{
    "I - Lei": {
        "1242384": [
            "2012-01-03 00:00:00",
            "\r\nCRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro - FUNDO UPP EMPREENDEDOR. \r\nO FUNDO UPP EMPREENDEDOR tem o objetivo fomentar a economia das Comunidades Pacificadas, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, considerados relevantes para o desenvolvimento dessas comunidades e do Estado. \r\nPara os efeitos dessa Lei, entende-se por Comunidades Pacificadas aquelas nas quais estejam implantadas as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's, ou em efetiva fase de implantação.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a, casa haja condições operacionais para tanto, estender o programa às comunidades carentes nas mesmas condições desta Lei.\"\r\nO FUNDO UPP EMPREENDEDOR será administrado pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- INVESTE RIO, que terá como atribuição, dentre outras:\r\nanalisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos; \r\ndeliberar sobre a aprovação ou não dos pedidos de financiamento; e\r\ncontratar e acompanhar as operações de financiamento.\r\nParágrafo Único. O FUNDO UPP EMPREENDEDOR poderá contratar empresa para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito das comunidades pacificadas\r\nO FUNDO UPP EMPREENDEDOR será constituído com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei n.º 08/75 e posteriores alterações, assim como de outros recursos orçamentários.\r\nPoderão ser beneficiárias as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendedores individuais, conforme definição da Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 2006, bem como as pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva. \r\nO Fundo UPP EMPREENDEDOR concederá financiamento nos termos desta Lei aos beneficiários localizados na faixa lindeira de 200 (duzentos) metros a partir dos limites das comunidades pacificadas.\r\nO Fundo UPP EMPREENDEDOR poderá conceder financiamento nos termos da presente Lei às Comunidades de Rio das Pedras, Covanca, Gardenia Azul.\r\nA taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições e a remuneração do Administrador do FUNDO UPP EMPREENDEDOR serão definidas pelo Poder Executivo. \r\nO crédito será posto à disposição das microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva, observada a disponibilidade de recursos. \r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO encaminhará anualmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório consubstanciado dos contratos de financiamento nos termos do §1º, do artigo 1º, desta lei.\r\nPara fins de obtenção do financiamento com recursos do FUNDO UPP EMPREENDEDOR de que trata esta Lei, o pleiteante preencherá o formulário de apoio financeiro, conforme modelo fornecido pelo Administrador.\r\nOs recursos destinados ao FUNDO UPP EMPREENDEDOR que não forem utilizados em cada exercício financeiro serão transferidos automaticamente para o exercício financeiro do ano seguinte.\r\nO Poder Executivo regulamentará, por decreto, as disposições contidas na presente Lei.\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1121/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 70/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2011, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 70/11 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não posso acolher integralmente a presente iniciativa, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 3º, inserido no texto por meio de emenda parlamentar. \r\nO parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei em referência busca destinar o percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e à Desigualdade -FECP ao Fundo UPP Empreendedor, dispondo, :\r\n“Art. 3º O FUNDO UPP EMPREENDEDOR será constituído com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto Lei n.º 08/75 e posteriores alterações, assim como de outros recursos orçamentários.\r\nParágrafo Único. Deverá ser destinado, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP ao Fundo que trata a presente Lei.”\r\nEm termos do orçamento de 2012, o referido parágrafo destinaria recursos financeiros do FECP para o Fundo UPP Empreendedor da ordem de R 125 milhões. \r\nVale lembrar que com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 houve uma substancial alteração na flexibilidade orçamentária com o objetivo de atender aos diversos direitos e garantias sociais introduzidos pela Carta Magna, os quais para serem implementados exigiram uma maior rigidez na alocação de recursos orçamentários, cujo instrumento principal foi a vinculação das receitas públicas.\r\nDe fato, as políticas públicas baseadas na vinculação de recursos orçamentários são benéficas para proteger determinadas áreas, cujos resultados dependam de sustentação financeira no longo prazo. Além disso, serviria para proteger despesas em curso de perdas decorrentes da interrupção de fluxos financeiros indispensáveis à conclusão de políticas públicas relativas a áreas prioritárias.\r\nAssim, o estabelecimento de um volume mínimo de recursos que seriam aplicados em áreas de interesse social e que, ao mesmo tempo, fossem geradores de externalidades positivas, tais como saúde, educação, ações de combate à pobreza e proteção do meio ambiente, justifica uma vinculação de recursos.\r\nContudo, o aumento excessivo de vinculação de receitas dentro do orçamento reduz a flexibilidade orçamentária e complica a definição das prioridades governamentais. \r\nAdemais, a destinação de recursos financeiros ao financiamento de micro e pequenos empreendimentos produtivos em áreas pacificadas deveria ser precedida de estudo de demanda por este serviço, pois só assim o Governo Estadual obteria informações e dados precisos para poder ofertar a quantidade de crédito realmente demandada por estas comunidades. \r\nSendo assim, não nos parece que o estabelecimento de um volume mínimo de recursos por meio de determinação de taxa percentual aplicada sobre os recursos do FECP seja o melhor mecanismo de oferta deste relevante serviço público, tendo em vista que a oferta de financiamento de micro e pequenos empreendedores das comunidades em tela depende, basicamente, da demanda e não da receita principal receita do FECP, que vem a ser o adicional de ICMS. \r\nDiante de tudo do que foi exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 30.12.2011.\r\nId: 1242384\r\n"
        ],
        "1242605": [
            "2012-01-04 00:00:00",
            " *LEI Nº 6.128 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nMODIFICA OS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MASSAMBABA, CRIADA PELO DECRETO Nº 9.529-C, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica excluída dos limites da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, criada pelo decreto nº 9.529-C, de 15 de dezembro de 1986, a área localizada no Município de Saquarema, abrangendo total ou parcialmente os bairros de Bacaxá, Itaúna, Guarani e Porto da Roça, conforme descrita nos Anexos I e II desta Lei.\r\nFicam incorporados à Zona de Ocupação Controlado (ZOC-G) os enclaves territoriais localizados nas imediações do Brejo do Carmo, no Município de Saquarema, integrantes da Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS-A2) nos termos do Plano de Manejo da APA de Massambaba, aprovado pelo Decreto nº 41.820 de 16 de abril de 2009, conforme descritos no parágrafo seguinte desta lei. \r\n- As áreas mencionadas no caput do Art. 2º estão circunscritas pelas seguintes pontos de coordenadas: ÁREA 1 (763181,995 - 7461969,760); (763181,056 - 7462000,167); (763684,007 - 7462011,016); (763685,687 - 7461971,144); (763181,995 - 7461969,760); (763689,112 - 7461894,419); (763816,904 -7461901,739); (763911,072 - 7461904,071); (763913,233 - 7461809,607); (763693,000 -7461800,000); (763689,112 - 7461894,419); (764279,633 - 7461825,589); (764279,180 - 7461872,298); (764611,639 - 7461881,597); (764612,079 - 7461840,030); (764279,633 - 7461825,589); (765390,674 - 7461432,982); (765396,625 - 7461533,680); (765407,432 - 7461526,141); (765474,949 - 7461518,139); (765449,375 - 7461430,568); (765390,674 - 7461432,982).\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1128/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 75/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nDESCRIÇÃO DO PERIMETRO DA ÁREA EXCLUIDA DOS LIMITES DA APA DE MASSAMBABA\r\n(coordenadas UTM, Datum horizontal WGS84, obtidas a partir das Ortofotos do IBGE, Ano 2005, escala 1:25.000)\r\nO perímetro da área mencionada no art. 1º inicia-se no ponto , situado na Avenida Saquarema, de onde segue no sentido leste/nordeste pela mesma avenida até encontrar o ponto , daí segue no sentido nordeste por aproximadamente 930 metros até atingir o ponto 03 (758154 E / 7462643 N), de onde segue sinuosamente pela Avenida Saquarema no sentido nordeste até encontrar o ponto 04 (758731 E / 7463313 N), daí segue no sentido norte/nordeste pela mesma avenida por cerca de 2450 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido leste/nordeste até o entroncamento da Rua Professor Souza com a Rua Professor Francisco Fonseca no ponto , daí segue no sentido nordeste por aproximadamente 450 metros pela Rua Professor Francisco Fonseca até o entroncamento desta com a RJ-106 no ponto 07 (759920 E / 7466427 N), de onde segue sinuosamente pela RJ-106 por cerca de 730 metros até encontrar o ponto , daí segue em linha reta pela RJ-106 por aproximadamente 2480 metros no sentindo leste/nordeste até atingir o ponto , de onde segue pela mesma estrada por cerca de 1380 metros no sentido nordeste até encontrar o ponto , daí segue ao sul sinuosamente pela Rua Agostinha até o entroncamento com a Antiga Estrada de Ferro no ponto , de onde segue no sentido sudeste pela Antiga Estrada de Ferro até alcançar o entroncamento com a Avenida Nova Saquarema no ponto 12 (764989 E / 7467338 N) daí segue pela Avenida Nova Saquarema no sentido sul até o entroncamento desta com a Avenida Água branca no ponto , de onde segue no sentido oeste pela Avenida Água Branca por cerca de 1600 metros até encontrar o ponto , daí segue sinuosamente no sentido sudoeste por aproximadamente 1000 metros até atingir o ponto 15 (762432 E / 7465668 N), de onde segue sinuosamente no sentido sudoeste por cerca de 500 metros até encontrar o ponto 16 (762148 E / 7465285 N), daí segue no sentido oeste/noroeste por aproximadamente 1480 metros até atingir ponto , de onde segue no sentido sul/sudoeste por cerca de 480 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido oeste em linha reta por aproximadamente 220 metros até atingir o ponto 19 (760414 E / 7465095 N), de onde segue no sentido sul/sudeste por cerca de 300 metros até encontrar o ponto 20 (760477 E / 7464802 N), daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 400 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido oeste/sudoeste por cerca de 360 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 590 metros até atingir o ponto 23 (760646 E / 7463862 N), de onde segue no sentido oeste/sudoeste em linha reta por cerca de 110 metros até o ponto , daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 250 metros até encontrar o ponto , de onde segue no sentido sudoeste por cerca de 630 metros até atingir o ponto 26 (760216 E / 7463152), daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 140 metros até o ponto , de onde segue no sentido sudoeste em linha reta por cerca de 60 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 280 metros até o ponto 29 (760412 E / 7462774 N), de onde segue no sentido sul/sudoeste em linha reta por cerca de 360 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido sudoeste por aproximadamente 170 metros até encontrar o ponto , de onde segue no sentido oeste/noroeste por cerca de 420 metros até o ponto 32 (759789 E / 7462433 N), daí segue no sentido norte/nordeste em linha reta por aproximadamente 250 metros até atingir o ponto 33 (759851 E / 7462683 N), de onde segue no sentido leste/nordeste em linha reta por cerca de 40 metros até encontrar o ponto 34 (759891 E / 7462702 N), daí segue no sentido noroeste em linha reta por aproximadamente 290 metros até o ponto , de onde segue no sentido oeste/sudoeste por aproximadamente 160 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido sul/sudeste por cerca de 60 metros até encontrar o ponto 37 (759681 E / 7462835 N), de onde segue no sentido sudoeste por aproximadamente 60 metros até o ponto , daí segue no sentido noroeste por cerca de 30 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido oeste/sudoeste em linha reta por aproximadamente 580 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido leste por cerca de 70 metros até o ponto , de onde segue no sentido sul/sudoeste por aproximadamente 100 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido oeste/noroeste em linha reta por cerca de 250 metros até encontrar o ponto , de onde segue no sentido sul por aproximadamente 30 metros até o ponto 44 (758913 E / 7462428 N), daí segue no sentido oeste por cerca de 30 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido norte por aproximadamente 30 metros até encontrar o ponto 46 (758888 E / 7462461 N), daí segue no sentido oeste/noroeste em linha reta por cerca de 140 metros até o ponto 47 (758753 E / 7462495 N), de onde segue no sentido sul/sudoeste por aproximadamente 170 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido leste/sudeste por cerca de 60 metros até encontrar o ponto , de onde segue no sentido sul/sudoeste por cerca de 210 metros até o ponto 50 (758716 E / 7462114 N), daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 80 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca de 20 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido leste por aproximadamente 40 metros até o ponto , de onde segue no sentido sul por cerca de 20 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido leste/sudeste em linha reta por aproximadamente 370 metros até encontrar o ponto , de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca 160 metros de até o ponto , daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 60 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca de 120 metros até encontrar ponto 58 (759306 E / 7462265 N), daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 440 metros até o ponto , de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca de 90 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 160 metros até encontrar o ponto 61 (759895 E / 7462211 N), de onde segue sinuosamente no sentido sudoeste por cerca de 230 metros até o ponto 62 (759740 E / 7462059 N), daí segue no sentido leste/nordeste por aproximadamente 270 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido sul/sudoeste por cerca de 190 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido leste por aproximadamente 100 metros até o ponto , de onde segue no sentido sul/sudeste pela Rua do Arpoador por aproximadamente 530 metros até atingir o ponto 66 (760197 E / 7461434 N), daí segue no sentido oeste pela linha da costa por cerca de 2900 metros até encontrar o ponto , de onde segue sinuosamente pela linha da costa por aproximadamente 250 metros até o ponto , daí segue no sentido oeste/noroeste por cerca de 320 metros até atingir o ponto 01 (757067 E / 7461785 N).\r\n*Republicada por haver saído sem a Planta Esquemática constante do Anexo II no D.O. de 29/12/2011.\r\nId: 1242605\r\n"
        ],
        "1243095": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\nCRIA OS 1º E 2º OFÍCIOS DE JUSTIÇA DE RIO DAS OSTRAS, POR DESMEMBRAMENTO DO OFÍCIO ÚNICO DA MESMA COMARCA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, na Comarca de Rio das Ostras, o 1º Oficio de Justiça, que será instalado por ocasião da vacância do Oficio Único daquela Comarca.\r\nCom a vacância do Oficio Único de Rio das Ostras e a instalação do 1 ° Oficio de Justiça da mesma Comarca, passará aquele a denominar-se 2° Oficio de Justiça de Rio das Ostras.\r\nAo 1° Oficio de Justiça de Rio das Ostras caberá as atribuições de tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos e registro civil das pessoas naturais; e ao 2° Oficio de Justiça de Rio das Ostras caberá as atribuições de registro de imóveis, registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.\r\nOs arquivos, livros, fichas e documentos em geral pertencentes ao acervo do Oficio Único de Rio das Ostras e que digam respeito as atribuições afetas ao 1º Ofício de Justiça da mesma Comarca, ora criado, serão transferidos para este por ocasião de sua instalação.\r\nFica alterada a Resolução n° 05, de 24 de março de 1977, incluindo-se na numeração ordinal do artigo 98, a Comarca de Rio das Ostras, com a seguinte organização judiciária dos serviços extrajudiciais:\r\n\"Rio das Ostras:\r\n1º Oficio - Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos e Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.\r\n2º Oficio - Oficial Privativo do Registro de Imóveis, Oficial Privativo do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. \"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1106/2011\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 03/11\r\nId: 1243095\r\n"
        ],
        "1243096": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            " 142 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam extintos os Registros Civis de Pessoas Naturais das 2ª e 6ª Circunscrições da Comarca da Capital, cujas áreas territoriais passam a integrar o 3º RCPN da Comarca da Capital.\r\nOs Livros das 2ª e 6ª Circunscrições do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital deverão ser encerrados, devendo seu acervo ser transferido para o 3º RCPN da Comarca da Capital.\r\nFica criado por desmembramento do Registro Civil de Pessoas Naturais da 12ª Circunscrição novo Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, que assumirá a denominação de 6º RCPN da Comarca da Capital em função da extinção do RCPN da 6ª Circunscrição da Comarca da Capital e que abrangerá a área de Jacarepaguá.\r\nEm razão do desmembramento da 12ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, o território correspondente à área de Irajá passa a ser de atribuição do 11º RCPN da Comarca da Capital.\r\nOs Livros da 12ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital deverão ser encerrados, devendo seu acervo ser transferido:\r\nMatriz (Jacarepaguá) e Posto de Atendimento no Hospital Maternidade Alexander Fleming para o 6º RCPN da Comarca da Capital;\r\nPosto de Atendimento Penha (antiga Sucursal Penha) e Posto de Atendimento no Centro Judiciário de solução de conflitos e cidadania dos complexos da Penha e Alemão para o 11º RCPN da Comarca da Capital;\r\nPosto de Atendimento da Barra Tijuca (antiga Sucursal Barra da Tijuca) e Posto de Atendimento no Hospital Municipal Lourenço Jorge para o 12º RCPN da Comarca da Capital.\r\nFica criado por desmembramento do RCPN da 13ª Circunscrição novo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, que assumirá a denominação de 2º RCPN da Capital em função da extinção do RCPN da 2ª Circunscrição da Comarca da Capital e que abrangerá as áreas de Santa Cruz e Guaratiba.\r\nA divisão territorial dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais fica desvinculada dos conceitos de freguesias, zonas e circunscrições, passando a obedecer aos limites geográficos atualizados definidos nesta lei. \r\nO artigo 41 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA Comarca da Capital está territorialmente dividida em quatorze Registros Civis de Pessoas Naturais.\r\nOs Registros Civis de Pessoas Naturais da Comarca da Capital compreendem as seguintes áreas:\r\nCandelária, Santa Rita e Ilha do Governador;\r\nSanta Cruz e Guaratiba (áreas que faziam parte da antiga 13ª Circunscrição);\r\nSanto Antônio, São José, Sacramento e Santana (as áreas de São José, Sacramento e Santana faziam parte das antigas 2ª e 6ª Circunscrições);\r\nGlória; \r\nLagoa e Gávea;\r\nJacarepaguá (área que fazia parte da antiga 12ª Circunscrição);\r\nEspírito Santo;\r\nEngenho Velho;\r\nSão Cristóvão;\r\nEngenho Novo;\r\nInhaúma e Irajá (a área de Irajá fazia parte da antiga 12ª Circunscrição);\r\nBarra da Tijuca; \r\nPaciência, Inhoaíba e Campo Grande;\r\nMadureira, Bangu, Realengo, Santíssimo, Senador Camará e Senador Vasconcelos.”\r\nO artigo 42 do Código de Organização e Divisão Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se a redação dos §§ 1° e 2° e eliminando-se os demais:\r\nOs Registros Civis de Pessoas Naturais deverão observar a seguinte divisão territorial:\r\nO 1º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende as áreas da Candelária, Ilha do Governador e Santa Rita, com os limites discriminados a seguir: \r\nPartindo do Cais dos Mineiros, pelo litoral, do lado da Praça 15 de Novembro, por esta, compreendendo a linha de edificação da praça, do lado da Candelária, direto até o pequeno beco existente entre a Igreja da Ordem 3ª do Carmo e a antiga Catedral, pelo meio deste até a Rua do Carmo; pelo meio desta até a Rua Sete de Setembro e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado da numeração par, até a altura junto da Rua Rodrigo Silva e daí em direção obliqua até a Rua Miguel Couto, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a Rua Teófilo Otoni. Deste ponto, pelo meio da Rua Teófilo Otoni, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a Rua Uruguaiana; pelo meio desta, até o da Rua Marechal Floriano Peixoto, e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o da Rua Camerino. Deste ponto, segue a divisa pelo meio da Rua Camerino, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a Ladeira Madre de Deus, por esta até o fim e dai, pelo cume do Morro do Livramento, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o alto do Morro da Providência (116,5 metros); deste alto pelo divisor de águas, passando pelo extremo da Rua do Livramento (inclusive), até o encontro da Rua da Gamboa com a Pedro Ernesto, pela Rua da Gamboa até o principio (este trecho somente inclusive); daí, em reta, ao armazém n. 8 do cais, deste ponto pelo litoral até o Cais dos Mineiros.\r\nIlhas: Governador, Água, Boqueirão, Cambembe Grande, Cambembe Pequena e Raimundo. Cobras, Enxadas e Santa Barbara. Braço Forte, Brocoió, Pancaraíba, Paquetá, Redonda e Romana.\r\nIlhotas: Aroeiras, Ilhota Grande, Ilhota Pequena, Mãe Maria, Manoel Roiz, Matoso, Milho, Nhaquetá ou Anhangá-itu, Palmas, Pedras do Manoel, Pedras da Passagem, Rasa, Rijo, Santa Rosa, Seca, Tipitis; Ubus e Viraponga. Ambrosio, Casa das Pedras, Cocos, Comprida, Ferros, Folhas, Itaoquinha, Itapoamas de Baixo, Itapoamas de Cima, Jurubaíbas de Baixo, Surubaíbas de Cima, Lobos, Manguinho, Pedra Rachada, Pedras das Sardinhas, Pitas ou Pitangas, Itapacis, Taputeias e Trinta Reis.\r\ncompreende as áreas de Santa Cruz e Guaratiba, com os limites discriminados a seguir: \r\nPartindo da Ponte do Espanhol sobre o Rio Guandu Mirim segue pelas estradas do Frutuoso, do Pica Pau Amarelo e da Lama Preta (todas inclusive) até o encontro com a Estrada dos Palmares; por esta e pela Rua Açaí ( ambas inclusive) até o encontro com a Avenida Brasil;\r\nPelo meio da Avenida Brasil até o cruzamento com a Estrada do Aterrado do Leme; prosseguindo por esta (inclusive) e pela Estrada da Boa Esperança até o encontro com a Rua Cilon Cunha Brum, por esta (exclusive) e pela Rua Engenheiro Moacir Barbosa até a Estação Tancredo Neves (exclusive), Rua Pistoia (exclusive) até o Rio Vermelho; seguindo pelo leito deste rio, Rua da Esperança e Rua Iconha até o encontro com a Estrada Santa Eugenia, deste ponto até o divisor de águas da Serra de Santa Eugenia, por esta e pela Serra de Inhoíba até a Rua A (inclusive), seguindo pela Rua Campo Formoso (exclusive) até encontro com o Rio Cabuçu.\r\nDaí pelo leito deste rio até a altura da Avenida Alhambra; por esta (inclusive) até a Rua Jorge Sampaio (exclusive), Estrada da Cachamorra e Caminho da Chacrinha (inclusive) e prolongamento deste até o alto do Morro do Cabuçu (561,7 metros), por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do Morro dos Caboclos, deste ponto até as nascentes do Rio Vargem Grande, segue por este, até o encontro com o Canal de Sernambetiba, daí, em reta passando pela Avenida Gilka Machado (exclusive) até o Pontal de Sernambetiba (exclusive) e finalmente, pelo litoral incluindo a Restinga de Marambaia até a foz do rio Guandu Mirim, por este rio até a Ponte do Espanhol, ponto de partida.\r\nCompreende este RCPN a parte da Restinga de Marambaia, pertencente ao Município do Rio de Janeiro, e as ilhas Bom Jardim, Gamboa, Garças, Guaraquessaba, Pescaria e Tatú, no canal e na baía de Sepetiba.\r\ncompreende as áreas de Santo Antônio, São José, Sacramento e Santana, com os limites discriminados a seguir: \r\nPartindo do Cais Pharoux, do lado da Candelária, a divisa segue pela linha de edificação da Praça 15 de Novembro (esta praça inclusive e a linha somente exclusive) até o pequeno beco existente entre a Igreja da Ordem 3ª do Carmo e a antiga Catedral, pelo meio deste até a Rua do Carmo, pelo meio desta até o da Rua Sete de Setembro e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até aRua Rodrigo Silva; \r\nDeste ponto em direção obliqua até a Rua Miguel Couto e pelo meio desta compreendendo somente o lado de numeração impar até o encontro desta com a Rua Teófilo Otoni; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a Rua Uruguaiana; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar até a Rua Marechal Floriano Peixoto e pelo meio desta até o encontro da Rua Marechal Floriano Peixoto com a Rua Camerino, segue pelo meio dessa rua, compreendendo assim somente o lado da numeração par até a Ladeira Madre de Deus, por esta até o fim e daí pelo cume do Morro do Livramento, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado da Presidente Vargas até o alto do Morro da Providência (116,5 metros); deste alto, pelo divisor de águas passando pelo extremo da Rua do Livramento (exclusive) até o encontro da Rua da Gamboa com a Pedro Ernesto; pela Rua da Gamboa até o principio (este trecho somente exclusive) daí, em reta até o armazém n. 8 do Cais do Porto (exclusive) e pelo litoral até a foz do Canal do Mangue; \r\nDeste ponto, segue a divisa pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da Avenida Francisco Bicalho do lado da Gamboa, e da Avenida Presidente Vargas do lado do Morro da Providência, e ainda pelo meio deste canal até a ponte da Rua Marques de Sapucaí; por esta rua até a Frei Caneca (este trecho exclusive) e por esta até o Chafariz do Lagarto (este trecho somente, inclusive) ; deste Chafariz do Lagarto, segue a divisa pela Rua do Paraíso, largo das Neves, Rua do Progresso, Rua do Oriente e Rua Aarão Reis (todas inclusive), até o encontro desta com a Rua Almirante Alexandrino;\r\nDeste ponto, pelo meio da Rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a estação do Curvelo, desta estação segue pela Rua Dias de Barros (inclusive) até o principio, no encontro da Rua Hermenegildo de Barros (exclusive) com a Ladeira de Santa Teresa (inclusive); daí, em reta, até a Rua Teotônio Regadas, do lado da Dr. Joaquim Silva; pelo meio da Rua Teotônio Regadas, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o Largo da Lapa; por este largo (inclusive) e o meio da Rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente o lado do Passeio Publico, até a Avenida Beira Mar, e, finalmente, pelo litoral, até o Cais Pharoux, ponto de partida.\r\nCompreende esse RCPN as ilhas Fiscal, Villegaignon na Baía de Guanabara e as ilhas Alfavaca, Cagarra, Comprida, Cotunduba, Mãe, Meio , Pai, Pacas, Palmas (duas) Pontuda, Redonda e Trindade, no Oceano Atlântico.\r\ncompreende a área da Glória, com o limite discriminado a seguir: \r\nPartindo da Avenida Beira Mar, junto ao Passeio Publico, do lado da Glória, a divisa segue pelo meio da Rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente todas as edificações do lado fronteiro ao Passeio Publico, e pelo Largo da Lapa (exclusive), até a Rua Teotônio Regadas; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a Rua Dr. Joaquim Silva e daí, em reta, até o princípio da Rua Dias de Barros, no encontro da rua Hermenegildo Barros (inclusive), com a ladeira de Santa Teresa; deste ponto, pela Rua Dias de Barros (exclusive), até o fim, junto à Estação do Curvelo; \r\nDaí, pelo meio da Rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a Estrada Dom Joaquim Mamede; deste ponto segue a divisa por esta estrada (exclusive), até a curva, na cota 280 metros junto às nascentes do Rio Comprido; \r\nE pelas vertentes da Serra da Lagoinha, passando pelo cume do Morro da Formiga (625 metros), até o alto da Serra da Carioca, na cota 760 metros; \r\nDeste ponto, volta a divisa, pelos cumes dos Montes da Gávea, ainda na Serra da Carioca, até o primeiro corte do Pico do Corcovado (320 metros); \r\nDaí, pelas vertentes dos morros D. Marta, Mundo Novo e Morro Azul, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do Bairro das Laranjeiras, até a cota de 60 metros, fronteira a Rua Marquês de Abrantes, deste ponto segue até o encontro da Rua Marquês de Abrantes (inclusive) com a Rua Clarice Índio do Brasil (exclusive), seguindo pela Rua Marquês de Abrantes até o fim, pelos fundos dos prédios da Praia de Botafogo (exclusive), até a Avenida Osvaldo Cruz; daí, atravessando, na mesma direção, o Morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (exclusive), até ao mar, e finalmente, pelo litoral, até o fim do Passeio Publico, do lado da Gloria, ponto de partida.\r\ncompreende as áreas da Lagoa e Gávea, com os limites discriminados a seguir: \r\nPartindo do litoral na altura da antiga Casa do Estudante Universitário na Avenida Rui Barbosa, a divisa segue atravessando o Morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (inclusive), até o encontro desta praia com a Avenida Oswaldo Cruz; daí, pelos fundos dos prédios da mesma Praia de Botafogo (inclusive), até a Rua Marquês de Abrantes, por esta (exclusive); até a Rua Clarice Índio do Brasil (inclusive) e pelo divisor de águas dos morros Azul e Mundo Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do Bairro de Botafogo, até o primeiro corte do Pico do Corcovado (320 metros); \r\nDeste ponto, pelos cumes dos Montes da Gávea, do lado ocidental, até o alto da Serra da Carioca, na cota 760 metros; \r\nDeste alto, ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo, assim, somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o cume do Morro do Queimado (716,9 metros); \r\nDeste ponto, pelo cume dos Montes da Cordilheira de Jacarepaguá e Gávea, nos pontos denominados: Mesa do Imperador (488,3 metros), Cockrane (718,3 metros) e Pedra Bonita (698,6 metros) até o pico da Gávea (845,8 metros); deste, pelo divisor de águas, até o marco que divide a Estrada do Joá da Barra da Tijuca, daí pelo canal da Barra, até a foz e, finalmente, pelo litoral, até a altura da Avenida Rui Barbosa, ponto de partida. \r\nCompreende este RCPN as Ilhas Lage e Rasa.\r\ncompreende a área de Jacarepaguá com o limite discriminado a seguir: \r\nPartindo do Pico da Pedra Branca (1024,7 metros) segue pelo divisor de águas do Morro do Virgílio até o alto do Morro de Santa Bárbara (853,2 metros); desse ponto, pelas vertentes voltadas para Jacarepaguá das Serras do Quilombo, Itaiaci Mirim (312,7 metros) e prosseguindo pelas vertentes da Serra do Macaco até a Estrada do Camorim (inclusive) na ponte próxima a Igreja de São Gonçalo do Amarante; dessa estrada segue pelo leito do Rio Camorim até o ponto em que este é atravessado pela Avenida Salvador Allende.\r\nDaí segue pelas Avenidas Salvador Allende e Embaixador Abelardo Bueno (ambas exclusive) até o ponto em que esta cruza o Arroio da Pavuna; por este arroio (exclusive) até a Lagoa de Jacarepaguá, por esta (exclusive) e pela Lagoa do Camorim (exclusive) até a foz do Rio das Pedras.\r\nDeste ponto, pelo leito do rio até a Estrada de Jacarepaguá, daí pelo divisor de águas do Morro da Marimbeira (377,2 metros) segue para os Morros São Miguel (628,7 metros) e Cipó (687,1 metros) até o alto do Morro da Taquara (811,6 metros).\r\nDaí segue até o Bico do Papagaio (987,2 metros) deste até o Pico da Tijuca (1022,6 metros) e deste até o alto do Morro do Elefante, junto às nascentes do Rio Joana.\r\nDaí segue a divisa pela Serra do Mateus e atravessa a garganta de mesmo nome até o alto do Pico do Mateus (403,1 metros), deste ponto seguindo pelas vertentes das Serras dos Pretos Forros e de Inácio Dias, (449,4 metros) até o alto do Morro da Bica (247,9 metros).\r\nDaí pelo divisor de águas do Morro da Bica, atravessando a Rua Padre Telêmaco até o encontro da Rua Ernani Cardoso (inclusive) com a Rua Nerval de Gouveia (exclusive); deste encontro, segue pelo leito da Estrada de Ferro Central do Brasil (linha centro) até a altura da Rua Xavier Curado, daí pelo meio desta até a Praça General Aranha; desta segue pela Avenida Marechal Fontenele até encontrar o Rio Piraquara, por este rio e pela Estrada do Barata até a garganta entre as serras do Barata e Engenho Velho por onde passa a Estrada dos Teixeiras;\r\nDeste ponto, segue a divisa pelas vertentes da Serra do Barata, passando pelos Picos do Barata (692 metros) e pelo Alto da Beatriz (955,3 metros) até o Pico da Pedra Branca (1024,7 metros) ponto de partida.\r\ncompreende a área do Espírito Santo, com o limite discriminado a seguir: \r\nPartindo da curva do Canal do Mangue fronteira ao encontro da Rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, a divisa segue pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da Avenida Presidente Vargas, do lado do Centro Administrativo Municipal, até a Rua Marquês de Sapucaí, por esta até a Frei Caneca (este trecho inclusive) por esta até a Rua Paula Matos (este trecho exclusive) por esta e Rua do Paraíso (ambas também exclusive) até a Ladeira do Frei Orlando; \r\nDeste ponto, pela Rua do Paraíso, Largo das Neves, Ruas Oriente e Aarão Reis (todas exclusive) até a Rua Almirante Alexandrino; \r\nPelo meio da Rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a entrada da Estrada Dom Joaquim Mamede, e por esta (inclusive) até o encontro com a Estrada do Sumaré, e por esta (exclusive) em direção ao Mirante do Sumaré até a curva, na altura da cota 290 metros, e daí em linha reta e pelos divisores de águas até o cume do Morro do Turano (149,1 metros) e deste ponto até o final da Rua Joaquim Pizarro, por esta (exclusive) até a Rua Barão de Itapagipe, segue por esta, exclusive até o encontro com Rua do Bispo e inclusive até a Rua do Matoso; daí, seguindo por esta rua (inclusive) até o encontro com a Rua João Paulo I e por esta (exclusive), até a Avenida Paulo de Frontin seguindo pelo meio desta em direção ao Canal do Mangue no ponto da curva fronteira ao encontro da Rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, ponto de partida.