a instalação de blitz ou barreiras de trânsito como forma de abordagens de veículos em horários e vias de maior fluxo.\r\nEntende-se por imperativo de segurança pública ou relevante interesse coletivo a necessidade ou obrigação de garantir a segurança da população e proteger os direitos dos cidadãos, adotando-se medidas para prevenir, combater e responder a ameaças à segurança da população.\r\nA não observância do quanto disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\nO Poder Público, ao realizar operações de fiscalização, inspeção ou abordagem de trânsito, tanto por parte das forças policiais como por agentes de Autoridade de Trânsito, deverá dispor de mecanismos eletrônicos portáteis para pagamento através de cartões de débito, crédito e PIX.\r\nEstes mecanismos terão a finalidade de permitir ao condutor ou proprietário do veículo efetuar o pagamento, no exato momento do ato fiscalizatório, dos passivos resultantes do licenciamento anual (GRT) registrados no respectivo veículo.\r\nFica determinado que a autoridade competente estará autorizada a constatar a ausência de recolhimento dos passivos de licenciamento anual quando a remoção do veículo for necessária exclusivamente devido à regularização documental veicular.\r\nA regularização dos respectivos débitos financeiros garantirá a imediata liberação do veículo, por conseguinte, vedada a remoção ao depósito habilitado.\r\nNão se aplica o disposto no caput deste artigo aos veículos envolvidos em ilicitudes policiais de qualquer natureza, bem como àqueles envoltos em demandas judiciais.\r\nNos casos de retenção ou remoção de veículos que se encontrarem fora das condições seguras de trafegabilidade ou aquelas decorrentes de penalidade aplicada, aos seus ocupantes deverá ser viabilizado transporte, às expensas do órgão responsável pela blitz, para local seguro, onde haja oferta de meios de deslocamento para seus destinos ou residência, especialmente para crianças menores de 14 (quatorze) anos, pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência e comorbidades específicas, extensivo aos seus respectivos acompanhantes.\r\nA não observância quanto ao disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS SANÇÕES\r\nSão penalidades de natureza administrativa aos agentes de trânsito:\r\nadvertência;\r\nsuspensão por até 90 (noventa) dias;\r\ndemissão;\r\ncassação de aposentadoria ou disponibilidade;\r\ndestituição de cargo em comissão ou de função comissionada;\r\nimpossibilidade de permanência no Regime Adicional de Serviço (RAS) no caso de policiais militares por 60 (sessenta) dias.\r\nNa aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e ao particular, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.\r\nO ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção.\r\nAo representante legal da entidade delegante que, ficando constatada a omissão na fiscalização interna e externa da execução do contrato de cooperação técnica ou de terceirização, sujeitará aos infratores a medida cautelar de afastamento do cargo por até 90 (noventa) dias, instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da conduta, assegurando a este o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de eventual apuração por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.\r\nSujeitará a sanção de advertência e suspensão por até 30 (trinta) dias as condutas do servidor que ofenderem os arts. 3º e 4º desta Lei, respectivamente.\r\nSerá vinculada a decisão de demissão do agente de trânsito, sempre que caracterizada a hipótese de:\r\ncrime contra a administração pública;\r\nimprobidade administrativa;\r\nconduta ofensiva à honra e integridade do particular;\r\ninsubordinação grave em serviço;\r\nofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;\r\naplicação irregular de dinheiros públicos;\r\nlesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;\r\ncorrupção.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO pagamento dos valores relativos a diárias e reboque deverá ser efetuado, exclusivamente para contas de titularidade do Estado, sendo vedada qualquer modalidade de pagamento em favor de pessoas físicas.\r\nVisando garantir a ostensividade da operação, a blitz deverá ser sinalizada, com tenda montada em estrutura metálica flexível estampado o brasão dos órgãos competentes e balão identificador, cópia da Ordem de Serviço autorizativa da ação afixada em local visível e de fácil acesso.\r\nSerá facultado ao proprietário ou condutor a entrega das chaves do veículo ao agente da Autoridade de Trânsito, devendo o ato ser consignado no campo de Observações do Termo de Recolhimento do Veículo ou equivalente, contendo os pertences que porventura permanecerem no veículo em caso de entrega das chaves.\r\nÉ expressamente vedada a retenção coercitiva das chaves dos veículos removidos.\r\nOs depósitos deverão funcionar 7 (sete) dias por semana, no horário de 08:00 (oito) às 20:00 (vinte) horas.\r\nFica vedada a cobrança de diária referente ao dia em que os sistemas do pátio, do DETRAN, bancário, ou qualquer outro sistema envolvido na liberação do veículo do pátio estiver inoperante ou indisponível e, em razão disto, impeça o proprietário e/ou terceiro autorizado pelo proprietário de efetuar a retirada do veículo.\r\nDeverá ser disponibilizada ao proprietário e/ou terceiro autorizado pela remoção do veículo, comprovação expressa, sempre que solicitado, atestando o seu comparecimento naquela data, ficando assim sobrestada a cobrança de diária do dia em questão.\r\nA cobrança indevida por diárias ou depósitos sujeitará a empresa responsável pelo serviço, a devolução em dobro ao prejudicado, independentemente de eventual apuração através de demanda própria, pelos danos emergentes e lucros cessantes causados.\r\nO limite máximo de cobrança dos valores de multas e outros débitos relacionados com a remoção e diária do veículo não poderá exceder 10% (dez por cento) do valor do veículo segundo tabela FIPE.\r\nO veículo será removido para o depósito determinado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, conforme previsão do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\nOs veículos que precisarem ser removidos para depósitos públicos serão obrigatoriamente recolhidos àqueles situados no município da circunscrição em que o veículo foi removido e neles permanecerão até a sua restituição ao proprietário, que somente se dará mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além dos encargos previstos na legislação brasileira.\r\nAs multas mencionadas no § 1º deste artigo referem-se exclusivamente àquelas que originaram a remoção do veículo, de forma que eventuais multas estranhas ao motivo da remoção do veículo ao pátio não evitarão sua retirada do depósito, dispensando-se também a exigência de apresentação de “Nada Consta do Veículo” emitida pelo DETRAN/RJ.\r\nCaso o município em que a fiscalização estiver sendo realizada não dispuser de depósito de veículos, o veículo deverá ser removido para o depósito conveniado imediatamente mais próximo do local da fiscalização, observando-se, impreterivelmente, o limite de 50 (cinquenta) quilômetros de perímetro do local da remoção.\r\nNa indisponibilidade de depósitos no perímetro de 50 (cinquenta) quilômetros, nos termos do § 3º, o veículo deverá ser liberado com notificação para cumprimento das exigências previstas.\r\nA não observância do disposto neste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 90 (noventa) dias.\r\nA entrada no depósito de veículos removidos se dará pela apresentação do Auto de Infração, pelo Termo de Recolhimento de Veículo ou documento equivalente, que será preenchido, em no mínimo 2 (duas) vias, sendo uma para o condutor, os quais deverão ser apresentados pelo agente da Autoridade de Trânsito responsável pela fiscalização quando da chegada ao depósito.\r\nNo Termo de Recolhimento de Veículo ou documento equivalente deverão constar:\r\ndados do veículo removido;\r\nestado geral do veículo;\r\ndata, hora e local da remoção;\r\nidentificação completa do agente responsável pela remoção;\r\nendereço completo do depósito que será destinado o veículo;\r\ndados da apólice de seguro contratada pela empresa responsável pela remoção e/ou pelo depósito garantindo ressarcimento por eventuais danos causados ao veículo;\r\ncampo de “Observações” para consignações julgadas pertinentes por ambas as partes;\r\nreprodução fotográfica de todo o veículo.\r\nO proprietário/condutor do veículo removido não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito, nem a taxa pelo uso do reboque, se comprovada a inexistência do registro da infração.\r\nSerá facultado ao proprietário/condutor autorizar a retirada do veículo por terceiro, desde que devidamente autorizado, por meio eletrônico, com reconhecimento facial, assinatura eletrônica ou autenticação por meio do GOV.BR, de modo simplificado.\r\nNos casos de remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, as mesmas deverão ser acomodadas em carreta reboque, própria para transporte destes veículos, devidamente equipada com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos ou avarias aos mesmos, vedada a remoção na carroceria de caminhões.\r\nAo condutor fica autorizado proceder, por meio próprio, ao registro da operação em vídeo ou fotografia.\r\nA não observância do disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\nO administrador dos pátios, bem como os responsáveis pelo serviço de reboque, ficam obrigados a assumir responsabilidade objetiva por eventuais danos causados aos veículos em decorrência das operações de reboque ou durante sua permanência nos pátios.\r\nO órgão de trânsito competente deverá disponibilizar canal de denúncias para comunicação de possíveis abusos praticados por agentes em operações de fiscalização.\r\nO órgão responsável pela fiscalização da execução contratual, deverá adotar medidas práticas de compliance e programa de integridade para a boa e fiel execução do contrato administrativo, consoante disposto na Lei n.º 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\nSão subsidiariamente responsáveis, pela má ou inadequada execução da atividade fiscalizatória delegada, em todas as suas fases, os representantes das entidades públicas delegantes da atividade das blitzes.\r\nA taxa de reboque deverá ter valor único a ser dividido, de forma proporcional, entre os proprietários dos veículos transportados no reboque, simultaneamente, que será definida por lei estadual.\r\nFica vedado aos órgãos estaduais de fiscalização de trânsito a utilização de serviços de reboque e depósitos particulares originários de contratos de concessões municipais quando do exercício da fiscalização nas rodovias estaduais.\r\nO proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328 do CTB, conforme regulamentação do CONTRAN, devendo ser informado, inclusive, sobre quais os documentos o proprietário ou o condutor deve apresentar para efetuar a liberação do veículo.\r\nCaso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a Autoridade de Trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação, por remessa postal com aviso de recebimento ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.\r\nAs Autoridades de Trânsito estaduais e municipais e seus agentes não poderão destinar veículos removidos para depósitos públicos ou privados:\r\nem desconformidade com a Lei Estadual n.º 9.478, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de brigada de incêndio nos estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito;\r\nsem o devido licenciamento ambiental;\r\nsem cobertura estrutural para abrigar veículos e motocicletas.\r\nO descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará às autoridades, aos quais os servidores estão subordinados, a responder por crime de responsabilidade conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 201/67 por descumprimento de lei estadual, sem prejuízo de eventuais sanções penais e ato de improbidade administrativa cabíveis.\r\nO contrato administrativo de terceirização ou de cooperação técnica será pautado nos princípios da Administração Pública, de modo que a remuneração com base em quilômetro rodado ou valores arrecadados em leilões seja estabelecida com razoabilidade e visando o equilíbrio contratual, a ser regulamentado em diploma específico.\r\nSerão considerados nulos os contratos administrativos que contiverem cláusulas de remuneração com percentuais ou metas de multas, taxas, remoções de veículos ou qualquer outra modalidade que caracteriza a arrecadação predatória em detrimento do cidadão.\r\nA contratação de empresa para prestação de serviços de remoção de veículos somente será permitida mediante a demonstração de aptidão técnica, a qual requer como requisito mínimo, a propriedade e/ou posse de veículos de reboque.\r\nA Administração Pública deverá obrigatoriamente contratar empresas distintas para executar serviços de reboque, depósito e leilão, sendo vedado a tais empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, possuírem sócios em comum ou qualquer tipo de vínculo entre si.\r\nFica vedada a contratação de empresa para prestação de serviço de remoção de veículos com penalidade de inidoneidade aplicada administração pública na forma do art. 156, IV da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 ou com condenação criminal ou por improbidade administrativa transitado em julgado.\r\nOs depósitos deverão afixar em local visível e de fácil acesso informações acerca do procedimento para liberação do veículo.\r\nAs despesas para implementação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5668/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 19/2025.\r\nId: 2664364\r\n"
        ],
        "2664709": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PARLAMENTAR JUVENIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Parlamentar Juvenil, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n26 - Dia Estadual do Parlamentar Juvenil. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2964/2024\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2664709\r\n"
        ],
        "2664710": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “CORDÃO DO BOLA PRETA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o bloco de carnaval “Cordão do Bola Preta” - RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4528/2024\r\nAutoria dos Deputados: Vítor Junior e Marina do MST.\r\nId: 2664710\r\n"
        ],
        "2664711": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece as diretrizes para a política pública estadual de regularização urbanística e fundiária de imóveis ocupados por entidades religiosas sem fins lucrativos, com observância dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e laicidade do Estado.\r\n- A implementação da política de regularização de que trata esta Lei poderá ser realizada mediante convênio ou cooperação técnica com o município onde se situe o imóvel, respeitadas as competências locais relativas ao ordenamento territorial e à legislação urbanística municipal.\r\n- Para os fins desta Lei, considera-se regularização fundiária o processo que visa a legalização de ocupações irregulares em imóveis urbanos ou rurais, por meio de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com o objetivo de garantir a titulação dos ocupantes e a segurança jurídica da posse.\r\n- Para fins desta lei, considera-se \"templo religioso\" todo e qualquer imóvel destinado à realização de atividades religiosas de instituição sem fins lucrativos.\r\nPara os fins desta Lei, consideram-se entidades religiosas aquelas, de qualquer tradição ou crença, que exerçam de forma contínua e reconhecível atividades voltadas à prática, à organização ou à promoção de cultos, celebrações, assistência espiritual ou formação religiosa, sem fins lucrativos e com atuação comunitária.\r\ndesenvolvem atividades de organizações religiosas;\r\nfuncionam como igreja, mosteiro, convento ou similar;\r\nrealizam catequese, celebrações ou organizações de cultos.\r\n- Os templos religiosos situados no Estado do Rio de Janeiro que não estejam devidamente regularizados deverão ser incluídos em programa de regularização fundiária urbana, observada a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, no que couber, e regulamentação estadual complementar, conforme as condições estabelecidas nesta Lei.\r\n- Fica estabelecido que os templos religiosos deverão atender aos seguintes requisitos para serem elegíveis ao programa de regularização fundiária:\r\nser comprovadamente destinados ao exercício de atividades religiosas e sem fins lucrativos;\r\nestar localizados em área rural, urbana ou de expansão urbana;\r\nestar situados em edificação aprovada pelo órgão competente, de acordo com as normas técnicas e de segurança aplicáveis.\r\nOs imóveis ocupados por comunidades tradicionais de matriz africana, destinados à realização de cultos e ritos próprios de religiões como a Umbanda e o Candomblé, poderão ser beneficiados por esta Lei, ainda que não formalmente constituídos como entidades religiosas sem fins lucrativos, desde que comprovado o uso contínuo e público do imóvel para fins litúrgicos. A comprovação poderá se dar por documentos informais, registros comunitários, declarações de lideranças religiosas, fotografias, atas de reunião ou outros meios idôneos.\r\n- Os templos religiosos que se enquadrem nos requisitos previstos nesta Lei deverão apresentar requerimento ao Poder Executivo Estadual, para inclusão no programa de regularização fundiária, conforme procedimentos definidos em regulamento, com observância aos princípios da publicidade, da impessoalidade e da transparência.\r\n- O Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos competentes, realizará vistoria técnica, em ação conjunta com o município, nos templos religiosos requerentes, a fim de verificar o atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei.\r\n- A titulação dos templos religiosos elegíveis ao programa de regularização fundiária deverá ser formalizada por meio de Concessão de Direito Real de Uso, de caráter resolúvel, condicionada à destinação do imóvel às finalidades religiosas e comunitárias, sem fins lucrativos, nos termos desta Lei.\r\n- São elegíveis à regularização fundiária prevista nesta Lei os imóveis que, comprovadamente, estejam ocupados como templos religiosos de forma contínua e pública desde antes de 31 de dezembro de 2023.\r\nTerão prioridade no processo de regularização os templos que ocupem o imóvel há mais de cinco anos, com histórico de atividades comunitárias, religiosas e sem fins lucrativos.\r\n- O enquadramento e a permanência do templo religioso no âmbito da Política Pública de Regularização Urbanística e Fundiária ora instituída ficam condicionados ao cumprimento contínuo dos requisitos previstos nos arts. 2º e 4º desta Lei, bem como à manutenção da destinação do imóvel exclusivamente para atividades religiosas e comunitárias, sem finalidade lucrativa.\r\nConstatada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos legais ou a alteração da destinação do imóvel, ficará automaticamente cancelado o benefício instituído por esta Lei.\r\n- O cancelamento de que trata o parágrafo anterior não ensejará direito a qualquer indenização, ressarcimento ou compensação, ressalvada a hipótese de má-fé do Poder Público no processo de emissão da certidão.\r\n- O procedimento de fiscalização, apuração de descumprimento e cancelamento da regularização será disciplinado em regulamento próprio.\r\nApós a aprovação da vistoria técnica, o Poder Executivo Estadual emitirá a respectiva certidão de regularização fundiária, garantindo a posse e o uso do imóvel ao templo religioso beneficiado.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3395/2024\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Cláudio Caiado, Átila Nunes e Índia Armelau.\r\nId: 2664711\r\n"
        ],
        "2665080": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " \r\nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM MEMÓRIA AS VÍTIMAS DO MASSACRE AO POVO DE ISRAEL PELO GRUPO TERRORISTA HAMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia em Memória as Vítimas do Massacre ao Povo de Israel pelo Grupo Terrorista Hamas, que se realizará anualmente, no dia 7 de outubro, com o objetivo de mostrar à importância desta data para toda sociedade fluminense.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nDIA 7 - Dia em Memória as Vítimas do Massacre ao Povo de Israel pelo Grupo Terrorista Hamas\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3217/2024\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2665080\r\n"
        ],
        "2674134": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO JUNINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como patrimônio cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Circuito Junino, localizado no Município de São João da Barra.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3751-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\nId: 2674134\r\n"
        ],
        "2674135": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CUSHING, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing.\r\n- Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome de Cushing, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3743/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2674135\r\n"
        ],
        "2674136": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estabelecer uma política pública de conscientização destinada a pais e responsáveis por crianças e adolescentes autistas.\r\n- São diretrizes da Política Pública Estadual:\r\ncriar campanhas de conscientização em âmbito estadual para informar pais e responsáveis sobre os benefícios do esporte para pessoas com transtorno do espectro autista;\r\ndesenvolver materiais educativos (cartilhas, vídeos, sites) acessíveis e inclusivos;\r\npromover parcerias com entidades e organizações desportivas, escolas e instituições especializadas em autismo;\r\nincentivar a criação de grupos de apoio e redes de troca de experiências entre pais e responsáveis.\r\n- A política estadual trabalhará com a abordagem de benefícios comprovados na saúde e bem-estar de pessoas com transtorno do espectro autista, tais como:\r\nmelhora das Habilidades Motoras;\r\npromoção da Interação Social;\r\nredução de Comportamentos Estereotipados e Ansiedade;\r\nmelhora na Saúde Mental e Bem-Estar;\r\naumento da Participação e Inclusão Escolar;\r\ndesenvolvimento da Autoconfiança e Autoestima.\r\n- São ações do Estado para a implementação da política:\r\nimplementar programas de treinamento e capacitação para pais, responsáveis, profissionais da educação e do esporte, visando à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista em atividades desportivas;\r\ndisponibilizar recursos financeiros e logísticos para a criação e manutenção das campanhas de conscientização;\r\nmonitorar e avaliar a eficácia das políticas e programas implementados, promovendo ajustes quando necessário.\r\n- O Estado, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Subsecretaria de Políticas Inclusivas, será responsável pela coordenação e supervisão da execução das ações previstas nesta lei, devendo elaborar um plano de ação anual com metas e indicadores de avaliação, realizando campanhas e eventos com as diretrizes:\r\nbenefícios do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social;\r\ntipos de esportes mais indicados para pessoas com autismo;\r\ntestemunhos de pais e profissionais da área;\r\norientações sobre como iniciar e manter a prática esportiva.\r\n- As campanhas devem ser difundidas pelos seguintes meios de comunicação:\r\ntelevisão, rádio, internet e redes sociais;\r\ninstituições de ensino e de saúde;\r\neventos comunitários e desportivos.\r\n- O Governo do Estado poderá firmar parcerias e colaborações com a iniciativa pública e privada, tais como;\r\norganizações não-governamentais (ONGs);\r\nassociações de pais e familiares de autistas;\r\nclubes e federações desportivas;\r\ninstituições de ensino e pesquisa;\r\nempresas privadas do segmento desportivo e/ou inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4137-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Arthur Monteiro, Índia Armelau e Brazão.\r\nId: 2674136\r\n"
        ],
        "2674137": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " \r\nCRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD'S - EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCD'S, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 10.098/2000 E LEI FEDERAL N.º 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa Estadual Delegacia Acessível, objetivando a implementação de ações governamentais concretas que promovam a acessibilidade das pessoas com deficiências - PCD's - ou com mobilidade reduzida em todas as Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, bem como para garantir o treinamento dos Policiais Civis para o atendimento especial voltado às PCD's, nos termos da presente Lei, bem como da Lei Federal n.º 10.098/2000, que “Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, e da Lei Federal n.º 13.146/2015, “Que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”.\r\nSão diretrizes do Programa:\r\na dignidade no atendimento público para as PCD's;\r\no enfrentamento do preconceito e da intolerância na sociedade e na administração pública contra PCD's ou com mobilidade reduzida;\r\na apuração e punição dos crimes cometidos contra PCD's ou com mobilidade reduzida;\r\no aprimoramento da Administração Pública para o atendimento universal dos cidadãos e cidadãs;\r\na garantia do cumprimento do direito constitucional à Segurança Pública e dos Direitos Humanos inerentes a todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer distinção; e\r\no acolhimento das PCD's ou com mobilidade reduzida e o pleno atendimento das suas demandas pelo Poder Público.\r\n- São objetivos do Programa:\r\n- Garantir o pleno acesso e circulação das PCD's ou com mobilidade reduzida em todas as dependências das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Efetivar com prioridade o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores públicos da Polícia Civil para o atendimento especial voltado às PCD's ou com mobilidade reduzida, inclusive quanto à legislação especial vigente no ordenamento jurídico e aos direitos das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.\r\n- Inserir dentre os ensinamentos da Academia de Polícia os princípios, leis e métodos de atendimento específicos voltados às PCD's ou com mobilidade reduzida.\r\n- Garantir cursos periódicos, voltados aos servidores da Polícia Civil, quanto ao aperfeiçoamento nos métodos de atendimento e às atualizações na legislação especial supramencionada.\r\n- O Governo do Estado promoverá os levantamentos e estudos necessários à identificação das condições de acessibilidade das Delegacias de Polícia do Estado, para a identificação das unidades policiais que necessitem de intervenções que garantam o pleno cumprimento da legislação, especialmente o que determina a Lei Federal n.º 10.098/2000, que “Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.\r\n- O Poder Executivo promoverá com prioridade as obras de reformas, adaptações, instalação de equipamentos e outras intervenções necessárias à garantia da acessibilidade e locomoção plena das PCD's ou com mobilidade reduzida em todas as dependências das Delegacias de Polícia.\r\n- Nos termos da Lei Federal n.º 10.098/2000, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados de uso das Delegacias de Polícia deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência - PCD's - ou com mobilidade reduzida.\r\n- Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso por Delegacias de Polícia deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:\r\nnas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou com dificuldade de locomoção permanente;\r\npelo menos um dos acessos ao interior da edificação será livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal n.º 10.098/2000;\r\npelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata a Lei Federal n.º 10.098/2000, especialmente no tocante à rampas de acesso e piso tátil, nos termos da norma 9050 da ABNT;\r\nos edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, em andar térreo, distribuindo-se seus equipamentos acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou outros instrumentos que possibilitem a participação de associações representativas das Pessoas com Deficiência - PCD's - ou com mobilidade reduzida para a prestação de serviços distintos daqueles específicos das funções da polícia civil nas dependências das Delegacias de Polícia.\r\n- As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ, criado pela Lei n.º 8.637, de 28 de novembro de 2019.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3651/2024\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Chico Machado, Ricardo da Karol, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim, Yuri Moura, Val Ceasa, Bruno Boaretto, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Delegado Carlos Augusto, Renato Miranda, Brazão, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marina do MST, Prof. Josemar, Elika Takimoto, Dionísio Lins, Munir Neto, Verônica Lima, Jari Oliveira, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Giovani Ratinho, Zeidan, Carla Machado e Sarah Poncio.\r\nId: 2674137\r\n"
        ],
        "2674138": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescenta-se o art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A. Esta lei não se aplica aos médicos formados antes da entrada em vigor da Resolução CFM n.º 1.666/2003, publicada em 2004, os quais ficam dispensados da necessidade de apresentar o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) para exercerem suas funções como médicos especialistas nas unidades de saúde e hospitais públicos estaduais.\r\nParágrafo único. Os médicos mencionados no caput deste artigo deverão comprovar sua formação anterior à referida resolução mediante apresentação de documentação oficial correspondente.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3612/2024\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2674138\r\n"
        ],
        "2674579": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês “Julho Verde” dedicado à conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço.\r\n- No mês estadual “Julho Verde” poderão ser desenvolvidas ações com os seguintes objetivos, especialmente:\r\nalertar e promover debates sobre o tema;\r\ndisseminar informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas ao câncer que afeta a região da cabeça e pescoço.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO\r\nJULHO VERDE - Dedicado à conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço. (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2431-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\nId: 2674579\r\n"
        ],
        "2674580": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO ANEXO, O DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA -, A SER COMEMORADO NO DIA 8 DE SETEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Dia da Educação de Jovens e Adultos - EJA - , a ser comemorado no dia 8 de setembro.\r\n- Altera-se o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para que passe a constar:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n8 - DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3756-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2674580\r\n"
        ],
