{
    "I - Lei": {
        "710031": [
            "2009-01-06 00:00:00",
            " DE 05 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs arts. 214, 215, 216, 270 e 271 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nFar-se-á a intimação:\r\npessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;\r\npor via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo;\r\npor meio eletrônico, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\npor edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado durante pelo menos 10 (dez) dias, em dependência do órgão designada por ato oficial e ser de livre acesso ao público, onde se encontra o processo; quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos Incisos I a III deste Artigo.\r\nOs meios de intimações previstos nos incisos I e II deste Artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, mas só podem ser utilizados quando resultar improfícuo o inciso III.\r\nA adoção da intimação por meio eletrônico dependerá de prévio consentimento do sujeito passivo.\r\nPara fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, do seu representante legal, ou do mandatário devidamente constituído:\r\n- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; \r\n- o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária.\r\nO endereço eletrônico somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a Administração Tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.\r\nConsidera-se feita à intimação:\r\nna data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, no caso do inciso I do art. 214;\r\nna data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação no caso do inciso II do art. 214;\r\nse por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:\r\nno comprovante de entrega no endereço eletrônico atribuído ao sujeito passivo, na forma do art. 215, inciso II; \r\nno meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;\r\n15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.\r\nNa hipótese de duplicidade de intimações, prevalecerá a que ocorrer primeiro.\r\nO interessado terá vista dos autos no órgão que promoveu a sua intimação.\r\n(...)\r\nO Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro poderá, por iniciativa de seus membros ou do Representante- Geral da Fazenda, aprovar proposta de enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.\r\nSerá objeto de enunciado de súmula o julgamento tomado por unanimidade ou por maioria absoluta, pelos membros que integram o Conselho Pleno, em pelo menos cinco julgamentos concordantes, proferidos cada um em mês diferente.\r\nA inclusão da matéria objeto de julgamento no enunciado de súmula do Conselho de Contribuintes será deliberada pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros efetivos, após parecer do Representante-Geral da Fazenda, no prazo de 30 dias, contados de sua solicitação pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.\r\nO enunciado de súmula que for aprovado pelo Conselho Pleno será submetido ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\nA proposta de enunciado de súmula que for rejeitada pelo Conselho Pleno não poderá ser reapresentada nos três meses que se seguirem à sua rejeição.\r\nApós a aprovação do Secretário e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o enunciado de súmula terá efeito vinculante em relação a todos os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nO enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por propostas de um dos membros do Conselho Pleno ou do Representante-Geral da Fazenda, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição. \r\nA revogação de enunciado de súmula produzirá efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.” (NR)\r\nFicam revogados os §§ 2° a 8° do art. 250.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1837/2008\r\n08.\r\nId: 710031\r\n"
        ],
        "711448": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            " DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, conforme o que dispõe o art. 4º desta Lei.\r\nIntegram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\napresenta os projetos estratégicos do Governo;\r\napresenta o detalhamento dos programas finalísticos setoriais do Poder Executivo;\r\napresenta a programação finalística a cargo dos outros Poderes;\r\napresenta Demonstrativos Consolidados.\r\nOs programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes do PPA/RJ 2008/2011.\r\nOs valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2008/2011 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\nA exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários em face de novos cenários e de situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\nConsidera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.\r\nPoderá ser efetuada, por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA/RJ 2008/2011 nos seguintes casos:\r\ndesmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como atividades ou operações especiais e integrantes do mesmo programa;\r\ninclusão de novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.\r\nDe acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1786/2008\r\n08.\r\nNOTA: ESTA LEI E SEUS ANEXOS ESTARÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 711448\r\n"
        ],
        "711449": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            " DE 08 DE JANEIRO DE 2009 \r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei nº 5290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, compreendendo:\r\no Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\no Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\nA receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 46.676.442.467,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), assim distribuída:\r\nR 38.603.441.988,00 (trinta e oito bilhões, seiscentos e três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta e oito reais), do Orçamento Fiscal, e \r\nR 8.073.000.479,00 (oito bilhões, setenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\nDo montante estimado no caput a parcela de R 1.555.396.805,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinco reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nSeção II\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 46.676.442.467,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 33.585.974.964,00 (trinta e três bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\nR 11.232.336.576,00 (onze bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nR 1.858.130.927,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e oito milhões, cento e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\nDo montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 3.159.336.097,00 (três bilhões, cento e cinqüenta e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil e noventa e sete reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\nO valor total da despesa inclui a parcela de R 1.555.396.805,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinco reais) referentes à despesa intra-orçamentária. \r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nFica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\na) Cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 25% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"outras despesas correntes\", \"investimentos\" e \"inversões financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nb) Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\nd) Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ne) Dotações consignadas à reserva de contingência;\r\nf) recursos colocados à disposição do estado pela união ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\nOs poderes judiciário e legislativo, o ministério público estadual e o tribunal de contas do estado do rio de janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo,exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\nO limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\nA regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de grupo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e o grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e grupo de despesa suplementados.\r\nSeção IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei Estadual nº 5290, de 17 de julho de 2008 - LDO 2009, até o limite de R 611.609.935,00 (seiscentos e onze milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais) na Administração Direta e R 217.430.670,00 (duzentos e dezessete milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e setenta reais) na Administração Indireta, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada e R 1.043.466.785,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nIntegram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 5290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nAs receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\nQuando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas de pessoal ativo e inativo, de atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, ativida des de caráter obrigatório e de projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.\r\nFica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\nO Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2009 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n- alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\nFicam atualizadas as Metas Fiscais para 2009 de que trata o art. 2º da Lei nº 5290, de 17 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2009 constantes desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1787/2008.\r\n08.\r\n: ESTA LEI E SEU ANEXO ESTARÃO PUBLICADOS EM SU PLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 711449\r\n"
        ],
        "712788": [
            "2009-01-13 00:00:00",
            "DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\nMODIFICA A LEI Nº 1.041, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\nÉ facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de aplicação de injeção por via intramuscular ou subcutânea, medição de pressão arterial e aerossolterapia (inalação), a cargo de profissional habilitado, observado a prescrição médica.” (NR)\r\nO art. 2º da Lei nº 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\nO curso para habilitação profissional necessário à prestação dos serviços constantes do art. 1º da presente lei será ministrado em estabelecimentos de ensino técnico ou profissionalizante.” (NR)\r\n- A grade curricular, os pré-requisitos de admissão e a autorização para funcionamento do curso serão concedidos pelo Conselho Estadual de Educação.” (NR)\r\nO art. 3º da Lei nº 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\nA aplicação de injetáveis e da aerossolterapia somente poderá ocorrer sob a supervisão do profissional farmacêutico responsável técnico do estabelecimento.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3682/2006\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 712788\r\n"
        ],
        "712789": [
            "2009-01-13 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FARJ.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 903/99\r\nAutoria: Deputado Roberto Dinamite\r\nId: 712789\r\n"
        ],
        "712790": [
            "2009-01-13 00:00:00",
            "DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de Utilidade Pública O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE, com sede no Largo de São Francisco de Paula, 42 - 6º andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.051-070.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 1558/2008\r\nAutoria: Deputado José Nader\r\nId: 712790\r\n"
        ],
        "714780": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nALTERA A LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Tabela 24 - EMOLUMENTOS DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS - da Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as Notas Integrantes que têm a seguinte redação:\r\nHavendo interesse da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, os tabelionatos de protestos de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar para protesto comum ou falimentar, as certidões de dívida ativa, devidamente inscrita, independente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa; bem como, o crédito decorrente de cotas de condomínio edilício, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio edilício, devidos pelo condômino ou possuidor da unidade. (NR)\r\nCompreendem-se como títulos e outros documentos de dívidas, sujeitos a protesto comum ou falimentar, os títulos de crédito, como tal definidos em lei, e os documentos considerados como títulos executivos judiciais e extrajudiciais pela legislação processual, inclusive as certidões da dívida ativa inscritas de interesse da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos quais a apresentação a protesto independe de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido do cancelamento de seu registro observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data da protocolização do título ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto ou, da data do cancelamento do protesto observando-se neste caso no cálculo, a faixa de referência do título ou documento na data de sua protocolização. As cotas de condomínios edilícios e documentos demonstrativos da dívida poderão ser apresentados por meio de cópia autenticada, não estando indicado no título ou no documento de dívida o valor exato do crédito, ou quando esse se referir à parcela vencida, o apresentante, sob sua inteira responsabilidade, deverá juntar demonstrativo de seu valor. (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1721/2008\r\nAutoria: Deputado Luiz Paulo\r\nId: 714780\r\n"
        ],
        "714781": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nDÁ O NOME DE MARCEL LUÍS SETTE DE ALMEIDA FORTES AO VIADUTO QUE LIGARÁ OS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS A MESQUITA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDá o nome de Marcel Luís Sette de Almeida Fortes ao viaduto que ligará os municípios de Nilópolis e Mesquita.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1228/2007\r\nAutoria: Deputado Domingos Brazão\r\nId: 714781\r\n"
        ],
        "714782": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nTORNA COMO PONTO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM - A MAIOR MAQUETE DE JERUSALÉM DO MUNDO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído como ponto turístico oficial do estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural Jerusalém - A maior maquete de Jerusalém do mundo.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e a incentivar nas escolas da rede estadual de ensino, através das Secretarias de Educação e de Cultura, atividades comemorativas relacionadas a Israel - Jerusalém,além de estimular também a visitação permanente ao Centro Cultural Jerusalém.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1608/2008\r\nAutoria: Deputado Jodenir Soares\r\nId: 714782\r\n"
        ],
        "714783": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL FUTURO FELIZ.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Centro Social Futuro Feliz, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como atividade o amparo a artistas e esportistas, iniciantes ou consagrados, técnicos e trabalhadores ligados à produção cultural e atividades sócio-educativas, com estatutos devidamente registrados, inscrita no CNPJ sob o nº 08.610.598/0001-42, sediada no Beco da Felicidade, nº 05 C, na Comunidade da Vila Esperança, Irajá, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 443/2007\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 714783\r\n"
        ],
        "714784": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - ASPUB.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos do Brasil - ASPUB, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, de 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 716/2007\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\nId: 714784\r\n"
        ],
        "714785": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ - VIDA DE BÚZIOS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Pró - Vida de Búzios, localizada na cidade de Armação dos Búzios - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1775/2008\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\nId: 714785\r\n"
        ],
        "714786": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RINCÃO DO SENHOR.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Rincão do Senhor, situado à Estrada do Rocha, nº 413, no Bairro Rocha, no Município de São Gonçalo/RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1800/2008\r\nAutoria: Deputada Graça Matos\r\nId: 714786\r\n"
        ],
        "715397": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            " DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituído em conformidade com o disposto na Lei nº 3.808, de 5 de abril de 2002, e nos Decretos nº 37.100/2005, nº38.959/2006 e nº39.171/2006, é constituído por esta Lei como fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\nO UEZO terá por objetivos institucionais, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão:\r\nI - ministrar o ensino de educação tecnológica, graduação superior e de pós-graduação, mestrado e doutorado;\r\nII - promover cursos de extensão universitária;\r\nIII - promover pesquisas nas áreas de ciências e tecnologias, atividades estas voltadas para o desenvolvimento econômico, social local, conforme as peculiaridades e vocações das diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sempre focadas na inovação tecnológica e no empreendedorismo.\r\nO UEZO poderá, também, prestar serviços técnicos à comunidade e a instituições públicas e privadas, utilizando, única e exclusivamente, os servidores docentes pesquisadores, os servidores técnicos e o corpo discente.\r\nO UEZO terá como Chanceler o Governador do Estado. \r\nSão órgãos do UEZO, além de outros constantes de sua Estrutura regimental:\r\nI - Conselho Universitário;\r\nII - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;\r\nIII - Conselho Curador; e\r\nIV - Reitoria, composta por um Reitor e por um Vice-Reitor.\r\nA Reitoria, órgão executivo dirigido pelo Reitor, representa, coordena, superintende e administra o patrimônio e os interesses do UEZO, bem como coordena a execução de todas as suas atividades.\r\nO processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor deverá ser o de eleições direitas e secretas, com participação de toda comunidade universitária, garantindo o peso de 70% (setenta por cento) para o corpo docente, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, 15% (quinze por cento) para o corpo discente e 15% (quinze por cento) para o corpo técnico.\r\nSão elegíveis para os cargos de Reitor e Vice-Reitor os professores admitidos na carreira docente e membros do quadro ativo permanente, de notória experiência acadêmica, conforme estabelecido no Regimento Interno.\r\nAs candidaturas para Reitor e Vice-Reitor, em chapa única, devem ser homologadas pelo Conselho Universitário.\r\nSão considerados eleitos Reitor e Vice-Reitor do UEZO os membros da chapa que obtiver mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos.\r\nSão considerados votos válidos aqueles dados diretamente a qualquer dos candidatos, como também os votos em branco.\r\nCaso nenhuma chapa satisfaça a exigência do §4º deste artigo, haverá um segundo turno entre as duas chapas mais votadas.\r\nOs nomes do Reitor e Vice-Reitor eleitos, após homologação pelo Conselho Universitário em reunião especificamente convocada para tal, serão enviados ao órgão competente do Governo do Estado até 60 (sessenta) dias antes de findo o mandato do dirigente que estiver sendo substituído, para posterior nomeação e posse pelo Governador do Estado.\r\nO mandato do Reitor e Vice-Reitor é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição consecutiva.\r\nO primeiro Reitor da UEZO que cumprirá mandato de 04 (quatro) anos, excepcionalmente, será escolhido, nomeado e empossado pelo Chanceler do Centro Universitário.\r\nA estruturação acadêmica do UEZO compreenderá:\r\nI - Educação Superior, organizada em:\r\na) Cursos de graduação tecnológica;\r\nb) Cursos de graduação plena;\r\nc) Cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado); e\r\nd) Cursos de pós-graduação latu sensu.\r\nII - Cursos de Extensão.\r\nO Conselho Universitário, obedecendo às diretrizes estabelecidas nesta Lei e do que consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, poderá, a qualquer tempo, criar ou extinguir novos cursos de formação.\r\nConstituem patrimônio do UEZO:\r\nI - o acervo dos bens móveis, ações, direitos e outros valores que lhe forem destinados pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;\r\nII - doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;\r\nIII - o acervo dos bens móveis e imóveis, direitos e outros valores da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, que hajam sido colocados à disposição e que estejam sendo, por qualquer motivo, utilizados pelo UEZO.\r\nOs bens e direitos do UEZO serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução dos seus objetivos didático-científicos.\r\nConstituem recursos financeiros do UEZO:\r\nI - as dotações e receitas consignadas nos orçamentos do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - auxílios ou subvenções de Poderes, órgãos ou entidades, públicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\nIII - rendas auferidas com a prestação de serviços e outras atividades produtivas inerentes às suas atividades; e\r\nIV - outras rendas.\r\nO Quadro de Pessoal do UEZO, cujo quantitativo está definido no Anexo I, submetido ao regime estatutário estadual, será composto de:\r\nGrupo de servidores docentes pesquisadores:\r\na) professor adjunto, com exigência de Doutorado;\r\nb) professor associado, com exigência de Doutorado e de efetivo exercício por pelo menos 10 (dez) anos na categoria de adjunto, com submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, a partir de critérios que serão definidos pelo UEZO;\r\nc) professor titular, com exigência de Doutorado.\r\nGrupo de servidores técnicos:\r\na) profissionais de Nível Superior, composto da categoria Laboratorista, com exigência de formação superior na área de atuação ou correlata;\r\nb) profissionais de Nível Médio, composto da categoria Técnico de Laboratório, com exigência de formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nPara os fins previstos nesta Lei, inclusive para a concessão dos direitos e benefícios por ela estabelecidos, entende-se como portador de título de mestre ou de doutor aquele que o tenha obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes.\r\nA investidura dos cargos públicos a que se refere esta Lei será precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, observados os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Universitário, não se lhe aplicando o estágio experimental previsto no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº220, de 18 de julho de 1975. \r\nO Reitor do UEZO autorizará, após aprovação dada pelo Conselho Universitário, a realização de concursos públicos, observado o planejamento global de orçamento e da política de recursos humanos do Poder Público Estadual, mediante autorização prévia da Chefia do Poder Executivo.\r\nO prazo de validade do Concurso Público, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em Edital, divulgado de modo a atender aos princípios constitucionais.\r\nCompete ao Reitor do UEZO expedir os atos de designação para investidura de pessoal.\r\nO ato de designação para investidura deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:\r\nI - fundamento legal;\r\nII - denominação do cargo;\r\nIII - remuneração inicial; e\r\nIV - nome e identificação do funcionário.\r\nO servidor docente ou técnico aprovado em concurso público será integrado ao Quadro Permanente de Pessoal do UEZO no nível I de sua categoria ou em nível único, no caso do Professor Titular.\r\nDurante o estágio probatório, que terá duração de 36 (trinta e seis) meses, o servidor não poderá mudar de categoria, nem se afastar por qualquer motivo, excetuando-se as hipóteses expressamente ressalvadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO servidor, na constância do estágio probatório, será avaliado por Comissão especialmente designada para esse fim, obedecidos os critérios do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA carga horária a ser cumprida pelos funcionários do UEZO será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a existência de jornada especial, na forma da legislação vigente.\r\nOs vencimentos dos servidores docentes do Quadro Permanente da UEZO, por categoria e níveis são os fixados no Anexo II desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2009, cujos valores serão majorados em 01/06/2009, 01/12/2009, 01/06/2010, 01/12/2010, 01/06/2011 e 01/12/2011, adotando-se, a partir de cada data, os valores previstos pela tabela respectiva.\r\nO Poder Executivo, por ato próprio, poderá antecipar as parcelas descritas no caput deste Artigo.\r\nOs vencimentos dos servidores técnicos do Quadro Permanente do UEZO, por categorias e níveis, são os fixados no Anexo III desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2009.\r\nOs servidores docentes e técnicos do UEZO farão jus à promoção horizontal estruturada em níveis.\r\nOs níveis do Grupo de servidores docentes pesquisadores são:\r\nI - Os integrantes do cargo de Professor, categoria Adjunto, terão nível inicial I e nível final IV;\r\nII - Os integrantes do cargo de Professor, categoria Associado, terão nível V;\r\nIII - Os integrantes do cargo de Professor Titular terão um único nível.\r\nOs níveis do Grupo de servidores técnicos são:\r\nI - Os integrantes da categoria de Laboratorista terão nível inicial I e nível final V;\r\nII - Os integrantes da categoria de Técnico de Laboratório terão nível inicial I e nível final V.\r\nA progressão nos níveis ocorrerá com interstícios mínimos de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ou docência na UEZO, não computado o tempo em que o servidor estiver cedido à outra instituição ou em gozo de licença sem vencimentos.\r\nO Governador do Estado aprovará, por decreto, as normas para a progressão em níveis, considerando, no caso dos servidores docentes, o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente, obedecendo aos critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelência estabelecidos no País. No caso dos servidores técnicos, poderá ser considerada a formação escolar superior à exigida para o cargo, conclusão de cursos de especialização, mérito e aprovação em avaliação específica. \r\nA proposta de norma para regulamentação da progressão em níveis deverá ser objeto de apreciação pelo Conselho Universitário da UEZO. \r\nA progressão para Professor Associado exigirá a condição já descrita no art. 9º, inciso I, alínea “b”, desta lei.\r\nO ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público, realizado pela UEZO, de provas e títulos, com esta finalidade específica, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.\r\nAlém do vencimento, poderão ser pagos aos servidores do UEZO:\r\nI - adicionais de insalubridade e de periculosidade, de acordo com a legislação vigente para os servidores estatutários;\r\nII - adicional por tempo de serviço, limitado a 60% (sessenta por cento), nos termos da legislação pertinente, pago na forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário pago correspondente ao cargo e respectiva carga horária, sendo o primeiro de 10% (dez por cento), nos termos do art. 1º da Lei nº 1.118, de 12 de fevereiro de 1987;\r\nIII - auxílios previamente autorizados pelo Governador do Estado.\r\nFica assegurado ao servidor docente pesquisador do UEZO, a cada 06 (seis) anos de efetivo exercício, o direito ao afastamento por 01 (um) semestre, a título de licença sabática, com manutenção dos salários e demais vantagens inerentes ao cargo ocupado, desde que a licença obrigue a atuação do docente em outra instituição, nacional ou estrangeira, de natureza universitária ou técnica, para o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e/ou extensão vinculado a sua área de conhecimento.\r\nO UEZO regulamentará o exercício do direito da licença sabática, considerando o mérito acadêmico e a conveniência administrativa e orçamentária.\r\nEm caráter excepcional poderão ser admitidos profissionais nacionais e estrangeiros, de alta competência e notória especialização, na categoria de Professor Visitante, com projeto específico, contendo plano de trabalho, prazo de contratação e honorário mensal ou por tarefa a ser pago ao profissional, com remuneração igual à prevista para os servidores docentes do quadro permanente do UEZO de mesmo perfil acadêmico.\r\nOs requisitos básicos para investidura e descrição sintética das atribuições dos cargos técnicos do Quadro Permanente de Pessoal do UEZO encontram-se definidos no Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal do UEZO, aprovado pelo Conselho Universitário, constantes do Anexo V desta Lei. \r\nA estrutura organizacional do UEZO, bem como a atribuição de cada órgão componente, será definida em seu Estatuto e Regimento Geral, aprovado por Decreto do Governador do Estado, com observância do disposto na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional e nesta Lei.\r\nO quantitativo e os vencimentos dos cargos em comissão do UEZO são aqueles constantes do Anexo IV desta Lei, de acordo com as denominações básicas e símbolos apresentados.\r\nCabe ao Reitor indicar os ocupantes dos cargos em comissão, observado os seguintes critérios:\r\nI - nível de escolaridade;\r\nII - experiência profissional; \r\nIII - escolha ou consulta nos cargos previstos em regulamento.\r\nA UEZO realizará estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de trabalho em dedicação exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento da FAETEC durante o processo de implantação da UEZO na forma de fundação, e de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nFica revogada a Lei nº 4.805, de 29 de junho de 2006.\r\nEsta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1938/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 60/08.\r\nublicados no D.O. de 22.01.2009.\r\nId: 715397\r\n"
        ],
        "715398": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa Emergencial de Recuperação de Estradas Vicinais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa a que se refere o caput deste artigo destina-se, prioritariamente, à recuperação, conservação e pavimentação de estradas vicinais utilizadas para o escoamento da produção agrícola dos municípios fluminenses, atendendo os produtores de hortifrutigranjeiros, os que desenvolvem atividades relacionadas com a pecuária leiteira e/ou turismo rural.\r\nFica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com os governos municipais objetivando a operacionalização do programa.\r\nOs convênios firmados com base nesta lei deverão estabelecer, entre outros critérios a serem adotados pelos contratantes, que caberá ao Município o fornecimento de mão-de-obra e ao Estado o fornecimento de massa asfáltica para a conservação, recuperação e pavimentação das estradas vicinais.\r\nOs convênios de que trata o caput deste artigo poderão incluir a disponibilização, em regime de comodato, de máquinas e equipamentos às administrações municipais carentes desses recursos.\r\nAs administrações municipais que se enquadrem nesta lei, interessadas na celebração do convênio, deverão encaminhar projeto ao Poder Executivo Estadual, os quais deverão constar, obrigatoriamente:\r\nI - Mapa de sua malha viária, estabelecendo quais as estradas vicinais de maior utilização para escoamento de produção agrícola e leiteira, bem como as de utilização para o turismo rural;\r\nII - Quais os pontos das estradas vicinais que apresentam maiores problemas para o trânsito de veículos;\r\nIII - Indicação precisa da estrada e do trecho da mesma que receberá a massa asfáltica.\r\nCronograma estabelecendo os seguintes prazos:\r\na) Drenagem e preparação do solo;\r\nb) Aplicação de massa asfáltica; e\r\nc) Conclusão dos serviços.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nO Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias a plena efetivação do Programa de Recuperação de estradas vicinais no estado.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1255/2008\r\nAutoria: Deputado Rogério Cabral\r\nId: 715398\r\n"
        ],
        "715399": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\nCONCEDE AO TERMINAL FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO O NOME DO 1º PREFEITO JORGE JÚLIO COSTA DOS SANTOS - JOCA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido ao Terminal Ferroviário do Município de Belford Roxo o nome do 1º Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos - JOCA.\r\n\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1399/08\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\nId: 715399\r\n"
        ],
        "715400": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "DE 16 DE JANEIRO DE 2009.\r\nDISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os fornecedores de mercadorias e/ou serviços autorizados a fazerem a comunicação a seus consumidores, a que se refere o art. 1º da Lei Estadual nº 3.244/99, através de comunicação postal com listagem e /ou comprovante de protocolo junto à EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\nA comunicação deverá ser encaminhada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato da compra ou da aquisição do serviço.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1601/08\r\nAutoria: Deputados Inês Pandeló, André Corrêa e Paulo Melo.\r\nId: 715400\r\n"
        ],
        "715401": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "DE 16 DE JANEIRO DE 2009.\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE EBENÉZER.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Ebenézer, com sede no Município de Guapimirim.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 141/07\r\nAutoria: Deputado Edino da Fonseca\r\nId: 715401\r\n"
        ],
        "715402": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MULHER MASTECTOMIZADA - CENTRO NORTE FLUMINENSE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação da Mulher Mastectomizada - Centro Norte Fluminense, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1217/07\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\nId: 715402\r\n"
        ],
        "716201": [
            "2009-01-22 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009 \r\nDÁ O NOME DE MARCEL LUÍS SETTE FORTES DE ALMEIDA AO VIADUTO QUE LIGARÁ OS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS A MESQUITA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDá o nome de Marcel Luís Sette Fortes de Almeida ao viaduto que ligará os municípios de Nilópolis a Mesquita.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1228/07\r\nAutoria: Deputado Domingos Brazão\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/01/2009.\r\nId: 716201\r\n"
        ],
        "716401": [
            "2009-01-22 00:00:00",
            " *ANEXO I\r\nQUANTITATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\nDO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO\r\n1. SERVIDORES DOCENTES PESQUISADORES\r\nCARGOS EFETIVOS\r\nQUANTIDADE\r\nProfessor Titular\r\n09\r\nProfessor Associado\r\n37\r\nProfessor Adjunto\r\n129\r\nTOTAL\r\n175\r\n2. SERVIDORES TÉCNICOS\r\nCARGOS EFETIVOS\r\nQUANTIDADE\r\nLaboratorista (Profissional de Nível Superior)\r\n15\r\nTécnico de Laboratório (Profissional de Nível Médio)\r\n15\r\nTOTAL\r\n30\r\n*ANEXO II\r\nTABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOCENTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO (R )\r\nValidade: 01/01/2009\r\nCargo\r\nNível \r\nCarga Horária 40 h\r\nProfessor Adjunto\r\nI\r\n4.279,48\r\nII\r\n4.352,32\r\nIII\r\n4.429,58\r\nIV\r\n4.511,51\r\nProfessor Associado\r\nV\r\n4.656,22\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n5.581,56\r\nValidade: 01/06/2009\r\nCargo\r\nNível \r\nCarga Horária 40 h\r\nProfessor Adjunto\r\nI\r\n4.482,40\r\nII\r\n4.598,07\r\nIII\r\n4.720,72\r\n\r\nIV\r\n4.850,76\r\nProfessor Associado\r\nV\r\n5.080,47\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n5.971,62\r\nValidade: 01/12/2009\r\nCargo\r\nNível \r\nCarga Horária 40 h\r\nProfessor Adjunto\r\nI\r\n4.685,32\r\nII\r\n4.843,82\r\nIII\r\n5.011,86\r\nIV\r\n5.190,01\r\nProfessor Associado\r\nV\r\n5.504,72\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n6.361,68\r\nValidade: 01/06/2010\r\nCargo\r\nNível \r\nCarga Horária 40 h\r\nProfessor Adjunto\r\nI\r\n4.888,24\r\nII\r\n5.089,57\r\nIII\r\n5.303,00\r\nIV\r\n5.529,26\r\nProfessor Associado\r\nV\r\n5.928,97\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n6.751,74\r\nValidade: 01/12/2010\r\nCargo\r\nNível \r\nCarga Horária 40 h\r\nProfessor Adjunto\r\nI\r\n5.091,16\r\nII\r\n5.335,32\r\nIII\r\n5.594,14\r\nIV\r\n5.868,51\r\nProfessor Associado\r\nV\r\n6.353,22\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n7.141,80\r\nValidade: 01/06/2011\r\nCargo\r\nNível \r\nCarga Horária 40 h\r\nProfessor Adjunto\r\nI\r\n5.294,08\r\nII\r\n5.581,07\r\nIII\r\n5.885,28\r\nIV\r\n6.207,76\r\nProfessor Associado\r\nV\r\n6.777,47\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n7.531,86\r\nValidade: 01/12/2011\r\nCargo\r\nNível \r\nCarga Horária 40 h\r\nProfessor Adjunto\r\nI\r\n5.497,00\r\nII\r\n5.826,82\r\nIII\r\n6.176,43\r\nIV\r\n6.547,01\r\nProfessor Associado\r\nV\r\n7.201,72\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n7.921,89\r\n*ANEXO III\r\nTABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES TÉCNICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO (R )\r\nValidade: 01/01/2009\r\nCargo\r\nNível \r\nCarga Horária 40 h\r\nNível Médio (Técnico de Laboratório)\r\nI\r\n1.897,87\r\nII\r\n2.136,05\r\nIII\r\n2.404,13\r\nIV\r\n2.705,85\r\nV\r\n2.956,74\r\nCargo\r\nNível \r\nCarga Horária 40 h\r\nNível Superior (Laboratorista)\r\nI\r\n2.550,53\r\nII\r\n2.870,63\r\nIII\r\n3.230,90\r\nIV\r\n3.636,38\r\nV\r\n3.973,56\r\n*ANEXO IV\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO (R )\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR DO SÍMBOLO\r\nREITOR\r\nUEZO - 1\r\n1\r\n2.754,00 \r\nVICE-REITOR\r\nUEZO - 2\r\n1\r\n2.468,60 \r\nPRÓ-REITOR\r\nUEZO - 3\r\n4\r\n2.330,00 \r\nCHEFE DE GABINETE\r\nUEZO - 4\r\n1\r\n2.230,73 \r\nPREFEITO\r\nUEZO - 4\r\n1\r\n2.230,73 \r\nCOORDENADOR ACADÊMICO\r\nUEZO - 5\r\n12\r\n1.772,21 \r\nSECRETARIO ACADÊMICO\r\nUEZO - 5\r\n2\r\n1.772,21 \r\nCOORDENADOR ADMINISTRATIVO\r\nUEZO - 5\r\n4\r\n1.772,21 \r\nCOORDENADOR FINANCEIRO \r\nUEZO - 5 \r\n1\r\n1.772,21 \r\nASSESSOR JURÍDICO\r\nUEZO - 5\r\n1\r\n1.772,21 \r\nAUDITOR\r\nUEZO - 5 \r\n1\r\n1.772,21 \r\nASSESSOR III\r\nUEZO - 5\r\n3\r\n1.772,21 \r\nSECRETÁRIA GERAL\r\nUEZO - 5 \r\n1\r\n1.772,21 \r\n\r\nCOORDENADOR DE GRUPO DE PESQUISA\r\nUEZO - 5\r\n4\r\n1.772,21 \r\nCOORDENADOR DE ÁREAS\r\nUEZO - 5\r\n8\r\n1.772,21 \r\nASSESSOR II \r\nUEZO - 6\r\n10\r\n932,00 \r\nASSESSOR I\r\nUEZO - 7\r\n6\r\n373,10 \r\nTOTAL DE CARGOS\r\n61\r\n*ANEXO V\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TÉCNICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Médio\r\nI a V\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nTécnico de Laboratório \r\nBiologia Celular\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nProceder à manutenção geral do laboratório;Preparar soluções, tampões e reagentes de uso geral;\r\nLimpar, montar e saturar os filamentos de microscópios eletrônicos;Realizar alinhamento óptico de microscópios eletrônicos de transmissão e varredura;\r\nSupervisionar e manter os sistemas de apoio à operação de microscópios eletrônicos (refrigeração, estabilizador de voltagem, manutenção preventiva de bombas de \r\nPreparar meios de cultura de células e protozoáriosCultivar células animais, de protozoários patogênicos ou não, e tecidos vegetais; Esterilizar materiais de laboratório, até nível 3;\r\nManter animais infectados com protozoários e microorganismos patogênicos;\r\nPreparar fixadores, meios de inclusão, corantes e \r\nsoluções de uso geral em microscopia óptica e eletrônica;Realizar processamentos de rotina de amostras para microscopia eletrônica de transmissão e\r\nRealizar operação de criostato, micrótomos, ultramicrótomo, aparelho de secagem pelo ponto crítico, evaporador de carbono, metalizador.Revelar e ampliar negativos de microscopia óptica, microscopia eletrônica de transmissão, microscopia eletrônica de varredura;\r\nPreparar reveladores, fixadores e reagentes utilizados em fotografia;Operar sistemas fotográficos para produção de diapositivos;Realizar macrofotografias e fotografias de géis de poliacrinamida, 'blotting' e 'imunoblotting' com diferentes níveis de contrastes;\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Médio\r\nI a V\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nTécnico de Laboratório \r\nBioquímica\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nRealizar experiências em processos preparativos e analíticos básicos de sistemas de purificação de proteínas;Operar equipamento de espectrofotometria;Operar equipamento de ultracentrifugação diferencial;Operar \r\nTer conhecimento de conceitos básicos de operação de bancos de dados para pesquisa;Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Médio\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nTécnico de Laboratório \r\nBiotecnologia\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nLavar e esterilizar vidraria especializada;Preparar, esterilizar e controlar meios de cultura de células animais, células e tecidos vegetais e cultura de células de outros organismos. Manipular culturas, vegetais, animais, e outros organismos, nas câmaras de fluxo laminar;Realizar cultura e seleção de bactérias in vitro;Realizar manipulação de DNA recombinantePrestar assistência técnica requerida pelos pesquisadores;Usar equipamentos para transformação genética de animais domésticos;Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Médio\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nTecnico de Laboratório\r\nMetalografia\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nRealizar ensaios de dureza e microdureza;Executar a manutenção básica de equipamentos metalográficos;Ter noções da técnica de microscopia eletrônica de varredura.\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Médio\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nTécnico de Laboratório \r\nBiotério\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nSupervisionar e conferir a desinfecção de gaiolas, bebedouros e demais utensílios de uso corrente no biotério;Conferir e certificar a qualidade de alimentos e água para uso no biotério;Fazer o registro dos animais que entrarem, permanecerem ou saírem do biotério;Manusear animais de laboratório: injeções, \r\nFazer controle de saúde no animal do biotério: coletar material como sangue, urina e fezes para exames de laboratório; Colaborar com pesquisadores no manuseio de animais em experimentação;Conhecer, obedecer e difundir as normas éticas de uso, manuseio e descarte de animais de experimentação;\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Médio\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nTécnico de Laboratório \r\nImunologia e Patologia Clínica\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nManter linhagens celulares (culturas primárias ou contínuas);Realizar congelamento e descongelamento de células;Dominar métodos de filtração e detecção de anticorpos, citosinas ou antígenos por ELISA;Dominar a execução e os princípios básicos de marcação de células com anticorpos fluorescentes;Separar células em gradientes de FICOLL;Dominar princípios básicos de \r\nUtilizar informática básica (Word/Excel) e banco de dados (Epi Info);Dominar a execução e os princípios básicos de cromatografias: troca iônica, filtração molecular, afinidade;Dominar técnicas de foto-revelação;Dominar técnicas e princípios básicos de eletroforese em diferentes suportes: acrilamida, agarose e gel;Dominar\r\nDominar técnicas e princípios básicos de biologia molecular: PCR, extração de DNA, enzimas de restrição e enzimas de amplificação;Dominar a execução e os princípios básicos de detecção de proteínas e carboidratos; Atuar na realização de técnicas de preparo de kits de diagnóstico;Trabalhar com produção de anticorpos monoclonais, ligados a imunogenética animal;Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\n\r\n\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Médio\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nTécnico de Laboratório \r\nÓtica e Mecânica de Precisão\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nExecutar a instalação, operação e manutenção de aparelhos e equipamentos óticos, tais como microscópios, lupas, telescópios, teodolitos, colimadores e assemelhados, testando e acompanhando seu desempenho;Executar a instalação, operação e manutenção de aparelhos e equipamentos de precisão, tais como medidores de massas, temperatura, pressão e outras constantes físicas e químicas e assemelhados, testando e acompanhando seu desempenho;Preparar dados de laboratório para fins estatísticos;Obedecer rigorosamente, as normas de segurança do trabalho e de \r\nDeterminar a limpeza, conservação e, quando necessário, a desinfecção ou esterilização das instalações e materiais de laboratório;Executar análises de rotina relacionadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão, que estejam sendo desenvolvidas;Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Médio\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nTécnico de Laboratório \r\nQuímica\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nRealizar estudos, ensaios e experiências, desenvolvendo por meio de testes, processos novos ou aperfeiçoados;Efetuar estimativas de materiais e mão-de-obra, baseando-se nas metas previstas e na tecnologia empregada;\r\nControlar o resultado do processo de transformação química, acompanhando o processo em laboratório ou durante a fase de fabricação;Acompanhar o trabalho de construção, montagem, manutenção e reparo das instalações de produção;Identificar e resolver problemas técnicos que surgirem no decorrer da fabricação, aplicando seus conhecimentos teóricos e práticos;Executar técnicas imunológicas aplicáveis a Área de \r\nDesenvolver técnicas e métodos para aulas práticas de química, testando e montando os experimentos;Operar e realizar manutenção (calibração, limpeza, etc) de materiais e aparelhos de laboratório;\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Médio\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nTécnico de Laboratório \r\nFísica\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nRealizar estudos, ensaios e experiências, desenvolvendo por meio de testes, processos novos ou aperfeiçoados;Controlar o resultado do processo de transformação química, acompanhando o processo em laboratório ou durante a fase de fabricação; Acompanhar o trabalho de construção, montagem, manutenção e reparo de equipamentos de mecânica e eletrônica;Identificar e resolver problemas técnicos que surgirem no decorrer da fabricação, aplicando seus conhecimentos teóricos e práticos;Desenvolver técnicas e métodos para aulas práticas de físicaExecutar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Superior\r\nI a V\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nLaboratorista\r\nAnálise de Materiais\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nRealizar estudos e ensaios de análise por termogravimetria (TG), calorimetria diferencial de varredura (DSC) e dinâmico mecânico (DMA);Ter domínio para a interpretação de resultados obtidos por análise térmica para amostras das diferentes classes de materiais.\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Superior\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nLaboratorista\r\nBiologia \r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nRealizar pesquisa de campo e/ou em laboratório, estudando origem, funções, estrutura, distribuição e outros aspectos das diferentes formas de vida;Conservação, manutenção e identificação de animais e vegetais em cervos;Dominar bases conceituais necessárias para os estudos evolucionistas assim como outras questões correlatas a área;Realizar estudos e experiências de laboratório e campo com diferentes tipos de amostras ambientais (ex. sedimento, solos, água, animais e plantas);Produzir soro para diagnóstico de moléstias infecto-contagiosas, infecciosas e parasitárias;Cultivar plantas e criar animais em laboratórios com fins experimentais;Executar outras atribuições compatíveis com a qualificação profissional.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Superior\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nLaboratorista\r\nBioquímica\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nRealizar experiência em processos preparativos e analíticos Básicos de sistemas de purificação de proteínas;Operar equipamento de espectrofotometria; Operar equipamento para sequenciamento de proteínas; Executar outras atribuições compatíveis com sua \r\nMontar e desenvolver protocolos para cromatografia líquida de baixa, média e alta pressão, nos módulos de exclusão molecular, troca iônica, interação hidrofóbica e afinidades;Montar e desenvolver protocolos para eletroforese em gel de poliacrilamida em uma e duas dimensões; Montar e desenvolver protocolos para detecção de proteínas, utilizando técnicas de ELISA e Western Blot;Realizar experimentos em espectrometria de massa. \r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Superior\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nLaboratorista\r\nQuímica\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nRealizar pesquisas relativas à transformação química e física das substâncias, efetuando análise e ensaios de laboratórios em matérias-primas, produtos semi-acabados e acabados para desenvolver novos processos de fabricação de produtos derivados de petróleo, metais, tintas e vernizes, produtos alimentícios, materiais sintéticos e outros;Estudar as operações de transformação físico-químicas, analisando detalhadamente as diversas \r\netapas dos processos de aquecimento, resfriamento, trituração, mistura, separação, destilação e filtração, observando as reações químicas, como hidrólise, oxidação, eletrólise, absorção e outras;Projetar processos de transformação e tratamento químico de produtos, determinando o tipo de instalação e tratamento químico de produtos, o esquema de funcionamento do conjunto e das diferentes partes, para estabelecer\r\nPropor ou determinar modificações no projeto ou nas instalações e equipamentos em operação, analisando problemas ocorridos durante a fabricação, falhas operacionais, resultados de laboratórios e necessidade de modificação tecnológica, para elevar a produtividade;Preparar previsões detalhadas das necessidades de fabricação, montagem, funcionamento, manutenção e \r\nreparo das instalações e equipamentos de tratamento químico determinando e calculando materiais e custos dos mesmos e mão-de-obra, para estabelecer os recursos indispensáveis à execução de projetos;Acompanhar as diferentes fases de construção, montagem, operação, manipulação e reparo das instalações de tratamento químico, orientando pessoal técnico para comprovar a observância das especificações técnicas e\r\nControlar o desenvolvimento dos trabalhos, distribuindo e orientando as atividades dos encarregados das trituradoras, misturadoras, alambiques reatores, evaporadores e de outras instalações para assegurar o tratamento adequado das matérias-primas por meios químicos, mecânicos ou outros;Colaborar com outros especialistas trocando informações técnicas para estabelecer procedimentos e controle de qualidade de \r\nmatérias-primas e produtos acabados e normas para ensaio e inspeção de máquinas instalações e equipamentos;Instalar experimentos e conduzir trabalhos de pesquisa na área de análise química e física de alimentos;\r\nPossuir experiência no preparo de soluções e na operação de instrumentos científicos;\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\n\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Superior\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nLaboratorista\r\nFísica\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nAuxiliar na investigação da estrutura e das propriedades da matéria, das transformações de energia, bem como das relações entre a matéria e a energia e outros fenômenos físicos;Auxiliar nas atividades de ensino realizando experiências em laboratórios didáticos em cursos de graduação;Realizar experiências, analisando e testando os fenômenos físicos correspondentes;Redigir informes sobre as conclusões da experiência e a observação efetuada, a fim de subsidiar decisões;Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\nGRUPO\r\nNÍVEL\r\nUEZO\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nNível Superior\r\nI a V \r\nCARGO\r\nÁREA\r\nLaboratorista\r\nImunologia e Patologia Clínica\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\nDominar métodos de filtração de anticorpos, citosinas, ou antígenos por ELISA;Dominar princípios Básicos de microscopia;\r\nDominar a execução e os princípios Básicos de cromatografias: Troca iônica, filtração molecular, afinidade;Dominar técnicas e princípios Básicos de eletroforese em diferentes suportes: Acrilamida, agarose e gel;Dominar técnicas de\r\nDominar técnicas e princípios Básicos de Biologia Molecular: PCR, extração de DNA, enzimas de restrição e enzimas de amplificação;Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional;\r\n\r\nHabilidade de manipulação de cromatografias em geral e em sistema HPLC;\r\nDomínio de técnicas básicas em imunologia como Western Blot, ELISA, imunoprecipitação e PCR.\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n40 (quarenta) horas\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n*Omitidos no D. O. de 21/01/2009, por razões técnicas.\r\nId: 716401\r\n"
        ],
        "716420": [
            "2009-01-22 00:00:00",
            "DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 716420\r\n"
        ],
        "721860": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            " DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nABRE, NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica aberto, no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, crédito especial, com vigência até 31 de dezembro de 2009, no valor de vinte milhões de reais, destinado à transferência voluntária de recursos a municípios fluminenses atingidos por intempéries.\r\nOs recursos financeiros correspondentes ao crédito especial objeto da presente Lei decorrerão exclusivamente de valores já integrantes do caixa da Assembleia Legislativa.\r\nAs transferências voluntárias de recursos observarão as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1966/2009\r\nAutoria: Mesa Diretora\r\n1. APERIBÉ\r\n2. BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n3. CAMBUCI\r\n4. CARDOSO MOREIRA\r\n5. CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n6. ITALVA\r\n7. ITAOCARA\r\n8. ITAPERUNA\r\n9. LAJE DE MURIAÉ\r\n10. MIRACEMA\r\n11. NATIVIDADE\r\n12. PARATY\r\n13. PORCIÚNCULA\r\n14. RIO BONITO\r\n15. SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n16. SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n17. SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n18. SILVA JARDIM\r\n19. TANGUÁ\r\n20. VARRE-SAI\r\nId: 721860\r\n"
        ],
        "722468": [
            "2009-02-05 00:00:00",
            "DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nABRE, NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES.\r\n* ANEXO\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\nC Ó D I G O S\r\nVALOR SUPLEMENTADO (R )\r\nVALOR COMPENSADO / CANCELADO (R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFR\r\nAssembléia Legislativa - ALERJ\r\n0101.0103101362.213\r\nF\r\n4490\r\n01\r\n-\r\n10.000.000,00\r\nAmpliação e Modern das Instal da ALERJ\r\n0101.0112201352.462\r\nF\r\n3390\r\n00\r\n-\r\n7.500.000,00\r\nManut das Ativid Admin e Legislat da ALERJ\r\n4490\r\n01\r\n-\r\n1.500.000,00\r\n0101.0103101352.486\r\nF\r\n4490\r\n01\r\n-\r\n1.000.000,00\r\nModernização Operacional da ALERJ\r\n0101.0124400111.209\r\nS\r\n3340\r\n00\r\n7.500.000,00\r\n-\r\nTransferência a Municípios Atingidos por Intempéries\r\n3340\r\n01\r\n12.500.000,00\r\n-\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\nN O T A S:\r\nESF - identifica a Esfera Orçamentária\r\nFR - identifica a Fonte de Recursos\r\nESFERA \"F\" Orçamento Fiscal\r\n*Omitido no D.O. de 04.02.2009.\r\nId: 722468\r\n"
        ],
        "724790": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            "DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nALTERA A LEI 4.534 DE 04 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO § 1º, do art. 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPara efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios : Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai.” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 20095\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Nº 1540/2008.\r\nAutoria: Deputados André Corrêa e Paulo Melo.\r\nId: 724790\r\n"
        ],
        "729795": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            " DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCONCEDE O NOME DE DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de Desembargador Paulo Cesar Salomão à Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada no bairro da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1789/2008\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 729795\r\n"
        ],
        "729796": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            " DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs fábricas de fogos de artifício, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, só poderão funcionar mediante autorização dos órgãos estaduais responsáveis pela defesa civil e fiscalização da atividade, após o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\nI - apresentação de Título de Registro (TR) expedido pelo Ministério do Exército;\r\nII - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIII - memorial descritivo de construção assinado por engenheiro responsável pela edificação e respectivas Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);\r\nIV - alvará da Prefeitura;\r\nV - prova da anuência do proprietário do imóvel, quando alugado;\r\nVI - identidade do representante legal da empresa e\r\nVII - carteira de identidade do químico responsável.\r\nA instalação das fábricas de fogos de artifício só será permitida nas zonas rurais, ficando sujeita à legislação em vigor, sendo proibida a instalação de fábrica de fogos em unidade de conservação.\r\nOs projetos de instalação das fábricas de que tratam o artigo anterior dependem de aprovação das autoridades competentes, nos quais serão observadas as distâncias constantes na legislação federal vigente para depósitos de explosivos e construções habitadas, rodovias e ferrovias.\r\nÉ proibida a venda de fogos de artifício a varejo nas instalações das respectivas fábricas.\r\nOs fogos de artifício considerados permitidos classificam-se em:\r\nI - Classe A:\r\nfogos de vista, sem estampido;\r\nfogos de estampido que contenham até 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça; \r\nII - Classe B:\r\nfogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;\r\nfoguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrima, sem bomba;\r\n“pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e outros equiparáveis;\r\nIII - Classe C:\r\nfogos de estampido que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora até 2,49 (dois gramas e quarenta e nove centigramas) de pólvora, por peça;\r\nfoguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora, por peça;\r\nIV - Classe D:\r\nfogos de estampido, com mais de 2,50 (dois gramas e cinquenta centigramas) de pólvora;\r\nfoguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 6(seis) gramas de pólvora;\r\nbaterias;\r\nmorteiros com tubos de ferro e\r\ndemais fogos de artifício. \r\nÉ permitido o comércio varejista de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos,enquadrados nas classes A e B.\r\nA comercialização dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos enquadrados nas classes C e D, somente poderá ser feita por pessoa jurídica e será condicionada à apresentação pelo comprador de Certificado de Registro ou Título de Registro, sendo o vendedor corresponsável pela utilização dos mesmos no caso do comprador não possuir os documentos mencionados neste dispositivo.\r\nOs fogos de artifício somente poderão ser expostos à venda devidamente acondicionados e com rótulos explicativos de seu efeito e de seu manejo e onde estejam discriminadas sua denominação usual, sua classificação e procedência.\r\n\r\nSomente serão permitidas instalações para venda varejista de fogos de artifício nos locais que atendam as seguintes características:\r\nI - As áreas de estocagem e comércio deverão estar afastadas, no mínimo, 200 metros das edificações e áreas de risco a seguir rela cionadas, devendo, também, ser observada a distância prevista na tabela contida no artigo 18 desta Lei, nas hipóteses em que os fogos de artifício armazenados ultrapassem 12 polegadas:\r\npostos de serviços de combustível;\r\nfábricas e depósitos de explosivos, inflamáveis e ou combustíveis líquidos e/ou gasosos;\r\nterminais de abastecimento de gás liquefeito de petróleo e similares.\r\nII - Somente são permitidas instalações para a venda de fogos de artifício em edificações térreas de, no máximo, 200 metros quadrados, em centro de terreno, com paredes externas duplas e com piso com características de antifaíscas (piso liso).\r\nIII - O comerciante de fogos de artifício deverá manter no estabelecimento, em local visível, cópia da licença na qual conste a quantidade máxima permitida para estocagem naquele estabelecimento, que nunca poderá ser superior a 1.000kg (um mil quilogramas).\r\nIV - Os fogos de artifício estocados em estabelecimentos varejistas deverão estar dispostos de forma fracionada, em prateleiras arejadas, construídas de material incombustível”.\r\nV - Fica proibido manter fogões, fogareiros, aquecedores, velas acesas, bem como qualquer aparelho que possa promover chamas ou faíscas dentro dos estabelecimentos destinados a venda de fogos.\r\nVI - Na área de comercialização devem ser colocados extintores de incêndio, de água pressurizada, espuma mecânica ou pó químico e um de CO2, a critério do órgão fiscalizador competente, bem como avisos de alerta com os dizeres: “CUIDADO, EXPLOSIVOS” e “NÃO FUMAR”, numa quantidade mínima três de cada um dos avisos”.\r\nO local destinado ao estoque de fogos de artifício deverá ser construído em alvenaria ou concreto, com paredes bem acabadas, cobertura de laje de concreto simples ou telhas.\r\nA metragem do cômodo de que trata o caput deste artigo não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) metros cúbicos, devendo o acesso ser feito através de porta corta fogo em aço, com abertura para fora, com janelas para ventilação cruzada com tela de aço malha 100 (cem) ou inferior, ou sistema de ventilação forçada. O depósito deve contar com pelo menos uma porta de emergência. \r\nA estocagem do material não poderá ser feita diretamente no chão e/ou encostada em paredes e teto, sendo obrigatório o uso de estrados de madeira para acondicionamento e isolamento dos fogos.\r\nO material estocado não poderá ocupar mais de 2/3 (dois terços) da metragem cúbica do depósito, que na hipótese da metragem máxima será de 32 (trinta e dois) metros cúbicos.\r\nOs depósitos anexos às lojas já existentes, cujas medidas ultrapassem o prescrito no parágrafo primeiro deste artigo, terão sua capacidade de estocagem limitada a 32 (trinta e dois) metros cúbicos.\r\nTodas as lojas deverão ter pelo menos um funcionário com curso de prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros.\r\nO certificado de curso de prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros terá validade de dois anos, sendo obrigatória a reciclagem após este período. \r\nSó é permitido o comércio atacadista para as empresas que possuírem alvará para este fim, além do Certificado de Registro ou Título de Registro.\r\nA venda no atacado deve ser feita por catálogo(s) e/ou produto(s) inerte(s), não sendo permitida a carga e descarga de fogos de artifício em zona urbana a título de pronta entrega.\r\nA queima dos fogos de artifício dependerá de licença dos órgãos de defesa civil e segurança pública, com hora e local previamente designados, e executada por empresa detentora de Certificado de Registro no Exército Brasileiro e registro no órgão responsável no Estado do Rio de Janeiro\r\nO transporte de fogos de artifício deverá ser comunicado previamente à defesa civil estadual e ao órgão de segurança pública responsável\r\nDevem ser observadas as seguintes distâncias entre o local da queima e espectadores, edificações e veículos: \r\nCalibres (polegadas)\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n12\r\n16\r\nDistância (metros)\r\n64\r\n85\r\n107\r\n128\r\n149\r\n171\r\n193\r\n214\r\n256\r\n342\r\nAs distâncias a serem observadas para postos de combustíveis, depósitos de inflamáveis e de outros tipos de explosivos, para áreas de proteção ambiental e hospitais são as seguintes:\r\nCalibres (polegadas)\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n12\r\nDistâncias (metros)\r\n128\r\n171\r\n213\r\n256\r\n299\r\n341\r\n384\r\n426\r\n500\r\nExcetuam-se da tabela de distâncias especificadas no §1° deste artigo os postos de gasolina inertizados e cercados com tapumes.\r\n\r\nFica proibida, em qualquer hipótese, a queima de fogos nas areias das praias. \r\n(VETADO)\r\nEm qualquer local em que seja realizado o show pirotécnico é obrigatório o isolamento da área, separando o público dos fogos, numa distância de, no mínimo, o estabelecido no caput deste artigo.\r\nEm todo espetáculo pirotécnico é obrigatória a presença de responsável técnico em pirotecnia, o qual se responsabilizará civil e criminalmente pela queima, solidariamente com a empresa contratante.\r\nO contratante responderá solidariamente com os profissionais e com a empresa contratada para o queima de fogos, caso a contratada não esteja devidamente legalizada.\r\nÉ permitida a montagem de show pirotécnico em plataformas fixas ou móveis, especialmente desenvolvidas para a execução do espetáculo, desde que vistoriada e aprovada pelos órgãos competentes do Estado.\r\nO material utilizado para a queima de fogos deverá obedecer as seguintes especificações:\r\npara bombas de até 3 polegadas poderão ser utilizados tubos de papelão; \r\npara bombas acima de 3 polegadas só poderão ser utilizados tubos de fibra de vidro, PeAD (Polietileno de alta densidade), capazes de absorver o impacto da explosão dentro do tubo sem se romper, ou materiais que se desintegrem com a explosão;\r\nFica proibida a utilização de tubos de PVC para lançamento de bombas.\r\nApós o término do espetáculo pirotécnico deverá ser realizada rigorosa vistoria no local, num raio proporcional ao poder das bombas utilizadas, com vistas ao recolhimento dos materiais eventualmente não deflagrados.\r\nA vistoria referida no caput deste artigo, bem como a remoção de todo o material utilizado na queima de fogos, deverá ser executada pela empresa contratada para a realização do evento.\r\nÉ proibida a execução de show pirotécnico sem a expedição da devida licença da defesa civil estadual e do órgão de segurança pública responsável.\r\nÉ vedada a prática de soltar balões de fogo, de qualquer espécie ou tamanho, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO descumprimento das normas previstas nessa lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\nMulta de 3.000 (três mil) UFIR-RJ na primeira autuação, para pessoa jurídica e pessoa física e \r\nEm caso de reincidência a multa será de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ para pessoa física e de 10.000 (dez mil) UFIR- RJ, além da cassação da autorização de funcionamento, para pessoa jurídica.\r\nAs empresas licenciadas até a presente data terão prazo de 1 (um) ano para se adequarem às normas previstas nesta lei, sob pena de cassação das respectivas licenças já concedidas.\r\nRevogam-se as Leis nº 1866, de 08 de outubro de 1991; nº 4473, de 14 de dezembro de 2004; nº4985, de 11 de janeiro de 2007 e nº 5053, de 21 de junho de 2007.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Nº 1341-A/08\r\nAutoria: Deputados Pedro Fernandes e Chiquinho da Mangueira\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1341-A/2008, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contingência de , incidindo o veto sobre o art. 2º, o art. 9º, bem como sobre o §4º do art. 16 do projeto de lei, pelas razões a seguir expostas.\r\ndo projeto determina que a revalidação da licença para funcionamento das fábricas de fogos de artifício será feita anualmente, mediante a apresentação da licença anterior e do Título de Registro. No entanto, tais exigências apresentam-se insuficientes, visto ser indispensável a submissão dos estabelecimentos à novas vistorias, que irão averiguar, entre outras, possíveis modificações físicas feitas nos estabelecimentos, bem como relacionadas à natureza da comercialização.\r\n, que estabelece que em qualquer tipo de edificação, as instalações elétricas das lojas destinadas ao comércio de fogos de artifício deverão estar totalmente embutidas em conduites, o veto faz-se necessário porque, de acordo com a atividade exercida, devem ser adotados, ainda, determinados dispositivos de segurança, como por exemplo o anticentelhamento e antiexplosão. Assim, da forma como se encontra, a matéria também restaria disciplinada de forma insuficiente.\r\n, o veto não pode ser dispensado, já que as queimas de fogos somente podem ocorrer em terraços de edificações residenciais transitórias (HOTÉIS), e desde que possuam brigada de incêndio própria. Ora, a queima de fogos ou detonação de artefatos pirotécnicos em terraços de quaisquer edificações, generalizadamente, pode representar perigo eminente à integridade estrutural de tais construções. \r\nPelo que aqui se expôs, e ante o dever público de proteger a sociedade, neste caso, mediante o controle eficaz da queima de fogos de artifício, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 729796\r\n"
        ],
        "732339": [
            "2009-03-04 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2009\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o titulo de Utilidade Pública Estadual à Associação Voluntários Grupo da Vida.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 803/2007\r\nAutoria: Deputado Nelson Gonçalves\r\nId: 732339\r\n"
        ],
        "732340": [
            "2009-03-04 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FACULDADE JÁ - IFJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Instituto Faculdade Já - IFJ, com sede e foro no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1124/2007\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\nId: 732340\r\n"
        ],
        "732341": [
            "2009-03-04 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA VIGILANTES EM AÇÃO COMUNITÁRIA - VAC\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Instituição Filantrópica Vigilantes em Ação Comunitária - VAC, localizada no município de Cabo Frio - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1820/2008\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\nId: 732341\r\n"
        ],
        "733565": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            "DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO MAU COLESTEROL”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Combate ao Mau Colesterol”, a ser comemorada sempre na 2ª (segunda) semana do mês de agosto.\r\nDurante a semana de combate ao colesterol, serão realizadas campanhas, com a distribuição de folhetos, contendo esclarecimentos à população e orientação alimentar.\r\nSerá efetuada medição gratuita da dosagem de colesterol no sangue, em locais públicos de grande movimento.\r\nAs campanhas ficaram a cargo das entidades médicas e da Secretaria Estadual de Saúde.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 796/2007\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\nId: 733565\r\n"
        ],
        "736399": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Governador do Estado autorizado a promover a permuta, total ou parcial, do imóvel localizado na Rua Bérgamo nº 320, antiga Rua Imbuzeiro, objeto da encampação dos serviços de bondes da zona norte da cidade, levada a efeito por meio do Decreto “N” nº 119, de 30 de dezembro de 1963, minuciosamente descrito no anexo àquele Decreto, em seu item 10, pelos imóveis localizados na Estrada da Gávea, nºs 522, 427 e 456, este último compreendendo os lotes 23, 24 e 25 da mesma Estrada da Gávea, os quais são alvo de desapropriações para a execução de obras do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento.\r\nA parcela do imóvel do Estado a ser permutada será definida pelo Poder Executivo mediante avaliação realizada pela Procuradoria Geral do Estado, considerados os valores atribuídos em avaliação feita pelo mesmo órgão aos demais imóveis envolvidos na permuta.\r\nO Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Poder Executivo, o valor da permuta, as áreas permutadas e seus respectivos memoriais descritivos, após a celebração da mesma.\r\nOs laudos de avaliação dos respectivos imóveis a serem permutados deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a concretização da permuta.\r\nFica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a conceder gratuitamente por 30 (trinta) anos o uso do imóvel situado na Rua da Alfândega, nº 42, Capital, atualmente afetado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Academia Brasileira de Ciências, para o fim exclusivo de ser sua sede.\r\nA concessão de uso de que trata o caput deste artigo é intransferível\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2001/09.\r\nAutoria: Poder Executivo - (Mensagem nº 08/2009)\r\nId: 736399\r\n"
        ],
        "736400": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs adolescentes em conflito com a lei, conduzidos aos institutos disciplinares, não poderão ser submetidos à classificação por facções criminosas.\r\nAs medidas adotadas aos adolescentes que cometem atos infracionais deverão respeitar o observado no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2848/05\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nId: 736400\r\n"
        ],
        "736401": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQUENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as instituições financeiras obrigadas a criar mecanismos para orientar o cliente a se defender contra as fraudes mais frequentes relacionadas ao uso de seus serviços.\r\nPara os fins desta Lei, a instituição financeira deverá informar sobre as fraudes mais frequentes, conforme dispõe o caput do art. 1º, nos termos seguintes:\r\nencaminhar correspondência à residência do cliente;\r\ndisponibilizar informação em sua página na Internet e \r\napor em destaque no quadro de instruções de uso de seus serviços, nas agências bancárias.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 578/2007\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 736401\r\n"
        ],
        "736402": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de maio. \r\nNessa data, anualmente, a Secretaria Estadual de Saúde fará balanço de suas ações e iniciativas relacionadas à redução da mortalidade materna em nosso Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 962/2007\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 736402\r\n"
        ],
        "736403": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " DE 10 DE MARÇO DE 2009.\r\nINSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS QUANDO TRANSPORTADAS EM AUTOMÓVEIS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a “Semana da conscientização sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças quando transportadas em automóveis”, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPoderá ser realizado em parceria com instituições de ensino, associações e entidades da sociedade civil e órgãos do poder público, na forma em que estipular o decreto regulamentar desta Lei.\r\nA “Semana da conscientização sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças quando transportadas em automóveis”, será realizada sempre na última semana do mês de junho, pois a mesma antecede o período de férias escolares. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 982/2007\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\nId: 736403\r\n"
        ],
        "736404": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " DE 10 DE MARÇO DE 2009.\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara efeito do disposto no inciso I do artigo 22 da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, caberá a suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo do integrante das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro que tiver praticado ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\nCaberá ao Estado a regulamentação do disposto no caput deste artigo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1442-A/2008\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 736404\r\n"
        ],
        "736405": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Ong Grupo da Solidariedade, situada na Av. Paranapuã,1669, loja B, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 470/2007\r\nAutoria: Deputado André do PV\r\nId: 736405\r\n"
        ],
        "736406": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " DE 10 DE MARÇO DE 2009.\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede o título de Utilidade Pública à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1573/2008\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\nId: 736406\r\n"
        ],
        "736407": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE BRASIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a Associação Gente Brasil. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1621/2008\r\nAutoria: Deputado Comte Bittencourt\r\nId: 736407\r\n"
        ],
        "736408": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            "DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs hospitais públicos estaduais ficam autorizados a realizar cirurgia de redução da mama, sempre que este procedimento for indicado para prevenir ou solucionar problemas ortopédicos.\r\n.\r\n.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Nº 1409-B/2004\r\nAutoria: Deputado André Correa \r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1409-B/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contingência de incidindo o veto sobre os art. 2º e 3º do projeto de lei, pelas razões a seguir expostas.\r\ndo projeto obriga o Poder Executivo caso as unidades de saúde do Estado não tenham condições de realizar a cirurgia de redução de mama a custear este procedimento. Já o art. 3º, impõe a este Poder consignar anualmente em seu orçamento recursos para atender o disposto no antecedente.\r\nEm relação aos artigos expostos não foi especificada a fonte de custeio ou indicada a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\nDestaca-se que a criação de despesas novas para o Estado sem previsão de recursos orçamentários específicos para seu custeio obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). Neste sentido cumpre frisar a iniciativa do Poder Executivo para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como da Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no artigo 209, §§ 2° e 5° da Constituição do Estado.\r\nAssim, torna-se necessário observar a regra da separação, com os corolários da independência e harmonia entre os três Poderes da República. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\n2º: ”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art.60, §4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. Nessa perspectiva, se sancionado, tal Projeto de Lei violará a dita cláusula pétrea da separação dos Poderes.\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 736408\r\n"
        ],
        "739587": [
            "2009-03-17 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, O TEXTO INTEGRAL DA EMENTA DA LEI Nº2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas, que promovem vendas a crédito, obrigadas a afixarem o texto integral da Lei nº 2868, de 18 de dezembro de 1997.\r\nO texto deverá se afixado em local visível e de fácil acesso ao cliente.\r\nAs empresas aqui mencionadas são as comerciais, industriais e as prestadoras de serviço, bem como as de natureza bancária, financeira e de crédito, instaladas nos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Nº 827/07\r\nAutoria: Deputado Dica\r\nId: 739587\r\n"
        ],
        "739588": [
            "2009-03-17 00:00:00",
            " DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\nCRIA O INCISO VII AO ART. 2º DA LEI Nº 4074/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica acrescido do Inciso VII o Art. 2º da Lei nº 4074/2003 com a seguinte redação :\r\n“Art. 2º (…)\r\n- Fica estendido aos familiares de 1º grau ou responsáveis, a participação no tratamento psicológico do servidor público estadual , com a anuência do(s) profissional(is) responsável(is) .” \r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação .\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1170/07\r\nAutoria: Deputado Pedro Augusto\r\nId: 739588\r\n"
        ],
        "739589": [
            "2009-03-17 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs estabelecimentos de estética e beleza deverão afixar cartaz informando a proibição e os males que acarretam o uso de formol, nos tratamentos capilares.\r\nO aviso deve conter obrigatoriamente o texto: “O uso de formol nos tratamentos capilares é proibido e causa males à saúde. Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ - telefone 08002827060.”\r\nO aviso deve ter as dimensões do formato A4, com letras em fonte Times New Roman e tamanho cinqüenta e seis.\r\nO material informativo referido no art. 2° deve ser colocado em local visível ao consumidor.\r\nO descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1000 UFIRs-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1579/08\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 739589\r\n"
        ],
        "739590": [
            "2009-03-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHINESA DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Cultural Chinesa do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Nº 1241/08\r\nAutoria: Deputado João Pedro \r\nId: 739590\r\n"
        ],
        "739591": [
            "2009-03-17 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Instituição Cristã Espírita Bezerra de Menezes, situada no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEssa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1806/08\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 739591\r\n"
        ],
        "740043": [
            "2009-03-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOSTEIRO DA VIRGEM.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Mosteiro da Virgem.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1417/07\r\nAutoria: Deputado Ronaldo Medeiros\r\nId: 740043\r\n"
        ],
        "740044": [
            "2009-03-18 00:00:00",
            "DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE KINDERDORF-RIO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a “Aldeia da Criança Alegre Kinderdorf-Rio”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e filiais nas Cidades de Nova Friburgo, Petrópolis e São Pedro da Aldeia. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1818/08\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\nId: 740044\r\n"
        ],
        "742387": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            " DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA presente Lei dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado, órgãos integrantes do Sistema Jurídico do Estado.\r\nÀs Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado compete:\r\nassessorar os titulares das Pastas no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Indireta;\r\nassessorar os titulares das Pastas na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração, observado o disposto nos arts. 3º e 4º;\r\nresponder, após manifestação dos respectivos serviços jurídicos, às consultas formuladas pelas entidades da Administração Indireta, sempre mediante iniciativa dos titulares das Pastas, observado o disposto nos arts. 3º e 4º;\r\ncolaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse das respectivas Pastas;\r\nexaminar, previamente, os projetos de reforma estatutária, os acordos de acionistas e quaisquer outros atos dos entes da Administração Indireta em relação aos quais a legislação exija a aprovação de Secretário de Estado ou do Governador do Estado;\r\nexaminar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\nopinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\nelaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, impetrados contra ato de Secretário de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria;\r\nremeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário;\r\nfornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\nsupervisionar, sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado, as atividades dos serviços jurídicos dos entes da Administração Indireta;\r\ndefender os interesses do órgão em contenciosos administrativos.\r\nSão privativos de Procuradores do Estado os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs informações necessárias à defesa do Estado poderão ser requeridas e prestadas por meio eletrônico, na forma da regulamentação a ser aprovada pelo Procurador-Geral do Estado, que disporá sobre os requisitos técnicos exigidos.\r\nAs manifestações dos Assessores-Chefes das Assessorias Jurídicas serão encaminhadas diretamente aos Secretários de Estado, observado o artigo seguinte.\r\nSerão necessariamente submetidos à aprovação do Procurador-Geral do Estado todas as manifestações das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado que:\r\ncontrariem orientações já consolidadas nos enunciados e em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado a que se tenha atribuído eficácia normativa, devendo essa divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\nconcluam pela inconstitucionalidade de lei ou decreto, ou pela ilegalidade de decreto;\r\ncontrariem ou indiquem a necessidade de alteração substancial de minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\nse refiram a matérias de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública estadual, a juízo da autoridade administrativa competente e conforme prévia manifestação do Assessor-Chefe do órgão.\r\nQuando submetidas à aprovação do Procurador-Geral do Estado, as manifestações das Assessorias Jurídicas serão integradas por parecer do Assessor-Chefe.\r\nO Procurador-Geral do Estado poderá avocar, em qualquer hipótese, o processo administrativo para que seja proferido parecer no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1976/2009\r\nAutoria: Poder Executivo - (Mensagem 04/2009)\r\nId: 742387\r\n"
        ],
        "743956": [
            "2009-03-25 00:00:00",
            " DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\nDÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO - GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA AO CIEP SITUADO NA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO BITTENCOURT RODRIGUES, S/Nº, CAMPO NOVO, EM MARIA PAULA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominado Centro Integrado de Educação Pública - Brizolão - George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha o CIEP situado na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, s/nº, Campo Novo, em Maria Paula, no Município de São Gonçalo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 299/07\r\nAutoria: Deputada Graça Matos\r\nId: 743956\r\n"
        ],
        "743957": [