\r\ncompreende a área do Engenho Velho, com o limite discriminado a seguir: \r\nPartindo do Canal do Mangue, de um ponto fronteiro a Rua Francisco Eugênio, a divisa segue por esta rua (neste trecho exclusive) até o encontro com a Rua de São Cristovão e deste ponto pela linha do trem até a altura da Rua Visconde de Niterói, daí, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e prosseguindo pelo meio do Rio Joana, desde a curva fronteira àquelas ruas, até a ponte denominada Maracanã, na junção da Rua São Francisco Xavier (até aí inclusive) com o Boulevard 28 de Setembro (inclusive); deste ponto, pela Rua São Francisco Xavier até a Rua Oito de Dezembro (este trecho exclusive), por esta até a Rua Jorge Rudge (este trecho exclusive) e daí pelo divisor de águas da Serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro de Vila Isabel, até os fundos do Jardim Zoológico (inclusive) na garganta por onde passa a Rua Barão de Bom Retiro; (deste ponto em diante inclusive); pelo divisor de águas do contraforte da Serra do Andaraí, até o alto e deste, passando acima da Estrada do Mateus, até o cume do morro do Elefante (723 metros), junto às nascentes do rio Joana; \r\nDeste cume, segue a divisa pelas vertentes dos morros até o Pico da Tijuca (1022,6 metros), deste até o Bico do Papagaio (987,2 metros) e daí pelas vertentes dos Montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do Bairro da Tijuca, até o cume do Morro do Queimado (716,9 metros); \r\nDeste ponto, pelas vertentes da Serra da Carioca até a cota 760 metros; \r\nE, continuando ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do Bairro da Tijuca, passando pelo alto do Morro da Formiga (625 metros), e pelas vertentes deste até a curva da estrada Dom Joaquim Mamede, na cota 280 metros, junto às nascentes do Rio Comprido; por esta estrada (exclusive) até o encontro com a Estrada do Sumaré, e por esta (inclusive) em direção ao Mirante do Sumaré até a curva, na altura da cota 290 metros, e daí em linha reta e pelos divisores de águas até o cume do Morro do Turano (149,1 metros) e deste ponto até o final da Rua Joaquim Pizarro, por esta (inclusive) até a Rua Barão de Itapagipe, inclusive até o encontro com Rua do Bispo e exclusive daí até a Rua do Matoso. \r\nSeguindo pela Rua do Matoso (exclusive) até o encontro com a Rua João Paulo I e por esta, inclusive, até a Avenida Paulo de Frontin e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par até o princípio, junto à curva do Canal do Mangue; \r\nE, finalmente, pelo meio do canal, compreendendo assim apenas a parte da Avenida Francisco Bicalho, do lado de São Cristovão, até o ponto fronteiro a Rua Francisco Eugênio, ponto de partida.\r\ncompreende a área de São Cristóvão, com o limite discriminado a seguir: \r\nPartindo da foz do Canal do Mangue, a divisa segue pelo meio deste, compreendendo assim somente a parte da Avenida Francisco Bicalho, do lado de São Cristovão, até um ponto fronteiro a Rua Francisco Eugênio; \r\nDeste ponto, pela Rua Francisco Eugênio (inclusive) até o encontro com a Rua de São Cristovão e deste ponto pela linha do trem até a altura da Rua Visconde de Niterói, por esta inclusive e pela Rua Senador Bernardo Monteiro (inclusive) até o Largo Benfica (exclusive); \r\nDaí, segue a divisa pelo meio do Canal de Benfica em reta até encontrar o litoral, e, finalmente, pelo litoral até a embocadura do Canal do Mangue, ponto de partida.\r\nCompreende esta RCPN a Ilha Pombeba na Baía de Guanabara.\r\ncompreende a área do Engenho Novo, com o limite discriminado a seguir: \r\nPartindo do encontro da Avenida Bartolomeu de Gusmão com a Rua Visconde de Niterói a divisa segue por esta última (exclusive) e pela Rua Senador Bernardo Monteiro (exclusive) até o Largo Benfica (inclusive); \r\nDeste ponto, pela Avenida Dom Helder Câmara, compreendendo ambos os lados da mesma, até a Estrada Velha da Pavuna, daí pelo meio da avenida, compreendendo assim somente o lado de numeração impar até a ponte sobre o Rio Faria; daí, pelas Ruas Piaui e Dr. Padilha (ambas inclusive) até o fim e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central de Brasil, pela Amaro Cavalcanti até a Rua Adolfo Bergamini(este trecho inclusive); por esta (inclusive) até a Rua Dr. Dias da Cruz, por esta (exclusive) até a Rua Camarista Méier, e por esta (inclusive) até o fim; daí, segue a divisa, em reta até um ponto nas vertentes da Serra dos Pretos Forros fronteiro a Avenida Menezes Cortes; deste ponto, pelo pico e garganta do Mateus atravessando a Avenida Menezes Cortes até o cume do Morro do Elefante (723 metros) junto às nascentes do Rio Joana; \r\nDeste cume, passando pelas vertentes do morro, até o alto do contraforte da Serra do Andaraí; deste, pelo divisor de águas até a parte mais elevada da garganta por onde passa a Rua Barão de Bom Retiro (até aí inclusive), nos fundos do Jardim Zoológico (exclusive) e daí pelo divisor de águas da Serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do Bairro do Engenho Novo, até o encontro da Rua Jorge Rudge com a Rua Oito de Dezembro; por esta (até aí inclusive) até a Rua São Francisco Xavier, e por esta até a ponte denominada Maracanã (este trecho inclusive) junto do Boulevard 28 de Setembro (exclusive); desta ponte, pelo meio do Rio Joana até a curva fronteira ao encontro da Avenida Bartolomeu de Gusmão com a Rua Visconde de Niterói, ponto de partida.\r\ncompreende as áreas de Inhaúma e Irajá, com os limites discriminados a seguir: \r\nPartindo do litoral num ponto fronteiro ao prolongamento em reta do Canal de Benfica, a divisa segue pelo meio deste até o largo do mesmo nome (exclusive); deste ponto, pela Avenida Dom Hélder Câmara, (ambas exclusive) até encontrar a Estrada Velha da Pavuna, daí pelo meio da Avenida Dom Hélder Câmara, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a ponte sobre o Rio Faria; daí, pelas Ruas Piauí e Dr. Padilha (ambas exclusive) até o fim, e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, pela Rua Amaro Cavalcanti até a Rua Adolfo Bergamini (este trecho somente exclusive) por esta (exclusive) até a Rua Dr. Dias da Cruz (daí por diante inclusive); por esta até a Rua Camarista Méier (este trecho exclusive) e por esta até o fim; daí segue a divisa em reta até um ponto nas vertentes da Serra dos Pretos Forros fronteiro a Avenida Menezes Cortes; prosseguindo por estas vertentes e pelas de Inácio Dias (449,4 metros) até o pico do Morro da Bica (247,9 metros); \r\nDeste alto, pelo divisor de águas e, atravessando a Rua Padre Telêmaco, até o encontro da Rua Ernani Cardoso (exclusive) com a Rua Nerval de Gouveia (inclusive), daí, pela Ponte de Cascadura atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e pela Rua Dr. Miguel Rangel (exclusive) até o fim; deste ponto, pelo divisor de águas da Serra do Juramento até o cume da Pedra do Juramento, deste ponto em direção à garganta por onde passa a Estrada da Pavuna (até aí inclusive), entre as Estações de Engenho do Mato e Vicente de Carvalho; segue pela Linha 2 do metrô até a Estação Pavuna; \r\nDaí pelo Rio Pavuna até a confluência com o Rio São João de Meriti, cuja margem direita acompanhará até a foz e desta pelo litoral até um ponto fronteiro ao prolongamento em reta do Canal de Benfica, ponto de partida.\r\nCompreende este RCPN a ilha do Fundão. \r\ncompreende a área da Barra da Tijuca, com os limites discriminados a seguir: \r\nPartindo do Oceano Atlântico a divisa segue pelo Canal da Barra até um ponto fronteiro ao marco que divide as Estradas do Joá e da Barra da Tijuca; daí, pelo divisor de águas do Morro da Gávea, até o alto (845,8 metros) e deste, pelas vertentes dos montes denominados: Pedra Bonita (698,6 metros), Cockrane (718,3 metros) e Mesa do Imperador (488,3 metros) até o cume do Morro do Queimado (716,9 metros);\r\nDeste cume, segue a divisa pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do Bairro da Barra da Tijuca, até o alto do Morro da Taquara (811,6 metros) e deste, pelas vertentes dos Morros do Cipó (687,1 metros), São Miguel (628,7 metros) e da Marimbeira (377,2 metros) e pelo divisor de águas deste até a Estrada de Jacarepaguá no ponto que atravessa o Rio das Pedras;\r\nDaí pelo leito do Rio das Pedras até a foz deste na Lagoa do Camorim; por esta lagoa (inclusive) e pela Lagoa de Jacarepaguá até o ponto em que desagua o arroio Pavuna; por este arroio (inclusive) até a Avenida Embaixador Abelardo Bueno e por esta (inclusive) até o encontro com a Avenida Salvador Allende;\r\nDaí segue pela Avenida Salvador Allende até o ponto em que ela atravessa o Rio Camorim, seguindo então pelo leito deste rio até a Estrada do Camorim e por esta prosseguindo em direção a Serra do Macaco até o alto do Morro Itaiaci Mirim (312,7 metros) prosseguindo pelo divisor de águas até o Pico do Itaiaci (586 metros) e pelas vertentes da Serra do Camorim, e do Quilombo até o alto do Morro de Santa Bárbara (853,2 metros), desse ponto pelo divisor de águas do Morro do Virgílio (745,9 metros) até o Pico da Pedra Branca (1024,7 metros); daí pelas vertentes da Serra do Rio da Prata até o alto do Morro dos Caboclos (691,7 metros); deste ponto, pelo seu divisor de águas até as nascentes do Rio Vargem Grande; por este, até o encontro com o Canal de Sernambetiba, daí, em reta passando pela Avenida Gilka Machado (inclusive) até a Ponta de Sernambetiba (inclusive) e, finalmente, pelo litoral até a foz do canal da Barra, ponto de partida.\r\nCompreendem este RCPN as ilhas: Mina, Coroa, Amilcar, Gigoia, Pescadores, Garças, Ribeiro e outras, situados nas Lagoas da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá.\r\ncompreende as áreas de Paciência, Inhoaíba e Campo Grande, com os limites discriminados a seguir: \r\nDo alto do Morro dos Caboclos, a divisa segue pelas vertentes da Serra do Rio da Prata, até o Pico da Pedra Branca (1024,7 metros), deste pela vertentes da serra de mesmo nome, até o Alto do Lameirão (486,4 metros), Morro do Viegas (317,3 metros) e Morro do Moriçaba (240,1 metros) e pelo divisor de águas deste último até a Estrada do Moriçaba, prosseguindo por esta e pela Rua Micronésia, Estrada do Pré e Rua Camaipi até a Rua Francisco Mota.\r\nDeste ponto segue pela Rua Francisco Mota, atravessando a Praça Filomena del Cima (inclusive), até a Rua Cabiúna, por esta e pela Rua Rio Pomba até a Avenida Cesário de Melo, desta até o encontro com a Rua Murilo de Carvalho. \r\nDeste ponto pela Rua Murilo de Carvalho, passando pela Rua Orlando de Castro (exclusive), até o fim e daí pelas vertentes da Serra da Posse até o alto do Morro das Paineiras (142,1 metros), daí pelo divisor de águas em direção a Rua Dr. Juvenal Murtinho até a altura da Rua D (exclusive) e pela Rua 2 (inclusive) até o final da Rua F (exclusive); deste ponto em linha reta até a Rua Hudson e por esta até a ponte sobre o Rio dos Cachorros, pelo leito deste e do Barreiro até a confluência com o Rio da Prata do Mendanha, daí prossegue em linha reta atravessando a Estrada do Encanamento até atingir os limites do município nas vertentes da Serra do Marapicu; daí em linha reta até o Rio Tingui ou Guandu-Mirim, em frente ao Morro do Bandeira, e por este rio até a Ponte do Espanhol deste ponto pelas Estradas do Frutuoso, do Pica Pau Amarelo e da Lama Preta (todas exclusive) até o encontro com a Estrada dos Palmares; por esta e pela Rua Açaí ( ambas exclusive) até o encontro com a Avenida Brasil.\r\nPelo meio da Avenida Brasil até o cruzamento com a Estrada do Aterrado do Leme; prosseguindo por esta (exclusive) e pela Estrada da Boa Esperança até o encontro com a Rua Cilon Cunha Brum, por esta (inclusive) e pela Rua Engenheiro Moacir Barbosa até a Estação Tancredo Neves (inclusive), Rua Pistoia (inclusive) até o Rio Vermelho; seguindo pelo leito deste rio, Rua da Esperança e Rua Iconha até o encontro com a Estrada Santa Eugênia, deste ponto até o divisor de águas da Serra de Santa Eugênia, por esta e pela Serra de Inhoíba até a Rua A (exclusive), seguindo pela Rua Campo Formoso (inclusive) até encontro com o Rio Cabuçu;\r\nDaí pelo leito deste rio até a altura da Avenida Alhambra; por esta (exclusive) até a Rua Jorge Sampaio (in clusive) e Estrada da Cachamorra e Caminho da Chacrinha e prolongamento deste até o alto do Morro do Cabuçu (561,7 metros), por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do Morro dos Caboclos, ponto de partida.\r\ncompreende as áreas de Senador Vasconcelos, Santíssimo, Senador Camará, Bangu, Realengo e Madureira, com os limites discriminados a seguir: \r\nPartindo da Estação Pavuna segue pelo leito da Linha 2 do metrô até a garganta entre as Estações de Vicente de Carvalho e Tomas Coelho, daí pelas vertentes da Serra do Juramento passando pelo cume da Pedra do Juramento, até o alto da Serra de José Maria e pelo divisor de águas desta até a Rua Dr. Miguel Rangel (inclusive), por esta até a Estrada de Ferro Central do Brasil seguindo o seu leito até a altura da Rua Xavier Curado.\r\nDaí seguindo por esta e pela Avenida Marechal Fontenele até encontrar o Rio Piraquara, por este rio e pela Estrada do Barata até a garganta entre as Serras do Barata e Engenho Velho por onde passa a Estrada dos Teixeiras.\r\nDeste ponto, segue a divisa pelas vertentes da Serra do Bangu, passando pelos Picos do Barata (692 metros) e da Pedra Branca (1024,7 metros), cujas vertentes acompanhará até o Alto do Lameirão, Morro do Viegas e Morro do Moriçaba e pelo divisor de águas deste último até a Estrada do Moriçaba, prosseguindo por esta e pela Rua Micronésia, Estrada do Pré e Rua Camaipi até a Rua Francisco Mota.\r\nDeste ponto segue pela Rua Francisco Mota, atravessando a Praça Filomena del Cima (exclusive), até a Rua Cabiuna, por esta e pela Rua Rio Pomba até a Avenida Cesário de Melo, desta até o encontro com a Rua Murilo de Carvalho. \r\nDeste ponto, pela Rua Murilo de Carvalho, passando pela Rua Orlando de Castro (inclusive), até o fim e daí pelas vertentes da Serra da Posse até o alto do Morro das Paineiras, daí pelo divisor de águas em direção a Rua Dr. Juvenal Murtinho até a altura da Rua D (inclusive) e pela Rua 2 (exclusive) até o final da Rua F (inclusive); deste ponto em linha reta até a Rua Hudson e por esta até a ponte sobre o Rio dos Cachorros, pelo leito deste e do Barreiro até a confluência com o Rio da Prata do Mendanha, daí prossegue em linha reta atravessando a Estrada do Encanamento até atingir os limites do município nas vertentes da Serra do Marapicu. \r\nSegue pelo divisor de águas até o alto do Morro do Marapicu acompanhando os limites do municipio pelo Morro do Guandu, Morro e Campo do Gericinó até o Rio Cabral, pelo leito deste até a confluência com o Rio Pavuna e por este até a altura da Estação Pavuna, ponto de partida.\r\nAs sedes dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão estar localizadas nas respectivas áreas geográficas de sua abrangência. \r\nAs antigas Circunscrições de Registro Civil de Pessoas Naturais que exerciam atividade notarial perderão, com a vacância, tal atribuição, passando apenas a praticar atos de Registro Civil de Pessoas Naturais”. \r\n° - O Delegatário do Serviço do 13° Registro Civil de Pessoas Naturais deverá exercer o direito de opção a que se refere o art. 29, inciso I da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, em razão do desmembramento da área que corresponde ao Serviço do 2° Registro Civil de Pessoas Naturais, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta Lei, perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1119/2011\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 06/2011\r\nId: 1243096\r\n"
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        "1243097": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\nALTERA A LEI Nº 5901, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.901, de 24 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS. ()”\r\nFicam as instituições bancárias, os hotéis, restaurantes, bares e similares localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários. ()”\r\nTodas as instituições bancárias, os hotéis, restaurantes, bares e similares deverão colocar o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para o consumidor. ()”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 70-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\nId: 1243097\r\n"
        ],
        "1243098": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            " DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\nDETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO SEJAM FIXADAS, EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO, PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nº - A administração dos parques de diversão em funcionamento no Estado fixará, na entrada de cada um dos brinquedos e atrações disponíveis, placas informativas, com letras bem visíveis para o público, com dados sobre manutenção e vistoria técnica do aparelho, bem como sobre eventuais riscos inerentes à sua utilização, que deverão estar de acordo com as Normas Brasileiras para Parques de Diversão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). \r\nPara efeito do disposto no caput, entendem-se como dados referentes à manutenção a data em que esta foi realizada pela última vez, a data em que deverá ser feita a próxima manutenção e o número do laudo de vistoria emitido pelas autoridades públicas competentes.\r\nPara efeito do disposto no “caput”, entendem-se como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização do brinquedo ou da atração informações que indiquem riscos para as pessoas portadoras de doenças, como, por exemplo, a seguinte mensagem: “Este brinquedo não deve ser utilizado por pessoas hipertensas e cardíacas”.\r\nA não observância do disposto no art. 1º e seus parágrafos acarretará aos parques de diversões multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFIRs, a ser dobrada em caso de reincidência.\r\nAs eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 657/2011\r\nAutoria dos Deputados: Waguinho, Bruno Correia e Wagner Montes\r\nId: 1243098\r\n"
        ],
        "1243099": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA SÃO MAXIMILIANO MARIA KOLBE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública no Estado do Rio de Janeiro a Creche Escola São Maximiliano Maria Kolbe situado na Rua Comendador Queiroz nº 42, Centro - Araruama - Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 798/2011\r\nAutoria do Deputado: Miguel jeovani\r\nId: 1243099\r\n"
        ],
        "1243100": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE SE UTILIZAM DO E-COMERCE, COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET, QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM EM SEUS SITES, ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nToda empresa que tenha matriz ou filial no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que mantenha hospedagem em sites, visando o e-comerce ou propaganda de auto divulgação, deverá manter de forma legível e de fácil acesso, endereço, telefone, CNPJ, Inscrição Estadual, assim como seus endereços eletrônicos.\r\nDeverá constar em seus sites de hospedagens um link específico para as informações de que tratam esse artigo.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3239/2010\r\nAutoria do Deputado: Rogério Cabral\r\nId: 1243100\r\n"
        ],
        "1243101": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 24 DE MAIO COMO “O DIA DO METODISMO WESLEYANO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia do Metodismo Wesleyano, a ser celebrado anualmente no dia 24 de maio, para homenagear os cidadãos evangélicos membros das Igrejas de origem Wesleyana.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO:\r\n(...)\r\n24 - Dia do Metodismo Wesleyano\r\n(...)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 732/2011\r\nAutoria do Deputado Edson Albertassi\r\nId: 1243101\r\n"
        ],
        "1243102": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE INCLUSÃO SOCIAL - IBIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o Título de Utilidade Pública ao Instituto Brasileiro de Inclusão Social - IBIS.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3369-A/2010\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\nId: 1243102\r\n"
        ],
        "1243103": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no calendário do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, a ser celebrada anualmente na semana do dia 25 de agosto, data essa que passa a ser comemorada como o DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, em homenagem a Dra. Zilda Arns.\r\n.\r\nNa quarta-feira da SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser organizada pela Comissão Permanente de Educação, promovendo debates sobre a importância da universalização da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n02 -DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 07 de junho de 1989.\r\n06 -DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE. Lei nº 5.054, de 27 de junho de 2007.\r\n11 -DIA ESTADUAL DO GARÇOM. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\n12 -DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS. Lei nº 910, de 01 de novembro de 1985.\r\n13 -“DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''. Lei nº 3.236, de 21 de julho de 1999.\r\n15 - DIA DA INFORMÁTICA Lei nº 795, de 05 de novembro de 1984.\r\nDIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO. Lei nº 5.093, de 27 de setembro de 2007.\r\n19 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS. Lei nº 778, de 05 de outubro de 1984. \r\n20 -DIA DO MAÇOM. Lei nº 732, de 16 de maio de 1984.\r\nDIA DA MAÇONARIA. Lei nº 2.438, de 21 de setembro de 1995.\r\n21 - DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Lei nº 5.052, de 21 de junho de 2007.\r\n24 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS. Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1984. \r\n25 - DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL.\r\n26 - DIA DA IGUALDADE DA MULHER Lei nº 173, de 08 de dezembro de 1977. \r\n27 - DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Lei nº 5.228, de 29 de abril de 2008.\r\n28 - DIA DA LEGALIDADE. Lei nº 1.913, de 16 de dezembro de 1991.\r\n30 - DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE Lei nº 786, de 10 de outubro de 1984. \r\n3ª SEMANA - SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA. Lei nº 2.532, de 20 de março de 1996.\r\n4ª SEMANA - SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL...\r\n(...)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 842/2011\r\nAutoria do Deputado Comte Bittencourt\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 842/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 2º do ora projeto.\r\nA iniciativa em tela pretende instituir a Semana Estadual Infantil.\r\nPorém, o dispositivo ora vetado, viola o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, previsto no art. 7º da CERJ.\r\nÉ que houve intromissão do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, eis que tal norma previu obrigações a serem arcadas pela Administração Pública. Logo, de acordo com o art. 112, §1º, II, “d” da Carta Estadual, tema como este insere-se no rol de competência legislativa do Chefe de Governo estadual, observando-se, neste ponto, vício formal de iniciativa. \r\nPor fim, é notório que o adimplemento dos deveres impostos ao Poder público, nos moldes do art. 2º, lhe acarretaria aumento de despesa, e o projeto deixou de indicar a respectiva fonte de custeio, com ausência de previsão orçamentária relativa ao cumprimento de tais obrigações.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1243103\r\n"
        ],
        "1243448": [
            "2012-01-06 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2012\r\nCRIA 12 (DOZE) NOVOS SERVIÇOS DE NOTAS NA COMARCA DA CAPITAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E ARTIGOS 1º E SEGUINTES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1974) E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCriar na Comarca da Capital 12 (doze) novos Tabelionatos de Notas providos, exclusivamente, por concurso público. \r\nCaberá à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1118/2011\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 05/2011\r\nId: 1243448\r\n"
        ],
        "1243449": [
            "2012-01-06 00:00:00",
            "DE 05 DE JANEIRO DE 2012\r\nALTERA A LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 2º da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 2º - O servidor público estadual terá direito à licença maternidade e paternidade a partir da data da adoção ou da concessão da guarda provisória vinculada ao processo de adoção em tramitação, mediante apresentação de documento legal expedido pela autoridade judiciária competente.” (NR)\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 960/2007\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 1243449\r\n"
        ],
        "1243450": [
            "2012-01-06 00:00:00",
            "LEI Nº 6.152 DE 05 DE JANEIRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO A TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei versa sobre a disponibilização de terminais de computadores para a realização de matrículas nas escolas da rede pública estadual. \r\nO Poder Público do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará o acesso a terminais de computadores, a fim de facilitar a realização de matrículas nas escolas da rede pública estadual.\r\nPara fins de cumprimento do disposto nesta Lei, o acesso aos computadores se dará somente no período de inscrição ou renovação das matrículas, conforme calendário expedido pela Secretaria Estadual de Educação.\r\nO acesso aos terminais de computadores de que trata esta Lei deverá ser nas Escolas Estaduais, nas Escolas Técnicas - FAETEC, Bibliotecas Públicas Estaduais e nos Centros de Internet Comunitária.\r\nO horário de acesso aos computadores deverá respeitar o horário de funcionamento de cada local.\r\n- Cada usuário terá no mínimo 15 minutos e máximo 30 minutos de acesso aos terminais de computadores.\r\nNos locais de acesso deverá haver um monitor para orientar os usuários a efetivar as matrículas escolares.\r\n- Os monitores serão recrutados dentre os alunos da FAETEC, UERJ, UENF e demais instituições estaduais de ensino.\r\nFica autorizado o Poder Público Estadual a firmar convênios com os municípios e com instituições sem fins lucrativos, para fins dos objetivos da presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3350/2010\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1243450\r\n"
        ],
        "1243451": [
            "2012-01-06 00:00:00",
            " DE 05 DE JANEIRO DE 2012\r\nISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nFica proibido vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA vedação disposta no caput deste artigo também se aplica à bebida alcoólica disponibilizada de forma gratuita.\r\nA proibição prevista no artigo anterior implica o dever de cuidar, proteger e vigiar, por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos.\r\nSão obrigações dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais:\r\nafixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta Lei e ao Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\nutilizar mecanismos que assegurem, no espaço físico onde ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoólica, a integral observância ao disposto nesta lei; e \r\nzelar para que, nas dependências de seus estabelecimentos comerciais, não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.\r\nOs avisos de proibição de que trata o inciso I deste artigo serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes.\r\nNos estabelecimentos que operam no sistema de autoserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, a sinalização de que trata o inciso I será afixada nos locais em que as bebidas alcoólicas estiverem dispostas.\r\nAlém das medidas de que trata o inciso II deste artigo, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto.\r\nCabe aos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e aos seus empregados ou prepostos, comprovar à autoridade fiscalizadora, quando por esta solicitado, a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas suas dependências.\r\nAs infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas:\r\nmulta; e\r\ninterdição.\r\nAs sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento administrativo.\r\nAs sanções administrativas não geram prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em normas específicas.\r\nA multa será fixada em, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIRs-RJ para cada infração cometida, aplicada em dobro na hipótese de reincidência, observada a seguinte gradação:\r\nPara as infrações de natureza leve, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso I e no §1º do artigo 4º:\r\na) 100 (cem) UFIRs-RJ, em se tratando de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\nb) 500 (quinhentas) UFIRs-RJ, para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFIRs-RJ; e\r\nc) 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs-RJ, para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFIRs-RJ.\r\nPara as infrações de natureza média, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso II e no § 2º do artigo 4º desta Lei:\r\na) 150 (cento e cinquenta) UFIRs-RJ, em se tratando de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\nb) 750 (setecentas e cinquenta) UFIRs-RJ, para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFIRs-RJ; e\r\nc) 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ, para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFIRs-RJ.\r\nPara as infrações de natureza grave, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no artigo 2º e no artigo 4º, inciso III e §§ 3º e 4º desta Lei:\r\na) 200 (duzentas) UFIRs-RJ, em se tratando de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\nb) 1.000 (mil) UFIRs-RJ, para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFIRs-RJ; e\r\nc) 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs-RJ, para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFIRs-RJ.\r\nA sanção de interdição, fixada em, no máximo, 30 (trinta) dias, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas infrações aos artigos 2º e 4º, inciso III, e §§ 3º e 4º, desta Lei. \r\nNa hipótese de descumprimento da sanção de interdição, ou se for verificada nova infração ao disposto nesta Lei, será oficiado o órgão competente, que deverá proceder à instauração de processo para cassação da eficácia da inscrição do fornecedor infrator no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\nConsidera-se reincidência a repetição de infração a quaisquer das disposições desta Lei, desde que imposta a penalidade por decisão administrativa irrecorrível.\r\nPara os fins do disposto no caput deste artigo, não será considerada a sanção anterior se, entre a data da decisão administrativa definitiva e a da infração posterior, houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.\r\nA fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos competentes, nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.\r\nOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão realizar ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta Lei.\r\nNos casos em que houver falsificação dos documentos apresentados pelos menores não haverá responsabilidade dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais.\r\nNa hipótese prevista no caput deste artigo, a responsabilidade será dos responsáveis legais dos menores, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 711-A/11\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1243451\r\n"
        ],
        "1243452": [
            "2012-01-06 00:00:00",
            "LEI Nº 6.154 DE 05 DE JANEIRO DE 2012\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual do Promotor de Justiça, a ser comemorado no dia 18 de setembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n18 - Dia Estadual do Promotor de Justiça.\r\n(...)\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 760/2011\r\nAutoria do Deputado Atila Nunes\r\nId: 1243452\r\n"
        ],
        "1243453": [
            "2012-01-06 00:00:00",
            "DE 05 DE JANEIRO DE 2012\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EVENTO DENOMINADO \"PIRAÍ FEST PALADAR\", QUE SE REALIZA NO MENCIONADO MUNICÍPIO, NO MÊS DE OUTUBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída no Anexo da Lei nº 5645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"Piraí Fest Paladar\", que se realiza anualmente, no mês de outubro, no mencionado Município.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 782/2011\r\nAutoria do Deputado Gustavo Tutuca\r\nId: 1243453\r\n"
        ],
        "1243454": [
            "2012-01-06 00:00:00",
            "DE 05 DE JANEIRO DE 2012\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs atividades relacionadas à saúde e outros equipamentos sociais incluem-se entre os usos possíveis dos imóveis mencionados nas Leis Estaduais nº 2.953/56, 5.102/62 e Decreto-Lei nº 330/70, vedada a cessação total da utilização educacional. \r\n- As atividades educacionais poderão ser exercidas em áreas distintas ou concentradas em um único imóvel, alcançando o ensino seriado acadêmico ou profissionalizante e também os não seriados, desde que profissionalizantes, reservadas, em qualquer caso, bolsas para alunos carentes. \r\n- O Estado do Rio de Janeiro funcionará como interveniente em todos os instrumentos cuja celebração decorra do cumprimento desta Lei. \r\nNo caso de descumprimento dos dispositivos constantes desta Lei, aplicar-se-á o disposto no artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 5.102 de 30 de novembro de 1962.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1105/2011\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nId: 1243454\r\n"
        ],
        "1243455": [
            "2012-01-06 00:00:00",
            "157 DE 05 DE JANEIRO DE 2012\r\nDECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como bem cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Companhia de Ballet da Cidade de Niterói. \r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1110/2011\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Freixo e Robson Leite\r\nId: 1243455\r\n"
        ],
        "1244481": [