        "2674581": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA ROBÓTICA EDUCACIONAL”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Robótica Educacional”, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de março, data de nascimento do matemático e educador Seymour Papert, que lançou mundialmente as bases para a Robótica Educacional.\r\n- O Anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n01 - DIA ESTADUAL DA ROBÓTICA EDUCACIONAL (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5024-A/2025\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2674581\r\n"
        ],
        "2674582": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-EDUCATIVO DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE MAIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica modificado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Patrimônio Histórico-Educativo da FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio, em homenagem à criação do Centro de Memória da FAETEC pela Portaria FAETEC/PR n.º 101, de 15 de maio de 2002.\r\n- O Dia Estadual do Patrimônio Histórico-Educativo da FAETEC tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a comunidade escolar e a sociedade fluminense sobre a importância das instituições educacionais da FAETEC para a memória e a história da educação profissional e tecnológica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A FAETEC poderá promover a divulgação do Dia Estadual do Patrimônio Histórico-Educativo da FAETEC nos meios de comunicação e redes sociais, integrando esta data nos calendários internos da educação básica e da educação superior com a finalidade de desenvolver programas, eventos e atividades de comemoração.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n15 de maio - Dia Estadual do Patrimônio Histórico-Educativo da FAETEC.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2697/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2674582\r\n"
        ],
        "2674583": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIOS IMATERIAIS PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, OS INTÉRPRETES DE SAMBAS ENREDO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam considerados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônios imateriais, os intérpretes de samba enredos, com a finalidade de preservação da história, da cultura, dos sambas e do carnaval carioca, bem como a divulgação em suas letras de uma das maiores festas populares do país.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 920-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2674583\r\n"
        ],
        "2674584": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PENHA, NO BAIRRO DA PENHA NO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTU\r\nRAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de Nossa Senhora da Penha, no bairro da Penha, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4086-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\nId: 2674584\r\n"
        ],
        "2674585": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CHOPERIA GEHREN, LOCALIZADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza material, a “CHOPERIA GEHREN”, localizada na Rua Montecaseros, n.º 626, no Centro Histórico de Petrópolis.\r\nO disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5192-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\nId: 2674585\r\n"
        ],
        "2674586": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTUPERJ)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Pré-vestibular social do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro - SINTUPERJ.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5231/2025\r\nAutoria da Deputada: Lilian Behring.\r\nId: 2674586\r\n"
        ],
        "2674587": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Divino Espírito, localizada no Município de São João da Barra.\r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3753/2024\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\nId: 2674587\r\n"
        ],
        "2674588": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “RIO REFUGIA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o evento “Rio Refugia”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3742/2024\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2674588\r\n"
        ],
        "2674589": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A BABILÔNIA FEIRA HYPE, REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Babilônia Feira Hype, realizada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n- A proteção estabelecida nesta Lei compreende o reconhecimento da feira como expressão da economia criativa, da produção cultural independente, da diversidade artística, do empreendedorismo local e da moda autoral, bem como de sua função social, cultural e afetiva para a população fluminense.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5318/2025\r\nAutoria dos Deputados: Sérgio Fernandes e Cláudio Caiado.\r\nId: 2674589\r\n"
        ],
        "2674590": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COLETIVO AZUL - ACA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada a Utilidade Pública da Associação Coletivo Azul - ACA.\r\n- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3954/2024\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2674590\r\n"
        ],
        "2674591": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do Programa de Atenção e Orientação às Mães e Pais Atípicos com filhos (as) com deficiência, entre elas a Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista, e ainda, com Doenças Raras ou com Transtorno do Déficit de Atenção, com Hiperatividade e Dislexia, denominado “Cuidando de Quem Cuida”.\r\n- O Programa “Cuidando de Quem Cuida”, tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, de proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, de informações e formação para fins de fortalecimento e de valorização desses pais e mães na sociedade.\r\n- Para os fins desta Lei, considera-se mãe e pai atípico, aquele cuidador que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e Dislexia, entre outros.\r\n- Constitui objetivo do Programa:\r\nelevar e melhorar a qualidade de vida das mães e pais e cuidadores beneficiárias desta Lei, considerando as dimensões emocionais, físicos, culturais, sociais e familiares;\r\ndesenvolvimento de competências socioeconômicas, por meio de ações que as façam sentir-se valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos;\r\npromover o apoio para o acesso aos serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais e emancipativo em relação à nova identidade social como pais e mães;\r\nestimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna e paterna;\r\ndesenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir e/ou reduzir sintomas de transtorno psíquico como, ansiedade, depressão, doenças, muito comuns em pessoas que vivenciam situações estressantes e desafiadoras diariamente; e\r\ndesenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe e/ou cuidador tiver que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou tiver que participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;\r\nestimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares; e\r\npromover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, em prover informações e indicar serviços de uma maneira coordenada visando produzir resultados positivos na família.\r\n- Constituem diretrizes gerais para a implementação dos seguintes objetivos:\r\noferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional aos pais e mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, visando a promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local;\r\nfortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada da mãe e/ou cuidadora, especialmente, nas áreas de saúde, educação, assistência social e de justiça;\r\nincentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;\r\nestimular a criação de políticas públicas de acolhimento para os pais e mães atípicas ou com filhos com deficiência;\r\nincentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;\r\nincentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica;\r\nestimular estudos e a divulgação de informações sobre prevenção das doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade e paternidade atípica ou com filhos com deficiência;\r\nproteção integral da dignidade das mães e pais cuidadores, a fim de ampará-las no exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.\r\nEntende-se por apoio relacional a troca de experiências entre as mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, no contexto dos encontros que serão realizados periodicamente com os profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas a aplicação do programa instituído por desta Lei.\r\n- São estratégias para a implementação do Programa de que trata esta Lei:\r\natenção integral com foco para às mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, às suas necessidades em saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, dentre outras;\r\ninstituição de sistemas de avaliações específicos para as pessoas beneficiárias desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as condições e deficiência e os aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem às pessoas avaliadas;\r\nimplantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em Centros Especializados de Proteção Especial às Mães e Pais Atípicos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;\r\nimplantação de serviços de cuidados no domicílio;\r\noferta de serviços de cuidados de forma direta e/ou por meio de parceria com entidades sociais;\r\nfacilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal e para autonomia no domicílio;\r\nconcessão de benefícios monetários às famílias para que elas contratem cuidadores profissionais;\r\nimplantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos vínculos familiares, conforme o caso;\r\nelaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e os obstáculos que enfrentam especialmente na busca por serviços públicos.\r\n- Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o Programa deve observar as seguintes ações:\r\napoio pós-parto às mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, com as seguintes medidas:\r\nacolhimento e inclusão no pós-parto;\r\nesclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades.\r\nformação de servidores das áreas de saúde, educação e de assistência social, quanto a orientação, acolhimento e humanização sobre a condição da criança, adolescente ou adulto que necessita de cuidados especiais;\r\ninformações educacionais à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela das mães e cuidadoras beneficiárias desta lei;\r\npromover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e adulto sob tutela das mães e cuidadoras beneficiárias desta lei;\r\nações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados a pessoa com deficiência, SD, TEA, Doenças Raras, TDAH e dislexia, dentre outras;\r\nimplantação de ações que integrem aos pais e mães e/ou cuidadoras, com os educadores, profissionais das áreas da assistência social, justiça, direitos humanos e da saúde, e familiares;\r\noferecer oportunidade de vivência prática dos pais e mães e/ou cuidadoras matriculadas na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;\r\ngarantir a participação das mães e pais e de entidades e associações de apoio não governamental, em ações de formação pessoal, qualificação profissional, de reinserção no mercado de trabalho, por meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos;\r\nutilizar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres;\r\nveiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por esta Lei.\r\n- Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público.\r\n- Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2228/2023\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Tia Ju, Carlos Minc, Douglas Gomes, Sarah Poncio, Verônica Lima, Marina do MST, Índia Armelau, Jari Oliveira, Renato Machado, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Marcos Muller, Danniel Librelon, Brazão, Franciane Motta, Chico Machado, Lilian Behring, Munir Neto, Renata Souza, Luiz Paulo, Elika Takimoto e Átila Nunes.\r\nId: 2674591\r\n"
        ],
        "2674592": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da vacina.\r\n- Na campanha prevista no caput poderão ser promovidas as seguintes atividades:\r\nampla divulgação dos sintomas, formas de transmissão, tratamento e prevenção da Gripe Canina;\r\nampla divulgação dos benefícios da vacina contra a Gripe Canina para a saúde dos cães;\r\nfacilitação do acesso à vacina contra Gripe Canina, especialmente por meio da celebração de parcerias com municípios, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.\r\n- São objetivos da Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\nmanter, de forma constante e ativa, as ações de Conscientização sobre a vacina;\r\nampliar a informação e o conhecimento sobre a Gripe Canina em cães, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3454-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2674592\r\n"
        ],
        "2674593": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO, EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, UM ÍCONE DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Estabelece que seja disponibilizado, em sites e aplicativos dos Órgãos Públicos Estaduais, ícone, que possibilite a realização de denúncias relacionadas à violência contra a mulher.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 398-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2674593\r\n"
        ],
        "2675966": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " \r\nCULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DO SAMBA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube do Samba.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1788/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2675966\r\n"
        ],
        "2675967": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DO OGUN JÁ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feijoada do Ogun Já.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 795/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2675967\r\n"
        ],
        "2676343": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇÚCAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que será comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro.\r\nFica a cargo do Poder Executivo a implementação de políticas públicas, com o objetivo de:\r\nlevar informações pertinentes, por meio de campanhas publicitárias e educativas;\r\nveicular campanhas nas unidades de saúde, rede pública de ensino e demais órgãos;\r\nefetuar parcerias com municípios e entidades privadas interessados em aderir à campanha de conscientização.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\nSegunda semana de novembro - Semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar.”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 712-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Deodalto, Tia Ju, Rodrigo Bacellar, André Correa, Val Ceasa, Brazão, Dr. Pedro Ricardo e Carlos Minc.\r\nId: 2676343\r\n"
        ],
        "2676344": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO candidato a concurso público da administração direta ou indireta, no âmbito do Estado do Rio Janeiro, fica resguardado da não desclassificação do certame público por uso de sensor de glicemia, bomba de insulina ou exame de mapa, durante a aplicação da prova objetiva ou discursiva.\r\nO sensor de glicemia é uma tecnologia que facilita o controle dos níveis de glicose no sangue em tempo real, utilizado por pessoas com diabetes.\r\nA bomba de insulina é um dispositivo eletrônico que injeta insulina continuamente no corpo de pessoas com diabetes. É um pequeno aparelho portátil que libera insulina através de um cateter inserido sob a pele, geralmente no abdômen, mas também no braço ou na coxa.\r\nO exame MAPA é uma forma de aferir a pressão arterial de um paciente, para monitorar oscilações e picos que podem indicar hipertensão. O exame geralmente é feito durante 24 (vinte e quatro) horas, para que o médico tenha dados da pressão arterial do paciente enquanto dorme e enquanto executa suas tarefas diárias.\r\nPara usufruir do direito garantido por esta lei, o candidato deverá apresentar relatório médico emitido por profissional habilitado, indicando a necessidade do uso de sensor de glicemia, bomba de insulina ou a realização do exame MAPA, garantindo que tais dispositivos ou exames são imprescindíveis para a sua condição de saúde.\r\nO disposto nesta lei observará, no que couber, o previsto na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, e na Lei Federal n.º 14.965, de 9 de setembro de 2024, especialmente quanto à garantia da igualdade de condições, ao direito à adaptação razoável e à vedação de qualquer forma de discriminação a pessoas com deficiência ou com necessidades específicas de saúde no acesso a cargos e funções públicas.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4429-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo.\r\nId: 2676344\r\n"
        ],
        "2677889": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O parágrafo único do art. 3º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nParágrafo único. O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos do exercício de 2024 e 2025. (NR)”\r\n- O § 2º do art. 5º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\n§ 2º O pedido de ingresso ao Programa poderá ser apresentado até 30 de novembro de 2025. (NR)”\r\n- O art. 7º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo órgão de trânsito do Estado (DETRAN-RJ):\r\nI - quando houver a quitação do valor total à vista;\r\nII - a partir do pagamento da primeira parcela do acordo realizado no Programa “IPVA EM DIA”.\r\nParágrafo único. A inadimplência no pagamento das parcelas do acordo realizado no âmbito do Programa “IPVA EM DIA” acarretará a suspensão do licenciamento do veículo, que ficará, portanto, impedido de circular, sob pena de remoção nos termos da legislação vigente. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5391-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Lucinha, Jari Oliveira, Brazão, Tia Ju, Munir Neto, Douglas Gomes, Renata Souza, Franciane Motta, Verônica Lima, Chico Machado, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Sarah Poncio, Vinícius Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Carlinhos BNH, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Dani Balbi, Lilian Behring, Chiquinho da Mangueira, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Júlio Rocha, Átila Nunes, Danniel Librelon e Marcelo Dino.\r\nId: 2677889\r\n"
        ],
        "2677890": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nISENTA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres vítimas de violência doméstica, para qualquer cargo da Administração Estadual direta, indireta, fundacional e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual.\r\n- A isenção, de que trata o artigo anterior, valerá para a inscrição em um concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão da medida protetiva, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\nPara ter direito à isenção de que trata esta lei, deverão ser apresentados a decisão judicial que concedeu a medida protetiva, o termo de concessão da medida protetiva ou a sentença, com o trânsito em julgado, no ato de inscrição do concurso, expedidos pela Justiça Estadual.\r\n- Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata, que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o artigo 1º, estará sujeita à:\r\ncancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;\r\nexclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;\r\ndeclaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após sua publicação.\r\n- A isenção de que trata esta lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1676-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlinhos BNH, Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dionísio Lins, Elton Cristo, Dr. Pedro Ricardo, Bruno Boaretto, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Douglas Gomes, Brazão, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Elika Takimoto, Marina do MST, Prof. Josemar, Carla Machado, Marcelo Dino, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Lilian Behring, Renato Miranda, Giovani Ratinho, Vinícius Cozzolino, Átila Nunes, Renato Machado, Zeidan, Jari Oliveira, Alan Lopes, Filippe Poubel e Júlio Rocha.\r\nId: 2677890\r\n"
        ],
        "2677891": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Focus Companhia de Dança.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3012-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2677891\r\n"
        ],
        "2677892": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DE ARQUIBANCADA DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Cultura de Arquibancada dos Estádios de Futebol, excetuando-se as manifestações de cunho racista, homofóbicas, de intolerância religiosa, de incitação à violência e xenofóbicas.\r\nEntende-se como Cultura de Arquibancada dos Estádios de Futebol todas as práticas, expressões musicais e coreográficas, seus espaços, apetrechos, dentre outros.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5513-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nId: 2677892\r\n"
        ],
        "2677893": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENOMINAR DE “RODOVIA MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA” O TRECHO DA RJ- 141 ENTRE OS DISTRITOS DE DORÂNDIA E VARGEM ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de Rodovia Maercio Fernando Oliveira de Almeida o trecho da RJ 141 entre os Distritos de Dorândia e Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\n- Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Rodovia Maercio Fernando Oliveira de Almeida o trecho que compreende a RJ 141 entre os Distritos de Dorândia e Vargem Alegre, no município de Barra do Piraí.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5038/2025\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2677893\r\n"
        ],
        "2678245": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DAS PERNALTAS \r\n(PERNAS DE PAU)”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia das Pernaltas (Pernas de Pau)\", a ser \r\ncomemorado, anualmente, no Dia 27 de Julho.\r\n- A data comemorativa é uma forma de ressaltar a importância dessa categoria específica como brincantes e foliões das festas da cultura popular.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n(...)\r\n27 DE JULHO - O Dia das Pernaltas (Pernas de Pau)\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3627/2024\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2678245\r\n"
        ],
        "2678246": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA \r\nINCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de novembro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nTERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE NOVEMBRO - O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2563/2023\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Tia Ju e Samuel Malafaia.\r\nId: 2678246\r\n"
        ],
        "2678247": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA INTERAGIR E RENOVAR - AGIR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Título de Utilidade Pública da Agência \r\nInteragir e Renovar (AGIR), inscrita no CNPJ sob o n.º 30.977.349/0001-49, situada na Estrada dos Três Rios, n.º 1097, sala 336, Bairro da Freguesia, município do Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22.745-004.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5761/2022\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2678247\r\n"
        ],
        "2678248": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido o programa de doação de sensores de glicose para pessoas com diabetes de baixa renda, visando facilitar o acesso a tecnologias que contribuam para o controle da doença.\r\n- O programa será financiado pelo governo por meio de recursos destinados especificamente para esse fim, previstos no orçamento anual.\r\n- Poderão ser beneficiadas pelo programa todas as pessoas com diabetes diagnosticada.\r\n- Os sensores de glicose serão doados gratuitamente aos beneficiários do programa, devendo ser fornecidos em quantidade suficiente para suprir as necessidades mensais de monitoramento da glicose.\r\n- Fica autorizada a celebração de parcerias com fabricantes de sensores de glicose e entidades do terceiro setor, visando ampliar a captação de recursos e aumentar a oferta de sensores para doação.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1026-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Índia Armelau, Dr. Pedro Ricardo e Giovani Ratinho.\r\nId: 2678248\r\n"
        ],
        "2678249": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE \r\nVALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui a Política Estadual de Valorização da Vida em Casas Abrigos, Casas de Passagem e Centros de Acolhimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei visa promover o fortalecimento da autoestima e a consolidação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e a contribuição para a promoção da resolução de conflitos cotidianos, visando à tutela incondicional da vida.\r\n- Entende-se por Casa Abrigo o local que oferece alojamento temporário a mulheres e crianças em situação de risco de vida por violência doméstica.\r\n- Entende-se por Casa de Passagem o local que oferece acolhimento imediato e emergencial de pessoas em situação de rua por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- Entende-se por Centro de Acolhimento a moradia temporária para o acolhimento de crianças, jovens, adultos e idosos, visando ao retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.\r\n- A Política Estadual de valorização da vida pretende alertar todos os segmentos acerca da realidade emocional, promovendo estratégias com ações de prevenção e combate ao suicídio, automutilação, depressão e síndrome do pânico.\r\n- As diretrizes para Política Estadual de valorização da vida têm como objetivos:\r\nfornecer indicadores e informações básicas a respeito de situações que caracterizem suicídio, automutilação e depressão;\r\nprestar orientações especializadas aos profissionais das casas abrigos, casas de passagem e centros de acolhimento para o alcance dos objetivos propostos;\r\ncontribuir:\r\npara a não ocorrência de automutilação, definido por comportamento deliberado para destruir ou machucar o próprio corpo, do qual resultam graves lesões;\r\npara a ampliação do olhar dos profissionais com a intenção de perceber os diversos comportamentos que caracterizem suicídio, automutilação, depressão e síndrome do pânico.\r\nproporcionar estratégias preventivas para solucionar conflitos, utilizando-se da interação com o meio para intermediar e superar as situações de risco;\r\nfortalecer o vínculo afetivo-emocional entre os moradores, com momentos de reflexão que favoreçam a boa convivência, o crescimento das relações interpessoais, o respeito mútuo, o acolhimento das diferenças e o exercício da comunicação;\r\npromover:\r\na busca pela harmonia entre os abrigados, a liberdade e a realização pessoal com integridade;\r\no resgate da cidadania e o respeito aos direitos humanos.\r\ndesenvolver princípios de resiliência, de paz, de não violência e de sustentabilidade social e do ambiente.\r\n- Os casos de transtornos mentais graves e persistentes serão encaminhados para acompanhamento da equipe multidisciplinar do Caps da região mais próxima.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6283-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Tia Ju, Célia Jordão e Dionísio Lins.\r\nId: 2678249\r\n"
        ],
        "2678250": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE EXTRA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei trata da criação de mecanismos complementares ao processo educacional já estabelecido, segundo as reformas conduzidas recentemente na grade curricular de estudantes em cursos de instituições públicas, mais especificamente nas idades entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos ou que abrangem o nono ano do ensino fundamental ao último ano do ensino médio.\r\n- As escolas públicas da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a criar, em suas grades de horários, carga horária extra para a prática e ensino de esportes olímpicos, como o ciclismo BMX e o Skate, dentre outros, assim como a criar oficinas de criação e manutenção relativas aos equipamentos utilizados nos referidos esportes, visando ao aprimoramento educacional profissionalizante nas referidas áreas de esporte e lazer.\r\n- Por equipamentos inerentes à prática do esporte que possam contribuir para o aprendizado profissionalizante, compreende-se a elaboração e o conserto de bicicletas, skates, confecção de capacetes, joelheiras e tudo mais que possa ser necessário para o aprendizado desses alunos através de oficinas de marcenaria e mecânica.\r\n- As áreas a serem utilizadas para a prática dos referidos esportes olímpicos serão os espaços públicos destinados a esporte e lazer, ou seja, praças públicas e logradouros que constam na relação de logradouros e espaços públicos, que possuem preparação para receber os praticantes desses esportes olímpicos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nVisando à instrumentação e ao aprendizado desses referidos alunos, poderão ser firmadas parcerias público privadas entre as associações representativas presentes no Estado do Rio de Janeiro, que orientarão a formação de material didático visando ao aprendizado tanto da prática esportiva, como da orientação de formação de oficinas de aprendizado.\r\n- As instituições e escolas, que incluírem em sua grade curricular os referidos esportes olímpicos, devem consultar o Conselho de Educação e compor, anteriormente à implementação dessa política pública, uma comissão formada por integrantes da Secretaria de Estado de Educação, das escolas, das entidades representativas e representante e dos pais e alunos, que ficarão encarregados de, em conjunto, definir quaisquer demandas que possam surgir dessa implementação.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6333-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Zeidan, Rodrigo Amorim, Dr. Deodalto, Rodrigo Bacellar, Elton Cristo, Dani Monteiro, Renata Souza, Luiz Paulo, Val Ceasa, Átila Nunes, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Tia Ju, Chiquinho da Mangueira, Giovani Ratinho e Franciane Motta.\r\nId: 2678250\r\n"
        ],