            "2009-03-25 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI N° 3325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara efeito do disposto no art. 21, da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, as escolas situadas nas áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro ministrarão noções referentes ao controle do uso de agrotóxicos e similares.\r\nOs órgãos públicos responsáveis pela educação, meio ambiente e agricultura do Estado do Rio de Janeiro deverão elaborar propostas para o fiel cumprimento da presente Lei, devendo observar, entre outros, os seguintes objetivos:\r\nampliar os conhecimentos dos alunos das escolas estaduais localizadas na zona rural sobre o meio ambiente, o equilíbrio dos ecossistemas e a interação do ser humano com o ambiente, para manutenção de sua saúde e a conservação ambiental;\r\ndifundir as noções relativas à utilização correta dos agrotóxicos nas escolas e discutir técnicas alternativas de agricultura, com menor impacto sobre o ser humano, visando também o equilíbrio ambiental;\r\n.\r\nO Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 34-A/2007\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 34 - A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “REGULAMENTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 21 DA LEI Nº 3325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre o inciso II do art. 2º.\r\nO Projeto pretende regulamentar determinação contida no art. 21 da Lei n° 3325/1999, com o objetivo principal de levar aos estudantes da Zona rural, um empreendedor no campo, o conhecimento, para respeitar o meio ambiente e cuidar de sua saúde. \r\nQuanto aos arts. 1º, 2º(incisos I e II), 3º e 4º do aludido Projeto de Lei, não se observa qualquer vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria não enseja maiores questionamentos de ordem jurídica. \r\nContudo, no que diz respeito ao inciso III do art. 2º do Projeto de Lei em análise, verifica-se que há usurpação de competências privativas do Município, eis que, o Estado ao tratar de orientar e capacitar professores de ensino fundamental nas escolas da zona rural, realizando discussões sobre o meio ambiente, equilíbrio da natureza, a interação do ser humano com o meio ambiente a problemática do agrotóxico, constata-se que a iniciativa em análise incursionou em matéria constitucionalmente reservada aos Municípios, através de sua Chefia, consoante se depreende do disposto no artigo art. 30, VI da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, vislumbra-se vício formal de iniciativa. \r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 743957\r\n"
        ],
        "744656": [
            "2009-03-26 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI N° 3325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro,em exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara efeito do disposto no art. 21, da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, as escolas situadas nas áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro ministrarão noções referentes ao controle do uso de agrotóxicos e similares.\r\nOs órgãos públicos responsáveis pela educação, meio ambiente e agricultura do Estado do Rio de Janeiro deverão elaborar propostas para o fiel cumprimento da presente Lei, devendo observar, entre outros, os seguintes objetivos:\r\nampliar os conhecimentos dos alunos das escolas estaduais localizadas na zona rural sobre o meio ambiente, o equilíbrio dos ecossistemas e a interação do ser humano com o ambiente, para manutenção de sua saúde e a conservação ambiental;\r\ndifundir as noções relativas à utilização correta dos agrotóxicos nas escolas e discutir técnicas alternativas de agricultura, com menor impacto sobre o ser humano, visando também o equilíbrio ambiental;\r\n.\r\nO Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 34-A/2007\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos3\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 34 - A/200, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “REGULAMENTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre o inciso III do art. 2º.\r\nO Projeto pretende regulamentar determinação contida no art. 21 da Lei n° 3325/1999, com o objetivo principal de levar aos estudantes da Zona rural, um empreendedor no campo, o conhecimento, para respeitar o meio ambiente e cuidar de sua saúde. \r\nQuanto aos artigos 1º, 2º(incisos I e II), 3º e 4º do aludido Projeto de Lei, não se observa qualquer vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria não enseja maiores questionamentos de ordem jurídica. \r\nContudo, no que diz respeito ao inciso III do art. 2º do Projeto de Lei em análise, verifica-se que há usurpação de competências privativas do Município, eis que, o Estado ao tratar de orientar e capacitar professores de ensino fundamental nas escolas da zona rural, realizando discussões sobre o meio ambiente, equilíbrio da natureza, a interação do ser humano com o meio ambiente a problemática do agrotóxico, constata-se que a iniciativa em análise incursionou em matéria constitucionalmente reservada aos Municípios, através de sua Chefia, consoante se depreende do disposto no artigo art. 30, VI da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, vislumbra-se vício formal de iniciativa. \r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 25.03.2009.\r\nId: 744656\r\n"
        ],
        "745565": [
            "2009-03-27 00:00:00",
            "DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA A LEI Nº 5038, DE 6 DE JUNHO DE 2007, QUE OBRIGA HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS/ GRAVES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifique-se a Lei nº 5038/07, acrescentando-se o Art.4º, renumerando-se os demais\r\nO descumprimento do disposto nos artigos anteriores acarretará na aplicação de uma multa de 1.000 UFIRs-RJ (mil UFIRs-RJ) ao estabelecimento infrator, acrescida de 20% em caso de reincidência.” .\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1033/2007\r\nAutoria: Deputado Pedro Fernandes\r\nId: 745565\r\n"
        ],
        "745566": [
            "2009-03-27 00:00:00",
            "DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\nOBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica determinado que todo órgão estadual deverá afixar, no local da prestação dos serviços públicos, com boa visibilidade ao público, o cartaz impresso com os seguintes dizeres:\r\n\"A Administração Pública, na prestação de serviços públicos, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\"\r\nO Poder Executivo, através de ato próprio, determinará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.\r\n.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 473-A/07\r\nAutoria: Deputado Pedro Augusto\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 473-A/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE “OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção, embora reflita notável preocupação com a conscientização da população em relação à responsabilidade dos servidores públicos.\r\nO objetivo apresentado pela proposta legislativa incorre em manifesto vício de iniciativa, tendo em vista tratar de matéria relativa à organização da Administração Pública Estadual, assunto que é de iniciativa privativa do Exmo. Sr. Governador (art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual), e considerando que não é possível à sanção corrigir o vislumbrado defeito de iniciativa.\r\nCom efeito, trata-se de matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo para disciplinar e organizar a Administração Pública, consoante o disposto pelo art. 145, II e VI da Carta Estadual, à medida em que a proposta trazida pelo projeto de lei traria novas obrigações para o Administrador Público.\r\nOutrossim, é de se ver que o projeto de lei em questão, ao instituir nova obrigação a ser cumprida pelo Executivo sem que haja dotação orçamentária para tanto - reconhecendo, inclusive, a eventual necessidade de “suplementação” de dotações orçamentárias - acaba por acarretar aumento de despesas, pelo que se recomenda o veto à proposta.\r\nA criação de despesas novas para o Estado sem previsão de recursos orçamentários específicos para seu custeio obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). Neste sentido cumpre frisar a iniciativa do Poder Executivo para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como da Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no artigo 209, §§ 2° e 5° da Constituição do Estado.\r\nRessalto ainda que o projeto de lei em questão apresenta termos extremamente genéricos e com redação imprecisa, a indicar, no mérito, a conveniência de rejeitá-lo. Veja-se, à guisa de exemplo, a menção feita pelo art. 1º do projeto em questão a “todo órgão estadual” - disposição por demais abrangente, inclusive considerando que há diversos órgãos que não atendem ao público, nos quais a afixação de cartazes não teria qualquer sentido. \r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 745566\r\n"
        ],
        "745860": [
            "2009-03-30 00:00:00",
            "DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\nOBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica determinado que todo órgão estadual deverá afixar, no local da prestação dos serviços públicos, com boa visibilidade ao público, o cartaz impresso com os seguintes dizeres:\r\n\"A Administração Pública, na prestação de serviços públicos, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\"\r\nO Poder Executivo, através de ato próprio, determinará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.\r\n.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 473-A/2007\r\nAutoria: Deputado Pedro Augusto\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 473-A/2007 , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE “OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, . As razões, para tanto, passo a expor. \r\nDe acordo com o mencionado artigo, a autoridade estadual competente responsável pelo órgão público prestador do serviço que não afixar cartaz na localidade determinada por este projeto e com os seguintes dizeres:\r\n“A Administração Público, na prestação de serviço público, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”deverá ser responsabilizada, administrativamente, por esta omissão.\r\nCerto é que o Estado é uma pessoa jurídica que possui personalidade jurídica, tanto interna como externa. E para possa exercer sua vontade, o Estado necessita organizar-se internamente e o faz por meio da criação de órgãos públicos.\r\nLogo, de acordo com o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, 19ª edição, às fls. 15: \r\n“(...) pode-se conceituar órgão público como compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.\"\r\nComo estrutura interna de poder, o órgão público é um ente despersonalizado. Apenas compõe a pessoa jurídica que lhe criou. Sendo assim, responsabilizar o agente público que atua em tal estrutura interna e a quem incumbia a tarefa de afixar os aludidos cartazes é o mesmo que atribuir responsabilidade a um ente que não a possui, visto que o agente público é presentante do órgão em que atua.Ou seja, o órgão manifesta-se pela atuação de seus agentes e se aquele não possui personalidade jurídica, estes não podem arcar com eventual responsabilização relativa à omissão abordada no art. 3º do projeto, vez que são apenas a força motora de uma estrutura despersonalizada. \r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nuiz Fernando de Souza\r\nGovernador em exercício\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 27 de março de 2009.\r\nId: 745860\r\n"
        ],
        "748186": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE - PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP - PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, Fundação Pública de Direito Público instituída pela Lei nº 1.166, de 01 de julho de 1987 e pelo Decreto nº 10.197, de 31 de julho de 1987, incorporada à Fundação Escola de Serviço Público - FESP e alterada a denominação desta entidade para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\nA incorporação de que trata o caput deste artigo resultará na extinção da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, com a consequente transferência de todas as suas competências, atribuições e finalidades para a Fundação CEPERJ, inclusive seu acervo de dados e, na qualidade de sucessora universal, dos direitos e obrigações titularizados pela extinta Fundação CIDE.\r\nAs atividades da Fundação CEPERJ devem ser compatíveis com o resultado da junção das finalidades institucionais da Fundação CIDE e da FESP, conforme as consolidações estatutárias promovidas pelo Decreto nº 23.667, de 28 de outubro de 1997, e pelo Decreto nº 20.351, de 16 de agosto de 1994, respectivamente.\r\nCaberá ao Estatuto da Fundação CEPERJ, que será aprovado por Decreto, definir as atividades da entidade, segundo as diretrizes fixadas pelas consolidações estatuárias promovidas pelo Decreto nº 23.667, de 28 de outubro de 1997 e pelo Decreto nº 20.351, de 16 de agosto de 1994.\r\nFicam extintos os cargos de provimento efetivo da extinta Fundação CIDE que se encontrem vagos na data da publicação desta Lei.\r\nOs cargos de provimento efetivo da extinta Fundação CIDE que se encontrem providos na data da publicação desta Lei, inclusive os servidores estatutários cedidos a outros órgãos, há mais de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, passam a constituir Quadro Especial Complementar da Fundação CEPERJ, na forma do Anexo I desta Lei, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente na medida em que se tornarem vagos.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a enquadrar os servidores da extinta Fundação CIDE no plano de Cargos e Salários estabelecido pela Lei nº 4.790, de 06 de junho de 2006.\r\nOs cargos de provimento em comissão da extinta Fundação CIDE relacionados no Anexo II desta Lei, que se revelem necessários à formação da nova estrutura da Fundação CEPERJ serão transferidos para esta entidade, sem aumento de despesa, podendo os demais ser transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme as necessidades deste órgão, ou extintos.\r\nOs servidores cedidos à extinta CIDE ficam transferidos automaticamente, por cessão, à Fundação CEPERJ, percebendo os mesmo direitos e vantagens que percebiam na extinta CIDE.\r\nA partir da incorporação de que trata esta Lei, ficam automaticamente transferidos ao patrimônio da Fundação CEPERJ os ativos e os passivos integrantes do patrimônio da extinta Fundação CIDE.\r\nTodos os arquivos, materiais e objetos integrantes do acervo técnico e patrimonial da Fundação CIDE serão transferidos para a Fundação CEPERJ. \r\nAs receitas destinadas à extinta Fundação CIDE passam a integrar as receitas da Fundação CEPERJ. \r\nAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação CEPERJ, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\nA estrutura administrativa da Fundação CEPERJ, resultante da sucessão da extinta Fundação CIDE, será fixada pelo Estatuto da entidade.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2002/09\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/09\r\nANEXO I\r\n(ao Projeto de Lei nº 2002/2009)\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO TÉCNICO\r\nCARGO\r\nQUANTITATIVO\r\nANALISTA ESPECIALIZADO I\r\n02\r\nANALISTA DE SISTEMAS I\r\n01\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO ADMINISTRATIVO\r\nCARGO\r\nQUANTITATIVO\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n02\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO TÉCNICO\r\nCARGO\r\nQUANTITATIVO\r\nPROGRAMADOR\r\n01\r\nTÉCNICO ESPECIALIZADO\r\n01\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E SERVIÇOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO \r\nCARGO\r\nQUANTITATIVO\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO I\r\n01\r\nDESENHISTA\r\n01\r\nANEXO II\r\n(ao Projeto de Lei nº 2002/2009)\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA EXTINTA FUNDAÇÃO CIDE\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO \r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\nPR-2\r\n01\r\nDIRETOR\r\nVP-2\r\n02\r\nASSESSOR DE ESPECIAL \r\nDAS-8\r\n02\r\nASSESSOR JURÍDICO \r\nDAS-8\r\n01\r\nAUDITOR INTERNO\r\nDAS-8\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n09\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n04\r\nASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\nDAS-7\r\n01\r\nASSISTENTE DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\nDAS-6\r\n03\r\nASSISTENTE DE DIRETORIA\r\nDAS-6\r\n16\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n07\r\n\r\nSECRETÁRIA II\r\nDAI-5\r\n01\r\nSECRETÁRIA I\r\nDAI-4\r\n01\r\nTOTAL\r\n49\r\nId: 748186\r\n"
        ],
        "748187": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\nPROÍBE O USO DO FORMOL E DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS NOS SALÕES DE BELEZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de produtos químicos tais como formol em todos os salões de beleza, para efetivação das escovas progressivas e atos similares.\r\nTambém fica determinado que todos os salões de beleza, clínicas de estética e similares, deverão fazer o uso de produtos químicos de acordo com o que preceitua a Resolução nº 79, de 28 de agosto de 2000, da ANVISA, e legislação em vigor aplicável à espécie. \r\nOs estabelecimentos comerciais prescritos no artigo anterior, deverão ter sempre em local acessível e de fácil localização, uma tabela informando a quantidade em percentuais autorizados de produtos químicos usados em seus atos, tais como: escovas progressivas, alisamentos, relaxamentos, hidratação, penteados e todos os demais.\r\nEm utilizando-se os estabelecimentos dos produtos tioglicolato, guanidina ou amônia, deverá também ser informado o seu quantitativo utilizado.\r\nCaberá ao Poder Executivo de cada Município, através de seus órgãos competentes, a vistoria e devida fiscalização.\r\nO não cumprimento desta Lei incorrerá o órgão nas sanções devidas, aplicáveis de acordo com o que determina a ANVISA e as Vigilâncias Sanitárias locais.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 251/07\r\nAutoria: Deputado Dionísio Lins\r\nId: 748187\r\n"
        ],
        "748188": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as repartições públicas estaduais obrigadas a afixar em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes com os números dos telefones úteis de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. \r\nPara efeito de aplicação do que trata o artigo anterior, consideram-se telefones úteis os das seguintes instituições:\r\n- Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro “Disque-Idoso”;\r\n- Conselho Estadual do Idoso;\r\n- Delegacia de Atendimento e Proteção ao Idoso; \r\n- Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente;\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 359/07\r\nAutoria: Deputado Mario Marques\r\nId: 748188\r\n"
        ],
        "748189": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\nREGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA instituição de datas para homenagear pessoas, santos, profissões e outros temas de interesse comemorativo no Estado do Rio de Janeiro não implicará na decretação de feriado.\r\nExclui-se da obrigatoriedade estipulada na presente Lei, todos os feriados nacionais e os feriados estaduais já existentes até a data da publicação da presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1339-B/08\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 748189\r\n"
        ],
        "748190": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2009.\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba, situada na rua Alcides Franco, nº 175, Jardim Guaratiba, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto De Lei Nº 1763/08\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares \r\nId: 748190\r\n"
        ],
        "748191": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo, anualmente, divulgará através de todos os meios de publicidade, o Programa de Incentivo à Vacinação Infantil contra Hepatite A, Varicela, Conjugada Meningococo C e Conjugada 7 - Valente contra Penumococo, com o intuito de conscientizar a população da importância de prevenção dessas doenças.\r\n\r\nO Programa referido no art. 1º desta Lei deverá ser realizado, anualmente, no período de 1 (uma) semana, em data a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo.\r\nDurante a semana prevista no caput deste artigo, deverão ser ministradas, aos pais e aos alunos, das creches e escolas do Estado do Rio de Janeiro, palestras educativas de conscientização dos riscos que as doenças previstas no programa podem causar à saúde da população.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, podendo ser suplementada ou haver parcerias junto à iniciativa privada\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1511/08\r\nAutoria: Deputado Tucalo\r\nId: 748191\r\n"
        ],
        "748192": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - AMAI.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Missionária de Ação e Integração - AMAI, situada à Rua Carumbé, nº 476, casa nº 10, Realengo, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1381/08\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 748192\r\n"
        ],
        "748998": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado.\r\nPara os fins desta Lei, considera-se:\r\nórgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta;\r\nentidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;\r\nautoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.\r\nOs preceitos desta Lei também se aplicam aos poderes Legislativos, Judiciários, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, quando no desempenho de função administrativa.\r\nO processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.\r\nNos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas:\r\natuação conforme a lei e o direito;\r\nobjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;\r\natendimento a -fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em Lei;\r\natuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;\r\nimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;\r\nindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;\r\ndivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República;\r\nadequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;\r\nobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;\r\nadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;\r\nproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;\r\ninterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao administrado, que se venha dar ao mesmo tema, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé;\r\ngarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas; à interposição de recursos, nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio.\r\nQualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu respectivo extrato publicado na imprensa oficial.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DIREITOS DO ADMINISTRADO\r\nO administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:\r\nser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;\r\nter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;\r\nformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;\r\nfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DEVERES DO ADMINISTRADO\r\nSão deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:\r\nexpor os fatos conforme a verdade;\r\nproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;\r\nnão agir de modo temerário;\r\nprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO INÍCIO DO PROCESSO\r\nO processo administrativo pode iniciar-se de ofício, a Requerimento, Proposição ou Comunicação do administrado.\r\nA petição inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulada por escrito e conter os seguintes elementos essenciais:\r\nentidade, órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;\r\nidentificação do requerente ou de quem o represente;\r\ndomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;\r\nformulação do pedido, da comunicação, ou da proposição, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;\r\ndata e assinatura do requerente ou de seu representante.\r\nÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de petições, devendo o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento de eventuais falhas.\r\nConstatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público.\r\nA Proposição será apreciada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração, segundo as prioridades definidas pelas autoridades competentes.\r\nA renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada com multa de 100 UFIR-RJ (cem unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro) a 50.000 UFIR-RJ (cinqüenta mil unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro), observando-se, na aplicação da sanção, de competência do Secretário de Estado ou da autoridade máxima da entidade vinculada, a capacidade econômica do infrator e as disposições desta Lei relativas ao processo administrativo sancionatório.\r\nOs órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados, visando a atender hipóteses semelhantes.\r\nQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo se houver preceito legal em contrário ou se a aglutinação puder prejudicar a celeridade do processamento.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS INTERESSADOS\r\nPoderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados:\r\nas pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação;\r\naqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;\r\nas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;\r\nas pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.\r\nA atuação no processo administrativo, nos casos dos incisos III e IV deste artigo, dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas neles indicadas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta Lei ou em Leis específicas.\r\nO disposto neste artigo não impede a celebração de convênios, consórcios ou instrumentos congêneres, nos termos de legislação própria.\r\nUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.\r\nO disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.\r\nNão podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.\r\nO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.\r\nO ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva do exercício da atribuição delegada.\r\nO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.\r\nAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.\r\nA delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados.\r\nSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei.\r\nOs órgãos e entidades administrativas, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e eventuais alterações, horários de atendimento e de prestação dos serviços e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial, bem como meios de informação à distância e quaisquer outras informações de interesse geral.\r\nA administração disciplinará a divulgação das informações previstas no caput deste artigo por meio eletrônico.\r\nInexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO\r\nPode ser argüida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.\r\nFica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:\r\ntenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\nseja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados;\r\ntenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior;\r\nesteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.\r\nA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\nA omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO\r\nOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.\r\nOs atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.\r\nSalvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.\r\nA autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. \r\nO processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.\r\nA Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica.\r\nOs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição pela qual tramitar, salvo nos casos de urgência e interesse público relevante.\r\nPoderão ser concluídos após o horário normal de expediente os atos já iniciados, cuja eventual interrupção possa causar dano ao interessado ou à Administração.\r\nOs atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.\r\nInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo justo motivo.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDA COMUNICAÇÃO DOS ATOS\r\nO órgão competente para a condução do processo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.\r\nA intimação deverá conter:\r\nidentificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;\r\nfinalidade da intimação;\r\ndata, local e hora em que deva comparecer;\r\nse o intimado deverá comparecer pessoalmente ou se poderá fazer-se representar;\r\ninformação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;\r\nindicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.\r\nA intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.\r\nA intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado.\r\nNo caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.\r\nAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.\r\nO desatendimento da intimação não importa no reconhecimento da verdade dos fatos, nem na renúncia a direito material pelo administrado.\r\nO interessado poderá atuar no processo a qualquer tempo recebendo-o no estado em que se encontrar, observado o seguinte:\r\nnenhum ato será repetido em razão de sua inércia;\r\nno prosseguimento do processo será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\nDevem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA INSTRUÇÃO\r\nAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessários à tomada de decisão realizam- se de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de requerer a produção de provas e a realização de diligências.\r\nOs atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo que lhes seja menos oneroso.\r\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 33 desta Lei.\r\nSão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.\r\nQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.\r\nA abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos do processo, bem como a documentação posta à disposição pelo órgão competente, fixando-se prazo para o oferecimento de alegações escritas, que deverão ser consideradas pela Administração.\r\nO comparecimento de terceiro à consulta pública não confere, por si só, a condição de interessado no processo, mas atribui-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum para todas as alegações substancialmente iguais.\r\nAntes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.\r\nOs órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão valer-se de outros meios de participação singular ou coletiva de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.\r\nOs resultados da consulta e audiência públicas e de outros instrumentos de participação de administrados serão divulgados, preferencialmente, por meio eletrônico, com indicação sucinta das suas conclusões e fundamentação.\r\nQuando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada ao processo.\r\nA administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:\r\nnão contenham a devida especificação do objeto e finalidade do processo a que se destinam;\r\nnão sejam da competência do órgão requisitado;\r\nacarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.\r\nQuando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no próprio órgão responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade competente para a instrução, verificada a procedência da declaração, proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, ou justificará a eventual impossibilidade de fazê-lo.\r\nO interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.\r\nSomente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas ou manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.\r\nQuando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\nNão sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.\r\nQuando os elementos ou atuações solicitados ao interessado forem imprescindíveis à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração implicará o arquivamento do processo.\r\nO interessado já qualificado no processo será intimado de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.\r\nQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação.\r\nSe um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.\r\nSe um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.\r\nA divergência de opiniões na atividade consultiva não acarretará a responsabilidade pessoal do agente, ressalvada a hipótese de erro grosseiro ou má-fé.\r\nQuando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem se omitiu na diligência.\r\nEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.\r\nO interessado tem direito à obtenção de vista dos autos e de certidões das peças que integram o processo ou cópias reprográficas dos autos, para fazer prova de fatos de seu interesse, ressalvados os casos de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.\r\nQuando o órgão de instrução não for o competente para emitir a decisão final, elaborará relatório circunstanciado indicando a pretensão deduzida, o resumo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade com competência decisória.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS\r\nEm caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras.\r\nA implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando:\r\no interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou\r\no decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDO DEVER DE DECIDIR\r\nA Administração tem o dever de emitir decisão conclusiva nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.\r\nConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada.\r\nNo exercício de sua função decisória, poderá a Administração firmar acordos com os interessados, a fim de estabelecer o conteúdo discricionário do ato terminativo do processo, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei, desde que a opção pela solução consensual, devidamente motivada, seja compatível com o interesse público.\r\nQuando a decisão proferida num determinado processo administrativo se caracterizar como extensível a outros casos similares, poderá o Governador, após manifestação da Procuradoria- Geral do Estado, mediante ato devidamente motivado, atribuir-lhe eficácia vinculante e normativa, com a devida publicação na imprensa oficial.\r\nO efeito vinculante previsto neste artigo poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, mediante edição de novo ato, mas dependerá de manifestação prévia da Procuradoria Geral do Estado.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDA MOTIVAÇÃO\r\nAs decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:\r\nneguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos;\r\nimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;\r\ndispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;\r\njulguem recursos administrativos;\r\ndecorram de reexame de ofício;\r\ndeixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;\r\nimportem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;\r\nacatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados;\r\ntenham conteúdo decisório relevante;\r\nextingam o processo.\r\nA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão compor a instrução do processo.\r\nNa solução de vários assuntos da mesma natureza, poderão ser utilizados recursos de tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que este procedimento não prejudique direito ou garantia dos interessados e individualize o caso que se está decidindo.\r\nA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, constará da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.\r\nCAPÍTULO XIV\r\nDA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO\r\nO interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.\r\nHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem as tenha formulado.\r\nA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.\r\nO órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.\r\nCAPÍTULO XV\r\nDA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO\r\nA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.\r\nAo beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato.\r\nEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.\r\nAdmite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses:\r\nvícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente;\r\nvício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma;\r\nquando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão plenamente motivada.\r\nA Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé.\r\nNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\nSem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da ilegalidade do ato praticado.\r\nOs Poderes do Estado e os demais órgãos dotados de autonomia constitucional poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de nulidade de ato administrativo ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento que venha a ser fixado.\r\nCAPÍTULO XVI\r\nDO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO\r\nDas decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem providências acauteladoras cabe recurso.\r\nSalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.\r\nO recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao órgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos.\r\nSe o recorrente alegar violação ou não- incidência de enunciado ou súmula vinculante, o órgão ou autoridade competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado, conforme o caso.\r\nO recurso interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos para apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a decisão final, admitida a retratação pelo órgão ou autoridade administrativa, em cinco dias úteis.\r\nDemonstrada a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, determinar o processamento do recurso em autos específicos e, em sendo o caso, atribuir-lhe efeito suspensivo.\r\nO julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso.\r\nApresentado o recurso, o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de cinco dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao órgão ou autoridade competente para julgamento do recurso.\r\nNão sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no caput deste artigo, o interessado poderá reclamar diretamente contra o retardo ou negativa de seguimento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, desde que documentado.\r\nNão havendo justo motivo, a autoridade que der causa ao atraso será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis.\r\nSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.\r\nHavendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.\r\nPodem interpor recurso administrativo:\r\nos titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo;\r\ntodos aqueles cujos direitos ou interesses individuais, coletivos ou difusos, forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, observado o parágrafo único do art. 9o desta Lei.\r\nSalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão final, e de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que adotar providência acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.\r\nRecebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e julgar deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar razões no prazo de cinco dias, na forma do art. 22, §3º, desta Lei.\r\nQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do encerramento do prazo previsto no caput.\r\nO prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.\r\nO recurso não será conhecido quando interposto:\r\nfora do prazo;\r\nperante órgão incompetente;\r\npor quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer;\r\napós exaurida a esfera administrativa.\r\nNa hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade competente.\r\nO não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.\r\nO órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.\r\nSe o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento definitivo, notificá- lo para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante.\r\nA Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão:\r\nde ofício, observado o disposto no art. 53 desta Lei;\r\npor provocação do interessado, independentemente de prazo.\r\nDa revisão do processo não poderá resultar agravamento de sanção eventualmente aplicada.\r\nAdmitir-se-á, todavia, a aplicação ou o agravamento de sanção em revisão administrativa, no prazo e nas condições previstas no art. 53 desta Lei, quando fundada a revisão em fatos ou circunstâncias desconhecidas pela Administração na época do julgamento.\r\nDas decisões finais produzidas no âmbito das entidades da administração indireta caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições estabelecidas neste capítulo, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.\r\nO recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.\r\nPara efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social oujurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso específico em exame.\r\nO recurso não será conhecido quando a questão jurídica nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. \r\nA decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.\r\nA decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, em sendo o caso, devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão.\r\nCAPÍTULO XVII\r\nDOS PRAZOS\r\nOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\nConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.\r\nOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.\r\nOs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. \r\nSe no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.\r\nSalvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.\r\nCAPÍTULO XVIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO\r\nNenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela administração, sem que lhe seja assegurada ampla e prévia defesa, em procedimento sancionatório.\r\nSem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica, para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:\r\na gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;\r\nos antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;\r\na situação econômica do infrator.\r\nSão circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:\r\no baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;\r\na reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa;\r\na comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;\r\na colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade.\r\nSão circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:\r\nreincidência nas infrações;\r\nausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;\r\nter o infrator cometido a infração:\r\npara obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe;\r\ncoagindo outrem para a execução material da infração;\r\nafetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;\r\ncausando danos à propriedade alheia;\r\nà noite;\r\nmediante fraude ou abuso de confiança;\r\nmediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;\r\nno interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.\r\nNa aplicação de multas serão observadas as seguintes regras:\r\nse o infrator, cumulativamente, não for reincidente na prática de infrações administrativas, não tiver agido com dolo e não tiverem ocorrido circunstâncias agravantes, o valor da multa não poderá ultrapassar um terço do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto;\r\nse, além dos elementos previstos no inciso anterior, a infração for cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor da multa não poderá ultrapassar um quarto do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto.\r\nPrescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\r\nIncide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.\r\n:\r\n. pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;\r\npor qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;\r\npela decisão condenatória recorrível.\r\nSuspende-se a prescrição durante a vigência de termo de ajustamento de conduta ou outro instrumento congênere.\r\nA prescrição da ação punitiva não afeta a pretensão da administração de obter a reparação dos danos causados pelo infrator.\r\nCAPÍTULO XIX\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs processos administrativos específicos continuarão a reger-se por legislação própria, aplicando-se-lhes os princípios e, subsidiariamente, os preceitos desta Lei.\r\nA Administração Pública pode, na persecução de seus fins e nos limites do seu poder discricionário, celebrar quaisquer contratos, consórcios, convênios e acordos administrativos, inclusive pactos de subordinação com seus órgãos ou com administrados, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei.\r\nO Governador poderá editar enunciado vinculante, mediante decreto, para tornar obrigatória a aplicação de decisão judicial definitiva, cujo conteúdo seja extensível a situações similares, mediante solicitação, devidamente motivada, do Procurador-Geral do Estado.\r\nO enunciado vinculante poderá ser revisto pelo Governador, a qualquer tempo, mediante novo decreto, respeitados os direitos adquiridos.\r\nA edição, revisão ou revogação do enunciado vinculante previsto neste artigo dependerá de manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1973/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 01/2009\r\nId: 748998\r\n"
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        "748999": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            "DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nAUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUÍDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a:\r\ncancelar a cobrança da correção monetária, multas, juros e outros acréscimos incidentes sobre créditos tributários de Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) constituídos contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, mediante o pagamento ao Tesouro Estadual, pela CEDAE, de parcela do principal, a ser definida em termo de acordo firmado entre a companhia e o Estado, que disponha também sobre o cancelamento da cobrança da correção monetária, multas, juros e outros acréscimos incidentes sobre os créditos da CEDAE contra o Estado.\r\npromover, após a celebração do termo de acordo previsto no artigo 1º, a compensação parcial dos créditos tributários de ICMS remanescentes, com créditos da CEDAE contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover o pagamento pelo Estado à CEDAE, do saldo devedor resultante da compensação procedida conforme a alínea “b”, acrescido dos valores devidos à companhia pelas entidades da administração indireta do Estado, mediante transferência de recursos ou dação de bens relacionados ao objeto social da companhia, a critério do Estado.\r\nFica garantida a transferência da cota-parte do ICMS de 25% (vinte e cinto por cento) aos Municípios do principal da dívida da CEDAE com o Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, com o mesmo cronograma de recebimento do Estado, conforme termo de acordo a ser firmado entre a CEDAE e o Estado.\r\nO Estado fará publicar no Diário Oficial do Poder Executivo o saldo devedor da aludida compensação.\r\nFica autorizada a CEDAE, na forma do art. 37, XX da Constituição Federal, a participar minoritariamente ou majoritariamente, de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios, relacionados ao objeto social da companhia, dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara participação em empresas privadas, conforme previsto no caput deste artigo, fica a CEDAE obrigada a contratar empresa avaliadora -especializada cujos dirigentes não possuam interesse nas empresas sujeitas à avaliação, observada a Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993.\r\nO resultado da avaliação de que trata o parágrafo anterior deverá ser publicado no Diário Oficial.\r\nFica obrigada a CEDAE a encaminhar à ALERJ em prazo não superior a trinta dias a contar da data da sua efetivação os elementos necessários (viabilidade econômica, contrato, etc), que respaldaram a decisão da CEDAE, em participar de consórcios ou sociedades privadas, relacionados ao objeto social da companhia (água e esgoto), dentro ou fora dos limites territoriais do Estado.\r\nO Poder Executivo poderá autorizar a CEDAE a realizar leilões, consoante Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 8.883 de 8 de junho de 1994, para a venda dos imóveis que não tenham utilidade para a empresa.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2098/2009\r\n09\r\nAprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 748999\r\n"
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        "749000": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            "DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO-REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não-reembolsável (doação) oriunda do Fundo de Energia Sustentável e Mudança Climática - SECCI, administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em quantia não superior a US 600,000.00 (seiscentos mil dólares americanos), para atender ao Projeto de Implantação do Programa de Transporte Não- Motorizado do Estado do Rio de Janeiro - Cooperação Técnica Não- Reembolsável nº BR-T1109.\r\nO Projeto a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade promover o uso da bicicleta, com finalidade de atenuar os problemas de trânsito, reduzir a contaminação atmosférica e contribuir para a saúde da população.\r\nEste projeto será coordenado pela Secretaria de Estado de Transportes, tendo como órgão executor a Unidade Coordenadora do Projeto - UCP, segundo o que estabelece a Resolução - SETRANS Nº974 de 03 de junho de 2008.\r\nO Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado os créditos correspondentes à doação prevista no caput do art. 1º, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o projeto, ficando ainda autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\nAs contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e o inciso II, do artigo 159, na forma do parágrafo 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal e outros instrumentos e recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\nO Poder Executivo enviará para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia do contrato do empréstimo autorizado por esta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2079/2009\r\n09\r\nId: 749000\r\n"
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        "749001": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            "DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nO Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. \r\nConsidera-se ocorrido o fato gerador:\r\nem 1º de janeiro de cada exercício ou quando o veículo for encontrado no território do Estado do Rio de Janeiro sem o comprovante do pagamento do imposto objeto desta Lei;\r\nna data de sua primeira aquisição por consumidor final, no caso de veículo novo;\r\nna data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado importado do exterior pelo consumidor final”. (NR)\r\nO inciso III do art. 5º da Lei nº 2877/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(NR)”\r\nO inciso V do art. 10 da Lei nº 2.877/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n1% (um por cento) para caminhões, caminhões-tratores e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas; \r\nO caput do art. 15 e seu §1º, da Lei nº 2.877/1997, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nDo produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50% (cinquenta por cento) constituem receita do Estado e 50% (cinquenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo, observado o disposto na Lei Federal nº 11494, de 20 de junho de 2007. (NR)\r\nNa hipótese do art. 1º, parágrafo único, item 1, in fine, considerar-se-á o município em que se verificar o fato;\r\nFica acrescido um §2º ao art. 5º da Lei nº 2.887/1997, renumerando-se, para isto, o parágrafo único para §1º, da seguinte forma:\r\n“Art. 5º \r\n(...)\r\nO disposto no inciso I deste artigo estende-se aos veículos de propriedade de funcionários de carreira das embaixadas, consulados e representações de organismos internacionais, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, em seus países de origem, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores. \r\nO disposto no inciso III deste artigo aplica-se também aos veículos destinados ao transporte de produtos das propriedades rurais para as cooperativas e destas para as centrais, desde que devidamente registradas em órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda.” \r\nFicam revogados os incisos IV, VIII, XIII, XIII-A e XIV do art. 5º, o inciso I do art. 10, o art. 14, o inciso II do art. 17 e os arts. 21, 22 e 23, todos da Lei nº 2877/1997.\r\nO Poder Executivo adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto na presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1965/2008\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 63/2008.\r\nId: 749001\r\n"
        ],
        "749002": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            "DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nSemana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar, a ser realizada na primeira semana de outubro de cada ano, com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar.\r\nA semana ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor ocasião da realização da Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar, serão desenvolvidas palestras, campanhas educativas e atividades didáticas,com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio escolar. \r\nOs eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do patrimônio público escolar.\r\nPara a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e privados.\r\nA Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar deverá incluir entre outras, as seguintes atividades:\r\ncampanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição de móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as conseqüências legais previstas por danos ao patrimônio público;\r\nconfecção de cartazes, folders, e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivem, esclareçam, orientem e conscientizem sobre a importância da proteção do patrimônio público escolar; \r\nconcursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema “Preservação e Proteção do Patrimônio Público Escolar”; \r\nmutirões de limpezas, pinturas e reformas de cadeiras, carteiras, quadros-negros e demais utensílios, equipamentos e instalações escolares;\r\nparcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não governamentais, sindicatos para a realização de campanhas educativas; \r\nincentivo ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à recuperação do patrimônio público escolar pichado e/ou depredado; \r\noutras ações e procedimentos úteis para a consecução dos objetivos da presente Lei.\r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei. \r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1119/2007\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 749002\r\n"
        ],
        "749003": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Organização Não- Governamental Movimento da Diversidade Sexual, situada no município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1689/2008\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 749003\r\n"
        ],
        "751733": [
            "2009-04-13 00:00:00",
            "DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\nCONCEDE O NOME DE “RODOVIA CHICO ALMEIDA” PARA A RJ 178 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÃ.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de “Rodovia Chico Almeida”, em homenagem a Francisco de Assis Almeida Pereira, para a Rodovia Estadual - RJ 178 entre os municípios de Macaé e Quissamã.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1470/2008\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nId: 751733\r\n"
        ],
        "751734": [
            "2009-04-13 00:00:00",
            "DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar - ANFLUPREP.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1247/2008\r\nAutoria: Deputado João Peixoto \r\nId: 751734\r\n"
        ],
        "751735": [
            "2009-04-13 00:00:00",
            "DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Assistencial Assegura.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1535/2008\r\nAutoria: Deputado André Corrêa\r\nId: 751735\r\n"
        ],
        "755489": [
            "2009-04-17 00:00:00",
            "DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\nALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam acrescidos ao art. 43 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, os §§ 4º a 6º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 43\r\n(...)\r\nA inscrição:\r\npoderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado, sem prejuízo do disposto no §1º;\r\nserá denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao Fisco e nas demais hipóteses previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46.\r\nA falta de regularidade na inscrição no cadastro inabilita o contribuinte à prática de operações ou prestações de que trata esta Lei.\r\nDa decisão que indeferir ou que cancelar a inscrição caberá recurso, conforme disciplinada em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46.”\r\nFicam acrescidos à Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, os artigos 43-A, 43-B, 44-A e 44-B, com as seguintes redações:\r\nSem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:\r\n- o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;\r\n- a apresentação dos documentos adiante indicados, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:\r\nda identidade e da residência dos sócios ou diretores;\r\nda capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de atividades de refino e distribuição de combustíveis, poderá exigir a prestação de garantia do cumprimento das obrigações tributárias, em razão:\r\nde antecedentes fiscais ou criminais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas sociedades coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios ou diretores;\r\nde débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de suas sociedades coligadas ou controladas, assim como de seus sócios ou diretores.\r\nAs espécies de garantia admissíveis, bem como as normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46.\r\nSem prejuízo do disposto no caput, será exigida a prestação de garantia consubstanciada em depósito em dinheiro, carta de fiança ou arrolamento de bens e direitos que integrem o patrimônio do contribuinte, sempre que a soma dos créditos tributários de sua responsabilidade, relativos a tributos estaduais, exceda a cinquenta por cento do seu patrimônio conhecido.\r\nNo interesse da Administração Fazendária poderá ser exigida a substituição da garantia ofertada por outras, bem como o reforço daquela que se tornar insuficiente. \r\nA garantia, quando prestada na forma do arrolamento de bens e direitos, deverá recair preferencialmente sobre bens imóveis.\r\nA existência de arrolamento, nos termos deste artigo, deverá ser informada, na certidão, acerca da situação do contribuinte em relação aos tributos estaduais.\r\nEm substituição ou complemento à garantia prevista neste artigo, poderá a Secretaria de Estado de Fazenda aplicar, ao contribuinte ou responsável, regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.\r\nConcedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados no caput ou no § 1º deste artigo ensejará a exigência de garantia, sujeitando o contribuinte ao cancelamento de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado, observando-se o disposto no § 6º do art. 43.\r\nA inscrição poderá ser cancelada a qualquer momento, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46:\r\ninatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;\r\nprática de atos ilícitos que repercutam no âmbito tributário, tais como:\r\nparticipação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;\r\nembaraço à fiscalização, como tal entendida a alta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;\r\nresistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;\r\nreceptação de mercadoria roubada ou furtada;\r\nprodução, comercialização ou estocagem de mercadoria adulterada ou falsificada;\r\nutilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. \r\nidentificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário da empresa devedora de tributos estaduais ou envolvida em ilícitos fiscais;\r\ninadimplência fraudulenta;\r\npráticas sonegatórias que levam ao desequilíbrio concorrencial;\r\nfalta de prestação da garantia do cumprimento das obrigações tributárias, prevista no art. 43-B.\r\nA inatividade do estabelecimento, prevista no inciso I do caput será comprovada, por meio da realização de ação fiscal, ou presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte, observado o disposto no § 6º do art. 43.\r\nPara fins do disposto no inciso III do caput, considera- se:\r\nempresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;\r\ncontrolador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos. \r\nPara fins do disposto no inciso IV do caput, considera- se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.\r\nPara fins do disposto no inciso V, resta caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha: \r\nrebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;\r\nconseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos na alínea anterior. \r\nO ato de inscrição no cadastro de contribuintes será declarado nulo de pleno direito, retroagindo-se os efeitos desde a data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo em conformidade com a legislação em vigor, for constatada: \r\nsimulação de existência do estabelecimento ou da empresa;\r\nsimulação do quadro societário da empresa;\r\ninexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;\r\nindicação de dados cadastrais falsos. \r\nConsidera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando: \r\na atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida, ou;\r\nnão tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis. \r\nConsidera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.”\r\nO processo administrativo tributário, originado de Auto de Infração decorrente de fraude na comercialização de solvente para fins combustíveis, nas hipóteses previstas nesta Lei, terá tramitação prioritária e preferencial, nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2065/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/2009\r\nId: 755489\r\n"
        ],
        "755490": [
            "2009-04-17 00:00:00",
            " DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\nCRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs órgãos competentes poderão criar campanhas publicitárias específicas, voltadas para o público feminino, sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.\r\nAs campanhas poderão abordar, entre outros assuntos, os problemas do alcoolismo na mulher e sua relação com as doenças no fígado e as cardiovasculares, câncer de mama, osteoporose, distúrbios psiquiátricos e as consequências para o feto (Síndrome do alcoolismo fetal).\r\nA campanha poderá envolver psicólogos, psiquiatras, nutricionistas e demais especialistas que possam contribuir com a sua elaboração de desenvolvimento.\r\nPoderão ser formalizadas parcerias com municípios e instituições privadas visando à ampliação do alcance da campanha.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 916-A/2007\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 916-A/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nApesar de relevante o mérito do ora Projeto, não há como sancioná-lo em seu inteiro teor, incidindo o veto apenas sobre o art. 2º. As razões, para tanto, passo a discorrer. \r\nÉ que tal dispositivo estabeleceu diversos deveres e obrigações a serem suportados pelo poder público e ao fazê-lo, a proposta abordou matéria tipicamente administrativa, inserida, por este motivo, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo, e apenas a ele, definir a melhor forma de divulgar a campanha aqui sugerida, determinando-se, para isso, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\nINCONSTITUCIONALIDADE. Processo Legislativo. Vício de iniciativa. Aplicabilidade aos Estados e Municípios. As regras do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados-membros e Municípios em tudo aquilo que diz respeito ao princípio da independência e separação dos poderes. A Lei Municipal 4.139/2005, em seus arts. 2º, §1º, última parte, 7º, parágrafo único e 8º, de iniciativa própria da Câmara dos Vereadores, ao dispor sobre regulamentação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração. Vício de inconstitucionalidade formal pela afronta ao art. 112, §1º da Constituição Estadual. Representação de Inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os arts. 2º, §1º, última parte, 7º, parágrafo único e 8º da Lei nº 4.139/05. - Representação por Inconstitucionalidade - Relator: Des. Motta Moraes - Julgamento: 22/10/2007 - ORGAO ESPECIAL \r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 755490\r\n"
        ],
        "756610": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nINSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, que possuirá inscrição obrigatória, sem qualquer ônus a ser suportado pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam às seguintes atividades:\r\natividades potencialmente poluidoras;\r\natividades que consistam em extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente;\r\natividades que consistam em extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e da flora.\r\nO cadastro instituído por esta Lei integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981, no Art.17, inciso II.\r\nPara os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\na pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);\r\na pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais);\r\na pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a R 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R 12.000.000,00 (doze milhões de reais);\r\na pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\nO órgão estadual ambiental competente, integrante do “Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA”, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, administrará o cadastro instituído por esta Lei, sob supervisão da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\nNa administração do cadastro de que trata esta Lei, compete ao órgão estadual ambiental competente:\r\nmanter atualizado o cadastro e suprir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;\r\nestabelecer, por meio de ato normativo conjunto, o procedimento de inscrição no cadastro;\r\narticular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para integração dos dados do cadastro de que trata esta Lei e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.\r\nAs pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos do art. 1º, desta Lei, ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Técnico Estadual, de que trata esta Lei, sob pena de incorrerem em infração punível com as seguintes multas:\r\n- 40 (quarenta) UFIR's - RJ, se pessoa física;\r\n- 120 (cento e vinte) UFIR's - RJ, se microempresa;\r\n- 720 (setecentas e vinte) UFIR's - RJ, se empresa de pequeno porte;\r\n- 1.441 (mil quatrocentas e quarenta e uma) UFIR's - RJ, se empresa de médio porte;\r\n- 7.205 (sete mil duzentas e cinco) UFIR's - RJ, se empresa de grande porte.\r\nPara as pessoas físicas e jurídicas em atividade no Estado, na data de publicação desta Lei, o prazo para inscrição no cadastro de que trata o caput deste artigo é até o último dia útil do trimestre civil subseqüente à publicação desta Lei.\r\nNa hipótese de pessoa física ou jurídica que venha a iniciar suas atividades após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no cadastro de que trata o caput deste artigo é de 60 (sessenta) dias, nos termos do ato normativo conjunto dos órgãos estaduais ambientais competentes a que se refere o inciso II do art. 4º, desta Lei.\r\nFica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.\r\nÉ sujeito passivo da TCFARJ todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo I, desta Lei.\r\nO valor a ser recolhido a título de TCFARJ (Anexo II), será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, relativamente ao mesmo período.\r\nCaso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades.\r\nSão isentos do pagamento da TCFARJ, na forma do regulamento:\r\n- as entidades públicas federais, estaduais e municipais;\r\n- as entidades de assistência social sem fins lucrativos reconhecidas pelo poder público, desde que:\r\nnão distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;\r\napliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;\r\nmantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.\r\naqueles que praticam agricultura de subsistência.\r\nO contribuinte da TCFARJ é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido por ato normativo do órgão estadual ambiental competente.\r\nO descumprimento da providência determinada no caput deste artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TCFARJ devida, sem prejuízo da exigência desta.\r\nA TCFARJ será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente, na forma do regulamento, diretamente em conta vinculada ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nA TCFARJ não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 11, desta Lei, será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n- juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês;\r\n- multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação.\r\nOs débitos relativos à TCFARJ poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\nSujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, nunca inferior a R 400,00 (quatrocentos reais), quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da TCFARJ ou com autenticação falsa.\r\nOs recursos arrecadados com a TCFARJ serão destinados ao órgão estadual ambiental competente.\r\nOs recursos a que se refere o caput desse artigo, serão aplicados obrigatoriamente nas políticas públicas ambientais.\r\nOs valores pagos a título de TCFARJ constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, até o limite de 60% (sessenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.\r\nConstitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFARJ, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo Município.\r\nA compensação de que trata o caput deste artigo aplica- se exclusivamente aos Municípios que disponham de sistema de gestão ambiental reconhecido por deliberação do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM e mantenham convênio com o órgão estadual ambiental competente, visando ao aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental de base local.\r\nA restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a TCFARJ restaura o direito de crédito da entidade estadual contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.\r\nValores recolhidos à União, ao Estado e ao Município a qualquer outro título, tais como taxas de licenciamento ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFARJ.\r\nDos recursos arrecadados provenientes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, 10% (dez por cento) serão destinados às pesquisas para recuperação ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica o órgão estadual ambiental competente autorizado a firmar convênio com universidades e entidades públicas e particulares, a fim de promover as pesquisas de que trata o caput deste artigo.\r\nO art. 4° da Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, fica acrescido do seguinte parágrafo terceiro:\r\n“Art. 4° - (...)\r\nAs receitas provenientes da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ serão arrecadas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.” \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação; a eficácia do disposto nos arts. 6º a 16, desta Lei, porém, fica sujeita ao transcurso dos prazos referidos no art. 150, III, 'b' e 'c' da Constituição Federal.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1668/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 30/08\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS\r\nCódigo\r\nCategoria\r\nDescrição\r\nPP/GU\r\n01\r\nExtração e Tratamento de Minerais\r\n- pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.\r\nAlto\r\n02\r\nIndústria de Produtos Minerais Não Metálicos\r\n- beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.\r\nMédio\r\n03\r\nIndústria Metalúrgica\r\n- fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de \r\nAlto\r\nmetais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento \r\nde superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não- ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.\r\n04\r\nIndústria Mecânica\r\n- fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.\r\nMédio\r\n05\r\nIndústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações\r\n- fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.\r\nMédio\r\n06\r\nIndústria de Material de Transporte\r\n- fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.\r\nMédio\r\n07\r\nIndústria de Madeira\r\n- serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis.\r\nMédio\r\n08\r\nIndústria de Papel e Celulose\r\n- fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.\r\nAlto\r\n09\r\nIndústria de Borracha\r\n- beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.\r\nPequeno\r\n10\r\nIndústria de Couros e Peles\r\n- secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.\r\nAlto\r\n11\r\nIndústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos\r\n- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados.\r\nMédio\r\n12\r\nIndústria de Produtos de Matéria Plástica.\r\n- fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico.\r\nPequeno\r\n13\r\nIndústria do Fumo\r\n- fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.\r\nMédio\r\n14\r\nIndústrias Diversas\r\n- usinas de produção de concreto e de asfalto.\r\nPequeno\r\n15\r\nIndústria Química\r\n- produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais \r\nAlto\r\ne sintéticos; e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais\r\nfabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, \r\ndetergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares.\r\n16\r\nIndústria de Produtos Alimentares e Bebidas\r\n- beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, \r\nMédio\r\ncacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas.\r\n17\r\nServiços de Utilidade\r\n- produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d'água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas. \r\nMédio\r\n18\r\nTransporte, Terminais, Depósitos e Comércio\r\n- transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos.\r\nAlto\r\n19\r\nTurismo\r\n- complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.\r\nPequeno\r\n20\r\nUso de Recursos Naturais \r\n- silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia.\r\nMédio\r\nANEXO II\r\nVALORES, EM UFIR-RJ, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFARJ, POR ESTABELECIMENTO, POR TRIMESTRE\r\nPotencial de Poluição/ Grau de utilização de Recursos Naturais\r\nPessoa Física\r\nMicroempresa\r\nEmpresa de Pequeno Porte\r\nEmpresa de Médio Porte\r\nEmpresa de Grande Porte\r\nPequeno\r\n-\r\n-\r\n62\r\n123\r\n246\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n99\r\n197\r\n493\r\nAlto\r\n-\r\n27\r\n123\r\n246\r\n1232\r\nId: 756610\r\n"
        ],
        "763111": [
            "2009-05-05 00:00:00",
            "DE 04 DE MAIO DE 2009\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional deverão possuir pelo menos um equipamento de telecomunicação e um de informática adaptados de forma a serem utilizados por pessoas portadoras de deficiência, quanto a sua condição física, auditiva e visual.\r\nOs equipamentos supra citados deverão ser certificados pelos órgãos competentes e especializados quanto a sua efetiva adequação e utilização pelos usuários já especificados.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário e/ou programas de incentivo à acessibilidade e inclusão social da pessoa portadora de deficiência.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1502/2008\r\nAutoria: Deputado Tucalo\r\nId: 763111\r\n"
        ],
        "764236": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " DE 05 DE MAIO DE 2009\r\nALTERA A LEI Nº 1427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n“Art.1º\r\n\r\n(...)\r\na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, cônjuge ou companheiro, na partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou alteração do regime de bens.\r\nArt.3º\r\n(...)\r\n- a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, vigente à data da avaliação, judicial ou administrativo;\r\n- a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 1.200 (um mil e duzentos) UFIRs-RJ por ano;\r\n- a transmissão, por doação, de imóvel destinado à construção de habitações de interesse social e, quando ocupados por comunidades de baixa renda, seja objeto de regularização fundiária e urbanística;\r\n- a doação, pelo Poder Público a particular, de bem imóvel inserido no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública.\r\n- a transmissão causa mortis de imóvel de residência cujo valor não ultrapassar 25.800 (vinte e cinco mil e oitocentos) UFIRs- RJ, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel.\r\nO requerimento de reconhecimento das isenções previstas nos incisos X e XI deverão ser instruídos com a manifestação conclusiva de órgão técnico a ser definido em decreto, o qual disciplinará, ainda, o procedimento adequado à aferição da localização do imóvel doado, bem como o preenchimento das condições da isenção.\r\nArt. 8º\r\n(...)\r\nO lançamento do imposto ocorre com a emissão do documento de arrecadação, exceto na hipótese de inventário processado pelo rito convencional, em que o lançamento do imposto ocorre com a inscrição do cálculo a que se refere o artigo 13 desta lei;\r\nArt.9º\r\n(...)\r\n- o doador, ou se nele ocorrer a abertura da sucessão, nos termos da legislação civil;\r\nArt.10.\r\nEntende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito.\r\nNa hipótese de transmissão de bens imóveis, o contribuinte poderá optar por redução na base de cálculo em 14.098 (quatorze mil e noventa e oito) UFIRs-RJ do valor total, desde que renuncie ao direito de impugnar, na esfera administrativa, a base de cálculo definida.\r\n(...)\r\nArt.13.\r\n(...)\r\nNo caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:\r\n- em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;\r\n- em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.\r\nO imposto de transmissão causa mortis e por doação será lançado pela autoridade fazendária mediante arbitramento da base de cálculo, nas seguintes hipóteses:\r\n- no inventário sob o rito sumário;\r\n- nas escrituras públicas de inventário e partilha por morte, separação ou divórcio;\r\n- nos casos de doação;\r\n- em qualquer outra hipótese que não a prevista no artigo 13 desta Lei.\r\nNo caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:\r\n- em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que o imóvel não tenha sido alvo de ocupação irregular por terceiros e não tenha havido contestação do valor do imóvel pelo contribuinte por estar superestimado;\r\n- em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.\r\n(...)\r\nArt.17. \r\nFica permitido, nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 24 (vinte e quatro) vezes.\r\n\r\nArt.18.\r\n(...)\r\n- na transmissão causa mortis, cujo inventário se processe sob o rito convencional, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da decisão homologatória do cálculo;\r\nII- (...)\r\nna doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, antes da apresentação no Registro Público competente situado no território fluminense;\r\n- na hipótese do artigo 1º, inciso IV, desta lei, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da homologação da partilha de bens;\r\n- nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ciência pelo contribuinte.\r\nQuando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte, nos 90 (noventa) dias subseqüentes, à intimação da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento.\r\n(...)\r\nO imposto será pago através de guia própria, cujo modelo será aprovado em Regulamento.\r\nA escritura pública de inventário e partilha por morte, separação ou divórcio, deverá reproduzir o plano de partilha ou de adjudicação que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no artigo 21 desta lei, devendo o plano ficar arquivado no respectivo cartório.\r\nOs procedimentos necessários ao lançamento e pagamento do imposto serão objeto de regulamentação por ato da autoridade fazendária.\r\n(...)\r\nArt.20. \r\nI-\r\n- 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 130 (cento e trinta) UFIRs-RJ, caso ocorra omissão ou inexatidão que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da não-incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto;\r\n- de 76 (setenta e seis) UFIRs-RJ, na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta;\r\n- de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito, ou, no caso de escritura pública, o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo;\r\n100 % (cem por cento) do valor do imposto e demais acréscimos, ou no mínimo 3.000 (três mil) UFIRs-RJ, para aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento de arrecadação, ou que o utilizar como comprovante de quitação do imposto, sem prejuízo das sanções criminais;\r\nde 1% do valor não informado, não inferior a 1.000 (mil) UFIRs-RJ, caso a serventia extrajudicial, de acordo com suas atribuições, deixe de prestar mensalmente informações referentes:\r\nà lavratura de escritura ou ao registro de doação; \r\nà constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso;\r\nà alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto;\r\naos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis;\r\naos testamentos e ao atestados de óbito.\r\nSe o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído entre os casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-à ao infrator multa equivalente a 26 (vinte e seis) UFIRs-RJ.\r\n(...)\r\nOs oficiais de Registro Público, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte.\r\n(...)\r\nOs servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto, ficarão sujeitos à multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ.\r\nFica dispensada a remessa dos processos para a repartição competente, conforme previsto no caput deste artigo, na hipótese do artigo 24, §2º, desta lei.\r\nArt.24\r\n(...)\r\nNos casos em que o lançamento do imposto realizar-se mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição far-se-à no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa.\r\n\r\nCaso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), a data de emissão da mesma identifica o momento da inscrição do cálculo judicial.\r\n\r\nNo caso do parágrafo anterior, o contribuinte é obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão.\r\n(...)\r\nOs responsáveis referidos no artigo 21 desta lei ao lavrarem instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza, de que resulte obrigação de pagar o imposto, confirmarão previamente o seu pagamento ou, se a operação for isenta, imune, não tributada ou beneficiada com suspensão, a sua exoneração, através da consulta de autenticidade e de quitação ou exoneração do ITD no site da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nNão se fará, em registro público, registro ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação, bem como os referentes à transmissão de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza ou de direitos reais a eles relativos, sem que se comprove a autenticidade da guia de controle e o seu pagamento ou sua exoneração na forma prevista no caput deste artigo.\r\nArt.27\r\n(...) \r\nOs escrivães da Justiça são obrigados a remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos de testamento, inventário, arrolamento, instituição ou extinção de cláusulas, precatórias, rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis.\r\n\r\nCaso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), fica dispensada a remessa dos documentos mencionados no parágrafo anterior.\r\n\r\nO contribuinte é obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão via internet.\r\nOs responsáveis referidos no artigo 21 são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.\r\nSem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, cabe aos Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições.\r\nArt.29.\r\n(...)\r\nNa hipótese do inciso VIII do artigo 3º desta lei, a isenção deverá ser reconhecida pela Procuradoria-Geral do Estado, quando o inventário se processar sob o rito convencional ou por requerimento autônomo de alvará.\r\nOs titulares do Tabelionato de Notas, do Ofício do Registro de Títulos e Documentos, do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ofício do Registro de Imóveis, do Ofício do Registro de Distribuição e do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com suas atribuições, prestarão mensalmente informações referentes:\r\nà escritura ou ao registro de doação;\r\n- à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso;\r\n- à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto;\r\n- aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis; aos testamentos e aos atestados de óbito.\r\n. O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo.\r\n\r\nA Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviará mensalmente a Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação e extinção de Pessoas Jurídicas, bem como de empresário, realizados no mês imediatamente anterior, que constituam fato gerador do imposto.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo.\r\n\r\nNão será cobrado o imposto sobre bem ou direito cuja respectiva guia de pagamento não ultrapasse o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFIRs-RJ.”\r\nEsta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1385, de 24 de novembro de 1988.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1912/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 53/08\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 764236\r\n"
        ],
        "765015": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            "DE 06 DE MAIO DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E AO ART. 3º, DA LEI Nº 5278, DE 30 DE JUNHO DE 2008.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o Parágrafo Único do Art. 1º e o Art. 3º, da Lei nº 5278, de 30 de junho de 2008, que passam a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 1º (...)\r\nOs recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense, município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória Guarabú e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Campo Grande, Zona Oeste 2ª etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água de Inoã e Itaipuaçu, município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Valença”. (NR)\r\nAs garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive à União, são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2196/09\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 15/09\r\nId: 765015\r\n"
        ],