            "2012-01-10 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO AS FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta-se o inciso XI ao artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de Março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n“Art. 19 - ( … )\r\nXI - a simultaneidade e a integralidade do mês de Janeiro, anualmente, para as férias escolares.\r\nO disposto no inciso XI do artigo 19 desta Lei poderá ser alterado quando houver interrupção ou suspensão por períodos longos das atividades escolares, que comprometam o cumprimento do calendário letivo.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 419/2011\r\nAutoria dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares e Robson Leite\r\nDENOMINA ESTAÇÃO MOTORNEIRO NELSON CORREIA DA SILVA À ESTAÇÃO DOS BONDES LOCALIZADA NO LARGO DA CARIOCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominada “Estação motorneiro Nelson Correia da Silva” a estação dos bondes localizada no Largo da Carioca, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 813/2011\r\nAutoria dos Deputados: Clarissa Garotinho e Marcelo Freixo\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, localizada no Município de Queimados.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1049/2011\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nESTABELECE PARÂMETROS PARA O COMÉRCIO COLETIVO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas, deverão manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, gratuito e de acordo com as normas do Decreto Federal nº 6523/2008.\r\nAs informações sobre a localização da sede física da empresa de vendas coletivas deverá constar na página eletrônica da mesma. \r\nAs ofertas deverão conter no mínimo, as seguintes informações:\r\nQuantidade mínima de compradores para a liberação da oferta;\r\nPrazo para a utilização da oferta por parte do comprador, que deverá ser de, no mínimo, 03 (três) meses;\r\nEndereço e telefone da empresa responsável pela oferta;\r\nEm se tratando se alimentos, deverá constar da oferta informações acerca de eventuais complicações alérgicas e outras complicações que o produto pode causar;\r\nQuando a oferta consistir em tratamentos estéticos ou assemelhados, deverá constar no anúncio as contra indicações para sua utilização; \r\nA informação acerca da quantidade de clientes que serão atendidos por dia e a forma de agendamento para a utilização da oferta por parte dos compradores;\r\nA quantidade máxima de cupons que poderão ser adquiridos por cliente, bem como o período do ano, os dias de semana e horários em que o cupom da oferta poderá ser utilizado;\r\nCaso o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos deverá se realizada até 72 (setenta e duas) horas.\r\nAs informações sobre ofertas e promoções somente poderão ser enviadas a clientes pré-cadastrados através do sítio, contendo expressa autorização para o recebimento das informações em sua conta de correio eletrônico.\r\n\r\nVETADO.\r\nO descumprimento do contrato, cuja compra tenha sido concluída com sucesso pelos consumidores, gerará obrigações para a empresa de compras coletivas ou para a empresa responsável pela oferta do produto ou do serviço. \r\nAs empresas de que trata a presente Lei terão o prazo de 90 dias para se adequarem às suas determinações. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1062/2011\r\nAutoria: Deputados Andre Ceciliano, Cidinha Campos e Wagner Montes\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1062/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRE CECILIANO, CIDINHA CAMPOS E WAGNER MONTES, QUE “ESTABELECE PARÂMETROS PARA O COMÉRCIO COLETIVO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancioná-la integralmente, incidindo o veto sobre o art. 6º.\r\nA iniciativa em comento pretende estabelecer regras para o comércio coletivo de produtos e serviços através da internet, nos denominados sites de compras coletivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO art. 6º do projeto, no entanto, dispõe que “o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado em favor do Estado do Rio de Janeiro, independente da localização da sede da empresa de compras coletivas”. Ora, conforme preceito constitucional - art. 155, §2º, VII e VIII da CRFB/88 - o ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro se o estabelecimento fornecedor da mercadoria ou do serviço estiver localizado no território fluminense, independentemente se a transação ocorre por meio de sistema coletivo de compras ou não. Em suma, de acordo com o princípio da territorialidade, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se o território fluminense é o local onde ocorre a operação ou a prestação.\r\nPor outro lado, ainda que o consumidor final não contribuinte esteja localizado no território fluminense, o imposto não é devido ao Rio de Janeiro se a saída da mercadoria ocorrer em outra unidade federada com destino a este Estado, independentemente se a transação ocorre por meio do sistema de compras coletivas ou não. A titularidade da arrecadação do ICMS independe da forma como o negócio é realizado. \r\nImportante trazer à baila que dispositivo semelhante editado pelo Estado do Piauí foi atacado por meio da ADIN nº 4565, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB), tendo o Plenário do STF deferido, por unanimidade, a medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 6041/10 daquele Estado.\r\nParalelamente a isso, tramita no STF a ADIN nº 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pela qual se pleiteia a suspensão da eficácia do Protocolo ICMS nº 21/2011, firmado entre diversos estados federados, mas não pelo Rio de Janeiro, cujo texto prevê que a unidade federada de destino das mercadorias adquiridas por consumidor final de forma não presencial, inclusive por internet, deverá cobrar a parcela de ICMS devida na operação interestadual. O pedido de liminar ainda não foi apreciado pelo STF. \r\nComo se pode ver, necessário cautela com o tema, pois, transcrevendo as palavras do Ministro Joaquim Barbosa no julgamento da ADIN nº 4565/2011, “a alteração pretendida (pelo Estado) depende de verdadeira reforma tributária, que não pode ser realizada unilateralmente por cada ente político da federação”.\r\nPelo exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1244481\r\n"
        ],
        "1260028": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "LEI Nº 6.162 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica antecipada, para fevereiro de 2012, a implementação da majoração remuneratória estabelecida pelas Leis n°s 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2012.\r\nA antecipação mencionada pelo caput deste artigo será efetuada mediante a aplicação, à remuneração referente ao mês de fevereiro de 2012, do percentual acumulado referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2012.\r\nA implementação da majoração remuneratória referente aos meses de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014, estabelecida pelas Leis n°s 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, será antecipada para fevereiro de 2013, mediante a aplicação, à remuneração referente a tal mês, do percentual acumulado referente aos meses de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014.\r\nOs soldos, proventos e vencimentos base e as pensões relativas às categorias funcionais mencionadas pelas Leis n°s 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, referentes a fevereiro de 2014, serão majorados em percentual equivalente a duas vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do período compreendido entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014. \r\nFicam revogados os incisos I e II e alterada a redação do caput do artigo 4º da Lei nº 658, de 5 de abril de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A Indenização de Auxílio de Moradia será calculada na razão de 107,5% (cento e sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o soldo do posto ou graduação.\r\nREVOGADO;\r\nREVOGADO”\r\nFica instituído, para as categorias funcionais mencionadas pelas Leis n°s 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, auxílio-transporte em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.\r\nÉ vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.\r\nO auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.\r\nO auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.\r\nFarão jus ao auxílio-transporte os integrantes das categorias funcionais mencionadas pelas Leis n°s 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, que estiverem lotados e em efetivo exercício nas respectivas corporações, na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria de Estado de Segurança, no Instituto de Segurança Pública e na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares ou servidores o deslocamento residência- trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de:\r\nparticipação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;\r\njúri e outros serviços obrigatórios por lei.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas.\r\nPoderá o Poder Executivo também instituir por Decreto, sistema voluntário de auxilio de policiais militares e bombeiros militares na proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos, para o exercício de atividades inerentes aos seus cargos, em turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da sua escala regular de serviço, mediante o pagamento de gratificação de encargos especiais.\r\nO militar ou servidor integrante de uma das categorias funcionais mencionadas pelas Leis n°s 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, que tenha sido afastado de suas atividades em virtude exclusivamente de acidente em serviço ou de enfermidade decorrente do serviço, permanecerá recebendo eventuais gratificações decorrentes de lotação, participação em programa de capacitação ou em programas extraordinários, que lhe estivessem sendo pagas na data da ocorrência do evento gerador do afastamento.\r\nOs ex-servidores e militares inativos que atendam aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 3.527, de 9 de janeiro de 2001, e porventura ainda não tenham sido nela enquadrados, terão seus benefícios adequados às disposições da referida norma. \r\nEsta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1184/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 01/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1260028\r\n"
        ],
        "1260029": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "LEI Nº 6.163 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nR 693,77 (seiscentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais \r\nR 729,58 (setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) - Para empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não especializados; auxiliares de garçom e barboy; \r\nR 756,46 (setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores e depiladores;\r\nR 783,31 (setecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) - Para trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; contadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador; e garçons; \r\nR 810,14 (oitocentos e dez reais e quatorze centavos) - Para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas' metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; , trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; \r\nR 834,78 (oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call Center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call Center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maîtres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem;\r\nR 981,67 (novecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; e técnicos em higiene dental; \r\nR 1.356,09 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) - Para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; taxistas profissionais reconhecida pela Lei Federal nº 12.468 de 26/08/2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, executando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar.\r\n\r\nR 1.861,44 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) - Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros e turismólogo;\r\n\r\nO disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de cal! Center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de cal! Center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\nEntenda-se por pescadores, mencionados no Inciso III deste artigo: catadores de caranguejos e siris; catadores de mariscos; pescador artesanal de lagostas, pescador artesanal de peixes e camarões, criadores de animais aquáticos, criadores de camarões, criadores de mexilhões, criadores de ostras, criadores de peixes, criadores de rãs.\r\nFicam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1° do artigo 1° da Lei Complementar nº103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1 ° de fevereiro de 2012, revogadas as disposições da Lei nº 5.950 de 13 de abril de 2011. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1185/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1260029\r\n"
        ],
        "1262797": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE INDENIZAÇÕES ÀS PESSOAS QUE CONSTEM DA FOLHA INTERNA DO INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA OU DO HOSPITAL ESTADUAL TAVARES MACEDO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedida indenização especial, mensal e vitalícia no valor de R 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) às pessoas previstas no Anexo I desta Lei, que atualmente constam da folha interna do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária ou do Hospital Estadual Tavares Macedo e efetivamente tenham trabalhado e contribuído para a continuidade do funcionamento dos referidos órgãos, e que não mais possuam aptidão para o trabalho externo, comprovada através de perícia previamente realizada pela Secretaria de Estado de Saúde e que, por fim, não percebam qualquer rendimento oficial ou benefício previdenciário.\r\n\r\n- A indenização especial de que trata o caput deste artigo será devida a partir da entrada em vigor desta lei e será corrigida conforme percentual de variação do piso salarial regional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de óbito do beneficiário da indenização especial, fica assegurado seu pagamento ao cônjuge sobrevivente ou seu companheiro, assim reconhecido administrativa ou judicialmente, ou aos filhos menores ou inválidos, enquanto permanecerem nessas condições, cabendo apenas o pagamento de um benefício, divisível entre os beneficiários.\r\n\r\nNão é permitido o recebimento, por filho menor ou inválido, de duas indenizações especiais, no caso de óbito de pai e mãe dela beneficiários.\r\n\r\nNão é permitido ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro, assim reconhecido administrativa ou judicialmente, o recebimento do pagamento previsto no §2° deste artigo, se já for beneficiário ele próprio da indenização prevista pelo art. 1 ° desta Lei.\r\n\r\nA indenização prevista no caput deste artigo não é acumulável com a indenização prevista no art. 2° desta Lei. \r\nFica concedida indenização especial e mensal, pelo prazo de 10 (dez) anos, no valor de R 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), às pessoas previstas no Anexo II desta Lei, que atualmente constam da folha interna do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária ou do Hospital Estadual Tavares Macedo e que efetivamente tenham trabalhado e contribuído para a continuidade do funcionamento dos referidos órgãos,independente de possuírem aptidão para o trabalho externo, conforme resultado de perícia previamente realizada pela SES. \r\nA indenização especial de que trata o caput deste artigo será devida a partir da entrada em vigor desta lei e será corrigida conforme percentual de variação do piso salarial regional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO recebimento da indenização especial de que trata o caput deste artigo não impede a fruição de qualquer rendimento oficial ou benefício previdenciário. \r\nEm caso de óbito do beneficiário da indenização especial, fica assegurado seu pagamento ao cônjuge sobrevivente ou seu companheiro, assim reconhecido administrativa ou judicialmente, ou aos filhos menores ou inválidos, enquanto permanecerem nessas condições, cabendo apenas o pagamento de um benefício, divisível entre os beneficiários, e respeitado o disposto no §6° deste artigo.\r\nNão é permitido o recebimento, por filho menor ou inválido, de duas indenizações especiais, no caso de óbito de pai e mãe dela beneficiários. \r\nNão é permitido ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro, assim reconhecido administrativa ou judicialmente, o recebimento do pagamento previsto no parágrafo anterior, se já for beneficiário ele próprio da indenização instituída pelo art. 1 ° desta Lei. \r\nO direito previsto no §3° deste artigo será limitado pelo prazo previsto no caput deste artigo, vedada sua extrapolação ou o reinício de sua contagem.\r\n\r\nA indenização prevista no caput não é acumulável com a indenização prevista no art. 1 ° desta Lei. \r\nO Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, fará o controle da concessão das indenizações instituídas por esta Lei, podendo torná-Ias sem efeito, caso inatendidas ou descumpridas suas condições, ou alterar o fundamento de sua concessão, inclusive no que tange à natureza da indenização concedida. \r\nO Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para a execução desta Lei,ficando desde já autorizado a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento estadual para o exercício de 2012 para custear as indenizações ora instituídas.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1188/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 05/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nINDENIZAÇÃO ESPECIAL VITALÍCIA\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS\r\nNº\r\nBENEFICIÁRIO\r\n1\r\nAMARILDO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n2\r\nANA CLÁUDIA ALVES DOS SANTOS\r\n3\r\nAPARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n4\r\nCARLOS ROBERTO SERAFIM DOS SANTOS\r\n5\r\nCLEUMA MIRANDA ROCHA\r\n6\r\nDAGMAR CANUTO\r\n7\r\nEDMILSON MARQUES SAMPAIO\r\n8\r\nELIAS BORGES\r\n9\r\nGILVAN DA CONCEIÇÃO\r\n10\r\nJORGE CARLOS TEIXEIRA\r\n11\r\nJORGE CAVALCANTI SAMPAIO\r\n12\r\nLECI SABINO DE SOUZA\r\n13\r\nLENI ALVES DOS SANTOS\r\n14\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n15\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n16\r\nMARCELO DA CRUZ\r\n17\r\nMARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA\r\n18\r\nMARIA DE LOURDES OUTEIRO MIGUEL\r\n19\r\nMARIA TAVARES\r\n20\r\nMERY CARDOSO DA SILVA\r\n21\r\nNATALIA RUFINO DOS SANTOS\r\n22\r\nODILON PAULINO DA SILVA\r\n23\r\nREGINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n24\r\nROSARIA GASPAR DA SILVA\r\n25\r\nSANDRA SUELI FERREIRA DOS REIS\r\n26\r\nSEBASTIÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA\r\n27\r\nWILSON JOSÉ DE AZEVEDO\r\n28\r\nYOLETE GASPAR DE OLIVEIRA\r\nINDENIZAÇÃO ESPECIAL VITALÍCIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO - HETM\r\nNº\r\nBENEFICIÁRIO\r\n1\r\nADÃO LUCIO DE SOUZA\r\n2\r\nANDREA DA SILVA RODRIGUES\r\n3\r\nCARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n4\r\nCATARINA DE MORAES\r\n5\r\nCLAUDIO PEDROSA DE ANDRADE\r\n6\r\nCLEUZA MARIA LEITE\r\n7\r\nDARCIDIA LOPES MEDEIRAS\r\n8\r\nDELFINA DO ROSÁRIO\r\n9\r\nELZENI SOARES DE SOUZZ\r\n10\r\nERCILIO FERREIRA DIAS\r\n11\r\nJOSÉ LIMA DE OLIVEIRA\r\n12\r\nJOSEFINA DIAS CORREA DE SOUZA\r\n13\r\nLEVY MORETH DIAS\r\n14\r\nLUZIA DE PAULA ROSA\r\n15\r\nMARIA AUGUSTA GOMES B. DE ALMEIDA\r\n16\r\nMARIA DA SILVA LOURENÇO\r\n17\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROSA RANGEL\r\n18\r\nNEIVA BRITO DAUTD LOURENÇO\r\n19\r\nNIVALDO THEODORO DE CARVALHO\r\n20\r\nORNI DIAS SIQUEIRA\r\n21\r\nRITA FERREIRA DE PAULA\r\n22\r\nSONIA REGINA FEITOZA DE FREITAS\r\n23\r\nVALDA PORTES DA SILVA\r\n24\r\nWALTER CAMPOS DE JESUS\r\nINDENIZAÇÃO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO - 10 ANOS\r\nIEDS\r\nNº\r\nBENEFICIÁRIO\r\n1\r\nALEX LA GUARDIA \r\n2\r\nALICE BARBARA ALVES SENA \r\n3\r\nO DOS SANTOS RIBEIRO \r\n4\r\nALYRIO RAMOS CORREA \r\n5\r\nANTONIEL PAULlNO DA SILVA \r\n6\r\nO CARLOS DA SILVA \r\n7\r\nVA \r\n8\r\nO JOSE MARQUES DOS SANTOS \r\n9\r\nIRA ROSA \r\n10\r\nARLETE SABOIA BATISTA \r\n11\r\nBENEDICTO ALVES DO NASCIMENTO \r\n12\r\nCANDIDA DA SILVA SBRANA \r\n13\r\nCARLOS ALBERTO ROZA DA CONCEICAO \r\n14\r\nCARLOS DE LIMA \r\n15\r\nCARLOS EDUARDO GONCALVES MONTEIRO \r\n16\r\nCARLOS XAVIER DA SILVA \r\n17\r\nCELESTINO FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n18\r\nCELlA DOS SANTOS \r\n19\r\nCEZARIO ANTONIO ALVES \r\n20\r\nCICERO SINVAL CARNEIRO \r\n21\r\nCLAUDINA MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n22\r\nCLAUDIO COSTA \r\n23\r\nCLEBER GARClA ROSA \r\n24\r\nDAGMAR GOMES PEREIRA \r\n25\r\nDALVA ALVES DO CARMO \r\n26\r\nDANIELE DE OLIVEIRA FORTUNATO \r\n27\r\nDARCILEU LA GUARDIA \r\n28\r\nDEBORA ANICETO DA SILVA \r\n29\r\nDENERSON DE AGUIAR DIAS \r\n30\r\nDENISE SANTOS DE LIMA \r\n31\r\nDIONISIA MARCONDI DE SOUZA \r\n32\r\nDIVINA MARIA DE JESUS\r\n33\r\nDULClMAR DE SOUZA RODRIGUES\r\n34\r\nDULCINEIA FRANCISCO VIEIRA\r\n35\r\nRA DA SILVA\r\n36\r\nLVA\r\n37\r\nRA DA COSTA\r\n38\r\nELZA LOPES DE SOUZA\r\n39\r\nERENY CARDOSO LOPES\r\n40\r\nERI GUIMARAES JESUINO\r\n41\r\nEULlNO CANDIDO DE JESUS\r\n42\r\nFRANClSCA ALVES DE SOUZA\r\n43\r\nFRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA\r\n44\r\nFRANCISCO MARCONDES\r\n45\r\nFRANCISCO PEREIRA AGUIAR FILHO\r\n46\r\nGENTIL GOMES DE OLIVEIRA\r\n47\r\nGILBERTO GONCALVES DE CARVALHO\r\n48\r\nHELENA MARQUES SAMPAIO\r\n49\r\nHELIOMAR PADILHA DOS SANTOS\r\n50\r\nA DE JESUS BAPTISTA\r\n51\r\nISMAEL RODRIGUES DE ALMEIRA\r\n52\r\nIVANIL MUNIZ FRANCISCO\r\n53\r\nJOAO DA SILVA COUTO\r\n54\r\nJOAO SOARES DE CARVALHO\r\n55\r\nJOAQUIM PEREIRA DE SOUZA\r\n56\r\nJORGE BARBOSA\r\n57\r\nNACIO FERREIRA VALENTE\r\n58\r\nJORGE LUIZ CARDOSO DE ABREU\r\n59\r\nJORGE LUIZ MARQUES BARBOSA\r\n60\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n61\r\nJORGE PAULO VIANA\r\n62\r\nJOSE AMERICO DA SILVA\r\n63\r\nJOSE FERREIRA DOS SANTOS \r\n64\r\nJOSE HAROLDO DOS SANTOS \r\n65\r\nJOSE LUIZ DA SILVA \r\n66\r\nJOSE MARIA BARBOSA \r\n67\r\nJOSE NETO FILHO \r\n68\r\nJUAREZ ALVES DA SILVA \r\n69\r\nNE BOASQUIVES \r\n70\r\nJULlTA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n71\r\nJUREMA ROCHA DA SILVA \r\n72\r\nVA \r\n73\r\nLUCI ALVES DE CARVALHO \r\n74\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS \r\n75\r\nLUIZ DOS SANTOS FERREIRA \r\n76\r\nO \r\n77\r\nRA \r\n78\r\nMARCIA MARIA BARBOSA DE MENDONCA \r\n79\r\nMARCOS ANTONIO RANGEL DOS SANTOS \r\n80\r\nMARCOS GOMES MENEZES \r\n81\r\nMARGARIDA DE LIMA SILVA \r\n82\r\nA APARECIDA AGUIAR \r\n83\r\nTA \r\n84\r\nMARIA CREUSA CLEMENTE DA SILVA \r\n85\r\nMARIA DA CONCEICAO ALMEIDA \r\n86\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS \r\n87\r\nMARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA \r\n88\r\nAR \r\n89\r\nMARIA DO SOCORRO LIMA FELlCIO \r\n90\r\nMENTO\r\n91\r\nMARIA FRANCISCA DO PORTO NEVES \r\n92\r\nMARIA JOSE DA COSTA DUARTE \r\n93\r\nMARIA JOSE LEAL NOBREGA \r\n94\r\nMARIA LEITE DOS SANTOS \r\n95\r\nMARIA THEREZA DE LIMA \r\n96\r\nMARIANA FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n97\r\nMARIO BERNARDO \r\n98\r\nMARIO DA SILVA CARDOSO \r\n99\r\nMARIO LUIZ LOPES SAFRA \r\n100\r\nMARLlCE DEGENARO DA SILVA \r\n101\r\nNEUZA RAIMUNDA GOMES \r\n102\r\nODETE DOS SANTOS CARVALHO \r\n103\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA \r\n104\r\nO DOMINGUES RANGEL \r\n105\r\nRITA DE SOUZA MATOS \r\n106\r\nROBERTO GONCALVES DA SILVA \r\n107\r\nROGERIO LOPES RODRIGUES \r\n108\r\nROMANA DE JESUS SODRE DOS SANTOS \r\n109\r\nRONALDO BARBOSA SIQUEIRA \r\n110\r\nRONALDO TEODORO GALDINO \r\n111\r\nROSANA CONCEICAO SANTOS \r\n112\r\nA DIAS BERNARDINO \r\n113\r\nROSENI GUEDES DAS DORES \r\n114\r\nRUBENS DA COSTA SOARES \r\n115\r\nRUTH DA SILVA ALVES \r\n116\r\nSABATINE PEREIRA \r\n117\r\nSALMISTA PAULO DA SILVA \r\n118\r\nSEBASTIAO BARBOSA DA SILVA \r\n119\r\nSERGIO DA SILVA RODRIGUES \r\n120\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n121\r\nTEREZINHA MARCONDI DE SOUZA \r\n122\r\nVALDENICE DE OLIVEIRA AMORIM \r\n123\r\nVALTER FIALHO \r\n124\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA \r\n125\r\nVERA LUCIA RODRIGUES DE PAULA\r\n126\r\nVILMA TAVARES DO NASCIMENTO\r\n127\r\nWALDAIR ANTUNES DA SILVA\r\n128\r\nWILSON IGNACIO\r\n129\r\nZENILTON FREITAS\r\n130\r\nZENIR BURGOS TOSTES\r\nINDENIZAÇÃO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO -10 ANOS HETM\r\nNº\r\nBENEFICIÁRIO\r\n1\r\nADILSON NUNES DA SILVA\r\n2\r\nADRIANO RIBEIRO DIAS\r\n3\r\nAHILTON SANTOS\r\n4\r\nALMERINDA DE MORAIS ANDRADE\r\n5\r\nALTINO NUNES PINHEIRO\r\n6\r\nALBIM GONCALVES\r\n7\r\nAMARILDO RODRIGUES\r\n8\r\nAMELlA MARIA DA SILVA\r\n9\r\nANA CRISTINA WERNEQUE SOARES\r\n10\r\nANGELA MARIA DE MOURA CORREA\r\n11\r\nANGELA MUNIZ DO NASCIMENTO\r\n12\r\nO CARLOS FERREIRA\r\n13\r\nANTONIO CELlO BEZERRA LUZ\r\n14\r\nO FERREIRA DA SILVA\r\n15\r\nANTONIO PIRES DOS SANTOS\r\n16\r\nANTONIO ROSENDO BATISTA FILHO\r\n17\r\nO RUBlO\r\n18\r\nNDA DO NASCIMENTO SILVA\r\n19\r\nARMANDO NOGUEIRA\r\n20\r\nATALlBA RODRIGUES DA SILVA\r\n21\r\nAUGUSTO ALVES\r\n22\r\nAVELEIS DOS SANTOS MORAIS\r\n23\r\nCLAUDINO\r\n24\r\nBRIVALDO DA ROSA MURGE\r\n25\r\nCARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n26\r\nA RUBlO\r\n27\r\nCOSME ANTUNES SOARES\r\n28\r\nCREMILDA ALVES DA CONCEICAO\r\n29\r\nCREUSA GUERRA DA SILVA\r\n30\r\nDALVA MENDONCA PEDRO\r\n31\r\nEL JOSE BATISTA\r\n32\r\nDEOLlNDA CORDEIRO DA SILVA AZEVEDO\r\n33\r\nDOLORES MACIEL DA SILVA\r\n34\r\nEDGARD BENVINDO MATTOS\r\n35\r\nEDGARDES JULIO ESTEVES\r\n36\r\nTE ARRUDA\r\n37\r\nELCIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n38\r\nELIZATE GERALDA DO NASCIMENTO\r\n39\r\nELVIRA LEITE DA SILVA\r\n40\r\nELYDIA MARIA DE JESUS\r\n41\r\nEMIDIO RAMOS MEDEIROS\r\n42\r\nEMILlA CASTORINA DE SOUZA VIEIRA\r\n43\r\nEUGENIO DOS ANJOS CHAVES\r\n44\r\nOLIVEIRA\r\n45\r\nFERNANDO JOSE SILVA\r\n46\r\nFLOGENCIO GONCALVES DA SILVA\r\n47\r\nFRANCISCO FEITOSA DE SOUSA ALVES\r\n48\r\nFRANCISCO JOSE BEZERRA\r\n49\r\nFRANCISCO LACERDA DE FREITAS\r\n50\r\nGERALDO JOSE CARDOSO\r\n51\r\nGILCELlO CARDOSO\r\n52\r\nGLAUCIA AMALIA SCHLUCKEBIER\r\n53\r\nGONCALO PACHECO\r\n54\r\nGONÇALVES JOSE RUFINO\r\n55\r\nDILMA SOARES DE SOUZA\r\n56\r\nILSON GOMES PEREIRA\r\n57\r\nILSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n58\r\nINADIA DE FATIMA MEDEIROS\r\n59\r\nIRENE VITORINO\r\n60\r\nIZIDORO RODRIGUES DA SILVA\r\n61\r\nJANETE RODRIGUES DE SOUZA LOPES\r\n62\r\nJOAO BATISTA LEMOS PEREIRA\r\n63\r\nJOAO COELHO PINHEIRO \r\n64\r\nROS\r\n65\r\nJOEL DE OLIVEIRA\r\n66\r\nJORGE LUDUGERIO DA SILVA\r\n67\r\nJORGE MAGALHAES DA SILVA\r\n68\r\nJORGELlNA TOLEDO RIZO\r\n69\r\nJOSE BAPTISTA DE MEDEIROS\r\n70\r\nI\r\n71\r\nJOSE DA SILVA ROCHA\r\n72\r\nJOSÉ FERNANDES DE MATTOS\r\n73\r\nJOSE FERREIRA FAIA\r\n74\r\nJOSE FRANCISCO DE PAULA\r\n75\r\nJOSE MENDONCA\r\n76\r\nJOSE PAULO MONTEIRO\r\n77\r\nJOSIAS FRANCISCO DA SILVA\r\n78\r\nJOVINO AUGUSTO DA COSTA FILHO\r\n79\r\nJURACI PEREIRA LlNO\r\n80\r\nLACY CARDOSO DA CRUZ\r\n81\r\nLEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n82\r\nLENIR BATISTA DA SILVA\r\n83\r\nLlNALDO THEODORO DE CARVALHO\r\n84\r\nLlNDAURA CORREA DA SILVA\r\n85\r\nLUIZ AMARO DE SOUSA\r\n86\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n87\r\nLUIZ CLAUDIO RIBEIRO MATTOS\r\n88\r\nLUZINETE VIEIRA MAGALHAES\r\n89\r\nMANOEL GONCALVES DE CARVALHO\r\n90\r\nMANOEL RANGEL\r\n91\r\nMARCELO AZEVEDO DA SILVA\r\n92\r\nMARCO AURELIO CONSTANTINO\r\n93\r\nMARGARETE AUXILlADORA PEIXE LUZ\r\n94\r\nA ALVES CHAVES\r\n95\r\nMARIA ANA MOREIRA DE FREITAS\r\n96\r\nMARIA ANITA TOLEDO DE SOUZA\r\n97\r\nMARIA ANTONIA ELlAS DE ANDRADE\r\n98\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n99\r\nMARIA APARECIDA DIAS OLIVEIRA\r\n100\r\nMARIA BALBINO RIBEIRO\r\n101\r\nMARIA CONCEICAO MACHADO\r\n102\r\nMARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA\r\n103\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n104\r\nCAO\r\n105\r\nMARIA DA PENHA NEVES\r\n106\r\nMARIA DA SILVA RIBEIRO OTACILlO\r\n107\r\nMARIA DA SILVA ROCHA\r\n108\r\nMARIA DAS GRACAS LEITE\r\n109\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA SALINO\r\n110\r\nMARIA DE LOURDES RODRIGUES\r\n111\r\nMARIA DO CARMO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n112\r\nMARIA EDILEUZA GONCALVES SOUZA\r\n113\r\nMARIA DE FATIMA PIRES MORAES\r\n114\r\nMARIA HELENA CAETANO BARRETO\r\n115\r\nMARIA IMACULADA DA SILVA LEAL\r\n116\r\nMARIA JOSE DE SOUZA MARINS\r\n117\r\nMARIA MAGDALENA BATISTA\r\n118\r\nMARIA ROSA MONTEIRO\r\n119\r\nMARIA SALOME DA SILVA CARVALHO\r\n120\r\nCONCEICAO\r\n121\r\nMARINETE INACIO RODRIGUES\r\n122\r\nMARLEA DA SILVA CORRÊA\r\n123\r\nMAURA ROSA RANGEL\r\n124\r\nMAURO BARROSO FERNANDES\r\n125\r\nMESSIAS ALVES MACHADO\r\n126\r\nMIGUEL MANOEL SOARES\r\n127\r\nMOISES SILVA\r\n128\r\nNATALINO RANGEL DA SILVA\r\n129\r\nNATANAEL DA SILVA SANTANA\r\n130\r\nNEIDIMAR COSTA DA SILVA\r\n131\r\nNEUZA DE OLIVEIRA ROCHA NILCELI TAVARES DE OLIVEIRA\r\n132\r\nNILCELI TAVARES DE OLIVEIRA\r\n133\r\nNORMA TEREZINHA DE SOUZA \r\n134\r\nODETE GOMES DA SILVA DE SOUSA\r\n135\r\nOSMAR DE OLIVEIRA COSTA\r\n136\r\nOSVALDO DIAS CUTIS\r\n137\r\nOSVALDO PEDRO DO NASCIMENTO\r\n138\r\nOZEAS DA SILVA ROCHA\r\n139\r\nOZIAS DA SILVA ROCHA\r\n140\r\nPATRICIA ALVES DOS SANTOS\r\n141\r\nPAULO AVILA FERREIRA\r\n142\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n143\r\nRAIMUNDO BERNARDO DE SOUSA\r\n144\r\nRAIMUNDO PEREIRA DA SILVA\r\n145\r\nREGINA FERREIRA RAPOSO\r\n146\r\nRENIVAL INACIO RODRIGUES\r\n147\r\nRICARDO SOARES CARUSO\r\n148\r\nROQUE HONORIO DE SOUZA\r\n149\r\nROSANGELA PEREIRA LlNO\r\n150\r\nROSEMERE PEREIRA LlNO\r\n151\r\nROSISNEY GONCALVES\r\n152\r\nROZILENE GUEDES DE MORAES\r\n153\r\nRA\r\n154\r\nSEBASTIANA LUCAS DE JESUS\r\n155\r\nSEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n156\r\nSEBASTIAO FERNANDES OUTRA\r\n157\r\nSEBASTIAO LUDUGERIO DA SILVA\r\n158\r\nSEBASTIAO ROSA RICARDO\r\n159\r\nSELMO LOPES PEREIRA DE JESUS\r\n160\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES MELLO\r\n161\r\nSUELI DE SOUZA BAUER\r\n162\r\nTEREZINHA ALVES\r\n163\r\nTEREZINHA DA SILVA FERREIRA\r\n164\r\nTEREZINHA DE JESUS SOUSA\r\n165\r\nVALDA BRITO BENVINDO\r\n166\r\nVALDA VENANCIO\r\n167\r\nVERANICE DE PAULA CUTIS\r\n168\r\nVILMA MARIA DA COSTA\r\n169\r\nWALDIR DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n170\r\nWALDIR LONGOBUCO\r\n171\r\nWILSON CALDAS BATISTA\r\nId: 1262797\r\n"
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        "1266189": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Anexo I da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1186/2012.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 03/2011.\r\nQUANTITATIVOS DE CARGOS\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\nCLASSES\r\nQUANTITATIVO\r\nDelegado de Polícia\r\n1ª\r\n210\r\nDelegado de Polícia\r\n2ª\r\n310\r\nDelegado de Polícia\r\n3ª\r\n351\r\nPerito Legista\r\n1ª\r\n100\r\nPerito Legista\r\n2ª\r\n150\r\nPerito Legista\r\n3ª\r\n250\r\nPerito Criminal\r\n1ª\r\n100\r\nPerito Criminal\r\n2ª\r\n150\r\nPerito Criminal\r\n3ª\r\n285\r\nEngº Pol. Telecomunicações\r\nsing.\r\n10\r\nPiloto Policial\r\nsing.\r\n10\r\nInspetor de Polícia\r\nComissário de Polícia\r\n900\r\nInspetor de Polícia\r\n2ª\r\n1100\r\nInspetor de Polícia\r\n3ª\r\n1600\r\nInspetor de Polícia\r\n4ª\r\n2100\r\nInspetor de Polícia\r\n5ª\r\n2500\r\nInspetor de Polícia\r\n6ª\r\n3800\r\nOficial de Cartório Policial\r\nComissário de Polícia\r\n300\r\nOficial de Cartório Policial\r\n2ª\r\n400\r\nOficial de Cartório Policial\r\n3ª\r\n600\r\nOficial de Cartório Policial\r\n4ª\r\n700\r\nOficial de Cartório Policial\r\n5ª\r\n1000\r\nOficial de Cartório Policial\r\n6ª\r\n1500\r\nPapiloscopista Policial\r\n1ª\r\n150\r\nPapiloscopista Policial\r\n2ª\r\n200\r\nPapiloscopista Policial\r\n3ª\r\n350\r\nInvestigador de Polícia\r\n1ª\r\n500\r\nInvestigador de Polícia\r\n2ª\r\n1000\r\nInvestigador de Polícia\r\n3ª\r\n2000\r\nTécnico Policial de Necrópsia\r\n1ª\r\n50\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n2ª\r\n80\r\nTécnico Policial de Necrópsia\r\n3ª\r\n130\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n1ª\r\n50\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n2ª\r\n80\r\nAuxiliar Policial de Necrópsia\r\n3ª\r\n100\r\nId: 1266189\r\n"
        ],
        "1269248": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar.com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor equivalente, em moeda americana de até US 48.000.000,00 (quarenta e· oito milhões de dólares norte-americanos observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal. \r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado RIO METRÓPOLE - PROGESTÃO II, visando garantir recursos para a.continuidade e ampliação das ações prioritárias do Estado na Região Metropolitana com o fortalecimento da Gestão Institucional Integrada, relativo aos eixos do Desenvolvimento Urbano (Governança Metropolitana,Transporte, Habitação e Ambiente), Desenvolvimento Social (Assistência Social, Educação, Saúde e Ministério Público) e Sustentabilidade Fiscal (Fazenda). \r\nFica adicionalmente o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, durante o prazo de vigência do contrato, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4°, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1189/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 06/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1269248\r\n"
        ],
        "1269249": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do art. 1º da Lei nº 6112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, de forma que o Fundo receba até R 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais).”\r\nO Artigo 2º da Lei nº 6112, de 16 de dezembro de 2011, fica acrescido do seguinte parágrafo:\r\n(…)\r\nA prestação de contas anual do RIOPREVIDÊNCIA deverá ser acrescida de demonstrativo que detalhe o resultado das operações e a aplicação dos recursos obtidos com as alienações dos ativos de que trata esta Lei.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1250/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 08/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1269249\r\n"
        ],