        "2678251": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “BELEZA EMPODERADA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA E ESTÉTICA COMO AGENTES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Beleza Empoderada contra a Violência Doméstica”, voltado à capacitação de profissionais da área da beleza e estética como agentes multiplicadores de informação e acolhimento no enfrentamento à violência doméstica e familiar.\r\n- A participação no programa será voluntária.\r\n- O programa poderá integrar as ações da Secretaria de Estado da Mulher, em articulação com a Subsecretaria de Políticas para Mulheres (SSPM), o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM) e o Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM).\r\n- O Programa terá como objetivos:\r\ncapacitar profissionais da beleza e estética para identificar sinais de violência e orientar possíveis vítimas quanto ao acesso à rede de proteção;\r\npromover, por meio de material didático e módulos virtuais e presenciais, informações sobre:\r\na Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006);\r\naspectos sociais, emocionais e econômicos relacionados à violência doméstica;\r\nsaúde mental, dependência química e outras vulnerabilidades associadas;\r\nformas de violência doméstica, conforme definido em legislação federal;\r\ncanais de denúncia e serviços de proteção às mulheres.\r\nA capacitação poderá ser disponibilizada por meio de plataforma digital do Governo do Estado e incluir emissão de certificado de participação.\r\nOs profissionais capacitados poderão receber a identificação de “Agente Multiplicador de Informação de Combate à Violência Doméstica”, mediante cumprimento dos requisitos definidos em regulamento.\r\nO programa poderá contar com aba própria no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Mulher, com acesso a:\r\ncartilhas, vídeos, links úteis e legislação sobre o tema;\r\ncadastro dos estabelecimentos e profissionais participantes;\r\nformulário de denúncia sigiloso, com garantia do anonimato, se desejado.\r\n- Para efeitos desta lei, entende-se por violência doméstica e familiar as hipóteses previstas na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4729-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Lilian Behring, Sarah Poncio, Vítor Júnior, Zeidan, Marina do MST, Elika Takimoto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Brazão, Dionísio Lins, Renata Souza, TH Joias, Renato Machado, Chico Machado e Marcelo Din\r\nId: 2678251\r\n"
        ],
        "2678252": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 8.652, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, \r\nSÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTES DE \r\nTODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Ementa da Lei n.º 8.652, de 13 de dezembro de 2019, passando a constar a seguinte redação:\r\n“INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS, HEPATITES E HTLV NOS PACIENTES DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n- Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 8.652, de 13 de dezembro de 2019, passando a constar a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Dispõe sobre o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis, Hepatites e HTLV em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6434-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\nId: 2678252\r\n"
        ],
        "2678253": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.354, DE 14 DE JULHO 2016\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica-se a Ementa da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH - E DO TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n- Modifica-se o artigo 1-A da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A. Aplica-se todas as disposições da presente lei às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e com Transtorno Opositivo Desafiador - TOD -, independente de sua expressa menção no dispositivo legal (NR)”.\r\n- Modifica-se o artigo 2º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Entende-se por Atendimento Escolar Especializado o processo educacional definido por proposta pedagógica, que assegure recursos e serviços educacionais especiais, visando apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, em consonância com a sintomatologia do transtorno, de modo a proporcionar educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem necessidades especiais através de adequação curricular e um plano de estudo, em todas as etapas do ensino fundamental e médio, garantindo, à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e Transtorno Opositivo Desafiador - TOD -, integração no contexto socioeconômico e cultural, conforme o disposto nos artigos 1º, inciso III e 206, inciso I da Constituição Federal e no Art. 27 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” (NR)”.\r\n- Modifica-se o artigo 3º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Educandos que apresentem necessidade de intervenção terapêutica, deverão ser submetidos a atendimento educacional especializado e serem encaminhados a uma das unidades do Sistema Único de Saúde - SUS - para diagnóstico e tratamento, por uma equipe multidisciplinar composta por educadores, psicólogos, especialistas em psicopedagogia, médicos, fonoaudiólogos, entre outros, que deverão acompanhar o aluno durante todo o período do curso, incluindo recomendações clínicas e escolares, quando de sua transferência para outra unidade de ensino, conforme o disposto no Art. 59 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e no Art. 36 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” (NR)”. \r\n- Modifica-se o artigo 4º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º Os sistemas educacionais das redes pública e particular devem garantir, aos educadores do ensino fundamental e médio, capacitação permanente orientada por profissionais de saúde, contendo aspectos globais dos Transtornos de Déficit de Atenção, com ou sem hiperatividade, e Opositivo Desafiador - TOD -, bem como suas implicações, de forma que possibilitem identificar possíveis alunos com transtornos abrangidos nesta lei, e consequente auxílio no trabalho da equipe multidisciplinar, conforme o disposto nos Arts.1º, 27, 28 e 30 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” (NR)”.\r\n- Modifica-se o artigo 5º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º Pais ou responsáveis por alunos identificados como pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e Transtorno Opositivo Desafiador - TOD -, deverão ser conscientizados sobre a sintomatologia do transtorno e orientados sobre o ensino de técnicas específicas e como proceder para um melhor desenvolvimento global do educando, conforme o disposto no Inciso IV do Art. 129 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (NR)”.\r\n- Modifica-se o artigo 6º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e Transtorno Opositivo Desafiador - TOD -, conforme o Inciso XI do Art. 18 Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (NR)”.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1888/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2678253\r\n"
        ],
        "2678254": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 3.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, PARA INCLUIR O “TESTE HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a Ementa da Lei Estadual n.º 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS TESTES “HIV” E “HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - É obrigatória a realização dos Testes de “HIV” e de “HTLV”, abrangendo todas as variantes conhecidas, nos exames de pré-natal das gestantes na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n- Modifique-se o artigo 2º da Lei Estadual n.º 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6431-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Franciane Motta, Renata Souza, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Célia Jordão, Luiz Paulo, Átila Nunes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Dionísio Lins.\r\nId: 2678254\r\n"
        ],
        "2678255": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 3.900, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS \r\nPROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se o § 3º e o § 4º ao artigo 3º da Lei n.º 3.900, de 2 de fevereiro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n§ 1º (...)\r\n§ 2º VETADO\r\n§ 3º O agressor de animais domésticos ou silvestres fica obrigado a restituir todas as despesas que estejam diretamente ligadas ao resgate e tratamento desses animais.\r\n§ 4º O agressor ficará obrigado a ressarcir, também, à Administração Pública, todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal, inclusive períodos e diárias dos servidores públicos envolvidos. (NR)”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4350-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2678255\r\n"
        ],
        "2678256": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM, PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO -, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, obrigadas a enviarem, para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, as conversas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - ou por meio do Serviço de atendimento via internet - Fale Conosco -, em caso de reclamação do cliente ou oferta de serviços por parte das concessionárias.\r\nPara fins do disposto no caput, deverá a concessionária sempre vincular o número do protocolo correspondente a cada atendimento ao CPF ou CNPJ do assinante.\r\n- Na hipótese de transferência de ligação telefônica a outro atendente competente para solução definitiva da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição, a concessionária procederá a determinação do Art. 1º para todos os outros atendimentos seguintes.\r\n- O não cumprimento ao disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (cem) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência do Estado Rio de Janeiro), por dia, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON -, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência.\r\n- As concessionárias dos serviços de telefonia e TV por assinatura devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3884-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\nId: 2678256\r\n"
        ],
        "2678257": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 4.896, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei altera a Lei n.º 4.896, de 8 de novembro de 2006, que “assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências” para instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro público para bloqueio de recebimento de ligações ou mensagens de telemarketing em telefones fixos e móveis.\r\n- O caput do art. 1º e o § 1º do art. 1º da Lei n.º 4.896, de 8 de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, mensagens SMS e mensagens de aplicativos. (NR)\r\n§ 1º - Para consecução do disposto no caput deste artigo, as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Telefonia Móvel, que atuam na área de abrangência em todo Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a constituir e a manter cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento por via telefônica, mensagem SMS ou mensagem de aplicativo, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços. (NR)\r\n§ 2º - (...)”\r\n- A Lei n.º 4.896, de 8 de novembro de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro público para o bloqueio do recebimento de contatos de telemarketing via ligações, mensagens SMS ou mensagens de aplicativos.\r\n§ 1º O cadastro público tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos, que se utilizem deste serviço, efetuem contato não autorizado para os usuários nele inscritos.\r\n§ 2º Para efeitos desta lei, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas, mensagens SMS e mensagens de aplicativo. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5333-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2678257\r\n"
        ],
        "2679831": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Educação Paralímpica, no âmbito das escolas públicas, na semana em que constar o dia 22 de setembro, data a ser consagrada no referido calendário.\r\nO objetivo desta proposição é garantir a inclusão de alunos com deficiência no ensino de educação física adaptada, em especial nas modalidades paralímpicas.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 22 DE SETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA.\r\n(...)”\r\nSão diretrizes da Semana Estadual da Educação Paralímpica, no âmbito das Escolas Públicas:\r\nA Semana da Educação Paralímpica possuirá caráter multicultural e poderá ser desenvolvida multidisciplinarmente, por cada Unidade de Ensino consoante seu projeto pedagógico.\r\n- As demais matérias escolares em conjunto com a educação física adaptada, poderão convergir para realçar, incentivar e promover valores éticos, sociais e morais através dos Jogos Olímpicos.\r\nO Poder executivo poderá promover providências necessárias para que os estabelecimentos de educação ofereçam acessibilidade para pessoas com deficiência e infraestrutura desportiva inclusiva e adaptada e poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4676/2021\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2679831\r\n"
        ],
        "2679832": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a promoção de ações voltadas ao acolhimento de vítimas de redução à condição análoga à de escravo e às suas reinserções no mercado de trabalho, observando os seguintes objetivos:\r\na educação das vítimas sobre direitos e garantias fundamentais, sobre a vedação do trabalho escravo, sobre direitos trabalhistas e sobre o papel desempenhado pelo Ministério Público do Trabalho;\r\na qualificação técnico-profissional das pessoas vítimas de redução à condição análoga à de escravo;\r\na criação de programa de apoio à empregabilidade, inserção produtiva, incentivo à contratação e reserva de vagas a pessoas vítimas de redução à condição análoga à de escravo.\r\n- A qualificação técnico-profissional disposta no inciso II poderá ser realizada por intermédio de parcerias entre o Poder Executivo e instituição de ensino públicas e privadas, programas de apoio à empregabilidade e entidades do sistema S.\r\nA disposição contida no caput deste artigo levará em consideração a constatação e/ou reconhecimento da situação de trabalho análogo à escravidão pelos órgãos competentes.\r\n- Poderá o Poder Executivo estabelecer convênios com municípios que tenham números expressivos de resgates de pessoas em trabalho análogo à escravidão, com o objetivo de prevenir e combater tal prática.\r\n- O Poder Executivo regulamentará e editará os atos necessários para implementação desta lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 783-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Lilian Behring, Carlos Minc, Prof. Josemar, Tia Ju, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Zeidan e Dani Balbi.\r\nId: 2679832\r\n"
        ],
        "2680239": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO RIO DAS FLORES MOTOFEST\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Rio das Flores Motofest, a ser celebrado anualmente em junho.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nJUNHO - RIO DAS FLORES MOTOFEST.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4982/2025\r\nAutoria do Deputado: Renan Jordy.\r\nId: 2680239\r\n"
        ],
        "2680240": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DO AUTOMOBILISMO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado “CAPITAL ESTADUAL DO AUTOMOBILISMO” o município de Petrópolis, situado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5976/2025\r\nAutoria dos Deputados: Sérgio Fernandes e Chico Machado.\r\nId: 2680240\r\n"
        ],
        "2680241": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a “Contação de Histórias em espaço público” patrimônio imaterial, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n- Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação literária.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1189-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2680241\r\n"
        ],
        "2680242": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar parceria com a rede hoteleira do Estado do Rio de Janeiro de modo a conceder descontos para a população fluminense na hospedagem e/ou serviços prestados dentro do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a estimular o turismo em nosso próprio estado.\r\n- Para viabilizar o cumprimento do art. 1º, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá conceder benefícios aos hotéis parceiros, bem como realizar campanhas de divulgação, desde que comprovada a existência de recursos orçamentários para tal.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6380/2022\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\nId: 2680242\r\n"
        ],
        "2680243": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA E PARÂMETROS ASSISTENCIAIS MÍNIMOS, NAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ONCOLÓGICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS AO SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos que ofereçam tratamento oncológico ficam obrigados, durante todo o horário de funcionamento, a contar com fisioterapeutas com qualificação ou experiência comprovada em oncologia, nos termos das normas expedidas pelos órgãos competentes, respeitada a legislação federal vigente.\r\n- Para a função de responsável técnico de fisioterapia, deverá ser exigida, no mínimo, especialização ou residência na área de Fisioterapia em Oncologia, ou experiência profissional equivalente, conforme critérios definidos pelos órgãos competentes.\r\n- Para a função de fisioterapeuta assistencial, deverá ser exigida, no mínimo, especialização, residência ou experiência profissional equivalente na área de Fisioterapia em Oncologia, conforme critérios definidos pelos órgãos competentes.\r\n- As unidades habilitadas na atenção especializada em oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, ao realizarem a contratação de profissionais fisioterapeutas para assistência a pacientes oncológicos em tratamento, deverão observar:\r\na carga horária semanal máxima de 30 (trinta) horas prevista na Lei Federal n.º 8.856, de 1º de março de 1994; e\r\nos parâmetros assistenciais estabelecidos pelos órgãos competentes, vigentes à época da contratação, observadas as diretrizes do SUS e as peculiaridades do serviço.\r\n- Para o exercício da Especialidade Profissional de Fisioterapia Oncológica é necessário possuir o registro ativo no CREFITO - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1916-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Filippe Poubel.\r\nId: 2680243\r\n"
        ],
        "2680244": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado aos idosos, a partir de sessenta anos, o direito de receber a vacina para imunização contra pneumonia, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Estado, através do Programa Estadual de Imunizações e Vigilância de Doenças Imunopreveníveis, ou outro que vier a substituir, será responsável por desenvolver políticas públicas de saúde para os idosos com ações que contemplem a prevenção e controle da pneumonia, praticando, dentre outras, as seguintes atividades:\r\npromover, junto à Secretaria de Estado de Saúde (SES), campanha anual de vacinação nos Postos de Saúde;\r\nproduzir material educativo dirigido especialmente à população alvo, informando e conscientizando sobre a importância e benefícios da vacina, bem como formas de prevenção da doença;\r\npossibilidade de credenciar instituições públicas ou particulares, visando organizar programas educativos para divulgação e aceitação da vacina;\r\natravés das unidades hospitalares, centros de acolhimento, asilos ou casas de repouso do Estado, imunizar seus assistidos, no período de campanha anual.\r\n- As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo ser alocados do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 270-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Munir Neto, Carlos Macedo, Lilian Behring, Tia Ju, Dionísio Lins, Sarah Poncio, Franciane Motta, Renan Jordy, Dr. Deodalto, TH Joias, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Fábio Silva, Val Ceasa, Índia Armelau, Cláudio Caiado e Átila Nunes.\r\nId: 2680244\r\n"
        ],
        "2681846": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM”, a ser realizado no dia 05 de maio.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n05 - DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4873/2025\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\nId: 2681846\r\n"
        ],
        "2681847": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFÚGIOS CLIMÁTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Estadual de Refúgios Climáticos, com o objetivo de garantir segurança e proteção à população do Estado do Rio de Janeiro durante eventos climáticos extremos, como ondas de calor, chuvas intensas, secas e outros fenômenos relacionados à crise climática, que possam colocar em risco a segurança, o bem- estar e a integridade física da população.\r\n- Para os fins desta Lei, considera-se Refúgio Climático espaço público ou privado que ofereça condições mínimas de segurança e bem-estar para a população durante eventos climáticos extremos.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro será responsável pelo credenciamento e adaptação de espaços públicos para transformá-los em de Refúgios Climáticos, que podem ser escolas, bibliotecas, museus, equipamentos culturais e outros locais adequados, localizados em regiões com grande circulação e maior vulnerabilidade a eventos climáticos extremos.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro poderá credenciar espaços privados para que se tornem Refúgios Climáticos, desde que atendam aos requisitos mínimos de infraestrutura previstos nesta Lei.\r\n- O credenciamento será realizado por meio de avaliação técnica realizada pelos órgãos competentes.\r\n- O Estado deverá sinalizar e identificar de maneira clara e visível todos os equipamentos públicos e privados que funcionem como abrigos climáticos, utilizando símbolos e placas específicas que indiquem sua função como Refúgio Climático, de modo a facilitar o acesso da população em situações de emergência.\r\n- Os centros de refúgio climático deverão oferecer as seguintes condições mínimas:\r\ninfraestrutura adequada, como ventilação, climatização, acesso à água potável, instalações sanitárias, descanso e acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;\r\nfuncionamento temporário ou permanente, conforme a necessidade e a sazonalidade climática.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro será responsável por:\r\nalocar recursos financeiros para a criação dos Refúgios Climáticos em equipamentos públicos estaduais;\r\nmonitorar e avaliar periodicamente a eficácia dos Refúgios Climáticos e assegurar que eles estejam prontos para atender a população durante eventos climáticos extremos;\r\npromover campanhas de conscientização sobre a importância dos Refúgios Climáticos e como acessá-los em situações de emergência;\r\ncertificar os espaços privados como Refúgios Climáticos desde que atendem os requisitos previstos em lei;\r\ncriar e manter um mapa interativo com informações atualizadas sobre os Refúgios Climáticos.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro deverá criar e disponibilizar um mapa interativo e atualizado contendo as informações dos equipamentos que funcionam como Refúgios Climáticos.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro incentivará os municípios a criarem seus próprios Refúgios Climáticos, oferecendo apoio técnico para a adequação de espaços públicos locais e a implementação de políticas de adaptação às mudanças climáticas.\r\n- O Estado realizará audiências públicas anuais para avaliar a eficácia e a implementação dos Refúgios Climáticos, com a participação da população e das autoridades locais.\r\n- Os recursos financeiros para a execução do Programa Estadual de Refúgios Climáticos serão provenientes do Fundo Estadual de Preservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), podendo ser complementados.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4634/2025\r\nAutoria do Deputado: Yuri Moura.\r\nId: 2681847\r\n"
        ],
        "2682025": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O RESTAURANTE CHINA TOWN PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural, Turístico e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro, o Restaurante China Town, localizado na Rua Afonso Pena, n.º 13, na Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\nO disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5125-A/2025\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2682025\r\n"
        ],
        "2682026": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Idoso Ativo, por meio do qual as Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e ILPI - Instituição de Longa Permanência do Idoso, estaduais e particulares - oferecerão, aos internados, acesso a atividades físicas.\r\n- As atividades físicas oferecidas no Programa de que trata esta lei, devem ser:\r\nplanejadas e acompanhadas por profissionais de educação física;\r\nconcebidas para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, considerando-se as aptidões físicas e o estado de saúde de cada um dos participantes;\r\noferecidas regularmente, de preferência diariamente, em locais adequados nas instituições conveniadas e outros espaços públicos.\r\nFica autorizada a celebração de parcerias com universidades públicas e particulares, academias, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades.\r\n- As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos poderão participar do Programa de que trata esta lei, desde que apresentem autorização médica.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 321-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2682026\r\n"
        ],
        "2682027": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Aspergilose.\r\n- Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Aspergilose, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3738/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2682027\r\n"
        ],
        "2682028": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os receituários médicos e dentários simples, emitidos nas redes públicas estaduais de saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a possuírem frases de incentivo à doação de sangue e à doação de medula óssea.\r\n- Esta lei entra em vigor após trezentos e sessenta e cinco dias da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3746-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\nId: 2682028\r\n"
        ],
        "2682029": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS CAMINHÕES E VANS, COM REGISTRO DE PROPRIEDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os caminhões e vans, com registro de propriedade no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalarem adesivos de sinalização nos seus veículos em circulação, no território do Estado do Rio de Janeiro, que indiquem a localização do ponto cego aos motociclistas e demais motoristas.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5078/2025\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2682029\r\n"
        ],
        "2682030": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA -, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).\r\no direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) deverá ser concedido ao aluno, mediante simples requerimento com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) e juntada do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);\r\no diagnóstico será cadastrado no registro do aluno e, a partir disto, serão implementadas as ferramentas necessárias para o seu melhor aproveitamento acadêmico;\r\nefetuado o registro, o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) será concedido até o término do curso, sendo vetado à instituição requerer revalidação do registro.\r\n- Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se, nesse grupo, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n- Para mitigar as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, deverão:\r\nadequar as tarefas, avaliações e provas, visando à acessibilidade a estudantes autistas e portadores de deficiência intelectual, substituindo-as por trabalhos;\r\nsimplificar ou fragmentar as atividades, para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos;\r\nadaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos, por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.\r\n- Os alunos deverão indicar as condições especiais definidas neste artigo em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitam.\r\n- A instituição educacional estabelecerá rotina administrativa semestral para informar, aos docentes responsáveis, pelas disciplinas em que o aluno estiver matriculado, sobre as condições especiais solicitadas e a necessidade de adotar providências pedagógicas determinadas.\r\n- A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais que os alunos necessitem, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação desta norma e sua vida estudantil.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4696-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Dani Balbi, Carla Machado e Júlio Rocha.\r\nId: 2682030\r\n"
        ],
        "2682031": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei institui o Cadastro Estadual de Florestas Públicas no Estado do Rio de Janeiro para dar eficácia ao inc. II, do parágrafo único, do art. 14, da Lei Federal n.º 11.284, de 2 de março de 2006, e integra o Cadastro Nacional de Florestas Públicas.\r\nEntende-se por florestas públicas as florestas, naturais ou plantadas, localizadas no Estado, em bens sob o domínio do Estado e dos Municípios ou das suas entidades da administração indireta, segundo definição prevista no inc. I, do art. 3º, da Lei Federal n.º 11.284, de 2 de março de 2006.\r\n- O Cadastro Estadual de Florestas Públicas é um instrumento de planejamento da gestão florestal, que reúne dados georreferenciados sobre as florestas públicas dos Municípios e do Estado, presentes em zona urbana ou rural, auxiliando os processos de destinação das florestas públicas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e realização de concessões florestais, no âmbito das suas competências.\r\n- O Estado deverá averbar as informações sobre a presença de cobertura florestal junto às matrículas dos bens imóveis de domínio estadual e de suas entidades da Administração Pública indireta no registro de imóveis competente, na forma da legislação federal vigente.\r\n- As informações do Cadastro Estadual de Florestas Públicas são de acesso público nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n- Nos processos de destinação das florestas públicas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e realização de concessões florestais, o Estado e os Municípios atuarão exclusivamente no âmbito das suas competências, sendo certo que fica garantido aos Municípios a gestão, destinação, criação ou concessão das florestas públicas sob seu domínio, respeitada a legislação vigente sobre o tema.\r\n- O Cadastro Estadual de Florestas Públicas será integrado aos cadastros de florestas públicas municipais, e integrará o Sistema de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).\r\n- O Estado poderá ofertar apoio técnico e financeiro aos Municípios, a fim de que possam criar os seus cadastros de florestas públicas municipais.\r\n- Os Municípios, respeitada a sua autonomia política, segundo a sua competência constitucional, poderão realizar a averbação das informações sobre a presença de cobertura florestal junto às matrículas dos seus bens imóveis e das suas entidades da Administração Pública indireta no registro de imóveis competente, na forma da legislação federal vigente.\r\n- O Cadastro Estadual de Florestas Públicas deverá ser desenvolvido, implementado e monitorado pelo órgão ambiental estadual.\r\n- O Estado poderá firmar parcerias com universidades, institutos de pesquisas, entidades do Terceiro Setor e demais instituições pertinentes para desenvolver, implementar e monitorar o Cadastro Estadual de Florestas Públicas.\r\n- O Estado poderá alocar recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM - para a estruturação do Cadastro Estadual de Florestas Públicas, sem prejuízo de alocar outras fontes de recursos públicos para tanto.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6480/2022\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2682031\r\n"
        ],