        "765016": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            "DE 06 DE MAIO DE 2009\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Terceira Juventude, destinado à valorização e à integração do idoso na sociedade, mediante sua participação em cursos profissionalizantes e de requalificação profissional, bem como em atividades e trabalhos educativos junto a crianças e adolescentes.\r\nAs pessoas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro há mais de 5 (cinco) anos e com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade poderão inscrever-se para a seleção dos participantes do Programa, a qual considerará o currículo, os conhecimentos gerais e a experiência de vida e profissional dos interessados.\r\nO Poder Executivo desenvolverá 2 (duas) espécies de cursos gratuitos aos selecionados :\r\n- pedagógico, para aqueles que, de acordo com os critérios de avaliação, possuam conhecimentos em área técnica, artística, esportiva, literária, ou em outros ramos, em nível suficiente para transmiti-los didaticamente às crianças e adolescentes;\r\n- profissionalizantes e de requalificação profissional, para idosos carentes que recebem até 6 (seis) salários mínimos e precisem retornar ao mercado de trabalho;\r\nOs participantes a que se refere o inciso I do artigo anterior, após elaborarem um plano de ensino:\r\n- poderão ministrar aulas a jovens e adolescentes em área de seu conhecimento, em espaços cedidos pela Administração Pública;\r\n- poderão lecionar nos cursos a que se refere o inciso II do art. 3º;\r\n- poderão participar da elaboração dos cursos profissionalizantes e de requalificação para adultos, inclusive atuando como professores ou monitores.\r\nOs prazos de duração, os horários, locais e formas de inscrição nessas aulas serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo e acompanhamento por um Supervisor de Ensino.\r\nOs trabalhos, a que se refere este artigo, serão realizados pelos idosos a título gratuito, sem ônus para o Estado.\r\nNão será cobrada qualquer taxa de inscrição ou manutenção dos alunos dos cursos lecionados pelos participantes do Programa.\r\nOs idosos a que se refere o artigo anterior poderão atuar como voluntários dos cursos lecionados pelos participantes do Programa.\r\nOs idosos que concluírem o curso mencionado no inciso II do art. 3º terão prioridade de contratação, pela Administração Pública, nas frentes de trabalho temporário que vierem a se realizar, desde que estas demandem conhecimento pertinente à sua área de formação.\r\nNão poderão participar das frentes de trabalho aqueles que já recebem qualquer espécie de auxílio pecuniário, remuneração, subsídio ou proventos do Estado.\r\nO Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades de direito público ou privado com a finalidade de aperfeiçoar e ampliar os objetivos do Programa Terceira Juventude.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 536-A/2003\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\nId: 765016\r\n"
        ],
        "767560": [
            "2009-05-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MAIO DE 2009\r\nDETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeverá o Poder Executivo implantar o sistema GPS (Global Position System) nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança, Saúde e Defesa Civil.\r\nNas viaturas já adquiridas, o Poder Executivo deverá, gradativamente, tratar da implantação do sistema citado. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1431/2008\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 767560\r\n"
        ],
        "767561": [
            "2009-05-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MAIO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada a Utilidade Pública da Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 01.928.591/0001-24, localizada à Estrada da Bela Vista, 226 - Arcozelo - Paty do Alferes/RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3672/06\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\nId: 767561\r\n"
        ],
        "767562": [
            "2009-05-13 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no calendário oficial do Estado, o Dia do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo dia 05 de novembro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1632/2008\r\nAutoria: Deputado Altineu Cortes\r\nId: 767562\r\n"
        ],
        "767563": [
            "2009-05-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MAIO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a Fundação Gol de Letra.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1718/2008\r\nAutoria: Deputado Tucalo\r\nId: 767563\r\n"
        ],
        "767564": [
            "2009-05-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MAIO DE 2009\r\nDENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominado de Rodovia Prefeito Alaor Braz da Fonseca, o trecho da RJ 230, localizada no Noroeste Fluminense, entre a sede do município de Porciúncula, passando por Purilândia, até Santa Clara. \r\nA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1805/2008\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 767564\r\n"
        ],
        "769151": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "DE 14 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES À PESSOA HOMENAGEADA COM O NOME DA UNIDADE ESCOLAR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCaberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, disponibilizar para os alunos de cada escola ou colégio da rede pública estadual, informações a respeito da pessoa homenageada, da qual a unidade escolar leva o nome. \r\nAs informações serão disponibilizadas através de folhetos ou cartilhas e serão entregues aos alunos no início de cada ano letivo.\r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 maio de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 911-A/2007\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 769151\r\n"
        ],
        "769152": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "DE 14 DE MAIO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY, SITUADA NA RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 - BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a Associação Lar El-Shaday, situada na rua Ernani Magalhães Bastos, 215 - Bairro Trindade - município de São Gonçalo , inscrita no CNPJ sob o número 04791516/0001-52.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1551/2008\r\nAutoria: Deputado Altineu Cortes\r\nId: 769152\r\n"
        ],
        "773991": [
            "2009-05-25 00:00:00",
            "DE 22 DE MAIO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de utilidade pública estadual o Centro Interativo de Circo - CIC, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1641/2008\r\nAutoria: Deputado Fernando Gusmão\r\nId: 773991\r\n"
        ],
        "773992": [
            "2009-05-25 00:00:00",
            " DE 22 DE MAIO DE 2009\r\nESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, apresentará, na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual, após o término de cada ano letivo.\r\nOs indicadores educacionais a que se refere o art. 1º a serem utilizados como parâmetro são: \r\n- Alfabetização: \r\nTaxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária entre 6 (seis) e 14 (quatorze) anos;\r\nTaxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos;\r\nTaxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária a partir dos 19 (dezenove) anos.\r\nMatrícula e evasão escolar:\r\nNúmero de alunos matriculados;\r\nÍndice de evasão escolar;\r\nNúmero de vagas ociosas, por nível de escolaridade.\r\nTaxa de distorção idade/ano:\r\nDocentes:\r\nNúmero total de professores;\r\nNúmero de professores em contrato temporário;\r\nNúmero de professores com pós-graduação \"lato sensu\", em percentual;\r\nNúmero de professores com mestrado;\r\nNúmero de professores com doutorado e\r\nRemuneração modal, média, piso e teto salarial dos professores por nível de ensino.\r\nProgramas:\r\nRelacionar os programas de valorização e capacitação docente desenvolvidos para os professores da rede pública estadual;\r\nRelacionar os programas realizados em parceria com as iniciativas pública e privada.\r\nRendimento escolar:\r\nÍndice de aprovação/reprovação em razão do rendimento escolar;\r\nÍndice de reprovação por faltas às atividades escolares.\r\n\r\nInfra-estrutura:\r\nRelacionar o número total de escolas da rede pública de ensino do Estado e o número total de salas de aula em efetiva utilização;\r\nRelacionar o total de escolas com necessidade de recuperação da rede física, de acordo com os padrões básicos construtivos, com o respectivo número de salas de aula;\r\nRelacionar o total de escolas recuperadas com o número de salas de aula, nas suas instalações físicas, de acordo com os padrões básicos construtivos;\r\nRelacionar as escolas com laboratório de informática;\r\nRelacionar as escolas com biblioteca;\r\nRelacionar as escolas com quadras poliesportivas cobertas e descobertas;\r\nRelacionar as escolas com laboratório de ciências;\r\nRelacionar atividades extracurriculares regulares como dança, música, instrumentos musicais, artesanato, educação ambiental.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEERJ encaminhará, à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual de suas atividades.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1501-A/2008\r\nAutoria: Deputado Comte Bittencourt\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1501-A/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 3º do Projeto de Lei, pelas razões a seguir expostas.\r\nda proposta obriga ao Estado a incluir quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias um anexo de metas educacionais para os próximos 4 (quatro) anos, incindindo em manifesto vício de iniciativapor invasão a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\nTal previsão encontra-se de forma expressa na Constituição do Estado do Rio de Janeiro no artigo 209, §§ 2º e 5º face ao princípio da simetria. \r\nCaso sancionado o dispositivo poderá sofrer representação de inconstitucionalidade já que afronta a regra da separação de poderes. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\n”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art.60, §4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. \r\nA estrutura institucional dos Poderes desenhada pelo constituinte garantiu a independência no exercício das funções típicas, mediante previsão de alto grau de autonomia orgânica, administrativa e financeira. Na verdade, ela só poderá ser considerada invulnerável, como predicado essencial do sistema da separação, quando concreta redução de seu âmbito primitivo importe, em dano do equilíbrio e estabilidade entre os Poderes, transferência de prerrogativas a outro deles, ainda que não chegue a caracterizar submissão política. Fora dessas hipóteses, nada obsta a que o constituinte reformador lhe redesenhe, mediante uma reorganização de competências. \r\nConclui-se, então, que o princípio da separação de Poderes é imutável e que somente o Poder Constituinte Reformador tem a faculdade reorganizar as competências dadas a cada um dos Poderes, sob pena de usurpação da função típica. \r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 773992\r\n"
        ],
        "775776": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº4481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei Estadual nº 3514, de 21 de dezembro de 2000, com a nova redação dada pela Lei nº4481, de 28 de dezembro de 2004, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira, não-reembolsável, com o Banco KfW, Kreditanstalt für Wiederaufbau, até o limite de DM 15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), para aplicação no Projeto de Proteção da Mata Atlântica no Rio de Janeiro - PROMATA ATLÂNTICA-RJ.\r\n§1º O projeto a que se refere este artigo deverá ser implementado no prazo de onze anos.\r\n§2º O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, nas leis orçamentárias, o cronograma financeiro e orçamentário, assim como as metas físicas da execução do Projeto de Proteção à Mata Atlântica do Rio de Janeiro - PPMA/RJ.” (NR)\r\nO prazo a que se refere o §1º do art. 1º introduzido na Lei nº 3514, de 21 de dezembro de 2000, com a nova redação dada pela Lei nº 4481, de 28 de dezembro de 2004, será contado a partir da data da publicação da presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2236/09\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 16/09\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 775776\r\n"
        ],
        "775777": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            "DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nMODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa da Lei nº 5222, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR E OUTROS APARELHOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.(NR)”\r\nO art. 1º da Lei nº 5222, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica proibido o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, fones de ouvido e/ou bluetooth, game boy, agendas eletrônicas e máquinas fotográficas, nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos e professores na rede pública estadual de ensino, salvo com autorização do estabelecimento de ensino, para fins pedagógicos. (NR)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1490-A/08\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 775777\r\n"
        ],
        "775778": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            "DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1808/08\r\nAutoria: Deputado Délio Leal\r\nId: 775778\r\n"
        ],
        "775779": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            "DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nINSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Semana de Assistência Farmacêutica, a ser realizada, anualmente na segunda semana de abril, nos estabelecimentos oficiais de ensino fundamental e médio.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3080-A/06\r\nAutoria: Deputado Altineu Cortes\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.080-A/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE “INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto que pretende implementar a Semana de Assistência Farmacêutica a ser realizada nos estabelecimentos oficiais de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Rio de Janeiro. \r\nTal veto, por conseguinte, incide apenas no disposto do seu artigo 2º. É que como se depreende da minuta desta proposta, nota- se que ela esbarra em óbice constitucional e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\nO disposto no artigo 2º é contrário aos princípios de autonomia das unidades escolares quanto à elaboração de seus planos pedagógicos. Direitos e deveres dos professores relativos à liberdade que possuem para o exercício de sua profissão passam a ser restringidos em razão da invasão das competências atribuídas ao Sistema Educacional de Ensino.\r\nA Lei n° 9.394/1996, que regulamenta as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como as orientações emanadas das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio apontam para uma abordagem interdisciplinar deste tema, preservando a já mencionada autonomia das unidades escolares quanto ao modo de sua consecução.\r\nE não é só. Intervenções curriculares advindas de ato da Assembléia Legislativa ferem a disciplina de organização do currículo escolar tratada também na Lei Estadual n ° 4.528/2005, em especial nos seus artigos 19 a 21.\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifamos).\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal\r\nPelos motivos aqui expostos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 775779\r\n"
        ],
        "777532": [
            "2009-05-29 00:00:00",
            " DE 28 DE MAIO DE 2009\r\nACRESCE À LEI Nº 5279, DE 30 DE JUNHO DE 2008, PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ART. 3º.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 3º da Lei nº 5279, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\nAlém dos recursos indicados neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2266/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/2009\r\nId: 777532\r\n"
        ],
        "777533": [
            "2009-05-29 00:00:00",
            " DE 28 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam reajustadas em 5,0 % (cinco por cento), as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Judiciário autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1° de maio de 2009, na forma do art. 16 da Lei n° 4620/05\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2306/2009\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 02/2009\r\nId: 777533\r\n"
        ],
        "777534": [
            "2009-05-29 00:00:00",
            "DE 28 DE MAIO DE 2009\r\nALTERA A LEI Nº 4642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “PROÍBE E VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 3º da Lei nº 4642, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nA fiscalização será exercida pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SETE.” (NR)\r\n\r\nO Art. 4º da Lei nº 4.642, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar com a redação abaixo transcrita, renumerando- se para 5º o atual art. 4º:\r\n\r\nO objeto da arrecadação será destinado à Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2010/2009\r\nAutoria: Deputada Alice Tamborindeguy\r\nId: 777534\r\n"
        ],
        "780585": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            "DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\nCRIA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONTROLADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, BENEFICIADO COM DOAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO que credencia entidades governamentais e não governamentais, registradas no Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA) a captarem recurso financeiro, perante pessoas físicas e jurídicas, em forma de doação, dedutível na Declaração do Imposto de Renda, conforme legislação fiscal.\r\nPara a obtenção do CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO a entidade deverá apresentar projeto em formulário padrão do CEDCA que será analisado por Conselheiro de Direito e com parecer deste, submetido à votação em reunião da Mesa Diretora para decisão.\r\nÉ vedado ao Conselho de Direito analisar projetos da entidade que represente no CEDCA ou que tenha trabalhado na sua elaboração.\r\nPara receber o CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO o projeto deverá:\r\nSer desenvolvido no Estado do Rio de Janeiro;\r\nEstar em perfeita consonância com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\nEnquadrar-se na linha de Programas estabelecidos pelo CEDCA, tais como:\r\nPrograma de Orientação e Apoio Sócio-Familiar;\r\nPrograma Sócio-Educativo em Meio Aberto;\r\nPrograma de Abrigo;\r\nPrograma de Atendimento à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco;\r\nPrograma de Divulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\nPrograma de Capacitação Profissional;\r\nPrograma e Estudos e Pesquisas.\r\nA captação de recurso financeiro junto à pessoa física e jurídica poderá ser feita, mediante carta padrão do CEDCA, pelo representante legal da entidade mantenedora do projeto detentor do CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO ou pessoas por ele designado.\r\nToda captação de recursos financeiros, com base na presente Lei, deverá ser feita à conta do Fundo Estadual de Direito da Criança e do Adolescente, administrado pelo CEDCA.\r\nOs valores depositados no Fundo, com base no Certificado de Captação, serão feitos em conta corrente específica.\r\nRecebida a doação financeira, a entidade mantenedora do projeto, mediante ofício, informará ao CEDCA o nome do doador, juntando cópia do depósito feito à conta específica do Fundo.\r\nEm 60 (sessenta) dias, a partir da data do depósito na conta do Fundo, deverá o CEDCA transferir o valor doado para a conta bancária da entidade mantenedora do projeto beneficiado, deduzido o percentual de 3% (três por cento), a título de taxa de administração do Fundo.\r\nA transferência do recurso será feita mediante o nada opor do Presidente do CEDCA e autorização do Ordenador de Despesa da Secretaria Estadual que o Conselho esteja vinculado.\r\nA entidade fica obrigada a colocar em execução o projeto patrocinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da transferência do valor total doado ao projeto.\r\nNo caso de captação de valor parcial doado ao projeto, a entidade poderá optar pelo início de execução no prazo fixado no artigo anterior ou aguardar a complementação do valor do custo do projeto.\r\nA entidade mantenedora deverá enviar, trimestralmente, ao CEDCA relatório social financeiro do projeto e cópia para o doador.\r\nA fiscalização e acompanhamento do projeto poderão ser feitos por técnico indicado pelo CEDCA, sem prejuízo das atribuições de competência do Ministério Público e Conselho Tutelar.\r\nO prazo de validade do Certificado de Captação é de 12 (doze) meses, a partir da data de sua concessão.\r\nConcedido o Certificado de Captação, o mesmo terá validade durante todo o período de vigência do projeto para o qual foi concedido.\r\nA entidade que não captar recurso financeiro no prazo de validade do Certificado poderá renová-lo mediante requerimento ao CEDCA. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1979/2004\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\nId: 780585\r\n"
        ],
        "780586": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            "DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORNECIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os estabelecimentos privados de ensino fundamental, médio e superior instalados no estado do Rio de Janeiro obrigados a fornecer aos alunos regularmente matriculados em seus cursos a carteira de identificação estudantil, no prazo máximo de 30 dias após o início do ano letivo.\r\nA primeira via da carteira de identificação estudantil de que trata este artigo deverá ser fornecida aos alunos sem qualquer ônus. \r\nA carteira de identificação estudantil deverá conter, além da fotografia e do nome do aluno, as informações essenciais sobre o estudante e o curso em que está matriculado. \r\nO descumprimento do disposto nesta Lei resultará na aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 192/2007\r\nAutoria: Deputado Alessandro Calazans\r\nId: 780586\r\n"
        ],
        "780587": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            "DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\nDECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam declarados de relevante interesse para o Estado do Rio de Janeiro os eventos “COPA DO MUNDO DE 2014” e “JOGOS OLÍMPICOS DE 2016”.\r\nO Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas e atos complementares necessários ao seu cumprimento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1091/2007\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 780587\r\n"
        ],
        "780588": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            "DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1801/2008\r\nAutoria: Deputado Wagner Montes\r\nId: 780588\r\n"
        ],
        "781465": [
            "2009-06-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nALTERA A LEI Nº 403, DE 5 DE JANEIRO DE 1981, INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 403, de 5 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica instituída a Semana Estadual do Artesanato, a ser celebrada anualmente no período de 19 de março a 26 de março.\r\nFica criado o Dia Estadual do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março.\r\nCompete ao Poder Executivo incluir no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o previsto nesta Lei.\r\nNa Semana Estadual do Artesanato serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato enquanto manifestação de cultura popular.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(NR)\r\nA Ementa da Lei nº 403, de 5 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO, CRIA O DIA DO ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1138/07\r\nAutoria: Deputado Coronel Jairo\r\nId: 781465\r\n"
        ],
        "781466": [
            "2009-06-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REFERÊNCIA PATRIMONIAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CRPH.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Centro de Referência Patrimonial e Histórico do Município de Duque de Caxias - CRPH, com sede e foro no Município de Duque de Caxias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1364/08\r\nAutoria: Deputado Marcelo Freixo\r\nId: 781466\r\n"
        ],
        "782986": [
            "2009-06-09 00:00:00",
            " DE 08 DE JUNHO DE 2009 \r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pelo Poder Judiciário. \r\nOs veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:\r\nde representação;\r\nde serviço.\r\nOs veículos de representação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados, exclusivamente, pelos Magistrados, em todos os deslocamentos oficiais, condicionados à necessidade do serviço.\r\nOs veículos de serviço são destinados ao transporte de passageiros e ao transporte de carga no Estado.\r\nAs viaturas oficiais deverão pernoitar nas garagens do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou, quando necessário e verificado o interesse e a economicidade, em local previamente indicado pela autoridade usuária.\r\nA utilização de placas especiais, em casos de segurança do usuário do veículo de representação, dependerá de prévia autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs multas decorrentes de infrações de trânsito, com nome e dados do motorista infrator, deverão ser encaminhadas, pelo magistrado, ao serviço de transporte do Tribunal de Justiça, em tempo hábil, para que este, no prazo legal, providencie a transferência de responsabilidade ao condutor infrator, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, seja quanto à perda de pontos ou à quitação da multa.\r\nAs viaturas oficiais somente poderão ser dirigidas pelos motoristas do quadro efetivo do Poder Judiciário, pelos assistentes de órgão julgador, pelos motoristas requisitados e pelos motoristas prestadores de serviços contratados para este fim. Todas as pessoas autorizadas a dirigir as viaturas oficiais deverão cadastrar-se previamente junto ao serviço de transporte do Tribunal de Justiça, assinando, inclusive, termo de responsabilidade.\r\nOs veículos de representação poderão ser dirigidos pelos magistrados e pelas pessoas por estes indicadas.\r\nO deslocamento de viatura para outro Estado da Federação dependerá de prévia autorização da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\nOs veículos de representação e as viaturas, que se tornem impróprios para o serviço, ou de manutenção antieconômica, serão leiloados, recolhendo-se a respectiva receita ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\nAs normas constantes da presente Lei aplicar-se-ão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2277/2009\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 01/2009\r\nId: 782986\r\n"
        ],
        "782987": [
            "2009-06-09 00:00:00",
            " DE 08 DE JUNHO DE 2009 \r\nCONCEDE O NOME DE “RODOVIA EDUARDO CARNEIRO DA SILVA” PARA A RJ 196, NO MUNICIPIO QUISSAMÃ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de “Rodovia Eduardo Carneiro da Silva” para a Rodovia Estadual - RJ 196, no Município de Quissamã, em homenagem ao Sr. Eduardo Carneiro da Silva.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1545/2008\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nId: 782987\r\n"
        ],
        "784635": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            " DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A DIVULGAREM AS PROMOÇÕES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs fornecedores de produtos e serviços ficam obrigados a divulgar, de forma ostensiva, todas as promoções comerciais destinadas aos consumidores, em especial as que lhes concedam descontos.\r\n° - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1938-A/04\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 784635\r\n"
        ],
        "784636": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            " DE 10 DE JUNHO DE 2009 \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJAS IDENTIFICATÓRIAS EM VIDROS TRANSPARENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DA REDE HOTELEIRA, EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E CENTROS EMPRESARIAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os estabelecimentos comerciais, da rede hoteleira, edifícios residenciais e centros empresariais obrigados a colocarem tarjas identificatórias nos vidros transparentes de portarias, di visórias e vitrines.\r\nAs tarjas identificatórias deverão ter comprimento e largura suficientes que explicitem a existência do vidro.\r\nAos estabelecimentos de que trata o artigo antecedente será garantida a escolha das características, cores, e altura na colocação das tarjas identificatórias. \r\nO prazo estabelecido para o cumprimento da presente lei será de 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 124/07\r\nAutoria: Deputado Rodrigo Neves\r\nId: 784636\r\n"
        ],
        "784637": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            " DE 10 DE JUNHO DE 2009 \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IPEAFRO - INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública o IPEAFRO - Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2007/09\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nId: 784637\r\n"
        ],
        "785611": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\nESTABELECE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa de Terapia Natural para o atendimento da população do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao seu bem estar e a melhoria da qualidade de vida.\r\nConstituem objetivos do Programa de Terapia Natural:\r\n- a promoção da saúde e a prevenção de doenças através de práticas que utilizam basicamente recursos naturais.\r\n- a implantação de Terapia Natural junto às unidades de saúde e hospitais públicos do Estado, dentre as suas diversas modalidades, tais como: Massoterapia, Fitoterapia, Terapia Floral, Acupuntura, Hidroterapia, Cromoterapia, Aromaterapia, Oligoterapia, Geoterapia, Quiropraxia, Iridologia, Hipnose, Trofoterapia, Naturologia, Ortomolecular, Ginástica Terapêutica e Terapias da Respiração.\r\n- o estímulo à utilização de técnicas de avaliação energética das terapias naturais;\r\na divulgação dos benefícios decorrentes das terapias naturais.\r\nAs modalidades terapêuticas adotadas através do Programa de Terapia Natural deverão ser desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados e inscritos nos respectivos órgãos de classe municipal, estadual ou federal.\r\nPara o disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos federais e municipais, bem como com entidades representativas de terapeutas naturistas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas suas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 972/2007\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 785611\r\n"
        ],
        "785612": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            " DE 10 DE JUNHO DE 2009 \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL VIVA SÃO GONÇALO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental Viva São Gonçalo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1349/2008\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nId: 785612\r\n"
        ],
        "785613": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "DE 10 DE JUNHO DE 2009 \r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLUMISUL - FEIRA INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DO SUL FLUMINENSE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Feira Internacional de Negócios do Sul Fluminense - FLUMISUL, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de julho.\r\nA semana comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado.\r\nO Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente o evento ligado a data ora criada.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1566/2008\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 785613\r\n"
        ],
        "785614": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Instituto de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro, entidade de caráter filantrópico ,sem fins lucrativos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2012/2009\r\nAutoria: Deputado Jodenir Soares\r\nId: 785614\r\n"
        ],
        "785615": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ONG MEAM.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública a Organização Não- Governamental Meio Ambiente - ONG MEAM, CNPJ 07693051/0001- 95, com sede e foro no Município de São Fidélis.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2018/2009\r\nAutoria: Deputada Beatriz Santos\r\nId: 785615\r\n"
        ],
        "785616": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 10de junho de 2009 \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de maio de 2009, do Ofício nº 102-M, de 20 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 412, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 412/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926 DE AGOSTO DE 2002, QUE ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3273, DE OUTUBRO DE 1999.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nparágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 3273, de 20 de outubro de 1999, que dispõe sobre especificações acerca da disponibilidade de banheiros em agências e postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras. Tais dispositivos determinam uma disponibilidade de, no mínimo, dois banheiros, um para cada sexo e que tais sanitários estejam situados no térreo, caso a agência tenha mais de um pavimento. \r\na Lei nº 3273/1999 já sofreu alteração em seu art. 1º pela Lei nº 5275, de 25 de junho de 2008, que acrescentou dois parágrafos, sendo inviável acrescentar novos parágrafos, com o mesmo número, ao diploma legal vigente.\r\nPortanto, o aludido projeto sofre vício de legalidade, pois não respeita a correta numeração dos artigos que propõe acrescentar à Lei nº 3273/1999, violando a Lei Complementar Federal 95/98, em seu art. 12, inciso III, alínea “b”.\r\nDiante das razões de ordem formal expostas, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nernador\r\nId: 785616\r\n"
        ],
        "786163": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JUNHO DE 2009 \r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais.\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se endereço completo:\r\nnome de logradouro, no Estado do Rio de Janeiro;\r\nnúmero do imóvel;\r\nandar e sala ou conjunto se for o caso;\r\nbairro e cidade;\r\ncódigo de endereçamento postal - CEP.\r\nNão será considerado endereço completo o número da caixa postal.\r\nO e-mail ou o site são considerados endereços suplementares, não substituindo os descritos nos incisos I a V deste artigo.\r\nO fornecedor que encaminhar fatura ou boleto em desacordo com o determinado nesta Lei incorrerá em multa diária correspondente ao valor da cobrança constante na fatura ou boleto endereçado ao consumidor.\r\nConsidera-se o termo inicial da multa diária incidente a data do vencimento constante da fatura ou boleto. \r\nO fornecedor ficará responsável pela multa referida no artigo anterior, até que insira na fatura ou boleto o determinado no artigo 2º.\r\nCabe ao consumidor destinatário da fatura denunciar o descumprimento desta Lei aos seguintes órgãos:\r\nao Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ;\r\nà Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro;\r\nà Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 652-A/2007\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\nId: 786163\r\n"
        ],
        "788413": [
            "2009-06-19 00:00:00",
            " DE 18 DE JUNHO DE 2009 \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTES DE PEDÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as concessionárias de serviços públicos que exploram as rodovias sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a fornecer o comprovante do pagamento do pedágio, ainda que não solicitado, a todos os usuários do sistema.\r\nO aviso de necessidade de solicitar o comprovante de pagamento de pedágio deverá ficar afixado em local visível aos usuários.\r\nA inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2311-A/05\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\nId: 788413\r\n"
        ],
        "788414": [
            "2009-06-19 00:00:00",
            " DE 18 DE JUNHO DE 2009 \r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NA LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de novembro como “O dia de Mobilização e Conscientização na Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica.\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1663/2008\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 788414\r\n"
        ],
        "788415": [
            "2009-06-19 00:00:00",
            "DE 18 DE JUNHO DE 2009 \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ SOCIAL DE APOIO A ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - COSAMEA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de utilidade pública o Comitê Social de Apoio à Associação de Moradores e Entidades afins - COSAMEA.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1997/2009\r\nAutoria: Deputado Domingos Brazão\r\nId: 788415\r\n"
        ],
        "789434": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            " DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\nINSTITUI VIAS VERDES PARA A PRÁTICA DE TURISMO ECOLÓGICO À MARGEM DE FERROVIAS EM DESUSO, CURSOS D'ÁGUA, REPRESAS E ESTRADAS VICINAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa Estadual de Vias Verdes destinado ao fomento do turismo ecológico e rural à margem de vias férreas em desuso, cursos d'água, represas e estradas vicinais, em sítios de expressivo interesse turístico, cultural, histórico, ambiental e de lazer.\r\nO programa será constituído das seguintes componentes:\r\nelaboração de inventário de localidades, por equipe multidisciplinar, em que conste a identificação, avaliação de potencial e definição de traçados de trilhas para a prática de caminhada, ciclismo, equitação, deslocamento em cadeira de rodas e outras atividades semelhantes;\r\nrecuperação de traçado e implantação de infra-estrutura básica ao longo das trilhas definidas para os fins desta lei;\r\nações do Poder Público em conjunto com setores da iniciativa privada para a definição e execução de projetos compatíveis com os objetivos desta lei e o estabelecimento de pequenos negócios de interesse regional, amparados pela concessão de microcrédito e treinamento;\r\norientação técnica ao pessoal das áreas de turismo, cultura e meio ambiente, de setores estatais e privados;\r\ninformações gerais à sociedade sobre a viabilidade, impacto econômico-ambiental, vantagens, riscos e outras questões técnicas relacionadas;\r\nações de esclarecimento ao público;\r\ninteração entre profissionais das diversas áreas técnicas de setores estatais ou privados e o público, tendente ao desenvolvimento e implementação do programa.\r\nSerá implantado um serviço multimídia de comunicação entre os diversos setores do Estado e da iniciativa privada para a prestação de informações ao público a respeito do programa, tendo em vista seu planejamento e execução.\r\nSerá criado um logotipo único e geral indicativo das Vias Verdes.\r\nA execução do programa deve prever, ainda, a implementação de ações voltadas a amplo sistema que integre:\r\n- recreação, na forma de atividades culturais, esportivas, artísticas e outras, em eventos realizados no ambiente das trilhas;\r\n- instrução e treinamento sobre as Vias Verdes com atividades multiprofissionais, mediante a realização de orientações, palestras, seminários, exercícios práticos, exibição de vídeo, publicação e distribuição de folhetos explicativos, apostilas e guias relacionados a projetos de turismo ecológico e rural;\r\n- geração de postos de trabalhos e atividades econômicas sustentáveis em decorrência das Vias Verdes e do fomento turístico que propiciarem às diversas regiões onde forem implantadas. \r\nUlterior regulamentação desta lei definirá detalhadamente a implantação do Programa de Vias Verdes, em todas as suas etapas e especificações técnicas.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 3528/2006\r\nAutoria: Deputado Marco Figueiredo\r\nId: 789434\r\n"
        ],
        "789435": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            " DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 3.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa e o Art. 1º da Lei nº 3.136, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter as seguintes redações:\r\n“CRIA O CONTROLE INTERNO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.” (NR)\r\nFica criado nas escolas de ensino médio da rede pública estadual o controle interno de prevenção de acidentes - CIPA. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 650-A/2007\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\nId: 789435\r\n"
        ],
        "789436": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            " DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Liga de Judô do Estado do Rio de Janeiro - LIJUERJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 919/2007\r\nAutoria: Deputado Edino Fonseca\r\nId: 789436\r\n"
        ],
        "789437": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            " DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ tornado obrigatório o registro, fotográfico e/ou em película filmada, dos locais do território estadual que estejam destinados a sofrer intervenções urbanísticas ou topográficas de grande monta, decorrentes de obras estaduais, assim como nos casos de demolição de imóveis de propriedade do Estado.\r\nO registro de que cuida o caput deverá ser efetuado de forma a garantir para a posteridade uma perfeita visão do local destinado a suportar a intervenção ou do imóvel a ser demolido. \r\nO Poder Executivo, por seus órgãos competentes, deverá promover a formação de arquivos para guarda dos registros resultantes do cumprimento desta Lei, observadas as modernas técnicas de arquivologia, bem como a possibilidade de disponibilização para consulta pública, inclusive através da Internet.\r\nTodas as licitações promovidas pelo Estado para execução de obras que impliquem em alterações urbanísticas ou topográficas de grande monta preverão a obrigatoriedade do registro, fotográfico ou em película filmada, efetuado às expensas das empreiteiras contratadas para as obras respectivas.\r\nEventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 1114/2007\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nId: 789437\r\n"
        ],
        "789438": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            ".\r\nMODIFICA A LEI Nº 2818, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 1º da Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\nFica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\n- instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\nPara efeito desta Lei, considerar-se-ão pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, aquelas definidas pelo Art. 2º, III, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.\"\r\nAcrescente-se o Art. 2-A à Lei nº 2818, de 03 de novembro de 1997:\r\nO não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa diária no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ à concessionária operadora do sistema metroviário, no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 959-A/2007\r\nAutoria: Deputados Gilberto Palmares e Chiquinho da Mangueira\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 959-A/2007, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\nSem embargo das boas intenções dos legisladores, que pretendem obrigar a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Estado do Rio de Janeiro, a promover completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a todas as estações do metrô, não posso acolher a proposta integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os incisos I e II do art. 1º, objeto de alteração através do art. 1º do projeto, pelos motivos que ora passo a expor.\r\nPara melhor entendimento acerca da impossibilidade do cumprimento das disposições acima citadas, leia o teor do art. 1º da proposta sob análise:\r\n“Art. 1° O Art. 1º da Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\n'Art. 1º Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\nI - disponibilizar, no mínimo, 02 (dois) acessos do logradouro público para cada estação metroviária;\r\nII - instalar escadas rolantes em todos os acessos da rua para as estações e para as plataformas de embarque e desembarque, em todas as estações metroviárias;\r\nIII - instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\n(...)'\" (grifos meus)\r\nNo que se refere ao conteúdo do inciso I, vale registrar que os acessos às estações metroviárias - notadamente as estações da linha 1, foram projetados na década de 70 e inauguradas em etapas, a partir de 1979. Nessa época, a concepção do projeto arquitetônico das estações, não levou em consideração a questão da acessibilidade de pessoas com deficiência - notadamente aquelas que utilizam cadeiras de rodas, o que dificulta, nos dias atuais, a sua adaptação com vistas ao atendimento das determinações constantes da legislação que regula a matéria.\r\nDiante disso, então, torna-se necessário buscar alternativas e soluções de engenharia que contribuam para que, pelo menos, um acesso de cada estação metroviária torne-se acessível às pessoas com deficiência.\r\nSeguindo esse entendimento é que existem estudos técnicos para identificação dos acessos de cada estação, que melhor atendam às necessidades desse grupo de usuários, levando-se em consideração o número de pessoas, o entorno que trará maior mobilidade no acesso, além da viabilidade técnica para a implantação de soluções eficazes.\r\nNo que se refere ao inciso II acima referido, impende consignar que suas determinações ferem claramente o propósito das leis que tratam da promoção nacional e estadual da acessibilidade, visto que o objetivo principal é o de promover a acessibilidade com total independência. Isto porque, da forma como se encontra redigido este dispositivo, ocorrerá, sem dúvida, uma mobilidade assistida, já que a pessoa com deficiência sempre dependerá da ajuda de terceiros para acessar ou se deslocar nas estações metroviárias.\r\nA obrigatoriedade da instalação de escadas rolantes, vale dizer, em nada contribui para o tema acessibilidade, vez que, não sendo equipamentos com tal finalidade, muito pelo contrário, expõem os portadores de deficiência a certo risco, pois sempre necessitarão do apoio de terceiros na utilização das escadas, o que, muitas vezes, por não serem pessoas capacitadas para tanto, poderá levar a graves acidentes.\r\nCorroborando esse entendimento, importante destacar o art. 2º, I, da Lei Federal nº 10.098/2000, que define que a “acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (grifei)\r\nHá que se ressaltar, por fim, que o 6º termo aditivo ao contrato de concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros contempla, como parte dos investimentos a serem despendidos pela Concessionária, a adaptação das estações já existentes, para a promoção de acessibilidade ao sistema metroviário. Demais, o anexo ao contrato de concessão dispõe, dentre outras questões, que a acessibilidade será promovida através da instalação de elevadores inclinados e verticais, de acordo com o projeto arquitetônico de cada estação, a fim de proporcionar a mobilidade total das pessoas com deficiência, tudo em total consonância com a legislação federal pertinente.\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 789438\r\n"
        ],
        "790164": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            "LEI N° 5486 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS A INFORMAREM, ATRAVÉS DE PAINÉIS E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - 0800, AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NOS TRECHOS EM QUE ADMINISTRAM\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas concessionárias das rodovias estaduais obrigadas a instalarem painéis informativos das condições de tráfego e do Serviço de Atendimento ao Usuário - 0800 nos trechos sob sua responsabilidade.\r\nCaberá à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem a especificação dos tipos de painéis a serem instalados, bem como o seu posicionamento e as informações que deverão constar nos mesmos, visando garantir aos usuários das rodovias total conhecimento quanto às condições de tráfego.\r\nA distância entre os painéis não poderá superar a distância entre as diversas praças de pedágio instaladas ao longo do trecho sob concessão.\r\nO Serviço de Atendimento ao Usuário contará, obrigatoriamente, com um serviço de telefonia “call center” - 0800, para fornecimento das informações das condições de tráfego da rodovia.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 205-A/2007\r\nAutoria: Deputado Altineu Cortes\r\nId: 790164\r\n"
        ],
        "790165": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            "LEI N° 5487 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À HOMOFOBIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate à Homofobia, a ser comemorado no dia 28 de junho.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 1511/2004\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 790165\r\n"
        ],
        "790166": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            "LEI N° 5488 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\nDISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTerá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 2224/2009\r\nAutoria: Deputado Comte Bittencourt\r\nId: 790166\r\n"
        ],
        "790167": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            "LEI N° 5489 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO FLUMINENSE DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Plano Fluminense de Turismo, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 227 da Constituição do Estado e na Lei Federal nº 11771, de 17 de setembro de 2008, reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n- valorização e preservação do patrimônio histórico, cultural e natural;\r\nintegração e desenvolvimento econômico e social das diversas regiões do Estado;\r\n- projeção do Estado do Rio de Janeiro no exterior;\r\npromoção do homem;\r\ndesenvolvimento do turismo interno.\r\nO Plano Fluminense de Turismo, observado o disposto no Plano Nacional de Turismo elaborado pelo Ministério do Turismo, definirá e orientará a implementação da política estadual para o setor, tendo por objetivos: \r\na ampliação do mercado de trabalho e da geração de renda no Estado, por meio do aumento do fluxo turístico, da taxa de permanência e do gasto médio do turista;\r\na criação, o desenvolvimento e a difusão do turismo no Estado;\r\na ampliação e a diversificação de equipamentos e serviços, promovendo a reforma e a melhoria da infra-estrutura de apoio;\r\no aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que compõem o patrimônio do Estado;\r\n- a promoção e a divulgação do produto turístico fluminense;\r\n- a definição de prioridades para o estímulo e o incentivo a áreas, empreendimentos e ações;\r\n- a oferta de suporte a programas estratégicos de captação de eventos nacionais e internacionais para o Estado;\r\n- o estímulo e o fomento de programas de capacitação profissional para o setor;\r\n- o estímulo à municipalização do turismo, com ênfase na integração regional por via da descentralização dos processos de planejamento e gerenciamento das atividades;\r\n- o apoio, a divulgação e a promoção da produção artesanal do Estado.\r\n\r\nO Estado implementará ações estratégicas para o setor de turismo por meio de programas e projetos desenvolvidos no âmbito das seguintes políticas específicas:\r\n\r\n- preservação do patrimônio histórico-cultural e documental;\r\n- proteção e utilização sustentada do patrimônio natural;\r\n- informação, estatística e marketing do produto turístico;\r\n- desenvolvimento da infra-estrutura turística;\r\n- apoio aos agentes da indústria turística;\r\n- incentivo ao turismo receptivo do País e do exterior;\r\n- estímulo ao turismo social e ao turismo interno estadual;\r\n- incentivo ao turismo de negócios e de eventos;\r\n- formação da consciência turística;\r\n- formação e aprimoramento de recursos humanos;\r\n- incentivo ao turismo educativo;\r\n- incentivo ao turismo ecológico.\r\nO Estado concentrará suas ações no planejamento global, na definição das prioridades, no fomento ao desenvolvimento, na administração de recursos e incentivos, na promoção institucional e na coordenação geral e fiscalização das atividades do setor de turismo, bem como desenvolverá as atividades de apoio e as ações de natureza supletiva.\r\nA exploração dos empreendimentos e a prestação dos serviços de turismo caberão à iniciativa privada.\r\n\r\n- Compete à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer a formulação, a coordenação e a implementação do Plano Fluminense de Turismo.\r\nA política estadual de turismo será implementada de forma descentralizada, com o concurso e a participação dos órgãos públicos e das entidades afins da administração estadual, dos municípios e da iniciativa privada, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer.\r\nPara ocorrer às despesas com a execução desta Lei, o Estado utilizará:\r\nrecursos orçamentários e outras receitas da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer;\r\n- linhas de crédito de instituições financeiras;\r\n- incentivos financeiros e fiscais;\r\n- recursos provenientes de fundos estaduais e municipais de turismo que se venham a constituir;\r\n- recursos provenientes de organismos, entidades ou empresas nacionais e internacionais, públicas ou privadas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRevogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 3701-A/2006\r\nAutoria: Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes\r\nId: 790167\r\n"
        ],
        "791851": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            "DE 19 DE JUNHO DE 2009.\r\nMODIFICA A LEI Nº 2818, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 1º da Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\nFica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\nI - V E T A D O.\r\n- instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\nPara efeito desta Lei, considerar-se-ão pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, aquelas definidas pelo Art. 2º, III, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.\"\r\nAcrescente-se o Art. 2º-A à Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997:\r\nO não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa diária no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ à concessionária operadora do sistema metroviário, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nV E T A D O.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 959-A/2007\r\nAutoria: Deputados Gilberto Palmares e Chiquinho da Mangueira\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 959-A/2007, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\nSem embargo das boas intenções dos legisladores, que pretendem obrigar a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Estado do Rio de Janeiro, a promover completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a todas as estações do metrô, não posso acolher a proposta integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os incisos I e II do art. 1º, objeto de alteração através do art. 1º do projeto, pelos motivos que ora passo a expor.\r\nPara melhor entendimento acerca da impossibilidade do cumprimento das disposições acima citadas, leia o teor do art. 1º da proposta sob análise:\r\n“Art. 1° O Art. 1º da Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\n'Art. 1º Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\nI - disponibilizar, no mínimo, 02 (dois) acessos do logradouro público para cada estação metroviária;\r\nII - instalar escadas rolantes em todos os acessos da rua para as estações e para as plataformas de embarque e desembarque, em todas as estações metroviárias;\r\nIII - instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\n(...)'\" (grifos meus)\r\nNo que se refere ao conteúdo do inciso I, vale registrar que os acessos às estações metroviárias - notadamente as estações da linha 1, foram projetados na década de 70 e inauguradas em etapas, a partir de 1979. Nessa época, a concepção do projeto arquitetônico das estações, não levou em consideração a questão da acessibilidade de pessoas com deficiência - notadamente aquelas que utilizam cadeiras de rodas, o que dificulta, nos dias atuais, a sua adaptação com vistas ao atendimento das determinações constantes da legislação que regula a matéria.\r\nDiante disso, então, torna-se necessário buscar alternativas e soluções de engenharia que contribuam para que, pelo menos, um acesso de cada estação metroviária torne-se acessível às pessoas com deficiência.\r\nSeguindo esse entendimento é que existem estudos técnicos para identificação dos acessos de cada estação, que melhor atendam às necessidades desse grupo de usuários, levando-se em consideração o número de pessoas, o entorno que trará maior mobilidade no acesso, além da viabilidade técnica para a implantação de soluções eficazes.\r\nNo que se refere ao inciso II acima referido, impende consignar que suas determinações ferem claramente o propósito das leis que tratam da promoção nacional e estadual da acessibilidade, visto que o objetivo principal é o de promover a acessibilidade com total independência. Isto porque, da forma como se encontra redigido este dispositivo, ocorrerá, sem dúvida, uma mobilidade assistida, já que a pessoa com deficiência sempre dependerá da ajuda de terceiros para acessar ou se deslocar nas estações metroviárias.\r\nA obrigatoriedade da instalação de escadas rolantes, vale dizer, em nada contribui para o tema acessibilidade, vez que, não sendo equipamentos com tal finalidade, muito pelo contrário, expõem os portadores de deficiência a certo risco, pois sempre necessitarão do apoio de terceiros na utilização das escadas, o que, muitas vezes, por não serem pessoas capacitadas para tanto, poderá levar a graves acidentes.\r\nCorroborando esse entendimento, importante destacar o art. 2º, I, da Lei Federal nº 10.098/2000, que define que a “acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (grifei)\r\nHá que se ressaltar, por fim, que o 6º termo aditivo ao contrato de concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros contempla, como parte dos investimentos a serem despendidos pela Concessionária, a adaptação das estações já existentes, para a promoção de acessibilidade ao sistema metroviário. Demais, o anexo ao contrato de concessão dispõe, dentre outras questões, que a acessibilidade será promovida através da instalação de elevadores inclinados e verticais, de acordo com o projeto arquitetônico de cada estação, a fim de proporcionar a mobilidade total das pessoas com deficiência, tudo em total consonância com a legislação federal pertinente.\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 22.06.2009. \r\nId: 791851\r\n"
        ],
        "792431": [
            "2009-06-26 00:00:00",
            "DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\nALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 2º e parágrafo único da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs contratações de que trata o art. 1º desta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos.\r\nÉ admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos.” (NR)\r\nSó poderá haver a contratação de pessoal temporário caso não haja concursados aguardando a convocação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2329/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/2009\r\nId: 792431\r\n"
        ],
        "792432": [
            "2009-06-26 00:00:00",
            "DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\nMODIFICA A LEI Nº 2818, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\nFica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\nI- V E T A D O.\r\n- instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\nPara efeito desta Lei, considerar-se-ão pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, aquelas definidas pelo art. 2º, III da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.\"\r\nAcrescente-se o art. 2º-A à Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997:\r\nO não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa diária no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ à concessionária operadora do sistema metroviário, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAcrescente-se o art. 2º-B à Lei nº 2818, de 03 de novembro de 1997.\r\nA concessionária operadora do sistema metroviário dispõe de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar ao cumprimento da presente lei.”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 959-A/2007\r\nAutoria: Deputados Gilberto Palmares e Chiquinho da Mangueira\r\n. \r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 959-A/2007, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\nSem embargo das boas intenções dos legisladores, que pretendem obrigar a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Estado do Rio de Janeiro, a promover completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a todas as estações do metrô, não posso acolher a proposta integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os incisos I e II do art. 1º, objeto de alteração através do art. 1º do projeto, pelos motivos que ora passo a expor.\r\nPara melhor entendimento acerca da impossibilidade do cumprimento das disposições acima citadas, leia o teor do art. 1º da proposta sob análise:\r\n“Art. 1°- O art. 1º da Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\n'Art. 1º- Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\nI - disponibilizar, no mínimo, 02 (dois) acessos do logradouro público para cada estação metroviária;\r\nII - instalar escadas rolantes em todos os acessos da rua para as estações e para as plataformas de embarque e desembarque, em todas as estações metroviárias;\r\nIII - instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\n(...)'\" (grifos meus)\r\nNo que se refere ao conteúdo do inciso I, vale registrar que os acessos às estações metroviárias - notadamente as estações da linha 1, foram projetados na década de 70 e inauguradas em etapas, a partir de 1979. Nessa época, a concepção do projeto arquitetônico das estações, não levou em consideração a questão da acessibilidade de pessoas com deficiência - notadamente aquelas que utilizam cadeiras de rodas, o que dificulta, nos dias atuais, a sua adaptação com vistas ao atendimento das determinações constantes da legislação que regula a matéria.\r\nDiante disso, então, torna-se necessário buscar alternativas e soluções de engenharia que contribuam para que, pelo menos, um acesso de cada estação metroviária torne-se acessível às pessoas com deficiência.\r\nSeguindo esse entendimento é que existem estudos técnicos para identificação dos acessos de cada estação, que melhor atendam às necessidades desse grupo de usuários, levando-se em consideração o número de pessoas, o entorno que trará maior mobilidade no acesso, além da viabilidade técnica para a implantação de soluções eficazes.\r\nNo que se refere ao inciso II acima referido, impende consignar que suas determinações ferem claramente o propósito das leis que tratam da promoção nacional e estadual da acessibilidade, visto que o objetivo principal é o de promover a acessibilidade com total independência. Isto porque, da forma como se encontra redigido este dispositivo, ocorrerá, sem dúvida, uma mobilidade assistida, já que a pessoa com deficiência sempre dependerá da ajuda de terceiros para acessar ou se deslocar nas estações metroviárias.\r\nA obrigatoriedade da instalação de escadas rolantes, vale dizer, em nada contribui para o tema acessibilidade, vez que, não sendo equipamentos com tal finalidade, muito pelo contrário, expõem os portadores de deficiência a certo risco, pois sempre necessitarão do apoio de terceiros na utilização das escadas, o que, muitas vezes, por não serem pessoas capacitadas para tanto, poderá levar a graves acidentes.\r\nCorroborando esse entendimento, importante destacar o art. 2º, I da Lei Federal nº 10.098/2000, que define que a “acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (grifei)\r\nHá que se ressaltar, por fim, que o 6º termo aditivo ao contrato de concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros contempla, como parte dos investimentos a serem despendidos pela Concessionária, a adaptação das estações já existentes, para a promoção de acessibilidade ao sistema metroviário. Demais, o anexo ao contrato de concessão dispõe, dentre outras questões, que a acessibilidade será promovida através da instalação de elevadores inclinados e verticais, de acordo com o projeto arquitetônico de cada estação, a fim de proporcionar a mobilidade total das pessoas com deficiência, tudo em total consonância com a legislação federal pertinente.\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 25/06/2009. \r\nId: 792432\r\n"
        ],
        "794630": [
            "2009-06-30 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA ILÉ ASÉ BABALOMIM.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Centro Espírita Ilé Asé Babalomim, com sede na Rua das Conchas nº 48, Piratininga, Niterói - Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1828/2008\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\nId: 794630\r\n"
        ],
        "794631": [
            "2009-06-30 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR À OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n° - Todos os estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar de forma destacada cartaz medindo 297x420mm (Folha A3) e caracteres em negrito com no mínimo 2cm (Tamanho Fonte 72), com os seguintes dizeres:\r\nO USUÁRIO PODERÁ SOLICITAR O BLOQUEIO DAS CHAMADAS NÃO IDENTIFICADAS, CONFORME O ART 81, PARÁGRAFO 2º DO REGULAMENTO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL.\r\nRESOLUÇÃO Nº 245 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000\r\n- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\nI - advertência por escrito da autoridade competente e\r\nII - multa de mil a cinco mil UFIRs-RJ, na segunda infração.\r\nA fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. \r\nAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nOs estabelecimentos comerciais terão o prazo de 30 dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2962/2005\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\nId: 794631\r\n"
        ],
        "794632": [
            "2009-06-30 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\nINSTITUI O ANO DE 2009 COMO ANO ESTADUAL POETA CASIMIRO DE ABREU.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ instituído o ano de 2009 como “Ano Estadual Poeta Casimiro de Abreu”, em celebração aos 170 anos do seu nascimento e aos 150 anos da emancipação político-administrativa do município homônimo.\r\nFicam facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1873/2008\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 794632\r\n"
        ],
        "794633": [
            "2009-06-30 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4077, DE 7 DE JANEIRO DE 2003, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LIVRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 4077, de 7 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n(....)\r\n- partituras.”\r\n- O art. 11 da Lei nº 4077, de 7 de janeiro de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo:\r\n. Em se tratando do inciso VIII do art. 8º, deverá ser utilizado o ISMN - International Standard Music Number.”\r\nAcrescenta artigo ao Capítulo IV da Lei nº 4077, de 7 de janeiro de 2003, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO IV\r\nDO ESTÍMULO À DIFUSÃO DO LIVRO\r\nFica instituído o “Dia Estadual do Livro, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro.\r\nCompete ao Poder Executivo incluir no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o previsto no caput deste artigo.”\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1127/2007\r\nAutoria: Deputado Coronel Jairo\r\nId: 794633\r\n"
        ],
        "794634": [
            "2009-06-30 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\nDECLARA O DIA DE IEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Iemanjá, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 2 de Fevereiro.\r\nA data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\nNas comemorações a que se refere este artigo, as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à segurança e ao bem-estar do público.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1917/2008\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\nId: 794634\r\n"
        ],
        "797298": [
            "2009-07-03 00:00:00",
            "DE 02 DE JULHO DE 2009\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R 61.108.000,00 (sessenta e um milhões cento e oito mil reais), observado o disposto na Resolução nº 3.716, de 17de abril de 2009, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito. \r\nOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nAs despesas de capital de que trata o caput do artigo dizem respeito à melhoria do sistema de infraestrutura urbana e social de obras do PAC, preferencialmente as obras dos complexos de Manguinhos, Alemão, Rocinha e Pavão-Pavãozinho.\r\nHavendo garantia da União, para a operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, contragarantia à garantia da União, as receitas oriundas da repartição constitucional prevista nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\nO orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\n09\r\n09\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 797298\r\n"
        ],
        "799423": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            " DE 07 DE JULHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2010, compreendendo:\r\n- as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n- as metas fiscais previstas para os exercícios de 2010, 2011 e 2012; \r\n- os riscos fiscais;\r\n- as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações; \r\n- as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\n- as disposições relativas à dívida pública estadual; \r\n- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\n- a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; \r\n- as disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\n- as diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\nAs metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 2010 são as relativas aos Projetos Estratégicos constantes do Plano Plurianual para o período 2008/2011, bem como a Programação dos Demais Poderes, respeitadas as disposições constitucionais e legais e a garantia dos serviços essenciais de educação, saúde e segurança pública.\r\nIntegram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2010 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2010, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\nOs relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, emitidos pelo SIGO, deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade.\r\nA Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes à administração direta e indireta dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, §3º desta Lei.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Ministério Público, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas nas Constituições Federal e Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2010, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nNo Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2010 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2010 em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\nA Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de dois por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\nA Lei do Orçamento Anual para 2010 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de:\r\n- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\n- realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n- calamidade pública;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n- alterações na legislação estadual. \r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nNão poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 6º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e meio-ambiente.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante do mandato de sua diretoria. \r\nA concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. \r\nO Poder Executivo informará e disponibilizará, com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma verificada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n- a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seus familiares;\r\n- a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I; \r\n- a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\nÉ vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.\r\nAs receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 6º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual. \r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOs orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n- Outras Despesas Correntes\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n- Investimentos\r\n- Inversões Financeiras\r\n- Amortização da Dívida\r\nNo caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\nAs despesas e as receitas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\nO Orçamento de Investimento será composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de: \r\n- participação acionária; \r\n- fornecimento de bens ou prestação de serviços; \r\n- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. \r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do orçamento de investimentos deverão ter a execução orçamentária de todas as suas receitas e despesas processadas através do SIAFEM/RJ.\r\nA estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\nOs programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. \r\nAs ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\nAs ações orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social, citadas no § 1º, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n- atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n- atividades de manutenção administrativa;\r\n- outras atividades de caráter obrigatório;\r\n- atividades finalísticas;\r\n- projetos.\r\nAs ações orçamentárias do orçamento de investimento serão classificadas como atividades finalísticas ou projetos, de acordo com a finalidade do gasto.\r\nA Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n- das condições contratuais da dívida fundada;\r\n- das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 1964;\r\n- da despesa por funções;\r\n- da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n- da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\n- da aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n- da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental- FECAM;\r\n- da aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\n- da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n- da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n- da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n- a síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n- do demonstrativo da despesa por programa;\r\n- dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que serão demonstradas, em anexo próprio, identificando-as com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n- da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n- das despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica; \r\n- da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas.\r\nA mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária 2010 conterá quadro demonstrativo do número de servidores ativos e inativos por órgão de governo;\r\nO Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\nO Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o orçamento de investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n- aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil;\r\n- benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n- gerados pela empresa;\r\n- decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n- decorrentes de operações de crédito externas;\r\n- oriundos de operações de crédito internas; \r\n- de outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos dos orçamentos fiscal ou da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\nExcetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4320/64, para as finalidades a que se destinam. \r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\nO anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n- das origens dos recursos;\r\n- das aplicações dos recursos;\r\n- da demonstração do fluxo de caixa; e,\r\n- do fechamento do fluxo de caixa.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do artigo 16, e no caput e §4º do artigo 17, ambos desta Lei.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nAs despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2009, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nO disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; \r\n- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nPara fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, em especial os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nOs planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, desde que tenha, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da LOA (Lei Orçamentária Anual) exercício 2010, a inclusão de previsão para aumento de remuneração de servidores, como alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2010, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\nSão vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.\r\nÉ vedada a realização de despesas com início de obras e a celebração de contratos sem o devido empenho prévio.\r\nO descumprimento do disposto no parágrafo anterior desobriga o Estado do pagamento da despesa.\r\nA Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\n- houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento; \r\n- estiverem definidas suas fontes de custeio.\r\nPoderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito. \r\nAs unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação.\r\nTodas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\nO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e pela Defensoria Pública\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n- o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias da despesa com precatórios judiciais;\r\n- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL\r\nPara fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação de resultados dos programas implementados através da Lei de Orçamento Anual, a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório anual cotejando os valores liquidados com os resultados obtidos para os projetos estratégicos do Plano Plurianual 2008-2011.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\nAs agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n- atendimento à política de promoção a investimento do Estado; \r\n- atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais;\r\n- aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; \r\n- atendimento a projetos de destinados à oferta de microcrédito.\r\n- atendimento a projetos que contribuam para defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2009.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2010 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n- disponham no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n- impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2009.\r\nSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\nCaso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2010, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ pelas unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2010, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual, para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 1, de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de recebimento e contratação de Transferências Voluntárias e de Financiamentos.\r\nO Poder Executivo Estadual procederá no sentido de se adequar, para que o Estado do Rio de Janeiro esteja habilitado a pleitear a aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2192/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/2009\r\nNOTA: OS ANEXOS DESTA LEI SERÃO PUBLICADOS OPORTUNAMENTE.\r\nId: 799423\r\n"
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            "2009-07-08 00:00:00",