        "1269986": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 1º E ITENS I E III DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 5175, de 28 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.475 (vinte e três mil quatrocentos e setenta e cinco) Bombeiros Militares”. (NR)\r\nOs itens II, A, D, E, F, G, H e I e III do Anexo Único a que se refere a Lei nº 5.175/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nQuadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\nA) MÉDICOS\r\n11\r\nTenente-Coronel BM\r\n34\r\nMajor BM\r\n102\r\nCapitão BM\r\n393\r\n1º Tenente BM\r\n1661 (NR)\r\n(....)\r\nD) ENFERMEIROS\r\nTenente-Coronel BM\r\n06\r\nMajor BM\r\n34\r\nCapitão BM\r\n60\r\n1º Tenente BM\r\n545 (NR)\r\nE) PSICÓLOGO\r\nTenente-Coronel BM\r\n03\r\nMajor BM\r\n07\r\nCapitão BM\r\n10\r\n1º Tenente BM\r\n27 (NR)\r\nF) FONOAUDIÓLOGO\r\nTenente-Coronel BM\r\n03\r\nMajor BM\r\n07\r\nCapitão BM\r\n10\r\n1º Tenente BM\r\n26 (NR)\r\nG) ASSISTENTE SOCIAL\r\nTenente-Coronel BM\r\n03\r\nMajor BM\r\n07\r\nCapitão BM\r\n12\r\n1º Tenente BM\r\n145 (NR)\r\nH) NUTRICIONISTA\r\nTenente-Coronel BM\r\n03\r\nMajor BM\r\n07\r\nCapitão BM\r\n10\r\n1º Tenente BM\r\n26 (NR)\r\nI) FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n03\r\nMajor BM\r\n07\r\nCapitão BM\r\n10\r\n1º Tenente BM\r\n26 (NR)\r\n(...)\r\nIII - Quadro de Oficiais de Administração (QOA)\r\nMajor BM\r\n20 (NR)\r\nCapitão BM\r\n44 (NR)\r\n1º Tenente BM\r\n60 (NR)\r\n2º Tenente \r\n”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1240/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1269986\r\n"
        ],
        "1269987": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.787, DE 26 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Estadual nº 4787, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\nA carreira de Técnico de Controle Externo é integrada pelos cargos de Técnico e de Técnico de Notificações.”\r\nFica acrescido o parágrafo único ao artigo 16 da Lei Estadual nº 4.787/2006, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nCompete ao Técnico de Notificações promover a ciência de jurisdicionado, responsável ou interessado das decisões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nOs Anexos I e II da Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006, ficam alterados na forma do Anexo constante na presente Lei. \r\nAs alterações promovidas pela presente Lei consistem em transformação de cargos vagos, no âmbito da mesma carreira, a serem providos por concurso público, em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nAs alterações promovidas pela presente Lei não implicam em acréscimo de despesa além da já prevista no artigo 43 da Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1219/2012\r\nAutoria: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Mensagem nº 01/2012\r\nANEXOS\r\nANEXO I - Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006\r\nCarreira\r\nCargos\r\nQuantitativos\r\nAnalista de Controle Externo\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n943\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n229\r\nCarreira\r\nCargos\r\nQuantitativo\r\nTécnico de Controle Externo\r\nTécnico\r\n367\r\nTécnico de Notificações\r\n20\r\nCarreira\r\nCargos\r\nQuantitativo\r\nMotorista-Segurança\r\n60\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\nAuxiliar Administrativo\r\n280\r\nAuxiliar de Serviço Especializado\r\n31\r\nCargo isolado\r\nQuantitativo\r\nProcurador do TCE-RJ\r\nProcurador\r\n10\r\nCargo isolado\r\nProcurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ\r\n20\r\nTOTAL GERAL\r\n1960\r\nId: 1269987\r\n"
        ],
        "1270041": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/03/2012\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nLEI Nº 6.16800DE 02 DE MARÇO DE 2012\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nLEI Nº 6.1680DE 02 DE MARÇO DE 2012\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1270041\r\n"
        ],
        "1270844": [
            "2012-03-07 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/03/2012\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nLEI Nº 6.1680 DE 02 DE MARÇO DE 2012\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nLEI Nº 6.168 DE 02 DE MARÇO DE 2012\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1270844\r\n"
        ],
        "1271659": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO A FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMEMORAÇÕES SEM DATA FIXA\r\nDIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS - A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ. Lei n° 141, de 28 de junho de 1977.\r\nSEMANA DA ETNIA - NA SEMANA DO MÊS EM QUE OCORRER O DIA DO FOLCLORE. Lei n° 3.747, de 27 de dezembro de 2001.\r\nSEMANA DO PATRONO DA ESCOLA - DATAS A SEREM FIXADAS PELA DIREÇÃO DE CADA ESCOLA. Lei n° 4.111, de 16 de junho de 2003.\r\nFEIRA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY - A SER COMEMORADA NO MÊS DE JUNHO.\r\nANO DE 2009 - ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei n° 5.289, de 10 de julho de 2008.\r\nDIA DE OXALÁ - Lei n° 1.100, de 23 de dezembro de 1986.\r\nDIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO DO CÂNCER COLO-RETAL - Lei n° 4.408, de 23 de setembro de 2004.\r\nFERIADO ESTADUAL - TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL - Lei n° 5.243, de 14 de maio de 2008.\r\n(…) \r\n(NR)”\r\nA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2446-A/2009\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1271659\r\n"
        ],
        "1271660": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            "\r\nFICA INSCRITO O NOME DE JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER - TIRADENTES NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara efeito do disposto na Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, fica o nome de Joaquim José da Silva Xavier - Tiradentes - inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3095-A/2010\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 1271660\r\n"
        ],
        "1271661": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMI - ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE ITAPERUNA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública a AMI - Associação de Mulheres de Itaperuna.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3302/2010\r\nAutoria do Deputado Comte Bittencourt\r\nId: 1271661\r\n"
        ],
        "1272457": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n*LEI Nº 6.171 DE 05 DE MARÇO DE 2012\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.787, DE 26 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Estadual nº 4787, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nA carreira de Técnico de Controle Externo é integrada pelos cargos de Técnico e de Técnico de Notificações.”\r\n- Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 16 da Lei Estadual nº 4.787/2006, com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\nCompete ao Técnico de Notificações promover a ciência de jurisdicionado, responsável ou interessado das decisões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nOs Anexos I e II da Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006, ficam alterados na forma do Anexo constante na presente Lei. \r\nAs alterações promovidas pela presente Lei consistem em transformação de cargos vagos, no âmbito da mesma carreira, a serem providos por concurso público, em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n- As alterações promovidas pela presente Lei não implicam em acréscimo de despesa além da já prevista no artigo 43 da Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1219/2012\r\nAutoria: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Mensagem nº 01/2012.\r\nANEXO\r\n\r\nANEXO I - Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006\r\nCarreira\r\nCargos\r\nQuantitativos\r\nAnalista de Controle Externo\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n943\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n229\r\nCarreira\r\nCargos\r\nQuantitativo\r\nTécnico de Controle Externo\r\nTécnico\r\n367\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n20\r\nCarreira\r\nCargos\r\nQuantitativo\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\nMotorista-Segurança\r\n60\r\nAuxiliar Administrativo\r\n280\r\nAuxiliar de Serviço Especializado\r\n31\r\nCargo isolado\r\nQuantitativo\r\nProcurador do TCE-RJ\r\nProcurador\r\n10\r\nCargo isolado\r\nProcurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ\r\n20\r\nTOTAL GERAL\r\n1960\r\nANEXO II - Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006\r\nCarreira\r\nCargo\r\nCategoria\r\nÍndice\r\nAnalista de Controle Externo\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n1ª\r\n2800\r\n2700\r\n2600\r\n2ª\r\n2500\r\n2400\r\n2300\r\n3ª\r\n2200\r\n2100\r\n2000\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n1ª\r\n2800\r\n2700\r\n2600\r\n2ª\r\n2500\r\n2400\r\n2300\r\n3ª\r\n2200\r\n2100\r\n2000\r\nTécnico de Controle Externo\r\nTécnico\r\n1ª\r\n2200\r\n2100\r\n2000\r\n2ª\r\n1900\r\n1800\r\n1700\r\n3ª\r\n1600\r\n1500\r\n1400\r\nTécnico de Notificações\r\n1ª\r\n2200\r\n2100\r\n2000\r\n2ª\r\n1900\r\n1800\r\n1700\r\n3ª\r\n1600\r\n1500\r\n1400\r\nANEXO II - Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006\r\n(com alterações da Lei Estadual nº 5.964, de 29 de abril de 2011)\r\nCarreira\r\nCargo\r\nCategoria\r\nÍndice\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\nMotorista-Segurança\r\n1ª\r\n2000\r\n1900\r\n1800\r\n2ª\r\n1700\r\n1600\r\n1500\r\n3ª\r\n1400\r\n1300\r\n1200\r\nAuxiliar Administrativo\r\n1ª\r\n2000\r\n1900\r\n1800\r\n2ª\r\n1700\r\n1600\r\n1500\r\n3ª\r\n1400\r\n1300\r\n1200\r\nAuxiliar de Serviço Especializado\r\n1ª\r\n2000\r\n1900\r\n1800\r\n2ª\r\n1700\r\n1600\r\n1500\r\n3ª\r\n1400\r\n1300\r\n1200\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 06.03.2012.\r\nId: 1272457\r\n"
        ],
        "1273251": [
            "2012-03-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PELOS MÚ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar linha de crédito especial, com taxas de juros reduzidas e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para aquisição de instrumentos musicais nacionais ou internacionais destinados aos músicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara se habilitar a linha de crédito referida no artigo 1º desta Lei, o músico deverá apresentar a nota contratual prevista na Portaria nº 3.347, de 30 de setembro de 1986, do Ministério do Trabalho, acompanhada de declaração da Ordem dos Músicos do Brasil como comprovante de renda.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 09-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1273251\r\n"
        ],
        "1273252": [
            "2012-03-12 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O “RETIRO NARCISO CAVALCANTE”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual o Retiro Narciso Cavalcante, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 817/2011\r\nAutoria do Deputado Marcus Vinicius\r\nId: 1273252\r\n"
        ],
        "1276250": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            " 6.180 DE 15 DE MARÇO DE 2012\r\nCONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE ICMS DECORRENTES DE IMPORTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder, dentro dos limites e condições a serem estabelecidos por ele, parcelamento especial para regularização dos créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes da importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional à época da importação, realizada no período de 01 de janeiro de 2002 a 15 de abril de 2008, por estabelecimento médico-hospitalar localizado no território fluminense, destinado a integrar o respectivo ativo fixo.\r\nO pagamento poderá ser realizado mediante prestação, diretamente pelas empresas devedoras em favor dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, dos serviços médicos constantes do Anexo da presente Lei, em quantidade de atendimentos suficiente para perfazer o valor total dos créditos devidos, tomando por referência o valor de cada serviço médico com base na Tabela da CBHPM - Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos da Associação Médica Brasileira.\r\nA opção por esta espécie de parcelamento especial importa em desistência de benefícios anteriores aos quais tenha aderido o contribuinte, sejam eles decorrentes de anistia, sejam decorrentes de outra modalidade de parcelamento, consolidando-se o débito na data do requerimento, com os acréscimos legais.\r\nO Poder Executivo encaminhará a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, relatório consubstanciado do quantitativo de atendimentos prestados na forma do § 1º.\r\nOs estabelecimentos médico-hospitalares que optarem pelo benefício do § 1º do Art. 1º desta lei deverão garantir a equidade de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, sob pena de serem excluídos do parcelamento especial.\r\nA equidade de tratamento a que se refere o caput deste Artigo deverá ser obedecida no acesso a insumos, medicamentos e equipamentos, e na forma dispensada para o cuidado dos pacientes, garantindo aos usuários do SUS as mesmas condições de atendimento oferecidas aos pacientes particulares e aos pacientes conveniados a planos de saúde particulares.\r\nQuando o pagamento se der através de prestação de serviços nos termos do § 1º art. 1º desta Lei, o Estado deverá fazer a marcação dos exames nos mesmos critérios utilizados pela Central de Marcação de Exames de Imagem.\r\nO Estado publicará em Diário Oficial o número de exames que a entidade beneficiada por esta Lei estará obrigada a realizar para regularizar sua situação junto à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nO Governo do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos sítios das Secretarias de Estado de Saúde e de Fazenda as empresas devedoras que optaram por tal regime especial com seus respectivos endereços.\r\nO Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Fazenda, fará o encontro de contas entre os créditos tributários permutados por prestação de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e os encaminhará, no mês de janeiro do ano vencido, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\nO Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o montante dos créditos tributários por empresa devedora, assinalando os endereços das respectivas empresas até 1º de setembro de 2012.\r\nA presente Lei será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1187/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 04/2012 \r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO\r\nTOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA\r\nTC ABDOMEN SUPERIOR\r\n289,01\r\nTC ARTICULAÇÕES (ESTERNO-CLAVICULAR - OMBROS - COTOVELOS - PUNHOS - SACRO-ILÍACAS - COXO-FEMURAIS - JOELHOS - TORNOZELO)\r\n289,01\r\nTC COLUNA CERVICAL, DORSAL OU LOMBAR, ATÉ TRÊS SEGMENTOS(INTER-ESPAÇOS OU CORPOS VERTEBRAIS)\r\n236,07\r\nTC COLUNA CERVICAL, DORSAL OU LOMBAR (CADA SEGMENTO ADICIONAL DE COLUNA ACRESCENTAR)\r\n51,24\r\nTC CRÂNIO OU ÓRBITAS OU SELA TURSICA\r\n236,07\r\nTC DINÂMICA\r\n291,88\r\nTC FACE OU SEIOS DA FACE OU ARTICULAÇÕES TEMPORO-MANDIBULARES\r\n236,07\r\nTC MASTÓIDES OU OUVIDOS\r\n289,01\r\nTC PELVE OU BACIA\r\n289,01\r\nTC PESCOÇO (PARTES MOLES-LARINGE-TIREÓIDE OU PARATIREÓIDE-FARINGE)\r\n289,01\r\nTC SEGMENTOS APENDICULARES (BRAÇOS-ANTEBRAÇOS-COXAS-PERNAS-MÃOS-PÉS)\r\n289,01\r\nTC TÓRAX\r\n289,01\r\nTC COLUNA CERVICAL, DORSAL OU LOMBAR, ATÉ TRÊS SEGMENTOS(INTER-ESPAÇOS OU CORPOS VERTEBRAIS) \r\n236,07\r\nTC COLUNA CERVICAL, DORSAL OU LOMBAR (CADA SEGMENTO ADICIONAL DE COLUNA ACRESCENTAR) \r\n51,24\r\n\r\nRESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\nRM DE PESCOÇO\r\n605,15\r\nRM DE PLEXO BRAQUIAL (UNILATERAL)\r\n613,73\r\nRM DE TÓRAX\r\n622,32\r\nRM DE CORAÇÃO OU AORTA COM CINE-RM\r\n719,63\r\nRM DE ABDOMEN SUPERIOR\r\n622,32\r\nRM DE BACIA OU PELVE\r\n622,32\r\nRM DE ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR (BILATERAL)\r\n605,15\r\nRM DE OMBRO (UNILATERAL)\r\n613,73\r\nRM DE COTOVELO OU PUNHO (UNILATERAL)\r\n613,73\r\nRM DE COXO-FEMORAL\r\n613,73\r\nRM DE JOELHO (UNILATERAL)\r\n613,73\r\nRM DE TORNOZELO OU PÉ (UNILATERAL)\r\n613,73\r\nANGIOGRAFIA POR RM (POR SEGMENTO) \r\n605,15\r\nRM DE COLUNA CERVICAL\r\n613,73\r\nRM DE COLUNA TORÁCICA\r\n613,73\r\nRM DE COLUNA LOMBO-SACRA\r\n613,73\r\nRM DE ENCÉFALO \r\n605,15\r\nRM DE SEGMENTO APENDICULAR \r\n613,73\r\nCINTILOGRAFIA\r\nCINTILOGRAFIA DO MIOCÁRDIO PERFUSÃO - REPOUSO E ESTRESSE\r\n465,96\r\nCINTILOGRAFIA DO MIOCÁRDIO NECROSE\r\n156,09\r\nCINTILOGRAFIA DE PERFUSÃO CEREBRAL\r\n340,03\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\nUS ABDOMEN SUPERIOR (FIGADO-VIAS BILIARES-VESICULA-PANCREAS-BAC)\r\n73,86\r\nUS ABDOMEN TOTAL (ABDOMEN SUPERIOR-RINS-RETROPERITONIO E BEXIGA)\r\n110,42\r\nUS APARELHO URINÁRIO (RINS E BEXIGA)\r\n70,23\r\nUS ARTICULAÇÕES\r\n58,79\r\nUS CRANIANA\r\n58,79\r\nUS HIPOCÔNDRIO DIREITO (FÍGADO-VESÍCULA-VIAS BILIARES-PÂNCREAS)\r\n65,94\r\nUS OBSTÉTRICA\r\n43,69\r\nUS ÓRGÃOS E ESTRUTURAS SUPERFICIAIS (MAMAS- TIREÓIDE-BOLSA ESCROTAL-PÊNIS-GLANDULAS SALIVARES-VASOS PERIFÉRICOS)\r\n55,15\r\nUS PÉLVICA (GINECOLÓGICA)\r\n33,68\r\nUS PÉLVICA (TRANSVAGINAL)\r\n60,87\r\nUS PRÓSTATA - VIA ABDOMINAL\r\n46,57\r\nUS PRÓSTATA - VIA TRANSRETAL\r\n93,13\r\nUS RETROPERITÔNIO, GRANDES VASOS E SUPRA RENAIS\r\n78,83\r\nUS TÓRAX\r\n35,11\r\nUS PÉLVICA VIA ABDOMINAL PARA CONTROLE DE OVULAÇÃO \r\n125,38\r\nUS TRANSVAGINAL PARA CONTROLE DE OVULAÇÃO \r\n154,00\r\nUS ESTUDO DE 1 VASO COM DOPPLER PULSADO E CONTINUO CONVENCIONAL\r\n116,03\r\nUS ESTUDO DE 2 VASOS COM DOPPLER CONVENCIONAL\r\n139,69\r\nUS ESTUDO DE 3 OU MAIS VASOS COM DOPPLER CONVENCIONAL\r\n186,26\r\nDOPPLERFLUXOMETRIA\r\n85,86\r\nUS DOPPLER COLORIDO (33.01.012-9) 100%\r\n55,15\r\nMAMOGRAFIA BILATERAL\r\nMAMOGRAFIA BILATERAL\r\n89,07\r\nECOCARDIOGRAMA COM DOPPLER PULSADO\r\n\r\nECOCARDIOGRAMA COM DOPPLER PULSADO\r\n139,69\r\nHEMODINÂMICA DIAGNÓSTICA\r\nHEMODINÂMICA DIAGNÓSTICA\r\n1.530,00\r\nId: 1276250\r\n"
        ],
        "1277280": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "DE 16 DE MARÇO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com atribuições disciplinadas pela Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, será composto por um corpo deliberativo de 14 (quatorze) membros, assim definido:\r\n06 (seis) membros da sociedade civil, indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, assim definidos:\r\n02 (dois) professores de Direito Penal, Processo Penal ou Execução Penal, ou juristas com especialização nessas matérias;\r\n02 (dois) representantes da comunidade;\r\n01 (um) Profissional da área de Saúde;\r\n01(um) Psicólogo.\r\n02 (dois) representantes do Ministério Público Federal, indicados pela Procuradoria Geral da República.\r\n02 (dois) representantes do Ministério Público Estadual, indicados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n02 (dois) Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, indicados pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n02 (dois) Advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO mandato do Presidente, Vice-Presidente e demais membros do Conselho Penitenciário terá duração de 04 (quatro) anos, somente admitida a perda do cargo, no curso do mandato, por falta grave, apurada em processo administrativo ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\nA nomeação dos membros do corpo deliberativo caberá ao Governador do Estado, na forma do §1º do art. 69 da Lei Federal nº 7.210/84.\r\nA direção do Conselho Penitenciário caberá a 01 (um) Presidente e a 01 (um) Vice-Presidente, escolhidos pelo Governador do Estado dentre os membros estabelecidos no inciso I do art. 1º desta lei, para um mandato de 04 (quatro) anos. \r\nPara cada membro do corpo deliberativo caberá 01 (um) suplente, indicado e nomeado nas mesmas condições que o titular, e que o substituirá nas faltas e impedimentos.\r\nO Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente. \r\nAs funções de Presidente, Vice-Presidente e membro do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário constituem serviço público relevante, atribuindo-se-lhes, por seu exercício, uma gratificação, estabelecida em Decreto, correspondente ao comparecimento às sessões.\r\nAo Presidente será atribuída, também, uma gratificação pelo exercício de suas funções executivas, estabelecida em decreto.\r\nA direção do Conselho Penitenciário será composta ainda de um Secretário Executivo e de um Auxiliar, designados pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, mediante indicação do Presidente do Conselho.\r\nParticiparão das sessões, sem direito a voto, o Secretário Executivo e seu auxiliar, obrigatoriamente, e quando convidados, integrantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nCada membro terá direito a um voto nas sessões, cabendo ao Presidente conduzir os trabalhos sem emitir voto, somente votando no caso de empate nas decisões do corpo deliberativo.\r\nCompete ao Conselho Penitenciário:\r\nemitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;\r\ninspecionar os estabelecimentos e serviços penais;\r\napresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;\r\nsupervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos;\r\nelaborar seu Regimento Interno, que será aprovado, mediante Resolução, pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\nOpinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado;\r\nencaminhar, no 1° trimestre de cada ano, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.\r\nO relatório de que trata o inciso III deste artigo deverá ser publicado em Diário Oficial até o final do primeiro semestre de cada ano.\r\nOs membros do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário tomarão posse perante o Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nAs despesas decorrentes desta lei serão levadas à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.160, de 23 de junho de 1987.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1067/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 65/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1277280\r\n"
        ],
        "1278950": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MINISTÉRIO FÉ PARA TODOS - IGREJA EM IGUABA GRANDE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Ministério Fé para Todos, situado à Rua Vizeu 02, Quadra 19, Bairro Cidade Nova, no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3279-A/2010\r\nAutoria da Deputada: Graça Matos\r\nId: 1278950\r\n"
        ],
        "1280670": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO O BANCO DO BRASIL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco do Brasil, em nome do Estado do Rio de Janeiro, financiamento no valor de até R 3.645.563.000,00 (três bilhões, seiscentos e quarenta e cinco milhões e quinhentos e sessenta e três mil reais), para a execução do “Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana, e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - PRÓ-CIDADES”, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n- Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput desse artigo destinam-se a complementar os recursos para a realização das obras das Linhas 3 e 4 do Metrô, do Prodetur-RJ, do Asfalto na Porta, do Somando Forças, do Morar Seguro, do Pró-Infra Comunidades, do Arco Metropolitano, do Pró-Estradas, das Casas de Custódia e do Comando de Operações Especiais da PMERJ, do sistema aquaviário, de controle de cheias do Norte/Noroeste, de recuperação do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá, além da elaboração de projetos executivos de infraestrutura.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no §1º desta Lei, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nPara pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. \r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas. \r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n- O Poder Executivo, decorridos 60 (sessenta) dias da celebração do contrato e do empréstimo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a discriminação das obras que serão contempladas pelos programas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1329/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1280670\r\n"
        ],
        "1281215": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS EMENTAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DAS LEIS Nº 5.963, DE 29 DE ABRIL DE 2011; 6.002, DE 06 DE JULHO DE 2011; 6.017,DE 10 DE AGOSTO DE 2011; 6.053, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 E 6.086, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alterados a ementa e o artigo 1º da Lei nº 5.963, de 29 de abril de 2011, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: \r\n“Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Externo, na forma em que menciona, junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, e dá outras providências.” (NR)\r\n(...)\r\n\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Corporação Andina de Fomento - CAF, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos), destinada ao Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal”. (NR)\r\nFicam alterados a ementa e o artigo 1º da Lei nº 6.002, de 06 de julho de 2011, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: \r\n“Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Externo, na forma em que menciona, junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, e dá outras providências.” (NR)\r\n(...)\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Corporação Andina de Fomento - CAF, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US 319.675.000,00 (trezentos e dezenove milhões e seiscentos e setenta e cinco mil dólares norte-americanos), destinada ao Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do Rio de Janeiro - Pro-Vias, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal”. (NR)\r\nFicam alterados a ementa e o artigo 1º da Lei nº 6.017, de 10 de agosto de 2011, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: \r\n“Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Externo, na forma em que menciona, junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, e dá outras providências.” (NR)\r\n(...)\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Corporação Andina de Fomento - CAF, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos), destinada ao Programa Obras Complementares do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal”. (NR)\r\nFicam alterados a ementa e o artigo 1º da Lei nº 6.053, de 28 de setembro de 2011, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: \r\n“Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Externo, na forma em que menciona, junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, e dá outras providências.” \r\n(...)\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Corporação Andina de Fomento - CAF, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US 120.666.000,00 (cento e vinte milhões, seiscentos e sessenta e seis mil dólares norte- americanos), visando complementar o aporte de Contrapartida do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a execução do Projeto de Reforma e Adequação do Estádio do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, observadas as condições e exigências dos Órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal”. (NR)\r\nFicam alterados a ementa e o artigo 1º da Lei nº 6.086, de 24 de novembro de 2011, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:\r\n\"Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Externo, na forma em que menciona junto à Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, e dá outras providências.\" (NR)\r\n(....)\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até € 500.000.000,00 (quinhentos milhões de euros), convertidos para a moeda norte-americana, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal”. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1383/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1281215\r\n"
        ],
        "1283910": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Especial no valor de R 6.068.700,49 (seis milhões, sessenta e oito mil e setecentos reais e quarenta e nove centavos), ao Fundo Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Estado do Rio de Janeiro - Fundo UPP Empreendedor, para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo 1º será compensado na forma do § 2º, do item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2012-2015, na forma dos Anexos II e III.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo I da presente Lei, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e de outros recursos orçamentários alocados.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1331/2012.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/2012.\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nANEXO ICRÉDITO ADICIONAL\r\nCÓDIGOS\r\nPROGRAMA DE \r\nTRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFR\r\nVALOR SUPLEMENTADO(R )\r\nVALOR\r\nCOMPENSADO/CANCELADO(R )\r\nFundo de Recup Econ. De Munic. Flumin2261.2266100721.136Financ. a Empresas\r\nF\r\n4590Aplicações Diretas\r\n10\r\n-\r\n6.068.700,49\r\nFundo de Microc. Emp das Comum. Pacif. RJ - Fund. UPP Empreendedor’\r\n2262.2266100722.021Financ. a Com. Pacificadas\r\nF\r\n3390Aplicações Diretas\r\n10\r\n750.000,00\r\n6.068.700,49\r\n4590Aplicações Diretas\r\n10\r\n5.318.700,49\r\n-\r\nTOTAL\r\n6.068.700,49\r\n6.068.700,49\r\nProcesso nº E-01/478/2012 NOTAS: ESF - identifica a Esfera Orçamentária FR - identifica a Fonte de Recursos ESFERA \"F\" Orçamento Fiscal FONTE 10 - Arrecadação Própria - Administração Indireta\r\nANEXO II\r\nPrograma: 0072 - Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e desenvolvimento econômico das Comunidades Pacificadas. \r\nObjetivo: Fomentar a recuperação econômica de municípios fluminenses, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, serviços e comércio, atacadista. Desenvolver economicamente as comunidades pacificadas, ampliando o acesso dos empreendedores locais ao microcrédito. \r\nAção 2021: Financiamento a Comunidades Pacificadas\r\nFinalidade: Viabilizar os projetos de investimento fixo e!ou capital de giro dos micro e pequenos empreendedores nas Comunidades Pacificadas do Estado do RJ.\r\nTipo de Ação: Atividade \r\nGG: L4 \r\nFunção: 22 - Indústria \r\nSub função: 661 - Promoção Industrial/Comercial. \r\nPRODUTO\r\nUNIDADEDEMEDIDA\r\nMETA FÍSICA\r\nLOCALIZAÇÃO/REGIÃO\r\n2012\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\nTOTAL DO PPA\r\nMicro e pequenoempreendedorbeneficiado comfinanciamento\r\nUnidade\r\n1000\r\n2000\r\n2500\r\n3000\r\n8500\r\nEstado\r\n\r\nAlteração de vinculação da Ação\r\nPrograma 0421 - Programa de Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM \r\nAção 1102: Saneamento Ambiental nos Municípios do entorno da Baia de Guanabara. Finalidade: Contribuir para a despoluição da Baia de Guanabara e dos municípios do seu entorno, bem como a Bacia do Rio Botas em Nova Iguaçu e a Bacia do Rio Sarapuí, através da implantação de projetos de esgotamento sanitário, coleta domiciliar, construção de estação de tratamento e projetos visando a sustentabilidade do programa (Fortalecimento institucional e políticas de saneamento) com recursos financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). \r\nUnidade de Planejamento: UEPSAM\r\nTipo de Ação: Projeto\r\nPRODUTO\r\nMETA FÍSICA\r\nUNIDADE DEMEDIDA\r\nLOCALIZAÇÃO/REGIÃO\r\n2012\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\nTOTALDO PPA\r\nMun atendido com Prog.de Melhorias das Políticas Municipais de Saneamento\r\nunidade\r\n-\r\n7\r\n7\r\n-\r\n14\r\nMetropolitana\r\nObra de esgotamento sanitário -Cidade Nova e Alcântara - executada \r\nFASE 1\r\nunidade\r\n0,25\r\n0,38\r\n0,19\r\n0,16\r\n0,98\r\nMetropolitana\r\nObra de esgotamento sanitárioexecutada - FASE 2\r\nunidade\r\n0,02\r\n0,28\r\n0,4\r\n0,25\r\n0,95\r\nMetropolitana\r\nId: 1283910\r\n"
        ],
        "1283911": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N° 4358, DE 21 DE JUNHO DE 2004.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Art. 3º, II, da Lei nº 4.358 de 21 de junho de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n...\r\nI - (...) \r\nII - a dimensão mínima será de 30 (trinta) centímetros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:\r\nA PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORRAM TAIS PRÁTICAS. DISQUE DENÚNCIA NACIONAL: DISQUE 100 / DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL: 2253 1177 E CONSELHO TUTELAR LOCAL: (...)\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 628/2011.\r\nAutoria dos Deputada: Claise Maria Zito.\r\nId: 1283911\r\n"
        ],
        "1283912": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PESQUISAS AFRO CULTURAL ODE GBOMI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública o INSTITUTO DE PESQUISAS AFRO CULTURAL ODE GBOMI, com sede no Município de Nova Iguaçu.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 297/2011.\r\nAutoria do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\nId: 1283912\r\n"
        ],
        "1283913": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A OMITIREM NAS CONTAS TELEFÔNICAS DETALHADAS AS LIGAÇÕES REALIZADAS AO DISQUE DENÚNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs operadoras de telefonia fixa e móvel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão omitir no detalhamento das contas as informações relativas às ligações realizadas ao disque denúncia.\r\nO não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (CEM) Unidades Fiscais de referencia do Estado Rio de Janeiro, por dia.\r\nEssa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 215/2011.\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes.\r\nId: 1283913\r\n"
        ],
        "1283914": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os estabelecimentos que comercializam produtos elétricos e eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro obrigados a fornecer aos consumidores, no ato da venda, adaptados dos produtos, sempre que os mesmos possuírem plugs de três pinos em conformidade com a norma NBR 14136/2002, e com corrente nominal até 10 amperes.\r\nNo ato da venda de equipamentos mencionados no artigo anterior que tenha corrente nominal equivalente a 20 amperes caberá ao estabelecimento comercial orientar o consumidor sobre a necessidade de adaptação da tomada para que o mesmo funcione adequadamente.\r\n\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 55/2011.\r\nAutoria do Deputado André Ceciliano.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 55/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CICILIANO, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o parágrafo único do art. 2º do ora projeto.\r\nO projeto de lei em análise estabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos elétricos e eletrônicos, no âmbito deste Estado, passam a ser obrigados a fornecer aos consumidores, no ato da venda, adaptador dos produtos, sempre que possuírem plugs de 3 (três) pinos, conforme determina a norma NBR 14136/2002,e com corrente nominal até 10 (dez) amperes.\r\nO dispositivo ora vetado determina, como dever decorrente da exigência criada por esta iniciativa, que a nota fiscal emitida em razão de eventual celebração de compra e venda dos produtos mencionados, reserve um espaço, em seu teor, para que de forma destacada conste a seguinte informação: “ESTE APARELHO NECESSITA DE UMA TOMADA ADAPTADA PARA O SEU REGULAR FUNCIONAMENTO”.\r\nOcorre que esta inovação trará prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades econômicas prestadas pelas empresas que atuam no setor, indo na contra-mão dos princípios gerais que regem a atividade econômica, previstos no art. 170 da Constituição da República.\r\nUma tal imposição em lei estadual se choca com a realidade do mercado na qual se encontram os agentes econômicos atingidos por ela, eis que estes operam, na maior parte das vezes, em todo território nacional e, portanto, encontrarão aqui, em território fluminense, entraves legais não razoáveis, já que pouco incrementam a proteção do consumidor.\r\nPor isso, não constitui interesse público deste Governo estabelecer regramento normativo diverso daqueles já adotados como padrão, ainda mais quando não se mostrem adequados aos fins que pretenda atingir, e que gerem, por consequência, obstáculos à dinâmica das relações comerciais, dificultando-lhes a operacionalidade.\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto parcial, com fundamento no art. 66, § 1º da Carta da República, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1283914\r\n"