        "2682032": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O CUIDADO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DE PESCADORES E MARISQUEIRAS, QUE EXERCEM SUA ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei dispõe sobre diretrizes voltadas à atenção e ao cuidado à saúde da população de pescadores e marisqueiras, que exercem sua atividade de modo artesanal no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os fins desta lei, considera-se:\r\nPescador artesanal: aquele que pratica a pesca artesanal profissionalmente, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado ou em embarcações de pequeno porte;\r\nMarisqueira: mulher que realiza artesanalmente a atividade marisqueira, em pedras nas áreas costeiras, e em manguezais e afins, de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para seu sustento próprio ou comercialização da produção.\r\nAs diretrizes previstas nesta lei compreendem a concessão de prioridade aos pescadores e marisqueiras artesanais na realização de exames de saúde oferecidos pelo Poder Público, observada a disponibilidade de serviços, a capacidade instalada da rede pública estadual de saúde e a viabilidade técnica de sua execução.\r\n- Na organização da rede pública de saúde, deverão ser considerados, preferencialmente, os agravos e enfermidades mais incidentes nessa população, de modo a orientar a oferta de especialidades médicas e exames compatíveis.\r\n- A regulamentação definirá os critérios de priorização e os procedimentos necessários à implementação desta lei.\r\nA identificação e registro do beneficiário da prioridade devem ser realizados por critérios definidos pelo Poder Executivo.\r\nAs medidas necessárias ao registro podem ser implementadas por meios físicos ou digitais.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2059-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Renato Machado, Carlos Minc, Carla Machado, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Marina do MST, Dani Balbi, Lilian Behring, Chico Machado, Lucinha, Marcelo Dino, Franciane Motta e Giovani Ratinho.\r\nId: 2682032\r\n"
        ],
        "2682033": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 9.136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais para garantir atendimento veterinário para todos os animais, inclusive os de rua, cujos responsáveis sejam pessoas de baixa renda; e institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais.\r\n- O art. 1º da Lei n.º 9.136, de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, incisos I, II e III, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.\r\n§ 2º A Campanha prevista nesta lei poderá promover as seguintes atividades:\r\nI - ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, contribuindo para a redução da ocorrência de alguns tipos de câncer; devendo a divulgação se dar via mídias digitais e tradicionais;\r\nIl - facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio de celebração de parcerias com municípios, instituição de ensino e organizações da sociedade civil, que deverão contar com, pelo menos, uma unidade equipada com material e pessoal habilitado para realizar o atendimento e a esterilização dos animais e demais cirurgias;\r\nIII - distribuição de folhetos informativos referentes a conscientização sobre a castração e combate ao Câncer em animais, bem como fornecer orientações sobre o diagnóstico e o tratamento adequado da doença.\r\n§ 3º É objetivo da Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais manter, de forma constante e ativa, as ações de informação e os meios de prevenção e tratamento. (NR)”\r\n- São objetivos da campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\nmanter, de forma constante e ativa, as ações de conscientização sobre a castração;\r\nampliar a informação e o conhecimento sobre o câncer em animais, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;\r\nconscientizar os tutores dos animais sobre a necessidade de os mesmos serem avaliados por um médico veterinário habilitado, para que possam receber diagnóstico e tratamento adequados, nos casos de suspeita de câncer.\r\n- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3433-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2682033\r\n"
        ],
        "2684058": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO O DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Imigrante Cantonês”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de junho.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n25 - DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5383/2025\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2684058\r\n"
        ],
        "2684059": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Osteopatia, que se realizará, anualmente, na semana do dia 22 de junho, fazendo menção ao Dia Mundial da Osteopatia.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 22 - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA.”\r\n- A semana de Conscientização será destinada para promover a conscientização e o conhecimento sobre as diversas formas de tratamentos através da prática osteopática.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3794/2024\r\nAutoria da Deputada: Índia Armelau.\r\nId: 2684059\r\n"
        ],
        "2684060": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO TRILHEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Trilheiro”.\r\nO Dia do Trilheiro será comemorado anualmente no dia 7 de setembro.\r\n- Poderá o Poder Executivo criar campanhas de incentivo a trilhas por meio de motocicletas e caminhadas através de produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n07 de setembro - Dia do Trilheiro. (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2422-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\nId: 2684060\r\n"
        ],
        "2684061": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A “FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICOCULTURAL IMATE RIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Fanfarra de Ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras do município de Volta Redonda.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1729/2023\r\nAutoria dos Deputados: Jari Oliveira e Munir Neto.\r\nId: 2684061\r\n"
        ],
        "2684062": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEM BRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome “Ponte Governador Francisco Dornelles” à ponte da RJ-125, no km 73, na cidade de Paty do Alferes.\r\n- Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\ninciso - “Ponte Governador Francisco Dornelles\", à ponte da RJ-125, no km 73, na cidade de Paty do Alferes. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4735-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Val Ceasa.\r\nId: 2684062\r\n"
        ],
        "2684063": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NAS ESTAÇÕES, VAGÕES E EMBARCAÇÕES DE METRÔ, TRENS E BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cabe às empresas dos sistemas Ferroviário, Metroviário e Aquaviário disponibilizarem espaços nas estações, em vagões e nas embarcações, para exposição de fotos atualizadas de pessoas desaparecidas cadastradas no CNPD - Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas - em consonância com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA).\r\n- As fotos deverão ser expostas em cartazes, televisões, painéis de LED ou painéis eletrônicos, devendo indicar o nome completo, data aproximada do desaparecimento e número de telefone para denúncia.\r\n- Em caso de reaparecimento, obrigatoriamente deverá haver a comunicação ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas - CNPD -, à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA - e às demais instituições onde houver qualquer registro sobre o desaparecido.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3026-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2684063\r\n"
        ],
        "2684064": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM CEFALEIA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica, com o objetivo de promover a saúde e o bem- estar das pessoas com diagnóstico desta natureza, garantindo-lhes acesso ao tratamento adequado e ao suporte necessário nas unidades da saúde públicas e privadas.\r\n- O Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica incluirá as seguintes ações:\r\ngarantir que os pacientes tenham acesso a consultas médicas, exames e tratamentos adequados e medicamentos, quando possível;\r\natendimento especial: assegurar atendimento especial às pessoas diagnosticadas com Cefaleia Crônica nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas urgências e emergências;\r\npromover campanhas de conscientização sobre a Cefaleia Crônica, seus sintomas e formas de tratamento;\r\ndisponibilizar serviços de apoio psicológico para pacientes que enfrentam dificuldades emocionais devido à Cefaleia Crônica, incluindo grupos de apoio e terapia individual;\r\nincentivar empresas a adotarem, quando possível, políticas de flexibilidade no trabalho para funcionários que sofrem de Cefaleia Crônica, permitindo adaptações em horários e ambientes de trabalho.\r\n- O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5190-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Lilian Behring, Guilherme Delaroli e Dionísio Lins.\r\nId: 2684064\r\n"
        ],
        "2684065": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM A UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade pelo Estado do Rio de Janeiro em locais e serviços que permitam a utilização por pessoa com deficiência.\r\n- É obrigatório a colocação e o uso, de forma visível, do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade em todos os locais e serviços que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência.\r\nO novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU), será utilização em substituição ao símbolo anterior de acesso.\r\n- Caberá ao Poder Executivo regular a substituição das atuais placas de sinalização, bem como atualizar o material de referência e de ensino relativo à sinalização de estacionamentos regulados.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5352/2025\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha, Fred Pacheco, Tia Ju e Brazão.\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nId: 2684065\r\n"
        ],
        "2684066": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA GARANTIR OFERTA DE ENSINO SEMIPRESENCIAL NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, PELOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA'S\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei Estadual n.º 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, para garantir oferta de ensino semipresencial na Educação de Jovens e Adultos, pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA's.\r\n- O art. 39, da Lei n.º 4.528, de 28 de março de 2005, passa vigorar acrescido de parágrafo primeiro com a seguinte redação:\r\n“Art. 39. (...)\r\n(...)\r\n§ 1º Fica reconhecida a metodologia semipresencial, também denominada como híbrida, para a oferta do Ensino Fundamental e Médio mantidos pelo poder público estadual, através dos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA´s.”\r\nArt. 3º O art. 39, da Lei n.º 4.528, de 28 de março de 2005, passa vigorar acrescido de parágrafo segundo com a seguinte redação:\r\n“Art. 39. (...)\r\n(...)\r\n§ 2º Os estudantes matriculados nos CEJA's terão acesso garantido ao material didático, aos espaços coletivos e individuais para estudo, à orientação da aprendizagem em todas as disciplinas e às avaliações periódicas.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6194/2025\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini e Chico Machado.\r\nId: 2684066\r\n"
        ],
        "2684067": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 2.403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 2.403, de 24 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Ficam vedados a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º As vedações de que trata esta lei não se aplicam às armas utilizadas para a prática do paintball e do airsoft.\r\n§ 2º A vedação constante do caput deste artigo se aplica às armas de gel blasters, assim consideradas as armas de gel que reproduzem, total ou parcialmente, a aparência de arma de fogo e que disparam, de forma automática, semiautomática ou manual, por meio de sistemas de pressão de mola, a gás ou elétricos, projéteis maleáveis compostos por polímeros superabsorventes de cadeias hidrofílicas capazes de absorver e reter múltiplas vezes o próprio peso em água. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4202-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Marcelo Dino, Cláudio Caiado, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Elika Takimoto, Carlos Minc, Renato Machado e Carlinhos BNH.\r\nId: 2684067\r\n"
        ],
        "2684068": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os agentes públicos a serviço do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro farão jus aos seguintes benefícios, a serem disciplinados por Ato Normativo do Presidente do TCE-RJ:\r\nAuxílio-educação;\r\nAuxílio-saúde;\r\nAuxílio-alimentação;\r\nAuxílio-locomoção;\r\nAuxílio-funeral.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5605/2025\r\nAutoria: Tribunal de Contas do Estado, Mensagem nº 03/2025.\r\nId: 2684068\r\n"
        ],
        "2684069": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurada a dispensa do uso compulsório de uniformes escolares aos estudantes diagnosticados com Transtorno do Es pectro Autista (TEA) ou outros Transtornos do Neurodesenvolvimento (TND), que apresentem alterações sensoriais, matriculados na rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aplica-se a dispensa, independentemente da etapa escolar (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Educação de Jovens e Adultos).\r\n- Tais estudantes deverão utilizar vestimentas adequadas ao ambiente escolar, que preservem a higiene, o respeito às normas de convivência e permitam sua identificação, para fins de segurança, sempre que necessário.\r\n- A dispensa deverá ser requerida pelos responsáveis legais ou pelo próprio estudante, se maior de idade, à instituição de ensino, acompanhada de laudo médico ou relatório psicológico/terapêutico, que comprove:\r\no diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista ou outro Transtorno do Neurodesenvolvimento; e,\r\na existência de hipersensibilidade, hipossensibilidade ou outro tipo de alteração sensorial incompatível com o uso do uniforme escolar.\r\n- A instituição de ensino terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do protocolo do requerimento, para análise da documentação e resposta formal.\r\n- Em caso de deferimento, a dispensa terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovada mediante novo requerimento e atualização do laudo.\r\n- Em caso de indeferimento, a escola deverá apresentar justificativa por escrito em até 7 (sete) dias úteis, com possibilidade de recurso administrativo, conforme disposto no Art. 7º.\r\n- Os estudantes amparados por esta lei terão garantidos:\r\no direito à permanência e participação em todas as atividades escolares, sem prejuízo acadêmico ou disciplinar;\r\na liberdade de utilizar vestimenta que não cause desconforto sensorial;\r\na preservação da privacidade quanto ao diagnóstico e às condições de saúde; e,\r\na proteção contra atos discriminatórios ou constrangedores no ambiente escolar.\r\n- As Instituições de Ensino deverão:\r\ncriar protocolo interno para recebimento e análise dos pedidos de dispensa;\r\npromover capacitação de seus profissionais para o acolhimento adequado e respeitoso dos estudantes contemplados;\r\ngarantir ambiente inclusivo e livre de bullying ou discriminação em razão do não uso do uniforme escolar;\r\ninformar anualmente, aos profissionais da unidade, a relação com o nome de todos os alunos que serão beneficiários desse direito, através de documento assinado e datado pela direção escolar, que será atualizado ao longo do período de vigência da autorização previsto na legislação.\r\n- A utilização indevida da dispensa, mediante falsificação de documentos ou má-fé, poderá ensejar:\r\nrevogação da autorização de dispensa;\r\ncomunicação, aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar ou Ministério Público, quando necessário; e,\r\naplicação de medidas disciplinares, nos termos do regimento da instituição.\r\n- Caberá recurso contra indeferimento, que poderá ser apresentado à direção regional de ensino ou órgão equivalente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.\r\n- Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5761-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha, Renan Jordy, Carla Machado e Marcelo Dino.\r\nId: 2684069\r\n"
        ],
        "2684071": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 6331/2012, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º da Lei n.º 6.331, de 10 de outubro de 2012, que instituiu o regime especial de tributação para estabelecimentos fabri cantes de produtos têxteis, de confecções e de aviamentos no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 2º - Fica concedido crédito presumido de ICMS ao estabelecimento fabricante, de que trata o artigo 1º desta Lei e que por ela optar, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência, observadas as disposições seguintes.\r\n(...)\r\n§ 11 - Na carga tributária mencionada no caput deste artigo, apurada mediante a concessão de crédito presumido, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.”\r\n- Para fins de interpretação acerca da concessão de crédito presumido, os efeitos da presente lei retroagem até a data de publicação da Lei n.º 6.331/2012.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4219/2024\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\nId: 2684071\r\n"
        ],
        "2685318": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Feminina, a ser comemorada na semana que compreender o dia 10 de outubro.\r\n- A Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Feminina terá por objetivos:\r\npromover, perante a comunidade, debates, palestras e eventos, abrangendo todos os aspectos da doença;\r\nestimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença;\r\ndivulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento da doença;\r\ndivulgar as formas de acesso à atenção à saúde mental.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n10 - (...)\r\n(...)\r\nSEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 708-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Giselle Monteiro, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Zeidan, Tia Ju e Lilian Behring.\r\nId: 2685318\r\n"
        ],
        "2685319": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o bloco carnavalesco Sociedade Carnavalesca Embaixadores da Folia, da cidade do Rio de Janeiro, patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3655-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2685319\r\n"
        ],
        "2685320": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Niterói, para fins de preservação da história e da cultura carnavalesca, e do surgimento de grandes nomes do samba fluminense.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2277-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vítor Júnior e Verônica Lima.\r\nId: 2685320\r\n"
        ],
        "2685321": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A “FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa de Nossa Senhora da Glória, padroeira de Valença”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1963/2023\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2685321\r\n"
        ],
        "2685322": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n- Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4560/2018\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2685322\r\n"
        ],
        "2685323": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei dispõe sobre a exibição de vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos municípios do interior, em eventos patrocinados com recursos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os organizadores de eventos patrocinados com recursos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a exibir vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos municípios do interior.\r\n- Os vídeos publicitários de que trata esta lei terão a duração máxima de 90 (noventa) segundos.\r\n- A produção dos vídeos publicitários institucionais será feita pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas de turismo.\r\nO Poder Público poderá celebrar convênios com os municípios e as instituições privadas do segmento de turismo para produção dos vídeos institucionais previstos no caput deste artigo.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4945-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2685323\r\n"
        ],
        "2685582": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EX-ALUNO DO COLÉGIO PEDRO II”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Dia Estadual do Ex-Aluno do Colégio Pedro II”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n02 DE DEZEMBRO - “DIA DO EX-ALUNO DO COLÉGIO PEDRO II”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5240/2025\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Carlos Minc e Cláudio Caiado.\r\nId: 2685582\r\n"
        ],
        "2685583": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a União dos Escoteiros do Brasil - Região do Rio de Janeiro, situado na Rua Rodrigo Silva, 18 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, para fins de preservação da história e da cultura do escotismo fluminense.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2547/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vítor Júnior e Fred Pacheco.\r\nId: 2685583\r\n"
        ],
        "2685584": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA O “JONGODA SERRINHA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio imaterial, o “JONGO DA SERRINHA”, para fins de preservação da cultura, da música e do lazer.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6421/2022\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2685584\r\n"
        ],
        "2685585": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE SAMBA CANDONGUEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Samba Candongueiro, localizada no Bairro de Pendotiba, em Niterói, Rio de Janeiro/RJ.\r\nO reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2178-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2685585\r\n"
        ],
        "2685586": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME VIOLENTO - PEC-RJ”, conjunto normativo orientado ao fortalecimento da atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade, à modernização da execução penal e ao aprimoramento da política pública de segurança.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA IMPLANTAÇÃO DO CERCO ELETRÔNICO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA MONITORAMENTO DE EGRESSOS REINCIDENTES EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\r\n- O Poder Executivo implantará, por meio de seus órgãos de segurança pública estadual, o sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de egressos do sistema prisional estadual com histórico de condenações transitadas em julgado por crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas.\r\n- O sistema poderá integrar, em tempo real, câmeras de vigilância urbana públicas e privadas, equipamentos de captação móvel, bases de dados de antecedentes criminais, sistemas de reconhecimento biométrico, softwares de análise comportamental e tecnologias de georreferenciamento, formando um ambiente de monitoramento dinâmico voltado à prevenção de novas condutas delitivas.\r\n- O monitoramento em tempo real por geolocalização de medidas cautelares, deve ser compartilhado entre os órgãos de segurança pública para geração de alertas específicos, especialmente aqueles que envolvam delitos de violência doméstica.\r\n- O histórico das localizações deverá ser compartilhado sistemicamente com a Polícia Civil a quem caberá investigações por análises de vínculos visando elucidação de delitos.\r\n- As localizações em tempo real deverão ser compartilhados sistemicamente com a Polícia Militar para casos de descumprimento de medidas cautelares ou complementação de ocorrências emergenciais do sistema 190.\r\n- Entende-se como órgãos de segurança estadual pública àqueles previstos no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado para implementação do “Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente” utilizar todos os locais considerados estratégicos à segurança pública e a estrutura necessária para implantação de câmeras de monitoramento independente de autorização prévia ou licenciamento por parte de órgãos ou entidades estaduais ou municipais, bem como utilizar de estruturas já existentes de outros proprietários ou possuidores independente de autorização prévia, não gerando por tal utilização qualquer direito a indenização.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entes municipais, federais e empresas privadas para compartilhamento de imagens e dados não sigilosos, exclusivamente para fins de interesse público na segurança e no controle da criminalidade, observado o disposto na Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança da informação.\r\n- Os órgãos de segurança pública do Estado deverão trabalhar em conjunto visando a troca de informações de forma digital e automática em benefício da sociedade fluminense, incluindo a integração entre registros de ocorrências, chamados de emergência e informações de pessoas desaparecidas, procuradas ou com restrições de qualquer natureza judicial.\r\n- O monitoramento abrangerá, prioritariamente, egressos com reincidência comprovada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou integrantes de organizações criminosas, cujos perfis estejam inseridos em base específica de risco a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, com critérios técnicos objetivos e fundamentados em relatórios de inteligência.\r\n- O sistema implantado deverá permitir alertas automáticos de movimentação suspeita, cruzamento de rotas, emissão de boletins para as autoridades policiais competentes e produção de relatórios analíticos para subsidiar ações de patrulhamento, investigações e decisões judiciais no âmbito da execução penal, incluindo os dados provenientes de medidas cautelares, como a localização de tornozeleiras eletrônicas ou dispositivos similares.\r\n- A coordenação do sistema será exercida pelo Centro Integrado de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com interface direta com todos os órgãos de segurança pública estaduais e o Ministério Público, garantida a operacionalidade, rastreabilidade das operações e o controle do uso de dados sensíveis por meio de registros auditáveis.\r\n- Para o pleno cumprimento da execução tecnológica e operacional, fica a SEPM como órgão gestor responsável pelo CICC, autorizada a realizar as licitações para aquisições e serviços de natureza tecnológica necessárias para execução e aprimoramento do SISCEI/RJ e avanços de serviços tecnológicos em prol da sociedade.\r\n- O sistema implantado será denominado “Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ”, integrando a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social como instrumento permanente de prevenção e combate à reincidência criminal.\r\n- O Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ - contará com banco de dados próprios, com cadastro específico dos egressos monitorados e pessoas procuradas, contendo, no mínimo:\r\nnome completo, filiação, data de nascimento, CPF, facção criminosa e fotografias atualizadas;\r\nnúmero do processo e naturezas dos crimes a que respondeu ou responde;\r\ndata de saída do sistema prisional, regime em que foi concedida a liberdade e medidas cautelares impostas;\r\nárea de residência declarada e eventuais zonas de restrição judicialmente determinadas;\r\nhistórico de reincidência e reincidência presumida com base em relatório de inteligência policial;\r\ndados de geolocalização provenientes de tornozeleira eletrônica ou dispositivos similares, veículos em seu nome ou outras fontes que possam identificar a localização do mesmo; e\r\ndocumentos de anotações onde constar como acusado em Registros de Ocorrência - ressalvados as documentações protegidas por inquéritos em andamento, Boletins de Ocorrência da Polícia Militar, bem como denúncias provenientes do Disque-Denúncia ou do Sistema de Atendimento Emergencial do 190 - ressalvando o completo anonimato do denunciante.\r\n-O acesso ao banco de dados será restrito aos órgãos de segurança pública estaduais, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sendo vedada sua utilização para fins diversos dos expressamente previstos nesta lei.\r\n- Os dados inseridos no sistema deverão ser atualizados, preferencialmente em tempo real, sendo de responsabilidade da Polícia Penal o fornecimento das informações relativas à soltura e evasão dos apenados e os dados relativos à medidas cautelares já mencionados.\r\n- As Polícias Militar e Civil deverão complementar as informações mencionadas no caput deste artigo com dados relacionados que possam colaborar para sua localização.\r\n- A inclusão de um egresso no monitoramento intensivo do sistema se dará nos casos de:\r\ncrimes hediondos;\r\nprática de crimes relacionados ou ligados à facções criminosas;\r\nevasão do sistema penal; e\r\ndescumprimento de medida cautelar.\r\n- O egresso submetido ao monitoramento pelo SISCEI/RJ será cientificado formalmente da medida, devendo assinar termo de ciência no momento da liberação da unidade prisional.\r\n- A recusa em assinar o termo não impedirá a implantação da medida, que será registrada por termo circunstanciado de recusa.\r\n- A ciência não implica em restrição de direitos fundamentais, mas constitui forma de garantir a transparência da atuação estatal.\r\n- A recaptura ou cumprimento de mandado de prisão realizada por agentes de segurança pública poderá ser objeto de premiação em valores a serem definidos em regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias após a publicação desta lei, os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais, a temporalidade de armazenamento dos dados coletados e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação do Ministério Público, do Poder Judiciário Estadual e da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos.\r\n- Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ.\r\n- O Conselho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública;\r\nSecretaria de Polícia Civil;\r\nSecretaria de Polícia Militar;\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ);\r\nduas entidades da sociedade civil com atuação em direitos humanos ou proteção de dados;\r\numa instituição de ensino superior com expertise em tecnologia ou direitos humanos.\r\n- Compete ao Conselho:\r\nacompanhar a operação do SISCEI/RJ;\r\nfiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados;\r\nemitir relatórios públicos anuais sobre o funcionamento do sistema;\r\nreceber e encaminhar denúncias sobre eventuais irregularidades.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA RESTRIÇÃO À VISITA ÍNTIMA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA\r\n- Fica vedado, nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita íntima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de:\r\ncrimes hediondos, nos termos da Lei Federal n.º 8.072/1990;\r\ncrimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.\r\n- Não se admitirá a visita conjugal por pessoa que se encontre cumprindo pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos nos estabelecimentos prisionais estaduais.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO RESSARCIMENTO PARCIAL DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO PELOS INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL\r\n- O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal n.º 7.210/1984).\r\n- O ressarcimento será limitado às despesas com alimentação, vestuário e higiene pessoal, e sua cobrança será proporcional à capacidade econômica do apenado, aferida em procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório.\r\n- Serão considerados aptos à cobrança os apenados que:\r\npossuírem vínculo formal de trabalho, atividade laborativa remunerada dentro ou fora da unidade prisional;\r\nforem titulares de bens, direitos ou fontes de renda, direta ou indiretamente, capazes de custear minimamente sua manutenção;\r\nreceberem auxílio financeiro mensal de terceiros em valor igual ou superior a dois salários-mínimos;\r\napresentarem indícios públicos e contemporâneos de padrão de vida elevado ou ostentação de riqueza, incompatíveis com a alegada incapacidade econômica.\r\n- A regulamentação deverá prever critérios objetivos e escalonados de contribuição, respeitada a dignidade da pessoa humana, e assegurado o custeio básico para necessidades pessoais mínimas.\r\n- O não pagamento das quantias devidas, quando não justificado por insuficiência econômica comprovada, poderá ensejar medidas administrativas não disciplinares, nos termos da Lei de Execução Penal, vedada qualquer sanção automática ou que comprometa direitos fundamentais do custodiado.\r\n- A dívida decorrente do ressarcimento parcial poderá ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, observando-se o devido processo legal, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e desde que respeitada a condição de subsistência mínima do egresso após o cumprimento da pena.\r\n- Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária e deverão ser aplicados prioritariamente na melhoria das condições de custódia, alimentação e ressocialização dos internos.\r\n- Do total dos valores arrecadados com base no ressarcimento parcial dos custos de manutenção carcerária de que trata o caput deste artigo, parte será necessariamente destinada a programas de educação, qualificação profissional, trabalho, saúde e assistência social, destinados aos apenados e egressos do sistema prisional.\r\n- A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária publicará anualmente relatório de prestação de contas dos valores arrecadados e da sua aplicação, assegurada ampla transparência e controle social.\r\n- Fica assegurado ao apenado o direito de contestar o valor da cobrança ou a sua inclusão no regime de ressarcimento, mediante recurso administrativo com efeito suspensivo.\r\n- O disposto neste Capítulo não se aplica aos apenados reconhecidamente hipossuficientes, salvo manifestação expressa em contrário, nem poderá afetar o recebimento de benefícios de assistência social ou alimentar garantidos em legislação específica.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA INTERNAÇÃO MÍNIMA DE DOIS ANOS PARA ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA\r\n- O Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência normativa complementar, estabelecerá diretriz para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa ensejem a aplicação de medida socioeducativa de internação com duração mínima de 2 (dois) anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).\r\n- A aplicação da medida observará a gravidade concreta do ato infracional, a existência de reiteradas práticas de infrações violentas e o risco social apresentado pelo adolescente.\r\n- A reavaliação periódica da medida, prevista no art. 121, § 2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990, deverá considerar, além dos aspectos de ressocialização, a proteção da coletividade e a prevenção da reincidência.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O Estado do Rio de Janeiro poderá, no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição Federal, instituir medidas complementares de fiscalização e controle da execução penal, voltadas à prevenção da reincidência criminal violenta e à proteção da ordem pública.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n- O Poder Executivo poderá expedir os atos normativos complementares necessários à regulamentação, implementação e fiscalização das disposições contidas nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, sem prejuízo da necessidade de regulamentação nos casos expressamente indicados.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5908/2025\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar.\r\nId: 2685586\r\n"