            " DE 07 DE JULHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\nSeção I\r\nDA QUALIFICAÇÃO\r\nO Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à cultura, e a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.\r\nPara que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social, exige-se a comprovação do registro de seus atos constitutivos dispondo sobre:\r\n- natureza social de seus objetivos relativos à área da cultura;\r\n- finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores.\r\n- previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, definidos nos termos do Estatuto, assegurando àquela composição as atribuições normativas e os controles básicos previstos nesta Lei. \r\n- composição e atribuições da diretoria executiva; \r\n- proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;\r\n- em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alocados por meio do contrato de gestão;\r\n- obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social; \r\n- no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; \r\n- previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; \r\n- comprovar a presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, com notória competência e experiência na área de Cultura.\r\nO Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão com a mesma.\r\nO edital de seleção poderá estabelecer que os requisitos previstos nos incisos III, V, VI, VII, IX e X deste artigo bem como os requisitos do art. 5 desta Lei, sejam introduzidos nos estatuto da entidade como condição para assinatura do contrato de gestão, admitida a qualificação provisória para participação no processo seletivo com cumprimento dos demais requisitos.\r\nO Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação.\r\nOs requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão complementares aos requisitos constantes desta lei, que devem ser obedecidos em qualquer hipótese.\r\nPreenchidos os requisitos exigidos nesta lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, será deferida, pelo Governador do Estado ou por delegação ao Secretário de Estado ou a Servidor Público, a qualificação da entidade como organização social.\r\nSeção II\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nO Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: \r\n- ser composto por: \r\na) 40% (quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador; \r\nb) 50% (cinqüenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade; \r\nc) 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), na forma prevista no estatuto da entidade.\r\n- mandato de 4 (quatro) anos para seus membros, admitida a recondução, sendo que o primeiro mandato de metade dos membros deve ser de 02 (dois) anos, bem como a renovação das representações deve ser paritária e proporcional;\r\n- os membros do Conselho não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, de Senadores, Deputados Federais, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; \r\n- ter como atribuições privativas, dentre outras: \r\na) definir o âmbito, os objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei; \r\nb) aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimentos da entidade; \r\nc) aprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de gestão; \r\nd) designar e dispensar os membros da diretoria, ou, no caso de associação civil, propor a destituição à assembléia geral da entidade; \r\ne) fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva que não poderá exceder o maior teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal;\r\nf) aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, os cargos e respectivas competências; \r\ng) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa; \r\nh) aprovar e encaminhar, à Secretaria de Estado de Cultura, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;\r\ni) fixar o número mínimo, não inferior a três, de reuniões deliberativas no exercício financeiro;\r\nj) aprovar por maioria de seus membros:\r\n1) as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade e o plano de cargos, salários e benefícios; \r\n2) a contratação excepcional e temporária de que trata o art. 9º, §1º, desta Lei; \r\n3) as normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações; \r\n4) a proposta de alteração estatutária e de extinção da entidade.\r\nl) pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva da entidade; \r\nm) pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis.\r\nO dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto.\r\nOs diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.\r\nÉ vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade. \r\nOs conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. \r\nSeção III\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades da área da cultura.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão, devendo encaminhar relatórios de acompanhamento semestralmente Conselho Estadual de Cultura e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO contrato de gestão, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\n- obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;\r\n- em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\r\n- Obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como, após 5 (cinco) dias úteis, encaminhar a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem percebidos pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;\r\n- estipulação da política de preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;\r\n- vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.\r\nEm casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, a organização social poderá, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso IV deste artigo.\r\nA contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser informada à Secretaria de Estado de Cultura, e não importará em incremento dos valores do contrato de gestão.\r\nAdotar-se-ão práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\nO prazo do contrato de gestão, será de no máximo 5 (cinco) anos, e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.\r\nCaberá à Procuradoria Geral do Estado a elaboração da minuta-padrão das cláusulas necessárias do contrato de gestão, e ao órgão supervisor, das demais, consoante a especificidade do acordo. \r\nA Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do regulamento, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.\r\nPara a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.\r\nÉ vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela organização social sem autorização do estado e sem que a cessionária cumpra os requisitos de qualificação e de celebração dos contratos de gestão previstos nesta Lei.\r\nA seleção da entidade para a assinatura do contrato de gestão far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\nI - publicação do edital;\r\nII - recebimento e julgamento das propostas.\r\n- O edital conterá:\r\n- a descrição detalhada da atividade a ser executada, e os bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\n- metas e indicadores de gestão de interesse do órgão supervisor;\r\n- limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços; \r\n- critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\n- prazo para apresentação da proposta de trabalho;\r\n- minuta do contrato de gestão.\r\nA proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda: \r\n- especificação do programa de trabalho proposto;\r\n- especificação do orçamento e das fontes de receita;\r\n- definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços pela entidade, e respectivos prazos de execução;\r\n- comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso II do Artigo 2º da presente Lei;\r\n- comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão, observado o disposto no inciso III do Artigo 2º da presente Lei;\r\n- estipulação da política de preços a ser praticada.\r\nA comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso IV deste artigo far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. \r\nA exigência do inciso V deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência. \r\nApós a publicidade, a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas as exigências relativas ao edital e a proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão\r\nÉ condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação da entidade como organização social e o atendimento aos requisitos básicos de que trata o art. 5° desta Lei.\r\nA qualificação de entidade como organização social poderá ocorrer até a data anterior ao recebimento da proposta do processo seletivo de que trata o artigo 11 desta Lei.\r\nEm caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, também deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 desta Lei.\r\nOs recursos do Estado para a contraprestação de serviços das Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\nO Poder Executivo fará consignar na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Contratos de Gestão firmados pela Administração Pública Estadual com as Organizações Sociais.\r\nOs créditos orçamentários assegurados às Organizações Sociais serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\nA liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro.\r\nSeção IV\r\nDO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\nO acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela Secretaria de Estado de Cultura, órgão supervisor.\r\nOs resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão, e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional.\r\nA Comissão encaminhará ao titular da Secretaria de Estado de Cultura relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, e cópias para o Conselho Estadual de Cultura e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA organização social deverá apresentar ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, além de outras informações consideradas necessárias.\r\nAo final de cada exercício financeiro, a organização social apresentará, ao órgão supervisor, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria. \r\nO balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada obedecido o disposto na presente Lei.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar a prestação de contas ao Conselho Estadual de Cultura e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO relatório de execução previsto no caput deste artigo deve ser disponibilizado na internet.\r\nOs responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Cultura e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.\r\nQualquer cidadão, pessoa jurídica, partido político ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais ao Tribunal de Contas, à Assembléia Legislativa, ao Poder Executivo e ao Ministério Público.\r\nNa hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Estado poderá assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.\r\nA intervenção será feita por meio de decreto do Governador do Estado, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.\r\nDecretada a intervenção, o Secretário de Estado de Cultura deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.\r\nCessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada a responsabilidade dos gestores, a organização social retomará a execução dos serviços.\r\nOs dirigentes da organização social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão. \r\nSem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. \r\nO pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto na legislação processual civil.\r\nQuando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. \r\nSeção V\r\nDO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS\r\nAs entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.\r\nÀs organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.\r\nFicam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. \r\nOs bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão e obrigatoriamente deverão ser objeto de seguro contra sinistros (incêndios, danos e avarias) promovido pela Organização Social com prazo igual ao do contrato de gestão e após análise de risco.\r\nOs bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Poder Público.\r\nO Poder Executivo poderá colocar à disposição de organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.\r\n- Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição. \r\nA organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público, consoante o artigo 5º, inciso IV, alínea “j”, item 3.\r\nNa contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação. \r\nSeção VI\r\nDO SERVIDOR PÚBLICO\r\nO ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.\r\nAos servidores colocados à disposição de organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos pelo Poder Executivo.\r\nOs servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros permanentes da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes dos respectivos cargos, previstos na Lei n° 4.801, de 29 de junho de 2006.\r\nDurante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\nO servidor que não for colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público ser:\r\nI - relotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada à Secretaria de Estado de Cultura, garantido os seus direitos e vantagens;\r\nII - devolvido ao órgão de origem;\r\n- Fica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em Organizações Sociais.\r\nO servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos nos incisos do artigo anterior.\r\nSerá permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não permanente, a servidor colocado à disposição.\r\nAo servidor é devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria. \r\nNão será incorporada à remuneração de origem do servidor colocado à disposição qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. \r\nFica assegurada ao servidor cedido à organização social a contagem de tempo de serviço para aposentadoria.\r\nSeção VII\r\nDA DESQUALIFICAÇÃO\r\nO Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e nesta Lei. \r\nA desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. \r\nA desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\nÉ caso de desqualificação da organização social a não-manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade.\r\nA Organização Social desqualificada não terá direito à indenização.\r\nCAPÍTULO II\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nCom vistas à transferência da execução dos respectivos serviços e atividades para organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, mediante a assinatura de contrato de gestão, fica autorizada a extinção das fundações criadas pela Lei nº. 1191, de 8 de setembro de 1987, Lei nº 291, de 10 de dezembro de 1979 e Lei nº. 1714, de 12 de outubro de 1990.\r\nFica a Fundação Theatro Municipal excluída dos efeitos desta Lei.\r\nA extinção de fundações e/ou a transferência de órgãos e unidades para a administração direta será realizada mediante processo de inventário, que deverá abranger, dentre outras atividades, o levantamento físico-financeiro de seus bens e de seu acervo, documental e material, nos termos da legislação aplicável ao caso. \r\nA Secretaria de Estado de Cultura será responsável pela continuidade das atividades e pelo processo de inventário das fundações e/ou dos órgãos e unidades.\r\nOs recursos e as receitas orçamentárias destinados às fundações, aos órgãos e às unidades serão utilizados no processo de inventário e na manutenção e financiamento das atividades, até a assinatura do contrato de gestão.\r\nEncerrado o processo de inventário, os cargos vagos e os em comissão serão considerados extintos. \r\nPoderá ser adicionada às dotações orçamentárias destinadas aos contratos de gestão parcela dos recursos decorrentes da economia de despesa incorrida pelo Estado com os cargos comissionados existentes nas unidades extintas. \r\nNão será permitida a mudança de denominação das unidades, cujas atividades vierem a ser executadas por organização social. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\nOs empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social. \r\nA qualquer tempo, o órgão supervisor e a organização social poderão, de comum acordo, rever o termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público. \r\nA auditoria externa de que trata a alínea “g” do inciso IV do art. 5º desta Lei deverá ser realizada por empresa idônea, registrada no Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Imobiliários - CVM. \r\nA Secretaria de Estado de Cultura poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria nas Organizações Sociais. \r\nA Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão.\r\nA aplicação dos recursos repassados pelo Poder Público à Organização Social será feita exclusivamente em Caderneta de Poupança.\r\nAs Organizações Sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n09\r\n09\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 799424\r\n"
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        "799425": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            "DE 07 DE JULHO DE 2009\r\nOBRIGA BARES RESTAURANTES E LANCHONETES E CONGÊNERES A EXIBIR EM SEUS CARDÁPIOS E TABELAS DE PREÇO O NÚMERO DO TELEFONE DO ÓRGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigados os estabelecimentos que comercializam alimentos a afixar, nos cardápios e tabelas de preço, o telefone do órgão competente de fiscalização sanitária, independentemente da presença dos cartazes determinados pela legislação vigente.\r\nO layout e o tipo gráfico do número do telefone terão a mesma fonte, estilo da fonte e tamanho do utilizado na confecção do cardápio.\r\nAs empresas responsáveis terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequar a esta Lei.\r\nO não-cumprimento sujeita o infrator à pena de multa de até 300 (trezentas) UFIRs-RJ, dobrando-se em caso de reincidência, que reverter- se-á em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nCaberá ao PROCON-RJ (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor) a fiscalização da presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2149/09\r\nAutoria: Deputada Alice Tamborindeguy\r\nId: 799425\r\n"
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        "799426": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA TRABALHISTA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Consciência Trabalhista.\r\nO Dia Estadual da Consciência Trabalhista de que trata o caput desta Lei é comemorado no dia 22 de janeiro de cada ano.\r\nO Dia Estadual da Consciência Trabalhista se destina a pregar e difundir os valores do trabalho.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1120/07\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nId: 799426\r\n"
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        "799572": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            " DE 07 DE JULHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nPodem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se sem fins econômicos ou lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os aplica integralmente, no País, na consecução de seu objetivo social.\r\nA outorga da qualificação prevista no caput deste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. \r\nO poder público e a entidade qualificada como OSCIP poderão firmar termo de parceria, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.\r\nA pessoa jurídica qualificada como OSCIP nos termos desta Lei será submetida à fiscalização do Ministério Público nos exercícios de suas competências legais, e ao controle externo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO\r\nSeção I\r\nDos Requisitos\r\nObservados os princípios da universalidade e os requisitos instituídos por esta lei, a qualificação como OSCIP será conferida à pessoa jurídica cujos objetivos sociais, constantes em seu estatuto social, consistam na promoção de, pelo menos, uma das seguintes atividades:\r\n- assistência social;\r\n- cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;\r\n- educação gratuita;\r\n- saúde gratuita;\r\n- segurança alimentar e nutricional;\r\n- defesa, preservação e conservação do ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;\r\n- trabalho voluntário;\r\n- desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;\r\n- experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;\r\n- defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;\r\n- estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;\r\n- fomento do esporte amador.\r\nPara os fins do disposto neste artigo, a entidade deverá comprovar a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às áreas de atividade descritas nos incisos do caput deste artigo.\r\nAs entidades referidas no artigo 1º desta lei deverão possuir em seus quadros pessoal próprio e qualificado para o desempenho de suas atividades, sendo vedada a terceirização de pessoal para a execução das atividades finalísticas da entidade qualificada como OSCIP.\r\nAs entidades privadas previstas no Artigo 1º desta Lei deverão comprovar experiência mínima de 2 (dois) anos na execução das atividades descritas no caput deste artigo.\r\nAs entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei deverão possuir, no mínimo, 2 anos de existência para serem qualificadas como OSCIP.\r\nRespeitado o disposto no art. 3º desta Lei, exige-se, para a qualificação como OSCIP, que a pessoa jurídica interessada seja regida por estatuto cujas normas prevejam: \r\n- observância, para aplicação de recursos púbicos e gestão dos bens públicos, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e eficiência;\r\n- duração igual ou inferior a 4 (quatro) anos para o mandato dos Conselheiros;\r\n- adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva pessoa jurídica;\r\n- constituição de Conselho Fiscal dotado de competência para emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades da entidade;\r\n- transferência, em caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado;\r\n- transferência, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei ou no caso de sua extinção, do acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que tiver perdurando aquela qualificação, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado.\r\n- limitação da remuneração dos administradores, gerentes ou diretores, quando houver, ao valor que não poderá exceder o maior teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal;\r\n- definição de normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, especificamente:\r\na) obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade;\r\nb) publicidade, através da internet, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos no Instituto Nacional do seguro Social - INSS - e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;\r\nc) realização de auditoria da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, admitindo-se, inclusive, auditoria externa independente, se for o caso, conforme previsto em regulamento;\r\nd) prestação de contas, semestralmente, de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP.\r\n- finalidade não lucrativa da entidade, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores ou doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades;\r\n- composição e atribuições da diretoria executiva;\r\n- aceitação de novos associados, na forma do estatuto, no caso de associação civil;\r\n- proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;\r\n- natureza social dos objetivos da entidade relativos à respectiva área de atuação.\r\nAs transferências de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo ficam condicionadas a autorização do Estado e serão comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial das OSCIPS situadas no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o Termo de Parceria.\r\nNão pode ser qualificada como OSCIP, ainda que se dedique às atividades descritas no art. 3º desta Lei: \r\n- a sociedade empresarial;\r\n- o sindicato, a associação de classe ou representativa de categoria profissional;\r\n- a instituição religiosa ou voltada para a disseminação de credo, culto ou prática devocional e confessional;\r\n- a organização partidária e assemelhada e suas fundações;\r\n- a entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;\r\n- a entidade ou empresa que comercialize plano de saúde e assemelhados;\r\n- a instituição hospitalar privada não gratuita e sua mantenedora;\r\n- a escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito e sua mantenedora;\r\n- a cooperativa;\r\n- a fundação pública;\r\n- a organização creditícia a que se refere o art. 192 da Constituição da República, que tenha qualquer vinculação com o sistema financeiro nacional;\r\n- a entidade desportiva e recreativa dotada de fim empresarial.\r\nSeção II\r\nDos Procedimentos\r\nA qualificação como OSCIP será solicitada pela entidade interessada ao Secretário de Estado designado pelo Governador no regulamento desta Lei, por meio de requerimento escrito, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:\r\n- estatuto registrado em cartório;\r\n- ata de eleição da diretoria;\r\n- balanço patrimonial e demonstrativo do resultado financeiro do exercício;\r\n- declaração de isenção do Imposto de Renda;\r\n- inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n- documentos que comprovem a experiência mínima de dois anos da entidade na execução das atividades indicadas no seu estatuto social;\r\n- declaração de que a entidade não possui como dirigente ou conselheiro parente consanguíneo ou afim até terceiro grau do Governador ou do Vice-Governador do Estado, do Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado Federal ou Estadual ou de Conselheiro ou Ministros dos Tribunais de Contas.\r\nRecebido o requerimento a que se refere o art. 6° desta Lei, a Secretaria de Estado competente, sobre ele decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nNo caso de deferimento, a Secretaria de Estado competente, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirá certificado de qualificação, com validade de 2 anos, da requerente como OSCIP, dando publicidade do ato no órgão oficial de imprensa do Estado.\r\nIndeferido o pedido, a Secretaria de Estado competente, no prazo referido no §1º deste artigo, fará publicar no órgão oficial de imprensa do Estado as razões do indeferimento.\r\nO pedido de qualificação será indeferido caso:\r\n- a requerente se enquadre nas hipóteses previstas no art. 5º desta Lei;\r\n- a requerente não atenda aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º desta Lei;\r\n- a documentação apresentada esteja incompleta.\r\nO deferimento da qualificação importa na declaração de utilidade pública da entidade requerente, para todos os fins de direito, e a credencia a participar de processos seletivos para celebração de termos de parceria com o poder público no âmbito das atividades indicadas no seu estatuto social.\r\nO deferimento do título de OSCIP não importa no reconhecimento, à entidade qualificada, de prerrogativa de direito público, material ou processual, nem de delegação de atribuições reservadas ao poder público.\r\nPerderá a qualificação como OSCIP a entidade que:\r\n- dispuser de forma irregular dos recursos públicos que lhe forem destinados;\r\n- incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;\r\n- descumprir o disposto nesta Lei.\r\nA entidade que perder a qualificação como OSCIP ficará impedida de requerer novamente o título, no período de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação do ato de desqualificação.\r\nÉ parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação da entidade como OSCIP, o cidadão, a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o partido político, a associação ou entidade sindical, se amparados por evidência de erro ou fraude, vedado o anonimato.\r\nA perda da qualificação pela via administrativa dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo instaurado na Secretaria de Estado competente, de ofício ou a pedido do interessado, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO TERMO DE PARCERIA\r\nSeção I\r\nDos Requisitos\r\nA celebração do termo de parceria entre o poder público e a entidade qualificada como OSCIP, nos termos do art. 2º desta Lei, será precedida de:\r\n- consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas de atuação da entidade;\r\n- comprovação, pela OSCIP, de sua regularidade fiscal e do preenchimento das condições necessárias para o exercício das atividades que constituem o seu objeto social, bem como apresentação das certidões negativas de débito no INSS e no FGTS e de relatório circunstanciado das atividades sociais desempenhadas pela entidade no exercício imediatamente anterior à apresentação da proposta do termo de parceria;\r\n- justificativa do poder público quanto à caracterização da vantagem e utilidade da parceria para realização dos objetivos de interesse público previstos nesta Lei;\r\n- apresentação, pela OSCIP, de regulamento próprio contendo os procedimentos a serem adotados para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com o emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4º desta Lei;\r\n- comprovação da adequação do projeto às exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da existência de disponibilidade orçamentário-financeira para satisfação das obrigações do Poder Público;\r\n- parecer favorável da Assessoria Jurídica do órgão público envolvido.\r\nO termo de parceria deverá respeitar o prazo máximo 05 (cinco) anos e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do termo de parceria, será enviado cópia à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nQuando houver possibilidade de mais de uma entidade qualificada prestar os serviços sociais objeto do fomento, o órgão público deverá, conforme o caso:\r\n- realizar processo licitatório para escolha do projeto que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do regulamento e da presente Lei, exigindo-se, em qualquer hipótese, a comprovação, nos autos do correspondente processo administrativo, da sustentabilidade financeira e operacional do projeto, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, bem como dos requisitos impostos nesta Lei;\r\n- realizar processo seletivo de credenciamento, permitindo que mais de uma entidade qualificada possa executar o projeto apresentado pelo Poder Público, observados os mesmos princípios previstos no inciso anterior.\r\nA celebração de termo de parceria com entidade qualificada como OSCIP, na hipótese de dispensa dos processos públicos de seleção, deverá ser sempre justificada nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha e, no que couber, deverá atender ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\nA seleção da entidade para a assinatura do termo de parceria, na forma do caput deste artigo, será precedida de publicação do edital no Diário Oficial e do recebimento e julgamento das propostas.\r\nO termo de parceria firmado entre o poder público e a OSCIP discriminará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes signatárias e disporá ainda sobre:\r\n- o objeto social da entidade, com a especificação de seu programa de trabalho;\r\n- a especificação técnica detalhada do bem, do projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado;\r\n- as metas e os resultados a serem atingidos pela entidade e os respectivos prazos de execução ou cronogramas;\r\n- os critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante a incorporação de indicadores objetivos de resultados, de qualidade e de produtividade;\r\n- a previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e dos benefícios de pessoal a serem pagos a seus empregados com recursos oriundos do termo de parceria ou a ele vinculados;\r\n- as obrigações da OSCIP, dentre as quais a de apresentar ao poder público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados e da prestação de contas dos gastos e das receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso V deste artigo;\r\n- a publicação, no órgão oficial do Estado, a cargo do órgão público signatário, do extrato do termo de parceria, do demonstrativo da execução física e financeira e de prestação de contas, conforme modelo simplificado estabelecido em decreto, contendo os dados principais da documentação obrigatória constante no inciso VI do caput, sob pena de não liberação dos recursos previstos no termo de parceria;\r\n- a rescisão, cominada expressamente para os casos de infração aos dispositivos desta lei e para os demais casos que especificar;\r\n- obrigatoriedade de manutenção no sítio eletrônico da OSCIP da sua prestação de contas, com atualização mensal;\r\n- o prazo de duração do termo de parceria e as condições para sua extinção em prazo inferior ao previsto.\r\nO termo de parceria celebrado com OSCIP que tenha por objeto social a promoção de saúde gratuita deverá observar os princípios do art. 198 da Constituição da República e do art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.\r\nA perda da qualificação como OSCIP importará na rescisão do termo de parceria.\r\nA celebração de termo de parceria observará, ainda, as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como a legislação estadual relativa a convênios.\r\nSerão publicados no Diário Oficial do Estado os extratos dos termos de parceria firmados na forma desta Lei.\r\nÉ vedada a cessão parcial ou total do Termo de Parceria pela OSCIP sem autorização do Estado e sem que a concessionária cumpra os requisitos de qualificação e de celebração dos Termos de Parceria previstos nesta Lei.\r\nÉ vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos termos de parceria, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n- realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\n- remuneração de administradores, dirigentes, gerentes ou diretores da OSCIP com recursos públicos;\r\n- aditamento prevendo alteração do objeto;\r\n- utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;\r\n- realização de despesas em data anterior à liberação dos recursos financeiros e posterior ao término do prazo de execução do termo de parceria;\r\n- atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;\r\n- realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n- realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, desde que constem claramente no plano de trabalho;\r\n- a prestação de serviços ou o fornecimento de bens ao Poder Público, como objeto do termo de parceria.\r\nO Poder Executivo fará consignar na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Termos de Parceria firmados pela Administração Pública Estadual com as OSCIPs.\r\nOs créditos orçamentários assegurados às OSCIPs serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Termo de Parceria.\r\nA liberação de recursos para implementação do Termo de Parceria far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro.\r\nSeção II\r\nDo Acompanhamento e da Fiscalização\r\nA execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada pelo órgão do poder público afeto à área de atuação relativa à atividade fomentada, pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação e pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\nOs resultados atingidos com a execução do termo de parceria serão analisados semestralmente, no mínimo, por comissão de avaliação, integrada por representantes indicados pelo Poder Público e pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.\r\nA comissão encaminhará relatório semestral conclusivo sobre a avaliação realizada à autoridade competente e ao conselho de política pública da área correspondente de atuação.\r\nOs termos de parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.\r\nO órgão do poder público a que se refere o caput deste artigo poderá, na forma do termo de parceria, designar supervisor para participar, com ou sem poder de veto, de decisões da entidade fomentada relativas ao termo de parceria.\r\nA entidade parceira encaminhará à comissão de avaliação, mensalmente, os comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.\r\nOs responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência do fato ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.\r\nSem prejuízo da medida a que se refere o art. 17 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens de seus dirigentes e de agente público ou terceiro que possam haver enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.\r\nO pedido de seqüestro de bens será processado de acordo com o disposto na legislação processual civil.\r\nQuando for o caso, o pedido de que trata o §1º incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.\r\nO regulamento próprio da OSCIP contendo os procedimentos para contratações no âmbito do termo de parceria será publicado no órgão oficial do Estado no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do termo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FOMENTO ÀS ATIVIDADES DAS OSCIPS\r\nÀs OSCIPs poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do termo de parceria de que trata o Capítulo III desta Lei, ressalvadas as hipóteses de inadimplência com o poder público ou de descumprimento das condições estabelecidas no termo. \r\nOs bens de que trata este artigo serão destinados às entidades parceiras mediante instrumentos negociais que preservem o caráter precário da outorga, consoante cláusula expressa no termo de parceria.\r\nOs bens adquiridos pela OSCIP no âmbito do Termo de Parceria serão gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, revertendo ao patrimônio do Estado ao final da parceria caso a aquisição tenha se dado com recursos repassados pelo parceiro público.\r\nÉ facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor civil para OSCIP, com ou sem ônus para o órgão de origem, condicionada à anuência do servidor, constando expressamente do Termo de Parceria o valor referente a esta cessão, quando houver ônus para o Estado.\r\nNão será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSCIP.\r\nNão será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por OSCIP a servidor cedido com recursos provenientes do termo de parceria, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoramento.\r\nO servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.\r\nCaso o servidor cedido com ônus para o órgão de origem deixe de prestar serviço à OSCIP, poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do termo de parceria a parcela de recursos correspondente à remuneração do servidor, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela OSCIP.\r\nA cessão de servidor de que trata este artigo não poderá gerar a necessidade de substituição do servidor cedido nem de nomeação ou contratação de novos servidores para o exercício de função idêntica ou assemelhada na unidade administrativa cedente.\r\nÉ vedada a cessão de servidor da área de segurança pública para OSCIP.\r\nOs servidores a disposição da OSCIP terão os seus salários computados como despesa de pessoal.\r\nO disposto no caput deste artigo dar-se-á mediante cláusula expressa constante do termo de parceria inclusive anexo que identifiquem os servidores a serem cedidos, ou, durante a vigência do termo, por ato do dirigente máximo do órgão estatal parceiro, que deverá informar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão sobre a cessão e proceder à publicação do ato.\r\nÉ vedado a parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, bem como de cônjuges ou companheiros do Governador ou do Vice- Governador do Estado, de Secretário de Estado, de Senador, de Deputado Federal ou Estadual ou de Conselheiros ou Ministros dos Tribunais de Contas atuar como conselheiro ou diretor executivo de OSCIP.\r\nA vedação prevista no caput deste artigo subsiste pelo período de 2 (dois) anos após as autoridades nele referidas se desvincularem de suas atividades públicas.\r\nObservado o disposto no art. 22 desta Lei, é permitida a participação de servidor público ou ocupante de função pública na composição do Conselho de Administração da organização social, vedada a percepção de remuneração ou subsídio a qualquer título.\r\nÉ vedado a agentes públicos o exercício, a qualquer título, de cargo de direção de OSCIP, excetuados os servidores que lhe forem cedidos.\r\nÉ vedado ao servidor público prestar serviço a mais de uma OS ou OSCIP.\r\nFica qualificada como organização social para os efeitos do inciso XXIV do art.24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art.15 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a entidade qualificada como OSCIP.\r\nAs OSCIPs poderão executar, parcialmente, atividades e serviços de órgãos e entidades do Poder Executivo, mediante a celebração de termo de parceria, na forma prevista nos arts. 11 e seguintes desta Lei.\r\nO Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixarão os limites e condições específicas para a concessão de auxílios, contribuições, subvenções sociais e quaisquer outros mecanismos de fomento no âmbito de termos de parceria com OSCIPs.\r\nOs recursos liberados em parcelas estarão condicionadas ao cumprimento das metas correspondentes a parcela anterior.\r\nOs bens de que trata este artigo serão destinados às OSCIPS, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do Termo de Parceria e obrigatoriamente deverão ser objeto de seguro, promovido pela OSCIP, durante toda a vigência do termo de parceria, contra sinistros (incêndios, danos, avarias).\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nSão extensíveis, no que couber, no âmbito do Estado, as normas previstas nesta Lei, às entidades qualificadas como OSCIP pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que a legislação dos demais entes federados guarde reciprocidade com as normas desta Lei.\r\nÉ vedado à entidade qualificada como OSCIP qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.\r\nA Secretaria de Estado competente manterá cadastro estadual de organizações da sociedade civil de interesse público, garantindo-lhe a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma do regulamento desta Lei.\r\nA Secretaria de Estado, de que trata o caput deste artigo, permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às OSCIPs.\r\nA pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como de utilidade pública, com base em outros diplomas legais, poderá qualificar-se como OSCIP, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\nOs empregados contratados por OSCIP não guardam qualquer vínculo empregatício com o poder público, inexistindo também qualquer responsabilidade do Estado relativamente às obrigações de qualquer natureza assumidas pela OSCIP.\r\nO Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes da OSCIP.\r\nOs termos de parceria firmados com OSCIPs serão registrados em módulo específico do SIAFEM-RJ.\r\nA Procuradoria-Geral do Estado elaborará minuta-padrão do termo de parceria de que trata esta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n09\r\n09\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 799572\r\n"
        ],
        "804735": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            " DE 15 DE JULHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.\r\nAs sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, mediante compensação.\r\nEntende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam à necessidade dos clientes.\r\nEste artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.\r\nA substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:\r\n- 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n- 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n- 1 (hum) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.\r\n- Transcorrido o prazo previsto no §3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações:\r\n- a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras;\r\n- permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinqüenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa.\r\nO valor previsto no inciso I deste Artigo será corrigido anualmente, no mês da promulgação da presente Lei, por índice que melhor reflita a inflação do período, conforme regulamento a ser editado por decreto.\r\nOs estabelecimentos que não comercializem feijão ou arroz poderão efetuar a permuta de que trata o inciso II deste artigo por um quilograma de outro produto que componha a cesta básica, conforme disposto no regulamento da presente Lei.\r\nA recompra de que trata o presente artigo não se inclui dentre as hipóteses de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tendo em vista a ausência de objetivo comercial.\r\nAs empresas deverão comprovar a destinação ecologicamente correta para os produtos acima recolhidos.\r\nOs estabelecimentos que servirão de postos de permuta serão os que possuam área construída superior a 200 m².\r\nImplementada a substituição prevista no art. 2º da presente Lei, cessarão, para cada estabelecimento, as obrigações previstas no art. 3º desta Lei.\r\nA Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não- descartável e não-poluente.\r\nOs estabelecimentos de que trata o caput do Art. 2º da presente Lei ficam obrigados a fixarem placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres:\r\n- dimensões: 40 cm x 40 cm; \r\n- dizeres:\r\n“SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS.”\r\nO Poder Executivo incentivará a Petrobrás e outras indústrias instaladas ou que vierem a se instalar, nos pólos de Gás Químico, em Duque de Caxias e no Complexo Petroquímico de Itaboraí - COMPERJ, ou em qualquer município do Estado, a buscar novas resinas derivadas da produção de petróleo ou composições químicas que levem a produção de novas sacolas não-poluentes (biodegradáveis).\r\nA Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um artigo 98-A, com a seguinte redação:\r\nDeixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:\r\nMulta de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 885/2007\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 33/2007\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 804735\r\n"
        ],
        "804736": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA O ART. 3º DA LEI 1893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 3º da Lei 1893, de 20 de novembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:\r\nA limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios serão executadas exclusivamente, por pessoas físicas ou jurídicas capacitadas e/ou credenciadas pelo órgão fiscalizador.\r\nCabe ao órgão fiscalizador capacitar pessoas físicas ou jurídicas para proceder à limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios.\r\nÀs empresas credenciadas a desempenhar as atividades de limpeza e higienização será concedido certificado de Registro-Higienização (CRH), com validade mínima de 5 (cinco) anos.” (NR)\r\nEssa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1559/2008\r\nAutoria: Deputado André Corrêa \r\nId: 804736\r\n"
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        "804737": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JULHO DE 2009\r\nPROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs serviços telefônicos, de atendimento ao cliente (SAC) ou assemelhados, iniciados pelo prefixo 0300 ou outro com taxação diferenciada da chamada local, não poderão ser cobrados do consumidor.\r\nEm caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro creditadas em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1707-A/04\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 804737\r\n"
        ],
        "804738": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JULHO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPÍRITA - CEOE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública Estadual o Centro de Educação e Orientação Espírita - CEOE - com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, sendo uma sociedade civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1708/2008\r\nAutoria: Deputado Pedro Fernandes\r\nId: 804738\r\n"
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        "804739": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JULHO DE 2009\r\nDECLARA O CANDOMBLÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Candomblé, religião de matriz afro-brasileira. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2303/2009\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 804739\r\n"
        ],
        "805723": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            " DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5496, DE 2 DE JULHO DE 2009.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 2º da Lei Estadual nº 5496, de 2 de julho de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nNo caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação na conta corrente mantida pelo Estado em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer de suas contas de depósito.\r\nNo caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A.\" (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2426/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 25/2009\r\nId: 805723\r\n"
        ],
        "805724": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            " DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA executar projeto de manutenção e recuperação de estradas vicinais, mediante aquisição de patrulha moto-mecanizada composta principalmente de motoniveladoras, tratores de esteira e de pneus, caminhões basculantes, veículos de apoio, rolos compactadores, retro-escavadeiras e escavadeiras hidráulicas, pás carregadoras e equipamentos complementares.\r\nNo caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação na conta corrente mantida pelo Estado em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer de suas contas de depósito.\r\nNo caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A.\r\nComo garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer os próprios bens a serem adquiridos com o financiamento, ficando assegurada a garantia fiduciária de tais bens\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\nO orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\n09\r\n09\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 805724\r\n"
        ],
        "805725": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            " DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA existência de homônimos, em bancos de dados públicos ou privados, não poderá constituir obstáculo ao exercício de direitos, nem poderá constranger ou prejudicar as pessoas cujos nomes sejam coincidentes, estando o Poder Público autorizado a providenciar, junto aos cartórios, os cuidados necessários para coibir a homonímia, evitar a burocracia e preservar a confidencialidade dos arquivos.\r\nToda identificação, para fins de busca cartorária, deverá ser acompanhada do nome dos pais e do CPF do nome pesquisado, não podendo ser divulgada informação que não corresponda exatamente a tais parâmetros, com exceção da hipótese na qual o nome dos pais seja desconhecido ou sejam, também estes, homônimos perfeitos.\r\nA violação desta Lei sujeitará os responsáveis à indenização por dano moral do prejudicado, em valor nunca inferior a dois mil reais, sem embargo da indenização a ser apurada em cada caso, decorrente de eventuais perdas e danos materiais, acaso existentes.\r\nO Poder Judiciário expedirá os atos complementares que se façam necessários ao cumprimento da presente Lei, que entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1977-A/2009\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\nId: 805725\r\n"
        ],
        "805726": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            " DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO GRUPO DOS 13 DA VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de utilidade pública estadual o Movimento Comunitário Grupo dos 13 da Vila Isabel - Três Rios - RJ, com sede na Avenida Prefeito Samir Macedo Nasser, n.º 357, bairro Vila Isabel, na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2139/09\r\nAutoria: Deputado Raleigh Ramalho\r\nId: 805726\r\n"
        ],
        "808056": [
            "2009-07-22 00:00:00",
            "DE 21 DE JULHO DE 2009\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SUAS LOJAS OU REPRESENTANTES CREDENCIADOS, DE FORMULÁRIOS A SEUS USUÁRIOS DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a disponibilizar gratuitamente em suas lojas e nas lojas de representantes por elas credenciadas, formulários específicos que possibilitem aos seus usuários efetuarem o cancelamento do serviço, a solicitação de reparos e a formalização de reclamações. \r\nOs formulários preenchidos pelos usuários dos serviços receberão, no ato de sua entrega, protocolo comprobatório. \r\nOs usuários dos serviços que se utilizarem dos referidos formulários receberão cópia dos mesmos na qual constará a data de entrega do formulário, o nome do funcionário que o recebeu e o carimbo com a razão social e o número do CNPJ da referida pessoa jurídica.\r\nEm caso de solicitação de cancelamento do serviço e não existindo débitos, a concessionária terá o prazo máximo de 05 dias para atender à solicitação do usuário. \r\nÀ empresa infratora será cominada pena estabelecida pelo Poder Executivo, independentemente das demais sanções cabíveis previstas na legislação pertinente. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 454/2007\r\nAutoria: Deputado Alessandro Molon\r\nId: 808056\r\n"
        ],
        "808057": [
            "2009-07-22 00:00:00",
            "DE 21 DE JULHO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Rio das Ostras Futebol Clube, com sede e foro no Município do Rio das Ostras.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2057/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 808057\r\n"
        ],
        "808058": [
            "2009-07-22 00:00:00",
            "DE 21 DE JULHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNos termos desta Lei, ao estudante regularmente matriculado na rede pública estadual de ensino fica assegurado o registro, a título gratuito, no competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara o fiel cumprimento desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, o estudante que ainda não disponha de carteira de identidade deverá ser encaminhado ao órgão responsável por sua emissão a fim de requerê-la.\r\nO Poder Executivo editará os atos complementares à aplicação desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2075/2009\r\nAutoria: Deputado Coronel Jairo\r\nId: 808058\r\n"
        ],
        "808059": [
            "2009-07-22 00:00:00",
            "DE 21 DE JULHO DE 2009\r\nDECLARA A UMBANDA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Umbanda, religião genuinamente brasileira.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2274/2009\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 808059\r\n"
        ],
        "808932": [
            "2009-07-23 00:00:00",
            " DE 22 DE JULHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, junto ao Poder Executivo, o Programa “Banco de Currículos”, com a finalidade de cadastrar, junto aos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, mediante o recebimento dos respectivos currículos, servidores públicos estaduais interessados em divulgar seu histórico profissional, suas experiências e suas aptidões específicas.\r\nO Executivo admitirá também o cadastramento, nos moldes acima descritos, de cidadão que não seja servidor público estadual mas que atenda aos requisitos exigidos para as referidas funções.\r\nOs documentos supramencionados poderão ser encaminhados diretamente por meio eletrônico, por iniciativa dos servidores e demais cidadãos interessados.\r\nOs dados colhidos no “Banco de Currículos” serão organizados de acordo com a área de atuação dos interessados e disponibilizados a todos os gestores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, Universidades, Fundações e Autarquias, que poderão acessá-los na forma a ser definida em regulamento.\r\nO Executivo deverá proceder à ampla divulgação do Programa “Banco de Currículos”, em especial junto aos diversos órgãos da Administração Pública Estadual.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 138/2007\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\nId: 808932\r\n"
        ],
        "809010": [
            "2009-07-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5016, DE 19 DE ABRIL DE 2007.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 5016, de 19 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nSerá cassada a eficácia da inscrição, no cadastro do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento comercial, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados, bem como daquele em que sócios integrantes estiverem envolvidos em processos ajuizados relativamente àqueles crimes.\r\nA desconformidade referida no caput será apurada pelo Estado e comprovada através de laudo fornecido por entidade oficial.\r\nA inexistência de todos os feitos ajuizados contra os sócios, de que trata o caput deste artigo, será comprovada com a anexação à Declaração Anual (DECLAN) das certidões nominais dos Ofícios de Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas passadas pelo Serviço de Distribuição Federal.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 777-A/2007\r\nAutoria: Deputado Coronel Jairo\r\nId: 809010\r\n"
        ],
        "822754": [
            "2009-08-18 00:00:00",
            "DE 17 DE AGOSTO DE 2009 \r\nPROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do art. 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. \r\nFica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. \r\nAplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. \r\nPara os fins desta Lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território fluminense, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.\r\nNos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor, bem como com a penalidade cabível em caso de descumprimento da presente lei. \r\nOs proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos e veículos de transporte coletivo, mencionados no art. 2º e seus parágrafos, deverão fiscalizá-los e protegê-los, para que nos seus interiores não seja praticada infração ao disposto nesta lei.\r\nVerificada inobservância à proibição de uso de produtos fumígenos por parte dos consumidores ou usuários, caberá, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou pelos veículos de transporte coletivo, adverti-los sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.\r\nNo caso de descumprimento ao disposto nessa lei, o proprietário ou responsáveis pelo estabelecimento ou pelo meio de transporte coletivo em que ocorrer a infração ficarão sujeitos à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia entre 1.548,63 (mil quinhentos e quarenta e oito unidades e sessenta e três centésimos de UFIRs) e 15.486,27 (quinze mil quatrocentos e oitenta e seis unidades e vinte e sete centésimos de UFIRs) UFIRs-RJ, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.\r\nNa fixação do valor da multa, deverá ser levada em consideração, concomitantemente:\r\ngrau de relevância;\r\na capacidade econômica do infrator;\r\nextensão do prejuízo causado à saúde pública.\r\nNo caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\nAplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 30 (trinta) dias para formular impugnação, observada a ampla defesa e o contraditório.\r\nA impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de diligências complementares para instrução do processo administrativo, com possibilidade de recurso para o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil no caso de indeferimento.\r\nQualquer pessoa poderá relatar, ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. \r\nO relato de que trata o caput deste artigo conterá, concomitantemente:\r\n- a exposição do fato e suas circunstâncias; \r\n- a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade; \r\n- a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura. \r\nA critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - internet - dos órgãos referidos no caput deste artigo. \r\nEsta Lei não se aplica: \r\n- aos cultos religiosos em que produtos fumígenos façam parte do ritual; \r\n- às vias públicas e aos espaços ao ar livre; \r\n- às residências;\r\n- aos quartos ou suítes de hotéis, pousadas e afins;\r\n- às tabacarias;\r\n- às produções teatrais;\r\n\r\n- aos locais de filmagens cinematográficas e televisivas.\r\nPara fins dessa lei, entende-se por tabacaria o estabelecimento que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e que tenham mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos.\r\nAs tabacarias deverão anunciar, nas suas entradas e no seu interior, que naquele local há utilização de produto fumígeno.\r\nNos locais indicados no inciso V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.\r\nAs penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor. \r\nO início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, nas escolas e universidade públicas e privadas, com a distribuição de panfletos educativos nos locais explicitados no art. 2º e seus parágrafos, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde.\r\nCaberá ao Estado capacitar, monitorar e avaliar a implantação do Programa de Controle de Tabagismo nos Municípios.\r\nEsta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2325/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 22/2009\r\nId: 822754\r\n"
        ],
        "828882": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socioeconômico regional integrado e sustentável e voltada para a geração de emprego e renda no Estado. \r\n- São objetivos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar: \r\n- estimular os investimentos em pequenos empreendimentos de interesse das comunidades rurais, do agricultor familiar, das associações e das cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para o autoabastecimento, da aguardente, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar e\r\n- criar alternativas de emprego e renda.\r\n- Na implementação da Política regulada por esta Lei, cabe ao Estado: \r\n- apoiar a implantação e o desenvolvimento de microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar; \r\n- estimular atividades agropecuárias que utilizem os subprodutos do beneficiamento da cana-de-açúcar; \r\n- estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a produtividade agrícola e a eficiência tecnológica; \r\n- criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos produtos derivados da cana-de-açúcar e estimular a produção do álcool combustível para consumo; \r\n- articular as políticas de incentivo às microdestilarias com os programas de geração de emprego e renda, buscando o desenvolvimento integrado e sustentável; \r\n- estimular e promover cursos de capacitação e organização empresarial; \r\n- criar campanhas de promoção dos produtos das microdestilarias e derivados da cana-de-açúcar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado consumidor; \r\n- estimular o cooperativismo e o associativismo; \r\n- buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente.\r\n- São instrumentos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar: \r\n- o incentivo fiscal e tributário; \r\n- a pesquisa agropecuária e tecnológica; \r\n- a extensão rural e a assistência técnica;\r\n- a promoção e a comercialização dos produtos;\r\n- o certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização.\r\n- A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar será gerenciada, observando:\r\n- o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo; \r\n- a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos; \r\n- o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei; \r\n- o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos empreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa agropecuária e de extensão rural; \r\n- a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos;\r\n- a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendedores, por meio de parcerias; \r\n- a elaboração de cadastro das microdestilarias do Estado, mantendo atualizado; \r\n- a viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa privada, destinados à comercialização dos produtos, para estimular a colocação dos produtos no mercado consumidor; \r\n- a criação de um selo de identificação para os produtos derivados das microdestilarias e das fábricas de beneficiamento para promover a comercialização e garantir a qualidade dos produtos.\r\n- São destinatários preferenciais da política de que trata esta Lei os agricultores familiares, os pequenos produtores rurais, os trabalhadores em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os assentados em projetos de reforma agrária e os arrendatários rurais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Nº 3507-A/06\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nId: 828882\r\n"
        ],
        "828883": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "DE 26 DE AGOSTO DE2009 \r\nALTERA A LEI N.º 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o art. 1º da Lei nº 3426/2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\nFica proibida a exigência de depósito prévio de qualquer natureza, para possibilitar o atendimento e/ou internação de doentes em situação de urgência e emergência (estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida), em clínicas ou hospitais da rede privada no Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\nAcrescenta-se parágrafo único ao Art. 1.º da Lei n.º 3426/2000, com a seguinte redação:\r\nAs clínicas e hospitais particulares estabelecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar em cartaz o disposto nesta Lei.” \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1351/2008\r\nAutoria: Deputado Geraldo Moreira \r\nId: 828883\r\n"
        ],
        "828884": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " DE 26 DE AGOSTO DE 2009 \r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5252, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 5252, de 30 de maio de 2008, fica acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\"Art. 1º(...)\r\nNo dia comemorativo será incluída homenagem a Yitzhak Rabin, ex-Primeiro-Ministro de Israel e vencedor do Prêmio Nobel da Paz\".\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1619/2008\r\nAutoria: Deputado Gerson Bergher \r\nId: 828884\r\n"
        ],
        "828885": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " DE 26 DE AGOSTO DE 2009 \r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO SURFE DO BRASIL - O' SURFE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de utilidade pública a Organização Surfe do Brasil - O' SURFE.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Nº 1791/2008\r\nAutoria: Deputado Pedro Paulo\r\nId: 828885\r\n"
        ],
        "828886": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ART. 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4049/2002.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa da Lei nº 4049, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)\r\nO art. 1º da Lei nº 4049, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\nFica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) responsável pelo fornecimento, aos portadores de deficiência e maiores de 60 (sessenta) anos proprietários de automóveis, do Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados em todo o estado do Rio de Janeiro.” (NR)\r\nO art. 5º da Lei nº 4049 de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: \r\nFazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, com comprovada dificuldade de locomoção, e os maiores de 60 (sessenta) anos.” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1065 /2007 \r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nId: 828886\r\n"
        ],
        "828887": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - FUNSGAM.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Fundação São Gonçalo do Amarante - FUNSGAM, com sede e foro no município de São Gonçalo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2203/2009\r\nAutoria: Deputado Audir Santana\r\nId: 828887\r\n"
        ],
        "828888": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " DE 26 DE AGOSTO DE 2009 \r\nDECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Nanã, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 26 de julho.\r\nV E T A D O .\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1926/2008\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1926/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÀTILA NUNES, QUE “DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMONIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre o art. 2º e seu parágrafo único.\r\nO Projeto pretende declarar o dia de Nanã em 26 de julho como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nnão se observa qualquer vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria não enseja maiores questionamentos de ordem jurídica. \r\nContudo, no que diz respeito ao art. 2º e seu parágrafo único do Projeto de Lei em análise, imposição de deveres ao poder público, contatando-se que a iniciativa em tela adentrou em matéria reservada constitucionalmente ao Poder Executivo, conforme se deduz do disposto no artigo 61, § 1º, II, alínea “b” da CRFB. Dessa forma, o artigo 2º do referido dispositivo viola os princípios da independência e harmonia entre os poderes. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 828888\r\n"
        ],
        "829530": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            "DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE MULHERES EM AÇÃO PARA CIDADANIA (OMAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de utilidade pública a ONG de Mulheres em Ação para Cidadania (OMAC), registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 39483466/0001-20, situado na Rua Primavera, nº 16, no bairro São Vicente, Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRevogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1123/2007\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\nId: 829530\r\n"
        ],
        "829531": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            "DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO SUIÇA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o “Dia Estadual da Imigração Suíça”, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio - data em que, em 1818, o Príncipe-Regente D. João VI, a fim de promover e dilatar a civilização do Reino do Brasil, autorizou o estabelecimento de uma colônia de famílias suíças no Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2017/2009\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\nId: 829531\r\n"
        ],
        "829532": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            "DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A \"MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA\".\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o título de utilidade pública a Mãos que Constroem Cidadania.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2112/2009\r\nAutoria: Deputado Marcos Vinicius\r\nId: 829532\r\n"
        ],
        "833200": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as operadoras de cartão de crédito obrigadas a disponibilizarem seu endereço completo, nos boletos mensais de cobrança. \r\nO disposto objetiva facilitar a comunicação do consumidor com a operadora do seu cartão.\r\nPara implementar a fiel aplicação da Lei nº 3.941, de 09 de setembro de 2002, é indispensável o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\nO descumprimento do art. 1º sujeitará as operadoras de cartão de crédito à multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e, em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\nAs operadoras de cartão de crédito terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 187/07\r\nAutoria: Deputado Dica\r\nId: 833200\r\n"
        ],
        "833201": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\nOBRIGA TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAS, CONSTITUÍDOS E DEVIDAMENTE INSTALADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAR E MANTER CADASTRO DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS E/OU EMPREGADOS CONTRATADOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, INCLUSIVE OS SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam todos os condomínios residenciais e/ou comerciais, constituídos e devidamente instalados no território do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a elaborar e manter cadastro contendo todas as informações pessoais de seus quadros funcionais e/ou empregados contratados.\r\nAs informações pessoais, que trata o caput da presente Lei, são:\r\n- número da Cédula de Identidade emitida por órgão oficial;\r\n- número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo Ministério da Fazenda;\r\n- número de inscrição no Programa de Integração Social, emitido pelo Ministério da Previdência;\r\n- número e série da Carteira de Trabalho, emitida pelo Ministério do Trabalho;\r\n- Certificado de Reservista Militar, no caso de empregados do sexo masculino, emitido pelo Ministério do Exército;\r\n- número do Título de Eleitor, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral, com os devidos comprovantes de votação nos 03 (três) últimos pleitos eleitorais;\r\n- endereço residencial completo do trabalhador, atestado por qualquer documento de correspondência em que conste o nome do trabalhador.\r\nFicam, ainda, os empregados contratados pelos condomínios, obrigados a informar periodicamente aos condomínios contratantes, em período nunca superior a 06 (seis) meses, os seus endereços completos, constando inclusive o Código de Endereçamento Postal - CEP.\r\nTodas as informações pessoais deverão ser atestadas através de cópia dos documentos oficiais em nome do trabalhador, que deverão ser devidamente confrontadas com os documentos originais, e mantidas em arquivos próprios pelos condomínios contratantes.\r\nVerificado o descumprimento, do ordenamento previsto na presente Lei, deverá o fato ser comunicado imediatamente aos órgãos oficiais de segurança pública do Estado, para que, em conjunto ou separadamente, apliquem as sanções cabíveis à espécie, inclusive multa, que será regulamentada por via própria através do Executivo.\r\nº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 769-A/2007\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\nId: 833201\r\n"
        ],
        "833202": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\nDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs apenados submetidos ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semi-aberto, quando em atividades fora do estabelecimento prisional, serão monitorados por equipamentos de rastreamento eletrônico.\r\nO rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1017/2007\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 833202\r\n"
        ],
        "833203": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\nALTERA A LEI Nº 5185, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, PELA QUAL FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs arts. 1º e 2º da Lei nº 5185, de 14 de janeiro de 2008, passarão a ter a seguinte redação:\r\nFica determinado que, no Estado do Rio de Janeiro, os hospitais, clínicas públicas e privadas, bem como estabelecimentos afins, utilizarão em seus procedimentos seringas com agulha retrátil e as seringas de segurança com o uso de protetores, para evitar acidentes e contaminações.(NR)\r\nSão consideradas seringas de agulha retrátil aquelas produzidas de maneira tal a acoplar suas agulhas dentro do êmbolo ao final de cada utilização e as seringas de segurança, aquelas projetadas com protetor para travar a agulha.\r\nEm todos esses casos, deverão estas seringas serem colocadas em lixo especial ou demais destinações. (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1904/2008\r\nAutoria: Deputado Dionísio LIns\r\nId: 833203\r\n"
        ],
        "833204": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PETROLEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Petroleiro.\r\nO Dia do Petroleiro de que trata o caput desta Lei é comemorado no dia 03 de outubro de cada ano.\r\nCabe ao Poder Executivo incluir o Dia do Petroleiro, criado pela presente Lei, no calendário oficial de eventos do Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1092/2007\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nId: 833204\r\n"
        ],
        "833205": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 4892,de 1º de novembro de 2006, fica acrescido dos seguintes itens:\r\n\"Art. 1º (...)\r\nParágrafo Único. (...)\r\n(...)\r\n20 - escova dental;\r\n21 - creme dental;\r\n22 - sabonete;\r\n23 - papel higiênico.\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Nº 1884/2008\r\nAutoria: Deputado Dr. Wilson Cabral\r\nId: 833205\r\n"
        ],
        "837471": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 106/2003 E 113/2006 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4134, DE 13 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando renunciados ou indeferidos em virtude de absoluta necessidade de serviço, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nAs férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, acrescido do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.\r\nQuando da concessão da aposentadoria do membro do Ministério Público, presumir-se-ão, como fundados em absoluta necessidade de serviço, todos os períodos de férias não gozados pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior.\r\nCompete ao Procurador-Geral de Justiça disciplinar, por Resolução, a forma de requerimento e concessão da indenização assegurada por esta lei complementar, sempre atendidos os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao exercício das funções institucionais.\r\n- O art. 6º da Lei Complementar nº 113/2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n- O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dias de licença compensatória a cada tríduo, na forma de resolução do Procurador- Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no §2º do art. 99. (NR)\r\nAos membros do Ministério Público será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.\r\n- O §2º do Artigo 99 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 99 - (...)\r\nA licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, não se estendendo aos inativos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça. (NR)\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias na Lei de Orçamento.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010, e somente para os períodos de férias adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2010, ficando revogada a Lei Estadual nº 4134, de 13 de agosto de 2003.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 28/2009\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 02/2009\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 837471\r\n"
        ],
        "837472": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            " DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta lei dispõe sobre os fatos funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da República e legislação específica.\r\nO Magistrado é agente político essencial ao Estado Democrático de Direito, guardião da Constituição e das leis, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas inerentes ao cargo e, salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, não poderá ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.\r\nA representação contra decisão judicial será liminarmente arquivada. \r\nO Tribunal de Justiça é o órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a ele se vinculando os Magistrados, servidores e auxiliares da Justiça, incumbindo-lhe a organização dos serviços jurisdicionais e administrativos, inclusive a efetivação dos direitos, garantias e deveres dos Magistrados e servidores ativos e inativos e respectivos dependentes.\r\nCAPÍTULO II\r\nSeção I\r\nOs cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.\r\nO edital para oferta de vaga deverá ser numerado, apontando o critério de preenchimento pela alternância da antiguidade e merecimento considerando o edital anterior e ordem de vacância nos cargos. \r\nSeção II\r\nDo provimento inicial\r\n- A carreira da Magistratura, em primeiro grau, é composta por Juízes Substitutos, Juízes de Entrância Comum e Juízes de Entrância Especial.\r\nOs Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio.\r\nOs Juízes de Entrância Comum serão titulares dos Juízos de Comarcas de Primeira e Segunda Entrância e de cargos de Juízes Regionais.\r\n- O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Constituição da República e da legislação específica, devendo o candidato atender, entre outras condições:\r\n- ser brasileiro e estar no exercício dos direitos civis e políticos, bem como quite ou isento do serviço militar;\r\npossuir o título de bacharel em Direito registrado no País;\r\n- contar com um mínimo de três anos de atividade jurídica como Juiz, Advogado, Procurador, membro do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegado de Polícia, serventuário ou servidor da Justiça ou de outras funções da área jurídica; e\r\n- gozar de idoneidade moral e social.\r\nNo cômputo de atividade jurídica observar-se-á o período: \r\n- de até três anos dos cursos de formação ministrados pelas entidades oficiais da Magistratura e de funções essenciais à Administração da Justiça;\r\n- de até três anos no exercício da função oficial de assessoria a órgão julgador do Tribunal de Justiça ou outro órgão vinculado à atividade jurídica; e\r\n- de até dois anos de exercício na função de conciliador ou juiz leigo, restrito a bacharel em Direito.\r\nÀs pessoas portadoras de deficiência física serão reservados cinco por cento dos cargos.\r\nO vitaliciamento será regulado em ato do Tribunal de Justiça. \r\nUm quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. \r\nRecebidas as indicações, o Pleno do Tribunal de Justiça, formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado.\r\nPara preenchimento dos cargos vinculados ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal informará a existência do cargo vago ao órgão competente da classe de origem, objetivando a elaboração e comunicação da lista sêxtupla, cujos membros indicados deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n- ser brasileiro;\r\n- estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos, possuindo quitação ou isenção do serviço militar;\r\n- não possuir anotações penais comprometedoras da idoneidade moral;\r\n- comprovar estado de sanidade física e mental;\r\n- apresentar o currículo profissional; e\r\n- possuir dez anos, no mínimo, de efetiva atividade jurídica, tendo como termo final deste cômputo a data da vacância do cargo no Tribunal.\r\nSeção III\r\nDas Promoções\r\nOcorrendo vaga expedir-se-á, nos trinta dias subseqüentes, edital com prazo de cinco dias, indicando o critério a ser observado para o seu preenchimento.\r\nAs promoções na carreira far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, nos termos da Constituição da República e da legislação específica. \r\nO acesso ao Tribunal de Justiça, mediante promoção de Magistrados de carreira, dar-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados na Entrância Especial.\r\nSeção IV\r\nDas Remoções e Permutas\r\nO oferecimento de vagas para a remoção voluntária de Juízes de primeiro grau precederá ao provimento inicial e ao oferecimento à promoção e será feita, alternadamente, pelos critérios de antigüidade e de merecimento. \r\nOs pedidos de remoção serão formulados no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital que noticiar a vacância, e necessariamente submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura antes da votação pelo Órgão Especial.\r\nOs pedidos de permuta serão submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura antes da deliberação do Órgão Especial.\r\nÉ vedada a permuta se um dos Juízes não tiver cumprido o interstício de dois anos, estiver em via de aposentação ou integrando a primeira quinta parte dos mais antigos na respectiva entrância.\r\nO ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse público somente ocorrerá por decisão da maioria absoluta do Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa e o contraditório. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA INVESTIDURA\r\nOs Magistrados tomarão posse dentro de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial, salvo prorrogação por igual prazo, concedida pelo Presidente do Tribunal, à vista de impedimento devidamente comprovado.\r\nA posse será precedida de compromisso solene devendo o empossado assumir imediatamente o exercício.\r\nA inobservância do prazo tornará insubsistente o ato respectivo.\r\nA posse do Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos Vice-Presidentes será tomada perante o Tribunal Pleno; a dos Desembargadores perante o Órgão Especial e a dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos perante o Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n- A lista de antigüidade dos Magistrados será revista e publicada, anualmente, pelo Conselho da Magistratura.\r\n- Na apuração da antigüidade serão levados em consideração, de forma sucessiva, os seguintes critérios:\r\n- a data da posse;\r\n- a data da nomeação;\r\n- a colocação anterior na entrância de onde se deu a promoção; e\r\n- a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nSeção I\r\nOs Magistrados são membros de Poder da República e gozam de garantias, prerrogativas e deveres que decorrem da Constituição da República e da legislação específica.\r\nA aposentadoria do Magistrado atenderá ao que está estabelecido na Constituição da República.\r\nO tempo de serviço público, para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, obedecerá aos critérios estabelecidos na Constituição da República.\r\nEm caso de extinção da comarca ou mudança da respectiva sede, é facultado ao Juiz, no prazo de trinta dias, remover-se para a nova sede ou pleitear o seu aproveitamento em comarca de igual entrância. \r\nO Juiz titular de vara ou juízo de comarca elevada de entrância poderá optar, no momento de sua promoção, por permanecer na sua titularidade.\r\nO direito de opção cabe ao Juiz titular sempre que houver desdobramento ou transformação de varas.\r\nSeção II\r\nDa Remuneração\r\nOs subsídios dos Desembargadores são equivalentes e limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. \r\nPara o efeito da equivalência e limite não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, eventual ou temporário.\r\n- É defeso tomar a remuneração ou os subsídios dos Magistrados como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou categoria funcional estranha aos seus quadros.\r\nOs subsídios dos Juízes da mais elevada entrância serão fixados com diferença de cinco por cento dos subsídios dos Desembargadores e dentre os dos demais Juízes, impondo-se igual diferença de entrância para entrância.\r\n- Perceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da nonagésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar da sede de seu juízo ou região e do local de sua residência, para ter exercício em outra comarca, como dispuser ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\nPerceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da trigésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar fora do Estado a serviço nas hipóteses definidas em ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n- Aos Magistrados, quando no exercício cumulativo de suas funções com as de outro órgão jurisdicional, será paga indenização equivalente a um terço de seu subsídio.\r\nA indenização corresponderá a um sexto do subsídio do magistrado, no exercício pleno de um dos cargos da carreira, quando acumular outro, em função de auxílio.\r\nConstitui verba mensal indenizatória, incidente sobre o valor do subsídio, sem direito a incorporação e vinculada ao tempo de desempenho da função:\r\n- de Presidente do Tribunal de Justiça, em quinze por cento;\r\n- de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, em dez por cento; \r\n- de Diretor-Geral da Escola da Magistratura, em dez por cento;\r\n- de Diretor-Geral da Escola de Administração Judiciária (ESAJ), em dez por cento;\r\n- aos componentes do Conselho da Magistratura não integrantes da Administração do Tribunal de Justiça, em cinco por cento;\r\n- de Diretor do Foro, em três por cento; e\r\n- de Coordenador de Turma Recursal de Juizado Especial, em cinco por cento.\r\nConstitui verba de igual natureza a ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, conforme disciplinado em Ato Normativo do Tribunal de Justiça. \r\nO Magistrado convocado ou designado para substituição terá direito à diferença do subsídio entre o seu cargo e o do substituído, incidindo, ainda, essa diferença sobre o percentual de gratificação adicional por tempo de serviço, se houver.\r\nOs subsídios e as demais parcelas devidas aos Magistrados devem ser pagos até o último dia útil do mês a que corresponderem.\r\nAos Magistrados são devidos, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000:\r\n- auxílio-saúde;\r\n- auxílio-moradia; \r\n- auxílio pré-escolar e o auxílio-alimentação;\r\n- diárias;\r\n- gratificação:\r\nde adicional de permanência;\r\npela prestação de serviços de natureza especial, definidos em Resolução do Tribunal de Justiça; \r\npelo exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na 3º Vice- Presidência, na Corregedoria, em número de até nove juízes de direito para cada órgão mencionado, e no Segundo Grau de Jurisdição; \r\ngratificação de comarca de difícil acesso;\r\ngratificação de comarca de difícil provimento; \r\npelo exercício como Juiz Dirigente de Núcleo Regional; \r\npela designação para compor Turma Recursal dos Juizados Especiais.\r\n- diferença de entrância; \r\n- valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com teto junto com a remuneração do mês de competência; e\r\n- demais vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral, e que não sejam excluídas pelo regime jurídico da Magistratura.\r\nO Magistrado, cuja remoção ou promoção, salvo permuta, importar em necessária mudança de residência, perceberá ajuda de custo de até cem por cento de seus subsídios, como parcela indenizatória.\r\nOs valores da parcela indenizatória do auxílio-moradia serão regulados em Resolução do Tribunal de Justiça.\r\nA indenização de permanência, se compatível com o regime jurídico do Magistrado, será paga a quem tiver completado tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária e permanecer no serviço ativo; corresponderá a cinco por cento, calculados sobre o total de sua remuneração, por ano de serviço excedente daquele tempo, até o limite de vinte e cinco por cento, iniciando-se o pagamento um ano após a aquisição do direito à aposentadoria voluntária.\r\nO décimo-terceiro salário será equivalente a um doze avos do subsídio do ano de referência, podendo ser total ou parcialmente antecipado, nos termos da Resolução do Tribunal de Justiça.\r\nO auxílio pré-escolar e o auxílio-alimentação, ambos de caráter indenizatório, serão regulamentados por Resolução do Tribunal de Justiça. \r\nAs gratificações previstas no artigo 35 inciso V serão regulamentadas por Resolução do Tribunal de Justiça.\r\nIncumbe ao Tribunal de Justiça proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros do Poder Judiciário, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em Resolução do Tribunal de Justiça. \r\nSeção III\r\n- Conceder-se-á licença:\r\n- para tratamento de saúde;\r\n- por motivo de doença de pessoa da família;\r\n- à gestante;\r\n- paternidade;\r\n- para freqüência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado;\r\n- por motivo de afastamento de cônjuge;\r\n- para casamento;\r\n- por luto;\r\n- nos demais casos previstos em outras leis aplicáveis à Magistratura.\r\n- A licença prevista no Inciso VI somente será concedida ao magistrado, sem vencimentos e vantagens, para acompanhar o cônjuge ou companheiro investido em mandato para o Congresso Nacional ou mandado servir fora do Estado, se servidor público, civil ou militar.\r\n- As licenças são concedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça a desembargadores, e pelo Conselho da Magistratura, a juízes de direito e juízes substitutos.\r\n- A concessão de licença para tratamento de saúde será feita na forma de Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n- Caberá licença por doença em pessoa da família quando o Magistrado comprovar a indispensabilidade de sua assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções.\r\n- Dar-se-á licença de cento e oitenta dias à gestante, prorrogável no caso de aleitamento materno, por um período de 30 (trinta) dias, e no máximo, até 90 (noventa) dias.\r\nAo Magistrado será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.\r\nA licença para freqüência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado, terá a duração máxima de 2 (dois) anos. \r\nO magistrado que apresentar o requerimento de licença deverá comprovar a sua regular aprovação ou inscrição no curso escolhido.\r\nOs títulos obtidos serão considerados como aperfeiçoamento para fins do art. 93, II, “c”, da Constituição Federal, conforme regulamentação do tema por Resolução do Órgão Especial. \r\n- Ao Magistrado será concedida licença por seu casamento, pelo prazo de oito dias, contados do dia da celebração civil. \r\n- Dar-se-á licença por luto, com duração de oito dias, contados do óbito, no caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente em qualquer grau ou irmão do Magistrado.\r\n- Os Magistrados gozarão férias individuais de sessenta dias, remunerados cada período de trinta dias com os subsídios e vantagens do cargo, acrescidos de um terço do total respectivo, a cada ano de efetivo exercício.\r\nO primeiro período de férias somente poderá ser gozado após doze meses de efetivo exercício, contados do início deste.\r\nAs férias serão usufruídas em dois períodos, consecutivos ou não, de trinta dias cada um, preferencialmente nos meses indicados em requerimento.\r\nAs férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruído.\r\nPor ato excepcional do Presidente do Tribunal de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o Magistrado ter suspenso o gozo de férias, com o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou de converter os dias suspensos em pecúnia indenizatória.\r\nOs períodos de trinta dias de férias poderão ser parcelados em até três etapas de no mínimo dez dias, a pedido do Magistrado, bem como poderão os pagamentos relativos ao terço constitucional de férias serem efetuados antecipadamente, conforme Resolução do Tribunal de Justiça.\r\nPreferencialmente aos Magistrados casados ou em união estável, mediante requerimento, serão concedidas férias no mesmo período.\r\nQuando da concessão da aposentadoria do magistrado, presumir-se-á como necessidade do serviço público todos os períodos de férias não gozadas pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização na forma prevista no § 3º. \r\nAlém dos demais casos previstos em Lei, o Magistrado poderá afastar-se das funções para:\r\n- exercer a presidência de Associação de Classe;\r\n- integrar ou auxiliar o Conselho Nacional de Justiça ou auxiliar Tribunal Superior;\r\n- integrar o Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n- comparecer, mediante autorização ou designação, individual ou coletiva, do Presidente do Tribunal de Justiça, a congressos, seminários ou encontros, promovidos pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos ou entidades referidos no inciso I, ou relacionados, também a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, com as funções do interessado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; e \r\n- ministrar, com aproveitamento, cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 30 (trinta) dias úteis, mediante prévia autorização pelo Órgão Especial tratando-se de Desembargador e pelo Conselho da Magistratura quando juiz de Direito respeitados os critérios fixados por Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n- Ao magistrado, após o vitaliciamento, poderá conceder- se, nos termos previstos na Resolução do Tribunal de Justiça e pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, licença sem vencimentos e vantagens para tratar de interesses particulares. \r\nSeção IV\r\n- O regime de previdência social dos Magistrados obedecerá as regras previstas na Constituição Federal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nAté regulamentação por legislação específica serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o artigo 200 da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, aplicando-se, no que couber, o §4º do artigo 45 desta lei.\r\nO direito previsto no art. 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser convertido em pecúnia indenizatória, equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não usufruída.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a ordenar as despesas decorrentes desta Lei de forma a adequá-las e compatibilizá-las às leis financeiras, orçamentárias e de gestão fiscal.\r\n- Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no valor de R 5.772.706,75 (cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos), na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2410/2009\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 03/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 837472\r\n"