        ],
        "1286955": [
            "2012-04-04 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DO CONTRIBUINTE, QUE FOR BENEFICIADO POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO contribuinte que, a partir da publicação desta Lei, passar a usufruir de benefício ou isenção fiscal sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, já instituído ou que vier a ser instituído em Lei Estadual, deverá reservar 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.\r\nA percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 3 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do incentivo ou da isenção fiscal.\r\nNa hipótese de o objetivo do incentivo fiscal ter como meta, base princípio a execução de obra, ou mesmo que venha a ocorrer durante a fase de execução de obras, o percentual previsto no caput deverá ser asseverado durante toda a sua realização, estendendo-se a 2 (dois) anos do completo funcionamento do empreendimento, observando-se o disposto no §1° deste artigo.\r\nCompreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.\r\nA proporcionalidade das vagas de trabalho que será aplicada aos portadores de necessidades especiais deverá ser excluída dos percentuais de cargos que consoante legislação federal pertinente, devem ser preenchidos por esta parcela da sociedade.\r\nCaso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.\r\nO disposto no caput deste artigo não se aplica às vagas cujo preenchimento se dê na forma prevista no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.\r\nExcetuam-se do disposto no caput deste artigo as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no Art. 179 da Constituição Federal de 1988.\r\nEsta Lei será aplicada a todo contribuinte, diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiados por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, instituído pelo Estado do Rio de Janeiro, a partir da data da vigência desta Lei. \r\nNão são abrangidas, por esta Lei, a Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Sociedades de Economia Mista, nas quais o ingresso de empregados se dá por Processo Seletivo Público de Concurso de Provas ou Concurso de Provas e Títulos, conforme determinação elencada no inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal.\r\nO não cumprimento desta Lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal.\r\nCaso o contribuinte, diretamente ou por meio de consórcio já tenha sido beneficiado por qualquer fração do incentivo ou da isenção fiscal terá que ressarcir os cofres públicos. \r\nNo ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta Lei.\r\nPoderá o Governo do Estado realizar convênios, principalmente com a iniciativa privada, para capacitar os beneficiários desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 14-A/2011\r\nAutoria da Deputada Clarissa Garotinho \r\nId: 1286955\r\n"
        ],
        "1286956": [
            "2012-04-04 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA FRATERNAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Espírita Fraternal, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2933/2010\r\nAutoria do Deputado Rogério Cabral\r\nId: 1286956\r\n"
        ],
        "1290267": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            "2004.\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AUXÍLIO-SAÚDE E A AJUDA DE CUSTO PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS JURÍDICOS E CÓDIGOS DE LEGISLAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o auxílio-saúde e a ajuda de custo para a aquisição de livros jurídicos e códigos de legislação para o exercício da função, a serem pagos a seus membros, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nAs obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros da Defensoria Pública serão adquiridas única e exclusivamente para compor o acervo bibliotecário da Instituição.\r\nA Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação, fixando de acordo com seu orçamento os valores a serem pagos.\r\nNão será devido o auxílio-saúde ao membro em licença ou afastamento sem remuneração. \r\nNa hipótese de ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor com plano ou seguro privado, ou ainda ao valor efetivamente pago pelo tratamento, mediante apresentação do recibo, respeitado o limite de reembolso estabelecido por faixa etária em regulamento. \r\nOs efeitos financeiros decorrentes do auxílio-saúde e da ajuda de custo para aquisição de livros jurídicos e códigos de legislação terão como fonte de custeio o Fundo Orçamentário Especial, criado pela Lei nº 1.146, de 26 de fevereiro de 1987.\r\nSerá disponibilizado no site da Defensoria Pública, com freqüência semestral, documento especificando a identificação e os valores destinados aos defensores beneficiados por meio dos recursos aprovados por esta lei. \r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1359/2012\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 11/2012\r\nAprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\nId: 1290267\r\n"
        ],
        "1292007": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara de relevante interesse social os Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 668/2011.\r\nAutoria dos Deputados: Claise Maria Zito e Sabino.\r\nId: 1292007\r\n"
        ],
        "1292008": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA ESTADUAL DO GESTOR AMBIENTAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no calendário do estado do Rio de Janeiro o “Dia do Gestor Ambiental”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de Junho juntamente com o “Dia do Protetor das Florestas”.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n17 DE JUNHO - Dia do Gestor Ambiental”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 874/2011\r\nAutoria dos Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1292008\r\n"
        ],
        "1292009": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            " \r\nINCLUI, NA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído na Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, a \"Festa de Santo Antônio Padroeiro do Município de Nova Iguaçu\", a ser comemorada anualmente no mês de junho.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nJUNHO\r\n05 - DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA. Lei nº 4.761, de 08 de maio de 2006.\r\nDIA DO ECOLOGISTA. Lei nº 4.926, de 18 de dezembro de 2006.\r\n08 - DIA DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Lei nº 5.050, de 21 de junho de 2007.\r\n09 - DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS “CASA DA BENÇÃO”. Lei nº 1.200, de 23 de setembro de 1987.\r\n16 - DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL. Lei nº 4.656, de 06 de dezembro de 2005.\r\n20 - DIA DO OFFICE-BOY. Lei nº 865, de 05 de julho de 1985.\r\n21 - DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006.\r\nDIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Lei nº 4.904, de 09 de novembro de 2006. \r\n23 - DIA OLÍMPICO. Lei nº 925, de 12 de novembro de 1985.\r\n26 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO. Lei nº 3.510, de 13 de dezembro de 2000.\r\n29 - DIA DO PORTEIRO. Lei nº 8, de 12 de dezembro de 1975.\r\nDIA DO PESCADOR). Lei nº 739, de 31 de maio de 1984\r\nDIA DO REBOQUISTA. Lei nº 4.290, de 22 de março de 2004.\r\n2º DOMINGO DO MÊS - O \"DIA DO PASTOR EVANGÉLICO\". Lei nº 2.887, de 06 de janeiro de 1998.\r\n10 A 17 DE JUNHO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO. Lei nº 2.549, de 09 de maio de 1996.\r\n15 A 21 DE JUNHO - SEMANA DO MESSIÂNICO. Lei 3.237, de 21 de julho de 1999. \r\n3ª SEMANA DO MÊS DE JUNHO - SEMANA DAS AMÉRICAS (Lei nº 3.909, de 25 de julho de 2002) E SEMANA DA PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE (Lei nº 4.639, de 11 de novembro de 2005).\r\nFESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Lei nº ...) \r\n(...)”\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa do Padroeiro do Município de Nova Iguaçu.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1000-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bruno Correia\r\nId: 1292009\r\n"
        ],
        "1292010": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 2.389, DE 4 DE ABRIL DE 1995, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO COM A ADIÇÃO DE CHUMBO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica acrescentado um Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 2.389, de 4 de abril de 1995, com a seguinte redação:\r\nO não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa de 5.000 UFIRs-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, em caso de reincidência, a perda das licenças do estabelecimento para comercialização de combustíveis que forem de competência estadual.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2338-A/2009\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1292010\r\n"
        ],
        "1292011": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA”, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER REALIZADA NA 2ª SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Semana de Conscientização do Doador de Medula Óssea, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na 2ª (segunda) semana do mês de dezembro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nDEZEMBRO\r\n01 - DIA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. Lei nº 5.098 de 2 de outubro de 2007.\r\n02 - DIA DO ASTRÔNOMO. Lei nº 4.835 de 30 de agosto de 2006.\r\n04 - DIA DE INHAÇÃ. Lei nº 1.086, de 3 de dezembro de 1986.\r\n06 - \"DIA DO CARICATURISTA\". Lei nº 4.444, de 12 de novembro de 2004.\r\n07 - DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Lei nº 4.293, de 24 de março de 2004.\r\nDIA DO PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA E DOS TERAPEUTAS ALTERNATIVOS. Lei nº 4.550, de 6 de maio de 2005.\r\nDIA DO ADESGUIANO. Lei nº 4.652, de 29 de novembro de 2005.\r\n08 - DIA DE “OXUM”. Lei nº 1.087, de 3 de dezembro de 1986.\r\nDIA DO PRODUTOR DE RÁDIO E TELEVISÃO. Lei nº 722, de 2 de janeiro de 1984.\r\n09 - DIA DO PROFISSIONAL DA CULINÁRIA. Lei nº 4.292, de 22 de março de 2004.\r\nDIA ESTADUAL DO FONOAUDIÓLOGO E DA FONOAUDIÓLOGA. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO. Lei nº 4.600, de 27 de setembro de 2005.\r\n11 - DIA DA CÂMARA JÚNIOR. Lei nº 4.630, de 25 de outubro de 2005.\r\n13 - DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA. Lei Nº 4.924, de 18 de dezembro de 2006.\r\n16 - DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. Lei nº 2336, de 10 de outubro de 1994.\r\n20 - DIA DO POETA CORDELISTA. Lei nº 4217, de 19 de novembro de 2003.\r\n21 - DIA DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS. Lei nº 317, de 02 de junho de 1980. \r\n23 - DIA ESTADUAL DO SAMBA. Lei nº 955 de 26 de dezembro de 1985.\r\n28 - DIA DO EMPREENDEDOR. Lei nº 4.726, de 15 de março de 2006.\r\n31 - DIA DE IEMANJÁ. Lei Nº 1.088, de 3 de dezembro de 1986.\r\n1ª SEMANA - SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE. Lei nº 4.303, de 30 de março de 2004.\r\n2º DOMINGO DO MÊS - \"DIA DA BÍBLIA\". Lei nº 2.039, de 26 de novembro de 1992.\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA. Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996.\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. (NR)”\r\nOs hospitais e locais de coleta de material de toda a rede pública de saúde, quando do cadastro de doadores, deverão dar prioridade no atendimento para o voluntário ao exame de compatibilidade de medula óssea.\r\nA prioridade prevista no caput deste artigo visa estimular o voluntário à doação de medula óssea, que deverá ocorrer dentro dos prazos médios normais de coleta e cadastramento, sem maiores obstáculos ou motivos que possam vir a desestimular o doador.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 254-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bernardo Rossi\r\nId: 1292011\r\n"
        ],
        "1292012": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, a ser comemorado no dia 11 de dezembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n11 - Dia Estadual do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.\r\n(...)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 803/2011\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes\r\nId: 1292012\r\n"
        ],
        "1292013": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA REPENSAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConceder o Título de Utilidade Pública à “ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA REPENSAR\", inscrita no CNPJ sob o nº09.163.173/0001-03,localizada na Estrada do Caricó, nº26 - Galeão - Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1099/2011\r\nAutoria do Deputado Robson Leite\r\nId: 1292013\r\n"
        ],
        "1292014": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            "\r\nINCLUI-SE NO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, “O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a data de 18 de maio, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual da Luta Antimanicomial.\r\nInclua-se no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, o dia 18 de maio como o “Dia Estadual da Luta Antimanicomial”, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n02 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL. LEI Nº 5.967, DE 2 DE MAIO DE 2011.\r\n04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.\r\n06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2.501, de 29 de dezembro de 1995.\r\nDIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 3 de julho de 1996.\r\n07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.\r\n08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.\r\nDIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.\r\n09 - Dia Estadual dos Empregados e Trabalhadores em entidades sindicais, órgãos classistas, associações, confederações, federações de empregados e empregadores intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDICATÁRIOS. Lei nº 6.133, de 28 de dezembro de 2011.\r\n18 - DIA DA LUTA ANTIMANICOMIAL.(NR)”\r\nNo Dia Estadual da Luta Antimanicomial deverão ser desenvolvidas ações que divulguem os serviços prestados pelos Centros de Assistência Psicossocial e Centros de Convivência e discussões que possibilitem a construção de um modelo de saúde mental substitutivo, em detrimento das práticas manicomiais.\r\nDeverá ser realizado no dia 18 de maio, anualmente, shows, espetáculos, leitura de poesias, exposição de artesanato, oficinas na rua e diversas outras atividades, com a participação direta de usuários e funcionários de serviços de saúde mental em todo o Estado.\r\nA coordenação dos eventos do Dia Estadual da Luta Antimanicomial, bem como de todas as atividades desenvolvidas, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em conjunto com o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ).\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 337-A/2011\r\nAutoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Martins\r\nId: 1292014\r\n"
        ],
        "1292015": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA BRASIL OFFSHORE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a “Feira Brasil Offshore”, realizada no Município de Macaé-RJ. \r\nO Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente o evento ligado a data ora criada. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 547/2011\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1292015\r\n"
        ],
        "1292016": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA FRATERNIDADE UNIVERSAL Nº 52\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Universal Nº 52, inscrita no CNPJ sob o nº 30.606.552/0001-09, estabelecida na Rua da Maçonaria nº 52, Vilar dos Teles, na Cidade de São João de Meriti, RJ, CEP. nº 25555-540.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 647/2011\r\nAutoria do Deputado Iranildo Campos\r\nId: 1292016\r\n"
        ],
        "1292017": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A TENDA ESPÍRITA CABOCLO FLECHEIRO COBRA CORAL - TECAF\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Tenda Espírita Caboclo Flecheiro Cobra Coral - TECAF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.005.398/0001-72, com sede na Estrada Sete Riachos, nº 77, Santíssimo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23098-006.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1177/2011\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1292017\r\n"
        ],
        "1292817": [
            "2012-04-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado na Comarca da Capital o Serviço do 12° Ofício de Registro de Imóveis por desmembramento da antiga freguesia de Campo Grande, compreendida na área do atual Serviço do 4° Ofício de Registro de Imóveis.\r\nAté a instalação do Serviço do 12° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital os registros imobiliários relativos à sua área de atuação serão realizados pelo Serviço do 4° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.\r\nApós a instalação mencionada no parágrafo anterior, o Serviço do 4° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital não mais procederá a registros imobiliários na área de atuação do Serviço 12° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, incumbindo-lhe apenas expedir certidões do que consta em seus livros e fichas e proceder a averbações à margem das matrículas existentes, até que nova matrícula seja aberta através de ato de registro perante o Serviço do 12° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.\r\n. Fica desmembrada da atual área de atuação do Serviço do 4° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital a área correspondente à antiga freguesia de Santa Rita, ficando a mesma anexada à área de atuação do Serviço do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.\r\nFica desmembrada da atual área de atuação do Serviço do 4° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital a área correspondente à circunscrição municipal de Anchieta, ficando a mesma anexada à área de atuação do Serviço do 8° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.\r\nApós o desmembramento previsto nos dois artigos anteriores, o Serviço do 4° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital não mais procederá a registros imobiliários nas áreas correspondentes à antiga freguesia de Santa Rita e à circunscrição municipal de Anchieta, incumbindo-lhe apenas expedir certidões do que consta em seus livros e fichas e proceder a averbações à margem das matrículas existentes, até que novas matrículas sejam abertas através de atos de registro perante os Serviços do 7° e do 8° Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.\r\nFica incluído no artigo 25 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ) o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 25 (...)\r\nOs Serviços com atribuição exclusiva de Registro de Imóveis deverão ser instalados na sua respectiva área de atuação.”\r\nO artigo 27 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ) passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nNa Comarca da Capital haverá doze Ofícios de Registro de Imóveis, conforme relação abaixo:\r\n1° Ofício de Registro de Imóveis - antiga freguesia do Engenho Novo; \r\n2° Ofício de Registro de Imóveis - antigas freguesias de Sacramento, Santo Antônio e Gávea e distrito municipal de Gamboa; \r\n3° Ofício de Registro de Imóveis - antigas freguesias de Paquetá, de São Cristovão e da Lagoa (excluído o distrito de Copacabana); \r\n4° Ofício de Registro de Imóveis - Santa Cruz, Paciência e trecho de Guaratiba;\r\n5° Ofício de Registro de Imóveis - antigo distrito municipal de Copacabana;\r\n6° Ofício de Registro de Imóveis - antiga freguesia de Inhaúma; \r\n7° Ofício de Registro de Imóveis - antigas freguesias de Candelária, São José, Espírito Santo e Santa Rita; \r\n8° Ofício de Registro de Imóveis - antiga freguesia de Irajá e circunscrição municipal de Anchieta;\r\n9° Ofício de Registro de Imóveis - antiga freguesia de Santana (excluído o antigo distrito da Gamboa) e antigas freguesias da Glória, Jacarepaguá e Guaratiba; \r\n10° Ofício de Registro de Imóveis - antigo distrito municipal de Andaraí; \r\n11° Ofício de Registro de Imóveis - antigas freguesias do Engenho Velho (excluído o antigo distrito do Andaraí) e Ilha do Governador; \r\n12° Ofício de Registro de Imóveis - Campo Grande, Senador Vasconcelos, Senador Camará, Vila Cosmos, Padre Miguel, Bangu e Realengo.\r\nParágrafo Único - Os Serviços de Registro de Imóveis da Comarca da Capital compreendem as seguintes áreas e delimitações:\r\n1° Ofício de Registro de Imóveis:\r\nPartindo do alto do morro do Telegrafo, do lugar em que se acha o marco dos terrenos da Quinta da Boa Vista, a divisa segue, em direção á parte mais elevada da garganta por onde passa a rua de São Luiz Gonzaga (até ai exclusive), continuando por esta (dai por diante inclusive) até o largo Benfica (inclusive); \r\nDeste ponto, pela avenida Dom Helder Camara, compreendendo ambos os lados das mesma, até a estrada velha da Pavuna, daí pelo meio da avenida, compreendendo assim somente o lado de numeração impar até a ponte sobre o rio Faria; dai, pelas ruas Piauí e Dr. Padilha (ambas inclusive) até o fim e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central de Brasil, pela Amaro Cavalcanti até a rua Adolfo Bergamini(este trecho inclusive); por esta (inclusive) até a rua Dr. Dias da Cruz, por esta (até aí exclusive) até a rua Camarista Méier, e por esta (inclusive) até o fim; dai, segue a divisa, em reta até a serra em um ponto fronteiro a avenida Menezes Cortes; \r\nDeste, pela vertente da serra e garganta do Mateus (450 metros) até o cume do morro do Elefante (723,1 metros) junto as nascentes do rio Joana; \r\nDeste cume, passando pela serra da Cachoeirinha e atravessando a avenida Menezes Cortes e a parte mais elevada da garganta por onde passa a rua Barão de Bom Retiro (até aí inclusive), nos fundos do antigo Jardim Zoológico (exclusive) e daí pelo divisor de águas da serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro do Engenho Novo, até o encontro da rua Jorge Rudge com a rua Oito de Dezembro; por esta (até ai inclusive) até a rua São Francisco Xavier, e por esta até a ponte denominada Maracanã (este trecho inclusive) junto do boulevard 28 de Setembro (exclusive); desta ponte, pelo meio do rio Joanna até a curva fronteira ao encontro da avenida Bartolomeu de Gusmão (exclusive) com a rua Visconde de Niterói (inclusive) e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, até a este encontro, seguindo, finalmente, pelo divisor de águas do morro do Telegrafo, até o marco limite dos terrenos da Quinta da Boa Vista, ponto de partida.\r\n2° Ofício de Registro de Imóveis:\r\n1ª área - Partindo da avenida Barão de Tefé (exclusive) em direção ao cais do porto, daí seguindo pelo cais até o canal do Mangue, por este canal até o viaduto da Estrada de Ferro Central do Brasil por sobre a avenida Francisco Bicalho, pelo leito desta estrada de ferro até a estação central (exclusive), até a Marcilio Dias, esta (inclusive), por esta, até o encontro das ruas Visconde da Gávea e Senador Pompeu, e por esta última, (neste trecho exclusive), até a rua rua Camerino (exclusive) e por esta até a avenida Barão de Tefé, ponto inicial.\r\n2ª área - Partindo do encontro da rua Teófilo Otoni com a Miguel Couto, a divisa segue pelo meio desta última, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até o princípio, junto a rua do Ouvidor; e pela avenida Rio Branco, em direção obliqua até a rua Sete de Setembro junto á rua Rodrigo Silva; \r\nDeste ponto, segue a divisa pelo meio desta rua, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a rua S. José; por esta (exclusive) até o fim e, atravessando o largo da Carioca (inclusive), até a ladeira da Ordem 3ª da Penitência, no morro de Santo Antonio, deste ponto, pelos fundos dos imóveis da rua da Carioca (incluídos) até a avenida Republica do Paraguai, e por esta, exclusive, até o principio dos arcos da Carioca; \r\nDaí, por esses arcos e rua Dr. Joaquim Murtinho (exclusive) até a estação do Curvelo; \r\nDeste ponto, pelo meio da rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a rua Aarão Reis, por esta e pelas ruas Oriente, Progresso, largo das Neves e rua do Paraíso (todas inclusive) até a ladeira Frei Orlando; \r\nDeste ponto, compreendendo toda esta ladeira, segue a divisa pelas ruas Riachuelo (inclusive) e Frei Caneca, desde o chafariz do Lagarto até a praça da Republica (este trecho inclusive) e, finalmente, por todo o lado desta praça, em continuação à rua Frei Caneca, até o fim da rua Visconde do Rio Branco;\r\nDeste ponto, pelos fundos dos prédios da praça da República (exclusive) em direção à rua Marechal Floriano Peixoto, e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a rua Uruguaiana, pelo meio desta,compreendendo assim somente o lado de numeração impar até á rua Teófilo Otoni, e, finalmente, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até o encontro com a rua Miguel Couto, ponto de partida.\r\n3ª área - Partindo da foz do canal do Jardim de Alah, entre as praias do Leblon e de Ipanema, a divisa segue por este canal até a Lagoa Rodrigo de Freitas, daí em linha reta até a Ponta do Pires e prosseguindo pelo divisor de águas dos morros do Sacopã, Cabritos e Saudade, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado da lagoa Rodrigo de Freitas, até a garganta, junto ao CIEP Presidente Agostinho Neto (exclusive), no lugar outrora denominado Piassava, em que passa a rua Humaitá, daí na mesma direção, pelos cumes dos montes, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros); \r\nDeste ponto, pelos cumes dos montes da Gávea, do lado ocidental, até o alto da serra da Carioca, na cota 760 metros; \r\nDeste alto, ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo, assim, somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o cume do morro do Queimado (716,9 metros); \r\nDeste ponto, pelo cume dos montes da cordilheira de Jacarepaguá e Gávea, nos pontos denominados, Mesa do Imperador (488,3 metros), Cockrane (718,3 metros) e Pedra Bonita (698,6 metros) até o pico da Gávea (845,8 metros), deste último, pelo seu divisor de águas, até o marco que divide as estradas do Joá e da Barra da Tijuca, daí pelo canal da Barra, até a foz e, finalmente, pelo litoral, até o canal do Jardim de Alah, ponto de partida.\r\nFazem parte deste Registro de Imóveis, as ilhas Alfavaca, Cagarra, Comprida, Cotunduba, Mãe, Meio, Pai, Pacas, Palmas (duas), Pontuda, Redonda e Trindade, todas no Oceano Atlântico.\r\n3° Ofício de Registro de Imóveis:\r\n1ª área - Partindo da foz do canal do Mangue, a divisa segue pelo meio deste, compreendendo assim somente a parte da avenida Francisco Bicalho, do lado de São Cristovão, até um ponto fronteiro ao fim da rua deste nome; \r\nDeste ponto, pela rua de São Cristovão (neste trecho inclusive) até a praça Mario Nazaré (inclusive), daí, pelas divisas dos terrenos do hospital Frei Antonio (inclusive) até a rua Hermes Fontes e por esta (inclusive) até o fim, junto ao morro Santa Genoveva; deste ponto, segue a divisa contornando o referido morro (inclusive) até o encontro da rua Fonseca Telles (inclusive) com a de São Cristovão (daí por diante, somente, inclusive); pelas ruas Fonseca Telles, Mineira e Parque (todas inclusive) até o fim e pelas divisas da Quinta da Boa Vista até o marco limite no alto do morro do Telegrafo; \r\nDeste ponto, pelo divisor de águas, até a parte mais elevada da garganta por onde passa a rua de São Luis Gonzaga (até aí inclusive); e por esta (daí por diante exclusive) até o largo Benfica (exclusive), daí, segue a divisa pelo meio do canal de Benfica em reta até encontrar o litoral, e, finalmente, pelo litoral até a embocadura do canal do Mangue, ponto de partida.\r\n2ª área - Partindo do litoral, na altura da antiga Casa do Estudante Universitário na avenida Rui Barbosa, a divisa segue atravessando o morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (inclusive), até o encontro da praia de Botafogo com a avenida Osvaldo Cruz, daí, pelos fundos dos prédios da mesma praia (inclusive), até a rua Marques de Abrantes, por esta (exclusive); até a rua Clarice Índio do Brasil (inclusive) e pelo divisor de águas do morro Azul, até a cota 60 metros, deste ponto, pelos cumes dos morros Mundo Novo e Dona Marta, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro de Botafogo, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros); \r\nDeste ponto, segue a divisa pelos cumes dos montes em direção à rua Humaitá e, atravessando esta na garganta junto ao CIEP Presidente Agostinho Neto (inclusive), no lugar outrora denominado Piassava, prossegue pelas vertentes dos morros Saudade, São João e Babilônia, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado dos bairros de Botafogo e Urca; do alto do morro da Babilônia (238,2metros) segue por suas vertentes e do morro do Urubu até o morro e ponta do Leme; daí pelo litoral incluindo os bairros da Urca e Botafogo até a altura da antiga Casa do Estudante Universitário na avenida Rui Barbosa, ponto de partida.\r\nCompreende esta sub-zona do Registro de Imóveis as ilhas Lage e Rasa.\r\n3ª área - Compreende a ilha de Paquetá, mais cinco ilhas (Braço Forte, Brocoió, Pancaraíba, Redonda e Romana) e dezenove ilhotas adjacentes (Ambrosio, Casa das Pedras, Cocos, Comprida, Ferros, Folhas, Itaoquinha, Itapoamas de Baixo, Itapoamas de Cima, Jurabaíbas de Baixo, Jurabaíbas de Cima, Lobos, Manguinho, Pedra Rachada, Pedras das Sardinhas, Pitas ou Pitangas, Itapacis, Taputeias e Trinta Réis).\r\n4° Ofício de Registro de Imóveis:\r\nPartindo do encontro do rio do Campinho com o rio Guandú- Mirim, segue pelo leito deste último e pelos canais de São Francisco, da Preguiça e vala da Divisa até a confluência com o Itaguaí, pelo leito deste, até a foz, na Baía Sepetiba e, pelo litoral até o marco-limite fronteiro á Ilha de Guaraquessaba; deste ponto segue em reta pelas ruas Damolândia e Toritama (ambas inclusive), prolongando-se em reta até a altura do final da rua Ajuricaba (exclusive) e seguindo paralelo a esta até o encontro desta com a via Serviente 2 (exclusive), segue por esta última até o ponto em que esta cruza o leito do rio do Ponto, e pelo leito deste rio até a estrada da Pedra, desse ponto, segue por essa estrada (exclusive) até a rua Gal Alexandre Barreto (inclusive), e daí em direção as vertentes da serra do Cantagalo e por estas e pela serra do Inhoíba até o ponto de cota 181,8 metros fronteiro ao final da rua Orlando Carneiro (exclusive);\r\nDeste ponto em direção ao morro de Santa Eugenia (276,9 metros), deste ponto em linha reta abrangendo o bairro de Paciência, até a rua do Paçuaré, e por esta (exclusive) até a rua Natividade de Carangola. Segue por esta última (exclusive) até um ponto fronteiro ao final da rua Santa Natália, por esta (inclusive), até encontrar com a avenida Cesário de Melo, seguindo por esta (inclusive) até o viaduto de Paciência, por este (inclusive) e pelo ramal de Santa Cruz (exclusive) até a rua Cabo Bastos Cortes, por esta (inclusive), e pela rua Cabo Justino Ladeira até a rua Cabo Gonçalo Gomes, segue por esta até o seu trecho em rotunda (inclusive); deste ponto em linha reta até a cota 128,9 metros da serra da Paciência, e pelas vertentes dessa serra até o morro do Furado (145,3 metros) e daí em linha reta até o encontro da estrada do Tingui com estrada do Campinho, por esta última e pela estrada dos Palmares, ambas inclusive, até o encontro com a Avenida Brasil;\r\nDeste ponto, segue pela Avenida Brasil (inclusive), até o rio do Campinho, e pelo leito deste até o encontro com o rio Guandú-Mirim, ponto de partida.\r\nCompreende também este Registro de Imóveis, a parte da restinga de Marambaía, desde um ponto fronteiro á Ilha de Guaraquessaba em diante, e as Ilhas Guaraquessaba, Pescaria e Tatú, situadas na Baía de Sepetiba.\r\n5° Ofício de Registro de Imóveis:\r\nPartindo da ponta do Leme segue pelos divisores de água dos morros do Leme (125,3 metros), Urubus (119,8 metros), Babilônia (238,2 metros), de São João, da Saudade (244,1metros), dos Cabritos (378,7 metros) e do Sacopã (131,4 metros). Daí atravessando a Lagoa Rodrigo de Freitas, em linha reta, da Ponta do Pires até o canal do Jardim de Alah; por este canal e pelo litoral seguindo as praias de Ipanema, Arpoador, Diabo, Copacabana e Leme até a altura da Ponta do Leme, ponto de partida. \r\n6° Ofício de Registro de Imóveis:\r\nPartindo do litoral num ponto fronteiro ao prolongamento em reta do canal de Benfica, a divisa segue pelo meio deste até o largo do mesmo nome (exclusive); daí, pela avenida Dom Helder Camara, (exclusive) até encontrar a estrada velha da Pavuna, desse ponto pelo meio da avenida Dom Helder Camara, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a ponte sobre o rio Faria; e daí, pelas ruas Piauí e Dr. Padilha, (ambas exclusive) até o fim, e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, pela rua Amaro Cavalcanti até a rua Adolfo Bergamini (este trecho somente exclusive) por esta (exclusive) até á rua Dr. Dias da Cruz, (dai por diante inclusive); por esta até a rua Camarista Méier e por esta até o fim (este trecho exclusive); daí segue a divisa em reta até um ponto fronteiro a avenida Menezes Cortes; \r\nDeste ponto, pelas vertentes da serra do Mateus (450 metros) e Inácio Dias (449,4 metros) até o pico do morro da Bica (247,9 metros); \r\nDeste alto, pelo divisor de águas e, atravessando a rua Padre Telêmaco, até o encontro da rua Ernani Cardoso(exclusive) com a rua Nerval de Gouveia (inclusive), daí, pela ponte de Cascadura atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e pela rua Dr. Miguel Rangel (exclusive) até o fim; deste ponto, pelos morros do Dendê e da Serrinha até o alto da Pedra do Juramento, daí, até a garganta por onde passa a estrada da Pavuna (até ai inclusive), entre as estações de Tomás Coelho e Vicente de Carvalho da linha 2 do Metrô; deste ponto, segue a divisa ainda pelas vertentes da serra da Misericórdia, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro de Inhaúma, até o alto do morro do Caricó (187,8 metros); pelo seu divisor de águas até ás nascentes do rio Nunes, pelo leito deste, até a foz, e, finalmente, pelo litoral até o canal de Benfica ponto de partida.