        ],
        "2686902": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato de Bonsucesso.\r\nO disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n- O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para a manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais no mesmo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2394/2023\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2686902\r\n"
        ],
        "2687385": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CHURRASCARIA PALACE COPACABANA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Churrascaria Palace Copacabana, situada na Rua Rodolfo Dantas, n.º 16, no Bairro de Copacabana, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5372/2025\r\nAutoria do Deputado: Cláudio Caiado.\r\nId: 2687385\r\n"
        ],
        "2687386": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, A ASCAER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA ILHA DO GOVERNADOR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, a ASCAER - Associação dos Servidores Civis da Aeronáutica -, situada na Praia Belo Jardim nº 271, Galeão, Ilha do Governador, com a finalidade de preservação da história, da cultura, do lazer, assim como o bem-estar de cada cidadão, com a realização de atividades e festejos.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2578-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2687386\r\n"
        ],
        "2687387": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO ESPRAIADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Cachoeira do Espraiado, localizada no município de Maricá.\r\n- O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2314/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2687387\r\n"
        ],
        "2687388": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR, COMO UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR, A UPA CENTRO, SITUADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclui inciso ao artigo 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nInciso - Fica denominada como “UPA Pastor Vitor Claveland Junior” a Unidade de Pronto Atendimento UPA CENTRO, localizada na Rua Washington Luiz, n.º 600, no Centro da cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2682-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2687388\r\n"
        ],
        "2688715": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CORPUS CHRISTI, COMO FERIADO ESTADUAL, PRIMEIRA QUINTA-FEIRA APÓS DECORRIDOS SESSENTA DIAS DO DOMINGO DE PÁSCOA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Corpus Christi como feriado estadual, a ser celebrado na primeira quinta-feira após decorridos sessenta dias do Domingo de Páscoa.\r\n- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5639-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Fred Pacheco, Rodrigo Bacellar, Dionísio Lins, Átila Nunes e Giovani Ratinho.\r\nId: 2688715\r\n"
        ],
        "2689129": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Ecoturismo”, a ser comemorado anualmente no dia 01 de março, passando a conter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n01 - Dia Estadual do Ecoturismo\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3698/2024\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\nId: 2689129\r\n"
        ],
        "2689130": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Acadêmicos de Santa Cruz, com sede no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3827-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\nId: 2689130\r\n"
        ],
        "2689131": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A DUBLAGEM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a Dublagem como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4756/2025\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2689131\r\n"
        ],
        "2689132": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro Universidade Estadual do Norte Fluminense - Darcy Ribeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2149/2023\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima e Rodrigo Bacellar.\r\nId: 2689132\r\n"
        ],
        "2689133": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna-se obrigatória a afixação de placa informativa em todas as obras públicas estaduais, em andamento ou paralisadas.\r\nA placa deverá ser afixada em local de fácil visualização e deverá conter, no mínimo:\r\nidentificação e telefone do órgão público contratante;\r\ndatas previstas de início e término da obra;\r\nrazão social, nome fantasia, endereço e CNPJ da empresa executora da obra;\r\nnome do técnico responsável pelo projeto e seu respectivo número no conselho profissional de classe;\r\nidentificação do órgão público designado para fiscalizar a obra;\r\nnúmero do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso;\r\nfinalidade da obra;\r\nvalor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;\r\nnome dos integrantes do convênio, se houver;\r\nindicação de endereço eletrônico da empresa executora e do órgão público responsável pela obra.\r\n- As obras que sofrerem paralisação, além do conteúdo disposto no parágrafo único do artigo antecedente, deverá ser afixada placa, informando, de forma sucinta, os motivos da interrupção e o prazo previsto para retorno das atividades.\r\n- Considera-se paralisada a obra se as atividades forem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.\r\n- Deverá ser elaborada exposição dos motivos da paralisação de forma detalhada, divulgando o documento no sítio eletrônico do órgão público responsável pela obra.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, incluindo as sanções no caso de descumprimento.\r\n- As despesas para a consecução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3090-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2689133\r\n"
        ],
        "2689134": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.425, DE 1 DE JULHO DE 2019, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Adiciona-se o art. 1º-A à Lei Estadual n.º 8.425, de 1 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A. O Programa Estadual de Cuidados Paliativos contemplará ações de estímulo à educação em cuidados paliativos com incentivo à:\r\nI - formação e educação continuada de profissionais;\r\nII - realização de atividades educativas direcionadas à população em geral, por meio de campanhas de conscientização, palestras e eventos educativos e de grupos de apoio.\r\nParágrafo único - Os materiais educativos utilizados nas ações de educação em cuidados paliativos deverão ser elaborados em linguagem clara, acessível e adequada ao público-alvo, considerando as diversidades culturais, sociais e educacionais da população. (NR)”\r\n- Altera-se o art. 2º da Lei Estadual n.º 8.425, de 1 de julho de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Consideram-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica, condição de saúde complexa ou ameaçadora à vida, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais.”\r\n- Inclua-se o art. 2º-A à Lei Estadual n.º 8.425, de 1 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:\r\nI - defender o direito natural à dignidade durante a doença, aumentando a qualidade de vida do paciente e da sua família;\r\nII - promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\nIII - reafirmar a vida e a morte como um processo natural;\r\nIV - reconhecer o sofrimento em suas dimensões físico, psicoemocional, espiritual e social;\r\nV - oferecer um sistema de suporte, que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível durante sua doença;\r\nVI - auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença;\r\nVII - considerar as necessidades individuais dos pacientes;\r\nVIII - respeitar os valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas.\r\n§ 1º A equipe de atuação em cuidados paliativos será multiprofissional, formada por médicas(os), enfermeiras(os) fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticas(os), nutricionistas, psicólogas(os), assistentes sociais, fonoaudiólogas(os), musicoterapeutas, sem prejuízo do acréscimo de outras especialidades que o contexto entender necessárias, cujas dedicações quantificar-se-ão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n§ 2º Durante a prestação dos cuidados paliativos, deverá ser garantida a escuta qualificada das necessidades espirituais, providenciando a assistência desejada, conforme a crença e a vontade da pessoa. (NR)”\r\n- Altera-se o art. 3º da Lei Estadual n.º 8.425, de 1 de julho de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Os Cuidados Paliativos (CPs) devem ser integrados ao plano de cuidado do paciente o mais precocemente possível, mesmo quando concomitantes a medidas de prolongamento da vida, como quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas lícitas modificadoras do percurso da doença.\r\nParágrafo único. Essa integração deve incluir todas as investigações necessárias para um melhor entendimento e manejo dos sintomas, com ênfase na atenção primária à saúde. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3702-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\nId: 2689134\r\n"
        ],
        "2689135": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 23/10/2025\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nOnde se lê:\r\n(...)\r\nProjeto de Lei Complementar nº 39/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 24/2025.\r\nLeia-se:\r\n(...)\r\nProjeto de Lei Complementar nº 39/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 24/2025.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 24/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre alíneas “a” a “k” do inciso XVI, bem como aos incisos XIX, XX, XXI e XXII do artigo 43 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, a serem acrescidos pelo artigo 1º do projeto, oriundos de emenda parlamentar.\r\nO veto às alíneas “a” a “k” do inciso XVI do artigo 43 da LC nº 204/22, a serem acrescidas pelo artigo 1º da presente proposta, se impõe porque nelas se verificou potencial prejuízo para algumas categorias, de vez que o novo cálculo previsto acarretará uma diminuição do valor da Gratificação de Atividade Aérea (GAA) paga atualmente a diversos servidores.\r\nos dispositivos acima citados, bem como todos os outros objeto do presente veto, desconsideram o regramento do artigo 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 61, § 1º, II da Carta Magna, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, viola o princípio da Separação dos Poderes.\r\nDemais disso, ao se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que os dispositivos em questão tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, na medida em que afrontam os incisos I, IV e VI do artigo 8º da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017. \r\nPor fim, não é demais ressaltar, que conforme estabelecido no artigo 63, I da Constituição Federal e no artigo 113, I da Constituição do Estado, é vedado o aumento de despesas por emenda parlamentar em propostas de iniciativa do Poder Executivo. É o que se depreende de precedentes do Supremo Tribunal Federal, em julgamento concentrado de constitucionalidade, a saber:\r\n“As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, ressalvado o disposto no § 3º e no § 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). [ADI 3.114, rel. min. Ayres Britto, j. 24-8-2005, P, DJ de 7-4-2006.] = ADI 2.583, rel. min. Carmen Lúcia, j. 1º-8-2011, P, DJE de 26-8-2011”\r\nPelo exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2689135\r\n"
        ],
        "2689783": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES \r\nESPECIAIS PARA O PAGAMENTO DE \r\nDÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a compensar, antes do repasse ao Rioprevidência, a parcela de royalties e participação especial a que faz jus por força do § 1º do art. 20, da Constituição Federal, com valores desembolsados para a cobertura de déficits financeiros da autarquia, nos termos e limites definidos nesta Lei.\r\n- A compensação de que trata o caput deste artigo observará, como limite global, os valores que o Estado aportou no Rioprevidência para a cobertura de insuficiências financeiras nos 10 (dez) exercícios financeiros anteriores à data da publicação desta Lei.\r\n- Qualquer retenção somente poderá ocorrer caso o Rioprevidência apresente, para cada exercício financeiro, recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias.\r\n- Considera-se existência de recursos financeiros suficientes a disponibilidade efetiva em caixa ou investimentos dos valores que o Rioprevidência deverá desembolsar para o pagamento de benefícios previdenciários no período.\r\n- Também se considera existência de recursos suficientes, para efeitos do disposto no caput deste artigo, a previsão de ingresso de receitas ordinárias do Rioprevidência em valores iguais ou superiores aos valores que a autarquia deverá desembolsar para o pagamento de benefícios previdenciários no período.\r\n- Os recursos que o Estado deixar de repassar ao Rioprevidência por força da compensação autorizada na presente Lei somente poderão ser usados para pagamento de dívida com a União.\r\n- O art. 8º da Lei n.º/6.338, de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n“Art. 8º (...)\r\n§ 5º Relativamente aos direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição da República, deverão ser observadas as destinações legais e contratuais prévias, bem como a possibilidade de compensação prevista em lei.\r\n§ 6º A execução orçamentária e financeira das receitas do Plano Financeiro referidas no caput será realizada sob a supervisão e controle da Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá, nos termos da legislação federal aplicável, destinar tais recursos ao pagamento de despesas nas áreas de segurança pública e dívida pública com a União contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro, observados os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade atuarial do regime.\r\n§ 7º O Rioprevidência deverá, em caráter prioritário, aplicar as receitas provenientes das contribuições previdenciárias no custeio integral da folha de pessoal, recorrendo aos recursos advindos de royalties e participações especiais apenas de forma complementar e estritamente quando tais contribuições se revelarem insuficientes, de forma a preservar, sempre que possível, a aplicação dos recursos oriundos de R&PE às demais finalidades legalmente previstas, inclusive àquelas vinculadas à compensação autorizada por legislação específica.\r\n§ 8º O disposto neste artigo não afasta a obrigação de o Estado assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, nos termos da legislação vigente.” (NR)\r\n- Fica vedada a retirada de ativos do fundo previdenciário a que alude a Lei/n.º 6.338, de 06 de novembro de 2012.\r\n- Os valores utilizados pelo Estado com fundamento no Decreto n.º 49.292, de 19 de setembro de 2024, deverão ser considerados para fins de apuração do montante aportado referido no parágrafo único do art. 1º, e serão descontados do limite global estabelecido naquele dispositivo.\r\n- Ficam cobertos nesta Lei todos os efeitos do Decreto n.º 49.292, de 19 de setembro de 2024.\r\n- O Estado deverá publicar, anualmente, relatório contendo valores compensados e descrição das despesas pagas com estes recursos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6035/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 34/2025.\r\nId: 2689783\r\n"
        ],
        "2690320": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia.\r\nA Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia será celebrada, anualmente, na semana do dia 24 de maio.\r\n- A Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia tem por objetivo apoiar a realização de encontros, estudos, debates, orientações às famílias, palestras e outras atividades relacionadas à conscientização a respeito da esquizofrenia.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 24 DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA (NR)\r\n(...)”\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2917-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2690320\r\n"
        ],
        "2690321": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n\r\n(…)\r\n3º SÁBADO - O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4230-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2690321\r\n"
        ],
        "2690732": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”.\r\nA “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”, será realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 15 de outubro.\r\nA data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com reuniões e palestras para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no Período Pré, Peri, Neonatal e Infantil na vida da família, bem como promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional às mulheres.\r\nA Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil tem por objetivo:\r\ndar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal;\r\nlutar pelo respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;\r\ncontribuir com a sensibilização do tema disseminando informações, quebrando o silêncio e diminuindo o tabu;\r\ndignificar o sofrimento e dar voz às famílias;\r\npromover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de perda gestacional e neonatal.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n15 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.\r\n(...)”\r\nAs despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3179/2020\r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon e Tia Ju.\r\nId: 2690732\r\n"
        ],
        "2690733": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial, o Botafogo de Futebol e Regatas, situado na Av. Venceslau Brás, 72 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\nA presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2466-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima, Samuel Malafaia, Munir Neto, \r\nDionísio Lins, Franciane Motta, Val Ceasa, Vítor Júnior e Chico Machado.\r\nId: 2690733\r\n"
        ],
        "2690734": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Silvado, localizada no município de Maricá.\r\n- O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2327/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2690734\r\n"
        ],
        "2690735": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\nJaneiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha de “Conscientização sobre a Saúde dos Pés”, a ser comemorada anualmente no mês de dezembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária da saúde dos pés.\r\n- Fica oficializado o mês de dezembro verde (turmalina), com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate às possíveis doenças que causam comprometimento à saúde dos pés, para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.\r\n- Nas edificações públicas municipais e estaduais, sempre que possível, no mês de dezembro, será procedida à iluminação em Verde turmalina, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, \r\nreferente ao tema, durante todo o mês de dezembro consecutivamente, inclusive em todos os meios de comunicação.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2632-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Valdecy da Saúde.\r\nId: 2690735\r\n"
        ],
        "2692665": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMIDA DE RUA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial no \r\nEstado do Rio de Janeiro a “COMIDA DE RUA”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3681/2024\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2692665\r\n"
        ],
        "2692666": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no rol dos exames de rotina, a dosagem sérica de vitamina D em todas as Unidades de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica estabelecida, quando houver indicação clínica, a \r\nrescrição da vitamina D nas Unidades de Saúde Pública Estaduais, respeitadas as dosagens médicas indicativas em cada caso.\r\nOs profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão orientar os pacientes a se alimentarem com produtos que contenham vitamina D, além do banho de sol nos horários \r\nconsideráveis adequados e saudáveis.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3216-A/2020\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Deodalto e Tia Ju.\r\nId: 2692666\r\n"
        ],
        "2692667": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA \r\nESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, PARA DISPOR SOBRE A NUTRIÇÃO ADEQUADA E A TERAPIA ALIMENTAR E \r\nNUTRICIONAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da \r\nPessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre a \r\nnutrição adequada e a terapia alimentar e nutricional.\r\n- A Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 10-C e D com as seguintes redações:\r\n“Art. 10-C. A nutrição adequada e a terapia alimentar e \r\nnutricional, garantidas como direito da pessoa com transtorno do espectro autista, devem ser realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos \r\nclínicos e as diretrizes terapêuticas previstas na legislação em vigor, e compreendem todas as ações de promoção e de proteção sob o ponto de vista nutricional.\r\nArt. 10-D. Fica assegurado o acesso à terapia para tratamento da seletividade alimentar da pessoa com transtorno do \r\nespectro autista na Rede de Saúde do estado, pública e \r\nprivada.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5686/2025\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha e Giselle Monteiro.\r\nId: 2692667\r\n"
        ],
        "2694252": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE \r\nDESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI - DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - RMRJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES AO PROJETO DE LEI\r\n- Fica instituído o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado - PEDUI - da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ -, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, e do § 7º do mesmo artigo da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e o art. 9º, inciso I, art. 10 e art.11 da Lei Federal n.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.\r\n- O PEDUI foi elaborado em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Complementar n.º 184, de 2018 e do art. 10, § 4º da Lei Federal n.º 13.089, de 2015.\r\n- O PEDUI será implementado em compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.\r\n- O PEDUI é um dos instrumentos de planejamento para o desenvolvimento urbano sustentável da RMRJ que tem como objetivo definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte do órgão deliberativo, do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Executivos Municipais.\r\n- O PEDUI observou as diretrizes estabelecidas no art. 2º da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 e no art. 7º da Lei Federal n.º 13.089, de 2015.\r\n- O PEDUI atende ao conjunto de municípios que compõem a unidade territorial e abrange as áreas urbanas e rurais conforme definido no art. 12 da Lei Federal n.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015.\r\n- O PEDUI atende aos objetivos da gestão metropolitana dispostos no art. 6º da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018:\r\ncombater as desigualdades intrametropolitanas;\r\nbuscar o equilíbrio entre os municípios que a compõem;\r\npromover a isonomia das condições e qualidade de vida e de atendimento dos serviços públicos dos cidadãos metropolitanos;\r\ngarantir a integração, a sinergia e a compatibilidade das políticas estaduais, municipais e metropolitanas, no que diz respeito às questões de interesse comum;\r\nassegurar a sustentabilidade ambiental, a resiliência climática e a proteção dos recursos naturais comuns;\r\ngarantir a participação social, a transparência e o controle social na formulação, execução e monitoramento das políticas metropolitanas.\r\n- O PEDUI contempla as funções públicas de interesse metropolitano definidas no art. 3º da Lei Complementar 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PEDUI\r\n- O PEDUI foi desenvolvido a partir de nove eixos estratégicos além do eixo transversal da gestão pública:\r\nEixo Reconfiguração e Centralidades Urbanas;\r\nEixo Expansão Econômica;\r\nEixo Valorização do Patrimônio Natural e Cultural;\r\nEixo Mobilidade;\r\nEixo Habitação e Equipamentos Sociais;\r\nEixo Saneamento e Resiliência Ambiental; e\r\nEixo Gestão Pública.\r\n- As revisões do PEDUI deverão observar a compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.\r\n- Os objetivos específicos de cada eixo estratégico constarão em Anexo Integrante desta lei, estabelecendo de forma detalhada suas metas e vinculação aos programas do Plano Plurianual - PPA -, de modo a assegurar a integração entre o planejamento metropolitano e o planejamento orçamentário estadual.\r\n- O PEDUI estabeleceu um Programa de Ações Prioritárias - PAP's - visando a sua implementação:\r\nPrograma Equilibrar a Metrópole;\r\nPrograma Habitar a Metrópole;\r\nPrograma Metrópole Inteligente;\r\nPrograma Metrópole Sustentável;\r\nPrograma Baía Reinventada; e\r\nPrograma Governar a Metrópole.\r\n- As ações prioritárias do PEDUI da RMRJ estão descritas no Anexo Único.\r\nO - Plano de Ação do PEDUI, bem como estudos e demais planos a serem elaborados no âmbito das ações prioritárias, podem subsidiar a captação de recursos para a sua execução.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO MACROZONEAMENTO\r\n- O PEDUI/RMRJ inclui o macrozoneamento da unidade territorial urbana, atendendo exigência do art. 12, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015.\r\nO Macrozoneamento metropolitano orienta o desenvolvimento da metrópole, pautado pelas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e relacionando-se com o Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado do Rio de Janeiro - ZEE-RJ -, e com os Planos Diretores Municipais, e orientando suas futuras revisões, proporcionando a necessária interseção, no que tange ao tratamento das funções públicas de interesse comum.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O PEDUI está disponibilizado no sítio eletrônico do Instituto Rio Metrópole, com acesso fácil e irrestrito, conforme Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n- Na hipótese de extinção, incorporação ou transformação do Instituto Rio Metrópole, o PEDUI deverá permanecer disponibilizado em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se acesso fácil, atualizado e irrestrito, nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n- O Instituto Rio Metrópole - IRM -, em articulação com os municípios, deverá elaborar e divulgar amplamente versões resumidas, simplificadas e didáticas do PEDUI e de seus Programas de Ações Prioritárias, utilizando diferentes formatos e canais de comunicação, incluindo campanhas de educação cívica metropolitana e materiais específicos para públicos diversos, a fim de garantir a plena compreensão e o engajamento da população em geral, com atenção especial às comunidades e territórios socialmente vulneráveis.\r\n- Na aplicação do Macrozoneamento, os casos de dúvida quanto à precisão e à extensão de uma determinada Macrozona ou Zona deverão ser apreciados pelo Conselho Deliberativo da RMRJ, com base em parecer técnico vinculante elaborado pelo Instituto Rio Metrópole, ou, na ausência deste, pelo órgão estadual competente em matéria de planejamento e ordenamento territorial, observando os critérios técnicos de delimitação e considerando as diretrizes gerais do entorno.\r\n- O PEDUI foi elaborado com base no planejamento até 2040 da RMRJ, e será revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, conforme art. 11 da Lei Federal n.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015 e art. 4º, Inciso I, § 7º, da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n- No processo de modificação ou revisões do PEDUI, será assegurado o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar 184, de 2018.\r\n- Nas revisões periódicas do PEDUI deverá ser observada a atualização do PEDES, de modo a garantir a integração entre o planejamento estratégico estadual e o metropolitano.\r\n- A revisão ou a modificação do PEDUI será aprovada pela sua instância colegiada deliberativa, com a devida participação da sociedade civil, nos termos do art. 7º da Lei Federal n.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015, atendendo ao disposto no art. 11, inciso I, da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018, e no art. 10, § 4º, da Lei Federal n.º 13.089, de 2015.\r\nO Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro será aprovado e, concomitantemente, submetido a processo de revisão e atualização, observada a obrigatoriedade de revisões decenais prevista no art. 11 da Lei Federal n.º 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) e no § 7º do art. 4º da Lei Complementar Estadual n.º 184/2018.\r\nOs municípios compatibilizarão, de forma progressiva e cooperativa, seus planos diretores e legislação urbanística com as disposições do PEDUI, respeitada a autonomia municipal prevista no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal.\r\n- O Instituto Rio Metrópole - IRM - e o Governo do Estado ins tituirão programas de apoio técnico e financeiro aos municípios, para a revisão e o alinhamento de seus planos diretores e legislações urbanísticas às diretrizes do PEDUI/RMRJ, priorizando aqueles com instrumentos urbanísticos obsoletos ou em processo de atualização.\r\n- Serão estabelecidos, pela Governança Metropolitana, critérios e mecanismos para a priorização de investimentos e de repasses de recursos estaduais, aos municípios que demonstrarem avanços significativos na compatibilização de suas políticas urbanas com o PEDUI e no fortalecimento de suas receitas próprias, incluindo a atualização cadastral imobiliária e a efetiva aplicação dos instrumentos de planejamento urbano previstos no Estatuto da Cidade.\r\nAs futuras revisões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI/RMRJ - deverá observar e manter compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES -, instituído pela Lei n.º 10.266, de 2023, para assegurar coerência entre as políticas públicas de escala estadual e metropolitana.\r\nAs diretrizes e programas estabelecidos no PEDUI deverão ser considerados na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Estado, em compatibilidade com as metas e estratégias definidas no PEDES.\r\nAs ações estabelecidas no âmbito do Programa de Ações Prioritárias, correspondentes aos Programas Equilibrar a Metrópole (PEM), Habitar Metrópole (PHM), Metrópole Inteligente (PMI), Metrópole Sustentável (PMS), Baía Reinventada (PBR) e Governar a Metrópole (PGM), deverão em sua execução, observar as Missões definidas pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES -, a saber:\r\nErradicação da Pobreza;\r\nSegurança Alimentar;\r\nSegurança Hídrica;\r\nDescarbonização;\r\nRedução de Resíduos;\r\nEconomia do Conhecimento;\r\nDesconcentração do Trabalho;\r\nQualidade de Vida nas Cidades;\r\nSegurança Pública.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6031/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 29 /2025.\r\n\r\n\r\n\r\nVEL - PMS\r\nPROGRAMA GOVERNAR A METRÓPOLE - PGM\r\n6\r\nId: 2694252\r\n"