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        "837473": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\nCRIA O FUNDO PARA A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE), destinado a financiar programas e projetos relacionados à eficiência e a segurança energética, bem como a garantia do crescimento sustentável do Estado.\r\nConstituem recursos do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE):\r\n- Recursos orçamentários e transferências orçamentárias;\r\n- Recursos provenientes de programas de pesquisa e desenvolvimento;\r\n- Recursos provenientes de agentes de fomento ou creditícios nacionais ou internacionais;\r\n- Recursos de programas nacionais e internacionais voltados para a melhoria da eficiência energética e redução de impactos ambientais.\r\nA criação do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro tem, entre outros propósitos, a proteção, conservação racional, aproveitamento, comercialização e defesa dos recursos energéticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA aplicação e gestão dos recursos do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, observadas as disposições desta lei e sua respectiva regulamentação.\r\nNa aplicação dos recursos do Fundo para Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE), devem ser priorizados projetos orientados aos usos finais de energia, visando:\r\n- a redução do consumo das diversas formas de energia e da demanda de energia elétrica;\r\nao desenvolvimento tecnológico;\r\n- às inovações para o Estado do Rio de Janeiro, na área energética.\r\nOs recursos do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) serão aplicados em uma tipologia de projetos de eficiência energética, a ser definida por um Comitê Gestor e consubstanciada em um manual determinativo, com ênfase na área de gás natural.\r\nO Comitê Gestor do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) será composto pelos seguintes membros:\r\n- 3 (três) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS , sendo um deles seu Coordenador;\r\n- 1 (um) representante da Agência Estadual de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA;\r\n- 1 (um) representante de Concessionárias de Gás Natural do Estado; \r\n- 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n- 1 (um) representante das Universidades Públicas Estaduais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 1 (um) representante das Universidades Públicas Federais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores.\r\nA participação no Comitê Gestor do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) não será remunerada.\r\nOs mandatos dos membros do Comitê Gestor do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) serão de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, devendo a investidura ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.\r\nO Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE). \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2453/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 27/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 837473\r\n"
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        "837474": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operação de crédito externo até o limite de R 10.000.000.00 (dez milhões de reais), destinados à execução do Programa de Modernização da Administração Estadual na modalidade de Gestão, PMAE - GESTÃO.\r\nFica, aditivamente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nAs garantias a serem oferecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem o inciso II, do artigo 159 da Constituição da República e outros instrumentos e recursos que, com idêntica finalidade, venham substituí-los.\r\nNa hipótese de insuficiência de recursos, previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurarem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.\r\nO Poder Executivo enviará para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia do contrato do empréstimo autorizado por esta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2454/2008\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/2009\r\nId: 837474\r\n"
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        "837475": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio - Dia Nacional da Adoção.\r\nA Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes deve culminar, anualmente, sempre no dia 25 de maio.\r\nA Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes tem por finalidade a reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema “adoção” com a realização de debates, palestras e seminários e a promoção de iniciativas visando a adoção de crianças e adolescentes em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\nA efetivação da “Semana da Adoção de Crianças e Adolescentes” fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo em consonância com os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e entidades da Sociedade Civil.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2039/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 837475\r\n"
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        "837633": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            " DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA gratificação criada pelo Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, será, a partir de outubro de 2009, gradativamente absorvida pelos vencimentos-base relativos aos cargos de Professor da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, e aos cargos de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988, de acordo com a majoração vencimental concedida conforme as tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.\r\nA absorção a que se refere o caput deste artigo abrange também as gratificações relativas ao Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000 cujo pagamento tenha sido determinado por decisões judiciais, que serão absorvidas pela majoração dos vencimentos-base.\r\nÉ assegurada ao servidor que, na data de entrada em vigor desta Lei, perceba gratificação com base no Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, em valor superior à majoração do vencimento-base concedida de acordo com as tabelas constantes dos Anexos I e II, a percepção da diferença entre o valor da gratificação atualmente percebida e a majoração vencimental operada por esta Lei, sendo o valor de tal vantagem reduzido na proporção e na medida em que seja implementada a majoração vencimental, até sua inteira absorção.\r\nA diferença percebida na forma do parágrafo 2º deste artigo não será incluída nos proventos de inatividade e nas pensões, também não sendo computada como base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\nFica vedada a concessão de novas gratificações com base no Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n- aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\n- aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\nO vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.\r\nÉ instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos destinatários da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, em virtude do atendimento de requisitos acadêmicos, consistentes na obtenção de grau de mestre ou doutor em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor, nos valores estabelecidos no Anexo III desta Lei, em forma a ser regulamentada por decreto.\r\nFarão jus ao Adicional de Qualificação os servidores providos nos cargos de que trata a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, que, além dos requisitos previstos no Anexo III, encontrem-se lotados em unidades escolares ou integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria de Estado de Cultura. \r\nO Adicional de Qualificação será estendido aos servidores inativos que comprovem o atendimento, até a data da passagem para a inatividade, dos requisitos previstos pelo parágrafo 1º deste artigo, bem como aos pensionistas mediante comprovação do atendimento de tais requisitos, pelo ex-servidor instituidor da pensão, até seu óbito ou passagem para a inatividade, o que tiver ocorrido primeiro.\r\nPara efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.\r\nO Adicional de Qualificação será devido a partir da data da apresentação do título, diploma ou certificado de conclusão do mestrado ou doutorado à Administração Pública Estadual.\r\nO Adicional de Qualificação instituído por este artigo será concedido em cada matrícula detida pelo servidor concernente a cargo de que trata a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990.\r\nO Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, nem de qualquer outra gra tificação ou parcela remuneratória, integrando a base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\nA percepção do Adicional de Qualificação relativo ao grau de doutor não será cumulativa com a parcela referente ao grau de mestre. \r\nO Adicional de Qualificação será reajustado quando da concessão de reajustes gerais ou específicos a integrantes da carreira de que trata a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990.\r\nOs integrantes da classe de Inspetor Escolar, a que se refere o art. 20 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, quando em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, farão jus ao recebimento de ajuda de custo, de caráter indenizatório, no valor estabelecido pelo Anexo IV desta Lei, visando a reembolsar as despesas decorrentes do exercício da função.\r\nA parcela indenizatória instituída pelo caput deste artigo não será computada na base de cálculo de proventos de inatividade e de pensões, e não integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\nNão haverá pagamento da parcela indenizatória instituída pelo caput deste artigo nas hipóteses de afastamento do servidor, como licenças, férias e cessão.\r\nOs cargos integrantes da classe de Professor Docente II, a que se refere o art. 14 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990:\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nII - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Especial Complementar da Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornarem vagos.\r\nOs servidores ativos, inativos e os pensionistas abrangidos pela presente Lei que, em virtude de sua implementação, venham a apresentar eventual decréscimo em sua remuneração bruta, farão jus ao recebimento de vantagem pessoal nominalmente identificada, no exato valor do decréscimo verificado, sendo o valor de tal vantagem reduzido na proporção e na medida em que seja implementada qualquer majoração da remuneração percebida por tais servidores e pensionistas, até sua inteira absorção.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo deverá realizar estudos para a inclusão dos Professores Docente I e Docente II em regime de 40 horas no plano de cargos e vencimentos instituído pela Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, ou por novo plano que venha a substituir o atualmente vigente, bem como para novo plano de cargos e salários para o pessoal de apoio de que trata a Lei nº 1348, de 23 de setembro de 1988.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados os arts. 35 e 36 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2474/09\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 30/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nRef.\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\nout/09\r\nout/10\r\nout/11\r\nout/12\r\nout/13\r\nout/14\r\nout/15\r\n1\r\n584,10 \r\n610,38 \r\n637,84 \r\n666,54 \r\n696,53 \r\n727,86 \r\n760,61 \r\n2\r\n654,19 \r\n683,62 \r\n714,38 \r\n746,52 \r\n780,11 \r\n815,21 \r\n851,88 \r\n3\r\n732,69 \r\n765,66 \r\n800,11 \r\n836,10 \r\n873,72 \r\n913,03 \r\n954,11 \r\n4\r\n820,62 \r\n857,54 \r\n896,12 \r\n936,44 \r\n978,57 \r\n1.022,59 \r\n1.068,60 \r\n5\r\n919,09 \r\n960,44 \r\n1.003,65 \r\n1.048,81 \r\n1.096,00 \r\n1.145,31 \r\n1.196,83 \r\n6\r\n1.029,38 \r\n1.075,70 \r\n1.124,09 \r\n1.174,67 \r\n1.227,52 \r\n1.282,74 \r\n1.340,45 \r\n7\r\n1.152,91 \r\n1.204,78 \r\n1.258,98 \r\n1.315,63 \r\n1.374,82 \r\n1.436,67 \r\n1.501,31 \r\n8\r\n1.291,26 \r\n1.349,35 \r\n1.410,06 \r\n1.473,50 \r\n1.539,80 \r\n1.609,07 \r\n1.681,47 \r\n9\r\n1.446,21 \r\n1.511,27 \r\n1.579,27 \r\n1.650,32 \r\n1.724,57 \r\n1.802,16 \r\n1.883,24 \r\nDoc I - 40h\r\n1.831,74 \r\n1.914,15 \r\n2.000,27 \r\n2.090,26 \r\n2.184,30 \r\n2.282,58 \r\n2.385,27 \r\nDoc II - 40 h\r\n1.168,20 \r\n1.220,76 \r\n1.275,68 \r\n1.333,07 \r\n1.393,05 \r\n1.455,73 \r\n1.521,22 \r\nANEXO II\r\nQUADRO DE APOIO - LEI Nº 1.348/1988\r\nESCOLARIDADE\r\nNÍVEL\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\nOUT/2009\r\nOUT/2010\r\nOUT/2011\r\nOUT/2012\r\nOUT/2013\r\nOUT/2014\r\nOUT/2015\r\nSUPERIOR\r\nEX FAEP\r\n498,06 \r\n515,96 \r\n534,51 \r\n553,72 \r\n573,62 \r\n594,24 \r\n615,60 \r\nI\r\n470,66 \r\n488,48 \r\n506,97 \r\n526,16 \r\n546,08 \r\n566,75 \r\n588,20 \r\nII\r\n448,19 \r\n465,93 \r\n484,37 \r\n503,54 \r\n523,47 \r\n544,19 \r\n565,73 \r\nIII\r\n425,73 \r\n443,39 \r\n461,77 \r\n480,92 \r\n500,87 \r\n521,64 \r\n543,27 \r\n2° GRAU\r\nI\r\n415,62 \r\n433,23 \r\n451,60 \r\n470,74 \r\n490,69 \r\n511,48 \r\n533,16 \r\nII\r\n415,62 \r\n433,23 \r\n451,60 \r\n470,74 \r\n490,69 \r\n511,48 \r\n533,16 \r\nIII\r\n415,62 \r\n433,23 \r\n451,60 \r\n470,74 \r\n490,69 \r\n511,48 \r\n533,16 \r\n1° GRAU\r\nI\r\n415,62 \r\n433,23 \r\n451,60 \r\n470,74 \r\n490,69 \r\n511,48 \r\n533,16 \r\nII\r\n415,62 \r\n433,23 \r\n451,60 \r\n470,74 \r\n490,69 \r\n511,48 \r\n533,16 \r\nIII\r\n415,62 \r\n433,23 \r\n451,60 \r\n470,74 \r\n490,69 \r\n511,48 \r\n533,16 \r\nELEMENTAR\r\nI\r\n415,62 \r\n433,23 \r\n451,60 \r\n470,74 \r\n490,69 \r\n511,48 \r\n533,16 \r\nII\r\n415,62 \r\n433,23 \r\n451,60 \r\n470,74 \r\n490,69 \r\n511,48 \r\n533,16 \r\nIII\r\n415,62 \r\n433,23 \r\n451,60 \r\n470,74 \r\n490,69 \r\n511,48 \r\n533,16 \r\nANEXO III\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ - LEI Nº 1.614/90\r\nNível de escolaridade\r\nValor do Adicional de Qualificação (em Reais)\r\nMestrado\r\nProf. 16h / 22h/ 25h\r\nProf. 40h\r\n210,00\r\n420,00\r\nDoutorado\r\nProf. 16h / 22h/ 25 h\r\nProf. 40h\r\n\r\n420,00\r\n840,00\r\nAnexo IV\r\nINSPETOR ESCOLAR (LEI Nº 1.614/90)\r\nAjuda de Custo\r\nR 300,00 (trezentos reais)\r\nId: 837633\r\n"
        ],
        "838136": [
            "2009-09-14 00:00:00",
            "DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDECLARA O DIA DE IANSÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Iansã, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 4 de dezembro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1925/08\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1925/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE IANSÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\nO Projeto de lei objetiva declarar como patrimônio imaterial do Rio de Janeiro o dia de Iansã. \r\nO art. 2º da medida legislativa em referência se afigura inconstitucional, pois impõe deveres ao Poder Público invadindo esfera de atuação privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 61, §1º, II, alínea “b” da CRFB, em flagrante violação ao princípio constitucional da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB.\r\nCom efeito, cabe ao Poder Executivo definir a melhor forma de promover tal matéria, determinando-se, para isso, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, caso contrário,\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\nNeste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1º., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: e ofensa ao princípio da Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica- se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 838136\r\n"
        ],
        "842105": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E O DESCARTE DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DE FILTROS DE ÓLEO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 362, DE 23/06/2005.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes neles contidos, na forma da Resolução Conama nº362, de 23/06/2005.\r\nPara o cumprimento do caput do Art.1º fica proibida a comercialização de óleos lubrificantes em estabelecimentos que não possuam área adequada , bem como os equipamentos específicos necessários para a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, a ser substituído. \r\nFica proibido, o descarte de óleo lubrificante usado ou contaminado em solos, subsolos, em águas superficiais ou subterrâneas, no mar territorial, nos sistemas de drenagem, nos sistemas de esgotos, nas galerias de águas pluviais ou evacuação de águas residuais. \r\nEm conseqüência fica, também, proibido o descarte dos filtros de óleo do motor, substituídos durante as operações de lavagem e lubrificação de veículos.\r\nEm caso de descumprimento desta Lei será imposta ao infrator multa de R 5.000,00 (cinco mil reais) a R 1.000.000,00 (hum milhão de reais), consoante o Art. 37 da Lei nº 3467, de 14/09/2000.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 286/2007\r\nAutoria: Deputado Luiz Paulo\r\nId: 842105\r\n"
        ],
        "842106": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\nCRIA O DIA DO ATIVISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Ativista.\r\nO Dia do Ativista, de que trata o caput desta Lei, é comemorado no dia 14 de março.\r\nCabe ao Poder Executivo incluir o Dia do Ativista, criado pela presente Lei, no calendário oficial de eventos do Estado.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2161/2009\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nId: 842106\r\n"
        ],
        "844016": [
            "2009-09-23 00:00:00",
            "DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica definido que o funk é um movimento cultural e musical de caráter popular.\r\nNão se enquadram na regra prevista neste artigo conteúdos que façam apologia ao crime.\r\nCompete ao poder público assegurar a esse movimento a realização de suas manifestações próprias, como festas, bailes, reuniões, sem quaisquer regras discriminatórias e nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza. \r\nOs assuntos relativos ao funk deverão, prioritariamente, ser tratados pelos órgãos do Estado relacionados à cultura.\r\nFica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra o movimento funk ou seus integrantes.\r\nOs artistas do funk são agentes da cultura popular, e como tal, devem ter seus direitos respeitados.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1671/2008\r\nAutoria: Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes\r\nSubstitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\nId: 844016\r\n"
        ],
        "844017": [
            "2009-09-23 00:00:00",
            "DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\nREVOGA A LEI Nº 5265, DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA (FESTAS RAVES), BAILES DO TIPO FUNK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogada a Lei nº 5265, de 18 de junho de 2008.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo mantida a revogação da Lei nº 3410, de 29 de maio de 2000.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1983/2009\r\nAutoria: Deputados Marcelo Freixo e Paulo Melo\r\nId: 844017\r\n"
        ],
        "845653": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            " DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DO CONSELHO TUTELAR.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 13 de julho como o Dia Estadual do Conselho Tutelar.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1674/2008\r\nAutoria: Deputado Jodenir Soares\r\nId: 845653\r\n"
        ],
        "845654": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE JUNHO COMO O DIA DO ESTAGIÁRIO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Estagiário, que será comemorado, anualmente, no dia 04 de junho.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1536/2008\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\nId: 845654\r\n"
        ],
        "845655": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            " DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\nOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAR O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs fornecedores de produtos e serviços que se utilizarem dos serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300, ficam obrigados a informar o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO descumprimento desta Lei implicará em multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2395-A/2005\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 845655\r\n"
        ],
        "846694": [
            "2009-09-28 00:00:00",
            " DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem de efluentes industriais. \r\nO licenciamento ambiental para a realização da obra e para a implantação da estrutura de barragem de efluentes industriais fica condicionado à apresentação de projeto que contenha, no mínimo:\r\na altura do maciço;\r\no volume do reservatório;\r\na ocupação humana na área a jusante da barragem;\r\no interesse ambiental da área a jusante da barragem;\r\nas instalações na área a jusante da barragem; \r\nestudo hidrológico e meteorológico com período de recorrência mínimo de cem anos e abrangência espacial relacionada com a bacia hidrográfica a montante do ponto de barramento;\r\nestudo geológico e geotécnico da área em que será implantada a obra;\r\nprevisão de vertedor de fuga ou outro sistema de extravasamento capaz de escoar a vazão máxima de cheia, sem comprometer a estabilidade da barragem;\r\nverificação da estabilidade da barragem quando submetida às condições provocadas pelas cheias máximas, conforme os estudos hidrológicos;\r\nprevisão de impermeabilização do fundo e paredes de contenção do lago da barragem destinada ao armazenamento de efluentes líquidos industriais.\r\n- O projeto a que se refere o art. 2º deverá ser elaborado por profissionais de nível superior, registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro- CREA-RJ, e acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART.\r\n- O proprietário de barragem de cursos de água, ou o responsável legal, é obrigado a manter disponíveis para a fiscalização do órgão ambiental responsável pela gestão de recursos hídricos:\r\no registro diário dos níveis mínimo e máximo de água;\r\no relatório técnico anual que ateste a segurança da barragem, firmado por profissional legalmente habilitado e registrado no CREA-RJ.\r\n- Os proprietários ou responsáveis legais por barragens de efluentes industriais já implantadas, na data de publicação desta Lei, terão o prazo de 12 (doze) meses, contado da data de publicação desta Lei, para apresentarem aos órgãos gestores de meio ambiente estudo técnico que comprove a segurança das obras realizadas, nos termos do art. 2º, além de se vincularem ao Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, caso ainda não estejam.\r\nNa ocorrência de acidente ambiental, as ações recomendadas, a qualquer tempo, pelos órgãos ambientais competentes do Poder Executivo, como a realização de amostragens e análises laboratoriais e a adoção de medidas emergenciais para o controle de efeitos nocivos ao meio ambiente, bem como os custos dos deslocamentos aéreos ou terrestres necessários à fiscalização, serão assumidas pelo empreendedor, independentemente da atividade estar ou não vinculada ao SLAP.\r\n- Aos infratores desta Lei aplicam-se as sanções adminis trativas previstas na legislação ambiental em vigor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1871-A/2004\r\nAutoria: Deputado André Corrêa\r\nId: 846694\r\n"
        ],
        "848493": [
            "2009-10-01 00:00:00",
            "30 DE SETEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE FEVEREIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1543/2008\r\nAutoria: Deputado André do PV\r\nId: 848493\r\n"
        ],
        "848494": [
            "2009-10-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CHORINHO (ESTILO MUSICAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ instituído o Dia Estadual do Chorinho, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril, data natalícia de Alfredo da Rocha Viana Júnior, Pixinguinha.\r\nA coordenação das comemorações do Dia Estadual do Chorinho, bem como de todas as atividades, ficará a cargo da Secretaria Estadual de Cultura.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 setembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2355/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 848494\r\n"
        ],
        "852190": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            "DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Dia do Gestor Imobiliário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de dezembro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1934-A/2008\r\nAutoria: Deputado Marco Figueiredo\r\nId: 852190\r\n"
        ],
        "852191": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominado de Rodovia Deputado Luiz Fernando Linhares, a RJ 220, que se inicia no entroncamento com a BR 356, no Município de Itaperuna e vai até a Cidade de Porciúncula, passando pela cidade de Natividade, construída pelo próprio Deputado, quando engenheiro do DER - RJ. \r\nA presente Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 07 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1941/2008\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 852191\r\n"
        ],
        "852192": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            " \r\nINCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Rio das Ostras Jazz & Blues Festival”, que se realiza anualmente, no mês de maio, na referida cidade.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2033/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 852192\r\n"
        ],
        "852193": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\nO cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar.\r\nPara os fins desta lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2287/2009\r\nAutoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\nId: 852193\r\n"
        ],
        "852194": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam reajustadas em 5% (cinco por cento) as remunerações dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro duzindo efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2421/2009\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 01/2009\r\nId: 852194\r\n"
        ],
        "852195": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            "DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\nCONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1º de setembro de 2009.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2581/2009\r\nAutoria: Mesa Diretora\r\nId: 852195\r\n"
        ],
        "854750": [
            "2009-10-14 00:00:00",
            "DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniforme, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e Guarda Municipal, deverão cadastrar-se junto à Secretaria de Segurança Pública para o exercício de suas atividades.\r\nConsideram-se peças de uniformes, além da indumentária própria, os modelos, descrições, composições e peças acessórias ou complementares destes.\r\nApós o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Secretaria de Segurança Pública emitirá o respectivo certificado de autorização, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial e terá validade de dois anos.\r\nAs peças de uniforme, distintivos ou insígnias serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes dos órgãos referidos no art. 1°, mediante identificação do consumidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela instituição a que pertence.\r\nO vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, do qual constará a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional, unidade de lotação.\r\nO formulário de identificação do comprador, os documentos de comercialização e as notas fiscais permanecerão arquivados pela empresa por um período de cinco anos.\r\nCaberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública, a ação fiscalizatória, devendo adotar as providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.\r\nO descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:\r\n- advertência;\r\n- multa;\r\n- apreensão do produto;\r\n- proibição de fabricação do produto;\r\n- suspensão do fornecimento do produto;\r\n- suspensão temporária da atividade;\r\n- cassação da licença do estabelecimento;\r\nAs sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 90° dia, ficando revogada a Lei n° 4.345, de 27 de maio de 2004.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009 \r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 950/2007\r\nAutoria: Deputado Jorge Babu \r\nId: 854750\r\n"
        ],
        "854751": [
            "2009-10-14 00:00:00",
            "DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs empresas interessadas em participar de processos de aquisição de gêneros alimentícios, promovidos pela administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, deverão apresentar atestado fornecido pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária no Estado, demonstrando que se encontram aptas ao fornecimento, à vista das condições apuradas em inspeção no local, acerca das condições técnicas de higiene, instalações, acondicionamento, manipulação e distribuição dos gêneros alimentícios.\r\nPara as empresas localizadas fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro, assegura-se a possibilidade de apresentação do laudo técnico emitido, até noventa dias antes da data do certame, pela Secretaria Estadual ou pelo Ministério da Agricultura no Estado de origem da empresa, nos termos do caput deste Artigo, contendo, inequivocamente, apreciação relacionada às condições técnicas de higiene, instalações, acondicionamento, manipulação e distribuição de gêneros.\r\nO órgão responsável pela Vigilância Sanitária no Estado do Rio de Janeiro poderá, a qualquer momento, quando julgado necessário ou quando solicitado, realizar vistorias nas empresas, a fim de constatar a manutenção das condições de aptidão e, no caso de ser verificada a não- manutenção das condições técnicas exigidas, esta deverá ser comunicada, de imediato, aos órgãos requisitantes envolvidos, para a adoção de medidas cabíveis (correção ou rescisão do contrato de fornecimento).\r\nO Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1658/2008\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 854751\r\n"
        ],
        "856414": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            "DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\nINSTITUI O “PROGRAMA CASA DO MESTRE” - PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO PRÓPRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui o programa de incentivo à habitação própria para os professores da rede pública estadual de ensino - “Programa Casa do Mestre”.\r\nO programa será desenvolvido através da CEHAB/RJ, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Habitação.\r\nA CEHAB/RJ poderá, no âmbito de suas competências, criar programas específicos de construção e financiamento para moradias dos professores da rede pública estadual de ensino.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2031/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 856414\r\n"
        ],
        "856415": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            "DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\nCONCEDE O NOME DE CAROMBERT ROCHA FARIA (PARREIRA), PARA A RODOVIA RJ 141, DE PINHEIRAL A VARGEM ALEGRE (BARRA DO PIRAÍ).\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de Carombert Rocha Faria (PARREIRA), para a rodovia estadual RJ 141, de Pinheiral a Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1254/2008\r\nAutoria: Deputado Nelson Gonçalves\r\nId: 856415\r\n"
        ],
        "859511": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDISPÔE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nÉ dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento social, educacional e científico e como elementos de prova e informação do Estado e do cidadão, para a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos. \r\nConsideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. \r\nConsidera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. \r\nSão instrumentos básicos de gestão de documentos o plano de classificação de documentos e a tabela de temporalidade.\r\nOs documentos de valor histórico-cultural terão sua preservação assegurada, inclusive mediante recolhimento ao Arquivo Público Estadual.\r\nOs documentos de valor histórico-cultural são inalienáveis e imprescritíveis. \r\nTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. \r\nA Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei. \r\nO Poder Executivo disponibilizará as informações para as autoridades e servidores estaduais que, em decorrência da prática de atos funcionais de gestão ou equivalente, venham a se encontrar na posição de sujeito passivo em inquéritos civis ou penais, inclusive inquéritos preparatórios de ações civis públicas, em ações civis públicas, em ações judiciais de natureza civil ou penal, inclusive ações civis públicas, ações populares e outras.\r\nOs critérios de acesso e sigilo aos documentos sob a custódia do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, de órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas de arquivos públicos estaduais e municipais observarão o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal n.º 8159, de 8 de janeiro de 1991, na Constituição Estadual, na Lei Estadual n.º 2397, de 10 de maio de 1995, na Lei Orgânica dos Municípios e nesta Lei.\r\nO Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro deverá proceder à desclassificação dos documentos sigilosos, recolhidos à sua custódia permanente, de modo a garantir o livre acesso e o pleno exercício da cidadania. \r\nTodo aquele que tome conhecimento de documento sigiloso, fica automaticamente responsável pela preservação de seu sigilo.\r\nFica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. \r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ARQUIVOS PÚBLICOS\r\nSão arquivos públicos os conjuntos de documentos:\r\n- produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito estadual e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;\r\n- produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu emprego, cargo e/ou função; \r\n- produzidos e recebidos por pessoas naturais e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei;\r\n- produzidos e recebidos pelas autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.\r\nOs documentos públicos, estaduais ou da esfera estadual, de valor permanente, incluindo os que integram o acervo arquivístico das empresas públicas em processo de desestatização, parcial ou total, extinção ou liquidação, serão recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, por serem inalienáveis e imprescritíveis.\r\nA cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro ou a sua transferência à instituição sucessora.\r\nOs documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.\r\nConsideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, são mantidos junto às unidades produtoras por serem objeto de consultas freqüentes.\r\nConsideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam, nas unidades que tenham atribuições de arquivo nas Secretarias de Estado ou no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.\r\nConsideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÀs pessoas naturais e jurídicas mencionadas no art. 9º compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS ARQUIVOS PRIVADOS\r\nConsideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas naturais ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.\r\nOs arquivos privados podem ser identificados pelo Conselho Estadual de Arquivos como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.\r\nNa alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.\r\nO acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.\r\nOs arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES\r\nARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS\r\nA administração dos documentos públicos ou de caráter público compete às instituições arquivísticas dos entes federativos, no âmbito de suas esferas de competência.\r\nSão Arquivos Estaduais: o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e os arquivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.\r\nSão Arquivos Municipais: os arquivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.\r\nCompete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro implementar a política estadual de arquivos, definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, criado pelo Decreto Estadual nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, além da gestão, transferência, recolhimento, processamento técnico, preservação e divulgação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.\r\nÉ também competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a implementação do programa de gestão de documento do Poder Executivo Estadual. \r\nPara o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro poderá criar unidades locais.\r\nCompete ao Arquivo do Poder Legislativo Estadual a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Estadual no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.\r\nCompete ao Arquivo do Poder Judiciário Estadual a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Estadual no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.\r\nA eliminação de documentos, produzidos por instituições públicas e de caráter público estadual, é decorrente do trabalho de avaliação documental conduzido pelas respectivas Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo e deverá ser executada de acordo com os prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-meio e das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Estadual. \r\nToda e qualquer eliminação de documentos públicos, que não constem da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio ou das Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Estadual, será realizada mediante autorização prévia respectivamente do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, do Arquivo do Poder Legislativo Estadual, do Arquivo do Poder Judiciário Estadual.\r\nLegislação municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.159/91, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica dos Municípios e o disposto nesta Lei.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nFicará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou desfigurar arquivos, registros e documentos protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.\r\nFica revogada a Lei nº 2331, de 5 de outubro de 1994, e todas as disposições em contrário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2579/09\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 33/2009)\r\nId: 859511\r\n"
        ],
        "859512": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O.C., A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização do Transtorno Obsessivo Compulsivo - T.O.C.”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril.\r\nA semana ora instituída constará no calendário oficial de eventos do Estado.\r\nA campanha referida será organizada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e deverá conter atividades que incluam:\r\n- palestras ministradas por especialistas no assunto;\r\n- exposição de painéis;\r\n- dinâmicas de grupos;\r\n- outras dinâmicas ministradas por profissionais reconhecidos e equipe multidisciplinar (psicólogos, psiquiatras, cardiologistas, neurologistas, sociólogos, assistentes sociais, terapeutas, advogados e outros).\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos à população do surgimento da doença, bem como seu tratamento.\r\nNa regulamentação desta lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, poderá expedir as normas que disciplinam este projeto.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá firmar parcerias com outras Secretarias visando à realização da campanha, em especial, a Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2150/09\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 859512\r\n"
        ],
        "860033": [
            "2009-10-22 00:00:00",
            " DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\nCRIA O PÓLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE CONSERVATÓRIA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Pólo Cultural, Histórico e Turístico de Conservatória, compreendendo a área geográfica do distrito de Conservatória, no município de Valença, RJ.\r\nO Poder Executivo Estadual, com ações independentes e ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal, incentivará a promoção do local, visando:\r\nA catalogação e a recuperação do patrimônio cultural existente, no que se refere aos bens imateriais;\r\nA recuperação e a conservação do patrimônio material existente;\r\nO ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico, sinalização viáriae da iluminação pública da região do pólo;\r\nA formação e a capacitação da mão-de-obra local visando a constante melhoria dos serviços local;\r\nA melhoria dos serviços de telefonia móvel e fixa;\r\nA defesa do meio ambiente, considerando como tal, o reflorestamento, a proteção as margens dos mananciais, o controle de qualidade do ar e da àgua;\r\nA elaboração, em conjunto com a comunidade local, de um calendário de eventos, que tenha incentivos do Poder Público;\r\nA divulgação dos eventos locais.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1027/2007\r\nAutoria: Deputado Nelson Gonçalves\r\nId: 860033\r\n"
        ],
        "860034": [
            "2009-10-22 00:00:00",
            "DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 22 DE MAIO COMO “O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 22 de maio como “Dia do usuário do transporte aquaviário.\" \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2244/2009\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 860034\r\n"
        ],
        "862785": [
            "2009-10-28 00:00:00",
            " DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas e a efetuar convênio com Entidades representantes de Pessoas Portadoras de Deficiência Física, para implementar o Programa. \r\nO Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas tem por objetivo, exclusivamente, promover o fornecimento de cadeira de rodas, visando atender às pessoas portadoras de deficiência física comprovadamente carentes.\r\nEstarão habilitadas aos benefícios desta Lei as pessoas portadoras de deficiência física comprovadamente carentes que tenham a necessidade de se locomoverem em cadeiras de rodas. \r\nDefine-se por carente, aquela que esteja incluída dentro do respectivo índice do IDH , de acordo a legislação em vigor. \r\nCadeira de rodas é um equipamento de mobilidade destinado a deficientes físicos ou múltiplos (desde que uma das deficiências seja física) que tem a função de auxiliar na locomoção do mesmo. \r\nAs cadeiras de rodas referidas nos artigos 1º e 2º, deverão seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), sendo de alta qualidade e durabilidade.\r\nA conveniada descumprindo as obrigações previstas nesta Lei durante sua participação no Programa, além de inabilitar-se para participação futura, deverá devolver ao Estado, na forma do regulamento, os valores recebidos devidamente corrigidos. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a repassar as entidades participantes do programa, os valores anuais constante do contrato de participação, sendo essa obrigada a, no prazo de 30 dias, findo o ano financeiro, justificar a utilização das importâncias recebidas, através do comprovante de fornecimento de cadeira de rodas concedida a pessoa portadora de deficiência física beneficiada pelo Programa. \r\nO Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, anualmente, quadro demonstrativo do Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas, que deverá informar o nome da Federação habilitada, Município de localização e número de beneficiários atendidos, bem como, os valores despendidos. \r\nO Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas, será regulamentado pelo Poder Executivo Estadual. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 857/2003\r\nAutoria: Deputado Noel de Carvalho\r\nId: 862785\r\n"
        ],
        "863967": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            "DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não-reembolsável junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na qualidade de Administrador do Fundo Fiduciário Japonês para Serviços de Consultoria, em quantia não superior a US 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil dólares), para o Financiamento de Operações de Cooperação Técnica com a finalidade de preparação de um plano de desenvolvimento sustentável para a Baía de Sepetiba do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido sob a coordenação da Secretaria de Ambiente - Cooperação Técnica Não Reembolsável Nº ATN/JC - 11622 - BR.\r\nPara o efeito do disposto no art.48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo publicará, em 30 (trinta) dias no Diário Oficial, os termos do contrato a que se refere o caput do art. 1º da presente Lei.\r\nO Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, os créditos correspondentes à doação prevista no art. 1º desta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o Projeto.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2655/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 46/2009\r\nId: 863967\r\n"
        ],
        "863968": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            "DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação com o Banco Mundial - BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor equivalente, em moeda americana, de até US 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares norte-americanos), por meio da linha de crédito PRODESF, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal, visando o fortalecimento de programas estratégicos do Estado do Rio de Janeiro relativos à melhoria e aumento de cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de educação e saúde, ao estímulo do desenvolvimento do setor privado e à consolidação do ajuste fiscal.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\nAs contragarantias a serem oferecidas à garantia da União, neste caso, serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessária e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do art. 159, na forma do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação..\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009 \r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2660/2009.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 47/2009.\r\nId: 863968\r\n"
        ],
        "863969": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            "DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa “SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”.\r\nO programa terá os seguintes objetivos:\r\nFormar um grupo de trabalho para localizar pessoas idosas desaparecidas e cujo paradeiro seja ignorado pelos familiares.\r\nCampanha para divulgação de fotos dos idosos desaparecidos com os telefones dos órgãos públicos que ficarão encarregados de centralizar todas as informações sobre os desaparecidos.\r\nCriar um sistema de comunicação integrada com banco de dados, visando rapidez na obtenção de informações e a localização de idosos desaparecidos.\r\nO Poder Executivo junto com a Superintendência de Políticas para a Pessoa Idosa da Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos designará a Coordenadoria Geral do Programa.\r\nSerão confeccionados cartazes com fotos dos idosos desaparecidos, nome e telefones do órgão coordenador do programa para serem distribuídos e colados em locais públicos, especialmente nas estações ferroviárias e rodoviárias, nos transportes coletivos, nas repartições públicas, nos hospitais, postos de saúde e outros.\r\nO programa deverá contar com a participação da Delegacia Especial de Atendimento e Proteção ao Idoso, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para a criação de um sistema de comunicação e atuação integrada.\r\nO Poder Executivo através da estrutura já existente de pessoal e de material, dará subsídios para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 175/2007.\r\nAutoria: Deputado Marcelino D'Almeida.\r\nId: 863969\r\n"
        ],
        "864793": [
            "2009-11-04 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nLEI Nº 5570\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nOBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodo e qualquer estabelecimento de acesso ao público no Estado do Rio de Janeiro, que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos capazes de provocar interferências no funcionamento de aparelhos tipo marca-passo, fica obrigado a exibir em local visível para os que adentram o estabelecimento, aviso sobre os riscos de tais equipamentos à saúde dos portadores de marca-passo.\r\nEm caso da presença de um portador de marca-passo à porta do estabelecimento, deve-se proceder ao desligamento do equipamento capaz de interferir no funcionamento do marca-passo, ou então, encaminhar o portador a uma entrada alternativa.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das instituições públicas ou privadas que se encontrarem na situação prevista no caput do art.1° desta Lei.\r\nO Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRevogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1075/2007\r\nAutoria: Deputado José Nader\r\nId: 864793\r\n"
        ],
        "864794": [
            "2009-11-04 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5571\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA - SBAC.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Sociedade Brasileira de Arte, Cultura e Cidadania - SBAC, com sede no Município de Niterói.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3714/2006\r\nAutoria: Deputado Edino Fonseca\r\nId: 864794\r\n"
        ],
        "864795": [
            "2009-11-04 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5572\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP - RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de utilidade pública estadual o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP - RJ. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1286/2008\r\nAutoria: Deputado Coronel Jairo\r\nId: 864795\r\n"
        ],
        "867540": [
            "2009-11-09 00:00:00",
            "\r\n2006\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2580/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 34/2009\r\nANEXO\r\nCATEGORIAS\r\nQuadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\nQuadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981. \r\nQuadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\nId: 867540\r\n"
        ],
        "870831": [
            "2009-11-13 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5574\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de participações especiais relacionados à exploração de petróleo e gás natural, relativas ao período de 1998 a 2006, no valor de até R 721.000.000,00 (setecentos e vinte e um milhões de reais) recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. \r\nPara os fins do disposto nesta Lei, consideram-se créditos decorrentes de participações especiais os direitos creditórios de titularidade do Estado do Rio de Janeiro referentes à exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 9478, de 6 de agosto de 1997, e pelo Decreto n.º 2705, de 3 de agosto de 1998.\r\nA cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeita-se às disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\nOs recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão destinados exclusivamente para despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em despesas correntes, exceto se destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades. \r\nO Estado do Rio de Janeiro não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2703/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 51/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição E Justiça\r\nId: 870831\r\n"
        ],
        "871889": [
            "2009-11-16 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nLEI Nº 5575\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara a garantia do serviço de relevante interesse público, fica autorizado o Poder Executivo a contratar, por prazo determinado, sob regime da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005, o pessoal indispensável à execução dos convênios que envolvem o Programa do Sistema Nacional de Empregos - SINE, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, DO Governo Federal.\r\nAs contratações de que trata o caput deste artigo se darão exclusivamente por processo seletivo público, obedecendo as funções, quantitativos e limites remuneratórios estabelecidos no Anexo Único desta Lei.\r\nAs contratações temporárias de que trata o caput deste artigo serão, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, conduzidas e regulamentadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, com ampla divulgação de todas as suas fases.\r\nFicam prorrogados os contratos atualmente em vigor pelo prazo de 1 (um) ano, quando, ressalvado o prazo fixado em convênio, se inferior, automaticamente se extinguirão, ficando a Administração Pública obrigada a dar cumprimento ao constante do §1º do Artigo 1º da presente Lei.\r\nO referido contrato por prazo determinado, por ser derradeiro, fica excluído dos preceitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2642/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 45/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição E Justiça\r\nANEXO ÚNICO\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2642/2009\r\nMENSAGEM Nº 45/2009\r\n\r\nFUNÇÃO\r\nNÍVEL\r\nSALÁRIO\r\nQUANTITATIVO\r\nTécnico do Trabalho \r\nSuperior\r\n1.850,00\r\n30\r\nAgente do Trabalho I\r\nMédio Especializado\r\n1.300,00\r\n34\r\nAgente do Trabalho II\r\nMédio\r\n1.000,00\r\n200\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\nFundamental completo\r\n700,00\r\n168\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\nFundamental incompleto\r\n650,00\r\n166\r\nTOTAL\r\n-\r\n525.200,00\r\n598\r\nId: 871889\r\n"
        ],
        "871890": [
            "2009-11-16 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5576\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n. \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política Estadual de Incentivo à Criação e Implantação de Consórcio Intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum.\r\nConsidera-se Consórcio Intermunicipal, para os efeitos desta Lei, a sociedade de municípios integrantes de um mesmo aglomerado urbano ou microrregional, previamente autorizada por lei de suas respectivas Câmaras de Vereadores, por proposta dos Prefeitos Municipais, com a finalidade de executar serviço público de interesse comum, obra, aquisição de bens, produtos e equipamentos, ou, ainda, realizarem evento no âmbito da competência municipal.\r\nO Consórcio Intermunicipal será reconhecido pelo estado desde que legalmente constituído, com personalidade jurídica de direito privado e revestido das exigências das normas jurídicas pertinentes.\r\nEquipara-se ao Consórcio Intermunicipal a Associação de Municípios que preencha os requisitos desta Lei.\r\nO Consórcio Intermunicipal poderá articular-se com Associações de Municípios objetivando o intercâmbio de informações e a execução de ações conjuntas.\r\nA Política a que se refere esta Lei compreende:\r\ncooperação técnica na organização e implantação de Consórcios Intermunicipais;\r\nanálise de condições para investimentos em funções, áreas e setores mencionados nesta Lei;\r\nconcessão de linhas especiais de financiamento; e\r\n- celebração de convênios entre os Municípios consorciados e o Estado do Rio de Janeiro visando à execução de ações em regime de interesse mútuo.\r\nConstituem serviços de interesse comum possíveis de serem executados por meio de Consórcio Intermunicipal:\r\n- os decorrentes da competência do Estado, em comum com a União ou município;\r\n- os decorrentes da competência do município;\r\n- as funções, áreas ou setores relacionados com habitação, política urbana, política agrícola e fundiária, segurança social, educação, cultura, desporto, ciência, tecnologia, comunicação social, turismo, saúde, saneamento básico, meio ambiente e outros que forem julgados convenientes; e\r\n- prestação de serviços, execução de obras, aquisição de bens, produtos e equipamentos objetos de plano, programa ou projeto mantido por fundo especial criado por lei estadual, notadamente os relacionados com o desenvolvimento urbano do Estado.\r\nO Consórcio Intermunicipal e a Associação Municipal a ele equiparada deverão observar os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, na Estadual e na legislação pertinente, observando, ainda, o seguinte:\r\n- adoção das formalidades legais e requisitos aplicáveis aos convênios e contratos celebrados com órgão e entidade pública ou privada;\r\n- concurso público para admissão de seu pessoal técnico e administrativo;\r\n- adoção da licitação na prática de seus atos;\r\n- organização de seu orçamento e escrita contábil;\r\n- submissão a controle externo quanto aos recursos financeiros públicos.\r\nO Consórcio Intermunicipal terá direção executiva única, a ser exercida por um Conselho Diretor, composto:\r\npelo Prefeito de cada Município consorciado;\r\n- por um representante técnico e respectivo suplente de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito, que reúna conhecimentos específicos compatíveis com matéria relacionada à administração municipal; e\r\n- por um representante do Conselho Estadual de Política Urbana.\r\nOs membros do Conselho Diretor terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.\r\nA função de membro do Conselho Diretor não será remunerada, sendo considerada de relevante mérito público.\r\nO Consórcio Intermunicipal disporá de um Secretário Executivo, incumbido das ações e atividades de gerenciamento técnico e administrativo, cujo cargo será provido por concurso público com remuneração a ser fixada pelo plano de salários e benefícios do consórcio.\r\nCompete ao Conselho Diretor elaborar o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PACIC) para execução de serviço público e demais ações previstas no art. 3° desta Lei, observados os seguintes requisitos para sua elaboração:\r\n- descrição dos programas, projetos, ações e atividades de interesse comum dos Municípios consorciados;\r\n- compatibilidade do PACIC com a Lei Orgânica e legislação complementar dos Municípios consorciados;\r\n- cumprimento das exigências contidas nas normas federais, estaduais ou municipais relacionadas com a função, área ou setores listados no inciso III do art. 3º desta Lei;\r\n- levantamento pormenorizado dos recursos humanos, financeiros, materiais e imateriais a serem utilizados, visando à eficiência e à eficácia da execução consorciada;\r\n- realização de estudos técnicos para dimensionar e justificar os investimentos;\r\n- detalhamento das obrigações e compromissos a cargo do órgão, entidade ou fundo especial integrante da administração pública estadual;\r\n- aprovação prévia pelo Conselho Municipal ou órgão colegiado de deliberação municipal das ações a serem incluídas no PACIC, conforme a função, área ou setor objeto da execução consorciada.\r\nOs municípios consorciados poderão oferecer em garantia, nas operações de financiamento que se fizerem necessárias para repasse ao Consórcio Intermunicipal, parcela de recursos próprios ou originários de sua participação no ICMS e FPM, observada a legislação vigente e prévia autorização mediante lei municipal.\r\nO Consórcio Intermunicipal poderá propor aos órgãos e entidades municipais e estaduais o remanejamento de parcelas de recursos destinados aos investimentos em programa ou projeto do PACIC, especialmente no que se refere à saúde, nos termos da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.\r\nO Consórcio Intermunicipal prestará contas aos órgãos próprios dos Municípios consorciados e ao Estado quanto à aplicação dos recursos a ele repassados, cumpridas as exigências constitucionais e legais de fiscalização e controle interno e externo.\r\nEsta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 82/2007\r\nAutoria: Deputado Mario Marques\r\nId: 871890\r\n"
        ],
        "876363": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5577\r\nDE 20 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nDECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\ncomo patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2414/2009\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\nId: 876363\r\n"
        ],
        "877239": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nLEI Nº 5578 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos integrantes das carreiras referidas no Anexo. \r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 5 de julho de 2005:\r\n- aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\nO caput do art. 2º da Lei nº 5348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO vencimento-base dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005, corresponderá a R 2.887,50 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), obedecido ao disposto no art. 8º desta Lei.” (NR)\r\nO adicional por tempo de serviço de que trata a Lei nº 1057, de 6 de novembro de 1986, terá como base de cálculo, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009, o somatório do vencimento-base com a gratificação instituída pelo artigo 4º da Lei nº 1591, de 18 de dezembro de 1989, vedada a utilização, para o cálculo de tal adicional, de quaisquer outras parcelas percebidas a qualquer título pelo servidor.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2684/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 49/2009\r\nANEXO\r\nCATEGORIAS \r\nInspetores de Segurança e Administração Penitenciária - Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005.\r\nQuadro de pessoal da Fundação Santa Cabrini - FSC/RJ - Lei nº 4794, de 29 de junho de 2006. \r\nId: 877239\r\n"
        ],
        "878057": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            " \r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 132 \r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n2004. \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTítulo I\r\nDAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS\r\nO Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA obedecerá ao disposto na presente Lei e na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008.\r\nO Quadro de Pessoal do RIOPREVIDÊNCIA divide-se em:\r\n- Quadro Permanente, subdividido em:\r\nGrupo I, formado pelos cargos de Especialista em Previdência Social, de nível superior;\r\nGrupo II, formado pelos cargos de Assistente Previdenciário, de nível médio;\r\n- Quadro Especial Complementar, composto pelos cargos de provimento efetivo de que tratam a Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, com suas posteriores alterações, que se encontrem providos na data de publicação da presente Lei.\r\nTítulo II\r\nDO QUADRO PERMANENTE\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS ESPECIALISTAS EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nSeção I\r\nNormas Gerais\r\nO Grupo I do Quadro Permanente será composto por cargos de provimento efetivo de Especialista em Previdência Social, disciplinados, no que se refere a quantitativo, atribuições, ingresso, organização da carreira, remuneração e regime jurídico, pela presente Lei.\r\nAplicar-se-ão, em caráter subsidiário, a Lei n.º 5355, de 23 de dezembro de 2008 e, no que couber, o Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 e as leis gerais concernentes aos servidores públicos estatutários do Poder Executivo do Estado.\r\nAs atribuições dos cargos de Especialista em Previdência Social são as definidas no Anexo I desta Lei.\r\nFicam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 60 (sessenta) cargos de Especialista em Previdência Social, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.\r\nOs servidores ocupantes dos cargos de Especialista em Previdência Social terão exercício no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nSão exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n- ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 7.º e seguintes desta Lei;\r\n- ter concluído curso de graduação em nível superior e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no regulamento do concurso;\r\n- a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e\r\n- a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\nSeção II\r\nDo ingresso no cargo\r\nO ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.\r\nO concurso referido pelo caput será composto pelas seguintes etapas:\r\nprimeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital; e\r\n- segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido pelo RIOPREVIDÊNCIA e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\ndeste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, mediante concentração da oferta de vagas de acordo com as áreas de formação superior de interesse do RIOPREVIDÊNCIA, e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\nA aferição de títulos para o concurso público a que se refere o terá caráter meramente classificatório.\r\nOs candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\nA classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\nApós a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\nO estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\nDurante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\nO servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\nDurante o curso específico de formação de que trata o inciso II do parágrafo 1º do art. 7.º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\ndeste artigo não configura relação empregatícia com o RIOPREVIDÊNCIA e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo vedada a opção pelo desconto referido no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\nfirmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao RIOPREVIDÊNCIA o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n- abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n- não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n- não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA dará ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2.º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\nO disposto no parágrafo anterior aplica-se aos concursos públicos para admissão de pessoal promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, nos quais haja previsão de curso de formação como etapa obrigatória do certame.\r\nSeção III\r\nDa organização da carreira\r\nOs cargos a que se refere o art. 3.º estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo II desta Lei.\r\nPara os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n- Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\n- Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\n- Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n- Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e \r\n- Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\nO desenvolvimento do servidor na carreira de Especialista em Previdência Social ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\nreconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\nsistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\nA promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\ninterstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\navaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como : assiduidade e pontualidade;\r\n- aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\n- valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\nA avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\nA promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.\r\nSão pré-requisitos mínimos para promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram a carreira de Especialista em Previdência Social, observado o disposto em regulamento:\r\n:\r\npossuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\nda Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\nter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\nser detentor de título de mestre obtido em programas de pós- graduação relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\nter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\npara a Classe Especial, alternativamente:\r\nter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\nser detentor de título de mestre obtido em programas de pós- graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\nser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\nter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\nSeção IV\r\nDa remuneração\r\nA remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\nVencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo III desta Lei;\r\nGratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 14 e seguintes desta Lei; e\r\nAdicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 19 desta Lei.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nOs integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço. \r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo IV desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\nA GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\nA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\nA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n- A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n- até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n- até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\nAto do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\nO resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\nA data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\nFica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\nO titular de cargo efetivo pertencente à carreira de Especialista em Previdência Social, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n- os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n- os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\nO servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Especialista em Previdência Social, em retribuição ao atendimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor- Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ASSISTENTES PREVIDENCIÁRIOS\r\nSeção I\r\nNormas gerais\r\nO Grupo II do Quadro Permanente será composto por cargos de provimento efetivo de Assistente Previdenciário, disciplinados, no que se refere a quantitativo, atribuições, ingresso, organização da carreira, remuneração e regime jurídico, pela presente Lei.\r\nAplicar-se-ão, em caráter subsidiário, o Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 e, no que couber, as leis gerais concernentes aos servidores públicos estatutários do Poder Executivo do Estado.\r\nFicam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 130 (cento e trinta) cargos de Assistente Previdenciário, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.\r\nAs atribuições do cargo de Assistente Previdenciário são as definidas no Anexo VI desta Lei.\r\nOs servidores ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciário terão exercício no RIOPREVIDÊNCIA.\r\nSão exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n- ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 11 e seguintes desta Lei;\r\n- ter concluído o ensino médio; \r\n- a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e\r\n- a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\nSeção II\r\nDo ingresso no cargo\r\nO ingresso no cargo de Assistente Previdenciário dar-se- á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.\r\ndeste artigo será composto pelas seguintes etapas:\r\n- primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, de acordo com os critérios estabelecidos em edital; e\r\n- segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido pelo RIOPREVIDÊNCIA e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\nOs candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n- A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\nApós a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\nO estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\nDurante o estágio probatório, a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\nO servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\nDurante o curso específico de formação de que trata o inciso II do § 1.º do art. 20 desta Lei será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo.\r\ndeste artigo não configura relação empregatícia com o RIOPREVIDÊNCIA e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo vedada a opção pelo desconto referido no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\nfirmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao RIOPREVIDÊNCIA o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n- abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n- não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n- não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA dará ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa. \r\nAo servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\nSeção III\r\nDa organização da carreira\r\nOs cargos de Assistente Previdenciário estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo VII desta Lei.\r\nPara os efeitos desta Seção, adotar-se-ão, no que couber, as definições de carreira, classe, padrão, progressão e promoção estabelecidas no art. 10, parágrafo único, da presente Lei.\r\nO desenvolvimento do servidor na carreira de Assistente Previdenciário ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\nreconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\nsistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\nA promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\n- interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n- avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como assiduidade e pontualidade;\r\n- aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\n- valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\nA avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\nA promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.\r\nSão pré-requisitos mínimos para promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram a carreira de Assistente Previdenciário, observado o disposto em regulamento:\r\n:\r\npossuir curso de extensão, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão RIOPREVIDÊNCIA, e ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A, por um período mínimo de 7(sete) anos; ou\r\npossuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA e ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A, por um período mínimo de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses.\r\nda Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\nter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B, por um período mínimo de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses; ou\r\nter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B, por um período mínimo de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses.\r\nSeção IV\r\nDa remuneração\r\nA remuneração dos servidores integrantes da carreira de Assistente Previdenciário será composta das seguintes parcelas:\r\nVencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VIII desta Lei;\r\nGratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 27 e seguintes desta Lei; e\r\nAdicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 30 desta Lei.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nOs integrantes da carreira de Assistente Previdenciário não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo IV desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei.\r\nA GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\nA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\nA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\nA GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n- até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IX desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n- até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IX desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\nAto do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\nO resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\nA data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\nFica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\nO titular de cargo efetivo pertencente à carreira de Assistente Previdenciário, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n- os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n- os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\nO servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo X desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nTítulo III\r\nDO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\nOs cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Especial Complementar, referidos na Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, com suas posteriores alterações, terão remuneração composta pelas seguintes parcelas:\r\n- Vencimento-base, nos valores indicados na tabela constante do Anexo XI da presente Lei; \r\n- Adicional por Tempo de Serviço, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base; \r\nGratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 33 e seguintes desta Lei; e\r\nAdicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 36 desta Lei.\r\nTodas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir de 1.º de novembro de 2009, pelo somatório do respectivo Vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante do Anexo XI desta Lei, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nObservadas a irredutibilidade de vencimentos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, bem como as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança.\r\n- A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o § 1.º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\nÉ vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo XII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\nA GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\nA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\nA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\nA GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n- até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por cargo, conforme estabelecido no Anexo XII desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n- até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por cargo, conforme estabelecido no Anexo XII desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\nAto do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\nO resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\nA data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\nFica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\nO titular de cargo efetivo pertencente ao Quadro Especial Complementar, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n- os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n- os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\nO servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA nos valores atribuídos aos servidores do Quadro Permanente, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme estabelecido no Anexo XII desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nTítulo IV\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA jornada de trabalho dos servidores integrantes dos Quadros Permanente e Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados, exclusivamente no Quadro Especial Complementar, os cargos submetidos a legislação funcional específica.\r\nOs servidores titulares dos cargos de Assistente Social I, II e III poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei e em caráter irrevogável, pela adoção da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, hipótese em que o respectivo vencimento-base será aumentado do valor correspondente ao acréscimo de horas semanais de trabalho, calculado pro rata, em função da vigésima-quarta parte do vencimento-base definido no Anexo XI desta Lei.\r\nOs servidores do Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA não se submeterão ao estágio experimental previsto no art. 2º, §§ 2º a 7º do Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975.\r\nFicam os efeitos pecuniários desta Lei estendidos aos servidores aposentados e aos pensionistas de servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA cujos benefícios subordinem-se ao regime de paridade previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\nA absorção de gratificações de que cuidam o art. 32 desta Lei e seus respectivos parágrafos aplicar-se-á também ao abono provisório de que tratam os Decretos Estaduais n.º 30.417, de 10 de janeiro de 2002, e n.º 37.326, de 7 de abril de 2005, relativamente aos servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA que sejam destinatários da Lei n.º 1.179, de 21 de junho de 1987, ficando vedada a nova concessão do referido abono aos servidores do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA em qualquer hipótese.\r\nO Adicional de Qualificação de que trata o art. 36 desta Lei será estendido, nos estritos termos do deste artigo, mediante a comprovação de que o servidor, quando da aposentadoria ou, caso tenha falecido em atividade, quando do óbito, atendia aos requisitos de qualificação necessários à percepção da vantagem.\r\nO Anexo II da Lei n.º 5109, de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XIII da presente Lei.\r\nTítulo V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a tornar sem efeito as incorporações de ativos ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA realizadas ao amparo da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, quando forem considerados como de baixo potencial de geração de renda.\r\ndeste artigo, será realizada pela Diretoria de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, mediante análise econômico-financeira técnica e fundamentada, e aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.\r\nCaberá ao Chefe do Poder Executivo a homologação da avaliação a que se refere o § 1.º, bem como a realização dos atos necessários à efetivação disposto no deste artigo.\r\nAplica-se o disposto no presente artigo e nos §§ 1.º e 2.º, no que couber, aos bens móveis e imóveis cuja titularidade tenha sido adquirida pelo RIOPREVIDÊNCIA na forma do art. 3.º da Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, transferindo-se a respectiva titularidade ao Estado.\r\nQualquer incorporação de ativos ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, a partir da data de publicação desta Lei, deverá ser precedida de análise econômico-financeira realizada pela Diretoria de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA e aprovada por sua Diretoria Executiva, que ateste o potencial adequado de cada ativo para gerar renda em benefício do Fundo.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos pecuniários relativos aos arts. 31, 32 e respectivos parágrafos e 39, e § 1.º, em progressão mensal a partir de 1.º de novembro de 2009, na forma da tabela constante do Anexo XI.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 30/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 35/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nformulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas para o aprimoramento e sustentabilidade financeira e atuarial da previdência social do Estado;\r\nformulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins, no âmbito da previdência social do Estado;\r\nformulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, orçamento, finanças, controles internos, contabilidade, auditoria, gestão, assistência técnica, administração e logística, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da unidade gestora de previdência social do Estado, ressalvadas as privativas de cargos ou de carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a sua consecução;\r\ndesenvolvimento, acompanhamento, execução e avaliação da execução do orçamento do regime próprio de previdência social do Estado, bem como elaboração de sua programação financeira, gerenciamento dos ativos e passivos, gestão de riscos e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gestão da carteira imobiliária e outras atividades autorizadas pela legislação estadual e federal;\r\nexecução, sob supervisão, das tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades de consultoria e assessoramento desempenhadas pela Diretoria Jurídica, bem como de acompanhamento e operacionalização dos expedientes relacionados com o atendimento a determinações judiciais e requisições de órgãos e entidades de fiscalização;\r\natuação, de forma integrada com órgãos e entidades dos Poderes do Estado e demais esferas de Governo, em assuntos relacionados com o regime próprio de previdência social do Estado e à sua unidade gestora, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável.\r\nANEXO II\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrÃo\r\n- Especialista em Previdência Social\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nII\r\nI\r\nC\r\nVI\r\nV\r\nIV\r\nIII\r\nII\r\nI\r\nB\r\nVI\r\nV\r\nIV\r\nIII\r\nII\r\nI\r\nA\r\nV\r\nIV\r\nIII\r\nII\r\nI\r\nANEXO III\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nSuperior\r\n- Especialista em Previdência Social\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nR 8.027,17\r\n027,17\r\nII\r\nR 7.793,37\r\nI\r\nR 7.566,38\r\nC\r\nVI\r\nR 7.138,09\r\nV\r\nR 6.930,19\r\nIV\r\nR 6.728,34\r\nIII\r\nR 6.532,37\r\nII\r\nR 6.342,10\r\nI\r\nR 6.157,38\r\nB\r\nVI\r\nR 5.808,85\r\nV\r\nR 5.639,66\r\nIV\r\nR 5.475,40\r\nIII\r\nR 5.315,92\r\nII\r\nR 5.161,09\r\nI\r\nR 5.010,77\r\nA\r\nV\r\nR 4.727,14\r\nIV\r\nR 4.589,45\r\nIII\r\nR 4.455,78\r\nII\r\nR 4.326,00\r\nI\r\nR 4.200,00\r\nANEXO IV\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\n- Especialista em Previdência Social \r\nESPECIAL\r\nIII\r\nR 2.408,15\r\nII\r\nR 2.338,01\r\nI\r\nR 2.269,91\r\nC\r\nVI\r\nR 2.141,43\r\nV\r\nR 2.079,06\r\nIV\r\nR 2.018,50\r\nIII\r\nR 1.959,71\r\nII\r\nR 1.902,63\r\nI\r\nR 1.847,21\r\nB\r\nVI\r\nR 1.742,66\r\nV\r\nR 1.691,90\r\nIV\r\nR 1.642,62\r\nIII\r\nR 1.594,78\r\nII\r\nR 1.548,33\r\nI\r\nR 1.503,23\r\nA\r\nV\r\nR 1.418,14\r\nIV\r\nR 1.376,84\r\nIII\r\nR 1.336,73\r\nII\r\nR 1.297,80\r\nI\r\nR 1.260,00\r\nANEXO V\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\nMESTRADO\r\nDOUTORADO\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nR 401,36\r\nR 802,72\r\nR 1.605,43\r\nII\r\nR 389,67\r\nR 779,34\r\nR 1.558,67\r\nI\r\nR 378,32\r\nR 756,64\r\nR 1.513,28\r\nC\r\nVI\r\nR 356,90\r\nR 713,81\r\nR 1.427,62\r\nV\r\nR 346,51\r\nR 693,02\r\nR 1.386,04\r\nIV\r\nR 336,42\r\nR 672,83\r\nR 1.345,67\r\nIII\r\nR 326,62\r\nR 653,24\r\nR 1.306,47\r\nII\r\nR 317,11\r\nR 634,21\r\nR 1.268,42\r\nI\r\nR 307,87\r\nR 615,74\r\nR 1.231,48\r\nB\r\nVI\r\nR 290,44\r\nR 580,89\r\nR 1.161,77\r\nV\r\nR 281,98\r\nR 563,97\r\nR 1.127,93\r\nIV\r\nR 273,77\r\nR 547,54\r\nR 1.095,08\r\nIII\r\nR 265,80\r\nR 531,59\r\nR 1.063,18\r\nII\r\nR 258,05\r\nR 516,11\r\nR 1.032,22\r\nI\r\nR 250,54\r\nR 501,08\r\nR 1.002,15\r\nA\r\nV\r\nR 236,36\r\nR 472,71\r\nR 945,43\r\nIV\r\nR 229,47\r\nR 458,95\r\nR 917,89\r\nIII\r\nR 222,79\r\nR 445,58\r\nR 891,16\r\nII\r\nR 216,30\r\nR 432,60\r\nR 865,20\r\nI\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nANEXO VI\r\nexecução, sob supervisão, de atividades de mediana complexidade, nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, recursos humanos, administração de materiais e compras, informática, contabilidade, bem como em outras atividades relacionadas com a administração patrimonial, financeira e orçamentária e quaisquer outros trabalhos profissionais relacionados com as atividades do RIOPREVIDÊNCIA, observada, quando for o caso, a eventual qualificação técnico-profissional do servidor.