\r\nCompreende este Registro de Imóveis a Ilha do Fundão.\r\n7° Ofício de Registro de Imóveis:\r\n1ª área. Partindo do encontro das ruas Teófilo Otoni e Miguel Couto, segue pelo meio da rua Teófilo Otoni, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua Uruguaiana, pelo meio desta, até o da rua Marechal Floriano Peixoto, e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o da rua Camerino; \r\nDeste ponto, segue a divisa pelo meio da rua Camerino, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a ladeira Madre de Deus, e deste ponto compreendendo os dois lados da rua Camerino até a avenida Barão de Tefé, por esta (inclusive) até o cais; daí, pelo litoral em direção a enseada da Glória até o ponto fronteiro ao prolongamento da rua Teixeira de Freitas, por este prolongamento e pelo meio da rua, incluindo o lado do Passeio Público, até o largo da Lapa; por este largo (inclusive) e pelo meio da rua Teotonio Regatas até a rua Joaquim Silva, daí em reta até o encontro da ladeira de Santa Teresa (inclusive) com rua Hermenegildo de Barros (exclusive). \r\nDeste ponto, pela rua Dias de Barros (inclusive) até a estação do Curvelo, daí pela rua Joaquim Murtinho e pelos Arcos da Carioca até a avenida República do Paraguai, por esta, inclusive, até os fundos dos imóveis da rua da Carioca, e por estes (exclusive) atravessando o largo da Carioca (também exclusive), até a rua de São José; segue por esta rua (inclusive), até o encontro com a rua Rodrigo Silva; pelo meio desta, compreendendo somente o lado de numeração par, até a rua Sete de Setembro e atravessando a avenida Rio Branco em direção obliqua até a rua Miguel Couto, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua do Teofilo Otoni, ponto inicial.\r\n2ª área. Partindo da curva do Canal do Mangue fronteira ao encontro da rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, a divisa segue pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da avenida Presidente Vargas, do lado do Centro Administrativo Municipal, até á rua Marques de Sapucaí, por esta até a Frei Caneca (este trecho inclusive) por esta até a rua Paula Matos (este trecho exclusive) por esta e rua do Paraíso (ambas também exclusive) até a ladeira do Frei Orlando;\r\nDeste ponto, pela rua do Paraíso, largo das Neves, ruas Oriente e Aarão Reis, (todas exclusive) até a rua Almirante Alexandrino, pelo meio desta rua, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a entrada da Estrada Dom Joaquim Mamede, e por esta (inclusive) até a curva, na cota 280 metros, junto ás nascentes do rio Comprido; \r\nDeste ponto, pelo divisor de águas, até o largo do rio Comprido (inclusive), pelas ruas Aristides Lobo (inclusive) e Hadock Lobo, desde aquela até o largo Estácio de Sá (esse trecho somente inclusive), deste pelo meio da rua Joaquim Palhares, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua Miguel de Frias, e, finalmente, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até o princípio, na avenida do Mangue, junto a curva do canal do mesmo nome, ponto de partida.\r\nCompreende este Registro de Imóveis as ilhas Cobras, Enxadas, Santa Barbara, Fiscal e Villegaignon.\r\n8° Ofício de Registro de Imóveis:\r\nPartindo do litoral de um ponto fronteiro a antiga foz do rio Nunes, a divisa segue pelo leito deste rio até as suas nascentes e pelo divisor de águas da serra da Misericórdia, até o alto do morro do Caricó (187,8 metros); deste alto pelas vertentes da mesma serra, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado dos bairros da Penha e de Irajá, até a garganta por onde passa a estrada da Pavuna (daí por diante inclusive), entre as estações de Tomás Coelho e Vicente de Carvalho, da linha 2 do Metrô; deste ponto pelas vertentes da serra do Juramento, até o alto da pedra do Juramento, desta pelos morros da Serrinha e do Dendê, até o fim da rua Dr. Miguel Rangel, por esta (inclusive) até o princípio e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, pela ponte de Cascadura até o encontro da rua Ernani Cardoso (inclusive) com a rua Nerval de Gouveia (exclusive); deste encontro, atravessando a rua PadreTelêmaco pelo divisor de águas do morro da Bica, até o alto (247,9 metros);\r\nDeste ponto, em reta até o princípio da rua Dr. Candido Benício (exclusive) junto ao largo do Campinho (inclusive), daí, passando pelo extremo da rua Comendador Pinto (exclusive) em reta, até o alto do morro do Valqueire, e prosseguindo pelas vertentes da serra do Engenho Velho, passando pelo alto do morro da Caixa da Água, até a garganta por onde passa a estrada dos Teixeiras;\r\nDeste ponto, segue a divisa por esta estrada até ás nascentes do rio Piraquara; pelo leito deste até a avenida de Santa Cruz, deste ponto em reta até o encontro da estrada do Engenho Novo com o rio Mirinho, daí em reta até a altura da antiga ponte da estrada da Cancela Preta sobre o rio do Pau, e por esta estrada até o fim, no lugar denominado Cancela Preta;\r\nDeste ponto, segue a divisa em reta até a ponte da estrada do Engenho Novo, sobre o rio Cabral; por este rio até a confluência com o Pavuna por este até a confluência com o Meriti, pelo leito deste último até a foz e, finalmente, pelo litoral, até o ponto fronteiro a antiga foz do rio Nunes, ponto de partida.\r\n9° Ofício de Registro de Imóveis:\r\n1ª área - Partindo do Oceano Atlântico a divisa segue pelo canal da Barra até um ponto fronteiro ao marco que divide as estradas do Joá e da Barra da Tijuca, daí, pelo divisor de águas do morro da Gávea, até o alto (845,8 metros) e deste, pelas vertentes dos montes denominados Pedra Bonita (698,6 metros), Cockrane (718,3 metros) e Mesa do Imperador (488,3 metros), até o cume do morro do Queimado (716,9 metros);\r\nDeste cume, segue a divisa pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado dos bairros da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá, até o Bico do Papagaio (987,2 metros) deste até o pico da Tijuca (1022,6 metros), e deste até o alto do morro do Elefante, junto às nascentes do Rio Joana;\r\nDeste ponto, segue a divisa pela garganta da serra do Mateus até o alto do mesmo nome, e pelas vertentes da serra até um ponto fronteiro ao extremo da Rua Camarista Méier, daí ainda pelas vertentes da mesma serra e da de Inácio Dias, (449,4 metros) até o alto do morro da Bica (247,9 metros);\r\nDeste ponto, em reta até o princípio da rua Dr. Candido Benício (inclusive), junto do largo do Campinho (exclusive), deste, passando pelo extremo da rua Comendador Pinto (inclusive), em reta até o alto do morro do Valqueire, daí pelas vertentes da serra do Engenho Velho, passando pelo alto do morro da Caixa da Água, até a garganta por onde passa a estrada dos Teixeiras;\r\nDeste ponto, segue a divisa pela estrada dos Teixeiras e pelas vertentes da serra do Barata, passando pelos picos do Barata (692 metros) e da Pedra Branca (1024,7 metros) até o alto do morro dos Caboclos (691,7 metros). Daí segue em reta até o morro do Cabuçu (561,7 metros) e prossegue deste, sempre em reta até o marco limite da Estrada do Monteiro, situado cerca de meio km acima do encontro das estradas do Mato Alto e do Magarça, desse marco segue em direção a serra do Inhoíba percorrendo as vertentes desta serra e da de Cantagalo, compreendendo assim todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado de Guaratiba, até o encontro da rua General Alexandre Barreto (exclusive) com a estrada da Pedra; por esta (inclusive) até o rio do Ponto e pelo leito deste rio até a rua Serviente 2, por esta rua até a rua Ajuricaba, seguindo em reta paralelo a esta ultima rua (inclusive) até a altura do encontro das ruas Matarazzo e Toritama; \r\nDeste ponto segue pelas ruas Toritama e Damolândia (ambas exclusive) até o litoral da baía de Sepetiba, fronteiro a Ilha de Guaraquessaba, finalmente, pelo litoral até a foz do canal da Barra, ponto de partida. \r\nCompreende esta sub-zona a parte da restinga de Marambaía, até um ponto fronteiro á Ilha de Guaraquessaba, e as Ilhas Bom Jardim, Gamboa, Garças e outras, no canal da Barra de Sepetiba, como também as ilhas Mina, Pombeba, Ribeiro e outras, situadas nas lagoas de Jacarepaguá, Camorim e Tijuca.\r\n2ª área - Partindo da avenida Beira Mar, junto ao Passeio Publico, do lado da Glória, a divisa segue pelo meio da rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente todas as edificações do lado fronteiro ao Passeio Publico, e pelo largo da Lapa (exclusive), até á rua Teotonio Regadas; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até á rua Dr. Joaquim Silva e daí, em reta, até o principio da rua Dias de Barros, no encontro das ruas Hermenegildo Barros (inclusive), com a ladeira de Santa Teresa; deste ponto, pela rua Dias de Barros (exclusive), até o fim, junto á estação do Curvelo; \r\nDeste ponto, pelo meio da rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a estrada Dom Joaquim Mamede, deste ponto segue a divisa por esta estrada (exclusive), até á curva, na cota 280 metros junto ás nascentes do rio Comprido; \r\nDeste ponto, prossegue pelas vertentes da serra da Lagoinha, passando pelo cume do morro da Formiga (625,3 metros), até o alto da serra da Carioca, na cota 760 metros; \r\nDeste ponto, volta a divisa, pelos cumes dos montes da Gávea, ainda na serra da Carioca, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros), daí, pelas vertentes dos morros Dona Marta e Mundo Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro das Laranjeiras, até a cota 60 metros, fronteira a rua Marques de Abrantes, daí pelo divisor de águas até o encontro da rua Marques de Abrantes (inclusive) com a rua Clarice Índio do Brasil (exclusive), pela rua Marques de Abrantes até o fim, pelos fundos dos prédios da praia de Botafogo (exclusive), até á avenida Osvaldo Cruz; \r\nDeste ponto, atravessando o morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (exclusive), até ao mar, e finalmente, pelo litoral, até um ponto fronteiro junto ao Passeio Publico, do lado da Gloria, e daí em reta até a avenida Beira Mar, ponto de partida.\r\n3ª área - Partindo do encontro da rua Marechal Floriano Peixoto com a Camerino, a divisa segue pelo meio dessa rua, compreendendo assim somente o lado da numeração par até a ladeira Madre de Deus, deste ponto retornando em direção as ruas Barão de São Felix (exclusive) e Senador Pompeu (inclusive); por esta última até a rua Visconde da Gávea (inclusive) e seguindo por esta até a Rua Marcilio Dias (exclusive), pelo prédio da Estação Central do Brasil (inclusive) e pelo leito da estrada de ferro até o viaduto sobre a avenida Francisco Bicalho, na altura do canal do Mangue;\r\nDeste ponto, segue a divisa pelo meio do canal, até a ponte da rua Marques de Sapucaí; por esta rua até a Frei Caneca (este trecho exclusive) e por esta até o chafariz do Lagarto (este trecho somente, inclusive), compreendendo também as ruas do Paraíso e Paula Mattos, até a ladeira Frei Orlando; \r\nDeste chafariz do Lagarto, segue a divisa pela rua Frei Caneca até a praça da República (este trecho exclusive) e por todo o lado desta praça, em continuação á rua Frei Caneca, até o fim da rua Visconde do Rio Branco (este trecho somente exclusive); \r\nDeste ponto, pelos fundos dos prédios desta praça, do lado da cidade (inclusive) até o meio da rua Marechal Floriano Peixoto e, finalmente, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a rua Camerino, ponto de partida.\r\n10° Ofício de Registro de Imóveis:\r\nPartindo da rua São Francisco Xavier com a rua Barão de Mesquita (ambas inclusive), a divisa segue por esta última até a rua Uruguai, e por esta até ao encontro com a rua Maria Amália (inclusive), seguindo deste ponto, em linha reta, em direção da serra do Andaraí até encontrar a divisória das águas que passa pelos morros do Borel e Excelsior e picos do Andarai Maior e da Tijuca, morro do Elefante, serra da Cachoeirinha, morro do Encontro e atravessando a avenida Menezes Cortes em direção a serra do Engenho Novo, pelas vertentes dessa serra, abrangendo os moradores do bairro de Vila Isabel até um ponto fronteiro ao prolongamento da rua Jorge Rudge, por esta e pela Oito de Dezembro (ambas exclusive) até a rua de São Francisco Xavier; por esta (exclusive), ao seu cruzamento com o rio Joana: e daí pela mesma rua (inclusive) até a rua Barão de Mesquita, ponto inicial.\r\n11° Ofício de Registro de Imóveis:\r\n1ª área - Partindo do canal do Mangue, de um ponto fronteiro ao fim da rua de São Cristovão, a divisa segue por esta rua (neste trecho exclusive) até a praça Mario Nazaré (exclusive), dai, pelas divisas do terreno do hospital Frei Antonio (Lazareto), (exclusive) até a rua Hermes Fontes, e por esta (exclusive) até o fim, junto do morro Santa Genoveva, deste ponto, segue a divisa contornando o referido morro (exclusive), até o encontro da rua Fonseca Telles (exclusive) com a de São Cristovão (até a este encontro inclusive); pelas ruas Fonseca Telles, Mineira e Parque (todas exclusive) até o fim, e pelas divisas da Quinta da Boa Vista, (inclusive) até o marco limite, no alto do morro do Telégrafo; \r\nDeste ponto, em linha reta, até o encontro da avenida Bartolomeu de Gusmão (inclusive) com a rua Visconde de Niterói, (exclusive) daí, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo meio do rio Joana, desde a curva fronteira àquelas ruas, até a ponte denominada Maracanã, na junção da rua São Francisco Xavier com a avenida Manuel de Abreu (ambas exclusive); \r\nDeste ponto, prossegue pela rua São Francisco Xavier até a rua Barão de Mesquita (ambas exclusive) e por esta última até a rua Uruguai (exclusive), e por esta até ao encontro com a rua Maria Amalia (exclusive), seguindo deste ponto, em linha reta, em direção da serra do Andaraí até encontrar a divisória das águas que passa pelos morros do Borel e Excelsior e picos do Andarai Maior e da Tijuca (1022,6 metros);\r\nDeste pico, segue a divisa pelas vertentes dos montes, até o Bico do Papagaio (987,2 metros) e daí pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Tijuca, até o cume do morro do Queimado (716,9 metros); \r\nDeste ponto, pelas vertentes da serra da Carioca até a cota 760 metros, e continuando ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Tijuca, passando pelo alto do morro da Formiga (625 metros) até o cume da serra da Lagoinha (540 metros), e pelas vertentes desta até a curva da estrada Dom Joaquim Mamede, na cota 280 metros, junto as nascentes do rio Comprido; \r\nDeste ponto, pelo divisor de águas até o largo do Rio Comprido (exclusive) pelas ruas Aristides Lobo (exclusive) e Hadock Lobo desde aquela até o largo Estácio de Sá (este trecho somente exclusive), deste, pelo meio da rua Joaquim Palhares, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a rua Miguel de Frias, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par até o principio, junto a curva do canal do Mangue; \r\nDeste ponto, pelo meio do canal, compreendendo assim apenas a parte da Avenida Francisco Bicalho, do lado de S. Cristovão, até o ponto fronteiro ao fim da rua do mesmo nome, ponto de partida.\r\n2ª área - Compreende a Ilha do Governador, cinco ilhas (Água, Boqueirão, Cambembe Grande, Cambembe Pequena, Raimundo) e dezoito ilhotas adjacentes (Aroeiras, Ilhota Grande, Ilhota Pequena, Mãe Maria, Manoel Roiz, Matoso, Milho, Nhaquêtá ou Anhangá-itú, Palmas, Pedras do Manoel, Pedras da Passagem, Rasa, Rijo, Santa Rosa, Seca, Tipitis; Ubus e Viraponga).\r\n- 12° Ofício de Registro de Imóveis:\r\nPartindo do alto do morro dos Caboclos, a divisa segue pelas vertentes das serras do Rio da Prata e da Pedra Branca, passando pelos picos da Pedra Branca (1024,7 metros) e do Barata (692 metros) até a garganta por onde passa a estrada dos Teixeiras;\r\nDeste ponto, segue a divisa por esta estrada e pela do Barata até as nascentes do rio Piraquara, pelo leito deste até a avenida de Santa Cruz (inclusive), daí, em reta, até a estrada do Engenho Novo, com o rio Mirinho; \r\nDeste ponto prossegue em reta até a altura da antiga ponte da estrada da Cancela Preta sobre o rio do Pau e por esta estrada até o fim, no lugar denominado Cancela Preta;\r\nDeste ponto, segue a divisa em reta até a base da serra do Gericinó, e pelo divisor de águas até o alto (888,5 metros), daí, pelas vertentes desta serra e das do Mendanha e Guandú, passando nos picos denominados Guandú (974,4 metros) e Manoel José (352,2 metros) até o pico do Marapicú (626,4 metros) deste, pelo divisor de águas até o rio Tingui ou Guandú-Mirim, em frente ao Morro do Bandeira, e por este rio até o encontro com o rio do Campinho, segue pelo leito do rio até a avenida Brasil e por esta (a partir deste ponto exclusive) até encontrar a estrada dos Palmares (exclusive), daí, pelas estradas do Palmares e do Campinho (ambas exclusive) até o encontro com a estrada do Tingui (inclusive);\r\nDeste ponto prossegue a divisa em linha reta até o alto do morro do Furado (145,3 metros), daí pelas vertentes da serra da Paciência até o ponto de cota 128,9 metros fronteiro a rotunda da rua Cabo Gonçalo Gomes, deste ponto em linha reta até a citada rotunda, por esta, e pelas ruas Cabo Gonçalo Gomes, Cabo Justino Ladeira e Cabo Bastos Cortes (todas exclusive), até o ramal de Santa Cruz (inclusive);\r\nDeste ponto, segue até o viaduto de Paciência (exclusive), e pelas avenida Cesário de Melo (exclusive neste trecho) e rua Santa Natália (exclusive) e pelo seu prolongamento até a rua Natividade de Carangola (inclusive), e desta até a rua Paçuaré (inclusive) e seu prolongamento até o alto do morro de Santa Eugenia (276,9 metros), daí, pelas vertentes dessa serra, compreendendo somente os moradores do lado de Campo Grande, até o ponto de cota 208,2 metros;\r\nDeste ponto, pelas serras de Cantagalo e Inhoíba, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado de Campo Grande, até o marco limite na estrada do Monteiro, situado cerca de meio km acima do encontro das estradas do Mato Alto e do Magarça; e deste marco, em reta até o alto do morro do Cabuçu, por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do morro dos Caboclos (691,7 metros), ponto de partida.”\r\nFicam revogados o artigo 126 e seus parágrafos da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ).\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2012\r\nem exercício\r\nProjeto de Lei nº 1425/2012\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 01/2012\r\nId: 1292817\r\n"
        ],
        "1292818": [
            "2012-04-17 00:00:00",
            "\r\nREMEMBRA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS EM OFÍCIO ÚNICO NOS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA, PARAIBA DO SUL, SÃO FIÉLIS E SAPUCAIA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Ofício Único do Município de Miguel Pereira resultante do remembramento dos 1º e 2º Ofícios de Justiça.\r\nCaberá ao atual Delegatário do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Miguel Pereira a titularidade do Ofício Único do mesmo Município, haja vista a vacância do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.\r\nOs livros dos 1º e 2º Ofícios de Justiça serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único do Município de Miguel Pereira, ao qual caberá a guarda e conservação do acervo.\r\nFica criado o Ofício Único do Município de Paraíba do Sul resultante do remembramento dos 1º e 2º Ofícios de Justiça da Comarca de Paraíba do Sul.\r\nCaberá ao atual Delegatário do 1º Ofício de Justiça de Paraíba do Sul a titularidade do Ofício Único do mesmo Município, haja vista a vacância do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Paraíba do Sul.\r\nOs livros dos 1º e 2º Ofícios de Justiça da Comarca de Paraíba do Sul serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único do Município de Paraíba do Sul, ao qual caberá a guarda e conservação do acervo.\r\nFica criado o Ofício Único do Município de São Fidelis resultante do remembramento dos 1º, 2º e 3º Ofícios de Justiça da Comarca de São Fidelis .\r\nCaberá ao atual Delegatário do 2º Ofício de Justiça da Comarca de São Fidelis a titularidade do Ofício Único do mesmo Município, haja vista as vacâncias do 1º e 3° Ofícios de Justiça.\r\nOs livros dos 1º, 2º e 3º Ofícios de Justiça serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único do Município de São Fidelis, ao qual caberá a guarda e conservação do acervo.\r\nFica criado o Ofício Único do Município de Sapucaia resultante do remembramento dos 1º e 2º Ofícios de Justiça da Comarca de Sapucaia.\r\nCaberá ao atual Delegatário do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Sapucaia a titularidade do Ofício Único do mesmo Município, haja vista a vacância do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Sapucaia.\r\nOs livros dos 1º e 2º Ofícios de Justiça serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único do Município de Sapucaia, ao qual caberá a guarda e conservação do acervo.\r\nº - Os itens de números 29, 37, 48, e 54 do artigo 98 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ 29 - Miguel Pereira: \r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis do município e dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais do município”.\r\n“37 - Paraíba do Sul: \r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis do município e dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.”\r\n“48 - São Fidelis: \r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis do município, dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.”\r\n“54 - Sapucaia: \r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis do município e dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2012\r\nem exercício\r\nProjeto de Lei nº 1426/2012\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 02/2012\r\nId: 1292818\r\n"
        ],
        "1295425": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "\r\nANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.026, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, E PELA LEI Nº 6.027, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, CONCEDE MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica antecipada para maio de 2012 a implementação da majoração vencimental referente ao mês de julho de 2013, constante da tabela remuneratória prevista pelo Anexo I da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 6.026, de 29 de agosto de 2011, para os servidores públicos integrantes das carreiras de magistério de que tratam as leis acima referidas.\r\nEm razão da antecipação prevista pelo caput deste artigo, o Anexo I da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 6.026, de 29 de agosto de 2011, passa a ter a redação estabelecida pelo Anexo I desta Lei.\r\nFica antecipada para maio de 2012 a implementação da majoração vencimental referente ao mês de julho de 2013, constante da tabela remuneratória prevista pelo Anexo V da Lei nº 6.027, de 29 de agosto de 2011, para os servidores públicos integrantes das carreiras de magistério de que trata tal dispositivo legal.\r\nEm razão da antecipação prevista pelo caput deste artigo, o Anexo V da Lei nº 6.027, de 29 de agosto de 2011, passa a ter a redação estabelecida pelo Anexo II desta Lei.\r\nFicam fixados, na forma do Anexo III desta Lei, a partir do mês de referência maio de 2012, os vencimentos base relativos aos cargos públicos efetivos integrantes do quadro de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro - “Pessoal Administrativo Educacional” -, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988.\r\nFicam majorados em 4,5 % (quatro inteiros e cinco décimos por cento) os vencimentos-base, com efeitos financeiros a contar de maio de 2012, dos servidores públicos titulares de cargos a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006.\r\nFicam majorados em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com efeitos financeiros a contar de maio de 2012.”\r\nFicam majorados em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) os vencimentos-base dos servidores públicos da Fundação para Infância e Adolescência -FIA.\r\nFicam majorados em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) os vencimentos-base dos servidores públicos da Fundação Leão XIII e da Fundação Santa Cabrini (FSC).\r\nFicam estendidos os efeitos do artigo 1º da Lei nº 5.760, de 29 de junho de 2010, com eficácia a partir da data de entrada em vigor da referida lei, aos servidores de que trata a Lei nº 5.658, de 16 de março de 2010.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2012.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1423/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nAnexo I da Lei nº 5539, de 10 de setembro de 2009\r\nCARGO\r\nREF\r\nMAIO/2012\r\nVENCIMENTO BASE\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n3\r\n1.001,82\r\n4\r\n1.122,03\r\n5\r\n1.256,67\r\n6\r\n1.407,16\r\n7\r\n1.576,38\r\n8\r\n1.765,54\r\n9\r\n1.977,40\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n1\r\n798,64\r\n2\r\n894,47\r\n3\r\n1.001,82\r\n4\r\n1.122,03\r\n5\r\n1.256,67\r\n6\r\n1.407,16\r\n7\r\n1.576,38\r\n8\r\n1.765,54\r\n9\r\n1.977,40\r\nPROFESSOR EX-FAEP DOCENTE II 40 H\r\n1\r\n1.597,28\r\n2\r\n1.788,96\r\n3\r\n2.003,63\r\n4\r\n2.244,06\r\n5\r\n2.513,35\r\n6\r\n2.814,96\r\n7\r\n3.152,75\r\n8\r\n3.531,08\r\n9\r\n3.954,80\r\nPROFESSOR EX-FAEP DOCENTE I 40 H\r\n3\r\n2.504,53\r\n4\r\n2.805,09\r\n5\r\n3.141,69\r\n6\r\n3.518,70\r\n7\r\n3.940,93\r\n8\r\n4.413,85\r\n9\r\n4.943,52\r\nANEXO II\r\nAnexo V da Lei nº 6.027/2011\r\nREF\r\nMAIO/2012\r\nVENCIMENTO BASE \r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n3\r\n1.878,40\r\n4\r\n2.103,81\r\n5\r\n2.356,26\r\n6\r\n2.638,42\r\n7\r\n2.955,70\r\n8\r\n3.310,39\r\n9\r\n3.707,63\r\nANEXO III\r\n88\r\nREF\r\nVENCIMENTO BASE\r\nMAIO/2012\r\nSUPERIOR\r\nI\r\n1.327,92\r\nII\r\n1.229,56\r\nIII\r\n1.138,49\r\n2º GRAU*\r\nI\r\n1.054,15\r\nII\r\n976,06\r\nIII\r\n903,77\r\n1º GRAU*\r\nI\r\n836,82\r\nII\r\n774,84\r\nIII\r\n717,43\r\nELEMENTAR*\r\nI\r\n664,30\r\nII\r\n615,09\r\nIII\r\n569,53\r\nId: 1295425\r\n"
        ],
        "1295426": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "LEI Nº 6210 DE 19 DE ABRIL DE 2012\r\nAUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA A ALIENAR BENS IMÓVEIS COMPREENDIDOS NA REGIÃO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DAS ADJACÊNCIAS DA RUA DA ALFÂNDEGA - SAARA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar os bens imóveis compreendidos na região da Sociedade de Amigos das Adjacências da Rua da Alfândega - SAARA listados no Anexo I desta Lei, sendo cada um deles alienado diretamente ao seu ocupante pessoa física ou pessoa jurídica que não possua débito em atraso com o RIOPREVIDENCIA e que ocupe o imóvel desde antes de 17 de janeiro de 1984 ou diretamente ao seu ocupante pessoa física ou pessoa jurídica que não possua débito em atraso com o RIOPREVIDENCIA e que ocupe o imóvel há menos tempo como sucessor da pessoa física ou da pessoa jurídica que ocupava o imóvel desde antes de 17 de janeiro de 1984.\r\nA comprovação da ocupação e, se for o caso, da sucessão, somente será realizada pela Sociedade de Amigos das Adjacências da Rua da Alfândega - SAARA junto ao RIOPREVIDÊNCIA, mediante apresentação de prova documental. \r\nAs alienações a que se refere o caput deverão ser realizadas pelo valor de mercado, apurado conforme a realidade da região, e pagas à vista mediante cheque administrativo ou através de financiamento junto à instituição financeira, a ser requerida pelo interessado, assegurada utilização de carta de crédito, cabendo ao RIOPREVIDÊNCIA disponibilizar a documentação necessária do imóvel para aprovação do crédito ao interessado.\r\nPara fins do disposto nesta Lei entende-se como o polígono da área do SAARA no Centro do Rio de Janeiro, formado pela Avenida Presidente Vargas, Rua dos Andradas, Rua Luiz de Camões, Avenida Passos até a Rua da Constituição e pela Praça da República fechando o polígono na Avenida Presidente Vargas. \r\nPara os efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se por sucessor:\r\nda pessoa física que ocupava o imóvel na data de 17 de janeiro de 1984:\r\na) a pessoa física, cônjuge ou companheiro sobrevivente, descendente ou ascendente, ou ainda em linha colateral até o terceiro grau;\r\nb) a pessoa jurídica de que ela seja sócia detentora da maioria do capital com direito voto ou cujo sócio nesta qualidade seja seu cônjuge ou companheiro sobrevivente, descendente ou ascendente, ou ainda em linha colateral até o terceiro grau;\r\nc) cônjuge ou companheira, quando devidamente comprovada à união estável, inclusive para efeitos da alínea anterior.\r\nda pessoa jurídica que ocupava o imóvel na data de 17 de janeiro de 1984:\r\na) a pessoa física sócia detentora da maioria do seu capital com direito de voto; \r\nb) a pessoa física, cônjuge, ou companheiro sobrevivente, descendente, ou ascendente, ou ainda em linha colateral até o terceiro grau, do sócio detentor da maioria do seu capital com direito de voto;\r\nc) a pessoa jurídica em que o seu sócio detentor da maioria do capital com direito de voto ocupe semelhante condição;\r\nd) a pessoa jurídica, que tenha como sócio detentor da maioria do capital votante o cônjuge ou companheiro sobrevivente, descendente ou ascendente, ou ainda em linha colateral até o terceiro grau, do sócio majoritário daquela.\r\nOs ocupantes referidos no caput deste artigo têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei para exercer o seu direito de aquisição dos respectivos imóveis.\r\nTerá o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, para quitação do débito à pessoa física ou pessoa jurídica que possua débito em atraso com o RIOPREVIDENCIA e que ocupava o imóvel em data anterior a 17 de janeiro de 1984. \r\nO RIOPREVIDÊNCIA enviará à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, a avaliação dos imóveis objetos da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua realização\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1424/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nImóveis na Região do Saara - Rua da Alfândega\r\nEndereço\r\nNúmero\r\nComplemento\r\nRua da Alfândega\r\n178\r\nLoja\r\nRua da Alfândega\r\n178\r\nSobrado\r\nRua da Alfândega\r\n178-A\r\nLoja\r\nRua da Alfândega\r\n178-A\r\nSobrado\r\nRua da Alfândega\r\n240\r\nLoja e Sobrado\r\nAcesso Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n278\r\nLoja e Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n280\r\nLoja\r\nRua da Alfândega\r\n280\r\nSobrado Frente\r\nRua da Alfândega\r\n280\r\nSobrado Fundos\r\nRua da Alfândega\r\n347\r\nLoja e Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n349\r\nLoja e Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n351\r\nLoja e Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n357\r\nLoja e Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n359\r\nLoja e Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n361\r\nLoja e Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n363\r\nLoja e Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n365\r\nLoja e Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n375 - A\r\nLoja e Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n329\r\nLoja e Sobrado\r\nRua da Alfândega\r\n343\r\nLoja e Sobrado\r\nImóveis na Região do Saara - Rua Buenos Aires\r\nEndereço\r\nNúmero\r\nComplemento\r\nRua Buenos Aires\r\n310\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Buenos Aires\r\n319\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Buenos Aires\r\n321\r\nLoja e Sobrado\r\nImóveis na Região do Saara - Rua Gonçalves Ledo\r\nEndereço\r\nNúmero\r\nComplemento\r\nRua Gonçalves Ledo\r\n8\r\nLoja\r\nRua Gonçalves Ledo\r\n8\r\nSobrado\r\nRua Gonçalves Ledo\r\n10\r\nLoja\r\nRua Gonçalves Ledo\r\n10\r\nSobrado\r\nRua Gonçalves Ledo\r\n26\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Gonçalves Ledo\r\n76\r\nLoja e Sobrado\r\nImóveis na Região do Saara - Rua Regente Feijó\r\nEndereço\r\nNúmero\r\nComplemento\r\nRua Regente Feijó\r\n14\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Regente Feijó\r\n30\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Regente Feijó\r\n49\r\nLoja\r\nRua Regente Feijó\r\n49\r\n2º e 3º Pavimentos\r\nRua Regente Feijó\r\n59\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Regente Feijó\r\n61\r\nLoja e Sobrado\r\nImóveis na Região do Saara - Rua República do Líbano\r\nEndereço\r\nNúmero\r\nComplemento\r\nRua República do Líbano\r\n37-A\r\nLoja\r\nRua República do Líbano\r\n37-B\r\nLoja\r\nRua República do Líbano\r\n42\r\nLoja e Sobrado\r\nRua República do Líbano\r\n43\r\nLoja e Sobrado\r\nRua República do Líbano\r\n45\r\nLoja e Sobrado\r\nRua República do Líbano\r\n47/49\r\nLoja e Sobrado\r\nRua República do Líbano\r\n64/66\r\nLoja e Sobrado\r\nImóveis na Região do Saara - Rua Senhor dos Passos\r\nEndereço\r\nNúmero\r\nComplemento\r\n69\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Senhor dos Passos\r\n89\r\nLoja e Sobrado\r\n123\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Senhor dos Passos\r\n240\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Senhor dos Passos\r\n250\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Senhor dos Passos\r\n252\r\nLoja\r\nRua Senhor dos Passos\r\n252\r\nSobrado\r\nRua Senhor dos Passos\r\n254\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Senhor dos Passos\r\n256\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Senhor dos Passos\r\n270\r\nLoja e Sobrado\r\nRua Senhor dos Passos\r\n274\r\nLoja e Sobrado\r\nImóveis na Região do Saara - Rua Tomé de Souza\r\nEndereço\r\nNúmero\r\nComplemento\r\nTomé de Souza\r\n110\r\nLoja\r\nTomé de Souza\r\n112\r\nLoja\r\nTomé de Souza\r\n113\r\nLoja A\r\nTomé de Souza\r\n113\r\nLojas B e C\r\nTomé de Souza\r\n113\r\nLojas D e E\r\nTomé de Souza\r\n123\r\nLoja e Sobrado\r\nId: 1295426\r\n"
        ],
        "1295427": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA TERMINAL RODOVIÁRIO ECIL ALVES BATISTA O TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITALVA-RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTERMINAL RODOVIÁRIO ECIL ALVES BATISTA o terminal rodoviário no município de Italva-RJ. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 296/2011\r\nAutoria do Deputado André Correa\r\nId: 1295427\r\n"