        ],
        "2694528": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo Estadual do Estado do Rio de Janeiro deverá instalar torneiras de água potável, em espaços públicos, destinadas a animais.\r\n- Quando o espaço público estiver sob jurisdição municipal, deverá ser celebrado convênio com o município.\r\n- A construção e instalação dos bebedouros públicos destinados aos animais, bem como o seu abastecimento (colocação de água), limpeza e manutenção, poderão ser feitos pelo Poder Executivo, ou por ele delegado à sociedade, através de qualquer cidadão, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas expensas, necessitando da devida autorização do órgão competente e ficando sujeitos à fiscalização do mesmo.\r\n- Os bebedouros poderão ser distribuídos em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, mediante convênio com os municípios, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo ao Poder Público ou ao delegatário zelar pela sua conservação, limpeza e abastecimento de água.\r\n- As torneiras deverão ser sinalizadas com a indicação da finalidade.\r\n- Todas as torneiras deverão ter dispositivos para evitar o desperdício de água.\r\n- Em todos os locais, em que forem instaladas as torneiras, será obrigatória a colocação de placa, em local de fácil visualização, com o número do telefone do órgão responsável para fazer a manutenção das torneiras.\r\n- Poderá o Poder Público celebrar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.\r\n- Os bebedouros públicos de animais deverão ser mantidos em condições adequadas de higiene e funcionamento.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 417-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto.\r\nId: 2694528\r\n"
        ],
        "2694529": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o art. 2º da Lei n.º 8.561, de 10 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O Programa Estadual de Aprendizagem deve atender, prioritariamente, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio.\r\n§ 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá acesso ao cadastro dos alunos que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio para o fiel cumprimento do que determina o caput do artigo 2º.\r\n§ 2º Dentre os jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, fica estabelecida prioridade especial aos jovens tutelados, visando proporcionar oportunidades de formação técnico-profissional a esse público específico.\r\n§ 3º Entende-se por jovem tutelado os adolescentes em situação de acolhimento junto ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro ou por entidades devidamente autorizadas.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2622/2023\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2694529\r\n"
        ],
        "2695713": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO- CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico-Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, o Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana.\r\nO disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5109-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2695713\r\n"
        ],
        "2696526": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20% (vinte por cento), como equipamento não letal, é considerado instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A venda de spray de extrato vegetal para mulheres, no Estado do Rio de Janeiro, fica restrita a maiores de 18 anos de idade.\r\n- A venda só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto.\r\n- O direito de adquirir, possuir e portar spray de extratos vegetais para legítima defesa se estende às mulheres maiores de 16 anos, desde que autorizada pelos responsáveis legais.\r\n- A venda do spray não necessita de receita médica, sendo limitada a 2 (duas) unidades por pessoa por mês.\r\n- Os recipientes de mais de 50 ml (cinquenta mililitros) contendo o spray de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC (oleorresina capsicum) são classificados como de uso restrito às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais, a outros órgãos encarregados da segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais.\r\n- O spray de extratos vegetais para venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, 70 g (setenta gramas), classificadas como de uso permitido e comercializado em estabelecimentos autorizados para tal.\r\n- Fica o Estado autorizado a fornecer, gratuitamente, o spray de extratos vegetais, para mulheres vítimas de violência doméstica protegidas por medida protetiva.\r\nOs custos do fornecimento do spray de que trata o caput deste artigo serão ressarcidos pelo agressor, enquanto a medida protetiva estiver em vigor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6141/2025\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Guilherme Delaroli, Dionísio Lins e Marcelo Dino.\r\nId: 2696526\r\n"
        ],
        "2696527": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n- Fica instituído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o “DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de outubro.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n24/10 - Dia do Artista da Baixada Fluminense\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2998/2024\r\nAutoria do Deputado: Rafael Nobre.\r\nId: 2696527\r\n"
        ],
        "2696528": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Trilha da Serra do Vulcão, localizada no município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2133/2023\r\nAutoria do Deputado: Carlinhos BNH.\r\nId: 2696528\r\n"
        ],
        "2696529": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicas e privadas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, garantindo-lhe acesso às pessoas com deficiência (PCDs) às informações disponíveis, conforme preceitua Artigo 63, da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\nOs sítios deverão garantir acesso às informações disponíveis, conforme as diretrizes de acessibilidade e melhores práticas adotadas internacionalmente, e poderão conter as seguintes tecnologias:\r\ncontraste escuro;\r\ncontraste claro;\r\ncontraste investido;\r\ncontraste dessaturado;\r\nlinks destacados, guia de leitura;\r\nmáscara de leitura;\r\nfonte amigável para dislexia;\r\nespaçamento de texto e aumento de texto;\r\ntexto alternativo para imagens;\r\npausa de animação;\r\nleitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada;\r\ntradução de texto e imagens através de avatar animado do português para língua brasileira de sinais (LIBRAS);\r\noutras tecnologias assistivas e mecanismos de acessibilidade que vierem lhes suceder.\r\n- Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei serão punidos com multa de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência) e, em caso de reincidência, a multa será de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ.\r\n- A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n- A multa deverá ser revertida ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE).\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1079-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2696529\r\n"
        ],
        "2696530": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o art. 2º da Lei n.º 6.751, de 14 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético tem como diretrizes:\r\nI - prevenção de úlceras nos pés em pessoas com diabetes;\r\nII - classificação das úlceras do pé relacionadas ao diabetes;\r\nIII - diagnóstico e tratamento da infecção do pé em pessoas com diabetes;\r\nIV - diagnóstico e tratamento da doença arterial periférica em pessoas com úlcera do pé e diabetes;\r\nV - intervenções para melhorar a cicatrização de úlceras nos pés em pessoas com diabetes;\r\nVI - desenvolvimento de ações de divulgação, para difundir a prevenção e detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pessoas portadoras de diabetes que possam levar ao risco de infecções e amputações;\r\nVII - dar assistência à pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e controle do diabetes;\r\nVIII - promoção da disseminação de informação e de debates a respeito da importância de cuidar dos pés, voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3606-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\nId: 2696530\r\n"
        ],
        "2696531": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei estabelece diretrizes sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral.\r\n- Para os efeitos desta lei, ficam adotadas as seguintes definições:\r\nNutrição Enteral (NE): alimento para fins especiais, com ingestão controlada de nutrientes, na forma isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente formulada e elaborada para uso por sondas ou via oral, industrializado ou não, utilizado exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a alimentação oral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas necessidades nutricionais, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, visando à síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas;\r\nNE Domiciliar (NED): NE administrada na modalidade domiciliar;\r\nTerapia de Nutrição Enteral (TNE): conjunto de procedimentos terapêuticos para manutenção ou recuperação do estado nutricional do paciente por meio de NE.\r\n- A Terapia de Nutrição Enteral - TNE oferecida pela rede pública de saúde deve observar as seguintes diretrizes:\r\nassistência terapêutica integral e imediata aos pacientes que necessitam de NE;\r\nobservância de protocolo com diretrizes técnicas a serem executadas pela rede pública de saúde, que oriente e uniformize a dispensação da TNE;\r\napoio aos profissionais de saúde e oferecimento de capacitações específicas em TNE;\r\nassistência e treinamento aos familiares e cuidadores para o devido manejo da TNE ao paciente, especialmente na aplicação da NED.\r\n- Faz jus à TNE o paciente em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, incapaz de satisfazer suas necessidades nutricionais com a alimentação convencional.\r\n- A TNE deve ser prescrita por médico, acompanhado de relatório, indicando as evidências científicas que demonstram sua necessidade.\r\n- Durante o período de dispensação da TNE, serão realizadas avaliações clínico laboratoriais periódicas.\r\n- O paciente com prescrição para ser tratado com NED deve preencher os seguintes requisitos para usufruir do direito assegurado nesta lei:\r\nresidir no Estado do Rio de Janeiro;\r\nestar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nfazer tratamento ou acompanhamento em unidade da rede pública de saúde.\r\nO Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer ao paciente e familiares ou cuidadores:\r\ninformações quanto ao preparo, armazenamento e administração da NED;\r\norientação e encaminhamento para os órgãos públicos que fornecem os insumos necessários, nos casos em que houver prescrição de NE industrializada, especialmente nos casos de alta hospitalar.\r\n- A opção pelo tratamento com NED será precedida de avaliação das condições domiciliares adequadas para o seu preparo, armazenamento e administração.\r\n- Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3520-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\nId: 2696531\r\n"
        ],
        "2696532": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Adicione-se parágrafo ao art. 1º da Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. A carteira de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente numerada, cabendo, aos órgãos competentes, expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.”\r\n- Adicione-se artigo à Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. Deverá constar, no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o endereço, nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e contato com a família ou responsável.”\r\n- Adicione-se artigo à Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-B. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4947-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Lucinha, Chico Machado, Dr. Deodalto, Dionísio Lins, Célia Jordão, Brazão e Carlinhos BNH.\r\nId: 2696532\r\n"
        ],
        "2696533": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nCRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria a campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA campanha de conscientização deverá abranger informações sobre medidas preventivas, cuidados a serem adotados durante tempestades elétricas e a importância da instalação adequada de para-raios.\r\n- A campanha deverá incluir:\r\nalertas de previsão de raios, emitidos por órgãos competentes, visando informar à população sobre a possibilidade de ocorrência de tempestades elétricas em determinadas regiões do Estado;\r\ndivulgação de pontos com maior chance de queda de raios, identificando áreas de maior risco e orientando à população sobre procedimentos de segurança a serem adotados nestes locais;\r\norientações sobre a instalação e manutenção adequada de para- raios, com foco em edificações públicas e privadas, visando reduzir os riscos de acidentes causados por descargas atmosféricas.\r\n- O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá promover a fiscalização e a instalação de para-raios, assegurando o cumprimento das normas técnicas e regulamentações vigentes.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2696-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2696533\r\n"
        ],
        "2696534": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São objetivos da Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:\r\noferecer informações sobre a depressão, promover debates, palestras e eventos, abrangendo todos os aspectos da doença, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;\r\nincentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes e divulgar os avanços obtidos ao tratamento da doença, e às formas de acesso e atenção à saúde mental;\r\ncombater o preconceito;\r\nestimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença, bem como informar os meios de tratamento disponíveis, na rede de saúde pública;\r\nrealizar levantamento quantitativo acerca das doenças elencadas, com respectivos códigos, para que essas informações possam servir de subsídio para elaboração de políticas públicas.\r\n- O Poder Executivo poderá constituir parcerias com a iniciativa privada, no intuito de desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, com o intuito de fortalecer a prestação de serviços de saúde estadual.\r\nDevem figurar, na campanha disposta no caput, ações voltadas à prevenção do suicídio de jovens e adolescentes, principalmente nas escolas da rede pública e particular.\r\n- As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 682-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Brazão e Tia Ju.\r\nId: 2696534\r\n"
        ],
        "2697262": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A DESTINAÇÃO, PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Serão doadas, para as organizações de catadores e catadoras de materiais recicláveis sediadas no Estado do Rio de Janeiro, todas as placas de automóveis trocadas e inutilizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ - em todo o território fluminense.\r\nAs organizações mencionadas no caput são definidas como cooperativas ou outras formas de associação de cata dores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n- A doação determinada pela presente lei obedece ao princípio inscrito no inciso VIII do artigo 6º da Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, que prevê o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.\r\n- As entidades interessadas em receber as doações deverão realizar cadastro prévio.\r\nDeverá ser dada publicidade a este cadastro, indicando todas as organizações cadastradas e a quantidade de material doado para cada uma.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5025-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Marcelo Dino, Lucinha, Franciane Motta, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Célia Jordão, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Chico Machado, Jari Oliveira, Giovani Ratinho, Tia Ju, Fred Pacheco, Renata Souza e Flávio Serafini.\r\nId: 2697262\r\n"
        ],
        "2697980": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída a Semana da Conscientização sobre a Leptospirose no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente na última semana de outubro.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nÚLTIMA SEMANA - Semana de Conscientização sobre a Leptospirose. (NR)”\r\nO Poder Público poderá desenvolver, nesta semana, campanhas educativas para conscientização da população sobre a definição da leptospirose, seus sintomas, modo de transmissão, consequências e tratamentos disponíveis na rede pública, por meio da publicidade oficial, bem como programar palestras e atividades de prevenção à população, inclusive por convênio com as prefeituras e associações sem fins lucrativos.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1782-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2697980\r\n"
        ],
        "2697981": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, EM ITABORAÍ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “A FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, EM ITABORAÍ”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 673/2023\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nId: 2697981\r\n"
        ],
        "2697982": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOI PINTADINHO E O MINEIRO PAU E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DESSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Boi Pintadinho” e o “Mineiro Pau”, manifestações culturais típicas do Estado do Rio de Janeiro, em especial da região do noroeste fluminense.\r\nFica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Boi Pintadinho e do Mineiro Pau”, a ser celebrado no 24 de junho de cada ano, com a finalidade principal de celebrar a cultura popular no noroeste fluminense e que se difunde por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nDIA 24 - Dia do Boi Pintadinho e do Mineiro Pau.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3302/2024\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2697982\r\n"
        ],
        "2697983": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA E DA HISTÓRIA, AS VELHAS GUARDAS DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam consideradas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação da cultura e da história, as VELHAS GUARDAS DAS ESCOLAS DE SAMBA, com a finalidade de preservar a cultura de cada agremiação, de seus membros experientes e ícones da história de cada uma delas, bem como manutenção das raízes do samba com seus desfilantes ilustres e eternizados.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3013/2024\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2697983\r\n"
        ],
        "2697984": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Campanha “Pé na faixa, pedestre seguro”, a ser veiculada em rádios, televisão, jornais impressos e panfletos virtuais e impressos, bem como palestras, para a conscientização dos pedestres e motoristas, sobre o respeito da faixa própria de pedestres, em vias onde não há semáforo, preferencialmente quando estes sinalizarem gesticulando com o braço.\r\nA Campanha de conscientização dos pedestres e motoristas têm como objetivo:\r\norientar o pedestre a atravessar com segurança na passagem sinalizada ou delimitada por marcas sobre a pista;\r\nconscientizar os motoristas para a prevenção de acidentes sobre a necessidade de respeitar o pedestre, sua movimentação e preferência junto à faixa de travessia;\r\ninformar o correto comportamento dos pedestres e dos motoristas;\r\nesclarecer as consequências quando desrespeitada a sinalização.\r\nA Campanha deverá ser realizada semestralmente, junto daquelas de educação no trânsito, em todos os níveis, abordando a necessidade do respeito à travessia em passagem de pedestres, prevista no art. 69 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\nAs despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos do Fundo Estadual de Transporte.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1214-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Índia Armelau e Filippe Poubel.\r\nId: 2697984\r\n"
        ],
        "2697985": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 9.384, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA \r\nESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E \r\nCONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei altera a Lei n.º 9.384, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre Política Estadual para a Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna no Estado do Rio de Janeiro.\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Compete às redes de atenção à saúde o desenvolvimento e incentivo à detecção precoce da neoplasia maligna, por meio da implementação de rastreamento e testes genéticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em indivíduos com idade igual ou superior a 35 anos.”\r\nAcrescente-se o artigo 3º A com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º A. Terão prioridade para realização do teste descrito no artigo 3º, as pessoas a seguir:\r\nI - familiares independentes de sua idade, descendentes consanguíneos até o terceiro grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;\r\nII - familiares independentes de sua idade, colaterais até o segundo grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;\r\nIII - portadoras de doenças crônicas;\r\nIV - com idade igual ou superior a 35 anos.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6390/2022\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2697985\r\n"
        ],
        "2698704": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC - pelos militares inativos das respectivas Corporações, que se encontrem na reserva remunerada e, em caráter excepcional, reformados.\r\nParágrafo único. A Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC - a que se refere a presente lei é uma medida de gestão de pessoal militar que tem por fim permitir a execução de encargo, incumbência, tarefa ou missão de caráter voluntário e temporário, por tempo pré-determinado, por militares inativos possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência, sob regime de escala ou limitada à 40 (quarenta) horas semanais, conforme regras estabelecidas em regulamento.”\r\n- O art. 3º da Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§1º e 2º com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Os militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo só poderão exercer as seguintes atividades:\r\nI - funções administrativas, técnicas ou especializadas;\r\nII - capacitação, mentoria e instrução em estabelecimento de ensino das respectivas Corporações, inclusive Cursos de Formação Profissional;\r\nIII - apoio e em complemento a atividade operacional realizada em programas específicos de governo, incluindo o programa Operação FOCO ou convênios no intuito de garantir a expansão das ações de policiamento comunitário e preventivo e controle do trânsito de pessoas e bens;\r\nIV - atividades de segurança orgânica, em convênios celebrados com órgãos, instituições ou poderes públicos, visando à proteção de seus servidores, patrimônio e usuários de serviços; e\r\nV - realização de serviços ou atividades de natureza emergencial, por absoluta necessidade do serviço.\r\n§ 1º Os programas ou projetos específicos e convênios a que se referem os incisos III e IV deverão ser executados, pre ferencialmente, por policiais e bombeiros militares designados para Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC - a que se refere essa lei.\r\n§ 2º Os ônus financeiros em relação ao pagamento dos valores relativos ao Adicional “Pro Labore”, bem como das demais vantagens previstas no artigo 82-A na Lei n.º 279, de 26 de novembro de 1979, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV serão integralmente suportados pelo órgão responsável pelo programa ou pelo convenente.”\r\n- Inclua-se § 4º ao artigo 5º da Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\n§ 4º O Adicional “Pro Labore” terá natureza indenizatória.”\r\n- O art. 8º da Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, e com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º (...)\r\n§ 1º As respectivas Corporações militares deverão manter cadastro permanente de militares inativos interessados na Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC.\r\n§ 2º O policial militar ou bombeiro militar que se candidatar a prestação de tarefa por tempo certo será submetido a um processo seletivo simplificado, destinado a atestar sua capacidade física, intelectual e técnica para execução da tarefa para qual é voluntário, nos termos previstos em regulamento.\r\n§ 3º Deverão ser disponibilizados aos policiais militares ou bombeiros militares da reserva remunerada designados para Prestação de Tarefa de Tempo Certo - PTTC -, ainda que mediante cautela e sob responsabilidade pessoal, todos os equipamentos e materiais necessários para execução das atividades ou tarefas que lhe foram atribuídas.”\r\n- A Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescida do art. 8º-B e parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º-B. O policial militar ou bombeiro militar designado nos termos desta Lei poderá ser dispensado:\r\nI - a pedido;\r\nII - ex officio:\r\na) por conclusão do prazo de designação;\r\nb) por cessação dos motivos da designação;\r\nc) por interesse ou conveniência da Administração, a qualquer tempo;\r\nd) no caso de licença médica por período superior a 30 (trinta) dias, contínuos ou não, no período de 1 (um) ano, salvo se decorrente de acidente em serviço;\r\ne) por ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho da designação, em inspeção realizada por junta médica da Corporação, a qualquer tempo.\r\nParágrafo único. Nas hipóteses previstas em legislação como acidente em serviço, desde que comprovado o nexo de causalidade com o exercício de funções decorrentes da prestação do serviço, o militar da reserva remunerada fará jus ao auxílio invalidez e a reforma.”\r\n- A Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescida do art. 8º-C, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º-C. Por não se tratar de hipótese de convocação para o serviço ativo, o tempo de designação para a realização da tarefa por tempo certo será anotado na ficha do policial militar ou bombeiro militar apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de serviço e não produzindo quaisquer efeitos em sua situação de inatividade.”\r\n- O militar estadual reformado por incapacidade permanente para o serviço ativo, quando decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, fará jus aos proventos de inatividade calculados com base na remuneração correspondente ao posto ou à graduação superior à ocupada pelo militar no momento da passagem para a inatividade.\r\nCaso o militar estadual já se encontre no último posto da Corporação, os proventos serão fixados com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o soldo, que incidirá sobre as demais vantagens. \r\nNo caso de morte em decorrência direta do exercício da função ou de ato praticado em razão do serviço, a pensão militar por morte devida aos beneficiários será calculada com base nos proventos que o militar estadual faria jus se reformado fosse, na forma do artigo anterior, incluindo os proventos referentes ao posto ou graduação superior, ou, se no último posto da Corporação, com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o soldo, que incidirá sobre as demais vantagens.\r\n- O art. 1º da Lei n.º 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º O policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e o policial penal reformado ou aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, fará jus a auxílio-invalidez, de caráter indenizatório, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras integrantes do cálculo de sua remuneração na inatividade, quando acometido por alguma das seguintes doenças, adquirida em decorrência de acidente de serviço:\r\nI - paraplegia;\r\nII - tetraplegia;\r\nIII - paralisia irreversível e incapacitante;\r\nIV - amputação de membro(s) superior(es) e/ou inferior(es);\r\nV - cegueira;\r\nVI - doença que exija permanência contínua no leito;\r\nVII - incapacidade permanente para as atividades da vida diária;\r\nVIII - lesão que provoque alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.\r\n§ 1º Fica estabelecida a revisão geral anual do auxílio-invalidez concedido com base nesta Lei aos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a qual ocorrerá sempre no dia 1º de maio de cada ano, relativas às perdas inflacionárias, conforme medição oficial pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) acumulado no ano anterior.\r\n§ 2º O servidor ou militar do Estado estão obrigados, a qualquer tempo, sob pena de suspensão do auxílio-invalidez, a submeter-se a exame médico-pericial em Junta Oficial de Saúde, para fins de comprovar a necessidade de ser mantido o auxílio.”\r\nFica revogada a Lei n.º 6.764, de 02 de maio de 2014.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6029/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 26/2025.\r\nId: 2698704\r\n"