\r\nANEXO VII\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrÃo\r\n- Assistente Previdenciário\r\nC\r\nVI\r\nV\r\nIV\r\nIII\r\nII\r\nI\r\nB\r\nVI\r\nV\r\nIV\r\nIII\r\nII\r\nI\r\nA\r\nV\r\nIV\r\nIII\r\nII\r\nI\r\nANEXO VIII\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n- Assistente Previdenciário\r\nC\r\nVI\r\nR 2.719,27\r\nV\r\nR 2.640,07\r\nIV\r\nR 2.563,17\r\nIII\r\nR 2.488,52\r\nII\r\nR 2.416,03\r\nI\r\nR 2.345,66\r\nB\r\nVI\r\nR 2.212,89\r\nV\r\nR 2.148,44\r\nIV\r\nR 2.085,86\r\nIII\r\nR 2.025,11\r\nII\r\nR 1.966,12\r\nI\r\nR 1.908,86\r\nA\r\nV\r\nR 1.800,81\r\nIV\r\nR 1.748,36\r\nIII\r\nR 1.697,44\r\nII\r\nR 1.648,00\r\nI\r\nR 1.600,00\r\nANEXO IX\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nGDA\r\n- Assistente Previdenciário\r\nC\r\nVI\r\nR 815,78\r\nV\r\nIVI\r\nR 792,02\r\nIV\r\nR 768,95\r\nIII\r\nR 746,55\r\nII\r\nR 724,81\r\nI\r\nR 703,69\r\nB\r\nVI\r\nR 663,87\r\nV\r\nR 644,53\r\nIV\r\nR 625,76\r\nIII\r\nR 607,53\r\nII\r\nR 589,84\r\nI\r\nR 572,65\r\nA\r\nV\r\nR 540,24\r\nIV\r\nR 524,51\r\nIII\r\nR 509,23\r\nII\r\nR 494,40\r\nI\r\nR 480,00\r\n\r\nANEXO X\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ PARA O CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nC\r\nVI\r\nR 271,92\r\nV\r\nR 264,00\r\nIV\r\nR 256,31\r\nIII\r\nR 248,85\r\nII\r\nR 241,60\r\nI\r\nR 234,56\r\nB\r\nVI\r\nR 221,29\r\nV\r\nR 214,84\r\nIV\r\nR 208,58\r\nIII\r\nR 202,51\r\nII\r\nR 196,61\r\nI\r\nR 190,88\r\nA\r\nV\r\nR 180,08\r\nIV\r\nR 174,83\r\nIII\r\nR 169,74\r\nII\r\nR 164,80\r\nI\r\nR 160,00\r\nANEXO XI\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\nCARGO\r\nnov/09\r\ndez/09\r\njan/10\r\nfev/10\r\nmar/10\r\nabr/10\r\nAdministrador I\r\n1.150,00 \r\n1.420,00 \r\n1.690,00 \r\n1.960,00 \r\n2.230,00 \r\n2.500,00 \r\nAdministrador II\r\n1.000,00 \r\n1.250,00 \r\n1.500,00 \r\n1.750,00 \r\n2.000,00 \r\n2.250,00 \r\nAdministrador III\r\n950,00 \r\n1.160,00 \r\n1.370,00 \r\n1.580,00 \r\n1.790,00 \r\n2.000,00 \r\nArquivista I\r\n1.150,00 \r\n1.420,00 \r\n1.690,00 \r\n1.960,00 \r\n2.230,00 \r\n2.500,00 \r\nArquivista II\r\n1.000,00 \r\n1.250,00 \r\n1.500,00 \r\n1.750,00 \r\n2.000,00 \r\n2.250,00 \r\nArquivista III\r\n950,00 \r\n1.160,00 \r\n1.370,00 \r\n1.580,00 \r\n1.790,00 \r\n2.000,00 \r\nAtuário I\r\n1.150,00 \r\n1.420,00 \r\n1.690,00 \r\n1.960,00 \r\n2.230,00 \r\n2.500,00 \r\nAtuário II\r\n1.000,00 \r\n1.250,00 \r\n1.500,00 \r\n1.750,00 \r\n2.000,00 \r\n2.250,00 \r\nAtuário III\r\n950,00 \r\n1.160,00 \r\n1.370,00 \r\n1.580,00 \r\n1.790,00 \r\n2.000,00 \r\nBibliotecário I\r\n1.150,00 \r\n1.420,00 \r\n1.690,00 \r\n1.960,00 \r\n2.230,00 \r\n2.500,00 \r\nBibliotecário II\r\n1.000,00 \r\n1.250,00 \r\n1.500,00 \r\n1.750,00 \r\n2.000,00 \r\n2.250,00 \r\nBibliotecário III\r\n950,00 \r\n1.160,00 \r\n1.370,00 \r\n1.580,00 \r\n1.790,00 \r\n2.000,00 \r\nContador I\r\n1.150,00 \r\n1.420,00 \r\n1.690,00 \r\n1.960,00 \r\n2.230,00 \r\n2.500,00 \r\nContador II\r\n1.000,00 \r\n1.250,00 \r\n1.500,00 \r\n1.750,00 \r\n2.000,00 \r\n2.250,00 \r\nContador III\r\n950,00 \r\n1.160,00 \r\n1.370,00 \r\n1.580,00 \r\n1.790,00 \r\n2.000,00 \r\nEconomista I\r\n1.150,00 \r\n1.420,00 \r\n1.690,00 \r\n1.960,00 \r\n2.230,00 \r\n2.500,00 \r\nEconomista II\r\n1.000,00 \r\n1.250,00 \r\n1.500,00 \r\n1.750,00 \r\n2.000,00 \r\n2.250,00 \r\nEconomista III\r\n950,00 \r\n1.160,00 \r\n1.370,00 \r\n1.580,00 \r\n1.790,00 \r\n2.000,00 \r\nEstatístico I\r\n1.150,00 \r\n1.420,00 \r\n1.690,00 \r\n1.960,00 \r\n2.230,00 \r\n2.500,00 \r\nEstatístico II\r\n1.000,00 \r\n1.250,00 \r\n1.500,00 \r\n1.750,00 \r\n2.000,00 \r\n2.250,00 \r\nEstatístico III\r\n950,00 \r\n1.160,00 \r\n1.370,00 \r\n1.580,00 \r\n1.790,00 \r\n2.000,00 \r\nOficial de Administração I\r\n1.150,00 \r\n1.420,00 \r\n1.690,00 \r\n1.960,00 \r\n2.230,00 \r\n2.500,00 \r\nOficial de Administração II\r\n1.000,00 \r\n1.250,00 \r\n1.500,00 \r\n1.750,00 \r\n2.000,00 \r\n2.250,00 \r\nOficial de Administração III\r\n950,00 \r\n1.160,00 \r\n1.370,00 \r\n1.580,00 \r\n1.790,00 \r\n2.000,00 \r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n1.150,00 \r\n1.420,00 \r\n1.690,00 \r\n1.960,00 \r\n2.230,00 \r\n2.500,00 \r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n1.000,00 \r\n1.250,00 \r\n1.500,00 \r\n1.750,00 \r\n2.000,00 \r\n2.250,00 \r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n950,00 \r\n1.160,00 \r\n1.370,00 \r\n1.580,00 \r\n1.790,00 \r\n2.000,00 \r\nAssistente Social I (24 h)\r\n690,00 \r\n852,00 \r\n1.014,00 \r\n1.176,00 \r\n1.338,00 \r\n1.500,00 \r\nAssistente Social II (24 h)\r\n600,00 \r\n750,00 \r\n900,00 \r\n1.050,00 \r\n1.200,00 \r\n1.350,00 \r\nAssistente Social III (24 h)\r\n570,00 \r\n696,00 \r\n822,00 \r\n948,00 \r\n1.074,00 \r\n1.200,00 \r\nAuxiliar de Enfermagem I (24 h)\r\n870,00 \r\n891,00 \r\n912,00 \r\n933,00 \r\n954,00 \r\n975,00 \r\nAuxiliar de Enfermagem II (24 h)\r\n850,00 \r\n871,00 \r\n892,00 \r\n913,00 \r\n934,00 \r\n955,00 \r\nAuxiliar de Enfermagem III (24 h)\r\n830,00 \r\n851,00 \r\n872,00 \r\n893,00 \r\n914,00 \r\n935,00 \r\nMédico I (24 h)\r\n690,00 \r\n852,00 \r\n1.014,00 \r\n1.176,00 \r\n1.338,00 \r\n1.500,00 \r\nMédico II (24 h)\r\n600,00 \r\n750,00 \r\n900,00 \r\n1.050,00 \r\n1.200,00 \r\n1.350,00 \r\nMédico III (24 h)\r\n570,00 \r\n696,00 \r\n822,00 \r\n948,00 \r\n1.074,00 \r\n1.200,00 \r\nPsicólogo I (24 h)\r\n690,00 \r\n852,00 \r\n1.014,00 \r\n1.176,00 \r\n1.338,00 \r\n1.500,00 \r\nPsicólogo II (24 h)\r\n600,00 \r\n750,00 \r\n900,00 \r\n1.050,00 \r\n1.200,00 \r\n1.350,00 \r\nPsicólogo III (24 h)\r\n570,00 \r\n696,00 \r\n822,00 \r\n948,00 \r\n1.074,00 \r\n1.200,00 \r\nOdontólogo I (24 h)\r\n690,00 \r\n852,00 \r\n1.014,00 \r\n1.176,00 \r\n1.338,00 \r\n1.500,00 \r\nOdontólogo II (24 h)\r\n600,00 \r\n750,00 \r\n900,00 \r\n1.050,00 \r\n1.200,00 \r\n1.350,00 \r\nOdontólogo III (24 h)\r\n570,00 \r\n696,00 \r\n822,00 \r\n948,00 \r\n1.074,00 \r\n1.200,00 \r\nEnfermeiro I (24 h)\r\n690,00 \r\n852,00 \r\n1.014,00 \r\n1.176,00 \r\n1.338,00 \r\n1.500,00 \r\nEnfermeiro II (24 h)\r\n600,00 \r\n750,00 \r\n900,00 \r\n1.050,00 \r\n1.200,00 \r\n1.350,00 \r\nEnfermeiro III (24 h)\r\n570,00 \r\n696,00 \r\n822,00 \r\n948,00 \r\n1.074,00 \r\n1.200,00 \r\nTécnico de Raio X\r\n930,00 \r\n1.024,00 \r\n1.118,00 \r\n1.212,00 \r\n1.306,00 \r\n1.400,00 \r\nTécnico de Laboratório I\r\n930,00 \r\n1.024,00 \r\n1.118,00 \r\n1.212,00 \r\n1.306,00 \r\n1.400,00 \r\nTécnico de Laboratório II\r\n915,00 \r\n962,00 \r\n1.009,00 \r\n1.056,00 \r\n1.103,00 \r\n1.150,00 \r\nTécnico de Laboratório III\r\n900,00 \r\n920,00 \r\n940,00 \r\n960,00 \r\n980,00 \r\n1.000,00 \r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n870,00 \r\n891,00 \r\n912,00 \r\n933,00 \r\n954,00 \r\n975,00 \r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n850,00 \r\n871,00 \r\n892,00 \r\n913,00 \r\n934,00 \r\n955,00 \r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n830,00 \r\n851,00 \r\n872,00 \r\n893,00 \r\n914,00 \r\n935,00 \r\nAgente Previdenciário I\r\n930,00 \r\n1.024,00 \r\n1.118,00 \r\n1.212,00 \r\n1.306,00 \r\n1.400,00 \r\nAgente Previdenciário II\r\n915,00 \r\n962,00 \r\n1.009,00 \r\n1.056,00 \r\n1.103,00 \r\n1.150,00 \r\nAgente Previdenciário III\r\n900,00 \r\n920,00 \r\n940,00 \r\n960,00 \r\n980,00 \r\n1.000,00 \r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n870,00 \r\n891,00 \r\n912,00 \r\n933,00 \r\n954,00 \r\n975,00 \r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n850,00 \r\n871,00 \r\n892,00 \r\n913,00 \r\n934,00 \r\n955,00 \r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n830,00 \r\n851,00 \r\n872,00 \r\n893,00 \r\n914,00 \r\n935,00 \r\nTécnico Previdenciário I \r\n1.150,00 \r\n1.420,00 \r\n1.690,00 \r\n1.960,00 \r\n2.230,00 \r\n2.500,00 \r\nTécnico Previdenciário II \r\n1.000,00 \r\n1.250,00 \r\n1.500,00 \r\n1.750,00 \r\n2.000,00 \r\n2.250,00 \r\nTécnico Previdenciário III \r\n950,00 \r\n1.160,00 \r\n1.370,00 \r\n1.580,00 \r\n1.790,00 \r\n2.000,00 \r\nArtífice Especializado I\r\n870,00 \r\n891,00 \r\n912,00 \r\n933,00 \r\n954,00 \r\n975,00 \r\nArtífice Especializado II\r\n850,00 \r\n871,00 \r\n892,00 \r\n913,00 \r\n934,00 \r\n955,00 \r\nArtífice Especializado III\r\n830,00 \r\n851,00 \r\n872,00 \r\n893,00 \r\n914,00 \r\n935,00 \r\nDatilógrafo I\r\n870,00 \r\n891,00 \r\n912,00 \r\n933,00 \r\n954,00 \r\n975,00 \r\nDatilógrafo II\r\n850,00 \r\n871,00 \r\n892,00 \r\n913,00 \r\n934,00 \r\n955,00 \r\nDatilógrafo III\r\n830,00 \r\n851,00 \r\n872,00 \r\n893,00 \r\n914,00 \r\n935,00 \r\nDesenhista I\r\n930,00 \r\n1.024,00 \r\n1.118,00 \r\n1.212,00 \r\n1.306,00 \r\n1.400,00 \r\nDesenhista II\r\n915,00 \r\n962,00 \r\n1.009,00 \r\n1.056,00 \r\n1.103,00 \r\n1.150,00 \r\nDesenhista III\r\n900,00 \r\n920,00 \r\n940,00 \r\n960,00 \r\n980,00 \r\n1.000,00 \r\nFotógrafo I\r\n870,00 \r\n891,00 \r\n912,00 \r\n933,00 \r\n954,00 \r\n975,00 \r\nFotógrafo II\r\n850,00 \r\n871,00 \r\n892,00 \r\n913,00 \r\n934,00 \r\n955,00 \r\nFotógrafo III\r\n830,00 \r\n851,00 \r\n872,00 \r\n893,00 \r\n914,00 \r\n935,00 \r\nTécnico de Contabilidade I\r\n930,00 \r\n1.024,00 \r\n1.118,00 \r\n1.212,00 \r\n1.306,00 \r\n1.400,00 \r\nTécnico de Contabilidade II\r\n915,00 \r\n962,00 \r\n1.009,00 \r\n1.056,00 \r\n1.103,00 \r\n1.150,00 \r\nTécnico de Contabilidade III\r\n900,00 \r\n920,00 \r\n940,00 \r\n960,00 \r\n980,00 \r\n1.000,00 \r\nAgente de Cinematografia I\r\n930,00 \r\n1.024,00 \r\n1.118,00 \r\n1.212,00 \r\n1.306,00 \r\n1.400,00 \r\nAgente de Cinematografia II\r\n915,00 \r\n962,00 \r\n1.009,00 \r\n1.056,00 \r\n1.103,00 \r\n1.150,00 \r\nAgente de Cinematografia III\r\n900,00 \r\n920,00 \r\n940,00 \r\n960,00 \r\n980,00 \r\n1.000,00 \r\nMotorista I\r\n870,00 \r\n891,00 \r\n912,00 \r\n933,00 \r\n954,00 \r\n975,00 \r\nMotorista II\r\n850,00 \r\n871,00 \r\n892,00 \r\n913,00 \r\n934,00 \r\n955,00 \r\nMotorista III\r\n830,00 \r\n851,00 \r\n872,00 \r\n893,00 \r\n914,00 \r\n935,00 \r\nAscensorista I\r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\n910,00 \r\nAscensorista II\r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\nAscensorista III\r\n770,00 \r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\nAgente de Portaria I\r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\n910,00 \r\nAgente de Portaria II\r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\nAgente de Portaria III\r\n770,00 \r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\nTelefonista I\r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\n910,00 \r\nTelefonista II\r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\nTelefonista III\r\n770,00 \r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\nZelador I\r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\n910,00 \r\nZelador II\r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\nZelador III\r\n770,00 \r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\nVigia I\r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\n910,00 \r\nVigia II\r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\nVigia III\r\n770,00 \r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\nServente I\r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\n910,00 \r\nServente II\r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\n890,00 \r\nServente III\r\n770,00 \r\n790,00 \r\n810,00 \r\n830,00 \r\n850,00 \r\n870,00 \r\nProcurador I\r\n2.263,60 \r\n2.264,00 \r\n2.264,00 \r\n2.264,00 \r\n2.264,00 \r\n2.264,00 \r\n\r\nProcurador II\r\n1.833,52 \r\n1.834,00 \r\n1.834,00 \r\n1.834,00 \r\n1.834,00 \r\n1.834,00 \r\nProcurador III\r\n1.833,52 \r\n1.834,00 \r\n1.834,00 \r\n1.834,00 \r\n1.834,00 \r\n1.834,00 \r\nTécnico Judiciário I\r\n930,00 \r\n1.024,00 \r\n1.118,00 \r\n1.212,00 \r\n1.306,00 \r\n1.400,00 \r\nTécnico Judiciário II\r\n915,00 \r\n962,00 \r\n1.009,00 \r\n1.056,00 \r\n1.103,00 \r\n1.150,00 \r\nTécnico Judiciário III\r\n900,00 \r\n920,00 \r\n940,00 \r\n960,00 \r\n980,00 \r\n1.000,00 \r\nANEXO XII\r\nTABELA DOS VALORES DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\nCargo\r\nAQ\r\nGDA\r\nEscolaridade\r\nGraduação\r\nPós-Graduação\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nAdministrador I\r\nSuperior\r\n-\r\n750,00\r\nAdministrador II\r\nSuperior\r\n-\r\n675,00\r\nAdministrador III\r\nSuperior\r\n-\r\n600,00\r\nArquivista I\r\nSuperior\r\n-\r\n750,00\r\nArquivista II\r\nSuperior\r\n-\r\n675,00\r\nArquivista III\r\nSuperior\r\n-\r\n600,00\r\nAtuário I\r\nSuperior\r\n-\r\n750,00\r\nAtuário II\r\nSuperior\r\n-\r\n675,00\r\nAtuário III\r\nSuperior\r\n-\r\n600,00\r\nBibliotecário I\r\nSuperior\r\n-\r\n750,00\r\nBibliotecário II\r\nSuperior\r\n-\r\n675,00\r\nBibliotecário III\r\nSuperior\r\n-\r\n600,00\r\nContador I\r\nSuperior\r\n-\r\n750,00\r\nContador II\r\nSuperior\r\n-\r\n675,00\r\nContador III\r\nSuperior\r\n-\r\n600,00\r\nEconomista I\r\nSuperior\r\n-\r\n750,00\r\nEconomista II\r\nSuperior\r\n-\r\n675,00\r\nEconomista III\r\nSuperior\r\n-\r\n600,00\r\nEstatístico I\r\nSuperior\r\n-\r\n750,00\r\nEstatístico II\r\nSuperior\r\n-\r\n675,00\r\nEstatístico III\r\nSuperior\r\n-\r\n401,36\r\n600,00\r\nOficial de Administração I\r\nSuperior\r\n-\r\n750,00\r\nOficial de Administração II\r\nSuperior\r\n-\r\n675,00\r\nOficial de Administração III\r\nSuperior\r\n-\r\n600,00\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\nSuperior\r\n-\r\n750,00\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\nSuperior\r\n-\r\n675,00\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\nSuperior\r\n-\r\n600,00\r\nAssistente Social I\r\nSuperior\r\n-\r\n450,00\r\nAssistente Social II\r\nSuperior\r\n-\r\n405,00\r\nAssistente Social III\r\nSuperior\r\n-\r\n360,00\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n292,50\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n286,50\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n280,50\r\nMédico I\r\nSuperior\r\n-\r\n450,00\r\nMédico II\r\nSuperior\r\n-\r\n405,00\r\nMédico III\r\nSuperior\r\n-\r\n360,00\r\nPsicólogo I\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n450,00\r\nPsicólogo II\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n405,00\r\nPsicólogo III\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n360,00\r\nOdontólogo I\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n450,00\r\nOdontólogo II\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n405,00\r\nOdontólogo III\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n360,00\r\nEnfermeiro I\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n450,00\r\nEnfermeiro II\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n405,00\r\nEnfermeiro III\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n360,00\r\nTécnico de Laboratório I\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n420,00\r\nTécnico de Laboratório II\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n345,00\r\nTécnico de Laboratório III\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n300,00\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n292,50\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n286,50\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n280,50\r\nAgente Previdenciário I\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n420,00\r\nAgente Previdenciário II\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n345,00\r\nAgente Previdenciário III\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n300,00\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n292,50\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n286,50\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n280,50\r\nTécnico Previdenciário I\r\nSuperior\r\n-\r\n750,00\r\nTécnico Previdenciário II\r\nSuperior\r\n-\r\n675,00\r\nTécnico Previdenciário III\r\nSuperior\r\n-\r\n600,00\r\nArtífice Especializado I\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n292,50\r\nArtífice Especializado II\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n286,50\r\nArtífice Especializado III\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n280,50\r\nDatilógrafo I\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n292,50\r\nDatilógrafo II\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n286,50\r\nDatilógrafo III\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n280,50\r\nDesenhista I\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n420,00\r\nDesenhista II\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n345,00\r\nDesenhista III\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n300,00\r\nFotógrafo I\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n292,50\r\nFotógrafo II\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n286,50\r\nFotógrafo III\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n280,50\r\nTécnico de Contabilidade I\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n420,00\r\nTécnico de Contabilidade II\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n345,00\r\nTécnico de Contabilidade III\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n300,00\r\nAgente de Cinematografia I\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n420,00\r\nAgente de Cinematografia II\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n345,00\r\nAgente de Cinematografia III\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n300,00\r\nMotorista I\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n292,50\r\nMotorista II\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n286,50\r\nMotorista III\r\nFundamental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n280,50\r\nAscensorista I\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n273,00\r\nAscensorista II\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n267,00\r\nAscensorista III\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n261,00\r\nAgente de Portaria I\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n273,00\r\nAgente de Portaria II\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n267,00\r\nAgente de Portaria III\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n261,00\r\nTelefonista I\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n273,00\r\nTelefonista II\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n267,00\r\nTelefonista III\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n261,00\r\nZelador I\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n273,00\r\nZelador II\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n267,00\r\nZelador III\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n261,00\r\nVigia I\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n273,00\r\nVigia II\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n267,00\r\nVigia III\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n261,00\r\nServente I\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n273,00\r\nServente II\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n267,00\r\nServente III\r\nElementar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n261,00\r\nProcurador I\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n750,00\r\nProcurador II\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n675,00\r\nProcurador III\r\nSuperior\r\n-\r\n1.605,43\r\n600,00\r\nTécnico Judiciário I\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n420,00\r\nTécnico Judiciário II\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n345,00\r\nTécnico Judiciário III\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n300,00\r\nANEXO XIII\r\nANEXO II DA LEI N.º 5109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007\r\nCargo\r\nEscolaridade\r\nAdministrador I\r\nSuperior\r\nAdministrador II\r\nSuperior\r\nAdministrador III\r\nSuperior\r\nArquivista I\r\nSuperior\r\nArquivista II\r\nSuperior\r\nArquivista III\r\nSuperior\r\nAtuário I\r\nSuperior\r\nAtuário II\r\nSuperior\r\nAtuário III\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário I\r\nSuperior\r\nBibliotecário II\r\nSuperior\r\nBibliotecário III\r\nSuperior\r\nContador I\r\nSuperior\r\nContador II\r\nSuperior\r\nContador III\r\nSuperior\r\nEconomista I\r\nSuperior\r\nEconomista II\r\nSuperior\r\nEconomista III\r\nSuperior\r\nEstatístico I\r\nSuperior\r\nEstatístico II\r\nSuperior\r\nEstatístico III\r\nSuperior\r\nOficial de Administração I\r\nSuperior\r\nOficial de Administração II\r\nSuperior\r\nOficial de Administração III\r\nSuperior\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\nSuperior\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\nSuperior\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\nSuperior\r\nAssistente Social I\r\nSuperior\r\nAssistente Social II\r\nSuperior\r\nAssistente Social III\r\nSuperior\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\nFundamental\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\nFundamental\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\nFundamental\r\nMédico I\r\nSuperior\r\nMédico II\r\nSuperior\r\nMédico III\r\nSuperior\r\nPsicólogo I\r\nSuperior\r\nPsicólogo II\r\nSuperior\r\nPsicólogo III\r\nSuperior\r\nOdontólogo I\r\nSuperior\r\nOdontólogo II\r\nSuperior\r\nOdontólogo III\r\nSuperior\r\nEnfermeiro I\r\nSuperior\r\nEnfermeiro II\r\nSuperior\r\nEnfermeiro III\r\nSuperior\r\nTécnico de Laboratório I\r\nMédio\r\nTécnico de Laboratório II\r\nMédio\r\nTécnico de Laboratório III\r\nMédio\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\nFundamental\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\nFundamental\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\nFundamental\r\nAgente Previdenciário I\r\nMédio\r\nAgente Previdenciário II\r\nMédio\r\nAgente Previdenciário III\r\nMédio\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\nFundamental\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\nFundamental\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\nFundamental\r\nTécnico Previdenciário I\r\nSuperior\r\nTécnico Previdenciário II\r\nSuperior\r\nTécnico Previdenciário III\r\nSuperior\r\nArtífice Especializado I\r\nFundamental\r\nArtífice Especializado II\r\nFundamental\r\nArtífice Especializado III\r\nFundamental\r\nDatilógrafo I\r\nFundamental\r\nDatilógrafo II\r\nFundamental\r\nDatilógrafo III\r\nFundamental\r\nDesenhista I\r\nMédio\r\nDesenhista II\r\nMédio\r\nDesenhista III\r\nMédio\r\nFotógrafo I\r\nFundamental\r\nFotógrafo II\r\nFundamental\r\nFotógrafo III\r\nFundamental\r\nTécnico de Contabilidade I\r\nMédio\r\nTécnico de Contabilidade II\r\nMédio\r\nTécnico de Contabilidade III\r\nMédio\r\nAgente de Cinematografia I\r\nMédio\r\nAgente de Cinematografia II\r\nMédio\r\nAgente de Cinematografia III\r\nMédio\r\nMotorista I\r\nFundamental\r\nMotorista II\r\nFundamental\r\nMotorista III\r\nFundamental\r\nAscensorista I\r\nElementar\r\nAscensorista II\r\nElementar\r\nAscensorista III\r\nElementar\r\nAgente de Portaria I\r\nElementar\r\nAgente de Portaria II\r\nElementar\r\nAgente de Portaria III\r\nElementar\r\nTelefonista I\r\nElementar\r\nTelefonista II\r\nElementar\r\nTelefonista III\r\nElementar\r\nZelador I\r\nElementar\r\nZelador II\r\nElementar\r\nZelador III\r\nElementar\r\nVigia I\r\nElementar\r\nVigia II\r\nElementar\r\nVigia III\r\nElementar\r\nServente I\r\nElementar\r\nServente II\r\nElementar\r\nServente III\r\nElementar\r\nProcurador I\r\nSuperior\r\nProcurador II\r\nSuperior\r\nProcurador III\r\nSuperior\r\nTécnico Judiciário I\r\nMédio\r\nTécnico Judiciário II\r\nMédio\r\nTécnico Judiciário III\r\nMédio\r\nAdministrador I\r\nSuperior\r\nAdministrador II\r\nSuperior\r\nAdministrador III\r\nSuperior\r\nArquivista I\r\nSuperior\r\nArquivista II\r\nSuperior\r\nArquivista III\r\nSuperior\r\nAtuário I\r\nSuperior\r\nAtuário II\r\nSuperior\r\nAtuário III\r\nSuperior\r\nBibliotecário I\r\nSuperior\r\nBibliotecário II\r\nSuperior\r\nBibliotecário III\r\nSuperior\r\nContador I\r\nSuperior\r\nContador II\r\nSuperior\r\nContador III\r\nSuperior\r\nEconomista I\r\nSuperior\r\nEconomista II\r\nSuperior\r\nEconomista III\r\nSuperior\r\nEstatístico I\r\nSuperior\r\nEstatístico II\r\nSuperior\r\nEstatístico III\r\nSuperior\r\nOficial de Administração I\r\nSuperior\r\nOficial de Administração II\r\nSuperior\r\nOficial de Administração III\r\nSuperior\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\nSuperior\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\nSuperior\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\nSuperior\r\nAssistente Social I\r\nSuperior\r\nAssistente Social II\r\nSuperior\r\nAssistente Social III\r\nSuperior\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\nFundamental\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\nFundamental\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\nFundamental\r\nMédico I\r\nSuperior\r\n\r\nMédico II\r\nSuperior\r\nMédico III\r\nSuperior\r\nPsicólogo I\r\nSuperior\r\nPsicólogo II\r\nSuperior\r\nPsicólogo III\r\nSuperior\r\nOdontólogo I\r\nSuperior\r\nOdontólogo II\r\nSuperior\r\nOdontólogo III\r\nSuperior\r\nEnfermeiro I\r\nSuperior\r\nEnfermeiro II\r\nSuperior\r\nEnfermeiro III\r\nSuperior\r\nTécnico de Laboratório I\r\nMédio\r\nTécnico de Laboratório II\r\nMédio\r\nTécnico de Laboratório III\r\nMédio\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\nFundamental\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\nFundamental\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\nFundamental\r\nAgente Previdenciário I\r\nMédio\r\nAgente Previdenciário II\r\nMédio\r\nAgente Previdenciário III\r\nMédio\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\nFundamental\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\nFundamental\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\nFundamental\r\nTécnico Previdenciário I\r\nSuperior\r\nTécnico Previdenciário II\r\nMédio\r\nTécnico Previdenciário III\r\nMédio\r\nArtífice Especializado I\r\nFundamental\r\nArtífice Especializado II\r\nFundamental\r\nArtífice Especializado III\r\nFundamental\r\nDatilógrafo I\r\nFundamental\r\nDatilógrafo II\r\nFundamental\r\nDatilógrafo III\r\nFundamental\r\nDesenhista I\r\nMédio\r\nDesenhista II\r\nMédio\r\nDesenhista III\r\nMédio\r\nFotógrafo I\r\nFundamental\r\nFotógrafo II\r\nFundamental\r\nFotógrafo III\r\nFundamental\r\nTécnico de Contabilidade I\r\nMédio\r\nTécnico de Contabilidade II\r\nMédio\r\nTécnico de Contabilidade III\r\nMédio\r\nAgente de Cinematografia I\r\nMédio\r\nAgente de Cinematografia II\r\nMédio\r\nAgente de Cinematografia III\r\nMédio\r\nMotorista I\r\nFundamental\r\nMotorista II\r\nFundamental\r\nMotorista III\r\nFundamental\r\nAscensorista I\r\nElementar\r\nAscensorista II\r\nElementar\r\nAscensorista III\r\nElementar\r\nAgente de Portaria I\r\nElementar\r\nAgente de Portaria II\r\nElementar\r\nAgente de Portaria III\r\nElementar\r\nTelefonista I\r\nElementar\r\nTelefonista II\r\nElementar\r\nTelefonista III\r\nElementar\r\nZelador I\r\nElementar\r\nZelador II\r\nElementar\r\nZelador III\r\nElementar\r\nVigia I\r\nElementar\r\nVigia II\r\nElementar\r\nVigia III\r\nElementar\r\nServente I\r\nElementar\r\nServente II\r\nElementar\r\nServente III\r\nElementar\r\nProcurador I\r\nSuperior\r\nProcurador II\r\nSuperior\r\nProcurador III\r\nSuperior\r\nTécnico Judiciário I\r\nMédio\r\nTécnico Judiciário II\r\nMédio\r\nTécnico Judiciário III\r\nMédio\r\nId: 878057\r\n"
        ],
        "879216": [
            "2009-11-27 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5579\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R 91.662.000,00 (noventa e um milhões, seiscentos e sessenta e dois mil reais), observado o disposto na Resolução nº 3794, de 7 de outubro de 2009, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o §1º do art. 35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nAs despesas de capital de que trata o caput do artigo dizem respeito à melhoria do sistema de infra-estrutura urbana e social de obras do PAC Favelas, preferencialmente as obras dos Complexos de Manguinhos, Alemão, Rocinha e Pavão-Pavãozinho, e à execução de obras de ampliação/implantação de Saneamento Básico (Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário) através do PAC Saneamento.\r\nNo caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação na conta corrente mantida pelo Estado em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer de suas contas de depósito.\r\nNo caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\nO orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\nFica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 5226, de 17 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - PROFAZ, buscando a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do estado. Além da gestão de receitas, visa prioritariamente, ações de melhoria na gestão do gasto, incluindo os seguintes componentes: (i) gestão estratégica integrada, (ii) administração tributária e contencioso fiscal, (iii) administração financeira, patrimônio e controle interno e (iv) gestão de recursos estratégicos.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\nem Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2709/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 53/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 879216\r\n"
        ],
        "879704": [
            "2009-11-30 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5580\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual o Centro Brasileirinho de Atenção à Criança e Adolescente Vitimados.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2114/2004\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\nId: 879704\r\n"
        ],
        "879705": [
            "2009-11-30 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5581\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO A SAÚDE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede título de utilidade pública à ISAS - Instituto Salutar de Apoio à Saúde.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 969/2007\r\nAutoria: Deputado Walney Rocha\r\nId: 879705\r\n"
        ],
        "879706": [
            "2009-11-30 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5582\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nINCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Festival de Dança de Rio das Ostras”, que se realiza anualmente, no mês de novembro, na referida cidade.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2034/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 879706\r\n"
        ],
        "882276": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5583\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos integrantes dos cargos de Agente de Disciplina Masculino e Agente de Disciplina Feminino a que se refere a Lei nº 4802, de 29 de junho de 2006. \r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2685/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 50/2009\r\nId: 882276\r\n"
        ],
        "882277": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5584\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA A CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído plano de cargos e vencimentos para os Professores Docentes I e Professores Docentes II a que se refere a Lei nº 2162, de 29 de setembro de 1993, transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação por força da Lei nº 2512, de 11 de janeiro de 1996.\r\nOs cargos de Professor Docente I e Professor Docente II serão estruturados em níveis e ordenados em referências numéricas, na forma do Anexo I desta Lei.\r\nAplica-se aos cargos de que trata a presente Lei, no tocante ao enquadramento por níveis, o disposto nos artigos 21, 22 e 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\nA progressão entre referências far-se-á de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\nO enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de que trata a presente Lei nas respectivas referências, para efeitos da aplicação do plano de cargos e vencimentos ora instituído, será efetuado levando em consideração o tempo de exercício no cargo ocupado, apurado em 31 de dezembro de 2009.\r\nO enquadramento realizado com base na presente Lei não terá efeitos retroativos.\r\nFica fixado o vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei, na forma do Anexo II.\r\nO vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.\r\nFica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a gratificação estabelecida pelo art. 4º do Decreto nº 26.458, de 7 de junho de 2000.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 5 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes dos cargos referidos pelo art. 1º desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes dos cargos referidos pelo art. 1º desta Lei.\r\nOs servidores ativos e inativos e os pensionistas abrangidos pela presente Lei que, em virtude de sua implementação, venham a apresentar eventual decréscimo em sua remuneração bruta, farão jus ao recebimento de vantagem pessoal nominalmente identificada, no exato valor do decréscimo verificado, sendo o valor de tal vantagem reduzido na proporção e na medida em que seja implementada qualquer majoração da remuneração percebida por tais servidores e pensionistas, até sua inteira absorção.\r\nFica alterada a tabela constante do Anexo I da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, que passa a vigorar na forma dada pelo Anexo III desta Lei.\r\nOs cargos a que se refere a presente Lei:\r\nque, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\n- que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\nÉ vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que trata a presente Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2712/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 54/2009\r\nANEXO I\r\nESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nREFERÊNCIA\r\nDOCENTE II\r\nA\r\n1 A 6\r\nB\r\n2 A 7\r\nC\r\n3 A 8\r\nD\r\n4 A 9\r\nDOCENTE I\r\nC\r\n3 A 8\r\nD\r\n4 A 9\r\nANEXO II\r\nTABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR DOCENTE II\r\nRef.\r\nCargo\r\nVencimentos\r\njan/10\r\nout/10\r\nout/11\r\nout/12\r\nout/13\r\nout/14\r\nout/15\r\n1\r\nPROF DOC II \r\n1.168,20 \r\n1.220,76 \r\n1.275,68 \r\n1.333,07 \r\n1.393,05 \r\n1.455,73 \r\n1.521,22 \r\n2\r\n1.308,38 \r\n1.367,25 \r\n1.428,76 \r\n1.493,04 \r\n1.560,22 \r\n1.630,41 \r\n1.703,77 \r\n3\r\n1.465,39 \r\n1.531,32 \r\n1.600,21 \r\n1.672,21 \r\n1.747,44 \r\n1.826,06 \r\n1.908,22 \r\n4\r\n1.641,23 \r\n1.715,08 \r\n1.792,24 \r\n1.872,87 \r\n1.957,14 \r\n2.045,19 \r\n2.137,20 \r\n5\r\n1.838,18 \r\n1.920,88 \r\n2.007,31 \r\n2.097,62 \r\n2.191,99 \r\n2.290,61 \r\n2.393,67 \r\n6\r\n2.058,76 \r\n2.151,39 \r\n2.248,18 \r\n2.349,33 \r\n2.455,03 \r\n2.565,49 \r\n2.680,91 \r\n7\r\n2.305,82 \r\n2.409,56 \r\n2.517,97 \r\n2.631,25 \r\n2.749,63 \r\n2.873,34 \r\n3.002,62 \r\n8\r\n2.582,51 \r\n2.698,70 \r\n2.820,12 \r\n2.947,00 \r\n3.079,59 \r\n3.218,15 \r\n3.362,93 \r\n9\r\n2.892,42 \r\n3.022,55 \r\n3.158,54 \r\n3.300,64 \r\n3.449,14 \r\n3.604,32 \r\n3.766,48 \r\nTABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nRef.\r\nCargo\r\nVencimentos\r\njan/10\r\nout/10\r\nout/11\r\nout/12\r\nout/13\r\nout/14\r\nout/15\r\n3\r\nPROF DOC I \r\n1.831,74 \r\n1.914,15 \r\n2.000,27 \r\n2.090,26 \r\n2.184,30 \r\n2.282,58 \r\n2.385,27 \r\n4\r\n2.051,54 \r\n2.143,84 \r\n2.240,30 \r\n2.341,09 \r\n2.446,42 \r\n2.556,49 \r\n2.671,51 \r\n5\r\n2.297,73 \r\n2.401,11 \r\n2.509,13 \r\n2.622,02 \r\n2.739,99 \r\n2.863,27 \r\n2.992,09 \r\n6\r\n2.573,46 \r\n2.689,24 \r\n2.810,23 \r\n2.936,67 \r\n3.068,79 \r\n3.206,86 \r\n3.351,14 \r\n7\r\n2.882,27 \r\n3.011,95 \r\n3.147,46 \r\n3.289,07 \r\n3.437,04 \r\n3.591,68 \r\n3.753,27 \r\n8\r\n3.228,14 \r\n3.373,38 \r\n3.525,15 \r\n3.683,75 \r\n3.849,49 \r\n4.022,68 \r\n4.203,67 \r\n9\r\n3.615,52 \r\n3.778,19 \r\n3.948,17 \r\n4.125,80 \r\n4.311,43 \r\n4.505,40 \r\n4.708,11 \r\nANEXO III\r\nAnexo I da Lei nº 5539, de 10 de setembro de 2009\r\nRef.\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\nout/09\r\nout/10\r\nout/11\r\nout/12\r\nout/13\r\nout/14\r\nout/15\r\n1\r\n584,10 \r\n610,38 \r\n637,84 \r\n666,54 \r\n696,53 \r\n727,86 \r\n760,61 \r\n2\r\n654,19 \r\n683,62 \r\n714,38 \r\n746,52 \r\n780,11 \r\n815,21 \r\n851,88 \r\n3\r\n732,69 \r\n765,66 \r\n800,11 \r\n836,10 \r\n873,72 \r\n913,03 \r\n954,11 \r\n4\r\n820,62 \r\n857,54 \r\n896,12 \r\n936,44 \r\n978,57 \r\n1.022,59 \r\n1.068,60 \r\n5\r\n919,09 \r\n960,44 \r\n1.003,65 \r\n1.048,81 \r\n1.096,00 \r\n1.145,31 \r\n1.196,83 \r\n6\r\n1.029,38 \r\n1.075,70 \r\n1.124,09 \r\n1.174,67 \r\n1.227,52 \r\n1.282,74 \r\n1.340,45 \r\n7\r\n1.152,91 \r\n1.204,78 \r\n1.258,98 \r\n1.315,63 \r\n1.374,82 \r\n1.436,67 \r\n1.501,31 \r\n8\r\n1.291,26 \r\n1.349,35 \r\n1.410,06 \r\n1.473,50 \r\n1.539,80 \r\n1.609,07 \r\n1.681,47 \r\n\r\n9\r\n1.446,21 \r\n1.511,27 \r\n1.579,27 \r\n1.650,32 \r\n1.724,57 \r\n1.802,16 \r\n1.883,24 \r\nId: 882277\r\n"
        ],
        "882278": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5585\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nREVOGA A LEI Nº 1353, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O PROMENADE COUNTRY CLUB.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogada a Lei nº 1353, de 29de setembro de 1988, que declarou de utilidade pública o Promenade Country Club, com sede na Av. dos Amores, 188 - Nogueira - Petrópolis - RJ.\r\nEsta revogação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2704/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 52/2009\r\nId: 882278\r\n"
        ],
        "883267": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nLEI Nº 5586\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, celebrado, anualmente, no dia 07 de agosto.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1870/2008\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 883267\r\n"
        ],
        "883268": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "\r\n7\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nALTERA-SE O ART. 1º DA LEI Nº 1074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se o artigo 1º da Lei nº 1074 de 15 de dezembro de 1950, restabelecendo-se a correta denominação da entidade declarada como de utilidade pública, como a seguir estabelecido:\r\nFica Considerado de utilidade pública o Clube Esportivo Mauá, sediado no município de São Gonçalo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2467/2009\r\nAutoria: Deputada Graça Matos\r\nId: 883268\r\n"
        ],
        "886921": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            " DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação SOS em Defesa dos Animais - SOS ANIMAIS.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1842-A/2008\r\nAutoria: Deputado Edino Fonseca\r\nId: 886921\r\n"
        ],
        "886922": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            " DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio, com sede na rua Wallace Soares (antiga Almirante Barroso), nº 5 e 6, Centro, Duque de Caxias-RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1850/2008\r\nAutoria: Deputados Zito e Marco Figueiredo\r\nId: 886922\r\n"
        ],
        "886923": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de utilidade pública a ComCausa, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2464/2009\r\nAutoria do Deputado Alessandro Molon\r\nId: 886923\r\n"
        ],
        "887714": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI O PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o “Programa Doadores do Amanhã”, com a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública e privada de ensino sobre a doação voluntária de sangue, órgãos e tecidos.\r\nPara a consecução do “Programa Doadores do Amanhã” os órgãos competentes do Poder Executivo deverão capacitar servidores públicos para ministrarem palestras sobre os temas a que se refere o inciso do artigo anterior, bem como convidar especialistas na matéria, podendo ainda firmar parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas. \r\nAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação..\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1758/2008\r\nAutoria da Deputada Graça Pereira\r\nId: 887714\r\n"
        ],
        "887715": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            " DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nCRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ -, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações, objetivando assegurar o direito humano à alimentação adequada.\r\nA alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, devendo o poder público adotar as políticas e as ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional sustentável da população.\r\nA adoção destas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais e regionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.\r\nArt. 3º - V E T A D O .\r\nA segurança alimentar e nutricional sustentável abrange:\r\na ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, cumprindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo- se a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;\r\na conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;\r\n;\r\na garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;\r\na produção de conhecimento e o acesso à informação; \r\na implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.\r\nO Estado do Rio de Janeiro empenhar-se-á, com outros estados e países estrangeiros, na promoção do direito humano à alimentação adequada.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\nFica criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ - para a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável da população, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.\r\nA participação no SISANS-RJ de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - Consea/RJ - e pela Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a ser criada pelo Poder Executivo estadual e ratificados na Conferência.\r\nOs órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o §1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para a participação dos representantes dos setores público e privado.\r\nOs órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISANS/RJ o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.\r\nO dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISANS/RJ.\r\nO SISANS-RJ reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n;\r\n- preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;\r\n- participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável em todas as esferas de governo;\r\n- transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão; \r\n- promoção da soberania alimentar.\r\nO SISANS/RJ tem como base as seguintes diretrizes:\r\n- promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais;\r\n- descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;\r\n- monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;\r\n;\r\n- articulação entre orçamento e gestão; \r\n- estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.\r\nO SISANS/RJ tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA\r\nALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL\r\nA Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais e o desenvolvimento integral da pessoa humana.\r\nA Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável far-se-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que fundamentarão as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, assegurados no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LO).\r\nO planejamento das ações de Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.\r\nA participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação específica.\r\nA Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, será regida pelas seguintes diretrizes:\r\n- promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada e saudável nas políticas públicas;\r\n- promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;\r\n- promoção da educação alimentar e nutricional;\r\nampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveis;\r\n;\r\nfortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar;\r\npromoção e apoio à geração de trabalho e renda;\r\n- preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo o acesso à água de qualidade para consumo humano e produção;\r\nrespeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais;\r\npromoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\ngarantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional nos territórios;\r\npromoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a consequente exclusão social;\r\nrealização de ações complementares, no âmbito desta lei, em apoio à reforma agrária, para identificação, regularização, demarcação, distribuição e titulação das terras públicas do Estado e para terras dos povos e comunidades tradicionais;\r\nfortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local;\r\nformulação de política de inclusão do pescado no cardápio alimentar da população.\r\nO Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no âmbito do Plano Plurianual do Estado (PPA), deve:\r\n- identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;\r\n;\r\n;\r\ndefinir e estabelecer formas de monitoramento, seus responsáveis e suas respectivas competências, mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nFicam mantidas as atuais designações dos membros do Consea/RJ, com seus respectivos mandatos, até o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da nomeação dos atuais membros.\r\nO Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será elaborado no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2571/2009\r\nAutoria: Comissão de Segurança Alimentar e Deputados Jorge Picciani, André Correa, Wagner Montes e Gilberto Palmares.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.571/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, ANDRÉ CORRÊA, WAGNER MONTES E GILBERTO PALMARES, QUE “CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 3º, inciso III do art. 4º, inciso I do art. 8º, inciso IV do art. 9º, art. 11, inciso V do art. 13, bem como sobre os incisos II e III do art. 14. As razões, para tanto, passo a expor.\r\nO Projeto de Lei em análise visa a estabelecer uma política de segurança alimentar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente proposição cuida da proteção e defesa da saúde, haja vista que almeja assegurar o direito à alimentação adequada à população fluminense, sendo certo que, de acordo com o art. 24, XII da CRFB, tal matéria encontra-se no rol de competência comum dos entes federativos.\r\nNeste sentido, a disposição aprovada é pertinente para ratificar que o acesso a uma alimentação saudável nada mais é do que uma decorrência do direito à saúde, cuja tutela é necessária ao desenvolvimento humano.\r\nTodavia, no que tange ao art. 3º, bem como ao inciso III do art. 4º, inciso I do art. 8º, inciso IV do art. 9º e ao inciso V do art. 13 não é viável apor-lhes a pretendida sanção.\r\nÉ que após analisar os citados dispositivos, conveniente não soa que o Poder Público os acate. Num primeiro momento, aparentemente, pode parecer representar uma assunção de obrigação pela Administração Pública, cuja exigibilidade seja imediata e, tendo em vista esta visão errônea da norma, uma situação fática pode vir a ser desencadeada, tendo como uma de suas marcas o ajuizamento de inúmeras ações judiciais em face do Estado, buscando dele uma tutela específica das já mencionadas aparentes obrigações.\r\nOu seja,saindo do âmbito de uma política pública, cuja iniciativa, em regra, é dada ao próprio Poder Executivo, possíveis destinatários da norma, individualmente, ou por meio de órgãos de tutela coletiva, em especial o Ministério Público, poderiam, sob o fundamento da pretensa norma, exigir do Estado prestação concreta quanto à efetivação dos direitos que na proposta aqui apreciada.\r\nAdemais, quaisquer serviços ou prestações que venham ser desempenhados pelo Poder Público, decorrem da organização realizada pela Administração de seus próprios recursos pessoais e materiais de forma tal que viabilize a satisfação das necessidades sociais. O atendimento a tais necessidades públicas demanda, portanto, dispêndio financeiro do Estado. E , por conta disso, o Erário não pode arcar com dispêndios financeiros que advêm naturalmente da concretização dos direitos abarcados pela norma pretendida.\r\nQuanto ao art. 11 da proposta, ao estabelecer os órgãos integrantes do SISANS/RJ e suas respectivas atribuições, invade atividade típica do Poder Executivo, o que gera um vício formal subjetivo naquilo que toca a iniciativa do processo legislativo, pois afrontado foi o art. 61, §1º, II, “b” da Carta Magna. Cediço é que o já mencionado art. 61, § 1º da CRFB integra o sistema de freios e contrapesos, corolário, portanto, do princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes (art. 2º CRFB).\r\nAssim é que se pronunciou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar a Representação de Inconstitucionalidade nº 2004.007.00102, em 22 de agosto de 2005.\r\n“(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º, inciso II, letra “d” da Constituição Estadual que estabelece: “São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. “In casu”, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: “São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.(...). Não obedecidos os mandamentos constitucionais transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001.”\r\n112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro são, respectivamente simétricos aos arts. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” e 2º da Constituição Federal de 1988.\r\nAlém disso, sob o prisma material do projeto, a tentativa de regular, por lei de iniciativa parlamentar, aspectos da organização e funcionamento da Administração Pública Estadual, invade o chamado campo de reserva da Administração Pública Estadual, previsto no art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 887715\r\n"
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        "888184": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            " DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nCRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ -, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações, objetivando assegurar o direito humano à alimentação adequada.\r\nV E T A D O .\r\nA segurança alimentar e nutricional sustentável abrange:\r\na ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, cumprindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo- se a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;\r\na conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;\r\n;\r\na garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;\r\na produção de conhecimento e o acesso à informação; \r\na implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.\r\nO Estado do Rio de Janeiro empenhar-se-á, com outros estados e países estrangeiros, na promoção do direito humano à alimentação adequada.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\nFica criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ - para a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável da população, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.\r\nA participação no SISANS-RJ de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - Consea/RJ - e pela Câmara Inter- Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a ser criada pelo Poder Executivo estadual e ratificados na Conferência.\r\nOs órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o §1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para a participação dos representantes dos setores público e privado.\r\nOs órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISANS/RJ o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.\r\nO dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISANS/RJ.\r\nO SISANS-RJ reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n;\r\n- preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;\r\n- participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável em todas as esferas de governo;\r\n- transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão; \r\n- promoção da soberania alimentar.\r\nO SISANS/RJ tem como base as seguintes diretrizes:\r\n- promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais;\r\n- descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;\r\n- monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;\r\n;\r\n- articulação entre orçamento e gestão; \r\n- estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.\r\nO SISANS/RJ tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA\r\nALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL\r\nA Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais e o desenvolvimento integral da pessoa humana.\r\nA Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável far-se-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que fundamentarão as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, assegurados no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LO).\r\nO planejamento das ações de Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.\r\nA participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação específica.\r\nA Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, será regida pelas seguintes diretrizes:\r\n- promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada e saudável nas políticas públicas;\r\n- promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;\r\n- promoção da educação alimentar e nutricional;\r\nampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveis;\r\n;\r\nfortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar;\r\npromoção e apoio à geração de trabalho e renda;\r\n- preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo o acesso à água de qualidade para consumo humano e produção;\r\nrespeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais;\r\npromoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\ngarantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional nos territórios;\r\npromoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a consequente exclusão social;\r\nrealização de ações complementares, no âmbito desta lei, em apoio à reforma agrária, para identificação, regularização, demarcação, distribuição e titulação das terras públicas do Estado e para terras dos povos e comunidades tradicionais;\r\nfortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local;\r\nformulação de política de inclusão do pescado no cardápio alimentar da população.\r\nO Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no âmbito do Plano Plurianual do Estado (PPA), deve:\r\n- identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;\r\n;\r\n;\r\ndefinir e estabelecer formas de monitoramento, seus responsáveis e suas respectivas competências, mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nFicam mantidas as atuais designações dos membros do Consea/RJ, com seus respectivos mandatos, até o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da nomeação dos atuais membros.\r\nO Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será elaborado no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2571/2009\r\nAutoria: Comissão de Segurança Alimentar e Deputados Jorge Picciani, André Correa, Wagner Montes e Gilberto Palmares.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.571/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, ANDRÉ CORRÊA, WAGNER MONTES E GILBERTO PALMARES, QUE “CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2º, art. 3º, inciso III do art. 4º, inciso I do art. 8º, inciso IV do art. 9º, art. 11, inciso V do art. 13, bem como sobre os incisos II e III do art. 14. As razões, para tanto, passo a expor.\r\nO Projeto de Lei em análise visa a estabelecer uma política de segurança alimentar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente proposição cuida da proteção e defesa da saúde, haja vista que almeja assegurar o direito à alimentação adequada à população fluminense, sendo certo que, de acordo com o art. 24, XII da CRFB, tal matéria encontra-se no rol de competência comum dos entes federativos.\r\nNeste sentido, a disposição aprovada é pertinente para ratificar que o acesso a uma alimentação saudável ,nada mais é do que uma decorrência do direito à saúde, cuja tutela é necessária ao desenvolvimento humano.\r\nTodavia, no que tange aos arts. 2º e 3º, bem como ao inciso III do art. 4º, inciso I do art. 8º, inciso IV do art. 9º e ao inciso V do art. 13 não é viável apor-lhes a pretendida sanção.\r\nÉ que após analisar os citados dispositivos, conveniente não soa que o Poder Público os acate. Num primeiro momento, aparentemente, pode parecer representar uma assunção de obrigação pela Administração Pública, cuja exigibilidade seja imediata e, tendo em vista esta visão errônea da norma, uma situação fática pode vir a ser desencadeada, tendo como uma de suas marcas o ajuizamento de inúmeras ações judiciais em face do Estado, buscando dele uma tutela específica das já mencionadas aparentes obrigações.\r\nOu seja,saindo do âmbito de uma política pública, cuja iniciativa, em regra, é dada ao próprio Poder Executivo, possíveis destinatários da norma, individualmente, ou por meio de órgãos de tutela coletiva, em especial o Ministério Público, poderiam, sob o fundamento da pretensa norma, exigir do Estado prestação concreta quanto à efetivação dos direitos que na proposta aqui apreciada.\r\nAdemais, quaisquer serviços ou prestações que venham ser desempenhados pelo Poder Público, decorrem da organização realizada pela Administração de seus próprios recursos pessoais e materiais de forma tal que viabilize a satisfação das necessidades sociais. O atendimento a tais necessidades públicas demanda, portanto, dispêndio financeiro do Estado. E, por conta disso, o Erário não pode arcar com dispêndios financeiros que advêm naturalmente da concretização dos direitos abarcados pela norma pretendida.\r\nQuanto ao art. 11 da proposta, ao estabelecer os órgãos integrantes do SISANS/RJ e suas respectivas atribuições, invade atividade típica do Poder Executivo, o que gera um vício formal subjetivo naquilo que toca a iniciativa do processo legislativo, pois afrontado foi o art. 61, §1º, II, “b” da Carta Magna. Cediço é que o já mencionado art. 61, § 1º da CRFB integra o sistema de freios e contrapesos, corolário, portanto, do princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes (art. 2º CRFB).\r\nAssim é que se pronunciou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar a Representação de Inconstitucionalidade nº 2004.007.00102, em 22 de agosto de 2005.\r\n“(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º, inciso II, letra “d” da Constituição Estadual que estabelece: “São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. “”, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: “São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.(...). Não obedecidos os man damentos constitucionais transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001.”\r\n112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro são, respectivamente simétricos aos arts. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” e 2º da Constituição Federal de 1988.\r\nAlém disso, sob o prisma material do projeto, a tentativa de regular, por lei de iniciativa parlamentar, aspectos da organização e funcionamento da Administração Pública Estadual, invade o chamado campo de reserva da Administração Pública, previsto no art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 14/12/2009.\r\nId: 888184\r\n"
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            "2009-12-15 00:00:00",
            " DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Dia estadual do Profissional de Recursos Humanos, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de dezembro.\r\nCabe ao Poder Executivo incluir a data a que se refere esta lei no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1681/2008\r\nAutoria: Deputado Fabio Silva\r\nId: 888364\r\n"
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            "2009-12-15 00:00:00",
            " DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ de responsabilidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro informar ao servidor público ativo, inativo e pensionistas, das administrações direta e indireta, a insuficiência de margem consignável para a continuidade dos pagamentos de empréstimo contratado.\r\nPara os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual pelo regime estatutário ou pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n.\r\n.\r\nA comunicação determinada por esta Lei será feita através de documento escrito sendo indispensável o recibo por parte do servidor.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2295/2009\r\nAutoria do Deputado Dr. Wilson Cabral\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2295/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.”\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar ao elaborar o presente Projeto de Lei objetivando “criar mais um instrumento de defesa do servidor”, não pude acolhê-lo integralmente.Pelas razões expostas a seguir é que decidi apor o veto somente aos arts. 2º e 3º da proposta.\r\nA iniciativa em comento pretende atribuir ao Poder Executivo estadual a responsabilidade pela comunicação aos servidores da administração direta e indireta, de insuficiência de margem consignável para pagamento de empréstimo contratado com instituições financeiras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do fato que deu origem à insuficiência. Tal comunicação deverá ser feita por escrito, sendo indispensável o recibo por parte do servidor.\r\nA proposta prevê, ainda, que o poder público responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem aos servidores, pelo descumprimento do disposto na futura norma legal.\r\nImpende registrar, de início, que o tema já é tratado por meio do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre a averbação de consignações facultativas em folha de pagamento, e que determina os limites para a concessão de tais empréstimos.\r\nCom efeito, na medida em que ocorrem as modificações no pagamento dos servidores, ocorrem, também, as variações nas margens consignáveis, o que pode acarretar uma insuficiência de margem posterior à contratação do empréstimo.\r\nNo entanto, esta insuficiência só pode ser verificada no momento do fechamento da folha de pagamento, e não do fato que deu origem a ela, o que impossibilita a execução do art. 2° da proposta sob exame. \r\nJá o art. 3º do projeto também necessita ser vetado.\r\nAo assumir a obrigação de informar ao servidor público sobre a insuficiência de margem consignável para pagamento de empréstimos contratados, o Poder Público atua em prol do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB) , no que tange o respeito ao mínimo existencial do servidor, bem como a exigência de uma conduta leal e cooperativa nas relações de crédito. \r\nTodavia, irrazoável se mostra a imputação de responsabilidade civil à Administração Pública caso o servidor, pessoa absolutamente capaz, venha a vivenciar uma situação de superendividamento. Até porque a jurisprudência dos tribunais é no sentido de limitar a porcentagem dos descontos em folha de pagamento,analisando o caso concreto e a natureza da obrigação contraída, já que as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis (art.649, IV do Código de Processo Civil).\r\nDiante desta postura pró- hipossuficiente que o Poder Judiciário vem, corretamente, assumindo em suas decisões é que é irrazoável atribuir ao Poder Público a responsabilidade de indenizar eventual dano advindo de um negócio jurídico estritamente afeto à esfera privada do servidor que já se encontra amparado pelo ordenamento. Ordenamento este que prevê outros meios menos onerosos à Administração e igualmente eficazes na tutela da dignidade do servidor.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção senão a de apor veto parcial ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 888365\r\n"
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        "891188": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            " DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Plano Estadual de Educação - PEE/RJ, encaminhado pelo Poder Executivo, constante do Anexo desta Lei.\r\nA revisão do Plano Estadual de Educação será feita a cada dois anos, após a realização do Congresso Estadual de Educação, nos termos do art. 67, parágrafo único da Lei nº 4528/2005. \r\nO Estado, em articulação com as três esferas do governo, União, Estado e Municípios, será facilitador para que sejam atingidos os objetivos e metas do presente PEE/RJ.\r\nO Estado instituirá o Sistema de Avaliação e estabelecerá mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do PEE/RJ.\r\nOs planos plurianuais e as leis orçamentárias anuais do Estado serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Estadual de Educação.\r\nOs Poderes do Estado empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2776/2009\r\nAutoria: Comissão de Educação\r\nId: 891188\r\n"
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        "891189": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            " PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUMÁRIO\r\nEDUCAÇÃO BÁSICA.................................................... 3\r\nEducação Infantil.....................................................3\r\nEnsino Fundamental...............................................5\r\nEnsino Médio.........................................................11\r\nEducação de Jovens e Adultos.................................................15\r\nEducação a Distância e Tecnologias Educacionais.........18\r\nEducação Especial......................................................................21\r\nEducação Indígena............................................................23\r\nEducação Afro Brasileira................................................25\r\nMedidas Socioeducativas...............................................26\r\nEducação Prisional - EJA................................................27\r\nObjetivos e Metas ..............................................29\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL .........................................38\r\n2.1.Objetivos e Metas...............................................................39\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR......................................................43\r\n3.1. As Universidades Estaduais.....................................................45\r\n3.2. O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste......................45\r\n3.3. Os Institutos Superiores de Educação e Tecnologia ...............................46\r\n3.4. A Fundação CECIERJ - Consórcio CEDERJ ........................................47\r\n3.5. Objetivos e Metas..........................................................................48\r\nFORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ...........................................................................................51\r\n4.1. Formação Inicial e Continuada ................................................................52\r\n4.2. Condições de Trabalho .............................................................................53\r\n4.3. Salário e Carreira ......................................................................................54\r\n4 4. Objetivos e Metas ..........................................................................................55\r\nFINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ..........................................................59\r\n5.1. Objetivos e Metas ......................................................................................61\r\nACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ...............................65\r\nDe acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN) a Educação Básica é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio (art. 21, inciso I). Tendo em vista esta determinação, as próximas seções apresentam cada um desses níveis da Educação Básica, além das modalidades de ensino a ela associadas.\r\nEducação Infantil\r\nNo que tange à Educação Infantil, a Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 53/2006, determina que o dever do Estado para com e Educação Infantil deve ser efetivado mediante a garantia de “Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” (art. 208, inciso IV).\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, apresenta a criança como um sujeito de fato e de direito, cujo processo de desenvolvimento deve ser respeitado.\r\nArt. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. \r\nAtualmente, o atendimento à faixa etária de 0 a 5 anos, em creches e pré- escolas, constitui direito assegurado e consolidado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O reconhecimento, nessa legislação, de que a educação começa nos primeiros anos de vida é essencial para o cumprimento de sua finalidade:\r\nArt. 29. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.\r\nA LDBEN, além de definir a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, ao apresentar as responsabilidades dos entes federados para com os níveis desta educação, determina que: (1) os municípios têm por incumbência “oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental” (art. 11, inciso V) e, que (2) os estados devem “assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio” (art. 10, inciso VI).\r\nNo período que sucedeu a LDBEN, os sistemas estaduais e municipais de ensino precisaram adaptar-se à nova realidade normativa, a citar, a absorção das creches, antes responsabilidade de órgãos da área de desenvolvimento social, pela área da educação; a necessária qualificação dos professores e educadores que atuam na Educação Infantil; além do atendimento, por parte das instâncias subnacionais, dos níveis de ensino sob sua responsabilidade. Tendo por base a nova orientação legal, a Lei Estadual nº 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, determina que:\r\nArt. 61. O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, até o ano de 2010, nos termos do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro - PROMURJ - Resolução SEE nº. 1.411/03 de dezembro de 1987, cessar a oferta de Educação Infantil, realizando, a partir da publicação desta Lei, o planejamento gradativo de encerramento das atividades nesta etapa da Educação Básica. \r\nMesmo contando com significativo avanço do seu ordenamento jurídico, a Educação Infantil continua a revelar importantes desafios em muitos municípios do Estado do Rio de Janeiro: problemas relacionados à infra-estrutura dos estabelecimentos de ensino, à qualificação dos profissionais que neles atuam e, ainda, ao baixo índice de atendimento da demanda, constituem-se alguns exemplos. Nesse sentido, vale destacar que uma das iniciativas para ampliar os recursos destinados à Educação Infantil foi a instituição, em 2007, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que, ao destinar recursos também para as creches e pré-escolas nos municípios, reservando parte para a formação de profissionais da educação, tem entre seus objetivos, constituir-se estratégia voltada para a redução dos desafios citados.\r\nAs Tabelas 01 e 02 têm por objetivo apresentar o atendimento em creches e pré-escolas no Estado do Rio de Janeiro. A decisão por evidenciar estes dados em separado reside no fato de possuírem comportamentos, em geral, distintos. \r\nA Tabela 01 mostra que, durante o ano de 2008, a exemplo dos que lhe antecederam, as matrículas em creches no Estado do Rio de Janeiro, estavam localizadas prioritariamente nas dependências administrativas municipais (53,8%) e privada (45,6%).\r\nTABELA 01:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Matrículas em creches, segundo a dependência administrativa - 2004-2008\r\nAnos\r\nFederal\r\nEstadual\r\nMunicipal\r\nPrivada\r\nTotal\r\n2004\r\n131\r\n641\r\n46.067\r\n53.026\r\n99.865\r\n2005\r\n117\r\n538\r\n52.294\r\n53.298\r\n106.247\r\n2006\r\n130\r\n331\r\n55.933\r\n52.662\r\n109.056\r\n2007\r\n175\r\n503\r\n67.374\r\n50.627\r\n118.679\r\n2008\r\n145\r\n477\r\n72.547\r\n61.552\r\n134.721\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.\r\nOs dados evidenciam que, no período 2004-2008, ocorreu um crescimento no total de matrículas em creches (34,9%) no Estado do Rio de Janeiro, o qual foi impulsionado, especialmente pelo avanço da oferta nas redes municipais (57,4%). Mesmo tendo passado por um aumento no período analisado, ainda é grande o desafio relacionado à ampliação das matrículas em creches no Estado do Rio de Janeiro. \r\nA Tabela 02 revela que o total de matrículas no pré-escolar diminuiu (15,7%) no período analisado, sendo que as matrículas, durante o ano de 2008, a exemplo do verificado para as creches, estavam localizadas prioritariamente nas esferas municipal (63,2%) e privada (35,7%). \r\nTABELA 02:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Matrículas em pré-escolas, segundo a dependência administrativa - 2004-2008\r\nAnos\r\nFederal\r\nEstadual\r\nMunicipal\r\nPrivada\r\nTotal\r\n2004\r\n150\r\n21.547\r\n207.189\r\n167.111\r\n395.997\r\n2005\r\n228\r\n16.265\r\n219.248\r\n168.888\r\n404.629\r\n2006\r\n144\r\n13.165\r\n214.969\r\n148.559\r\n376.837\r\n2007\r\n104\r\n10.710\r\n209.116\r\n95.000\r\n314.930\r\n2008\r\n114\r\n3.206\r\n211.102\r\n119.108\r\n333.530\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.\r\nOs dados permitem observar que, ao mesmo tempo em que as matrículas das pré-escolas estaduais passaram por uma redução da ordem de 85,1%, as redes municipais ampliaram sua oferta em apenas 1,0%. \r\nAs Tabelas 01 e 02 mostram que os sistemas públicos municipais e estadual, no que tange às suas responsabilidades para com a Educação Infantil, estão buscando adequar- se às determinações da Constituição Federal de 1988, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e à Lei Estadual 4.528/2005: ao mesmo tempo em que a rede municipal vem ampliando suas matrículas em creches e pré-escolas, a rede estadual vem retraindo sua disponibilidade de vagas. Nesse sentido, vale evidenciar que o crescimento do atendimento à Educação Infantil pela esfera municipal resulta também numa resposta ao FUNDEB, cujos recursos possibilitam a essa esfera administrativa ampliar sua oferta.\r\nFinalizando-se o diagnóstico estatístico para a Educação Infantil no Estado do Rio de Janeiro, é importante registrar que ainda existem ambientes inadequados para o desenvolvimento integral da faixa etária de 0 a 5 anos. Os programas educativos em grande parte das escolas não contam com espaços físicos adequados, materiais pedagógicos e profissionais qualificados para exercerem as funções de cuidar e educar, em todas as faixas etárias e, em especial, nessa. Há um expressivo contingente de professores atuando, principalmente nas creches, sem a formação mínima exigida, ou seja, sem o Ensino Médio, na modalidade Normal, como mostra este Plano, no capítulo referente à Formação e Valorização dos Profissionais de Educação.\r\n1.2. Ensino Fundamental\r\nA Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009, avança ao determinar que a Educação Básica deva apresentar caráter obrigatório e gratuito “dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (art. 208, inciso I). Ou seja, a obrigatoriedade e gratuidade associadas exclusivamente ao Ensino Fundamental, após a promulgação da Emenda, foram estendidas para o pré-escolar e o Ensino Médio. \r\nNo que tange as responsabilidades dos entes federados para com os níveis de ensino da Educação Básica, e, especialmente, para com o Ensino Fundamental, a Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/1996, determina que “os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil” (art. 211, § 2º), e que “os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio” (art. 211, § 3º). A Carta de 1988, ao apresentar o Ensino Fundamental como responsabilidade de ambas as instâncias subnacionais, estabelece ainda que, na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios, deverão definir estratégias de colaboração, de modo a assegurar a universalização deste nível de ensino (art. 211, § 4º).\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional clarifica o texto constitucional ao apresentar que os municípios devem “oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental” (art. 11, inciso V), e que os governos estaduais devem ”assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio” (art. 10, inciso IV). A LDBEN, com redação dada pela Lei n° 11.274/2006, também estabelece que, a partir de 2010, o Ensino Fundamental deverá ter duração de 9 (nove) anos, com matrícula obrigatória aos 6 (seis) anos de idade (art. 32). \r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n° 4.528/2005, além de reiterar a maioria das determinações dispostas na Constituição de 1988 e na LDBEN, estabelece que “o Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de dez anos, a contar da data de publicação desta Lei, suspender a oferta de Ensino Fundamental nas séries iniciais até a quarta ou equivalente” (art. 62). \r\nCom a intenção de realizar um diagnóstico estatístico da situação do Ensino Fundamental no Estado do Rio de Janeiro, buscando, entre outros aspectos, verificar como o ordenamento jurídico vem configurando os indicadores educacionais deste Estado, a Tabela 03 apresenta o comportamento histórico das matrículas deste nível de ensino, por dependência administrativa e por segmento: anos iniciais (AI) e anos finais (AF).\r\nTABELA 03:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Matrículas no Ensino Fundamental, segundo a dependência administrativa e a etapa - 2004-2008\r\nAnos\r\nFederal\r\nEstadual\r\nMunicipal\r\nPrivada\r\nTotal\r\nAI\r\nAF\r\nTotal\r\nAI\r\nAF\r\nTotal\r\nAI\r\nAF\r\nTotal\r\nAI\r\nAF\r\nTotal\r\nAI\r\nAF\r\nTotal\r\n2004\r\n3.417\r\n6.475\r\n9.892\r\n195.775\r\n380.308\r\n576.083\r\n945.310\r\n470.500\r\n1.415.810\r\n263.764\r\n208.601\r\n472.365\r\n1.408.266\r\n1.065.884\r\n2.474.150\r\n2005\r\n3.399\r\n6.407\r\n9.806\r\n167.972\r\n374.408\r\n542.380\r\n970.644\r\n480.329\r\n1.450.973\r\n267.173\r\n208.773\r\n475.946\r\n1.409.188\r\n1.069.917\r\n2.479.105\r\n2006\r\n3.788\r\n6.485\r\n10.273\r\n154.978\r\n360.683\r\n515.661\r\n964.040\r\n484.144\r\n1.448.184\r\n257.556\r\n194.317\r\n451.873\r\n1.380.362\r\n1.045.629\r\n2.425.991\r\n2007\r\n3.899\r\n6.614\r\n10.513\r\n138.787\r\n346.100\r\n484.887\r\n942.372\r\n484.083\r\n1.426.455\r\n225.701\r\n160.158\r\n385.859\r\n1.310.759\r\n996.955\r\n2.307.714\r\n2008\r\n3.996 \r\n6.742 \r\n10.738\r\n114.677\r\n348.009\r\n462.686\r\n917.225\r\n495.983\r\n1.413.208\r\n291.348(1)\r\n209.734(1)\r\n501.082(1)\r\n1.327.246\r\n1.060.468 \r\n2.387.714 \r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008\r\nSegundo informações do Ministro da Educação, prof. Fernando Haddad, alguns dados relativos à educação privada, relativos ao ano de 2008, apresentaram problemas em relação ao preenchimento do censo escolar, podendo assim acusar resultados não condizentes com a realidade desta rede.\r\nOs seguintes pontos podem ser considerados em relação aos dados dispostos na tabela anterior:\r\nO total de matrículas no Ensino Fundamental, no Estado do Rio de Janeiro, diminuiu 3,4% no período 2004-2008, sendo que este decréscimo incidiu prioritariamente nos anos iniciais; \r\n· As matrículas no Ensino Fundamental, no ano de 2008, estavam assim distribuídas: redes municipais (59,2%); rede estadual (19,4%), esfera privada (21,0%) e rede federal (0,4%).\r\n· O total de matrículas na esfera estadual passou por um decréscimo da ordem de 19,6%, sendo que esta diminuição atingiu ambos os segmentos: anos iniciais (41,4%) e anos finais (8,4%). Já as redes municipais, que também apresentaram diminuição de matrículas nos anos iniciais (2,9%), ampliaram sua oferta nos anos finais (5,4%). Constatou-se, também, que, ao mesmo tempo em que as redes estadual e municipais apresentaram decréscimo de matrículas nos anos iniciais, a rede privada ampliou sua oferta neste segmento (10,4%).\r\nTendo por base os dados da Tabela 03, constata-se a tentativa de adequação da rede estadual ao art. 62 da Lei n° 4.528/2005, sendo que, no entanto, as redes municipais não aumentaram sua oferta nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Já a esfera privada teve ampliado o seu atendimento no primeiro segmento deste nível de ensino (6,0%), no período analisado. \r\nA Tabela 04 mostra que a redução do número de matrículas no Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro foi acompanhada por uma diminuição (3,5%) no número de estabelecimentos que atendem a este nível de ensino, tal decréscimo deveu-se prioritariamente à rede estadual, cujo número de estabelecimentos passou por uma redução da ordem de 23,3%, no período compreendido de 2004 a 2008. \r\nTABELA 04:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de estabelecimentos de Ensino Fundamental, segundo a dependência administrativa - 2004 a 2008.\r\nAnos\r\nFederal\r\nEstadual\r\nMunicipal\r\nPrivada\r\nTotal\r\n2004\r\n13\r\n1.449\r\n3.712\r\n2.685\r\n7.859\r\n2005\r\n13\r\n1.282\r\n3.802\r\n2.665\r\n7.762\r\n2006\r\n13\r\n1.240\r\n3.781\r\n2.406\r\n7.440\r\n2007\r\n14\r\n1.193\r\n3.785\r\n1.979\r\n6.971\r\n2008\r\n14\r\n1.111\r\n3.802\r\n1.979\r\n7.581\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.\r\nPor sua vez, a Tabela 05, que apresenta informações sobre o rendimento escolar (aprovação, reprovação e evasão) das redes estaduais no Ensino Fundamental, revela que os indicadores do Estado do Rio de Janeiro, de maneira geral, demonstram resultados desfavoráveis em relação à média da Região Sudeste e do país.\r\nTABELA 05:\r\nRedes estaduais: Taxas de rendimento do Ensino Fundamental - 2001/2004/2007\r\nAbrangência geográfica\r\nRendimento escolar\r\n2001\r\n2004\r\n2007\r\nBrasil\r\nTaxa de Aprovação\r\n79,6\r\n78,8\r\n81,8\r\nTaxa de Reprovação\r\n10,1\r\n12,7\r\n13,0\r\nTaxa de Abandono\r\n10,3\r\n8,5\r\n5,2\r\ndeste\r\nTaxa de Aprovação\r\n88,0\r\n85,9\r\n86,8\r\nTaxa de Reprovação\r\n6,3\r\n8,9\r\n10,3\r\nTaxa de Abandono\r\n5,7\r\n5,2\r\n2,9\r\nRio de Janeiro\r\nTaxa de Aprovação\r\n74,5\r\n73,3\r\n71,7\r\nTaxa de Reprovação\r\n14,8\r\n16,7\r\n21,7\r\nTaxa de Abandono\r\n10,7\r\n10,0\r\n6,6\r\nFonte:MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2007 e SEEDUC 2001/2004.\r\nEm relação aos índices de rendimento escolar no Ensino Fundamental, os dados mostram que as taxas de aprovação apresentaram progressiva diminuição, no período analisado (2001, 2004 e 2007), tendo revelado valores inferiores aos das redes estaduais da Região Sudeste e do país. Os dados evidenciam ainda que a taxa de reprovação aumentou significativamente, no período considerado, apresentando valores acima dos verificados para a Região Sudeste e em âmbito nacional. Já no que diz respeito à taxa de abandono, observa-se que a mesma decaiu, no período investigado, porém apresentando valores acima dos detectados para a Região Sudeste. Mais especificamente, a Tabela 05 revela que os indicadores de rendimento escolar na rede estadual do Estado do Rio de Janeiro estão aquém dos verificados para a região em que se encontra localizada e, também, para o país.\r\nInfelizmente, as taxas de abandono e reprovação mostram que a garantia de permanência não veio acompanhada por uma melhoria no desempenho escolar do alunado, já que as taxas de reprovação progrediram no período analisado. Nesse sentido, urge criar condições objetivas de trabalho, no Ensino Fundamental, visando à permanência do aluno, com qualidade.\r\nTABELA 06:\r\nRedes estaduais: Taxa de distorção idade-série no Ensino Fundamental - 2001 a 2007 \r\nAbrangência\r\nGeográfica\r\nAnos\r\n2001\r\n2002\r\n2003\r\n2004\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\nBrasil\r\n39,3\r\n37,1\r\n33,5\r\n31,4\r\n29,7\r\n28,6\r\n*\r\nSudeste\r\n26,3\r\n24,6\r\n22,6\r\n21,4\r\n20,2\r\n19,4\r\n*\r\nRio de Janeiro\r\n52,9\r\n50,7\r\n50,0\r\n49,5\r\n48,1\r\n45,3\r\n45,1\r\nFontes: MEC/INEP 2001 a 2006 e SEEDUC/2007.\r\nNota: *Ainda não divulgado pelo INEP.\r\nA Tabela 06 mostra que, embora no período observado tenha ocorrido uma progressiva redução da taxa de distorção idade-série no Ensino Fundamental das redes estaduais (Brasil, Sudeste e Rio de Janeiro), os valores verificados para o Rio de Janeiro se apresentam muito superiores aos evidenciados para a Região Sudeste e para o país. O lento processo de redução da distorção idade-série, permite com que o fluxo escolar continue obstaculizado no Ensino Fundamental, refletindo-se nos indicadores de desempenho escolar do sistema. Essa constatação evidencia a necessidade de investimentos no avanço da qualidade do Ensino Fundamental. \r\nTendo por referência a distorção idade-série, vale destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional possibilita tanto a aceleração de estudos para alunos com atraso escolar (art. 24, inciso V, alínea b), quanto a possibilidade de avançar nos cursos e nas séries subseqüentes, mediante verificação do aprendizado (art. 24, inciso V, alínea c). \r\nA Tabela 07 tem por objetivo evidenciar o número de matrículas nos programas de correção de fluxo, os quais têm por objetivo reduzir a defasagem idade-série, fator de desestímulo e responsável, entre outros, pelos os altos índices de reprovação e de abandono escolar.\r\nTABELA 07:\r\nRedes estaduais: Número de matrículas em programas de correção de fluxo no Ensino Fundamental - 2005 a 2008\r\nAbrangência geográfica\r\nAnos\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\n2008\r\nBrasil\r\n168.551\r\n167.430\r\n45.099\r\n126.041\r\nSudeste\r\n25.765\r\n30.162\r\n1.674\r\n57.329\r\nRio de Janeiro\r\n16.084\r\n4.826\r\n1.561\r\n2.083\r\nFontes: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica /2005/2006/2007 e 2008.\r\nOs dados mostram que os programas de correção de fluxo, tendo em vista da distorção idade-série acumulada, iniciaram com significativo atendimento. Como era esperado, com a progressiva regularização, o atendimento por meio de programas de correção de fluxo foi progressivamente diminuindo, sendo que, a rede estadual do Estado do Rio de Janeiro, em 2008, apresentou um número reduzido de matrículas associado a estes programas. \r\nA Tabela 08 apresenta dados do Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro referentes ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), que tem por objetivo principal avaliar a qualidade, eqüidade e a eficiência da educação brasileira.\r\nTABELA 08:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Médias de proficiência em Língua Portuguesa no SAEB - 4ª e 8ª séries do Ensino Fundamental\r\nEnsino Fundamental\r\nAbrangência Geográfica\r\n1995\r\n1997\r\n1999\r\n2001\r\n2003\r\n2005\r\n4ª série\r\nBrasil\r\n191,6\r\n187,8\r\n172,3\r\n168,3\r\n173,1\r\n175,5\r\nSudeste\r\n197,1\r\n194,5\r\n180,4\r\n179,7\r\n182,5\r\n185,2\r\nRio de Janeiro\r\n194,7\r\n183,6\r\n182,5\r\n179,8\r\n183,4\r\n183,7\r\n8ª série\r\nBrasil\r\n256,9\r\n250,7\r\n232,9\r\n235,2\r\n231,9\r\n231,7\r\nSudeste\r\n267,2\r\n251,7\r\n235,3\r\n240,3\r\n235,4\r\n237,4\r\nRio de Janeiro\r\n263,6\r\n259,8\r\n244,8\r\n247,4\r\n239,5\r\n236,7\r\nMédias de desempenho do SAEB/2005 em perspectiva comparada.\r\nNotas: (1) Escolas urbanas, sem federais; (2) por ocasião da realização deste diagnóstico, os resultados do SAEB/2007 ainda não tinham sido divulgados.\r\nTendo em vista que a escala varia de 0 a 500, no que tange à proficiência em língua portuguesa, os resultados do Estado do Rio de Janeiro, tanto para a 4ª, quanto para a 8ª série, de maneira geral, apresentaram valores superiores aos nacionais, evidenciando comportamento variável quando comparado à Região Sudeste. Importante destacar que, no período compreendido de 1995 a 2005, tanto a 4ª, quanto à 5ª séries apresentaram resultados decrescentes no SAEB/língua portuguesa. A Tabela 09 apresenta os resultados do SAEB em matemática.