        ],
        "1295428": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE PORCIUNCULA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído na Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a \"Festa de Santo Antônio Padroeiro do Município de Porciúncula\", a ser comemorada, anualmente, no mês de junho.\r\nParágrafo único. O anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n05- DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA. Lei nº 4.761, de 8 de maio de 2006.\r\nDIA DO ECOLOGISTA. Lei nº 4.926, de 18 de dezembro de 2006. \r\n08- DIA REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Lei nº 5.050, de 21 de junho de 2007. \r\n09- DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS “CASA DA BENÇÃO”. Lei nº 1200, de 23 de setembro de 1987. \r\n16- DIA DA CELEBRAÇÃO D AMIZADE RIO-ISRAEL. Lei nº 4.656, de 6 de dezembro de 2005.\r\n20- DIA DO OFFICE-BOY. Lei nº 865, de 5 de julho de 1985.\r\n21- DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006.\r\nDIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Lei nº 4.904, de 9 de novembro de 2006.\r\n23- DIA OLÍMPICO. Lei nº 925, de 12 de novembro de 1985.\r\n26- DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO. Lei nº 3.510, de 13 de dezembro de 2000.\r\n29- DIA DO PORTEIRO. Lei nº 8, de 12 de dezembro de 1975. \r\nDIA DO PESCADOR. Lei nº 739, de 31 de maio de 1984. \r\nDIA DO REBOQUISTA. Lei nº 4.290, de 22 de março de 2004.\r\n2º DOMINGO DO MÊS - O “DIA DO PASTOR EVANGÉLICO”. Lei nº 2.887, de 6 de janeiro de 1998.\r\n10 A 17 DE JUNHO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOLISMO. Lei nº 2.549, de 09 de maio de 1996.\r\n15 A 21 DE JUNHO - SEMANA DO MESSIÂNICO. Lei nº 3.237, de 21 de julho de 1999.\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE JUNHO - SEMANA DAS AMÉRICAS (Lei nº 3.909, de 25 de julho de 2002) E SEMANA DA PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE (Lei 4.639, de 11 de novembro de 2005).\r\nFESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. \r\n(...)” \r\n\r\n- O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa do Padroeiro do Município de Porciúncula.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1001-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bruno Correia\r\nId: 1295428\r\n"
        ],
        "1295429": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA COMUNITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CACERJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a CÂMARA COMUNITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CACERJ, com sede no município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 816/2011\r\nAutoria do Deputado André Correa\r\nId: 1295429\r\n"
        ],
        "1295430": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo”, a ser celebrada na segunda semana do mês de dezembro de cada ano, assim considerando a semana que integralmente transcorrerem todos os seus dias no referido mês, com o objetivo de difundir o uso da bicicleta tanto como forma de exercício físico quanto como meio de transporte.\r\n.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\nSEGUNDA SEMANA - Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo.\r\n.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 795/11\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 795/2011, DE AUTORIA DO SENHOR , ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º, e artigo 3º do PL em comento. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\nO Projeto pretende alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo”.\r\nO PL em comento não possui vício de natureza formal, contudo o Parágrafo Único do artigo 1º e o artigo 3º violam os princípios da independência e harmonia entre os Poderes, vez que houve imposição de deveres ao Poder Público, constatando-se que a iniciativa adentrou em matéria reservada constitucionalmente ao Executivo, conforme reza o artigo 61, § 1º, II, “b” da CRFB/88 e, por simetria o artigo 112, § 1º, II, “d” da CERJ.\r\nAlém disso, ao instituir novas obrigações sem que haja previsão orçamentária para tanto, reconhecendo, inclusive, a necessidade de “suplementação” de dotações orçamentárias (art. 4º), acarreta aumento de despesas, sem indicação expressa da fonte de custeio.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1295430\r\n"
        ],
        "1296267": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MUSEU HISTÓRICO DA VILA REAL DA PRAIA GRANDE EM NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar o Museu Histórico da Vila Real da Praia Grande, em Niterói.\r\n\r\nO Museu Histórico da Vila Real da Praia Grande destina-se a abrigar objetos, fotografias, filmes, documentações e outros elementos que constituem a memória da história da Vila Real da Praia Grande e da Imperial Cidade de Niterói.\r\n\r\nO Poder Público Estadual poderá adquirir material histórico, além de promover campanha a nível local, estadual, federal e internacional para receber, sob forma de doação, todo tipo de objetos que, após análise técnica, será incorporado ao acervo do museu. \r\n\r\nO Poder Executivo fica autorizado a implantar o Museu Histórico da Vila Real da Praia Grande, através de convênios e parcerias com a iniciativa privada e com instituições congêneres locais e de outras partes do Estado do Rio de Janeiro, e mesmo de outros Estados da União e do Exterior. \r\n\r\nO museu sempre prestará homenagem a Dom João VI em 13 de maio, data do seu aniversário.\r\n\r\nNas instalações do museu, de caráter eminentemente pedagógico, objeto da presente Lei, além de exposições permanentes, deverão ser programados eventos periódicos, com o objetivo de estimular a presença da população num ambiente de alta significação cultural, nomeadamente dos pesquisadores de nossa história, além de professores e alunos da Rede Pública dos 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) graus e dos diversos níveis de pós-graduação. \r\n\r\nUma ênfase especial será dada à programação e divulgação das atividades culturais do museu, visando o estímulo às visitas de turistas que circulam pela cidade de Niterói e pelas cidades vizinhas.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando o local em Niterói onde o museu será instalado, podendo inclusive ser provisoriamente aproveitado imóvel do Estado que esteja em desuso, ou parte de imóvel do Estado que esteja em uso, até sua transferência definitiva para imóvel especificamente construído para esse fim, no Largo de São Domingos.\r\n\r\nO Museu Histórico da Vila Real da Praia Grande manterá um vínculo preferencial e permanente com o Instituto Histórico e Geográfico de Niterói, com o qual compartilhará o imóvel em caráter provisório ou definitivo, para fins de funcionamento de suas atividades em comum, do desenvolvimento, organização e ampliação de sua biblioteca, de suas reuniões mensais, do desenvolvimento de cursos e eventos culturais, e outras atividades pertinentes a ambas instituições. \r\n\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nr\r\nProjeto de Lei nº 159-A/11\r\nAutoria do Deputado Comte Bittencourt\r\nId: 1296267\r\n"
        ],
        "1296268": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS ÓCULOS UTILIZADOS PARA OS FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes em terceira dimensão-3D ficam obrigados a disponibilizar, para cada espectador, óculos apropriados para tal finalidade, devidamente higienizados e embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo.\r\nA devolução dos óculos após a sessão cinematográfica, isenta o espectador da cobrança de qualquer taxa extra pela sua utilização.\r\nNão se aplica o disposto nesta lei quando se tratar de óculos descartáveis, que não podem ser reutilizados.\r\nNos locais onde os óculos são distribuídos, deverá ser afixado cartaz com o seguinte informe: “Óculos higienizados nos termos da Lei Estadual nº.....”, com indicação do telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor, para reclamações em caso de irregularidade.\r\nO descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária, a serem impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilância sanitária.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 08/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1296268\r\n"
        ],
        "1296269": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído na Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a \"Festa de Santo Antônio, Padroeiro do Município de Sapucaia\", a ser comemorada, anualmente, no mês de junho.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n(...)\r\nJUNHO\r\n05- DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA. Lei nº 4.761, de 8 de maio de 2006.\r\nDIA DO ECOLOGISTA. Lei nº 4.926, de 18 de dezembro de 2006. \r\n08- DIA REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Lei nº 5.050, de 21 de junho de 2007. \r\n09- DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS “CASA DA BENÇÃO”. Lei nº 1200, de 23 de setembro de 1987. \r\n16- DIA DA CELEBRAÇÃO D AMIZADE RIO-ISRAEL. Lei nº 4.656, de 6 de dezembro de 2005.\r\n20- DIA DO OFFICE-BOY. Lei nº 865, de 5 de julho de 1985.\r\n21- DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006.\r\nDIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Lei nº 4.904, de 9 de novembro de 2006.\r\n23- DIA OLÍMPICO. Lei nº 925, de 12 de novembro de 1985.\r\n26- DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO. Lei nº 3.510, de 13 de dezembro de 2000.\r\n29- DIA DO PORTEIRO. Lei nº 8, de 12 de dezembro de 1975. \r\nDIA DO PESCADOR. Lei nº 739, de 31 de maio de 1984. \r\nDIA DO REBOQUISTA. Lei nº 4.290, de 22 de março de 2004.\r\n2º DOMINGO DO MÊS - O “DIA DO PASTOR EVANGÉLICO”. Lei nº 2.887, de 6 de janeiro de 1998.\r\n10 A 17 DE JUNHO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOLISMO. Lei nº 2.549, de 9 de maio de 1996.\r\n15 A 21 DE JUNHO - SEMANA DO MESSIÂNICO. Lei nº 3.237, de 21 de julho de 1999.\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE JUNHO - SEMANA DAS AMÉRICAS (Lei nº 3.909, de 25 de julho de 2002) E SEMANA DA PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE (Lei 4.639, de 11 de novembro de 2005).\r\nFESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n(...)” \r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa do Padroeiro do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1005-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bruno Correia\r\nId: 1296269\r\n"
        ],
        "1296270": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O ANO DE 2016 COMO \"ANO OLÍMPICO E PARAOLÍMPICO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o ano de 2016 como “Ano Olímpico e Paraolímpico” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos ao “Ano Olímpico e Paraolímpico”, podendo criar parcerias com entidades e instituições públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao importante fato esportivo e do desenvolvimento econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Estado do Rio de Janeiro criará políticas públicas para inserção de atletas nas atividades olímpicas e paraolímpicas de 2016, devendo estas políticas serem criadas e fomentadas a partir da data da publicação desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 519-A/2011\r\nAutoria dos Deputados Janio Mendes, Rafael do Gordo, Roberto Dinamite e Sabino.\r\nId: 1296270\r\n"
        ],
        "1296271": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DO ATLETA PARAOLÍMPICO\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Atleta Paraolímpico, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.\r\nO anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que \"consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n01 - DIA DA ATIVIDADE FÍSICA. Lei nº 5.080, de 5 de setembro de 2007.\r\n02 - DIA DA IGREJA BATISTA NOVA PENIEL. Lei nº 1.003, de 17 de junho de 1986.\r\nDIA DA IGREJA METODISTA. Lei nº 1.931, de 26 de dezembro de 1991.\r\nDIA ESTADUAL DO VÔO LIVRE. Lei nº 4.454, de 16 de novembro de 2004.\r\n04 - DIA DO IMIGRANTE ITALIANO. Lei nº 4.969, de 21 de dezembro de 2006.\r\n15 - DIA DO NUTRÓLOGO. Lei nº 4.903, de 9 de novembro de 2006.\r\n17 - DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS. Lei nº 5.099, de 2 de outubro de 2007.\r\n18 - DIA DE LIMPEZA DAS PRAIAS. Lei nº 3.32, de 13 de maio de 2002.\r\nDIA DA TELEVISÃO. Lei nº 4.16, de 6 de maio de 2004.\r\nDIA DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB. Lei nº 5.237, de 7 de maio de 2008.\r\nDIA ESTADUAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. Lei nº 6154, de 5 de janeiro de 2012.\r\n21 - DIA DO HOMEM DO CAMPO. Lei nº 724, de 24 de abril de 1984.\r\nDIA DO FISCAL FAZENDÁRIO. Lei nº 1.352, de 29 de setembro de 1988.\r\nDIA DO ASCENSORISTA. Lei nº 1.863, de 1º de outubro de 1991.\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Lei nº 2453, de 27 de outubro de 1995.\r\nDIA ESTADUAL DO ATLETA PARAOLÍMPICO.\r\n23 - DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO. Lei Nº 16, de 29 de Dezembro de 1975 e Lei nº 828, de 3 de janeiro de 1985.\r\nDIA DA ARTE DE IKEBANA. Lei nº 2.936, de 6 de maio de 1998.\r\n24 - Dia Estadual do Movimento Pestalozziano. Lei nº 6109, de 13 de dezembro de 2011.\r\n26 - DIA ESTADUAL DOS SURDOS. Lei nº 4.920, de 14 de dezembro de 2006.\r\nDIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. Lei nº 4.965, de 21 de dezembro de 2006.\r\n27 - DIA DOS ERÊS-COSME E DAMIÃO. Lei nº 1.059, de 7 de novembro de 1986.\r\nDIA ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. Lei nº 6124, de 21 de dezembro de 2011.\r\n28 - DIA DA DOMADORA. Lei nº 265, de 21 de setembro de 1979.\r\n29 - DIA DO CONTRIBUINTE. Lei nº 1.976, de 23 de março de 1992.\r\nDIA ESTADUAL DA TESTEMUNHA. Lei nº 3.511, de 18 de dezembro de 2000.\r\nDIA DO RADIALISTA. Lei nº 4.419, de 7 de outubro de 2004.\r\n30 - DIA DE XANGÔ. Lei nº 1.144, de 24 de fevereiro de 1987.\r\nDIA ESTADUAL DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA. Lei nº 2.451, de 26 de outubro de 1995.\r\nDIA DA SECRETÁRIA. Lei nº 4.512, de 13 de janeiro de 2005.\r\nDIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ. Lei nº 5297, de 4 de setembro de 2008. \r\nENTRE OS DIAS 16 E 22 - SEMANA DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Lei nº 3.968, de 17 de setembro de 2002.\r\n2º SÁBADO DO MÊS - DIA DOS DESBRAVADORES. Lei nº 4.997, de 7 de março de 2007.\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE. Lei nº 3.382, de 4 de abril de 2000.\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. Lei nº 5.049, de 21 de junho de 2007.\r\n3º DOMINGO - DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA. Lei nº 5.111, de 19 de outubro de 2007.\r\nSEMANA DAS FLORES - Lei nº 52, de 10 de junho de 1976. \r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 850-A/2011.\r\nAutoria do Deputado Rafael do Gordo.\r\nId: 1296271\r\n"
        ],
        "1296272": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA LAR TIA ANASTÁCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a \"Associação Filantrópica Lar Tia Anastácia\", com sede no município de Teresópolis -RJ .\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2000/2009.\r\nAutoria do Deputado Nilton Salomão.\r\nId: 1296272\r\n"
        ],
        "1296273": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CIUP - COMPANHIA INDEPENDENTE DE UTILIDADE PÚBLICA - BRIGADA DE INCÊNDIO AMBIENTAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a CIUP - Companhia Independente de Utilidade Pública - Brigada de Incêndio Florestal Ambiental.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3126/2010.\r\nAutoria do Deputado Édino Fonseca.\r\nId: 1296273\r\n"
        ],
        "1297331": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "04.\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AS “OBRAS SOCIAIS DE SÃO JUDAS TADEU” LOCALIZADO NO BAIRRO MOSELA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConceder o Título de Utilidade Pública AS “OBRAS SOCIAIS DE SÃO JUDAS TADEU”, localizada na Rua Mosela, Número 1.461 - Mosela - Petrópolis/RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1060/2011\r\nAutoria do Deputado Bernardo Rossi\r\nId: 1297331\r\n"
        ],
        "1297332": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “CENTRO EDUCACIONAL TERRA SANTA”, LOCALIZADO NO BAIRRO VALPARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConceder o Título de Utilidade Pública ao “CENTRO EDUCACIONAL TERRA SANTA,”, localizada na Rua Monsenhor Bacelar, Número 590 - Valparaíso - Petrópolis/RJ.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1061/2011\r\nAutoria do Deputado Bernardo Rossi\r\nId: 1297332\r\n"
        ],
        "1300078": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            "2\r\nCRIA SERVIÇOS DE OFÍCIOS ÚNICOS EM COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O REMEMBRAMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, EXTINGUE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS JÁ DESATIVADOS, ALTERANDO-SE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Ofício Único do Município de Cambuci resultante do remembramento dos 1º e 2º Ofícios de Justiça da Comarca de Cambuci.\r\nCaberá ao atual Delegatário do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Cambuci a titularidade do Ofício Único do mesmo Município, haja vista a vacância do 1º Ofício de Justiça.\r\nOs livros dos 1º e 2º Ofícios de Justiça serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único do Município de Cambuci, ao qual caberá a guarda e conservação do acervo.\r\nFica criado o Ofício Único do Município de Duas Barras resultante do remembramento dos 1º e 2º Ofícios de Justiça da Comarca de Duas Barras.\r\nCaberá ao atual Delegatário do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Duas Barras a titularidade do Ofício Único do mesmo Município, haja vista a vacância do 1º Ofício de Justiça.\r\nOs livros dos 1º e 2º Ofícios de Justiça serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único do Município de Duas Barras, ao qual caberá a guarda e conservação do acervo.\r\nFica criado o Ofício Único do Município de Mangaratiba resultante do remembramento dos 1º e 2º Ofícios de Justiça da Comarca de Mangaratiba e do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito do mesmo Município\r\nCaberá ao atual Delegatário do 1º Ofício de Justiça de Mangaratiba a titularidade do Ofício Único do mesmo Município, haja vista a vacância do 1º Ofício de Justiça e do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito de Mangaratiba.\r\nOs livros dos 1º e 2º Ofícios de Justiça e do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito do Município de Mangaratiba serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único de Mangaratiba.\r\nFica criado o Ofício Único do Município de Natividade resultante do remembramento dos 1º e 2º Ofícios de Justiça da Comarca de Natividade e do Registro Civil de Pessoas Naturais dos 1º Distrito do mesmo Município.\r\nOs livros dos 1º e 2º Ofícios de Justiça e do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito do Município de Natividade serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único de Natividade.\r\nFica criado o Ofício Único do Município de Santa Maria Madalena resultante do remembramento dos 1º e 2º Ofícios de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena.\r\nCaberá ao atual Titular do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena a titularidade do Ofício Único do mesmo Município, haja vista a vacância do 1º Ofício de Justiça.\r\nOs livros dos 1º e 2º Ofícios de Justiça serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único do Município de Santa Maria Madalena, ao qual caberá a guarda e conservação do acervo.\r\nFica criado o Ofício Único do Município de São João da Barra resultante do remembramento dos 1º, 2º e 3° Ofícios de Justiça da Comarca de São João da Barra.\r\nCaberá ao atual Delegatário do 1º Ofício de Justiça de São João da Barra a titularidade do Ofício Único do mesmo Município, haja vista a vacância dos 2° e 3° Ofícios de Justiça.\r\nOs livros dos 1º, 2º e 3° Ofícios de Justiça serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único do Município de São João da Barra.\r\nFica criado o Ofício Único do Município de Sumidouro resultante do remembramento dos 1º e 2º Ofícios de Justiça da Comarca de Sumidouro e do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Único do mesmo Município.\r\nCaberá ao atual Delegatário do 2º Ofício de Justiça de Sumidouro a titularidade do Ofício Único do mesmo Município, haja vista a vacância do 1º Ofício de Justiça e do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Único.\r\nOs livros dos 1º e 2º Ofícios de Justiça e do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Único do Município de Sumidouro serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único do Município de Sumidouro.\r\nOs itens de números 9, 16, 26, 31, 46, 50 e 57 do artigo 98 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ 9 - Cambuci:\r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis do município e dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.”\r\n“16 - Duas Barras: \r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis do município e dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.”\r\n“26 - Mangaratiba: \r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis do município, dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais do município.”\r\n“31 - Natividade: \r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis do município, dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais do município.”\r\n“46 - Santa Maria Madalena: \r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis do município e dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.”\r\n“50 - São João da Barra:\r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis do município, dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas”\r\n“57 - Sumidouro: \r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis do município, dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município.”\r\nFica extinto o 3º Ofício de Justiça da Comarca de Miracema, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ nº 21641 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/01/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao 2° Ofício de Justiça da Comarca de Miracema.\r\nFica extinto o 7º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ nº 06 de 4/1/2002, publicada no DOERJ-III em 9/1/2002, ficando seu acervo definitivamente anexado ao 14° Ofício de Justiça da Comarca de Niterói.\r\nFica extinto o 17º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição das Portarias CGJ/RJ nºs 189 de 24/10/2007 e 190 de 30/10/2007, publicadas, respectivamente, no DOERJ-III de 25/10/2007 e 01/11/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao 4º Ofício de Justiça de Niterói, conforme determinado na Portaria n°. 190/2007.\r\nFica extinto o 5º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ nº. 167 de 6/7/2007, publicada no DOERJ-III em 7/8/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao 11° Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis.\r\nFica extinto o 8º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ nº. 1332 de 31/10/2001, publicada no DOERJ-III em 19/12/2001, ficando seu acervo definitivamente anexado ao 6° Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis.\r\nFica extinto o 1º Ofício de Justiça da Comarca de Vassouras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ nº. 15 de 4/8/2008, publicada no DOERJ-III em 15/8/2008, ficando seu acervo definitivamente anexado ao 4° Ofício de Justiça da Comarca de Vassouras.\r\nO Serviço do 4° Ofício de Justiça da Comarca de Vassouras passa a denominar-se 1° Ofício de Vassouras.\r\nFica extinto o 2º Ofício de Justiça da Comarca de Vassouras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ nº 15, de 4/8/2008, publicada no DOERJ-III em 15/8/2008, ficando seu acervo definitivamente anexado ao 3° Ofício de Justiça da Comarca de Vassouras.\r\nO Serviço do 3° Ofício de Justiça da Comarca de Vassouras passa a denominar-se 2° Ofício de Vassouras.\r\nOs itens nº 30, 33, 39 e 62 do artigo 98 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“30 - Miracema:\r\n1º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis do 1º Distrito.\r\n2º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial privativo dos Registros de Títulos e Documentos, de Protesto de Títulos e do de Imóveis do 2° e 3º Distritos”\r\n“33 - Niterói:\r\n1º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos.\r\n2º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (2º Subdistrito do 1º Distrito e parte do 6º Subdistrito do 1º Distrito situada à direita da estrada Caetano Monteiro e da estrada nova de Itaipu, no sentido Niterói-Itaipu). \r\n3º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos. \r\n4º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos. \r\n5º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos. \r\n6º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição (parte do 1º Subdistrito do 1º Distrito constituída por toda a área que, partindo do litoral, segue pela rua 15 de Novembro até atingir o ponto de interseção do eixo desta com o do prolongamento da rua Cotrim Silva, continuando pelo eixo da rua Barão do Amazonas até encontrar o ponto de interseção do eixo desta com o da rua Silva Jardim, até o mar, no Porto de Niterói, e, deste limite, por todo o litoral, até atingir o ponto de partida).\r\n8º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição (parte do 3º Subdistrito do 1º Distrito constituída pela área que começa no cruzamento dos eixos das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César; segue o eixo desta até encontrar o da Av. Estácio de Sá, continuando pelo eixo desta e do seu prolongamento até encontrar a reta que divide o 3º do 6º Subdistrito, continuando pelos limites do 3º Subdistrito, em sentido Sul-Norte, com os 6º, 4º e 2º Subdistritos até o ponto de interseção dos eixos das ruas Marquês do Paraná, Miguel de Frias e Dr. Paulo César). \r\n9º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição (parte do 3º Subdistrito do 1º Distrito constituída pela área que começa no cruzamento das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César; segue o eixo desta e seu prolongamento até encontrar a Av. Estácio de Sá continuando pelo eixo desta e seu prolongamento até encontrar a reta que divide o 3º do 6º Subdistrito; continuando pelos limites do 3º com o 6º Subdistrito até o litoral, seguindo por este até encontrar o eixo da rua Miguel de Frias e por este seguindo até o ponto de cruzamento das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César). \r\n10º Ofício - Tabelião de Notas. \r\n11º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Protesto de Títulos. \r\n12º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos.\r\n13º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Protesto de Títulos.\r\n14º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição (4º Subdistrito do 1º Distrito). \r\n15º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição (5º Subdistrito do 1º Distrito). \r\n16º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição (2º Distrito). \r\n18º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição (parte do 1º Subdistrito, que, partindo do ponto de interseção do eixo do 1º Distrito constituída pela área das Ruas Barão do Amazonas e Silva Jardim, segue pelo eixo desta até o litoral e por este até um ponto fronteiro à porta principal da estação da Estrada de Ferro Leopoldina, daí seguindo pelo prolongamento da Avenida Jansen de Melo e pelos eixos desta e da Rua Marquês do Paraná até o ponto de interseção do eixo desta com o da Rua Dr. Celestino, aí seguindo pela atual linha divisória entre os 1º e 2º Subdistritos, até encontrar o ponto de interseção desta com o eixo do prolongamento da Rua Cotrim Silva, segue pelo eixo do prolongamento desta e da Rua Barão do Amazonas até encontrar o ponto de interseção do eixo desta com o da Rua Silva Jardim, e parte do 6º Subdistrito do 1º Distrito, situado à esquerda da Estrada Caetano Monteiro e estrada nova de Itaipu, no sentido Niterói-Itaipu.\r\n19º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Protesto de Títulos.\r\n“39 - Petrópolis:\r\n1º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos. \r\n2º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, que compreende, no 1º Distrito, todo o lado oposto à zona delineada nas atribuições do 7º Ofício, nela se incluindo, integralmente, a Estrada da Saudade até os limites com o 2º Distrito. Bairros: Valparaíso e Presidência, os Quarteirões Darmstadt, Bingen, Wormstadt, Mosela, Fazenda Inglesa, Brasileiro, Vila Isabel, Westfalia, Retiro, lado par da Avenida Washington Luiz, rua Coronel Veiga, do mesmo lado, e o que mais se contiver na parte esquerda do rio Quitandinha no sentido da corrente desse rio, desde a sua nascente.\r\n3º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial privativo do Registro de Protesto de Títulos.\r\n4º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos. \r\n6º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos. \r\n7º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição, que compreende, no 1º Distrito, todo o lado oposto à zona delineada nas atribuições do 2º Ofício, nela se incluindo, integralmente, os Quarteirões Taquara e Worms, todo o lado ímpar das ruas Coronel Veiga e Washington Luiz e da Av. 15 de Novembro, toda a rua Paulo Barbosa, toda a rua Dr. Porciúncula, toda a rua Silva Jardim, lado par da rua Floriano Peixoto, lado par da rua Fonseca Ramos, lado par da rua Alberto Torres, todo o Quiçamã, Itamarati, Caxambú, dentro dos limites do 1º Distrito. \r\n9º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição (5º Distrito). \r\n10º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição (3º Distrito). \r\n11º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição (4º Distrito) e da 6ª Circunscrição (Quarteirão Suíço, Alto da Serra, no 1º Distrito, e de todo o 2º Distrito).”\r\n“62 - Vassouras:\r\n1º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial privativo do Registro de Títulos e Documentos, dos Registros de Protesto de Títulos e de Imóveis dos 3º e 6º Distritos, e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.\r\n2º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis dos 1º, 2º e 4º, 5º Distritos. “\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1428/2012\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 04/2012\r\nId: 1300078\r\n"
        ],