        ],
        "2699058": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Reserva Biológica de Tinguá, localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2134/2023\r\nAutoria do Deputado: Carlinhos BNH.\r\nId: 2699058\r\n"
        ],
        "2699059": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA “O FANTÁSTICO NATAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei declara “O Fantástico Natal de Guapi”, realizado no município de Guapimirim, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em par ceria com a União, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5676-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2699059\r\n"
        ],
        "2699060": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PALMEIRA “JUÇARA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Histórico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Palmeira Juçara (Euterpe Edulis).\r\n- O Poder Executivo, no âmbito das Secretarias Estaduais de Educação - SEEDUC -, e de Cultura e Economia Criativa - SECEC -, fica autorizado a implementar ações nas Unidades de Ensino Estaduais a fim de promover debates, seminários e palestras com o objetivo de trazer luz sobre a importância deste Patrimônio Histórico e sua preservação.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3581/2024\r\nAutoria das Deputadas: Marina do MST e Dani Monteiro.\r\nId: 2699060\r\n"
        ],
        "2699061": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 4.614, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterada a ementa da Lei n.º 4.614, de 4 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\nFica alterado o artigo 1º da Lei n.º 4.614, de 4 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituído, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, com o objetivo de conscientizar toda a comunidade escolar quanto aos sintomas e gravidade da doença, bem como viabilizar o diagnóstico precoce mediante exames para identificação de Diabetes Melitus tipo 1 e 2.\r\n§ 1º É vedado qualquer tipo de atitude discriminatória ao aluno com diabetes em razão de sua condição de saúde, tendo ele o direito de participar de toda e qualquer atividade oferecida como componente curricular pela instituição educacional, salvo recomendação médica em contrário.\r\n§ 2º O aluno com diabetes tem o direito de portar consigo, no ambiente escolar, os insumos necessários, bem como um ambiente reservado para sua aplicação, sendo vedada qualquer restrição ou prejuízo ao seu tratamento no período que estiver na escola.\r\n§ 3º Os exames deverão contar com a ciência, bem como anuência expressa dos pais e responsáveis, cabendo à Instituição de Ensino registrar e arquivar todas as solicitações, autorizações e recusas, informando-as à Secretaria de Estado da Educação, que compartilhará tais dados com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n§ 4º As atividades do Programa deverão ser intensificadas durante o mês de novembro de cada ano, decorrente da Semana Estadual de Atenção ao Diabetes, instituída pela Lei nº 5.159, de 11 de dezembro de 2007, bem como do Dia Mundial do Diabetes no dia 14 de novembro. (NR)”\r\nFica alterado o artigo 2º da Lei n.º 4.614, de 4 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O programa instituído por esta lei tem os seguintes objetivos:\r\nI - efetuar pesquisas e criar banco de dados estatísticos, visando orientar as ações governamentais no aperfeiçoamento do diagnóstico precoce do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio integrantes da rede de ensino do Estado;\r\nII - detectar, através de exames preventivos, a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública e Privada do Estado, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;\r\nIII - evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético, mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;\r\nIV - identificar, cadastrar e acompanhar crianças, adolescentes e adultos com diagnóstico de diabetes, bem como encaminhar os casos identificados para o devido tratamento na Rede Pública de Saúde;\r\nV - conscientizar os pais, alunos, professores e outras pessoas, que desenvolvam atividades junto às escolas públicas e privadas, quanto aos sintomas e gravidade da doença, por meio de palestras, distribuição de cartilhas ou folhetos, afixação de cartazes e outros meios ou recursos para a ampla divulgação da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia e como agir em situações de emergência, a importância dos exercícios físicos e da educação alimentar na prevenção das complicações decorrentes, entre outros temas pertinentes;\r\nVI - orientar as instituições de ensino para garantir, aos alunos diagnosticados com diabetes, uma alimentação adequada às suas necessidades especiais, bem como para garantir a prática de exercícios físicos recomendados para os diagnosticados e os cuidados que devem ser adotados na prática da atividade física com os mesmos;\r\nVII - desenvolver dietas específicas e promover ações que visem à melhora na alimentação e da qualidade educacional dos alunos com diabetes em cada unidade escolar. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1194-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Márcio Canella e Tande Vieira.\r\nId: 2699061\r\n"
        ],
        "2699062": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os hospitais da rede pública estadual e os conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigados a realizarem, nos recém-nascidos, o exame clínico/ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC).\r\n- Na hipótese de resultado positivo do exame de que trata o caput deste artigo, os pacientes receberão o tratamento adequado, imediato e contínuo.\r\n- Será adotado, preferencialmente, o método Ponseti, que consiste num método que associa manipulação, imobilizações gessadas seriadas, tenotomia percutânea do tendão calcâneo e órtese de abdução.\r\n- A cirurgia somente será indicada, a critério de um médico ortopedista pediátrico, para os casos mais graves ou tratamento às deformidades residuais.\r\no Estado poderá firmar convênios ou parcerias para capacitação de profissionais da área da saúde para execução do tratamento disposto no parágrafo segundo, ou com hospitais que façam o diagnóstico imediato;\r\no paciente deverá ser encaminhado ao setor ortopédico, para diagnóstico, tão logo chegue ao posto de saúde, sem a necessidade de consultas preliminares.\r\n- O tratamento pós-cirúrgico, de que trata o § 3º do artigo 1º, inclui psicologia, ortopedia, fisioterapia, e demais especialidades relacionadas à recuperação e tratamento integral para recuperação humanizada, utilizando todos os meios disponíveis no setor de saúde para continuidade do tratamento.\r\n- Caso o paciente necessite fazer uma reeducação motora, deverá ser disponibilizado, gratuitamente, um fisioterapeuta, que o auxiliará nos exercícios necessários, a quem caberá decidir sobre a adoção de aparelhos ortopédicos no pós-cirúrgico.\r\n- O acompanhamento psicológico, quando necessário, deverá ser disponibilizado também gratuitamente, auxiliando o paciente em todas as suas necessidades.\r\n- Deverá o Poder Executivo realizar campanhas de conscientização sobre o Pé Torto Congênito (PTC) e das doenças congênitas, para que as famílias conheçam o tratamento e procurem atendimento o mais breve possível.\r\n- As campanhas terão como objetivos:\r\nestimular o diagnóstico precoce;\r\nmotivar pais ou responsáveis à procura por assistência médica;\r\nincentivar e difundir o tratamento pela técnica de Ponseti em meios médicos e não médicos;\r\nrealizar atividades culturais, como palestras, debates e seminários, sobre o Pé Torto Congênito.\r\n- Ficará o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação sobre o tema.\r\n- As despesas decorrentes desta lei correrão:\r\npor conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas;\r\ndo Fundo Estadual de Saúde;\r\nde recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios, parcerias, termos de cooperação técnica, dentre outros;\r\nde recursos provenientes de convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos celebrados com instituições ou entidades públicas ou privados, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;\r\nde recursos provenientes de emendas parlamentares;\r\nde outros recursos.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos celebrados com instituições ou entidades públicas ou privados, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, com a finalidade de garantir a logística para atendimentos.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1740-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar, Cláudio Caiado, Fred Pacheco, Chico Machado e Lilian Behring.\r\nId: 2699062\r\n"
        ],
        "2699100": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do art. 3º da Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º As carreiras de que trata esta Lei são estruturadas em quatro classes, sendo “A” a primeira e “D” a última, cada qual subdividida em quatro padrões remuneratórios, conforme Anexo I”.\r\nFicam alterados os incisos I e II e incluído o parágrafo único, todos no art. 5º da Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, com as seguintes redações:\r\n“Art. 5º (...)\r\nI - do Grupo I:\r\na) o cargo de Analista Administrador passa a denominar-se Analista Administrador de Procuradoria;\r\nb) o cargo de Analista Contábil passa a denominar-se Analista Contábil de Procuradoria;\r\nc) o cargo de Analista de Sistemas e Métodos passa a denominar-se Analista de Sistemas e Métodos de Procuradoria;\r\nd) o cargo de Analista Bibliotecário passa a denominar-se Analista Bibliotecário de Procuradoria;\r\ne) o cargo de Analista Médico passa a denominar-se Analista Médico de Procuradoria;\r\nf) o cargo de Analista de Comunicação Social passa a denominar-se Analista de Comunicação Social de Procuradoria;\r\ng) o cargo de Analista Processual passa a denominar-se Analista Processual de Procuradoria;\r\nh) o cargo de Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias passa a denominar-se Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias de Procuradoria.\r\nII - do Grupo II:\r\na) o cargo de Técnico Processual passa a denominar-se Técnico Processual de Procuradoria;\r\nb) o cargo de Técnico de Sistemas e Métodos passa a denominar-se Técnico de Sistemas e Métodos de Procuradoria;\r\nc) o cargo de Técnico Contábil passa a denominar-se Técnico Contábil de Procuradoria.\r\n(...)\r\nParágrafo único. Os cargos do Grupo I e do Grupo II, previstos nos incisos I e II deste artigo, desempenham atividades típicas de Estado no âmbito do Poder Executivo Estadual.”\r\nO caput do art. 12-A da Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12-A. A evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção, obedecendo ao critério de temporalidade que será conjugado com a avaliação de desempenho funcional, assegurados os efeitos financeiros a contar da data em que o servidor preencher os requisitos para a respectiva promoção ou progressão.”\r\nFica acrescido § 3º ao art. 12-A da Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n“Art.12-A. (...)\r\n(...)\r\n§ 3º A avaliação de desempenho funcional mencionada no caput deste artigo terá critérios e periodicidade definidos e aprovados por Resolução do Procurador- Geral do Estado.”\r\nOs arts. 12-B e 12-C da Lei Estadual n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 12-B. Promoção é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior, bem como obtenção de resultado mínimo na avaliação de desempenho funcional.\r\nArt. 12-C. Progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior, bem como obtenção de resultado mínimo na avaliação de desempenho funcional.”\r\nA Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida dos arts. 12-D e 12-E, com as seguintes redações:\r\n“Art. 12-D. O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios para efeitos de progressão horizontal observará os seguintes percentuais, aplicados sobre o padrão imediatamente anterior:\r\nI - de 4,5% entre padrões da Classe A;\r\nII - de 3% entre os padrões da Classe B;\r\nIII - de 3% entre os padrões da Classe C;\r\nIV - na Classe D:\r\na) de 7% do padrão D I para o D II;\r\nb) de 7% do padrão D II para o D III;\r\nc) de 10% do padrão D III para o D IV.\r\nArt. 12-E. O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios nas promoções verticais corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre o último padrão da classe anterior:\r\nI - 5% do último padrão da Classe A (A IV) para o primeiro padrão da Classe B (B I);\r\nII - 6% do último padrão da Classe B (B IV) para o primeiro padrão da Classe C (C I);\r\nIII - 10% do último padrão da Classe C (C IV) para o primeiro padrão da Classe D (DI).”\r\nO art. 13-B da Lei n.º 4.720 de 13 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13-B. A retribuição inerente ao exercício das funções gratificadas previstas no artigo anterior será paga em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento- base do padrão remuneratório inicial do cargo efetivo do servidor.”\r\nO art. 13-B da Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n“Art. 13-B. (...)\r\nParágrafo único. O servidor que não obtiver resultado mínimo em duas avaliações de desempenho funcional em sequência deverá ser desenquadrado do exercício da função gratificada.”\r\nA Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-C com a seguinte redação:\r\n“Art. 14-C. O Adicional de Qualificação - AQ - será concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei pela conclusão de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, de qualquer área de conhecimento, nos seguintes percentuais, calculados em relação ao vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor, da seguinte forma:\r\nI - cargos do Grupo I (Anexo I):\r\na) 15% (quinze por cento) para curso de especialização lato sensu, no nível de pós- graduação;\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\nc) 40% (quarenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.\r\nII - cargos dos Grupos II e III (Anexo I):\r\na) 10% (dez por cento) para curso de graduação;\r\nb) 15% (quinze por cento) para curso de especialização lato sensu, no nível de pós- graduação;\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\nd) 40% (quarenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.\r\nParágrafo único. O Adicional de Qualificação será devido a contar do dia da apresentação do título, diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso, acompanhada de seu histórico escolar.”\r\nA Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-D com a seguinte redação:\r\n“Art. 14-D. Aos ocupantes dos cargos em comissão de Diretor, Gerente Geral e Gerente Administrativo, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a serem definidos por Resolução do Procurador-Geral do Estado, com função de chefia e assessoramento, será atribuída Gratificação de Gestão de Procuradoria (GGP), em valor correspondente a 140% (cento e quarenta por cento), 105% (cento e cinco por cento) e 60% (sessenta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do Grupo I de que trata esta Lei.”\r\nA Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-E com a seguinte redação:\r\n“Art. 14-E. Os servidores dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei terão direito a perceber gratificação por acréscimo de atribuições.\r\n§ 1º A gratificação por acréscimo de atribuições será devida quando o servidor exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da substituição de outro servidor em virtude de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento ou impedimento.\r\n§ 2º O valor da gratificação por acréscimo de atribuições equivalerá a 1/3 (um terço) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor substituto e será pago proporcionalmente ao período da substituição.\r\n§ 3º Quando o servidor substituto não ocupar um dos cargos elencados no Anexo I, o valor da gratificação por acréscimos de atribuições equivalerá a 1/3 (um terço) do vencimento-base do padrão remuneratório final do Grupo II de que trata esta Lei.\r\n§ 4º Ao final de cada substituição, o servidor interessado requererá o pagamento da gratificação à Gerência de Recursos Humanos, indicando os termos inicial e final da substituição, o nome do servidor substituído e o motivo da substituição, fatos estes que deverão estar devidamente atestados por sua chefia imediata.”\r\nA Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-F com a seguinte redação:\r\n“Art. 14-F. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei é composta pelo vencimento-base, adicional por tempo de serviço, adicional de qualificação e demais vantagens previstas em Lei.”\r\nO art. 2º da Lei Estadual n.º 5.760, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por ato próprio, de gratificação de remuneração variável para os destinatários da presente Lei, com fundamento em metas objetivas de desempenho individual e institucional e de redução de custos gerenciáveis, tendo por objetivo a melhoria de resultados, fixadas em Resolução do Procurador-Geral do Estado.\r\n§ 1º A Gratificação de Remuneração Variável (GRV) prevista no caput do presente artigo terá como limite mínimo o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor e como limite máximo o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor.\r\n§ 2º A GRV será paga em seu percentual mínimo caso seja constatada a obtenção de resultado que corresponda à meta mínima, e em seu percentual máximo, na hipótese de obtenção de 100% (cem por cento) dos resultados correspondentes à meta máxima.\r\n§ 3º O valor da GRV poderá variar entre seus percentuais mínimo e máximo proporcionalmente à obtenção parcial dos resultados correspondentes à meta máxima estabelecida na Resolução mencionada no caput do presente artigo, que deverá observar, entre outros critérios, a avaliação de desempenho funcional mencionada no caput do artigo 12-A da Lei Estadual n.º 4.720, de 13 de março de 2006.\r\n§ 4º Não será pago qualquer valor a título de GRV no caso de não atingimento das metas mínimas estabelecidas na Resolução de que trata o caput deste artigo.”\r\nOs percentuais previstos no art. 6º da Lei Estadual n.º 6.369/2012, com redação dada pela Lei Estadual n.º 10.637/2024, incidirão também sobre os emolumentos extrajudiciais, alterando-se os valores das atuais tabelas de custas e emolumentos, originariamente previstas na Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e considerando as alterações posteriores.\r\nPara efeito de aplicação da presente Lei, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro serão enquadrados, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme o novo interstício previsto nos artigos 12-B e 12-C, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\nFica alterado o Anexo I da Lei Estadual n.º 4.720/2006, que passará a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.\r\nFica alterado o Anexo V da Lei Estadual nº 4.720/2006, que passará a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.\r\n- Ficam revogados os seguintes dispositivos:\r\nos incisos I, II e III do art. 13-B da Lei Estadual n.º 4.720, de 13 de março de 2006; e\r\nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei Estadual n.º 5.760, de 29 de junho de 2010/2010.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6660/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 36/2025.\r\n\r\nGRUPO\r\nCARGO\r\nESCOLARIDADE\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nREMUNERATÓRIO\r\nAnalista\r\nAdministrador de Procuradoria\r\nDIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO\r\nI\r\nAnalista\r\nContábil de Procuradoria\r\nII\r\nAnalista de Sistemas e Métodos de\r\nProcuradoria\r\nA\r\nIII\r\nGRUPO I\r\nAnalista Bibliotecário de\r\nProcuradoria\r\nIV\r\nAnalista Médico de Procuradoria\r\nI\r\nAnalista de Comunicação Social de\r\nProcuradoria\r\nB\r\nII\r\nAnalista Processual de\r\nProcuradoria\r\nIII\r\nIV\r\nAnalista de Perícias e Avaliações Imobiliárias de Procuradoria\r\nC\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nD\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nTécnico Processual de Procuradoria\r\nI\r\nGRUPO II\r\nTécnico de Sistemas e Métodos de Procuradoria\r\nTécnico Contábil de\r\nProcuradoria\r\nENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA QUANDO\r\nREQUERIDA\r\nA\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nI\r\nB\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nC\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nD\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nAuxiliar de Procuradoria Auxiliar de\r\nProcuradoria-\r\nArtífice Especializado\r\nI\r\nII\r\nAuxiliar de Procuradoria-\r\nAscensorista\r\nA\r\nIII\r\nGRUPO III\r\nAuxiliar de\r\nProcuradoria- Motorista\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\nIV\r\nAuxiliar de Procuradoria-\r\nTelefonista\r\nB\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nI\r\nC\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nD\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nANEXO II\r\nDEMONSTRATIVO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS EFETIVOS\r\n\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nGRUPO I\r\nGRUPO II\r\nGRUPO III\r\nA\r\nI\r\nR 6.824,04\r\nR 4.621,19\r\nR 2.946,35\r\nId: 2699100\r\n"
        ],
        "2699782": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            "\r\nINCLUI O DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 do mês de agosto.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n20 de agosto - DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3212/2024\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2699782\r\n"
        ],
        "2699783": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como patrimônio cultural, histórico, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, o Farol de Ponta Negra, localizado no município de Maricá.\r\nA presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\n- O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2324-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2699783\r\n"
        ],
        "2699784": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.652.376/0001-95, situada na Rua Duque de Caxias, 229 - CASA: 01 - SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ - CEP 28.910-090.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3762/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2699784\r\n"
        ],
        "2701046": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses com o objetivo de promover a equidade no financiamento de ações e programas de saúde entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São objetivos do Programa:\r\napoiar financeiramente os Municípios na execução de ações e serviços públicos de saúde;\r\nreduzir desigualdades regionais no acesso à saúde;\r\ncomplementar os repasses federais e estaduais para ações de saúde;\r\nincentivar boas práticas de gestão e eficiência na aplicação de recursos públicos em saúde.\r\n- O programa será financiado com o saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - que forem restituídos ao caixa único do Tesouro Estadual de acordo com § 2º art. 168 da Constituição Federal, em montante a ser fixado pelo Poder Legislativo no ato da devolução, nunca inferior a 30% do saldo total apurado.\r\n- Em caso de devolução de repasses duodecimais no mesmo exercício financeiro de sua execução os recursos deverão ser destinados, na forma do caput deste artigo, ao Programa estabelecido nesta lei.\r\n- Os recursos oriundos da devolução de duodécimos serão repartidos pelos Municípios conforme previsto no art. 5º desta lei e serão contabilizados de forma apartada e por Município mediante a criação de fonte de recursos e detalhamento específico.\r\n- Os recursos vinculados por esta Lei serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\r\n- Fica assegurada a transferência integral dos recursos da ALERJ ao Tesouro Estadual, na forma desta Lei, vedada qualquer retenção ou desvinculação, com fundamento no art. 76-A, Parágrafo Único, inciso IV, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.\r\n- Os recursos a serem destinados aos Municípios na forma desta Lei, não poderão ser objeto de limitação de empenho ou movimentação financeira, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.\r\n- Os recursos deverão ser repassados aos municípios após 30 dias da transferência dos recursos da ALERJ ao Tesouro Estadual.\r\n- A divisão dos recursos entre os municípios observará a seguinte regra:\r\n- Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro serão ordenados do menor para o maior somatório dos seguintes impostos:\r\nImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;\r\nImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; e\r\nImposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n- Na hipótese de empate entre Municípios no somatório de arrecadação referido no parágrafo anterior, o critério de desempate será o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM - do menor para o maior.\r\n- Os Municípios serão agrupados em quatro faixas:\r\nfaixa 1, do 1º ao 25º e receberão 40% do valor total previsto no art. 3º desta Lei;\r\nfaixa 2, do 26º ao 50º e receberão 30% do valor total previsto no art. 3ºdesta Lei;\r\nfaixa 3, do 51º ao 75º e receberão 20% do valor total previsto no art. 3ºdesta Lei;\r\nfaixa 4, do 76º ao 92º e receberão 10% do valor total previsto no art. 3ºdesta Lei.\r\n- O valor a ser distribuído para cada faixa será dividido igualmente entre os Municípios.\r\nOs cálculos previstos no § 1º, bem como a distribuição dos Municípios entre as faixas definidas no § 2º deste artigo, serão feitos:\r\ncom os dados de dois exercícios anteriores ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa; e\r\npelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e publicados até 30 de janeiro do ano anterior ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa.\r\n- Os recursos serão destinados pelos Municípios com vistas ao financiamento de despesas com ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\nÉ vedada a aplicação dos recursos em despesas administrativas gerais do Município, devendo ser utilizados exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde nos termos da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O Executivo e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro baixarão, nas suas respectivas áreas de competência, as normas e instrução complementares necessárias ao pleno cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n- O descumprimento, total ou parcial, da obrigação de repasse dos recursos previstos nesta Lei aos Municípios implicará representação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ - , que deverá apurar os fatos e adotar as medidas sancionatórias cabíveis.\r\nA observância das obrigações previstas nesta Lei deverá constar expressamente do parecer prévio sobre as contas anuais do Governador, a ser emitido pelo TCE-RJ nos termos do art. 123, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, podendo a inobservância fundamentar manifestação pela rejeição das contas pela Assembleia Legislativa.\r\n- Excepcionalmente, no ano de promulgação desta Lei, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro publicará em até 15 (quinze) dias o cálculo previsto no art. 5º, § 5º, II desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicável apenas na devolução de repasses duodecimais dos exercícios de 2025, 2026 e 2027.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6801/2025\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Correa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Prof. Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior.\r\nId: 2701046\r\n"
        ],
        "2701047": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SINEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Dia Estadual do Sineiro Católico, a ser celebrado anualmente, no dia 02 de fevereiro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nFEVEREIRO\r\n(...)\r\nDIA 02 - DIA ESTADUAL DO SINEIRO CATÓLICO. (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4389-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim e Fred Pacheco.\r\nId: 2701047\r\n"
        ],
        "2701048": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL E GASTRONÔMICA, A “FEIJOADA DA BETH LIRA” \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural e gastronômica, a “FEIJOADA DA BETH LIRA”, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da tradição do encontro dos apreciadores do samba e da feijoada fluminense.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5278/2025\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2701048\r\n"
        ],
        "2701049": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO, DE NATUREZA IMATERIAL, O CULTO E A DEVOÇÃO À NOSSA SENHORA DO CARMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei declara, como patrimônio cultural e religioso, de natureza imaterial, o culto e a devoção à Nossa Senhora do Carmo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5466-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2701049\r\n"
        ],
        "2701618": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 7.859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, A RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS, ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E PIX\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Art. 1º da Lei n.º 7.859, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ -, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais serviços, bem como o referente à 1ª habilitação, com cartões de débito, crédito e Pix, disponibilizando, aos infratores ou proprietários de veículos bem como aos que requererem a 1ª habilitação, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo ou da pendência para documentação para a 1ª habilitação, conforme o caso. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 741-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Valdecy da Saúde.\r\nId: 2701618\r\n"