\r\nTABELA 09:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Médias de proficiência em Matemática no SAEB - 4ª e 8ª séries do Ensino Fundamental\r\nEnsino Fundamental\r\nAbrangência Geográfica\r\n1995\r\n1997\r\n1999\r\n2001\r\n2003\r\n2005\r\n4ª série\r\nBrasil\r\n192,8\r\n192,1\r\n182,3\r\n179,0\r\n180,7\r\n185,7\r\n\r\nSudeste\r\n199,9\r\n198,9\r\n189,4\r\n190,5\r\n191,0\r\n196,5\r\nRio de Janeiro\r\n195,4\r\n189,1\r\n188,3\r\n187,2\r\n192,2\r\n196,6\r\n8ª série\r\nBrasil\r\n253,7\r\n250,7\r\n246,4\r\n243,4\r\n244,8\r\n239,4\r\nSudeste\r\n262,6\r\n253,1\r\n250,1\r\n249,7\r\n252,1\r\n245,9\r\nRio de Janeiro\r\n257,5\r\n258,7\r\n258,1\r\n251,5\r\n251,7\r\n243,5\r\nMédias de desempenho do SAEB/2005 em perspectiva comparada.\r\nNotas: (1) Escolas urbanas, sem federais; (2) por ocasião da realização deste diagnóstico, os resultados do SAEB/2007 ainda não tinham sido divulgados.\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, os resultados para o SAEB/matemática revelam desafios. Os dados mostram que os resultados da 4ª série apresentaram um pequeno aumento nas avaliações realizadas em 2003 e 2005, sendo que os resultados da 8ª série vêm continuamente decrescendo, desde o ano de 1997.\r\nNesse sentido, vale observar que as discussões sobre a qualidade na Educação Básica e, em especial, sobre a qualidade no Ensino Fundamental, vêm conquistando destaque, a partir da implantação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o qual, entre outros aspectos, conjuga (1) qualidade na educação, (2) educação integral e (3) tempo integral. Instituído no âmbito do PDE, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), ao apresentar coeficientes de distribuição de seus recursos tanto por nível e modalidade de ensino da Educação Básica, quanto pela extensão do tempo escolar, vem estimulando a implantação do tempo integral no país. Tendo por base esse contexto, a Tabela10 apresenta o número de matrículas no Ensino Fundamental, segundo a extensão da jornada escolar.\r\nTABELA 10:\r\nMatrículas no Ensino Fundamental, por tempo de duração dos turnos - 2007.\r\nAbrangência geográfica\r\nDuração do turno\r\nTotal\r\nMenos de 4 h.\r\n4 horas\r\nMais de 4 até 5h\r\nMais de 5h\r\nMatrículas\r\n%\r\nMatrículas\r\n%\r\nMatrículas\r\n%\r\nMatrículas\r\n%\r\nBrasil\r\n1.352.799\r\n4,2\r\n10.699.320\r\n33,3\r\n17.532.654\r\n54,6\r\n2.537.500\r\n7,9\r\n32.122.273\r\nSudeste\r\n80.061\r\n0,7\r\n1.453.846\r\n12,0\r\n8.359.602\r\n68,9\r\n2.229.515\r\n18,4\r\n12.123.024\r\nRio de Janeiro\r\n52.429\r\n2,3\r\n599.367\r\n26,0\r\n1.394.139\r\n60,4\r\n261.779\r\n11,3\r\n2.307.714\r\nFonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica/2007.\r\nOs dados evidenciam que um pequeno (2,3%), porém significativo, percentual de matrículas no Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro apresenta duração do turno inferior a 4 horas diárias. Além disso, os percentuais de matrículas do Estado com turnos compreendidos nos intervalos “mais de 4 até 5 horas” e “mais de 5 horas” são inferiores aos observados para a Região Sudeste.\r\nOs dados evidenciam que o Estado do Rio de Janeiro apresenta um grande desafio relacionado a ampliação da jornada escolar e, mais especificamente, relativo a implantação do tempo integral, o qual, de acordo com o ordenamento jurídico (Lei 10.172/2001 e Decreto n° 6.253/2007), deve apresentar carga horária diária maior ou igual a sete horas. \r\nOs aspectos legais anteriormente mencionados, entre outros que poderiam ser citados, envolvem, diretamente, a oferta de Ensino Fundamental. Levando em conta esses aspectos e objetivando garantir de forma mais efetiva os direitos fundamentais da cidadania, expressos nos dispositivos legais que fornecem as diretrizes para a organização dos sistemas de ensino, urge implementar políticas públicas que resgatem a qualidade e a credibilidade social da educação. Isso será possível por meio de mecanismos de apoio didático-pedagógico e de atividades culturais e esportivas; de eliminação da evasão, da repetência e da distorção idade/série; tornando a escola um ambiente agradável, de formação crítica e criativa e facilitadora da aprendizagem. \r\nVale destacar, por fim, que, de modo geral, os indicadores de sucesso do Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro, quando comparados aos da Região Sudeste, revelam estar aquém destes. \r\nEnsino Médio\r\nNo que se refere ao último nível da Educação Básica, a Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 14, determina a “progressiva universalização do Ensino Médio gratuito” (art. 208, inciso II). Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao apresentar as responsabilidades dos entes federados para com os níveis da Educação Básica, estabelece que compete ao Estado “assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio” (art. 10, inciso VI)disposição essa retomada integralmente no artigo 16, da Lei Estadual n° 4.528/2005.\r\nTendo por base o ordenamento jurídico, o qual influencia significativamente nos movimentos das estatísticas educacionais, a Tabela 11 mostra que a rede estadual historicamente vem se constituindo na principal responsável pelas matrículas no Ensino Médio do Estado do Rio de Janeiro, tendo respondido, em 2008, por 79,9% desta oferta, ao mesmo tempo em que a esfera privada foi responsável por 16,6%. \r\nTABELA 11:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Matrículas no Ensino Médio, por dependência administrativa - 2004 -2008\r\nAnos\r\nDependência administrativa\r\nTotal\r\nFederal\r\nEstadual\r\nMunicipal\r\nPrivada\r\n2004\r\n12.783\r\n615.090\r\n12.051\r\n130.734\r\n770.658\r\n2005\r\n12.478\r\n606.073\r\n10.796\r\n130.478\r\n759.825\r\n2006\r\n12.565\r\n591.754\r\n10.397\r\n117.038\r\n731.754\r\n2007\r\n12.487\r\n534.514\r\n10.206\r\n85.544\r\n642.769\r\n2008\r\n13.071\r\n524.428\r\n9.595\r\n109.134\r\n656.228\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.\r\nOs dados mostram que no Estado do Rio de Janeiro, no período 2004-2008, diminuíram as matrículas no Ensino Médio relacionadas às dependências administrativas estadual, municipal e privada. Nesse contexto, vale destacar que, no período observado, as matrículas da rede estadual decresceram significativamente, revelando um desafio para a próxima década: ampliar a oferta de vagas para o Ensino Médio, sob a responsabilidade da rede estadual do Rio de Janeiro, a qual, contrariamente ao disposto no ordenamento legal, apresentou um decréscimo da ordem de 14,7%, de 2004 para 2008. \r\nVale destacar que os dados da Tabela 11 abarcam informações para o (1) Ensino Médio regular, (2) Ensino Médio, modalidade Normal/Magistério e (3) Ensino Médio integrado à Educação Profissional. Nesse sentido, a Tabela 12 busca evidenciar o total de matrículas nestas três modalidades do Ensino Médio, no Estado do Rio de Janeiro. A esse respeito, merece destaque o número de matrículas no Ensino Médio, modalidade Normal, sob a responsabilidade da rede estadual.\r\nTABELA 12:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de matrículas no Ensino Médio, Normal/Magistério e Integrado à educação profissional, por dependência administrativa - 2008\r\nModalidade\r\nFederal\r\nEstadual\r\nMunicipal\r\nPrivada\r\nTotal\r\n%\r\nEnsino Médio regular\r\n10.061\r\n483.704\r\n8.336\r\n103.730\r\n605.831\r\n92,4\r\nEnsino Médio, modalidade Normal/ Magistério\r\n-\r\n40.208\r\n676\r\n742\r\n41.626\r\n6,3\r\nEnsino Médio integrado à educação profissional\r\n3.010\r\n516\r\n583\r\n4.662\r\n8.771\r\n1,3\r\nTotal\r\n13.071\r\n524.428\r\n9.595\r\n109.134\r\n656.228\r\n100,0\r\nFonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica 2008.\r\nA Tabela 13 mostra que, no Estado do Rio de Janeiro, a oferta de vagas para o Ensino Médio ocorre, prioritariamente, no período diurno.\r\nTABELA 13:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Distribuição das matrículas no Ensino Médio, segundo o turno - 2004-2008\r\nAnos\r\nTurno\r\nTotal\r\nDiurno\r\nNoturno\r\n2004\r\n435.314\r\n335.344\r\n770.658\r\n2005\r\n439.201\r\n320.624\r\n759.825\r\n2006\r\n434.834\r\n296.920\r\n731.754\r\n2007\r\n382.163\r\n260.606\r\n642.769\r\n2008\r\n414.380\r\n241.848\r\n656.228\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008\r\nDos 656.228 alunos matriculados no Ensino Médio, durante o ano de 2008, 63,1% localizavam-se no turno diurno e 36,8%, no noturno. Os dados permitem verificar que, embora as matrículas no Ensino Médio tenham diminuído nos dois turnos, o impacto foi maior no noturno, que, de 2004 para 2008, passou por uma redução da ordem de 27,8%. A esse respeito vale destacar que, segundo dados da Secretaria de Estado da Educação, durante o ano de 2009, que, das 1.043 escolas com Ensino Médio da rede estadual, 183 (17,5%) compartilham o mesmo prédio com escolas de Ensino Fundamental do município do Rio de Janeiro. \r\nNo que tange ao total de estabelecimentos de Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, a Tabela 14 mostra que apresentou um pequeno aumento (4,1%), no período 2004-2008.\r\nTABELA 14:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de estabelecimentos de Ensino Médio, segundo a dependência administrativa - 2004 -2008\r\nAnos\r\nDependência administrativa\r\nTotal\r\nFederal\r\nEstadual\r\nMunicipal\r\nPrivada\r\n2004\r\n21\r\n1.208\r\n39\r\n813\r\n1.901\r\n2005\r\n21\r\n1.036\r\n37\r\n859\r\n1.953\r\n2006\r\n22\r\n1.038\r\n38\r\n805\r\n1.903\r\n2007\r\n23\r\n1.036\r\n38\r\n690\r\n1.787\r\n2008\r\n25\r\n1.050\r\n38\r\n867\r\n1.980\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.\r\nOs dados permitem observar que o avanço no número de estabelecimentos se fez associar ao aumento do número de unidades de ensino integrantes da esfera privada. \r\nNo que se refere ao rendimento escolar do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, a Tabela 15 evidencia que a taxa de aprovação, nos anos observados (2004 e 2007), foi inferior a verificada para o Brasil e para a Região Sudeste, tendo apresentado comportamento decrescente naqueles anos.\r\nTABELA 15:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Taxas de rendimento do Ensino Médio - 2004/2007\r\nAbrangência geográfica\r\nRendimento escolar\r\nAnos\r\n2004\r\n2007\r\nBrasil\r\nTaxa de aprovação\r\n73,3\r\n74,1\r\nTaxa de reprovação\r\n10,4\r\n12,7\r\nTaxa de abandono\r\n16,0\r\n13,2\r\nSudeste\r\nTaxa de aprovação\r\n76,4\r\n76,3\r\nTaxa de reprovação\r\n11,8\r\n14,8\r\nTaxa de abandono\r\n11,8\r\n8,9\r\nRio de Janeiro\r\nTaxa de aprovação\r\n69,9\r\n67,3\r\nTaxa de reprovação\r\n13,1\r\n18,7\r\nTaxa de abandono\r\n17,0\r\n14,0\r\nFonte: PEE-RJ/Documento Base e Sinopse Estatística da Educação Básica 2007.\r\nOs dados anteriores evidenciam, ainda, que, durante o período investigado, as taxas de reprovação e abandono no Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro foram superiores às taxas verificadas para o país e para a Região Sudeste. Também é possível constatar que, embora a taxa de abandono no Estado do Rio de Janeiro tenha diminuído, a de reprovação vem progressivamente aumentando. Nesse sentido, constata-se que o índice de aprovação do Ensino Médio do Estado do Rio de Janeiro é baixo, estando conjugado a altos índices de reprovação e abandono. \r\nAs elevadas taxas de reprovação e abandono constituem-se fatores que influenciam significativamente nos índices de distorção idade-série, apresentado na Tabela 16.\r\nTABELA 16:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Taxa de distorção idade-série no Ensino Médio - 2003/2004/2005\r\nAno\r\n2003\r\n2004\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\n2008\r\nBrasil\r\n54,5\r\n52,6\r\n51,1\r\n49,5\r\n*\r\n*\r\nSudeste\r\n43,4\r\n41,3\r\n39,3\r\n37,6\r\n*\r\n*\r\nRio de Janeiro\r\n66,5\r\n66,3\r\n65,2\r\n63,7\r\n61,0\r\n60,2\r\nFonte: MEC/INEP/2003 a 2006 e SEEDUC 2207 e 2008\r\n*Ainda não divulgado pelo INEP\r\nA taxa de distorção idade-série do Estado do Rio de Janeiro é significativamente superior à detectada na Região Sudeste, embora venha apresentando progressiva redução no período observado.\r\nNo que diz respeito à aprendizagem, a Tabela 17, cujo objeto é evidenciar o desempenho dos alunos do Ensino Médio no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), mostra que, no período de 1999 a 2005, em língua portuguesa, e nos anos de 1999 e 2001, em matemática, o Estado do Rio de Janeiro apresentou desempenho superior ao do país e da Região Sudeste. Por sua vez, em 2005, obteve nas duas disciplinas o menor resultado desde o início daquela avaliação.\r\nTABELA 17:\r\nMédias de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática - 3ª série do Ensino Médio\r\nDisciplina\r\nAbrangência Geográfica\r\n1995\r\n1997\r\n1999\r\n2001\r\n2003\r\n2005\r\nLíngua Portuguesa\r\nBrasil\r\n289,7\r\n283,9\r\n266,6\r\n262,3\r\n266,2\r\n257,1\r\nSudeste\r\n298,3\r\n282,8\r\n271,2\r\n267,2\r\n271,0\r\n262,2\r\nRio de Janeiro\r\n285,0\r\n269,8\r\n281,9\r\n272,5\r\n278,5\r\n255,5\r\n\r\nMatemática\r\nBrasil\r\n280,7\r\n288,7\r\n280,3\r\n276,7\r\n278,0\r\n270,7\r\nSudeste\r\n286,8\r\n282,5\r\n284,3\r\n280,2\r\n283,1\r\n276,0\r\nRio de Janeiro\r\n273,5\r\n266,9\r\n293,0\r\n280,9\r\n281,7\r\n267,1\r\nMédias de desempenho do SAEB/2005 em perspectiva comparada.\r\nNotas: (1) Escolas urbanas, sem federais; (2) por ocasião da realização deste diagnóstico, os resultados do SAEB/2007 ainda não tinham sido divulgados.\r\napresentam algumas habilidades de interpretação de problemas. Fazem uso de linguagem matemática específica, porém a resolução é insuficiente ao que é exigido para a 3ª série do Ensino Médio (reconhecem e utilizam alguns elementos de geometria analítica, equações polinomiais e reconhecem algumas operações dos números complexos). \r\nNo que diz respeito ao desempenho dos alunos do Estado do Rio de Janeiro na parte objetiva e na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), dispostos na Tabela 18, cuja escala varia de 0 a 100, observa-se que os resultados estão compatíveis com os do país e com os da Região Sudeste, sendo, porém, ainda insatisfatórios. \r\nTABELA 18:\r\nDesempenho médio na parte objetiva e na redação da prova do ENEM 2006, segundo a região e unidade da federação\r\nProvas\r\nRegião/UF\r\nGeral (1)\r\nParte objetiva\r\nBrasil\r\n36,9\r\nSudeste\r\n38,8\r\nRio de Janeiro\r\n38,6\r\nRedação\r\nBrasil\r\n52,8\r\nSudeste\r\n52,4\r\nRio de Janeiro\r\n53,3\r\nFonte: MEC/INEP\r\nNota: (1) Considera todos os participantes, independente da situação em relação ao Ensino Médio. \r\nPara o Ensino Médio consolidar-se, portanto, como etapa final da Educação Básica, dever do Estado e direito de cidadania, faz-se necessário desenvolver ações voltadas para o efetivo cumprimento das bases legais que estabelecem as suas diretrizes, prevêem-lhe finalidades e fixam a proposta para sua organização curricular. Antes de mais nada, o desafio é garantir a todos aqueles que completarem o Ensino Fundamental, em idade pedagogicamente adequada, condições de acesso, de permanência e de conclusão de seu ciclo de Educação Básica, a ser vista como direito social. A transformação do Ensino Médio deve ser no sentido de que cumpra a sua finalidade dentro dessadestinação social, de etapa final da Educação Básica, necessária ao progresso de todo e qualquer indivíduo, de toda e qualquer sociedade. \r\n1.4. Educação de Jovens e Adultos\r\nA Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 59/2009 ao apresentar a Educação Básica como obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, “assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (art. 208, inciso I), evidencia a responsabilidade do Estado para com os jovens e adultos cujo acesso ao Ensino Fundamental e Médio, não foi possibilitado na idade regular. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, complementa a Constituição ao determinar que “Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (art. 37, parágrafo 1°).\r\nSegundo dados da Tabela 19, a taxa de analfabetismo, no Estado do Rio de Janeiro, na faixa etária de 15 anos ou mais, apresentou diminuição no período observado. Embora esta taxa para aquela faixa etária, durante o ano de 2007, em termos percentuais, pareça corresponder a um valor relativamente pequeno, quando direcionamos a análise para o correspondente valor absoluto percebemos que equivale a um número significativo de jovens e adultos que não tiveram acesso à educação na idade própria.\r\nTABELA 19:\r\nEstado do Rio de Janeiro: taxas de analfabetismo, população de 15 anos ou mais - 1997/1999/2001/2003/2005/2007\r\nAnos\r\nPopulação analfabeta (15 anos ou mais)\r\n1997\r\n6,6\r\n1999\r\n6,0\r\n2001\r\n5,6\r\n2003\r\n4,6\r\n2005\r\n4,8\r\n2007\r\n4,3\r\nFonte: IBGE/Pnad 1997/1999/2001/2003/2005/2007\r\nA taxa de analfabetismo funcional, que envolve os jovens e adultos com menos de quatro anos de estudo (séries concluídas), também decresceu no período observado, equivalendo, em 2001, a 18,5% da população residente com 15 anos ou mais, percentual este que corresponde a mais de 2 milhões de pessoas.\r\nAlternativas de combate ao analfabetismo, empreendidas pelas administrações do Estado, dos municípios e de entidades da sociedade civil organizada, como o Movimento de Alfabetização (MOVA) e Brasil Alfabetizado, além da oferta direta em escolas das redes públicas estadual e municipais, vêm contribuindo para a diminuição da incidência do analfabetismo, todavia o quantitativo existente ainda requer uma ação mais ampla, não só no período inicial da alfabetização, mas principalmente na sua continuidade, a fim de garantir que o aumento de escolaridade possa contribuir para o desenvolvimento pessoal e social dos sujeitos e, conseqüentemente, de toda a sociedade.\r\nNo que tange aos indicadores educacionais, a Tabela 20 evidencia que a rede estadual se constitui na principal mantenedora da oferta de matrículas na educação de jovens e adultos para os ensinos Fundamental e Médio, tantos nos cursos presenciais, como nos semipresenciais/presença flexível.\r\nTABELA 20:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de matrículas na educação de jovens e adultos nos cursos presenciais e semipresencias de Ensino Fundamental e médio, segundo a dependência administrativa - 2006 a 2008.\r\nCursos presenciais\r\nCursos semipresenciais\r\nEnsino Fundamental\r\nEnsino Médio\r\nTotal\r\nEnsino Fundamental\r\nEnsino Médio\r\nTotal\r\n2006\r\nFederal\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nEstadual\r\n128.843\r\n44.189\r\n173.032\r\n69.846\r\n87.149\r\n156.995\r\nMunicipal\r\n98.859\r\n2.086\r\n100.945\r\n975\r\n880\r\n1.855\r\nPrivada\r\n9.636\r\n27.213\r\n36.849\r\n760\r\n2930\r\n3.690\r\nTotal\r\n237.338\r\n73.488\r\n310.826\r\n71.581\r\n90.959\r\n162.540\r\nDependência Administrativa\r\n2007\r\n2007\r\n2007\r\n2007\r\n2007\r\n2007\r\nFederal\r\n91\r\n58\r\n149\r\n-\r\n`-\r\n-\r\nEstadual\r\n118.930\r\n62.228\r\n181.158\r\n43.375\r\n62.316\r\n105.691\r\nMunicipal\r\n93.740\r\n3.259\r\n96.999\r\n1.519\r\n701\r\n2.220\r\nPrivada\r\n5.789\r\n12.350\r\n18.139\r\n315\r\n2.128\r\n2.443\r\nTotal\r\n218.550\r\n77.895\r\n296.445\r\n45.209\r\n65.145\r\n110.354\r\nDependência Administrativa\r\n2008\r\n2008\r\n2008\r\n2008\r\n2008\r\n2008\r\nFederal\r\n95\r\n-\r\n95\r\n-\r\n-\r\n-\r\nEstadual\r\n118.954\r\n78.434\r\n197.388\r\n46.779\r\n78.533\r\n125.312\r\nMunicipal\r\n97.783\r\n3.037\r\n100.820\r\n1.945\r\n778\r\n2.723\r\nPrivada\r\n6.192\r\n16.521\r\n22.713\r\n313\r\n1.824\r\n2.137\r\nTotal\r\n223.024\r\n97.992\r\n321.016\r\n49.037\r\n81.135\r\n130.172\r\nFonte: MEC/INEP/Sinopse estatística da Educação Básica 2006/2007/2008.\r\nA observação da Tabela 20 aponta para o crescimento no número total de matrículas na EJA/cursos presenciais na esfera pública estadual (14,0%), sendo que as matrículas sob a responsabilidade da rede municipal apresentaram comportamento oscilante no período 2006-2008. O avanço do atendimento da rede estadual deveu-se essencialmente à expansão da EJA/cursos presenciais no Ensino Médio, as quais, no período considerado, apresentaram um crescimento da ordem de 77,4%. Vale destacar, no entanto que, no Ensino Fundamental, especialmente nos cursos semipresenciais, os números vêm sofrendo reduções, embora saibamos que parte significativa da população ainda não possui este nível de ensino, principalmente aquela que se encontra em cárcere privado. Embora o Estado do Rio de Janeiro seja um dos pioneiros em manter escolas em unidades pri sionais, ainda não atende a todo o universo da população carcerária, bem como não possui escolas ou programas de educação em todas as unidades prisionais. \r\nRelativamente aos segmentos do Ensino Fundamental, a Tabela 21 mostra que a oferta de matrículas na EJA/cursos presenciais é bem superior na segunda etapa do Ensino Fundamental.\r\nTABELA 21:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de matrículas na educação de jovens e adultos nos cursos presenciais de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª e 5ª a 8ª - 2006 a 2008.\r\nAnos\r\nCursos presenciais\r\n1ª a 4ª\r\n5ª a 8ª\r\nTotal\r\n2006\r\n66.068\r\n171.270\r\n237.338\r\n2007\r\n56.703\r\n146.254\r\n202.957\r\n2008\r\n59.985\r\n163.039\r\n223.024\r\nFonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica 2006/207/2008\r\nNota: Em 2007, diferentemente dos outros anos investigados, o censo evidenciou 15.593 alunos matriculados em EJA/ cursos presenciais de 1ª a 8ª.\r\nEm relação aos dados da Tabela, vale destacar que, em algumas regiões do Estado, vêm ocorrendo carência de vagas para os anos iniciais do Ensino Fundamental, principalmente na região metropolitana, onde a incidência de migrantes, oriundos das classes populares, é muito significativa. Nesse sentido, necessita-se de estudos que explicitem o perfil da real demanda, para que se tenha uma política de expansão adequada ao atendimento dos jovens e adultos não-escolarizados ou pouco escolarizados. \r\nVale destacar que, no que diz respeito a EJA/cursos presenciais, são necessárias metodologias e materiais didáticos apropriados à especificidade do atendimento, para que os jovens e adultos tenham acesso a uma formação de qualidade adequada as suas características, interesses e condições de vida e de trabalho (LDBEN, art. 37, parágrafo 1°), podendo, assim, inserir-se com maior criticidade no mundo atual, em que exigências crescentes são uma constatação e um desafio a enfrentar. \r\nEm relação aos exames supletivos para aqueles que não possuem escolaridade em níveis Fundamental e Médio, vale destacar que são ofertados somente uma vez ao final de cada ano, não atendendo plenamente as necessidades da sociedade. As experiências descentralizadas desses exames, conforme determina a Lei Estadual n° 4.528/2005, ainda não são significativas numericamente, embora proporcionem o contato de seus usuá rios com as unidades escolares que atuam em regime semipresencial, ocasionando, em muitos casos, o retorno dos mesmos ao sistema de ensino na forma de cursos, que, sem dúvida, contribuem para a formação dos jovens e adultos, face aos desafios das sociedades atuais. \r\nO fato de a oferta de vagas para a EJA ocorrer prioritariamente no turno noturno e de segundas às sextas-feiras, vem obstaculizando a ampliação da escolaridade para uma parte significativa da população. Além disso, o atendimento às áreas rurais é insuficiente e quase sempre limitado ao 1º segmento do Ensino Fundamental. Outra dificuldade bastante acentuada para o desenvolvimento das ações da EJA, diz respeito à falta de escolas ou espaços apropriados na rede pública ao seu atendimento, espaços estes, muitas vezes, compartilhados por instituições de diferentes esferas de poder. \r\nPor fim, a EJA carece tanto de uma política que abarque toda a sua abrangência, quanto de ações que rompam com a visão de supletividade que ainda permanece no seu contexto. Para tal, entre outros aspectos, torna-se necessária a criação de espaços específicos para a formação inicial e continuada de professores para essa modalidade de ensino. \r\n1.5. Educação a Distância e Tecnologias Educacionais\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que o “Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de educação a distância em todos os níveis e modalidades de ensino” (art. 80), apresenta, também, que “a educação a distância gozará de tratamento diferenciado” (art. 80, parágrafo 3°), podendo ser oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União e, ainda, em regime de cooperação e integração entre diferentes sistemas. Esse artigo inicialmente foi regulamentado pelo Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, uma vez que a atual LDBEN não é auto-aplicável. O referido Decreto estabelece que a Educação a Distância (EaD) se caracteriza como “modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos” (artigo 1º).\r\nA Educação a Distância no Brasil, segundo dados divulgados no Anuário Brasileiro Estatístico de Educação Aberta e a Distância/2007, atingiu, em 2006, o patamar de 2,2 milhões de estudantes, matriculados nos diferentes níveis de EaD, sendo que o número de instituições autorizadas ou com cursos credenciados totalizou 225, naquele ano. A Tabela 22 apresenta o número de alunos na EaD, em instituições autorizadas.\r\nTABELA 22:\r\npelo Sistema de Ensino a ministrar a EaD - 2004-2005-2006.\r\nAbrangência geográfica\r\n2004\r\n2005\r\n2006\r\nAlunos\r\n% do total\r\nAlunos\r\n% do total\r\nAlunos\r\n% do total\r\nBrasil\r\n309.957\r\n100,0\r\n504.204\r\n100,0\r\n778.458\r\n100,0\r\nSudeste\r\n163.887\r\n53,0\r\n239.267\r\n47,0\r\n243.114\r\n31,2\r\nRio de Janeiro\r\n49.865\r\n16,2\r\n49.579\r\n9,8\r\n53.403\r\n6,9\r\nFonte: Anuário Brasileiro Estatístico de Educação Aberta e a Distância/2007\r\nNo ano de 2006, o Estado do Rio de Janeiro apresentava 6,9% do total de alunos brasileiros matriculados em instituições autorizadas. No período compreendido de 2004 para 2006, o total de matrículas no país em instituições autorizadas aumentou significativamente (151,1%), sendo que o Estado do Rio de Janeiro apresentou um crescimento na ordem de 1,1%.\r\nSegundo informações constantes no Sistema de Consulta de Instituições Credenciadas para Educação a Distância e Pólos de Apoio Presencial (SIEAD), em 2009, o Estado do Rio de Janeiro passou a contar com 22 intuições credenciadas e 333 pólos.\r\nNo que diz respeito à Tecnologia Educacional, atendendo ao Programa de inclusão digital e social, denominado GESAC - Governo Eletrônico/Serviço de Atendimento ao Cidadão-, do governo federal, o governo do Estado do Rio de Janeiro criou as Regionais de Tecnologia Educacional. Tendo por base o GESAC, foi realizada uma parceria entre o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Estado de Educação - RJ. Neste Programa, o governo federal instala antenas para acesso à Internet com banda larga em pontos de presença no Estado, sendo que o governo do Estado coordena sua utilização para fins comunitários. \r\nO Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Secretaria de Estado de Educação, conta, também, com 18 (dezoito) Núcleos de Tecnologia Educacional, 92 (noventa e dois) Pólos de Tecnologia Educacional que contam com uma equipe de mais de 750 profissionais da rede de ensino exercendo as funções de Multiplicadores, Dinamizadores e Orientadores Tecnológicos. Esta rede de suporte à Tecnologia Educacional atende a todas as escolas da rede estadual de ensino. Por meio dessa infra-estrutura foi possível a dinamização dos seguintes programas:\r\n· : uma parceria entre o governo federal e governos estaduais e municipais. Entre 1998 e 1999, foram instalados 12 (doze) núcleos de tecnologia educacional - NTE. Posteriormente, já por iniciativa da Secretaria de Estado de Educação, foram criados mais 6 (seis), totalizando 18 (dezoito) NTEs em funcionamento. O ProInfo é um programa de qualidade pedagógica internacionalmente reconhecido e procura orientar o uso das tecnologias de informação e comunicação (TICs) na educação, como instrumentos na ação pedagógica.\r\n· recurso de tecnologia de informação e comunicação que a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro disponibiliza ao pessoal da rede pública de ensino. Uma central de transmissão, sediada no Rio de Janeiro, com unidade móvel que permite transmitir de qualquer lugar do Estado, envia sinal pela Internet para os 128 (cento e vinte e oito) pontos de recepção. A Secretaria de Educação programa a transmissão dos eventos, que podem ter finalidades administrativas ou pedagógicas;\r\n· a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em parceria com o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação a Distância - SEED coordena as ações do TV Escola. Atuando como agente de inovação tecnológica nos processos de ensino e aprendizagem, fomenta a incorporação das tecnologias de informação e comunicação e das técnicas de Educação a Distância aos métodos didático-pedagógicos;\r\n· http://www.cted.educacao.rj.gov.br/menu_cted_sigetec.asp): o governo federal mantém uma base de dados da gestão tecnológica, que abrange todos os programas governamentais em desenvolvimento no país. Uma Web Aplicação permite que usuários distribuídos por todo o território nacional tenham seus e senhas validados e possam carregar as informações solicitadas pelo governo. No Estado do Rio de Janeiro, a Coordenação do SIGETEC é de responsabilidade da SEEDUC/RJ. A coordenação estadual de tecnologia educacional orienta o trabalho dos NTEs e das escolas participantes dos programas, para que mantenham atualizadas as informações da gestão tecnológica.\r\nO que se conclui é que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se num processo de avanço da política de Educação a Distância, devendo ampliar o acesso à educação por meio da expansão de oferecimento de vagas nos diferentes níveis que compõem a educação brasileira e das condições necessárias a essa modalidade de ensino. \r\nPor fim, face às normas legais, pilares de sustentação da Educação a Distância no Brasil, este Plano propõe que ela deva incorporar todas as possibilidades que as tecnologias de comunicação propiciam a todos os níveis e modalidades de educação, seja por meio de correspondência, transmissão radiofônica e televisiva, programas de computador, Internet, seja pelos meios mais atuais de processos de utilização conjugada de meios com a telemática e a multimídia em diferentes espaços e tempos. Não deve se restringir ao uso exclusivo das tecnologias, mas realizar a busca constante do aprender a aprender e o estímulo à aprendizagem continuada. Isso significa afirmar que todas as modalidades que compõem a educação brasileira deverão se contempladas, por meio de ações que permitam o projeto de uma nação justa e solidária, permitindo o acesso à escola e a permanência nela, em todo o território fluminense, de crianças, jovens e adultos, por meio da formação de cidadãos participantes, críticos e capazes de transformar a sociedade. \r\n1.6. Educação Especial\r\nA Constituição Federal de 1988 apresenta como dever do Estado o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, inciso III). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, indo ao encontro da Lei Maior, apresenta o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino” (art. 4, inciso III). Nesse sentido, de acordo com os documentos oficiais, consoantes com a demanda humana e social por inclusão das pessoas com necessidades especiais nas diversas instâncias sociais, é preconizada a inclusão na escola regular. \r\nA LDBEN define a Educação Especial como “modalidade de educação escolar e deve ser oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino para os educandos portadores de necessidades especiais” (art. 58), devendo os sistemas assegurar-lhes “currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades” (art. 59, inciso I). \r\nA Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, determina a obrigatoriedade dos sistemas de ensino quanto à matrícula de todos os alunos, cabendo às escolas se organizarem para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos (art. 2°). Dessa maneira, contrapondo-se ao paradigma da integração, a inclusão escolar implica na organização das escolas, no sentido de oferecer as condições necessárias para o atendimento às necessidades educacionais de todos os alunos, em um ambiente pedagógico acolhedor e diversificado, contribuindo, assim, de maneira significativa para o seu desenvolvimento cognitivo, desiderativo, social e psicomotor.\r\nA Resolução anteriormente mencionada, assim como a Deliberação CEE-RJ nº 291, de 14 de setembro de 2004, que estabelece normas para a Educação Especial na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, definem o aluno que requer uma Educação Especial como aquele que, durante o processo educacional, apresenta dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações, vinculadas ou não a uma causa orgânica específica. Essa definição vem permitindo que alunos sem deficiência que não se adaptam aos padrões tradicionais das práticas pedagógicas da escola sejam encaminhados para o atendimento educacional es pecializado, retirando do ensino comum a responsabilidade pela aprendizagem de uma significativa parcela de alunos que formam o grupo do fracasso escolar.\r\nCom vistas à construção de um diagnóstico sobre a Educação Especial no Estado do Rio de Janeiro, e tendo por referência o cenário do ordenamento legal, passa-se agora à análise de alguns indicadores estatísticos relacionados a essa modalidade de ensino. Nesse sentido, é importante destacar que, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, estima-se que 10% da população mundial apresente algum tipo de deficiência. Em 2000, o Censo Demográfico/IBGE identificou entre a população brasileira 24.600.256 portadores de algum tipo de deficiência. \r\nDe acordo com o Censo supracitado, a população total do Estado do Rio de Janeiro, à época, era de 14.392.106, sendo que destes 2.131.762 (14,8%) apresentava algum tipo de deficiência. Na faixa de 5 a 17 anos de idade, o Estado do Rio de Janeiro apresentava 164.711 pessoas que poderiam ser classificadas nessa categoria.\r\nA Tabela 23, que apresenta o número de alunos portadores de necessidades educacionais especiais no Estado do Rio de Janeiro, revela que, nos anos investigados, a rede municipal se constituiu na principal responsável pela oferta destas matrículas, seguida pela esfera privada. A rede estadual vem diminuindo o número de matrículas nesta modalidade de ensino, especialmente nas classes especiais de ensino regular. Os dados possibilitam observar que, no decorrer dos anos de 2006, 2007 e 2008, progressivamente, diminuíram as matrículas em escolas exclusivamente especializadas, sendo que, de 2006 para 2008, aumentou o atendimento nas classes comuns (com ou sem apoio pedagógico especializado), demonstrando a conscientização dos educadores quanto ao direito humano, ao direito político, ao direito constitucional e ao direito educacional desses alunos conviverem e aprenderem em ambiente escolar comum.\r\nTABELA 23:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de matrículas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais, por dependência administrativa - 2006-2007-2008\r\nEntes federados\r\nEscolas especializadas\r\nClasses especiais de ensino regular\r\nClasses comuns\r\nTotal\r\n2006\r\n2006\r\n2006\r\n2006\r\nFederal\r\n852\r\n-\r\n167\r\n1.019\r\nEstadual\r\n1.496\r\n2.480\r\n2.947\r\n6.923\r\nMunicipal\r\n2.949\r\n7.644\r\n11.741\r\n22.334\r\nPrivada\r\n10.876\r\n363\r\n1.617\r\n12.856\r\nTotal\r\n16.173\r\n10.487\r\n16.472\r\n43.132\r\n2007\r\n2007\r\n2007\r\n2007\r\nFederal\r\n813\r\n-\r\n92\r\n905\r\nEstadual\r\n1.443\r\n2.391\r\n2.253\r\n6.087\r\nMunicipal\r\n3.562\r\n8.025\r\n9.767\r\n21.354\r\nPrivada\r\n8.102\r\n730\r\n1.747\r\n10.579\r\nTotal\r\n13.920\r\n11.146\r\n13.859\r\n38.925\r\n2008\r\n2008\r\n2008\r\n2008\r\nFederal\r\n820\r\n-\r\n127\r\n947\r\nEstadual\r\n1.305\r\n1.758\r\n2.884\r\n5.947\r\nMunicipal\r\n2.821\r\n8.026\r\n13.376\r\n24.223\r\nPrivada\r\n7.932\r\n519\r\n2.405\r\n10.856\r\nTotal\r\n12.878\r\n10.303\r\n18.792\r\n41.973\r\nFonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica 2006/2007/2008\r\n\r\nMesmo considerando o crescimento das matrículas, ainda é significativo o número de pessoas com necessidades educacionais especiais, principalmente aquelas com deficiência, fora da escola. Essa realidade constitui um grande desafio para os sistemas públicos de ensino, que devem se organizar de maneira a assegurar a essa população os direitos fundamentados no conceito de acesso universal.\r\nA atual perspectiva educacional - a inclusão - desvia o foco da deficiência e enfatiza o ensino e a escola, bem como as formas e condições de aprendizagem; em vez de procurar no aluno a origem de um problema, define-se pelo tipo de resposta educativa e de recursos e apoios que a escola deve lhe proporcionar para que obtenha êxito escolar.\r\nNessa direção, a Educação Especial é entendida como elemento integrante e indistinto do sistema educacional que se realiza transversalmente, em todos os níveis de ensino, nas instituições escolares, cujo projeto, organização e prática pedagógica devem respeitar a diversidade dos alunos a exigir diferenciações nos atos pedagógicos que contemplem as necessidades educacionais de todos. Suas ações devem refletir a capacidade que todos têm de aprender, dando ênfase à convivência e à aprendizagem na heterogeneidade como a melhor forma para a construção do conhecimento, promoção da cidadania e afirmação da democracia social.\r\n1.7. Educação Indígena\r\nA Constituição Federal de 1988 apresenta, no capítulo denominado “Dos Índios”, que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam” (art. 231). No capítulo intitulado “Da Educação”, o texto constitucional determina que “o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem” (art. 210, §2°). Vale destacar aqui que, pela primeira vez, em cinco séculos, o Estado assumiu, em seu discurso, o caráter pluricultural da sociedade brasileira, renunciando à política destinada a eliminar as diferenças culturais, e admitindo que elas devam ser não apenas toleradas, mas até estimuladas, sendo que algumas definições e o detalhamento desses direitos foram remetidos para a legislação complementar e ordinária.\r\nNesse sentido vale destacar a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação (2001), os quais redesenharam uma nova função social para a escola indígena, detalhando o direito dos seus usuários a uma educação bilíngüe, intercultural, comunitária, específica e diferenciada. Essa nova escola, cujo objetivo é o reconhecimento da diversidade cultural e lingüística do povo indígena, deve valorizar os saberes indígenas, com seus complexos sistemas de pensamento, proporcionando aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas e reafirmando suas identidades, para construir, a partir dessa base, uma ponte, que ligue os índios a outras experiências históricas diferentes e garanta o seu acesso aos conhecimentos técnico-científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não- indígenas (LDBEN, art. 78, incisos I e II). \r\nEm relação ao processo de regulamentação da educação escolar indígena é importante destacar, também, o Parecer CNE/CEB n° 14, de 14 de setembro de 1999, que fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena, bem como a Resolução CNE/CEB n° 03, de 10 de novembro de 1999, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o funcionamento das escolas indígenas, definindo-as como uma categoria específica, com normas e procedimentos jurídicos próprios, assegurando-lhes autonomia pedagógica e curricular, estabelecendo, ainda, para os estados, o dever de criar programas diferenciados para formação dos professores indígenas, facultando-lhes o direito a estarem em serviço e habilitando-se para o magistério indígena concomitantemente (art. 6°, parágrafo único). A referida resolução estabeleceu também, que “a atividade docente na escola indígena será exercida prioritariamente por professores indígenas oriundos da respectiva etnia” (art. 8º). Esses direitos foram legitimados, ainda, pelo Decreto n° 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais. \r\nNo Estado do Rio de Janeiro, orientando-se pela supracitada legislação indigenista vigente, o Decreto n° 33.033, de 22 de abril de 2003, criou a categoria escola indígena, no âmbito da Educação Básica, no sistema estadual de ensino. Posteriormente, por meio da Deliberação CEE-RJ n° 286, de 09 de setembro de 2003, foram estabelecidas as normas para a autorização, estrutura e funcionamento destas Escolas Indígenas, ao que se sucedeu a criação da Escola Indígena Estadual Guarani Karaí Kuery Renda, situada na aldeia Sapukai, no município de Angra dos Reis e das Salas de Extensão Tava Mirim (aldeia Itatim) e Karaí Oka (aldeia Araponga), ambas no município de Parati. \r\nEstas três escolas indígenas apresentavam, ao todo, 249 alunos matriculados no Ensino Fundamental, dividido em quatro ciclos, com duração total de dois anos. Esses alunos são atendidos por sete professores bilíngües guaranis Mbya, que foram contratados mediante a Resolução SEE-RJ n° 3.279, de 25 de agosto de 2006, concluindo o processo de consolidação oficial da Educação Escolar Indígena no Estado do Rio de Janeiro. Aos mencionados sete professores indígenas guaranis foi possibilitado cursarem o Programa de Formação para a Educação Escolar Guarani na Região Sul e Sudeste do Brasil Kuaa- mbo'e Conhecer-Ensinar, promovido pelo Protocolo Guarani. O referido Protocolo referencia-se na territorialidade da etnia Guarani, buscando oferecer um programa diferenciado e específico de formação de professores, por meio de uma política pública indigenista de educação escolar inovadora, reconhecendo os guaranis como um povo, cuja unidade suplanta as fronteiras político-administrativas dos estados da Federação, tanto quanto os limites territoriais com outros países da América do Sul.\r\nNo Brasil, a população Guarani é de aproximadamente 40 mil índios, subdivididos em três grupos lingüísticos: Nhandéva, Kayová e Mbyá, que vivem em dezenas de aldeias, espalhadas por mais de 100 municípios, localizados em dez estados, um dos quais o Rio de Janeiro. A população que vive no litoral sul fluminense é predominantemente Mbyá, calculada em, aproximadamente, 650 indivíduos, distribuídos, atualmente, em cinco aldeias situadas nos municípios de Angra dos Reis e Parati.\r\nAtualmente, crescem as reivindicações pelo fortalecimento da educação escolar indígena, tendo em vista as dificuldades que as secretarias de educação manifestam para se relacionarem com as perspectivas da educação escolar intercultural e do reconhecimento da educação escolar indígena na sua especificidade, com normas e procedimentos jurídicos próprios, segundo definição do Conselho Nacional de Educação.\r\nEntre as diretrizes direcionadas especificamente para a educação escolar indígena destacam-se as necessidades de:\r\nFormular ações que promovam a intersetorialidade com outras esferas de gestão pública (Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura), contribuindo para o fortalecimento dos projetos de auto-sustentabilidade das comunidades indígenas, estimulando e renovando, em suas escolas, os canais e formas de diálogo intercultural, contemplando, ao mesmo tempo, os projetos próprios de aprendizagem, que se conduzem por uma concepção mais integrada e abrangente da realidade.\r\n2. Planejar a gestão escolar indígena do Estado do Rio de Janeiro de acordo com a dinâmica social indígena (local e extra local), considerando seu crescimento demográfico, os impactos sobre seus territórios com suas dimensões reduzidas e condições ecológicas alteradas pelo contato com a sociedade envolvente, com conseqüentes deslocamentos espaciais e utilização de novas estratégias de sobrevivência. \r\n3. Estimular e fortalecer, nas escolas indígenas estaduais, atividades voltadas para a promoção da qualidade de vida das comunidades indígenas, prevendo-se a oferta futura de cursos técnicos diferenciados e de acordo com os projetos de sócio-etnodesenvolvimento das terras indígenas.\r\n4. Assegurar a consulta e participação institucionalizada das representações dos professores, alunos e respectivas comunidades indígenas na elaboração das políticas de educação escolar indígena no Estado do Rio de Janeiro, na definição de projetos e ações, acompanhamento e avaliação da execução.\r\n5. Edificar prédios escolares, referenciando-se na concepção arquitetônica e realidade ecológica das comunidades indígenas.\r\n6. Propiciar a produção e difusão de material didático e paradidático adequado às especificidades socioculturais de alunos e professores das comunidades indígenas.\r\n7. Apoiar o ingresso dos professores indígenas no Ensino Superior diferenciado.\r\n1.8. Educação Afro-Brasileira\r\nA Constituição Federal de 1988 determina que o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, de modo a apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações étnico-culturais, tanto afro-brasileiras, como as de outros grupos participantes do processo de civilização nacional (art. 215). Consoante com a determinação constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com redação dada pela Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, tornou obrigatório, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e particulares (art. 26-A), disposição esta reiterada na Lei Estadual n° 4.528/2005 (art. 21, inciso IV, alíneas a, b e c). \r\nNesta perspectiva, vale destacar que a implantação do ensino de História e Cultura Afro- Brasileira exigirá o acompanhamento do Conselho Estadual de Educação e dos Conselhos Municipais de Educação, junto com as entidades do movimento negro, os quais deverão observar a evolução da implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana, dentro do regime de colaboração e autonomia, dando importância aos planejamentos, sem omitir a participação dos interessados, definindo medidas urgentes nos cursos de formação de professores, incentivando a construção e divulgação de conhecimentos, o desenvolvimento, a pesquisa e o envolvimento comunitário nas questões étnico-raciais.\r\n1.9. Medidas Socioeducativas\r\nOs colégios de medidas socioeducativas - unidades de internação, internação provisória e internação ao tratamento de uso e abuso de drogas - devem atender as determinações da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, preconizando o direito ao acesso, à permanência e à formação do cidadão como garantia do desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e político, estabelecendo, como princípio, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. \r\nO atendimento escolar a adolescentes em medida socioeducativa é assegurado pelas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, no que se refere ao direito de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade (art. 124, XI).\r\nDe acordo com os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o eixo educação, nas entidades de medidas socioeducativas, deve dinamizar as ações pedagógicas, estimular o aprendizado e troca de informações e propiciar condições adequadas aos adolescentes para a apropriação e produção do conhecimento. Na in ternação provisória, as atividades pedagógicas devem estimular a aproximação do adolescente com a escola e seus familiares, além de desenvolver metodologia específica ao tempo de permanência na internação provisória. Nessa perspectiva, os colégios de medidas socioeducativas devem buscar assegurar a escolaridade dos jovens e adolescentes, condizente com as demandas e especificidades dos seus alunos e com as características da unidade: internação, internação provisória e internação ao tratamento de uso e abuso de drogas.\r\nPara garantir o pleno exercício de cidadania dos alunos dos colégios de medidas socioeducativas, é necessário elaborar e implementar uma matriz curricular específica para essas escolas, atendendo as demandas e particularidades que se fazem associar a estes jovens e adolescentes. Além disso, é preciso que o colégio seja visto como um ambiente agradável para que a escolarização seja prazerosa, de formação crítica e criativa, desenvolvendo o respeito e a tolerância às diferenças étnicas, de gênero e classe, criando, assim, condições de prosseguimento dos estudos ao término do cumprimento da medida, além de facilitar a aprendizagem.\r\nPara que se tenha um ensino de qualidade, não bastam apenas ações pedagógicas. Há também a necessidade de investimento para adaptação das escolas aos padrões mínimos de infra-estrutura, previstos no Plano Nacional de Educação (2001). Há que se contemplar a reforma e a manutenção de prédios, a atualização e a ampliação de acervo das bibliotecas, o mobiliário, os equipamentos pedagógicos e os recursos tecnológicos.\r\nÉ necessária, também, a qualificação do trabalho pedagógico, a partir do provimento dos colégios com recursos didáticos e técnicos que viabilizem a existência de um ensino com qualidade social.\r\n1.10. Educação Prisional - EJA\r\nA Constituição de 1988 garante a todos os cidadãos deste país o direito à educação, destacando que esta é dever do Estado a da família, devendo visar o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). Por sua vez, a Lei de Execução Penal de nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, institui como obrigatórios o Ensino Fundamental e o Ensino Profissionalizante em nível de iniciação ou aperfeiçoamento (art. 17 e 18), para os sujeitos privados de liberdade. \r\nNo que diz respeito especificamente ao Estado do Rio de Janeiro, vale destacar que se constitui pioneiro na oferta de educação no sistema penitenciário. Desde 1967, ininterruptamente, o Estado do Rio de Janeiro, por meio de um convênio entre a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Justiça, oferece educação aos privados de liberdade. Em 2000, o convênio foi renovado e algumas escolas do sistema penitenciário passaram também a oferecer o Ensino Médio. Vale destacar também que, ainda em 2000, a remissão de pena pelo estudo foi concedida pela Vara de Execuções Penais, pelo Ministério Público e pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. A cada 18 horas de estudo, reduz-se um dia de pena, enquanto a remissão por trabalho, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, equivale à redução de três dias de trabalho por um dia de pena. Vale ressaltar que a carga horária de trabalho dos internos é de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, oito horas, enquanto que, na escola, permanecem por três horas diárias. Como na escola a carga horária é inferior a do trabalho, os internos que optam pelo estudo levam seis dias para remir um, o que acaba os desmotivando e, conseqüentemente, afastando os apenados do espaço escolar, uma vez que a remissão assume grande importância na vida desses sujeitos, já que é uma forma de alcançar a liberdade o mais breve possível.\r\nNo que concerne à formação e ocupação profissional dos internos, é de responsabilidade da Fundação Santa Cabrini, órgão estadual vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pela gestão do trabalho realizado pelos internos. Desde 1997, a Fundação implementa cursos para os apenados com recursos garantidos pelo Ministério do Trabalho. Vale ressaltar que as escolas em parceria com outras entidades públicas e privadas também vêm implementando atividades de formação profissional para os internos.\r\nApesar de a Constituição Brasileira e a Lei de Execução Penal, como já mencionado, garantirem o direito à educação para os sujeitos privados de liberdade, somente 18% de toda a população prisional do país tem acesso à educação no sistema, enquanto que 70% dela não possuem o Ensino Fundamental completo. Segundo o Ministério da Justiça, em 2005, a população prisional do país era de aproximadamente 230.000 pessoas. Mais da metade dos presos tinha menos de 30 anos, 95% eram pobres, dois terços não completaram o Ensino Fundamental, e cerca de 12% eram analfabetos. No que concerne à população do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, o quantitativo era de 23.054 detentos, sendo que, deste total, 779 eram mulheres. \r\nO Rio de Janeiro é um dos estados que mais encarcera no país, estando atrás somente de São Paulo. No ano de 2001, o Rio de Janeiro apresentava uma população carcerária de 19.739 pessoas, tendo apresentado um aumento significativo de 3.315 detentos (43,7%), em relação aos dados de 2005.\r\nA Tabela 24 traz um levantamento geral relativo ao quantitativo e ao percentual de internos inseridos em atividades educacionais, no Estado do Rio de Janeiro. Os dados mostram que apenas 32% desse quantitativo de detentos estão matriculados em algum tipo de atividade educacional.\r\nTABELA 24:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Quantitativo de internos em atividades educacionais - 2007.\r\nAtividades educacionais\r\nInternos\r\nNúmero\r\n%\r\nBrasil alfabetizado\r\n1.095\r\n4,5\r\nEnsino fundamental\r\n2.964\r\n12,4\r\nEnsino médio\r\n260\r\n1,1\r\nSupletivo\r\n2.455\r\n10,2\r\nPré-vestibular\r\n137\r\n0,6\r\nVestibular-UERJ\r\n499\r\n2,1\r\nVestibular-UFRJ\r\n260\r\n1,1\r\nSem atividade educacional\r\n16.299\r\n68,0\r\nTotal\r\n23.969\r\n100,0\r\nFonte: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nO Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, no seu art. 32, preceitua a obrigatoriedade de Ensino Fundamental no sistema prisional. No entanto, não existem escolas em todas as unidades prisionais: as 46 unidades do Estado, totalizam apenas 11 (onze) escolas e 9 (nove) núcleos. \r\nQUADRO 01:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Unidades Prisionais e as Escolas que funcionam nestes espaços.\r\nUnidade Prisional\r\nEscolas/ Colégios\r\nPenitenciaria Alfredo Tranjan\r\nEEES Profª Sônia Maria Menezes Soares\r\nPenitenciária Jonas Lopes de Carvalho\r\nEEES Profª Alda Lins Freire\r\nInstituto Penal Plácido de Sá Carvalho\r\nNúcleos:\r\nPenitenciária Serrano Neves\r\n· Casa de Custódia Pedro Melo da Silva\r\nCasa de Custódia Jorge Santana\r\n· Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha\r\n· Penitenciaria Laércio da Costa Pellegrino\r\nC.E. Prof. Carlos Costa \r\n(Possui 8 núcleos em funcionamento)\r\nPenitenciaria Alexandre Sarmento\r\n· Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n· Casa de Custódia Elizabeth Sá Rego\r\nPenitenciária Talavera Bruce\r\nC.E. Roberto Burle Marx\r\nPenitenciaria Vicente Piragibe\r\nEEES Henrique De Souza Filho - Henfil\r\nPenitenciária Esmeraldino Bandeira\r\nEEES Angenor De Oliveira Cartola\r\nPenitenciária Moniz Sodré\r\nC.E. José Lewgoy\r\nPenitenciária Lemos Brito\r\nNúcleo: \r\nPenitenciária Pedrolino W de Oliveira\r\nCE. Mário Quintana\r\nPresídio Evaristo de Moraes\r\nEEES Anacleto de Medeiros\r\nHélio Gomes\r\nEEES Rubem Braga\r\nPresídio Nelson Hungria\r\nEEES 1º Tenente Hailton dos Santos\r\nÉ de suma importância levar em conta as especificidades dos educandos privados de liberdade, partindo de uma concepção que vá além da reprodução de meros conteúdos, indo ao encontro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Parecer CNE/CEB n.º 11/2000, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Neste sentido, a perda do direito de ir e vir não pode significar a destituição de todos os demais direitos. A especificidade dos sujeitos apenados traz um sentido de e de mas, sobretudo, o de que a educação deve ser entendida como direito de todos.\r\nA educação, como também o trabalho, oferecida durante o tempo da prisão, pode favorecer aos internos o entendimento de sua realidade e a percepção das causas e conseqüências dos atos que os levaram à privação de liberdade. Dentro desse contexto, é de extrema relevância pensar e garantir a educação profissionalizante dentro do sistema prisional, entendendo o trabalho como princípio educativo, ético-político, e, ao mesmo tempo, como um dever e um direito. É fundamental avançar na afirmação da Educação Básica (Fundamental e Médio) unitária, politécnica e, portanto, não-dualista, que articule conhecimento, cultura, tecnologia e trabalho como e condição da cidadania e democracia. \r\n1.11. OBJETIVOS E METAS\r\nOs objetivos e metas do Plano Estadual de Educação para a Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro estão direcionados para a ampliação e universalização do ensino nas três etapas que compõem a Educação Básica, com a qualidade que permita a continuidade de estudos para àqueles que optarem pela Educação Superior, bem como a inserção no mundo do trabalho, em condições de igualdade àqueles oriundos das redes privadas de educação. Nessa perspectiva, são objetivos e metas para a Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro: \r\nAssegurar, em regime de colaboração com os municípios, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a universalização do atendimento à demanda da pré-escola (4 e 5 anos) e o crescimento da oferta de vagas em creches (0 a 3 anos), acompanhando o crescimento populacional, conforme o que estabelece a Lei Estadual nº 4.528/2005 (art.71). \r\nApoiar a expansão da oferta de Educação Infantil nas redes municipais e excluir essa oferta do sistema estadual, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, como prevê a Lei Estadual 4.528/2005, com nova redação dada pela Lei Estadual 5.311/2008.\r\nEstabelecer programas de formação de profissionais de Educação Infantil, de forma que, no prazo máximo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, os professores, auxiliares de creche, berçaristas e os dirigentes das instituições públicas e privadas possuam, no mínimo, formação de nível médio, na modalidade Normal, no âmbito do “Programa Escola-Infância”, nos termos da Lei Estadual nº 5.311/2008 (art. 3°).\r\nGarantir o acesso e viabilizar a permanência do aluno no Ensino Fundamental obrigatório de qualidade, com duração de nove anos, planejando em regime de colaboração com os municípios, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, a progressiva transferência das matrículas dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a rede municipal, conforme o que estabelece a Lei Estadual nº 4.528/2005 (art.62). \r\nGarantir, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, a oferta gradativa, a ordem de 10% a cada ano, do atendimento em tempo integral dos anos finais do Ensino Fundamental, em todas as unidades escolares da rede pública estadual, sem prejuízo da absorção da demanda.\r\nImplantar, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, o tempo integral no Ensino Médio, em 10% das escolas da rede pública estadual, priorizando áreas com jovens em situação de risco, sem prejuízo do atendimento à demanda e considerando a necessidade de ampliação do número de unidades escolares.\r\nAssegurar na rede pública estadual, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, preferencialmente por meio de concurso público, o preenchimento de 100% de vagas do Quadro de Profissionais da Educação, observando-se os requisitos necessários para o exercício de cada função, a fim de garantir padrões de qualidade para os ensinos Fundamental e Médio.\r\nEliminar no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, no período de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, sem prejuízo do atendimento à demanda, a existência, nas escolas, de mais de dois turnos diurnos e transformar as escolas unidocentes em escolas pluridocentes.\r\nLimitar no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, no período de até 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, o número de alunos por turma em, no máximo, 35 alunos, no primeiro segmento, 40 alunos, no segundo segmento do Ensino Fundamental, e 45 alunos no Ensino Médio, com redução de 20% desse quantitativo quando houver alunos deficientes matriculados na turma. \r\nAmpliar, progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a carga horária na Educação Básica das disciplinas Biologia, Química, Física, Geografia, História, Filosofia, Sociologia, Língua Estrangeira, Artes e Educação Física, aumentando a matriz curricular para 30 tempos semanais.\r\nElaborar e implantar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, políticas públicas para regularização do fluxo escolar, objetivando reduzir em 10% ao ano, as taxas de repetência e de evasão, por meio de programas que possibilitem a efetiva aprendizagem do aluno, respeitando as condições necessárias para que isso se dê com qualidade.\r\nAssegurar, a partir da publicação deste Plano, mecanismos de participação dos professores na escolha dos livros didáticos.\r\nEfetivar, em parceria com o governo federal e com todos os municípios do Estado, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, o censo educacional, a fim de contabilizar jovens e adultos não-alfabetizados e/ou pouco escolarizados e as formas de atendimento a jovens e adultos existentes nas suas respectivas abrangências, objetivando a expansão ordenada do atendimento, por meio do desenvolvimento de políticas públicas de educação apropriadas, ao longo de toda Educação Básica, garantindo, no prazo de 8 (oito) anos, a partir da publicação deste Plano, o acesso e permanência dos jovens e adultos afastados do mundo escolar.\r\nGarantir, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a oferta de vagas de Educação de Jovens e Adultos, em suas formas presenciais e semipresenciais, diurnas e noturnas, na rede pública de ensino, abrangendo os ensinos Fundamental e Médio, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as zonas rural e urbana, onde houver carência comprovada. \r\nGarantir, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, por meio do poder público e a partir de critérios definidos pelos sistemas públicos de ensino, exames supletivos permanentes, que permitam a jovens e adultos demonstrarem conhecimentos adquiridos por diversos meios. \r\nEstabelecer estratégias para, progressivamente, no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação deste Plano, elevar em 10% os índices de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, tendo como base o próprio desempenho da unidade escolar nos exames nacionais - SAEB, Prova Brasil - e estadual - SAERJ -, independente da política salarial, gratificações e afins. \r\nAssegurar, progressivamente, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, o acesso à escolarização a todas as pessoas com deficiências, em todos os níveis da Educação Básica, Profissional e Técnica, disponibilizando os diversos tipos de apoio pedagógico especializado, bem como as flexibilizações curriculares requeridas pelo processo educacional especializado, garantindo a aceleração da escolaridade aos alunos com altas habilidades/superdotação, de acordo com o seu desempenho escolar, implementados pela Educação Especial.\r\nTransformar, gradativamente, no prazo de 8 (oito) anos, a partir da publicação deste Plano, as classes especiais em salas de recursos multifuncionais, equipadas apropriadamente para oferecer atendimento educacional especializado, bem como garantir a modificação das escolas especiais existentes em centros de referência para atendimentos, produção de materiais acessíveis e formação docente.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, a acessibilidade ao currículo do ensino regular aos alunos surdos com domínio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, por meio de professores bilíngües em Língua Portuguesa na modalidade escrita/Libras, da Educação Infantil até os anos iniciais do Ensino Fundamental, e Tradutor/Intérprete de Libras nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, o ensino do Sistema Braille para os alunos cegos e seus professores, viabilizando a inserção do Guia-Intérprete de surdo-cego, transcritor e revisor em Braille.\r\nGarantir nas escolas, a partir da publicação deste Plano, o acesso aos alunos cegos, com baixa visão, surdos e surdos-cegos, superdotados e aos profissionais da educação, a materiais e equipamentos pedagógicos especializados, como: softwares, livros falados, digitalizados, em Braille, em caracteres ampliados e em Libras e específicos da área das altas habilidades/superdotação e material para prática paradesportiva.\r\nBuscar, no prazo de 5 (cinco) anos, parcerias e convênios com instituições públicas de saúde para atendimento psicológico, fonoaudiológico, dentário e de assistência social, a fim de oferecer possibilidades de diagnóstico, atendimento e acompanhamento às necessidades de saúde, física e psíquica, apresentadas pelos alunos.\r\nEstabelecer, a partir da publicação deste Plano, parcerias com instituições de Ensino Superior para a realização de pesquisas e atividades de extensão relativas ao processo de ensino e aprendizagem, e parcerias entre as redes de saúde e ação social visando à garantia dos atendimentos especializados necessários à inclusão dos alunos deficientes e superdotados.\r\nTornar obrigatória, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, a existência de orientação educacional e supervisão educacional em todas as unidades escolares, com profissionais devidamente habilitados e admitidos por meio de concurso público para essas áreas específicas. \r\nAmpliar e efetivar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, a parceria entre escola, Conselho Tutelar e Ministério Público, objetivando ações conjuntas de prevenção, que reduzam os índices de evasão escolar, bem como atuar, por meio da equipe técnico-pedagógica da escola, junto às comunidades, desenvolvendo ações de combate ao risco social e aos problemas relacionados ao elevado número de faltas não justificadas dos alunos e à evasão escolar.\r\nFormular e implementar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, uma política de Estado de gestão da infra-estrutura física que assegure o reordenamento da rede física, com envolvimento dos demais níveis do governo, utilizando as informações obtidas pelo Sistema de Gerenciamento da Rede Física (SGRF), com a participação da comunidade escolar interessada, composta por professores, gestores e representantes da comunidade, objetivando a otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros e a construção de novos prédios onde for detectada a demanda.\r\nDefinir, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, padrões necessários de infra-estrutura para as escolas da rede estadual, visando à construção/ reforma/ adequação dos estabelecimentos de ensino, e a manutenção das instalações com padrões mínimos de segurança e conforto, para que garantam melhores condições de ensino e de aprendizagem, de acordo com a realidade e a necessidade de cada escola, neles incluindo: (a) espaço, iluminação, ventilação, água, luz, segurança; (b) instalações sanitárias e para higiene; (c) quadras poliesportivas cobertas para a prática de esportes, com vestiários e equipamentos necessários; área de recreação; sala de leitura dotada de acervo bibliográfico específico e atualizado e com profissional designado para essa função; laboratório de ciências da natureza sala multimídia; sala de artes com estrutura para a realização de trabalhos à base de água; atividades artísticas; e refeitório; (d) adaptação dos edifícios escolares para o atendimento de alunos e professores com deficiências; (e) auditório para realização de espetáculos e eventos da escola; (f) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; (g) telefone e serviço de reprografia; (h) informática educativa e equipamento multimídia para o ensino, com atividades pedagógicas desenvolvidas por profissionais habilitados; laboratório de informática e inclusão digital, compatível com os avanços tecnológicos da atualidade e adequado à quantidade de alunos de cada unidade escolar; garantindo o acesso a estes ambientes a todos os alunos em todos os turnos de funcionamento.\r\nApoiar e incentivar os grêmios estudantis, a partir da publicação deste Plano, como espaço de participação e exercício da cidadania, refletido em um currículo centrado na autonomia do educando e no protagonismo juvenil, orientado para uma sociedade em que se relevam questões, como, empregabilidade, conflitos de classes, criminalidade, meio ambiente e qualidade de vida, constante inovação tecnológica, velocidade de informações e necessidade de filtro e reflexão crítica, economia/cultura globalizada outros processos de desenvolvimento econômico e cultural.\r\nEstimular e assegurar que, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, todas as escolas tenham formulado seus projetos político-pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, promovendo debates sobre ciclos de formação e série, a fim de esclarecer objetivos e propostas pedagógicas que fomentarão o projeto das escolas, dentro de uma gestão democrática e participativa. \r\nRealizar, a cada 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, fóruns regionais e estadual para redefinir e consolidar a proposta curricular do Ensino Médio, conforme o estabelecido nas Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio. \r\nApoiar e viabilizar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da aprovação deste Plano, a promoção pela Secretaria de Estado de Educação de encontros de professores das unidades escolares, objetivando reflexões sobre a escola, sua finalidade, seus problemas e possíveis propostas para a melhoria da Educação Básica, cujas datas deverão estar incluídas no calendário letivo. \r\nAssegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, a elaboração de uma proposta curricular adequada à Educação de Jovens e Adultos, na qual o tema do trabalho e as suas condições estejam permanentemente presentes, além de ressaltadas as estratégias metodológicas que contemplem o jovem, o adulto e o idoso em suas especificidades, considerando-se aspectos da diversidade cultural, social, lingüística e da vida comunitária.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, a inclusão nas matrizes curriculares da Educação Básica, dos conteúdos e temas transversais, objetos de Atos Legislativos, assegurando o conhecimento da cultura e da história regional local; da cultura e da história afro-brasileira; e africana e indígena, assim como a educação ambiental, como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, em conformidade com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999.\r\nGarantir no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a partir da publicação deste Plano, a obrigatoriedade do ensino de Filosofia e Sociologia para os três anos do Ensino Médio, com a tarefa básica da construção da cidadania e do pensamento crítico, conforme determina a Lei Federal n° 11.684, de 02 de junho de 2008.\r\nAssegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, por meio da criação de programas, o acesso a novas tecnologias de comunicação para a realização de Educação a Distância capaz de favorecer a educação profissional, a educação afro-brasileira, a educação especial, a educação indígena, a educação do campo, a educação de jovens em conflitos com a lei e em cumprimento de medidas sócio-educativas em unidades de internação provisória e a educação fiscal.\r\nEquipar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, e manter todas as escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual de ensino com computadores, conexões com a Internet em alta velocidade, fax, telefonia, que possibilitem a ampliação da Rede Regional de Tecnologia Educacional (RTE) e que atendam inclusive aos alunos com deficiências.\r\nPromover a inclusão tecnológica e o retorno imediato, a partir da publicação deste Plano, da função dos orientadores tecnológicos, bem como ampliar o quadro, para atender aos alunos e professores capacitando-os em tecnologias educacionais.\r\nAmpliar, manter e divulgar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, em parceria com os municípios e com a iniciativa privada, o funcionamento de Distritos de Tecnologia Educacional, Núcleos de Tecnologia Educacional, Pólos de Tecnologia Educacional, necessários ao oferecimento da Educação a Distância.\r\nAssegurar nas escolas de tempo integral, no prazo de 3 (três) anos, a partir da publicação deste Plano, que sejam oferecidas quatro refeições diárias, assim como nas de tempo parcial, duas refeições diárias, com os níveis calóricos e protéicos necessários, de acordo com cada faixa etária, com o compromisso de adequar a verba destinada à alimentação escolar ao quantitativo dos alunos e ao horário de permanência dos mesmos na escola.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, o transporte público gratuito a todas as crianças, adolescentes e adultos, estudantes da rede pública, nos grandes centros e no interior, nos transportes coletivos (trens, barcas, metrô, ônibus e alternativos), inclusive para atividades extracurriculares, bem como para as atividades culturais e esportivas, programadas pelas escolas.\r\nEstabelecer, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, o Regime de Colaboração entre as redes estadual e municipais, em relação ao transporte escolar, garantido que o Estado venha a ressarcir financeiramente os municípios, proporcionalmente aos alunos transportados.\r\nBuscar, a partir da publicação deste Plano, transporte escolar adaptado e gratuito para alunos deficientes e acompanhantes, inclusive para atividades extracurriculares.\r\nFormar grupo de trabalho, a partir da publicação deste Plano, para estudo e avaliação da legislação indígena de educação, visando à elaboração de proposta de ampliação da estrutura física das escolas indígenas estaduais e à criação de escolas estaduais indígenas nas comunidades Guarani, de Rio Pequeno e Mamanguá, situadas no município de Paraty e em outras localidades em que venham a se constituir outras aldeias Guarani, garantindo participação e controle social pelas comunidades indígenas.\r\nImplementar, a partir da publicação deste Plano, os termos de cooperação técnica com a União, com as Secretarias Municipais de Angra dos Reis, Paraty e outras em cujos municípios venham a se constituir escolas indígenas, para atendimento conjunto com a Secretaria Estadual de Educação das necessidades estruturais, pedagógicas, burocráticas e outras das escolas indígenas.\r\nAssegurar, a partir da publicação deste Plano, a autonomia das escolas indígenas na elaboração de seus projetos político-pedagógicos, garantindo a plena participação de cada comunidade indígena nas decisões relativas ao funcionamento das escolas. \r\nProjetar, a partir da publicação deste Plano, ações de acompanhamento da aplicação da Lei 10.639/03, do parecer CNE/CP 3/2004 e da resolução CNE/CP 01/04 que tornam obrigatório o ensino sobre a História e a Cultura Afro-brasileira e Africana na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio, criando grupo de monitoramento, exigindo a aplicação da lei e de políticas públicas de afirmação e de valorização da cultura Afro-brasileira no currículo; instituir, no projeto político pedagógico, o emprego e procedimentos da lei.\r\nPromover, a partir da publicação deste Plano, políticas públicas de reconhecimento e divulgação das comunidades Quilombolas, garantindo o transporte para professores e alunos destas comunidades e assegurando não só o acesso, mas a permanência dos alunos nas escolas.\r\nElaborar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, projeto político-pedagógico específico para a realidade do campo, que envolva as escolas que atuam com esta modalidade de ensino, movimentos sociais e comunidade rural local. \r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, o acesso à Educação Básica a todos os sujeitos privados de liberdade, independente do regime e da pena, por meio de planejamento pedagógico e estrutural da Secretaria de Estado de Educação.\r\nPromover, a partir da publicação deste Plano, o acesso à escolarização de adolescentes que se encontram em regime de semi-liberdade (CRIAAD), viabilizando a sua inserção em unidades escolares municipais ou estaduais.\r\nPromover, a partir da publicação deste Plano, o acesso à escolarização às crianças e adolescentes que se encontram em unidades de internação provisória, por meio de uma organização curricular diferenciada, que atenda ao caráter transitório da internação e demais especificidades dessa clientela.\r\nAmpliar, regularmente, a partir da publicação deste Plano, o acervo bibliográfico e suportes pedagógicos, das unidades escolares prisionais e de medidas sócio-educativas. \r\nAssegurar, a partir da publicação deste Plano, o quantitativo máximo de 15 alunos por turma em unidades prisionais e sócio educativas, tendo em vista as peculiaridades do trabalho pedagógico desenvolvido e as necessidades individuais dos alunos.\r\nAdequar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, o sistema de gestão escolar da Secretaria de Estado de Educação (Conexão Educação) à realidade das escolas prisionais, assegurando a possibilidade de criar, ampliar e reduzir classes a qualquer época do ano letivo, bem como possibilitar a flexibilização do currículo, reconhecendo, ainda, as especificidades das diversas unidades, regimes e sistemas prisionais.\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\nA Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional situam a Educação Profissional na confluência dos direitos do cidadão à educação e ao trabalho. No artigo 227, a Constituição Federal destaca o dever da família, da sociedade e do Estado em “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A LDBEN afirma, no artigo 36 que “o Ensino Médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas” e acrescenta no parágrafo único que a “preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de Ensino Médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional”. \r\nO Decreto n° 5.154, de 23 de julho de 2004, alterou artigos da LDBEN, determinando que a articulação entre a Educação Profissional técnica de nível médio e o Ensino Médio pode ser de forma integrada: oferecida na mesma instituição de ensino em que é realizado o Ensino Médio; de forma concomitante: para os que já tenham concluído o Ensino Fundamental ou estejam cursando o Ensino Médio, na mesma instituição de ensino, em instituições de ensino distintas, ou em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando o planejamento e o desenvolvimento de projetos pedagógicos unificados; e de forma subseqüente: oferecida àqueles que já tenha concluído o Ensino Médio.\r\nEm 2008, a Lei n° 11.741 trouxe outras alterações para a LDBEN em relação à Educação Profissional e determinou que “as instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade” (art.42). \r\nNo Estado do Rio de Janeiro, encontramos a oferta de cursos de Educação Profissional tanto na Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), como na Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTEC), por meio da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e do Centro Universitário da Zona Oeste (UEZO).\r\nA Secretaria de Estado de Cultura (SEC) possui duas escolas que oferecem cursos profissionalizantes, por meio de convênio administrado pela FAETEC, sediadas na cidade do Rio de Janeiro: a Escola de Música Villa Lobos e a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena. Esta última é uma instituição de Ensino Médio profissionalizante, fundada em 1908, por Coelho Neto. \r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) foi criada pela Lei Estadual nº. 2.735 de 10 de junho de 1997, no sentido de resgatar a política de formação profissional no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os avanços científicos e tecnológicos, valorizando a pesquisa e a inovação e atendendo o plano de desenvolvimento econômico e social do Estado. A FAETEC absorveu as “Escolas Técnicas Estaduais” da rede estadual de ensino da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ. Esse fato acabou gerando ao Estado a coexistência de duas redes distintas, voltadas para a mesma modalidade de ensino - a da FAETEC e a da SEEDUC/RJ.\r\nA FAETEC reúne Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (CETEPs), Escolas Técnicas Estaduais (ETEs) e Institutos Superiores, estes oferecendo Formação Pedagógica, Curso Normal Superior e Curso de Tecnólogo em Análise de Sistemas. Em nível técnico, são oferecidos cursos nas áreas de agropecuária, artes, comunicação, construção civil, desenvolvimento social e lazer, design, esportes, gestão, informática, imagem pessoal, indústria, saúde, telecomunicações, transportes e turismo e hospitalidade. Desde 2004, a Fundação desenvolve o ABCtec, que visa à erradicação do analfabetismo, a implantação de Educação Profissional em nível básico em comunidades carentes e a inclusão digital.\r\nA rede de ensino da SEEDUC/RJ ainda possui 80 unidades escolares que ministram cursos técnicos, oferecendo cursos nas áreas de agropecuária, indústria (mecânica, eletrotécnica, eletrônica e metrologia), construção civil (desenho de arquitetura e edificações), meio ambiente, química, saúde (patologia clínica, prótese dentária e enfermagem), turismo e hospitalidade, informática, e gestão (contabilidade, administração e secretariado). \r\nA SEEDUC/RJ enfrenta dificuldades na manutenção dos cursos técnicos, especialmente para acompanhar os novos desafios e, principalmente, nos municípios do interior do Estado, encontrando-se problemas, como:\r\nInexistência de recursos para modernização dos estabelecimentos;\r\nü Inexistência de concursos públicos para atender à necessidade da rede;\r\nü Oferta insuficiente de formação de professores para as diversas áreas da Educação Profissional;\r\nü Desarticulação entre a pesquisa da demanda regional e a oferta dos cursos de Educação Profissional de nível técnico;\r\nü Carência de parcerias empresas e escolas e, ainda, de interação entre as escolas e as universidades;\r\nü Despreparo dos alunos que ingressam na Educação Profissional, com relação aos conhecimentos básicos.\r\nAlém disso, existe, atualmente, um contingente significativo de profissionais de diversas áreas, sem qualificação pedagógica, atuando como professores nos cursos da Educação Profissional, quadro agravado pela falta de programas de educação continuada.\r\n\r\n2.1. Objetivos e Metas\r\nHá que se compreender a dimensão do trabalho a ser realizado pelo Estado, para que a Educação Profissional possa dar conta da magnitude de sua finalidade que é a de desenvolver as aptidões para a vida produtiva, de forma integrada: educação, trabalho, ciência e tecnologia. Tudo isso, sem perder de vista a característica marcante desse ensino, que é a flexibilidade de sua organização, a articulação com o Ensino Médio, sem a ele se atrelar, e a valorização da educação continuada, da experiência pessoal e profissional, com aproveitamento das competências adquiridas. Nesse sentido, são objetivos e metas da Educação Profissional para o Estado do Rio de Janeiro:\r\nRealizar, no prazo de 1(um) ano a partir da publicação deste Plano, o diagnóstico da situação da rede formal de Educação Profissional, para reorientar a política e subsidiar a tomada de decisões, a fim de extinguir a dualidade de oferta pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) e pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), otimizando recursos e potencializando as ações. \r\nAssegurar, no prazo de 1(um) ano a partir da publicação deste Plano, que a Escola de Música Villa Lobos e a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena permanecerão sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), oferecendo exclusivamente ensino artístico, nas modalidades pós-médio e extensão. \r\nArticular e viabilizar parcerias, progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, entre a FAETEC e demais Secretarias de Estado que possuam Educação Profissional, para que esta seja transferida para a FAETEC, que concentrará o oferecimento de Educação Profissional pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo garantida à SEEDUC e à SECT a oferta de Ensino Médio Integrado e do Programa Brasil Profissionalizado, de acordo com os Arranjos Produtivos Locais (APLs).\r\nAlterar, a partir da publicação deste Plano, a denominação da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) para Fundação de Apoio à Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, a permanência e o fortalecimento do Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica, reafirmando e consolidando-o como instância de discussão, articulação e sistematização das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAssegurar, a partir da publicação deste Plano, uma política estadual de Educação Profissional contínua e vinculada a uma política de geração de emprego e renda, como estratégia ao desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro e do país.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, o desenvolvimento de políticas públicas que permitam a empregabilidade, com definição da expansão da Educação Profissional, considerando as reais necessidades de desenvolvimento social nas regiões do Estado, na perspectiva de contribuir para o acesso à cidadania, ao emprego e à renda, com propostas de financiamento, gestão e controle dos recursos para a Educação Profissional. \r\nAssegurar, a partir da publicação deste Plano, que as escolas que oferecem Educação Profissional elaborem seu projeto político-pedagógico, por meio de um diálogo com a comunidade, visando à inserção de práticas educativas desenvolvidas no contexto social regional, com ações voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, de forma integrada e articulada com o sistema estadual de ensino, a orientação da estrutura e a organização curricular dos cursos, em sua forma e conteúdo, garantindo o aprofundamento dos conhecimentos humanísticos, científicos e tecnológicos, consoante com as peculiaridades regionais.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, a Educação Profissional de qualidade, tendo como referência as demandas definidas pelo mercado e a responsabilidade do governo estadual em atender a construção de uma formação profissional focada em competências e vocações, que permitam a polivalência, entendida como ampliação das habilidades do profissional, visando à empregabilidade.\r\nExpandir a Educação Profissional e Tecnológica, no prazo de 3 (três) anos, a partir da publicação deste Plano, contribuindo com o desenvolvimento social de todos os municípios, priorizando aqueles com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de modo que esta oferta represente pelo menos 10% das vagas previstas para o Ensino Médio.\r\nReorientar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, as ações do Programa de Expansão da Educação Profissional (PROEP), no que diz respeito à sua aplicabilidade e operacionalização, por meio da adoção de expedientes que tornem factível a execução da capacitação.\r\nArticular, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, juntamente com os sistemas federal e municipais, um Plano de Expansão da Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para que não haja duplicidade de oferta nas mesmas regiões e evitando aplicação de recursos públicos com finalidades idênticas.\r\nPropor alterações, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste Plano, à Lei do Passe Livre, n° 4510/05, contemplando a Educação Profissional em seus cursos de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional e Técnica de Nível Médio, em todas as suas formas, e ampliando o número de passes disponíveis, contribuindo para assegurar a permanência do aluno e a conclusão dos cursos.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, a ampliação da oferta de estágios em diferentes campos profissionais, por meio da criação de uma política de incentivo fiscal à iniciativa privada.\r\nno 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que oportuniza aos adolescentes entre 14 (quatorze) 18 (dezoito) anos, matriculados em unidades de ensino, um contrato de aprendizagem condizente com a sua condição de aluno em fase de formação para o mundo do trabalho. \r\nOferecer anualmente, a partir da publicação deste Plano, por meio de recursos públicos e privados, programas de Educação a Distância que ampliem as possibilidades de Educação Profissional permanente para toda a população economicamente ativa.\r\nRegularizar, no prazo de 10 (dez) ano, a partir da publicação deste Plano, a situação de dominialidade e registros dos prédios escolares ocupados pelas instituições de ensino administradas pela FAETEC.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, o comprometimento da Educação Profissional com a educação inclusiva, agregando a valorização do educador e do educando, permitindo a acessibilidade, flexibilização e adaptação curricular e a avaliação diferenciada adequada às especificidades das necessidades de cada um, seja definitiva ou circunstancial. \r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, vagas para alunos com deficiências nos cursos de Educação Profissional pública, viabilizando a acessibilidade em todos os seus aspectos e em todas as unidades educacionais da FAETEC.