        ],
        "2701619": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 86-A da Lei n.º 880, de 25 de julho de 1985, para a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 86-A. O Bombeiro Militar que for promovido, exclusivamente por tempo de serviço, excetuada a regra do art. 86.B, não ocupará vaga no Quadro de Acesso e será considerado Não Numerado - NN -, situação esta que ficará inalterada enquanto permanecer no Posto ou na Graduação que a motivou, sendo respeitada sua antiguidade com todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais afetos ao Bombeiro-Militar.”\r\n- A Lei n.º 880, de 25 de julho de 1985, para a vigorar acrescida do art. 86-B, com a seguinte redação:\r\n“Art. 86-B. Serão promovidos ao posto imediato os Majores BM da ativa, independentemente de vagas, que contem com 22 (vinte e dois) anos de serviço como oficial no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, computado o tempo decorrido como Aspirante a Oficial BM, desde que tenham cumprido o interstício mínimo de promoção no posto.\r\n§ 1º O Oficial promovido na forma do caput será considerado excedente, ocupando a mesma posição relativa em antiguidade que lhe cabe na escala hierárquica com a abreviatura “Exced”.\r\n§ 2º As promoções a que se refere este artigo serão efetuadas na primeira data prevista no Regulamento de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, desde que satisfeitas as demais exigências previstas na Lei e no Regulamento de Promoções de Oficiais.\r\n§ 3º Os oficiais BM promovidos na forma deste artigo ao posto de Tenente-coronel BM, preenchidos os requisitos legais e regulamentares, poderão concorrer a promoção ao posto de Coronel BM, se existir em seu quadro.”\r\n- Quando da entrada em vigor desta lei, ficam vedados quaisquer efeitos retroativos aos militares que já preencham os requisitos para promoção.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6806/2025\r\nAutoria do Poder Executivo: Mensagem nº 44/2025.\r\nId: 2701619\r\n"
        ],
        "2702219": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO QUADRINISTA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia do Quadrinista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de janeiro.\r\n- O Dia do Quadrinista é uma forma de homenagear os profissionais que mesclam a cultura das artes visuais e literárias na forma-síntese das histórias em quadrinhos.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n30 de Janeiro - O Dia do Quadrinista.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2173/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2702219\r\n"
        ],
        "2702220": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA”, a ser comemorada anualmente, no dia 25 de outubro.\r\n- “O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA”, tem por finalidade, a estimulação ao turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos, em especial junto ao carnaval do Estado do Rio de Janeiro diante da Escola de Samba Portela.\r\n- O Anexo da Lei 5.645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDia 25 de outubro: 'DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA'.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3014/2024\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2702220\r\n"
        ],
        "2702221": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RELACIONADAS À INTOXICAÇÃO CRÔNICA POR AGROTÓXICOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha Informativa e de Conscientização sobre doenças e agravos relacionados à intoxicação crônica por agrotóxicos.\r\nNo âmbito do Sistema Único de Saúde, a intoxicação exógena por agrotóxicos é trabalhada pela Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA), criada pelo Ministério da Saúde, visto ser uma importante questão de Saúde Pública. As consequências descritas na literatura são diversas, englobando as alergias, os distúrbios gastrointestinais, respiratórios, endócrinos, reprodutivos e neurológicos; as neoplasias; as mortes acidentais e os suicídios. Os grupos mais vulneráveis a esses efeitos deletérios são os trabalhadores diretamente envolvidos com agrotóxicos, bem como as crianças, as grávidas, os lactentes, os idosos e os indivíduos com saúde debilitada.\r\n- A Campanha Informativa e de Conscientização (referida no art. 1º desta lei) sobre doenças relacionadas a intoxicação crônica por agrotóxicos, de caráter permanente, tem como destinação:\r\nas unidades de saúde localizadas em territórios rurais ou de tradição agrícola;\r\nas escolas da rede pública, em territórios rurais ou de tradição agrícola;\r\nlocais de alta circulação de público em geral.\r\nA campanha de que trata esta lei poderá ser realizada em parceria com os municípios, visando à sua maior amplitude.\r\nA Campanha Informativa e de Conscientização sobre doenças e agravos relacionados à intoxicação crônica por agrotóxicos terá por finalidade:\r\ndivulgar e distribuir material impresso (cartazes, panfletos e/ou cartilhas) nas instituições, empresas e locais descritos no artigo 2º, citando doenças e agravos relacionados à intoxicação crônica por agrotóxico;\r\nadequar o material, de que trata o inciso I deste artigo, para a sua divulgação, de forma destacada, nas páginas eletrônicas das Secretarias de Estado e Municipais de Saúde e das unidades de saúde do setor público; das Secretarias de Estado e Municipais de Educação e das escolas da rede pública; e das empresas contratadas pelo Poder Público;\r\nrealizar inquérito epidemiológico junto à população, em territórios rurais ou de tradição agrícola, a fim de balizar as políticas públicas voltadas para o tema;\r\napoiar, através das ações elencadas, o sistema de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) na execução de ações de saúde integradas, compreendendo a promoção à saúde, a vigilância, a prevenção e o controle dos agravos e doenças decorrentes da intoxicação exógena por agrotóxicos.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2265-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2702221\r\n"
        ],
        "2702946": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Economia do Mar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de novembro.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n16 - Dia Estadual da Economia do Mar. (NR)”\r\n- O Dia Estadual da Economia do Mar tem como objetivo promover a conscientização, a valorização e a difusão das atividades econômicas relacionadas ao mar, bem como destacar a importância dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável do Estado.\r\n- Nesse dia, poderão ser promovidas atividades, palestras, seminários, workshops, exposições e demais eventos, que visem à disseminação do conhecimento sobre a Economia do Mar, abrangendo áreas como pesca, aquicultura, biotecnologia marinha, turismo costeiro, indústria naval, energia eólica offshore, entre outras.\r\n- As escolas da rede estadual de ensino poderão promover ações educativas voltadas à conscientização sobre a importância dos ecossistemas marinhos e da economia do mar, integrando o tema às atividades curriculares.\r\n- Poderá o Poder Executivo promover campanhas de divulgação e sensibilização da população acerca do “Dia Estadual da Economia do Mar” e de seus objetivos.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2030-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2702946\r\n"
        ],
        "2702947": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “BUTECO DO PORTUGA”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio imaterial, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro o “Buteco do Portuga”, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2132/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlinhos BNH e Marina do MST\r\nId: 2702947\r\n"
        ],
        "2702948": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do Estado do Rio de Janeiro o Desfile de Carnaval das Escolas de Samba da Marquês de Sapucaí.\r\n- O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5219/2025\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2702948\r\n"
        ],
        "2702949": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CIDADE DE VALENÇA COMO A CAPITAL DO QUEIJO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada a cidade de Valença como a Capital do Queijo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2001-A/2023\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\nId: 2702949\r\n"
        ],
        "2702950": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose nas unidades de saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Causada pelo fungo Sporothrix Schenckii, a esporotricose é uma micose que pode afetar animais e humanos.\r\n- A campanha deverá orientar sobre a doença e o tratamento específico.\r\n- Os estabelecimentos de saúde, assim como o conteúdo da campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos estaduais atinentes à matéria.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4277-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2702950\r\n"
        ],
        "2702951": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose nas unidades de saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCausada pelo fungo Sporothrix Schenckii, a esporotricose é uma micose que pode afetar animais e humanos.\r\n- A campanha deverá orientar sobre a doença e o tratamento específico.\r\n- Os estabelecimentos de saúde, assim como o conteúdo da campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos estaduais atinentes à matéria.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4277-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2702951\r\n"
        ],
        "2702952": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos.\r\n- São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:\r\ndivulgação das causas mais comuns da alergia alimentar em animais domésticos, como a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas;\r\npublicidade dos sintomas mais comuns da doença, como coceira, vermelhidão, descamação na pele, com lesões provocadas pelas unhas do animal, diarreia e vômito;\r\ndisponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por médico veterinário;\r\nincentivo à adoção de medidas de prevenção, como a oferta de ração de boa qualidade aos animais, não dar banhos em excesso, disponibilizar comedouro de alumínio, entre outras.\r\n- A campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos poderá contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de profilaxia e tratamento.\r\n- O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação, além de disponibilizar materiais informativos em unidades de saúde, pet shops, Upa Veterinária e escolas.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3948/2024\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2702952\r\n"
        ],
        "2702953": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRORREFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulho, situadas em logradouros públicos, no âmbito Estado do Rio de Janeiro, deverão dispor de sinalização luminosa retrorrefletiva e conter o nome e o número do telefone da empresa proprietária ou responsável, bem como cones balizadores, quando necessário, de modo a permitir sua rápida visualização a pelo menos 50 (cinquenta) metros de distância.\r\n- A sinalização luminosa refletiva deverá seguir o padrão estabelecido pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), com a utilização de adesivos ou inscrições à tinta fosforescente em tamanho e medidas proporcionais à caçamba coletora de entulho, preferencialmente em toda a extensão do equipamento, alertando, assim, previamente, o perigo que aquele equipamento estacionado possa causar aos condutores e pedestres, sobretudo no período noturno.\r\n- O descumprimento do disposto desta lei acarretará, ao estabelecimento infrator, multa a ser estipulada pelo Poder Executivo, que deverá ser aplicada progressivamente nos casos de reincidência.\r\n- Para efeito desta lei, as empresas que operam no ramo terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularizar a situação, a contar da data da publicação desta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6330-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\nId: 2702953\r\n"
        ],
        "2702954": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DE PÂNICO” PARA TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As unidades de saúde, pública, particular ou conveniada, deverão implantar o dispositivo de segurança, denominado “botão do pânico”, para que todos os profissionais que atuam nas unidades de saúde possam acionar o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em caso de violência ou ameaça de violência durante o exercício de sua profissão.\r\n- Por profissionais que atuam nas unidades de saúde compreende-se:\r\nmédicos;\r\nenfermeiros;\r\ntécnicos de enfermagem;\r\nauxiliares de enfermagem;\r\nvigias;\r\ndemais profissionais desses estabelecimentos.\r\n- Para os efeitos desta lei, considera-se “violência contra todos os profissionais que atuem nas unidades de saúde” qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano psicológico ou psiquiátrico, ou dano patrimonial, incluindo-se, ainda, a ameaça à sua integridade física ou patrimonial.\r\n- O “botão do pânico” ou dispositivo similar consistirá em dispositivo eletrônico de segurança preventiva, devendo possuir tecnologia em constante atualização.\r\n- No momento em que o “botão de pânico” for acionado, um chamado deverá ser enviado diretamente ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), que encaminhará a viatura mais próxima para a cobertura da ocorrência.\r\n- O dispositivo deverá enviar a localização exata da ocorrência.\r\n- Deverá, também, ser instalado dispositivo que acione a sala da segurança, para chamar a atenção sobre a possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.\r\n- As despesas decorrentes da presente lei correrão a partir do orçamento anual destinado à Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1975-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Guilherme Delaroli.\r\nId: 2702954\r\n"
        ],
        "2703404": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A “FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa do Pinhão de Visconde de Mauá”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3653/2024\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 19/12/2025.\r\nId: 2703404\r\n"
        ],
        "2704157": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de que trata a Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, submetendo-se às disposições dessa norma e de sua regulamentação, inclusive o Decreto Federal n.º 12.433, de 14 de abril de 2025, e demais atos complementares.\r\n- Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, conforme previsão do art. 12 da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017.\r\nA eficácia do pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, pelo Estado, fica condicionada à assinatura do aditivo contratual a que se refere o art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 212, de 2025, e à implementação do benefício relativo ao incremento gradual do valor devido a título de prestações do serviço da dívida, conforme previsão do § 6º do mesmo artigo.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União contrato de refinanciamento ou termo aditivo aos contratos assinados no âmbito da Lei n.º 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar n.º 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, em decorrência da aplicação do disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 212/2025.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas de que tratam os arts. 155, 156-A e 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República aos contratos de que trata o caput deste artigo, em garantia ou contragarantia a União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas nos termos aditivos e contratos a serem firmados, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição da República.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a manter as garantias originalmente convencionadas nos contratos de dívida de que trata o § 1º do art. 2º da Lei Complementar n.º 212, de 2025.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal n.º 212, de 2025, por meio dos instrumentos previstos no art. 3º dessa Lei Complementar.\r\n- A efetivação do pagamento da dívida com os instrumentos a que se referem os incisos II e III do art. 3º da Lei Complementar n.º 212/2025, dependem de autorização mediante lei estadual específica.\r\n- O contrato de refinanciamento ou aditivo contratual a que se refere o art. 3º desta lei poderá ser celebrado, sob condição resolutiva, para viabilizar a redução da dívida consolidada, ainda que pendente a aprovação das leis autorizativas de transferência dos ativos a que se refere o § 1º, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar n.º 212/2025.\r\n- O Estado, por intermédio do Poder Executivo, fica autorizado a prever cláusula de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre a União e o Estado, decorrentes das transferências de ativos.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a opção pelos encargos do aditivo contratual, viabilizada pela previsão do art. 5º da Lei Complementar n.º 212/2025, com a devida fundamentação que a caracterize como a mais adequada.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os investimentos previstos como contrapartida à opção a que se refere o art. 5º desta lei, com discricionariedade de decisão relativa às opções de investimento, observado o regramento contido no § 2º do art. 5º da Lei Complementar n.º 212/2025.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aporte anual para o Fundo de Equalização Federativa, previsto no art. 9º da Lei Complementar n.º 212/2025, de acordo com o montante definido na opção a que se refere o art. 5º.\r\n- Os Poderes do Estado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura de contrato de refinanciamento ou aditivo contratual, deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescida de:\r\n0% (zero por cento), caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior;\r\n50% (cinquenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo;\r\n70% (setenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo.\r\n- Lei estadual estabelecerá o limite de crescimento das despesas primárias e a indicação do exercício financeiro de início da limitação de despesas e definirá a repartição do limite global anual de despesas do Estado, observando-se, enquanto não editada, as despesas de cada Poder ou órgão no exercício de referência para a base de cálculo, conforme previsto no § 5º do art. 7º da Lei Complementar n.º 212/2025.\r\n- Excluem-se da limitação prevista no caput, as despesas:\r\ncusteadas com recursos provenientes do Fundo de Equalização Federativa, de transferências vinculadas da União, dos fundos especiais do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Es tado do Rio de Janeiro, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e de outras fontes de recursos definidas em ato do Poder Executivo Federal;\r\ncom saúde e educação, no montante estritamente necessário ao cumprimento do § 2º do art. 198 ou do art. 212 da Constituição da República;\r\nnecessárias para o cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar n.º 212, de 2025;\r\ncusteadas com recursos provenientes de indenizações judiciais;\r\nrelativas a transferências constitucionais aos Municípios quando o Estado optar por fazer o registro contábil desse repasse como despesa orçamentária.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato aditivo para a instituição do valor base nominal do limite ao crescimento das despesas primárias e indicar o exercício financeiro de início da limitação de despesas, de acordo com a Lei Estadual prevista no § 1º deste artigo, devendo ainda ser indicado o ano base, conforme faculdade estabelecida no § 1º, art. 33 do Decreto n.º 12.433, de 14 de abril de 2025.\r\n- A adesão ao Propag não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\nÉ vedada a contratação de novas operações de crédito pelo Estado para o pagamento das parcelas de que trata o art. 3º desta lei.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal n.º 212/2025.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a receber bens imóveis de propriedade das empresas estatais, como forma de pagamento de dividendos ou redução de capital, ou mediante permuta com bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, não aceitos pela União, podendo os recursos financeiros obtidos com a operação ser utilizados para amortização da dívida ou cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag.\r\nAs alienações de bens imóveis de que tratam os arts. 11 a 13 desta lei deverão, quando for o caso, ser precedidas de desafetação.\r\nFica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a ceder à União créditos líquidos provenientes dos repasses governamentais de royalties e participação especial na exploração do petróleo e gás natural como forma de pagamento da sua Dívida, conforme dispõe o inciso X do art. 3º da Lei Complementar n.º 212/2025 que instituiu o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a receber das empresas estatais de propriedade do Estado ativos, na forma de bens móveis e imóveis.\r\nOs ativos recebidos pelo Poder Executivo poderão ser alienados ou transferidos à empresa estatal por meio de aporte de capital, cessão ou permuta, podendo os recursos financeiros obtidos com essa operação serem destinados à amortização da dívida e ao cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag.\r\nA alienação de bens móveis e imóveis do Estado, nos termos desta Lei, não afasta a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e, quando for o caso, da Lei Complementar Federal n.º 212/2025.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a utilizar, nos termos do inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, a integralidade do fluxo de recebíveis do Estado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR -, de que trata o art. 159-A da Constituição Federal.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6932/2025\r\nAutor: Poder Executivo, Mensagem Nº 46/2025.\r\nId: 2704157\r\n"
        ],
        "2704158": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Museu Casa de Santos Dumont, situado no Município de Petrópolis, como patrimônio histórico, científico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n- O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n- O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2539/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2704158\r\n"
        ],
        "2704159": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "\r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, FIXA, EM OBEDIÊNCIA À NORMA INSCRITA NO ART. 98, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Sem aumento de despesa, a partir da entrada em vigor desta Lei, o subsídio mensal do Deputado Estadual será de trinta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.º 4.058/2002.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6507/2025\r\nAutoria: Mesa Diretora.\r\nId: 2704159\r\n"
        ],
        "2704881": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 3º da Lei n.º 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º Fica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargo em comissão, função gratificada ou Gratificação de Valorização Profissional - GVP - e a concedida pelo Decreto n.º 38.258, de 16 de setembro de 2005, sendo certo que a Gratificação de Valorização Profissional - GVP -, de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento-base, na forma do § 3º.\r\n(...)\r\n§ 3º A Gratificação de Valorização Profissional - GVP - incidirá sobre o vencimento-base dos servidores de que trata esta Lei em 20% (vinte por cento), independentemente de sua lotação.\r\n§ 4º A Gratificação de Valorização Profissional - GVP - incidirá sobre o vencimento-base dos Inspetores de Polícia Penal inativos em percentual igual aos pagos aos servidores ativos. (NR)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6661/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Mensagem N.º 39/2025.\r\nId: 2704881\r\n"
        ],
        "2704882": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA DANÇA FOLCLÓRICA ALEMÃ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Petrópolis, localizado na Região Serrana, como “CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA DANÇA FOLCLÓRICA ALEMÔ.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1314-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\nId: 2704882\r\n"
        ],
        "2704883": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO “RODOVIA DEPUTADO JUNOT ABI-RAMIA ANTONIO” O TRECHO DA RJ-116 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MACUCO - RJ AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se inciso ao artigo 1º da Lei Estadual n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“'Rodovia Deputado Junot Abi-Ramia Antonio', a RJ-116, trecho que liga o Município de Macuco-RJ ao Município de Nova Friburgo-RJ. (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5560-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Bruno Alves Boaretto.\r\nId: 2704883\r\n"
        ],
        "2704884": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Turner, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Turner, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Turner, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n- Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Turner, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4550/2018\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2704884\r\n"
        ],
        "2704922": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "LEI Nº 11.084 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nALTERA A LEI N.º 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: \r\nO art. 8º, inciso II, da Lei n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º (...)\r\nII - 1 (um) ano entre o padrão 2 da classe A e o padrão 16 da classe D.\r\n§ 1º O Desenvolvimento funcional dos servidores dos Quadros Único e Suplementar de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro entre os padrões mencionados no art. 8º, inciso II da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022, ficará suspenso no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2025.\r\n§ 2º A alteração promovida pelo caput deste artigo terá vigência a contar de 1º de janeiro de 2026. (NR)”\r\nO art. 19, caput, da Lei n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 19. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os servidores efetivos do Poder Judiciário terão direito ao gozo de licença-prêmio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de forma parcelada ou integralmente conforme dispuser o regulamento, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. (NR)”\r\nFicam revogados os art. 9º, o § 2º do art. 19 e o art. 27, todos da Lei n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, repristinando-se, quanto a esse último, os postos do quadro permanente extintos.\r\nO § 7º do art. 19 da Lei n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, aplica-se aos servidores em licença para tratamento de saúde do próprio em razão das doenças elencadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme dispuser o regulamento.\r\nFica instituído o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional aos serventuários do Poder Judiciário que, a qualquer tempo, exercerem, por 14 (quatorze) anos, atividade institucional relevante.\r\nO Adicional de Qualificação previsto no caput será verificado uma única vez, cumpridos os requisitos temporais estabelecidos neste artigo, pela percepção de remuneração decorrente de atividade institucional relevante.\r\nO Adicional de Qualificação previsto no caput é calculado sobre o último padrão do cargo ou carreira a que pertencer o servidor, observando-se a atividade institucional relevante exercida, de forma ininterrupta, por um ano ou mais na data de sua concessão, na proporção de 15% (quinze por cento), 35% (trinta e cinco por cento) ou 100% (cem por cento), para função institucional relevante de simbologia, respectivamente, de chefia ou direção e assistência intermediárias, de direção e assessoramento superiores, de direção-geral ou chefe de gabinete, apurada sobre as rubricas previstas nos arts. 15, caput e incisos I e II, da Lei Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, e em seu equivalente na Lei Estadual n.º 9.393, de 09 de setembro de 2021, aplicando-se-lhe o disposto no art. 21, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022.\r\nO período aquisitivo previsto no caput será postergado até que se complete o lapso temporal previsto no § 2º, momento em que, cumpridos os requisitos do § 1º, todos deste artigo, será concedido o Adicional de Qualificação por experiência profissional.\r\nO servidor efetivo que completou o período aquisitivo previsto no caput, com posterior interrupção, antes da entrada em vigor desta lei, obterá o Adicional de Qualificação por experiência profissional caso complete o lapso temporal previsto no § 2º, momento em que, cumpridos os requisitos do § 1º, todos deste artigo, será concedido o Adicional.\r\nNa hipótese de ocupação de posto fiduciário por servidor que receba o Adicional de Qualificação por experiência profissional, a remuneração pertinente ao referido exercício será o resultado da diferença de sua retribuição com o estabelecido pelo § 2º deste artigo.\r\n- A Presidência do Tribunal de Justiça regulamentará a concessão de dias de repouso remunerado a seus integrantes por produtividade no âmbito judicial e administrativo.\r\nÉ devida diferença remuneratória ao serventuário alcançado pela Resolução OE n.º 03/2004 em razão da manutenção de suas atribuições administrativas, desde que requerida no prazo de trinta dias.\r\nO disposto no caput aplica-se à remuneração parcial prevista ao ocupante de cargo efetivo pela lei estadual n.º 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\nOs integrantes do Poder Judiciário fazem jus à percepção de benefícios, de caráter assistencial e indenizatório, observada a forma disciplinada por regulamento do Tribunal de Justiça.\r\nPara aplicação aos membros do Poder Judiciário dos efeitos temporais e funcionais do art. 20, da Lei Complementar Estadual n.º 215, de 27 de novembro de 2023, será utilizado o disposto no art. 1º da Lei Federal n.º 11.143, de 26 de julho de 2005, observado o cargo ocupado pelo magistrado na época.\r\nFica vedada a incidência de juros e correção monetária em período anterior à Lei Federal mencionada no caput deste artigo.\r\nAplicam-se aos integrantes do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, respeitados os correspondentes orçamentos, as disposições desta lei, desde que compatíveis com as respectivas carreiras.\r\nCaberá ao Procurador-Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, respectivamente, a regulamentação dos direitos decorrentes da aplicação deste artigo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6730/2025 \r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem n.º 01/2025.\r\nId: 2704922\r\n"
        ]
    }
}