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, a realização de concursos públicos periódicos e sistemáticos para ingresso dos profissionais da Educação Profissional, inclusive para o quadro técnico-administrativo.\r\nElaborar, a partir da publicação deste Plano, uma política de contratos temporários para profissionais da Educação Profissional de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional para atender demandas temporárias das diferentes regiões do Estado, definindo a forma legal e operacional do processo de seleção para fins de contratação.\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR\r\nNo âmbito federal, de 2003 a 2007, o sistema de educação superior brasileiro contou com o expressivo aumento orçamentário global de 31,5%, em termos reais, em comparação à execução orçamentária de 2002. Se por um lado, houve expansão do sistema federal de educação superior no Brasil, por outro, em muitos estados brasileiros observou-se um encolhimento no quadro docente das universidades estaduais, notadamente naquelas situadas no interior dos estados. \r\nEsse quadro de encolhimento é explicado pela migração dos docentes do sistema estadual para o federal, atraídos por melhores salários e, muitas vezes, por melhores condições de infra-estrutura para pesquisa. Esta situação é também vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro. Dos estados do Sudeste, o Rio de Janeiro é o terceiro no de ofertas de vagas para o ensino público superior, superando apenas o Espírito Santo. É também o estado do Sudeste em que a relação de oferta de vagas no ensino superior público comparada ao ensino superior privado é a de menor magnitude. Ainda, na modalidade presencial, a oferta de vagas no interior para o ensino superior público é irrisória. Nesse aspecto, é estratégico que sejam envidados esforços para reverter esse quadro indesejável no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo que tange à integração de todo o sistema de ensino do Estado, o diagnóstico dos problemas que afetam as Instituições de Ensino Superior (IES) públicas do Estado do Rio de Janeiro, mostra que, conforme os dados apresentados na Tabela 25, na última década, o número total de matrículas nos cursos presenciais de graduação apresentaram um crescimento da ordem de 112,1%. No entanto, os dados também revelam que este aumento se deveu prioritariamente ao avanço da rede privada. \r\nTABELA 25:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Evolução de matrículas nas IES-RJ nos cursos presenciais de graduação, segundo a rede de ensino - 1997-2007\r\nANO\r\n1997\r\n1998\r\n1999\r\n2000\r\n2001\r\n2002\r\n2003\r\n2004\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\nREDE PÚBLICA\r\n82.288\r\n76.646\r\n80.996\r\n80.435\r\n80.320\r\n80.369\r\n80.369\r\n83.664\r\n86.750\r\n91.750\r\n90.712\r\nREDE PRIVADA\r\n148.826\r\n162.067\r\n184.083\r\n215.558\r\n266.256\r\n303.828\r\n303.828\r\n360.657\r\n386.835\r\n396.485\r\n399.682\r\nTOTAL\r\n231.114\r\n238.713\r\n265.079\r\n295.993\r\n346.576\r\n384.197\r\n384.197\r\n444.321\r\n473.585\r\n488.235\r\n490.394\r\nFontes: MEC/INEP/ Sinopses Estatísticas da Educação Superior -1997 a 2007.\r\nOs dados evidenciam que, no Estado do Rio de Janeiro, em 2007, a rede privada respondeu por 81,5,0% da oferta de vagas no ensino superior presencial, ao passo que a rede pública foi responsável por apenas 18,5% daquelas vagas. Há, portanto, uma grande demanda por formação de nível superior que, de maneira geral, não está sendo atendida pela oferta de matrículas na rede pública. Ainda assim, poderia haver dúvidas quanto ao papel desempenhado pelas instituições estaduais, em virtude de sua menor capacidade de atendimento, quando comparado ao das federais, em funcionamento no Estado. A situação anteriormente descrita resume a estagnação na Educação Superior nas Instituições de Ensino Superior do Estado na medida em que não atendem, há alguns anos, as necessidades da população em idade de ingressar na universidade, como demonstra a Tabela 26.\r\nTABELA 26:\r\nEstado do Rio de Janeiro: Evolução de matrículas nas IES Estaduais em comparação com a rede privada - 1997- 2007\r\nANO\r\n1997\r\n1998\r\n1999\r\n2000\r\n2001\r\n2002\r\n2003\r\n2004\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\nIES ESTADUAIS\r\n23.464\r\n18.992\r\n20.557\r\n18.772\r\n20.343\r\n18.098\r\n21.320\r\n21.005\r\n21.741\r\n23.098\r\n22.624\r\nREDE PRIVADA\r\n148.826\r\n162.067\r\n184.083\r\n215.558\r\n266.256\r\n303.828\r\n303.828\r\n360.657\r\n386.835\r\n396.485\r\n399.682\r\nTOTAL\r\n172.290\r\n181.059\r\n204.640\r\n295.993\r\n286.599\r\n321.926\r\n325.148\r\n381.662\r\n408.576\r\n419.583\r\n422.306\r\nFontes: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Superior 2001/2002/2003/2004/2005/2006/2007.\r\nOs dados da Tabela 26 mostram que, de 1997 para 2007, nas Instituições de Ensino Superior do Estado, o número de matrículas diminuiu o que comprova a estagnação do atendimento.\r\nNo entanto, nesse mesmo período, foram criados os Institutos Superiores de Educação e os de Tecnologia da FAETEC, assim como o Centro Universitário da Zona Oeste, o que deveria demonstrar, por meio dos números, exatamente o contrário do que é observado, ou seja, a ampliação do número de Instituições de Ensino Superior do Estado não resultou em aumento no número de matrículas.\r\nTais fatos, talvez possam ser explicados pela falta de instalações apropriadas às Instituições de Ensino Superior do Estado que foram criadas, bem como pela expectativa de consolidação e reconhecimento legal dos novos cursos oferecidos.\r\nHoje, o Estado possui sob sua administração direta cinco Instituições de Ensino Superior. São elas: \r\nA Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), designada como Universidade do Estado da Guanabara (UEG), em 1961; \r\n· a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), instituída pela Lei nº 2.043, de 10 de dezembro de 1992; \r\n· o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), criado pelo Decreto no 37.100, de 18 de março de 2005; \r\n· os Institutos Superiores de Educação (ISE/FAETEC) e os Institutos Superiores de Tecnologia (IST/FAETEC), administrados pela FAETEC desde sua criação, ao longo dos anos de 1998 a 2006;\r\n· a Fundação CECIERJ, criada em março de 2002, pela Lei Complementar nº 103 que transformou a autarquia CECIERJ - Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro, na Fundação CECIERJ - Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo sentido de atender a distribuição orçamentária e de responsabilidade administrativa do Estado para com as suas Instituições de Ensino Superior, faz-se necessária à otimização de recursos, por meio da organização das prioridades de áreas de atuação e das regiões que serão atendidas. Dessa forma, pretende-se conter a duplicidade de recursos públicos de mesma fonte, destinados a diferentes Instituições de Ensino Superior do Estado, que, por vezes, atuam na mesma região ou município. Assim sendo, dentre as oito regiões administrativas do Estado, entende-se como necessidade urgente o planejamento da expansão da oferta, sinalizando a divisão das responsabilidades de atendimento entre as Instituições de Ensino Superior do Estado. \r\nNesse sentido, a distribuição das incumbências de atendimento para o planejamento da expansão de vagas públicas nas Instituições de Ensino Superior do Estado deverá considerar a seguinte localização geográfica:\r\nRegião Metropolitana: UERJ e UEZO\r\n· Região Norte: UENF\r\n· Região Noroeste: UENF\r\n· Região Serrana: UERJ\r\n· Região das Baixadas Fluminenses: UENF\r\n· Região do Médio Paraíba: UERJ\r\n· Região Centro Sul Fluminense: UERJ\r\n· Região da Baia da Ilha Grande: UERJ\r\n· Todas as regiões: Fundação CECIERJ/CEDERJ\r\n3.1. As Universidades Estaduais\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui duas universidades mantidas pelo Poder Público Estadual, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF). Quanto ao funcionamento, o aperfeiçoamento e a expansão dessas Universidades, em ações e , são aspectos considerados indissociáveis, a existência de autonomia administrativa, pedagógica e de gestão financeira, o que, na prática, ainda não ocorre. \r\nHoje, as receitas dessas universidades, ordinárias ou extraordinárias, não estão de fato a seu serviço. Além da estagnação na abertura de novas vagas nos cursos já existentes, é possível, ainda, considerar outros aspectos quantitativos e qualitativos que compõem o diagnóstico das Universidades no Estado do Rio de Janeiro, como por exemplo: incapacidade de atender às demandas que estão surgindo com a instalação de grandes projetos nas áreas de petroquímica, siderurgia, engenharia naval e turismo, setores ávidos por profissionais de nível superior e técnico; formação de licenciados incapaz de suprir a carência de docentes para o nível médio; a necessidade de preservação da área de humanidades, dentre outras que definem o perfil de universidade; e a necessidade de investimentos para a melhoria das condições de produção do conhecimento. \r\n3.2. O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\nO Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) foi criado pelo Decreto no 37.100, de 18/03/2005, publicado no DOERJ de 21/03/2005, tendo os seus artigos 1º e 2º recebido nova redação no Decreto no 38.533, publicado no DOERJ de 18/11/05 e corrigido no DOERJ de 22/11/05. Sua consolidação ocorreu em 2009, com a publicação da Lei nº 5.380, que o instituiu como fundação de direito público, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\nSeu maior problema refere-se à falta de instalações próprias, uma vez que está instalado no mesmo espaço físico compartilhado com outras duas instituições de ensino: um Pólo do Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CEDERJ), e o Instituto de Educação Sarah Kubitschek (IESC), integrante da rede estadual de ensino da Secretaria de Educação, titular dos prédios em uso. A inexistência de um espaço físico próprio compromete também a sua identidade, pois não está relacionada a uma estrutura em particular, que reflita o seu trabalho e a sua vocação como Instituição de Ensino Superior.\r\n3.3. Os Institutos Superiores de Educação e Tecnologia\r\nApós a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, entre 1998 e 2006, foram criados os Institutos Superiores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro (FAETEC). São eles: o Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro (ISERJ) na cidade do Rio de Janeiro, o Instituto Superior de Campos (ISEPAM) em Campos dos Goytacazes e os Institutos Superiores de Educação de Bom Jesus de Itabapoana, Itaperuna, Santo Antonio de Pádua, Três Rios e o da Zona Oeste. Todos eles foram credenciados pelo CEE/RJ, conforme Quadro 02:\r\nQUADRO 02:\r\nInstitutos Superiores de Educação da FAETEC e suas respectivas datas de criação e credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro \r\nISE / FAETEC\r\nCriação\r\nCredenciamento\r\nInstituto Superior de Educação do Rio de Janeiro (ISERJ)\r\n1998\r\n2004\r\nInstituto Superior de Educação de Itaperuna\r\n2001\r\n2005\r\nInstituto Superior de Campos (ISEPAM)\r\n2001\r\n2005\r\nInstituto Superior de Educação de Bom Jesus de Itabapoana\r\n2001\r\n2005\r\nInstituto Superior de Educação de Santo Antônio de Pádua\r\n2001\r\n2005\r\nInstituto Superior de Educação de Três Rios\r\n2001\r\n2006\r\nInstituto Superior de Educação da Zona Oeste\r\n2006\r\n2009\r\nFonte: Assessoria Técnica do CEE/RJ - 2009.\r\nO Instituto Superior de Educação da Zona Oeste teve sua situação regularizada pelo Parecer CEE/RJ n. 100/2009 e todos os alunos do Curso Normal Superior tiveram seus estudos convalidados, entretanto, este Curso não é mais oferecido, tendo em vista a mudança do perfil do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), que, hoje, somente oferece Cursos Superiores de Tecnologia.\r\nA Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CES nº 01/2006, corroborada pela Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio do Janeiro CEE/RJ n. 298/2006, permitiu a transformação do Curso Normal Superior em Graduação em Pedagogia.\r\nem cada um dos ISEs, onde funcionava um Curso Normal Superior, já funciona um Curso de Graduação em Pedagogia, em processo de reconhecimento pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, a adequação das matrizes curriculares do Curso Normal Superior para Curso de Graduação em Pedagogia nos ISEs, vem ocorrendo, sem prejuízo aos alunos que iniciaram seus estudos na primeira modalidade, havendo a manutenção do atendimento a esses alunos até a conclusão do Curso Normal Superior, com posterior emissão de diplomas, registrados pela UENF. Da mesma forma, os Institutos Superiores de Tecnologia (IST/FAETEC) encontram-se regularizados junto ao CEE/RJ, conforme Quadro 03: \r\nQuadro 03:\r\nInstitutos Superiores de Tecnologia da FAETEC e suas respectivas datas de criação e credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro \r\nIST / FAETEC\r\nCriação\r\nCredenciamento\r\nInstituto Superior de Tecnologia de Campos\r\n2002\r\n2005\r\nInstituto Superior de Tecnologia de Paracambi\r\n2000\r\n2005\r\nInstituto Superior de Petrópolis\r\n2002\r\n2005\r\nInstituto Superior do Rio de Janeiro - Quintino\r\n2002\r\n2005\r\nFonte: Assessoria Técnica do CEE/RJ - 2009.\r\nOs IST/FAETEC oferecem os Cursos Superiores de Tecnologia em Sistemas de Informação e de Tecnologia - Gestão Ambiental (IST-Paracambi) reconhecidos, respectivamente, pelo CEE/RJ em 2009 e 2007; Curso Superior de Tecnologia em Análise de Sistemas Informatizados (IST-Rio de Janeiro) reconhecido pelo CEE/RJ em 2009; e de Formação em Tecnologia da Informação e da Comunicação (IST-Petrópolis) reconhecido pelo CEE/RJ em 2008.\r\n.\r\n3.4. A Fundação CECIERJ - Consórcio CEDERJ\r\nA Fundação CECIERJ foi desenhada para atender à demanda operacional dos cursos do Consórcio CEDERJ mantendo e ampliando as atividades de divulgação científica da antiga autarquia CECIERJ. O Consórcio CEDERJ reúne o governo do Estado do Rio de Janeiro através da Fundação CECIERJ e as seis Universidades públicas sediadas no Estado:\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; \r\n2. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF; \r\n3. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; \r\n4. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; \r\n5. Universidade Federal Fluminense - UFF; \r\n6. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. \r\nTambém participam ativamente deste esforço as Prefeituras Municipais que sediam os pólos regionais do CEDERJ. Esse Consórcio foi elaborado em 1999, por uma comissão formada por dois membros de cada universidade juntamente com a SECT - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e foi assinado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e pelos Reitores das Universidades Consorciadas no dia 26 de janeiro de 2000. \r\nNo Consórcio CEDERJ, a competência acadêmica dos cursos está a cargo dos docentes das universidades. São eles que preparam o projeto político e pedagógico dos cursos, o conteúdo do material didático, cuidam da tutoria e da avaliação, cabendo à Fundação CECIERJ a responsabilidade pela produção do material didático, pela gestão operacional da metodologia de EAD e pela montagem e operacionalização dos pólos regionais. Às prefeituras municipais, sede dos pólos regionais, cabe a adaptação física do espaço destinado ao pólo, o suprimento de material de consumo, bem como o pagamento de pessoal administrativo.\r\n3.5. OBJETIVOS E METAS\r\nOs objetivos e metas do Plano Estadual de Educação para a Educação Superior no Estado do Rio de Janeiro estão direcionados para o necessário crescimento e diversificação desse nível de ensino, e pretendem adequar-se às expectativas sociais, culturais, científicas, humanísticas e tecnológicas que se impõem, numa sociedade com rápidos e constantes avanços. Nessa perspectiva, são objetivos e metas para a Educação Superior no Estado do Rio de Janeiro: \r\nAumentar, gradativamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, os recursos orçamentários para as Instituições de Ensino Superior do Estado, até atingir o percentual de 6 % da Receita Tributária Líquida do Estado do Rio de Janeiro, planejando-se, a seguir, a ampliação deste percentual para atender ao aumento de cursos e vagas nas referidas instituições.\r\nSolucionar no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, os problemas de infra-estrutura das Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, tanto no que se refere a prédios e instalações físicas, como laboratórios, equipamentos e a sua manutenção. \r\nAumentar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, o número de vagas nos cursos em funcionamento nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, bem como criar novos cursos de acordo com as demandas decorrentes do contexto sócio-econômico.\r\nPromover, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a interiorização das Instituições de Ensino Superior públicas, de acordo com as demandas específicas de cada local e região, visando atender às oito regiões administrativas do Estado, prevendo-se dotação orçamentária para tal, além da realização pelo Poder Executivo de parcerias municipais e/ou federais destinadas à expansão e à interiorização.\r\nPromover, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste Plano, a implantação do planejamento de expansão das Instituições de Ensino Superior do Estado, considerando-se a seguinte distribuição: Região Metropolitana: UERJ e UEZO; Região Norte: UENF; Região Noroeste: UENF; Região Serrana: UERJ; Região das Baixadas Fluminenses: UENF; Região do Médio Paraíba: UERJ; Região Centro Sul Fluminense: UERJ; Região da Baia da Ilha Grande: UERJ.\r\nTransferir de forma planejada e progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, os Institutos Superiores de Educação da FAETEC para as Universidades do Estado: UERJ e UENF, salvo as instituições superiores centenárias. \r\nSolucionar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, os problemas relativos à falta de concursos públicos para docentes e técnicos administrativos nas Instituições de Ensino Superior estaduais, bem como planejar e efetivar concursos periódicos para suprir as vagas criadas.\r\nno interior do Estado do Rio de Janeiro, oriundos de programas acadêmicos de alto nível, já consolidados nas Universidades do Estado, de maneira a promover também a integração entre as Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, na capital e no interior. \r\nConstituir grupo de trabalho que proponha, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, um conjunto de ações visando à integração cooperativa entre os sistemas estadual e federal, buscando a homogeneização normativa e avaliativa do ensino superior, nos níveis de graduação e de pós-graduação, no território fluminense.\r\nReforçar o referencial de qualidade expresso pelas instituições públicas e gratuitas do Estado, por meio da transparência dos processos avaliativos periódicos, internos e externos, e da sua ampla divulgação para a sociedade.\r\nPromover, a partir da publicação deste Plano, o ensino de pós-graduação e a pesquisa nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de gerar conhecimento nos diferentes campos do saber; oferecer apoio institucional aos grupos de pesquisa existentes; incentivar a participação dos pesquisadores em programas de pesquisas de caráter nacional e internacional; criar infra-estrutura e mecanismos institucionais que facilitem a obtenção de informações, a captação de recursos para projetos e sua gestão; promover a integração da pesquisa nos níveis de graduação e de pós-graduação, por meio do aumento do financiamento dos programas, entre eles, o de iniciação científica.\r\nViabilizar e fortalecer, a partir da publicação deste Plano, a extensão universitária com a participação da sociedade em seus projetos e programas, promovendo a democratização do acesso, em especial do acesso à formação continuada de professores oriundos dos diversos níveis e modalidades de ensino. \r\nFortalecer e consolidar, a partir da publicação deste Plano, os grupos de pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, junto a instâncias estaduais e federais de fomento à pesquisa, considerando as especificidades de demandas regionais. \r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, a criação e a consolidação de cursos de graduação com baixa demanda no mercado, com o intuito da manutenção e desenvolvimento do conhecimento humano em todas as suas expressões científicas, culturais e artísticas.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, que a instância de maior deliberação nas Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro, seja o Conselho Superior, constituído de forma paritária por professores, alunos e funcionários, que deverá deliberar sobre todas as questões/decisões administrativas e pedagógicas.\r\nGarantir, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, a existência de uma política de assistência estudantil, visando à permanência dos estudantes de menor renda nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, por meio de bolsas com valores compatíveis às necessidades acadêmicas. \r\nOferecer, a partir da publicação deste Plano, cursos de graduação, pós-graduação e extensão a Distancia, na modalidade semi-presencial, observando-se os padrões de qualidade exigidos para cada formação, por meio da Fundação CECIERJ / Consórcio CEDERJ, buscando atingir todas as regiões do território fluminense.\r\nFORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA formação e a valorização dos profissionais de educação possuem ampla normatização, tanto com Atos Legislativos de âmbito federal, quanto estadual, ou seja, normas específicas para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nDesde a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso V, a valorização dos profissionais da educação se apresenta como um princípio constitucional. A Emenda Constitucional n° 53/2006, alterou sua redação original, com alguns acréscimos no que se refere à valorização e profissionalização dos profissionais da educação pública, evidenciando a necessidade e urgência dessa valorização. Em seu inciso V, dispõe que a valorização dos profissionais da educação escolar deve ser garantida através de “planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas” e, no inciso VIII, traz a necessidade de um “piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal”.\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional apresenta em um de seus títulos, vários artigos sobre os Profissionais da Educação, no qual se destacam disposições que determinam a “valorização dos profissionais da educação”, por meio de “estatutos e planos de carreira do magistério público”. O artigo 61, foi alterado pela Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, e passou a considerar “como profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na Educação Infantil e nos ensinos Fundamental e Médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos demestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim”. \r\nO Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, instituiu a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a finalidade de “organizar em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para as redes públicas da Educação Básica” (art. 1º).\r\n\r\ndefiniu como “profissionais da educação todos aqueles que atuam nas instituições educacionais do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e nos órgãos que tenham como atribuição a avaliação pedagógica da escola e a qualidade dos seus currículos”.\r\nA Lei Estadual nº 5.451, de 22 de maio de 2009, também estabelece, entre outras normas, a responsabilidade educacional do poder público e determina que a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), “apresente, na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual, após o término de cada ano letivo”. Em relação aos docentes, os indicadores educacionais a serem divulgados são: o número total de professores, discriminando o quantitativo de professores em contrato temporário; o número de professores com pós-graduação , em percentual; o número de professores com mestrado e com doutorado e a remuneração modal, média, piso e teto salarial dos professores por nível de ensino.\r\nsistema estadual público de formação dos profissionais da educação, capaz de contemplar a formação inicial, condições de trabalho, salário e carreira e formação continuada, como condições de melhoria da qualidade da Educação Básica, na perspectiva de construir uma política de profissionalização e valorização do magistério para os profissionais da educação. O Decreto Federal nº 6755/2009 ao determinar em seu artigo 4º a “criação de Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”, teve a finalidade de propiciar ações de articulação política neste campo da educação brasileira. \r\nO governo do Estado por meio da Comissão de Planejamento Estratégico de ações para atendimento à formação inicial e continuada, criada pelo Decreto nº 41.447 de 20 de agosto de 2008, está, junto às Instituições de Ensino Superior, fomentando ações integradas que visam reformular os currículos das graduações e as oportunidades de formação inicial e continuada, oferecidas aos profissionais do magistério. \r\n4.1. Formação Inicial e Continuada\r\nA formação dos profissionais da educação, tanto a inicial como a continuada, deve ser examinada de forma contextualizada na sociedade brasileira e no cenário internacional. A preocupação com a qualidade dos cursos de formação dos profissionais da educação deve ser constante. Assim, a organização curricular dos cursos de formação dos profissionais da educação deverá orientar-se por diretrizes: docência como base da formação profissional de todos aqueles que se dedicam ao estudo do trabalho pedagógico; sólida formação teórica nos conteúdos específicos a serem ensinados pela escola básica e nos conteúdos especificamente pedagógicos; ampla formação cultural; criação de experiências curriculares que permitam o contato dos futuros professores com a realidade da escola básica, desde o início do curso; incorporação da pesquisa como princípio de formação. \r\nEssas diretrizes foram consolidadas pela Lei Federal nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, que acrescentou, ao artigo 61, o parágrafo único determinando que a “formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, terá como fundamentos: I- a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II- a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III- o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.” \r\nEm 13 de outubro de 2009, nova alteração na legislação sobre a formação dos professores foi regulamentada por meio da Lei Federal nº 12.056, que incluiu, no artigo 62 da LDBEN, a determinação de que a “União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério”. Acrescentou ainda que a “formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância” e completou determinando que a “formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância”. \r\n\r\nHá que ser apontada também a retomada de cursos Normais em nível médio no Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com a realização de concurso público e posse de professores para lecionarem as disciplinas pedagógicas dos cursos Normais de nosso Estado. Isto consolidou, de certa forma, este nível de ensino como política pública de formação para os professores para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental. São indicações, portanto, de que as políticas de governo se pautam ainda pela continuidade deste nível de formação inicial.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a formação de professores em nível superior é oferecida na rede pública em cursos de licenciaturas e de Pedagogia da UERJ, da UENF, do Consórcio CEDERJ e dos Institutos Superiores de Educação, subordinados à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a formação em nível médio, na modalidade Normal, nos Institutos de Educação, subordinados à Secretaria de Estado de Educação.\r\nA oferta de cursos de formação de professores a distância pela Fundação CECIERJ, através do Consórcio de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CEDERJ) cria espaços para o aprofundamento conceitual de um novo tipo de ensino e de aprendizagem e de formação inicial e continuada de docentes. \r\nPara que os objetivos de um sistema de formação de profissionais da educação se consolidem, é imprescindível que se estabeleça uma articulação sistemática entre as instituições de formação, os sistemas estadual e municipais de ensino, as entidades organizadas dos trabalhadores da educação e demais entidades da área educacional. \r\nA Secretaria de Estado de Educação aderiu, em maio de 2009, ao Plano de Ações Articuladas - Formação do Magistério (PARFOR) do Ministério da Educação em parceria com todas as Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, visando o aumento das vagas ofertadas aos profissionais da educação sem formação inicial adequada. \r\n4.2. Condições de Trabalho\r\nO Relatório do Conselho Nacional de Educação, de junho de 2007, relata que, segundo dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, “a categoria dos professores é atingida por altos índices de afastamento por problemas de saúde e de faltas ao trabalho por problemas de exaustão. Esse estudo revela, ainda, que, entre as causas apontadas para o pouco interesse dos jovens pela profissão, estão os baixos salários, a violência nas escolas e a superlotação das salas de aula.” (CNE, 2007, p. 17). Quando são relacionadas às condições de trabalho do professor, são incluídos fatores como a dupla jornada de trabalho, a violência emocional e física que predomina nos ambientes escolares contemporâneos, o número excessivo de alunos em sala de aula, a falta de disciplina dos estudantes, os ruídos externos e internos que interferem na aula e na atenção dos alunos, a baixa remuneração e estresse, exaustão emocional e, consequentemente, Síndrome de Burnout.\r\nA Síndrome de Burnout se caracteriza por um estresse crônico, vivido em geral por profissionais que lidam com o público e com a resolução de problemas das outras pessoas. É um conceito multidimensional e que envolve três componentes: a exaustão emocional, a despersonalização e a falta de envolvimento pessoal no trabalho. Sintomas que acometem os professores, em Burnout: absenteísmo, falta de compromisso, um desejo anormal de férias, baixa auto-estima, incapacidade de levar a escola a sério.\r\n\r\nEntre as doenças mais citadas estão as alergias, especialmente nos que ainda lidam com quadro negro e giz, e distúrbios da voz. Os distúrbios da voz (disfonias) são apontados como um dos principais problemas diagnosticados em professores. São causadas por alterações na produção da voz, um dos seus principais instrumentos de trabalho, responsáveis pelo afastamento e/ou aposentadoria precoce de grande número de professores. Existem, comprovadamente, relação entre a saúde vocal, os distúrbios da voz e as condições de trabalho.\r\nEm 11 de março de 2009, a mesa diretora da Câmara dos Deputados remeteu ao Senado Federal, para discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 1.128/2003, de autoria do deputado Carlos Abicalil, que cria o Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da Rede Pública de Ensino. O Programa é preventivo, oferecendo ao professor acesso a tratamento fonoaudiológico e médico. O Projeto de Lei determina a formação de uma equipe da saúde com experiência em voz e garante tratamento aos professores que sofreram prejuízos à saúde vocal. O Programa tem quatro vertentes: prevenção, capacitação, proteção e recuperação da voz e, caso seja aprovado pelos Senadores e sancionado pelo Presidente da República, as redes públicas de educação terão que providenciar recursos ou parcerias entre si para arcar com estas despesas. \r\nEste quadro se torna mais agravante quando acoplado a outras dificuldades, como por exemplo: indisciplina e dificuldades de aprendizagem, empecilhos para a efetivação da prática docente, e escassos recursos materiais. As condições de trabalho de professores em inúmeras escolas dos sistemas de ensino acabam contribuindo para a qualidade insipiente da aprendizagem dos alunos. \r\n4.3. Salário e Carreira\r\nA Resolução nº 2, homologada pelo Ministro da Educação, em 28 de maio de 2009, fixa as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica nas redes públicas. Prevê, no artigo 4º, o acesso à carreira por concurso público de provas e títulos; progressão salarial por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional; jornada integral e dedicação exclusiva a uma única escola. \r\ncondições permitirão diminuir a distância hoje existente entre a carreira do Ensino Superior e as da Educação Básica, alterando gradativamente a relação aulas-horas atividades, elevando o tempo para o estudo, para a investigação, para a análise e interpretação do trabalho de forma individual e com o coletivo da escola, estabelecendo também políticas de formação integral pelo acesso à leitura, à literatura, às artes, ao esporte, à organização sindical e política. \r\nOutro ponto em relação à carreira dos profissionais da educação que gerou várias discussões nos sistemas de ensino refere-se à definição dos profissionais que devem ser considerados como do quadro do magistério. O parágrafo 1º, da Resolução nº 2/2009 definiu que “são considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena), com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Este é um indicativo que deve ser seguido na elaboração do plano de carreira dos profissionais de magistério.\r\nA Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o piso salarial nacional para o magistério. Em seu artigo 2º, parágrafo 4º, foi determinado que, na composição da jornada semanal de trabalho dos professores, deveria ser observado “o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Este artigo gerou polêmica em vários estados brasileiros, cujos governadores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, alegando insconstitucionalidade. No momento, esta determinação está em suspenso. Ocorre que no Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial nacional já está sendo cumprido.\r\nEm 10 de setembro de 2009, o governador do Estado do Rio de Janeiro assinou a Lei nº 5.539, que majora os vencimentos básicos dos integrantes do magistério estadual, lotados na Secretaria de Estado de Educação e na Secretaria de Estado de Cultura, determinando a absorção pelos vencimentos-base da gratificação criada pelo Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, que criou o Programa Nova Escola. Foi também instituído, no artigo 4º desta Lei, o Adicional de Qualificação a ser concedido aos profissionais do magistério, com “requisitos acadêmicos, consistentes na obtenção de grau de mestre ou doutor em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor” e que foi estendido aos aposentados “que comprovem o atendimento, até a data da passagem para a inatividade”.\r\nHá necessidade imediata de revisão dos planos de carreira docente e dos respectivos patamares salarias dos profissionais da educação concursados para a rede estadual, lotados na SEEDUC, na SEC e na FAETEC, não se admitindo carreiras paralelas dentro do mesmo sistema estadual para profissionais com competências e formação profissional da mesma natureza. \r\nAlém disso, na carreira docente, o estágio probatório dos professores recém-concursados deveria ser um espaço/tempo de adaptação ao cargo do concurso realizado, sendo obrigatória a participação em cursos de formação sobre as políticas educacionais vigentes e as metodologias mais adequadas ao currículo escolar, desenvolvidos em parceria com os demais sistemas de educação e as instituições públicas de ensino superior. \r\n4.4. Objetivos e metas\r\nDiante do exposto no diagnóstico da formação e valorização dos profissionais de educação, são objetivos e metas para os profissionais da educação no Estado do Rio de Janeiro: \r\nAdequar, a partir da publicação deste Plano, a Comissão de Planejamento Estratégico de ações para atendimento à formação inicial e continuada criada pelo Decreto nº 41.447, de 20 de agosto de 2008, ao Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, do governo federal, que recomenda a criação de um Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente, garantindo sua efetiva atuação através de sessões semestrais ordinárias, com o objetivo de discutir a Política Estadual de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica e o plano estratégico da educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\nImplantar, no prazo de (1) um ano, a partir da publicação deste Plano, em parceria com os sistemas municipais de educação e as Instituições de Ensino Superior, políticas de incentivo e valorização da formação docente.\r\nIncentivar e apoiar, constantemente, a partir da publicação deste Plano, a elevação do nível de titulação do docente na sua respectiva área de atuação, de acordo com plano trienal, ampliando as condições de acesso dos profissionais da educação, em efetivo exercício, aos cursos de mestrado e doutorado, nas modalidades a distância e presencial, em instituições educacionais sediadas no Rio de Janeiro. \r\nIncentivar, a partir da publicação deste Plano, a continuidade de estudos de todos os profissionais envolvidos no processo educativo, investindo em formação, dentro da carga horária dos profissionais da rede estadual de ensino, garantindo no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, que sejam implementadas estratégias de formação continuada a todos os docentes da rede, de forma descentralizada e em todas as regiões e municípios, com periodicidade informada no calendário letivo oficial. \r\nImplantar, a partir da publicação deste Plano, em parceria com o Consórcio CEDERJ, uma política de formação continuada dos profissionais da Educação Profissional, na perspectiva de descentralizar as ações para o interior do Estado, por meio da modalidade de Educação a Distância.\r\nPromover, a partir da publicação deste Plano, a articulação interinstitucional com órgãos e Instituições de Ensino Superior públicas, com vistas à realização de ações governamentais para a implementação de programas de formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Profissional. \r\n7. Garantir, progressivamente, no prazo de até 3 (três) anos, a partir da publicação deste Plano, condições materiais e de formação docente para a melhoria no atendimento a alunos com deficiência e/ou aqueles com defasagem de idade/série, contribuindo para o desenvolvimento e a manutenção de uma política educacional inclusiva, eficiente e eficaz.\r\n8. Promover, a partir da publicação deste Plano, fóruns específicos e permanentes de discussão em relação à formação inicial de professores, com os docentes dos cursos de nível médio, na modalidade Normal e os dos cursos de Pedagogia e licenciaturas das Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n9. Planejar e articular, anualmente, a partir da publicação deste Plano, processos de formação continuada para os profissionais de educação do Estado presencialmente e/ou a distancia, em parceria com os Institutos Superiores de Educação, especialmente para os que estiverem em atuação em classes de educação de jovens e adultos, de Ensino Médio Inovador, de Ensino Médio Integrado, de educação prisional e sócio educativas, de educação especial, de educação indígena, de educação afro-brasileira e de educação no campo. \r\n10. Assegurar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, espaços, tecnologias e programas de desenvolvimento profissional e de apoio à pesquisa, de modo que favoreçam e colaborem com o diálogo interdisciplinar, com a transformação da prática pedagógica e com a melhoria da organização curricular.\r\n11. Promover, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, uma política de formação profissional que assegure o desenvolvimento do pessoal técnico-administrativo da rede pública de ensino.\r\n12. Favorecer, gradativamente, no prazo de até 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a integração dos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde com os profissionais da Secretaria de Estado de Educação, por meio de Fóruns, Seminários e atividades afins, de forma que possam ser identificadas e desenvolvidas ações e condições que colaborem com a saúde do professor, nas dimensões física, mental, social e emocional. \r\n13. Elaborar, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, durante o estágio probatório dos professores recém-concursados, programas de formação que visem a sua integração ao cargo e ao contexto das políticas públicas da rede estadual de ensino e a programas que estimulem e colaborem com o seu desenvolvimento profissional permanente.\r\n14. Assegurar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, um Plano de Cargos e Salários único para todos os professores da rede pública estadual, independente da Secretaria em que estejam atuando, garantindo carga horária semanal, isonomia salarial e enquadramento por formação e tempo de serviço. \r\n15. Definir, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, políticas sobre a jornada de trabalho do professor, preferencialmente em tempo integral, incluindo incentivo à dedicação exclusiva.\r\n16. Garantir aos sistemas municipais de educação do Estado do Rio de Janeiro, que, a partir da publicação deste Plano, durante o processo de municipalização de classes e de escolas que ofereçam os anos iniciais do Ensino Fundamental, os professores da rede estadual lotados neste segmento, caso desejem, possam permanecer atuando nestas redes, mantendo seu vínculo empregatício com a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), garantidas todas as promoções salariais da categoria e sem ônus financeiros para o respectivo município, desde que não gere carência nas turmas oferecidas pela rede estadual de ensino.\r\nCumprir a Lei Estadual nº 3.694, de 26 de outubro de 2001, que estende os benefícios na forma em que menciona, dos efeitos da Lei Estadual nº 1.659/1990, determinando o pagamento da gratificação por periculosidade e insalubridade aos profissionais da educação que atuam de forma direta dentro do sistema prisional.\r\nna área da gestão da educação. \r\nA Constituição Federal de 1988 determina que a educação se constitua “direito de todos e dever do Estado e da família” (art. 205). No entanto, este direito só se realiza de fato quando associado a fontes sólidas e estáveis de recursos. A ausência de financiamento (ou a sua escassez) torna inócuos os direitos do cidadão. No texto da Lei Maior o financiamento da educação é tratado diretamente no art. 212, que prevê a vinculação de recursos: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Por sua vez, o Plano Nacional de Educação (2001), apresenta a educação e seu financiamento na perspectiva de serem tratados como questões diretamente relacionadas à cidadania.\r\nFoi, entre outros aspectos, devido ao entendimento de que a vinculação constitucional de recursos, por si só, não dá conta de solucionar os problemas da educação pública no país, uma vez que associa o seu financiamento às limitações orçamentárias da instância federada da qual a escola faz parte, que o governo federal, a partir de 1997, instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), o qual foi procedido, em 2007, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Se o FUNDEF apresentava como critério de distribuição de seus recursos o número de matrículas no ensino fundamental público regular, o FUNDEB apresenta coeficientes de distribuição para os diferentes níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, sendo que seus maiores coeficientes estão associados à ampliação da jornada escolar, no caso, ao tempo integral. O governo do Estado do Rio de Janeiro, que vinha tendo sua participação reduzida ao longo dos anos, no âmbito do FUNDEF, com o FUNDEB teve um incremento no volume de suas receitas educacionais.\r\nOutra importante fonte de recursos para a educação é o salário-educação. Previsto no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal, como fonte adicional de financiamento para a Educação Básica pública, os recursos da quota estadual devem ser utilizados no financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a educação estadual básica. Cabe considerar aqui, que com os recursos da quota federal do salário-educação são financiados vários programas e projetos oferecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE às instâncias subnacionais.\r\nCom o objetivo de delimitar e clarificar e, até, coibir ações que venham a prejudicar o financiamento da Educação Básica pública, a LDBEN, no seu art. 70, relaciona as despesas que podem ser consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). De forma complementar, a LDBEN, no seu artigo 71, relaciona as despesas que não devem ser consideradas como sendo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e que, portanto, não podem ser computadas no percentual mínimo que comprovam os gastos com educação.\r\nCabe destacar que a conjugação das fontes de recursos anteriormente evidenciadas - (1) a receita de impostos, oriunda da vinculação constitucional de recursos, disposta no artigo 212, da Constituição de 1988; (2) a receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; (3) a receita de incentivos fiscais; (4) a complementação dos recursos do FUNDEB; e (5) os recursos associados a projetos e programa, muitas vezes financiados pelo governo federal - ainda não são suficientes para atender às necessidades e expectativas de educadores e da sociedade em geral, a fim de garantir o direito a uma educação de qualidade para todos.\r\n\r\nA esse respeito é importante destacar que o ordenamento jurídico relaciona o financiamento da educação à “padrões de qualidade” ou, mais especificamente, à exigência de padrões mínimos de qualidade associados a um custo aluno-qualidade - Constituição Federal de 1988 (art. 206, inciso VII e art. 60 (ADCT), § 4°), LDBEN (art. 4º, inciso IX; art. 74; art. 75, parágrafos 1° e 2°), entre outras. Nesse sentido, os sistemas de ensino devem ajustar suas contribuições financeiras para alcançar o padrão estabelecido, ou buscar uma suplementação de caráter redistributivo. Procura-se, dessa forma, garantir não só o acesso, mas também a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, bem como uma educação de qualidade para todos.\r\nEmbora o modelo de financiamento realizado atualmente se apresente distante do modelo proposto na legislação (custo-aluno associado à concepção de qualidade), a sua menção no ordenamento constitucional-legal aponta para o reconhecimento dos legisladores em relação à importância e urgência da sua efetivação no contexto educacional atual.\r\nNo que tange especificamente à gestão da educação, a Constituição Federal de 1988 preconiza que a gestão democrática constitui-se em um dos princípios do ensino público (art. 206, inciso VI), princípio este reiterado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 3°, inciso VIII). A LDBEN apresenta ainda que os sistemas de ensino deverão definir as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades e respeitando os princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, além da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (art. 14, incisos I e II). \r\n\r\nAo se abordar a organização e a política educativa, percebe-se que as propostas de descentralização de recursos financeiros e de gestão democrática da escola pública no Brasil atingem uma rede escolar bastante extensa e complexa que, em função de suas especificidades - de ordem política, teórica e prática -, apresenta dificuldades na operacionalização das políticas públicas. Isso compromete a eficácia do sistema educacional, assim como a sua abrangência social e a condução do processo de autonomia escolar e de gestão democrática, embora se reconheça que os diplomas legais apontados contemplem alguns dos anseios dos educadores e da sociedade no processo de democratização do Estado brasileiro.\r\nNo caso do Estado do Rio de Janeiro, a heterogeneidade social e cultural refletida na escola pública faz com que esta se depare cotidianamente com situações de miséria, pobreza e diferenças entre a população, contribuindo para que se relacione com a exclusão social de forma mais direta e urgente. Portanto, o cotidiano da gestão estrutura-se numa relação entre desiguais, enfrentando, por isso, enormes desafios, mas, simultaneamente, criando a possibilidade de um aprendizado de convivência democrática.\r\nAs estratégias promovidas pela educação pública no Estado do Rio de Janeiro se engajam no bojo das mudanças necessárias em função da Constituição Federal, primeiramente e, em seguida, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Os propósitos focalizam, principalmente: a descentralização financeira, em função das dificuldades existentes; a democratização da gestão administrativa, pedagógica e financeira e a criação de canais de participação livres e representativos, objetivando maior de autonomia da escola pública da Rede Estadual de Ensino.\r\nPor fim, vale destacar que, afora a ação fiscalizadora governamental, o controle da gestão dos recursos públicos conta com a possibilidade de que qualquer cidadão possa examinar as contas dos governos e questioná-las, exercendo, assim, o controle social. Com o objetivo de agir no interesse de ver respeitados os direitos e deveres decorrentes do ordenamento jurídico, o controle social pode ser exercido pelos cidadãos, individualmente ou organizados em associações, sindicatos, órgãos de classe ou entidades não-governamentais. \r\nOBJETIVOS E METAS\r\nTendo por base o diagnóstico realizado, foram elaborados os seguintes objetivos e metas para o financiamento e a gestão da educação no Estado do Rio de Janeiro:\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, o cumprimento da aplicação dos recursos públicos vinculados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino estadual.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, transparência na destinação de recursos financeiros e materiais e na gestão de pessoas, a partir do levantamento das necessidades e prioridades associadas à rede estadual.\r\nApoiar, técnica e financeiramente, a partir da publicação deste Plano, tanto os municípios que receberem em suas unidades escolares alunos transferidos das escolas estaduais que cessarem sua oferta no primeiro e/ou no segundo segmento do ensino fundamental, quanto àqueles que receberem escolas municipalizadas durante o período de 1 (um) ano.\r\nEstabelecer, a partir da publicação deste Plano, parcerias com instituições públicas e privadas e demais segmentos da sociedade organizada, que possibilitem a captação de recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação estadual, visando ao seu fortalecimento e avanço da qualidade. \r\nVincular, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, recursos a serem investidos na capacitação dos profissionais da Educação Profissional e de outras modalidades de ensino não contempladas pelo FUNDEB, visando à prática docente em sua dimensão sócio-político-cultural e pedagógica.\r\nDar continuidade, a partir da publicação deste Plano, ao cumprimento da Lei nº 3.694, de 26 de outubro de 2001, que estende os benefícios na forma em que menciona, dos efeitos da Lei nº 1.659/1990, determinando o pagamento da gratificação por periculosidade e insalubridade aos profissionais da educação que atuam de forma direta dentro do sistema prisional.\r\nAssegurar, a partir da publicação deste Plano, merenda escolar de qualidade para todos os níveis e modalidades de ensino na Educação Básica.\r\nDestinar, a partir da publicação deste Plano, à Educação Profissional recursos orçamentários específicos para programas de merenda escolar e de livros/materiais didáticos.\r\nAssegurar, a partir da publicação deste Plano, o funcionamento Conselhos de Educação, sua autonomia e constituição com bases democráticas e participativas.\r\nCapacitar, regularmente, a contar do prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, integrantes de Conselhos de Educação, gestores dos recursos da educação e membros das Associações de Apoio à Escola, nas áreas administrativa, financeira, contábil e jurídica, para que tenham melhores condições de exercer as funções associadas ao acompanhamento e controle dos recursos públicos destinados à educação pública estadual.\r\nTornar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, um órgão de Estado, com dotação orçamentária própria e, verdadeiramente, comprometido com o planejamento e a normatização da educação fluminense, constituído por membros representativos da comunidade educacional. \r\nDelegar, a partir da publicação deste Plano, ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro o acompanhamento, e controle social dos recursos destinados à educação não incluídos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), qual seja sua origem. \r\nEstimular, a partir da publicação deste Plano, a criação e o efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, por meio de Comissão Especial do Conselho Estadual de Educação. \r\nCapacitar e certificar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, os diretores de unidades escolares, em exercício, bem como aqueles docentes integrantes da rede estadual de educação que desejarem exercer a função de diretor.\r\nGarantir, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, que todas as escolas da rede estadual elaborem seus Planos de Gestão, os quais deverão ser acompanhados e monitorados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nGarantir a continuidade do Programa Estadual de Gestão, supervisionado pelos Orientadores de Gestão (OGs), com o objetivo promover a qualidade da educação, tendo por base o Plano de Gestão.\r\nElaborar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, Lei Estadual que regulamente o artigo 15, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que trata da autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira das unidades escolares.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, a autonomia da gestão escolar, a partir da descentralização de recursos financeiros para as atividades-fim, tendo por orientação o cumprimento do projeto político-pedagógico das unidades escolares.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, que as escolas e coordenadorias publiquem, bimestralmente, os balancetes financeiros, os quais deverão ser fixados em locais de grande circulação, bem como nos sítios eletrônicos oficiais da Secretaria de Estado de Educação.\r\nAssegurar, a partir da publicação deste Plano, a conservação e a segurança dos prédios e monumentos públicos da rede estadual, por meio de recursos públicos e parcerias com empresas privadas.\r\nCapacitar, regularmente, com início no prazo máximo de 1(um) ano, a partir da publicação deste Plano, os responsáveis pelo patrimônio da unidade escolar, para fins de levantamento e otimização da utilização dos bens, dando destinação específica àqueles em disponibilidade.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, a realização de processos de sindicância contra profissionais da educação com envolvimento evidenciado no desvio de verbas ou de bens públicos.\r\nInformatizar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, a Secretaria de Estado de Educação, integrando-a, em rede, ao Sistema Nacional de Estatísticas Educacionais.\r\nAuxiliar, progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, todas as Secretarias Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, na implantação de gerenciamento de informações e estatísticas educacionais, integrados ao sistema estadual.\r\nGarantir, a partir da publicação deste Plano, a continuidade do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ), possibilitando a realização de avaliações do sistema de ensino estadual e o estabelecimento de metas de desempenho para alunos do 5° ano do Ensino Fundamental, até o 3° ano do Ensino Médio.\r\nEstimular, a partir da publicação deste Plano, que as escolas da rede estadual definam objetivos e metas próprias anuais - que tenham por base diagnósticos realizados, a partir da utilização de dados estatísticos do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ), tais como número de matrículas, taxas de distorção idade-série, freqüência e rendimento escolar -, que as auxiliem a acompanhar o desempenho dos indicadores educacionais associados à sua realidade específica, contribuindo para o avanço da qualidade da sua educação.\r\nEstabelecer, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste Plano, diretrizes para a organização e funcionamento das Associações de Apoio à Escola (AAEs), as quais, entre suas atribuições, deverão acompanhar a implementação e o cumprimento dos objetivos e metas dispostos no projeto político-pedagógico da unidade escolar.\r\nImplantar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, em todas as unidades escolares da rede estadual, a Associação de Apoio à Escola (AAE), estimulando maior participação da comunidade escolar na gestão, manutenção e melhoria das condições de funcionamento das escolas, garantindo maior organização dos Grêmios Estudantis, Associações Docentes e Associações de Pais e Responsáveis, como instâncias organizativas imprescindíveis à constituição dos Conselhos Escolares, com caráter consultivo e deliberativo.\r\nCriar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, quatro Fóruns Regionais e Estadual, sendo que, o primeiro, deverá congregar representação de diretores; o segundo, representação de professores; o terceiro, representação de pais e responsáveis e; o último, representação de alunos. Entre suas atribuições os Fóruns deverão acompanhar as políticas em educação, implementadas pela rede estadual, devendo ser regulamentados pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAcompanhamento e Avaliação do Plano\r\nO Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em sua versão preliminar, foi apresentado à Comissão de Educação da ALERJ em setembro de 2009. Sua trajetória remete ao ano de 2007 quando a Comissão de Educação da ALERJ fez uma representação junto ao Ministério Público Estadual, para que o Plano fosse apresentado. Desde então, essa instituição vem acompanhando, sistematicamente, em parceria com o Ministério Público Federal e com o Ministério Público Estadual, as ações da SEEDUC, no sentido de viabilizar a construção do Plano Estadual de Educação. \r\nAssim sendo, a SEEDUC iniciou, em março de 2007, um processo interno de constituição de uma comissão organizadora que se desdobrou em comissões temáticas, cada uma delas responsável por elaborar os diagnósticos, as diretrizes, os objetivos e as metas referentes às diferentes modalidades de ensino, para compor o texto da proposta de Minuta do Plano Estadual de Educação, à luz da Lei n.º 10.172/2001 que institui o Plano Nacional de Educação, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n.º 9.394/1996 e da Lei n.º 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. As comissões temáticas se constituíram de membros de diversas instituições, para construir os diagnósticos, as diretrizes, os objetivos e as metas nas seguintes áreas: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância e Tecnologias Educacionais, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Formação e Valorização dos Profissionais de Educação, Educação Especial, Educação Indígena, Educação Afro-brasileira, Medidas Socioeducativas, Educação Prisional, Financiamento e Gestão da Educação e Acompanhamento e Avaliação do Plano.\r\nO texto-base, chamado de “Caderno Documento-guia” continha uma proposta de Minuta do Plano Estadual de Educação, resultante de inúmeros debates no âmbito das Coordenadorias Regionais da SEEDUC, dos municípios fluminenses, por intermédio da UNDIME-RJ, além de dois seminários internos realizados na SEEDUC, em maio e julho de 2007. Esse documento foi rediscutido durante os Fóruns Regionais, realizados em outubro de 2007 nos municípios de Niterói, Nova Iguaçu, Angra dos Reis, Três Rios, Cabo Frio, São João da Barra e Volta Redonda, tendo sido apreciado e votado durante o II Congresso Estadual de Educação (II COED), realizado nos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2007 em Niterói, no ginásio do Caio Martins e, em segunda sessão, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2007.\r\nSegundo a Lei nº 4.528/2005 que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, em seu Título VIII, do Plano Estadual de Educação, art. 67, está previsto que: \r\nO Plano Estadual de Educação deve ser elaborado, após ampla discussão pública com as diferentes representações educacionais, coordenada pela Secretaria de Estado de Educação, para atender às necessidades educacionais da população, com base nas recomendações do Congresso Estadual de Educação. \r\nO Congresso Estadual de Educação, por sua vez, conforme o art.68, deve ser organizado pela Secretaria Estadual de Educação, e realizado a cada dois anos, precedendo à revisão do Plano Estadual de Educação e tem como objetivos específicos fomentar a participação de diferentes atores da sociedade civil fluminense na elaboração da Política Educacional do Estado e traduzir os elementos essenciais do Plano Nacional de Educação na construção do Plano Estadual de Educação. (art. 69).\r\nDessa forma, em 2009, quando já deveríamos estar iniciando a revisão do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, estamos ainda na fase de torná-lo, de fato, um Ato Legislativo aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Assim, a partir de sua publicação como Lei, o Plano terá o seguinte cronograma de acompanhamento e avaliação:\r\nDistribuição do PEE para todas as Unidades Escolares, a fim de seja feita sua divulgação para conhecimento de toda a comunidade educacional.\r\nDistribuição do PEE para as instituições da sociedade civil e divulgação em todas as mídias (internet, impressos, TV, rádios).\r\nAcompanhamento pela Comissão de Educação da ALERJ do cumprimento dos objetivos e metas do PEE, nos devidos prazos estabelecidos.\r\nRealização pela Comissão de Educação da ALERJ de duas Audiências Públicas por ano para apresentação do Poder Executivo do planejamento para o cumprimento dos objetivos e metas do PEE, nos devidos prazos estabelecidos e observando-se ainda o cumprimento da Lei nº 5451, de 22 de maio de 2009, que estabelece a normas voltadas para a Responsabilidade Educacional no Estado do Rio de Janeiro. \r\nObservação dos prazos e datas, a partir da publicação deste Plano, para a realização do Congresso Estadual de Educação, de dois em dois anos, para a revisão do Plano Estadual de Educação.\r\nNOTAS:\r\nDe acordo com a Lei 11.274, de 2006, a Educação Infantil deve ser oferecida em creches, para crianças de até três anos de idade, e, em pré-escolas, para crianças de 4 e 5 anos de idade.\r\nO texto da LDBEN ainda não foi adequado às determinações da Emenda Constitucional n° 53, de 2006.\r\nque altera a Lei Estadual nº. 4.528, de 28 de março de 2005, e autoriza o poder executivo a criar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação o “programa escola-infância”. \r\nA esse respeito é importante destacar que um dos motivos para esta queda relaciona-se à Lei Federal n° 11.274/ 2006, que regulamentou o Ensino Fundamental de nove anos, estabelecendo prazo até 2010 para que estados, municípios e Distrito Federal se adeqüem à nova legislação. A Lei, ao ampliar o Ensino Fundamental, concomitantemente reduziu um ano da Educação Infantil, no caso, um ano da pré-escola, produzindo uma diminuição das suas matrículas. \r\nO art. 6° da Emenda 59 determina que: “O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União”.\r\nOriginalmente foram denominados de “aceleração da aprendizagem”.\r\ndurante todo o período letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares” (Decreto n° 6.253/2007, art. 4°).\r\nEstes dados incluem o Ensino Médio regular; o Ensino Médio, modalidade Normal/Magistério e o Ensino Médio integrado à educação profissional.\r\nEste Decreto revogou o Decreto n° 2.494, de 10 de fevereiro de 1998.\r\nEste número abarca tanto as instituições autorizadas e cursos credenciados pelo sistema de ensino, quanto instituições relacionadas à educação corporativa.\r\nO GESAC tem como finalidade oferecer às camadas mais carentes da população o acesso à Internet e mais um conjunto de outros serviços de inclusão digital a comunidades excluídas do acesso e dos serviços vinculados à rede mundial de computadores.\r\nA perspectiva integracionista condicionava o acesso às classes comuns àqueles que possuíssem condições de “acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais” (p.19). Sob esta concepção - que questionava o isolamento do alunado, chamado de deficiente - o encaminhamento às classes comuns estava atrelado às suas condições de adaptar-se aos padrões estabelecidos pela escola regular.\r\nA metodologia adotada pelos recenseadores foi objeto de questionamento, uma vez que perguntavam se alguém nos domicílios apresentava alguma ou grande dificuldade de caminhar, ouvir ou andar, como também incapacidade para essas ações. Partindo do exposto, questiona-se a fidedignidade dos resultados daquele censo acerca das deficiências.\r\nConsiste numa articulação interinstitucional entre SECAD/MEC, FUNAI e as Secretarias de Estado de Educação do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.\r\nSua principal função é administrar a infra-estrutura logística dos cursos do Consórcio CEDERJ.\r\nA “receita resultante de impostos” compreende: (i) os impostos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (ii) a receita de transferências constitucionais e outras transferências que tenham como origem os impostos e (iii) as parcelas da dívida ativa e multas que resultem de impostos.\r\nO PNE (2001) teve vetadas todas as suas disposições voltadas para o financiamento da educação, inclusive a que estabelecia que os gastos públicos em educação, em relação ao PIB, fossem elevados para, o mínimo de 7%, no período de dez anos.\r\nId: 891189\r\n"
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        "891453": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2009\r\nFIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO subsídio mensal do Governador do Estado para o exercício financeiro de 2010 será de R 13.403,25 (treze mil quatrocentos e três reais e vinte e cinco centavos).\r\nO subsídio mensal do Vice-Governador para o exercício financeiro de 2010 será de R 10.017,02 (dez mil dezessete reais e dois centavos).\r\nO subsídio mensal dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2010 será de R 10.017,02 (dez mil dezessete reais e dois centavos).\r\nEsta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 5001, de 07 de março de 2007.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2761/2009\r\nAutoria: Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nId: 891453\r\n"
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        "892031": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nºs 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E 4974, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam revogadas a Lei nº 3851, de 12 de junho de 2002, que “Dispõe sobre isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval”, e suas modificações contidas na Lei nº 4974, de 29 de dezembro de 2006.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2734/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 892031\r\n"
        ],
        "892032": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de investimento de R 606.046.612,50 (seiscentos e seis milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta centavos), observada a legislação vigente, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de obras de infra-estrutura urbana e social, de empreendimentos localizados na Cidade do Rio de Janeiro e em sua Região Metropolitana, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o parágrafo 1º do art.35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nOs investimentos de que trata o caput do artigo dizem respeito à melhoria do sistema de infra-estrutura urbana e social de obras do PAC, incluindo saneamento básico, urbanização e construção de equipamentos comunitários, implantadas no Rio de Janeiro e em sua Região Metropolitana.\r\nNo caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\nO orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\nApós a assinatura do contrato o Poder Executivo encaminhará a ALERJ cópia que constará o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2777/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 61/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 892032\r\n"
        ],
        "892033": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto Endosulfan em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1878/2008\r\nAutoria: Deputados Inês Pandeló e Tucalo\r\nId: 892033\r\n"
        ],
        "892034": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO, com sede na Cidade de Macaé - RJ.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2439/2009\r\nAutoria: Deputado Jorge Picciani\r\nId: 892034\r\n"
        ],
        "892035": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nINCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Festival de Crustáceos e Frutos do Mar de Barra de São João”, Município de Casimiro de Abreu, que se realiza anualmente, no mês de julho, na referida cidade.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009 05\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2036/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 892035\r\n"
        ],
        "892036": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Liberdade a ser comemorado no dia 12 de novembro de cada ano, data de nascimento de Joaquim José da Silva Xavier- Tiradentes.\r\n\r\nO dia da Liberdade, a ser comemorado em 12 de novembro.não será considerado feriado, e nem deverá ensejar qualquer forma de paralisação de atividades públicas e ou privadas, em qualquer setor econômico, social e cultural do Estado.\r\n.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 20092005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1802/08\r\nAutoria: Deputado Nelson Gonçalves\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1802/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\nincidindo o veto sobre o art. 2º do projeto em tela. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\nO Projeto de lei cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Liberdade a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.\r\n\r\nO art. 2º da proposta mencionada viola, ainda que indiretamente os princípios da independência e harmonia entre os poderes, pois o projeto em tela adentrou matéria constitucionalmente reservada ao Poder Executivo, conforme consta no art. 61, § 1º, II, “b” da CRFB e, por simetria, art. 112, § 1º, II, “d” da CERJ, ocasionando a imposição de deveres ao poder público.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1º., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: e ofensa ao princípio da Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2°, c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 892036\r\n"
        ],
        "892772": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alteradas as alíneas “j” e “l” do item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e pela Lei Estadual nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVeículos :\r\nFornecimento de 2 (duas) placas não refletivas de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n35,00\r\nFornecimento de 2 (duas) tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais..\r\n12,00\r\n- Ficam isentos do pagamento das taxas da tabela acima, no primeiro emplacamento, os proprietários de veículos automotores táxis.\r\nFicam criadas as taxas definidas na tabela abaixo, que são incorporadas ao item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e pela Lei Estadual nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nVeículos:\r\nFornecimento de 1 (uma) placa não refletiva de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n17,50\r\nFornecimento de 1 (uma) tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n6,00\r\nFornecimento de 2 (duas) placas refletivas de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n98,00\r\nFornecimento de 1 (uma) placa refletiva de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n49,00\r\nFornecimento de 2 (duas) tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n16,00\r\nFornecimento de 1 (uma) tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor.\r\n8,00\r\nFornecimento de 1 (uma) placa refletiva de identificação de veículo automotor de 2 (duas) ou três rodas.\r\n30,00\r\nFornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n15,00\r\na publicação, observado o art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal, para cobrança das taxas.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2756/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 57/2009\r\nId: 892772\r\n"
        ],
        "892773": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            " LEI Nº 5627 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n(quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n(quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) - para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy;\r\n(seiscentos e três reais e trinta e um centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n(seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) - para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\n(seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos) - para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barmen, trabalhadores de edifícios e condomínios, atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;\r\n(seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) - para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, bombeiros civis e auxiliar de enfermagem;\r\n(setecentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico e técnico em enfermagem;\r\n(um mil oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) - Para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n(um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) - Para administradores de empresas, arquivistas de nível superior, advogados e contadores empregados.\r\nO disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições da Lei nº 5357, de 23 de dezembro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009 \r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2790/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 62/2009\r\nId: 892773\r\n"
        ],
        "893279": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            " DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO BILHETE ÚNICO\r\nSeção I\r\nDa Instituição\r\nFica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais:\r\ncom tarifas integradas entre modais ou entre si quando a soma dos valores das respectivas tarifas for superior a R 4,40 (quatro reais e quarenta centavos); ou\r\nlinhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros convencionais com valor de tarifa superior a R 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\nO prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 02 (duas) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado. \r\nO Poder Executivo poderá, no decorrer do prazo de execução do Bilhete Único, em função de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar acréscimos nos subsídios, poderá optar por ampliar o prazo máximo de utilização do Bilhete Único para 3 (três) horas, até o limite de 3 (três) viagens, de uso máximo de até 2 (duas) vezes por dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\nO Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:\r\nônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas rodoviárias intermunicipais, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\nveículos de baixa capacidade de pessoas físicas, com permissão de linhas intermunicipais de transporte complementar, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\nônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal;\r\nmetrô de empresa com concessão de linhas metroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal;\r\ntrens de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver serviço de transporte intermunicipal;\r\nbarcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal.\r\nO Bilhete Único é benefício tarifário, instituído com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal com valor de tarifa superior a R 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\nO benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior a R 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do Bilhete Único. \r\nSomente será subsidiado o usuário de linha ou serviço municipal quando utilizar esse serviço integrado a um modal intermunicipal.\r\nO valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção.\r\nO reajuste de que trata este artigo deverá ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência. \r\nSeção II\r\nDa Comercialização\r\nExcluídos os portadores de Vale-Transporte e de cartão expresso, que poderão ser utilizados como Bilhete Único nas viagens, os demais usuários poderão adquirir o Bilhete Único nos locais previamente indicados.\r\nPara os demais usuários, será emitido cartão eletrônico, denominado de Bilhete Único, somente utilizado nas integrações entre modais ou em cada um deles entre si, que será utilizado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004. \r\nOs concessionários de Barcas, Metrô e Trens são obrigados a disponibilizar o Bilhete Único para venda em seus guichês.\r\nA FETRANSPOR é obrigada a disponibilizar o Bilhete Único para venda em todos os seus pontos de vendas do RioCard.\r\nCaberá aos prestadores de serviço de transporte realizar o cadastramento dos beneficiários do Bilhete Único, bem como prestar as informações necessárias, entre si e ao Estado, para a confecção do bilhete e sua respectiva distribuição.\r\nOs concessionários e permissionários de serviço de transporte ficam obrigados a disponibilizar diariamente à Secretaria de Estado de Transportes o cadastro de beneficiários do Bilhete Único que, também, se obriga a disponibilizar em seu sítio eletrônico na Internet até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, o número diário de cadastros recebidos por concessionário ou permissionário.\r\nSeção III\r\nDo Repasse do Subsídio\r\nBilhete Único\r\nO Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO editará Resolução no prazo de até 15 (quinze) dias consolidando as tarifas do serviço de transporte intermunicipal por ônibus.\r\nO valor do subsídio será depositado pelo Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Transportes, na conta vinculada e específica a ser aberta para essa finalidade.\r\nA Secretaria de Estado de Transportes definirá o valor dos depósitos mensais a partir dos estudos técnicos, tendo como base a real demanda de transporte intermunicipal.\r\nO depósito do valor do subsídio será realizado mensalmente no último dia útil do mês anterior ao mês de prestação do serviço.\r\nAs empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro somente sacarão os respectivos valores a que tem direito a título de subsídio após a prestação do respectivo serviço em favor dos usuários, na forma desta Lei.\r\nA Secretaria de Estado de Transportes fiscalizará e auditará o sistema de subsídio, podendo se utilizar de instituição contratada para essa finalidade.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\nSeção I\r\nDa Instituição\r\nFica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, o Fundo Estadual de Transportes, com atribuições de captação e aplicação de recursos, que terá escrituração contábil própria, atendidas a legislação federal e estadual e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Fundo tem por objetivo prover recursos e custear a aquisição do Bilhete Único, acompanhamento e transferência de seus recursos para pagamento do subsídio do Bilhete Único e das gratuidades.\r\nAo Gestor do Fundo é cometida a atribuição de comunicar previamente aos delegatários referidos no Art. 3º ou a seus representantes o depósito do valor pecuniário do subsídio do Bilhete Único, em estabelecimento bancário, com valor suficiente para pagamento do subsídio.\r\nO Gestor do Fundo mensalmente confrontará o valor pecuniário do subsidio mensal estimado do Bilhete Único com os valores correspondentes aos subsídios dos serviços realmente prestados e atestados para se verificar a existência de estornos ou créditos a serem efetuados no mês seguinte.\r\nSeção II\r\nDos Recursos Financeiros\r\nOs recursos financeiros do Fundo são constituídos de:\r\ndotações previstas na legislação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e os créditos adicionais estabelecidos no decorrer de cada exercício;\r\ndoações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;\r\nreceitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Estado do Rio de Janeiro e organizações governamentais ou não governamentais que tenham destinação específica;\r\nrendimento de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;\r\nAs receitas do Fundo Estadual de Transportes serão depositadas, mensalmente, em estabelecimento bancário, em conta específica e vinculada, aberta para esse fim.\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, manterá na conta do Fundo valor suficiente, previamente comunicado pela Secretaria de Estado de Transportes, para que a cada mês seja depositado o valor referente ao pagamento do subsídio.\r\nO Fundo será gerido pelo Secretário de Estado de Transportes, com as seguintes atribuições:\r\nregistrar os recursos orçamentários próprios do Estado do Rio de Janeiro, ou a ele transferidos, destinados a subsidiar o Bilhete Único e as gratuidades;\r\nregistrar os recursos captados pelo Estado do Rio de Janeiro através de convênios ou de doações ao Fundo;\r\nmanter controle escritural das aplicações financeiras realizadas;\r\nliberar os recursos a serem aplicados no pagamento do Bilhete Único e das gratuidades;\r\nassinar e responsabilizar-se pela movimentação bancária do Fundo;\r\nemitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo;\r\nmanter o saldo necessário e suficiente no estabelecimento bancário para o pagamento mensal do subsídio do Bilhete Único, no prazo e condições estabelecidas nesta Lei;\r\nprestar contas da aplicação dos recursos do Fundo;\r\nmanter controle dos bens patrimoniais do Fundo;\r\nencaminhar à Contabilidade Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\na) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;\r\nb) trimestralmente, inventário de bens materiais;\r\nc) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo;\r\npromover a demonstração da situação econômico-financeira do Fundo.\r\nO orçamento do Fundo Estadual de Transportes, parte integrante do orçamento anula do Estado, será elaborado segundo os preceitos constitucionais, legais e as normas e padrões estabelecidos na legislação orçamentária vigente.\r\nSeção III\r\nDos Relatórios das Concessionárias ou Permissionárias\r\nO Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgara semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores.\r\nA não-disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará no descredenciamento da concessionária ou permissionária do sistema do Bilhete Único intermunicipal.\r\nA Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárias ou permissionárias implantarão em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente (Secretaria de Estado de Transportes).\r\nCAPÍTULO III\r\nDA VALIDADE DO BILHETE ÚNICO, DO VALE-TRANSPORTE \r\nE DE OUTROS CARTÕES\r\nO Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.\r\nO prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.\r\nSe o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS PENALIDADES\r\nA contrafação, ou qualquer tipo de fraude no Bilhete Único, ou no Vale-Transporte acarretará a aplicação de sanções previstas no Código Penal, sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes de responsabilidade civil e administrativa.\r\nA especulação com o Bilhete Único ou o Vale-Transporte, aplicando ou não defasagem em seus valores, configurará estelionato previsto no art. 171 do Código Penal. \r\nNa hipótese de o Estado não realizar o depósito do subsídio na conta vinculada, ficam os concessionários e permissionários do serviço de transporte desobrigados do transporte de passageiros mediante a utilização do Bilhete Único.\r\nCaso tal hipótese ocorra por inação das Secretarias de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestão ou de Transportes sem que as mesmas tenham motivação legal, devidamente ratificada pelo Governador, constituirá crime de responsabilidade do referido agente político que não procedeu a transferência.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nAs concessionárias e as permissionárias firmarão Termo de Adesão para participação e credenciamento nas integrações de linhas e serviços e aceitação da redução do valor da tarifa na linha ou serviço com valor de tarifa superior a R 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\nAs despesas com a implantação do Fundo Estadual de Transportes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas nas Leis Orçamentárias Anuais em vigor (LOA 2009) e a vigir (LOA 2010), que poderão ser suplementadas.\r\nAs despesas de execução do Bilhete Único e das gratuidades correrão à conta das dotações orçamentárias para o Fundo Estadual de Transportes, que poderão ser suplementadas.\r\nO Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador \r\nProjeto de Lei nº 2828/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 63/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO ÚNICO\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n-Beolford Roxo;\r\n- Duque de Caxias;\r\n- Guapimirim;\r\n- Itaboraí;\r\n- Itaguaí;\r\n- Japeri; \r\n- Magé;\r\n- Mangaratiba.\r\n- Maricá;\r\n- Mesquita;\r\n-Nilópolis;\r\n- Niterói;\r\n-Nova Iguaçu;\r\n- Paracambi;\r\n- Queimados;\r\n-Rio de Janeiro; \r\n- São Gonçalo;\r\n- São João de Meriti;\r\n- Seropédica; \r\n- Tanguá.\r\nId: 893279\r\n"
        ],
        "893280": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            " DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nALTERA A LEI Nº 5438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o Anexo II da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009, que passa a expressar os valores da tabela abaixo.\r\n\r\nPotencial de Poluição/ Grau de utilização de Recursos Naturais\r\nPessoa Física\r\nMicroempresa\r\nEmpresa de Pequeno Porte\r\nEmpresa de Médio Porte\r\nEmpresa de Grande Porte\r\nPequeno\r\n-\r\n-\r\n67,50\r\n135,00\r\n270,00\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n108,00\r\n216,00\r\n540,00\r\nAlto\r\n-\r\n30,00\r\n135,00\r\n270,00\r\n1.350,00\r\nDá nova redação ao art. 15, que passa a vigorar da seguinte forma, excluídos os seus parágrafos:\r\nTCFA poderá ser instituída pelos municípios, tendo como base regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2769/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 60/2009\r\nId: 893280\r\n"
        ],
        "893281": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            "DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de 1,65 m.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1223, de 10 de novembro de 1987.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009 \r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2735/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 56/2009\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2735/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, . As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\nO Projeto de lei tem por escopo a alteração da altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, porém, tendo sido acrescido de uma Emenda de nº 2, aprovada pela ALERJ. \r\nPadece a Emenda em comento de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a matéria versa sobre assunto de iniciativa privativa do Governador do Estado do Rui de Janeiro, conforme consta no art. 61, § 1º, II, “b” da CRFB e, por simetria, art. 112, § 1º, II, “b” da CERJ.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1º, II, \"d\" e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: de Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o art. 112, 1º, inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica- se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III da Carta Fundamental \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 893281\r\n"
        ]
    }
}