        "1303755": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " \r\nREESTRUTURA OS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS NAS COMARCAS DE PRIMEIRA E SEGUNDA ENTRÂNCIAS E DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXTINGUINDO SERVIÇOS REGISTRAIS JÁ DESATIVADOS, E SERVIÇOS REGISTRAIS QUE SE ENCONTRAM VAGOS NAS COMARCAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CANTAGALO E NITERÓI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do Distrito Único da Comarca de Arraial do Cabo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ n.° 11 de 1/3/2011, publicada no DJE em 4/3/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Arraial do Cabo.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito da Comarca de Bom Jardim, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Banquete) da Comarca de Bom Jardim, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 21638 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Barra Alegre) da Comarca de Bom Jardim, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 13 de 29/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (São João do Paraíso) da Comarca de Cambuci, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 204/2009 de 11/12/2009, publicada no DJE em 17/12/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do Município de São José de Ubá da Comarca de Cambuci (antigo 4° Distrito da Comarca de Cambuci), consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ nº 67/2009 de 29/5/2009, publicada no DJE em 01/06/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único de São José de Ubá.\r\n\r\nFica extinto o Serviço do RCPN 6º Distrito da Comarca de Cambuci, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Santa Rita da Floresta) da Comarca de Cantagalo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 155/2007 de 27/6/2007, publicada no DOERJ-III em 29/6/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Cantagalo.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Euclidelândia) da Comarca de Cantagalo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 14/2009 de 29/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Cantagalo.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Boa Sorte) da Comarca de Cantagalo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 09/2009 de 29/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Cantagalo.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Córrego da Prata) da Comarca de Carmo consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21635/89 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Porto Velho do Cunha) da Comarca de Carmo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21635/89 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1° Distrito (Sede) da Comarca de Conceição de Macabu, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento n.º 44/2011 de 11/7/2011, publicado no DJE em 15/7/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Conceição de Macabu.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2° Distrito (Macabuzinho) da Comarca de Conceição de Macabu, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento nº 45/2011 de 11/7/2011, publicado no DJE em 15/7/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Conceição de Macabu.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Cordeiro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 10 de 29/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Cordeiro.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Macuco) da Comarca de Cordeiro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 216 de 16/12/2009, publicada no DJE 17/12/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Macuco.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito da Comarca de Duas Barras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21/2009 de 30/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paulo de Frontin.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Sacra Família do Tinguá) da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21640/89 de 10/01/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paulo de Frontin.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito da Comarca de Itaocara, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Portela) da Comarca de Itaocara, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 21618 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Jaguarembé) da Comarca de Itaocara, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21618 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/01/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Estrada Nova) da Comarca de Itaocara, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21618 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do Distrito Único da Comarca de Laje do Muriaé, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21619 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/01/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2° Distrito da Comarca de Mangaratiba, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21684 de16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3° Distrito da Comarca de Mangaratiba, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21684 de16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4° Distrito da Comarca de Mangaratiba, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Miguel Pereira, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 53 de 28/10/2008, publicada no DOERJ-III em 12/11/2008, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2° Ofício de Justiça da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN 2º Distrito da Comarca de Miguel Pereira, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2° Ofício de Justiça da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Conrado) da Comarca de Miguel Pereira, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 32 de 12/6/2008, publicada no DOERJ-III em 24/6/2008, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Varre-Sai) da Comarca de Natividade, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ Nº 61 de 30/6/2009 publicada no DJE em 2/7/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Varre e Sai.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3° Distrito da Comarca de Natividade, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Paracambi, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 290 de 27/1/2005, publicada no DOERJ-III em 2/2/2005 ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN da 1º Circunscrição do 1º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Paraty, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 159 de 3/7/2007, publicada no DOERJ- III em 5/7/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paraty.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Parati-Mirim) da Comarca de Paraty, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17727 de 28/4/1987, publicada no DOERJ-III em 29/4/1987, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paraty.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Tarituba) da Comarca de Paraty, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17727 de 28/4/1987, publicada no DOERJ-III em 29/4/1987, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paraty. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Monumento) da Comarca de Piraí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 28346 de 19/9/1991, publicada no DOERJ-III em 26/9/1991, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Arrozal) da Comarca de Piraí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 22/2009 de 30/1/2009 publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Porciúncula, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 01/2010 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/1/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Porciúncula.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito da Comarca de Porciúncula, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Porciúncula.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito da Comarca de Porciúncula, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Porciúncula.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Rio Claro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 18 de 5/4/2011, publicada no DJE em 8/4/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio Claro.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito da Comarca de Rio Claro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 18 de 5/4/2011, publicada no DJE em 8/4/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio Claro.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (São João Marcos) da Comarca de Rio Claro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21625 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/2989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio Claro.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito da Comarca de Rio Claro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 18 de 5/4/2011, publicada no DJE em 8/4/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio Claro.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Rio das Flores, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.° 20 de 30/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio das Flores.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Manuel Duarte) da Comarca de Rio das Flores, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17523 de 26/2/1987, publicada no DOERJ-III em 27/2/1987, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio das Flores.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Tabuas) da Comarca de Rio das Flores, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17523 de 26/2/1987, publicada no DOERJ-III em 27/2/1987, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio das Flores.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Abarracamento) da Comarca de Rio das Flores, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17523 de 26/2/1987, publicada no DOERJ-III em 27/2/1987, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio das Flores.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Renascença) da Comarca de Santa Maria Madalena, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ n.º 21624 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 6º Distrito (Sossego) da Comarca de Santa Maria Madalena, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento nº 43 de 11/7/2011, publicada no DJE em 15/7/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 3º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de São Sebastião do Alto, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento nº CGJ/RJ 158 de 3/7/2007, publicada no DOERJ-III em 4/7/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de São Sebastião do Alto. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Valão do Barro) da Comarca de São Sebastião do Alto, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ nº 12 de 29/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de São Sebastião do Alto.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Anta) da Comarca de Sapucaia, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ nº 21620 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Nossa Senhora da Aparecida) da Comarca de Sapucaia, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ nº 21620 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do Distrito Único da Comarca de Sumidouro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21628 de 12/01/1989, publicada no DOERJ-III em 16/01/89, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Trajano de Moraes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 143 de 27/4/2007, publicada no DOERJ-III em 3/5/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Trajano de Moraes.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Visconde de Imbé) da Comarca de Trajano de Moraes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ Nº 21621 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Trajano de Moraes.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito da Comarca de Trajano de Moraes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Trajano de Moraes.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Vila da Grama) da Comarca de Trajano de Moraes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21621 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Trajano de Moraes.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Sodrelândia) da Comarca de Trajano de Moraes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21621 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Trajano de Moraes\r\nFica extinto o Serviço do RCPN 3º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 204, de 11/12/2009, publicada no DJE de 17/12/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 4° Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN 5º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/5/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 2° Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN 13º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/5/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 18° Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN da 2ª Circunscrição do 1º Distrito da Comarca de Duque de Caxias, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 1454, de 13/6/2003, publicada no DOERJ-III de 18/6/2003, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN da 1ª Circunscrição do 1º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da 7ª Zona Judiciária da Comarca de Niterói, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21688 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III de 6/5/1998, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito da 6ª Zona Judiciária da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN da 2ª Circunscrição do 1º Distrito da Comarca de Petrópolis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21689 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 06/5/1998, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN da 1ª Circunscrição do 1º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (São José do Vale do Rio Preto) da Comarca de Petrópolis em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de São José do Vale do Rio Preto, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Abraão) da Comarca de Angra dos Reis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 27702 de 28/8/1991, publicada no DOERJ-III em 30/8/1991, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 6º Distrito (Praia de Araçatiba) da Comarca de Angra dos Reis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21693 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 5º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Jacuecanga) da Comarca de Angra dos Reis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21693 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\n\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Morro Grande) da Comarca de Araruama, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 24 de 30/1/2009, publicada no DOERJ-III em 3/2/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Floriano) da Comarca de Barra Mansa, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 18065 de 10/6/1987, publicada no DOERJ-III em 12/6/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN 4º Distrito da Comarca de Barra Mansa, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Rialto) da Comarca de Barra Mansa, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 157 de 3/7/2007, publicada no DOERJ-III em 4/7/2007, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 4º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 7º Distrito (Falcão) da Comarca de Barra Mansa, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21681 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 5º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Dorandia) da Comarca de Barra do Pirai, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 002 de 14/1/2004, publicada no DOERJ-III em 16/1/2004, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (São José do Turvo) da Comarca de Barra do Pirai, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 18 de 30/1/2009, publicada no DOERJ-III em 3/2/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 3º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Vargem Alegre) da Comarca de Barra do Pirai, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 002 de 14/1/2004, publicada no DOERJ-III em 16/1/2004, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN 5º Distrito da Comarca de Barra do Pirai, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 001 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/1/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN 2º Distrito da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Rosal) da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 001 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/1/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Carabuçu) da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 001 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/01/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Subaio) da Comarca de Cachoeiras de Macacu, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 21630 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 31/7/2002, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 2º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Porto das Caixas) da Comarca de Itaboraí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ n.º 14 de 16/3/2011, publicada no DJE em 18/3/2011, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Tanguá) da Comarca de Itaboraí em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Tanguá, criado pela Lei Estadual n.° 3263/199, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 6º Distrito da Comarca de Itaboraí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 27820 de 28/8/1991, publicada no DOERJ-III em 4/9/1991, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Seropédica) da Comarca de Itaguaí em decorrência da instalação do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Seropédica, criado pela Lei Estadual n.° 3263/199, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Ibituporanga) da Comarca de Itaguaí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 4618 de 20/12/1994, publicada no DOERJ-III em 22/12/1994, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Coroa Grande) da Comarca de Itaguaí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 1594 de 13/4/2000, publicada no DOERJ-III em 17/4/2000, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Nossa Senhora da Penha) da Comarca de Itaperuna, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21683 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN 3º Distrito da Comarca de Itaperuna, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Retiro do Muriaé) da Comarca de Itaperuna, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 01 de 28/12/2009, publicada no DOERJ-III em 11/1/2010, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN 6º Distrito da Comarca de Itaperuna, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN 6º Distrito da Comarca de Macaé, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 7º Distrito (Glicério) da Comarca de Macaé, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 28312 de 20/9/1991, publicada no DOERJ-III em 23/9/1991, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 5º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 8º Distrito (Sana) da Comarca de Macaé, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 28312 de 20/9/1991, publicada no DOERJ-III em 23/9/1991, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 5º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Quissamã) da Comarca de Macaé em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Quissamã, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Miracema consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 01 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/10/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Paraíso do Tobias) da Comarca de Miracema, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21641 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 25/10/2002, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Venda das Flores) da Comarca de Miracema, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 21641 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 25/10/2002, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN da 2ª circunscrição do RCPN do 1° Distrito da Comarca de Nova Friburgo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN da 1ª Circunscrição do RCPN do 1° Distrito da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Riograndina) da Comarca de Nova Friburgo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21694 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 6º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2° Distrito da Comarca de Paraíba do Sul, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4° Distrito da Comarca de Paraíba do Sul, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitiva mente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 5° Distrito da Comarca de Resende, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 6º Distrito (Pedra Selada) da Comarca de Resende, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 19 de 30/1/2009, publicada no DOERJ-III em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 2º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 7º Distrito (Fumaça) da Comarca de Resende, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21690 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 2º Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN da 8° Distrito da Comarca de Resende, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 2° Distrito da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Itatiaia) da Comarca de Resende em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único de Itatiaia criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN da 2° Distrito da Comarca de Rio Bonito, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Baltasar) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 06/04/1987, publicada no DOERJ-III em 08/04/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Santa Cruz) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando- se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 06/4/1987, publicada no DOERJ-III em 8/4/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Marangatu) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 6/4/1987, publicada no DOERJ-III em 8/4/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 6º Distrito (Monte Alegre) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 6/4/1987, publicada no DOERJ-III em 8/4/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 7º Distrito (Paraoquena) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 6/4/1987, publicada no DOERJ-III em 8/4/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 8º Distrito (Ibitiguaçu) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 06/4/1987, publicada no DOERJ-III em 08/4/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nSerá extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Aperibé) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, quando da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Aperibé, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido o Serviço do Ofício Único.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Colônia) da Comarca de São Fidelis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 204 de 11/12/2009, publicada no DOERJ-III em 17/12/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2° Distrito da Comarca de São Fidélis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN da 5° Distrito da Comarca de São Fidélis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.°04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Afonso Arinos) da Comarca de Três Rios em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Levy Gasparian, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Areal) da Comarca de Três Rios em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Areal, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Bemposta) da Comarca de Três Rios, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 16 de 29/1/2009, publicada no DOERJ-III em 3/2/2009, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN da 3° Distrito da Comarca de Valença, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Pentagna) da Comarca de Valença, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 29753/92, publicada no DOERJ-III em 17/2/1992, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN da 5° Distrito da Comarca de Valença, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN da 6° Distrito da Comarca de Valença, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (São Sebastião dos Ferreiros) da Comarca de Vassouras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 17989/87, publicada no DOERJ-III em 29/10/1999, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito da referida Comarca e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN da 3° Distrito da Comarca de Vassouras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito da referida Comarca e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Sebastião Lacerda) da Comarca de Vassouras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 17989/87, publicada no DOERJ-III em 29/10/1999, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN da 6° Distrito (Avelar) da Comarca de Vassouras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Resolução CGJ n.° 04 de 23/05/1996, publicada no DOERJ-III de 23/05/1996, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paty do Alferes.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Paty do Alferes) da Comarca de Vassouras em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Paty do Alferes, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito - 4ª Zona Judiciária da Comarca de Niterói, transferindo-se acervo e atribuições para o Serviço do RCPN do 1º Distrito - 6ª Zona Judiciária da referida Comarca. \r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito da Comarca de Cantagalo, transferindo-se seu acervo e atribuições para o Serviço do Ofício Único da referida Comarca.\r\nFica extinto o Serviço do RCPN do 11º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, transferindo seu acervo e atribuições para o Serviço do RCPN do 10° Distrito da referida Comarca.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1427/2012\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 03/2012\r\nId: 1303755\r\n"
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        "1303756": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5811 DE 26 DE AGOSTO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E DOS PROFISSIONAIS DA APAE E DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIOEDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS APAE E A FEAPAES - RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei tem por objetivo instituir o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e dos Profissionais da APAE declarando de relevante interesse socioeducacional do Estado do Rio de Janeiro as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e a Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A ementa da Lei nº 5811 de 26 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES, DOS PROFISSIONAIS E VOLUNTÁRIOS DA APAE E DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIOEDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS APAE E A FEAPAES - RJ.\r\n- O artigo 1º da Lei nº 5811 de 26 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica instituído o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES, dos Profissionais e Voluntários da APAE no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 11 de dezembro.\r\n- O artigo 2º da Lei nº 5811 de 26 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES, dos Profissionais e Voluntários da APAE passa integrar o Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O artigo 3º da Lei nº 5811 de 26 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs objetivos da instituição do Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES, dos Profissionais e Voluntários da APAE são:\r\nI - (. . .)\r\nII - (. . .)\r\nIII - Promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária;\r\nIV - Incentivar a capacitação e qualificação visando aumento dos recursos financeiros, a fim de melhorar a qualidade de vida das famílias que apresentavam situações de vulnerabilidade e risco;\r\nV - criar mecanismos que possam Viabilizar a pessoa com deficiência programas adequados para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, sua inclusão familiar, escolar, comunitária e no mercado de trabalho, podendo exercer todos os seus direitos e deveres como cidadão;\r\nVI -Articular, junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência.\r\nVII - Promover a divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;\r\nVIII - Promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa com deficiência, propiciando avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na APAE;\r\nIX - Desenvolver política de autodefensores garantindo a participação efetiva em todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano.\r\nO artigo 4º da Lei nº 5811 de 26 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando os demais artigos:\r\nFicam declaradas de relevante interesse sócio educacional do Estado do Rio de Janeiro as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e a Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO artigo 5º da Lei nº 5811 de 26 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDEZEMBRO\r\n(. . .) \r\n11 DE DEZEMBRO - Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES, dos Profissionais e Voluntários da APAE.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 218/2011\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1303756\r\n"
        ],
        "1303757": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 4214, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 1º da Lei nº 4214, de 11 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(. . .)\r\nA comemoração de que trata o caput desse artigo tem por objetivos:\r\nI - reconhecer o permanente e abnegado esforço dos Conselheiros Tutelares, na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\nII - conscientizar a população em geral acerca da importância de prestar serviços relevantes para a transformação da sociedade.\r\nIII - promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à criança e o adolescente e à construção de uma sociedade justa e solidária;\r\nIV - incentivar a capacitação e qualificação visando aumento dos recursos financeiros, a fim de melhorar a qualidade de vida das famílias que apresentavam situações de vulnerabilidade e risco;\r\nV - garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos\r\nVI - articular, junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício das atividades desempenhadas pelos Conselheiros Tutelares;\r\nVII - promover a divulgação de informações sobre assuntos referentes aos Conselheiros Tutelares, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;\r\nVIII - garantir a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a importância do Conselho Tutelar na consolidação da proteção integral infanto-juvenil;\r\nIX - disseminar entre os poderes públicos constituídos a importância dos Conselheiros Tutelares, como órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos.\r\nX - garantir a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a importância do Conselho Tutelar na consolidação da proteção integral infanto-juvenil\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 675/2011\r\nAutoria dos Deputados: Claise Maria Zito e Sabino\r\nId: 1303757\r\n"
        ],
        "1303758": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE ÁLCOOL EM GEL EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodos os estabelecimentos públicos e privados da rede de saúde estadual ficam obrigados a instalar recipientes de álcool em gel, em local visível e de fácil acesso, aos seus usuários. \r\nOs estabelecimentos citados no artigo 1º deverão adequar-se ao disposto nesta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes sanções: \r\nI - advertência escrita;\r\nII - em caso de reincidência, multa no valor de 1000 (mil) UFIRs. \r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo a sua fiscalização. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 160/2011\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 1303758\r\n"
        ],
        "1303759": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Enfrentamento ao Crack, a ser realizado, anualmente, no dia 05 de novembro. \r\nO Dia Estadual de Enfrentamento ao Crack tem como finalidade disseminar informações qualificadas sobre o crack e fortalecer as ações de enfrentamento ao consumo desta droga.\r\nA Administração Pública Estadual realizará atividades sobre este tema, tais como: ações, campanhas, debate, projetos e palestras.\r\nA efetivação da Dia Estadual de Enfrentamento ao Crack fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo em consonância com os Poderes Legislativo e Judiciário, e entidades da Sociedade Civil.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO:\r\n(...)\r\n05 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK.\r\n(...)\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 438/2011\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria Zito \r\nId: 1303759\r\n"
        ],
        "1303760": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " \r\nDEFINE OS CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL - CID (LAN HOUSES), RECONHECENDO- OS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, OS DEFINE COMO ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS MULTIPROPÓSITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs Centros de Inclusão Digital CID (lan houses) passam a ser reconhecidos como entidades de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores - internet - para fins de garantir o exercício da cidadania, sendo também reconhecidos como entidades prestadoras de serviços multipropósitos.\r\nSão regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo, mas não limitados, aos designados como \"lan houses\", cibercafés e \"cyber offices\", os quais oferecem os denominados serviços multipropósitos, que efetivamente:\r\nestimulam o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, mediante a disponibilização de programas ou equipamentos que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo;\r\npossibilitam o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais, sociais e o exercício da cidadania.\r\n- Para os efeitos desta Lei entender-se-á como inclusão digital a democratização do acesso às tecnologias da informação, de forma a permitir a inserção de todos na sociedade da informação.\r\nCompetirá ao Estado do Rio de Janeiro apresentar projetos e ações que facilitem o acesso de pessoas de baixa renda, bem como das que possuírem dificuldades locomotoras ou outras necessidades especiais, às tecnologias da informação e comunicação, estimulando também o desenvolvimento de tecnologias que ampliem a acessibilidade para usuários com deficiência, necessidades especiais e cidadãos da terceira idade.\r\n- Os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses) deverão possuir implementos técnicos, tais como softwares ou hardwares, ou outros, que possibilitem:\r\ninibir o acesso de menores de 18 (dezoito) anos à conteúdos inapropriados para a sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça;\r\ngarantir a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.\r\n- Aos usuários dos Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses) é assegurado, em seu interior e na tela inicial de cada computador, o direito à informação sobre as diretrizes estabelecidas nesta Lei e, aos proprietários e gestores, o dever de implementá-las.\r\nO descumprimento deste artigo implica no descredenciamento automático do Centro de Inclusão Digital - CID (lan house) dos programas de apoio público e na perda dos benefícios concedidos por leis e projetos promovidos por órgãos públicos, sem prejuízo de outras penalidades legais.\r\n- Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:\r\nadotar medidas e utilizar meios de propaganda, inclusive quando disponibilizada por instituições públicas, que estimulem o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, facilitando e orientando a disponibilização de programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo;\r\nestimular o acesso à internet para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais e exercício da cidadania;\r\nimplementar soluções que facilitem o acesso a portadores de necessidades especiais.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro e os seus municípios poderão implantar parcerias com os estabelecimentos disciplinados por esta Lei para desenvolvimento de atividades educacionais, culturais, de utilidade pública, de interesse do cidadão e da Administração, com vistas à universalização do acesso à internet, podendo, inclusive, buscar a União para propiciar apoio institucional.\r\nAs parcerias de que trata o caput deste artigo poderão ser estabelecidas visando a expansão dos serviços às periferias e zonas rurais dos municípios, possibilitando o amplo acesso dessas populações à rede internet.\r\nOs municípios, organizações e associações representativas dos Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses), bem como o Estado do Rio de Janeiro poderão criar selos de qualificação para os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses), a serem conferidos àqueles que cumprirem os propósitos desta Lei ou que se caracterizem como de promoção de bem estar social.\r\nOs órgãos da Administração Pública, em suas atividades regulares, observarão a classificação de atividade econômica definida nesta Lei para qualquer fim ou efeito.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1166-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Freixo\r\nId: 1303760\r\n"
        ],
        "1303761": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA MARCHA PARA JESUS\", A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JUNHO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DA MARCHA PARA JESUS\", a ser comemorado no segundo sábado do mês de junho.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(...) \r\nJUNHO \r\n05 - DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA. Lei nº 4.761, de 8 de maio de 2006.\r\nDIA DO ECOLOGISTA. Lei nº 4.926, de 18 de dezembro de 2006.\r\n08 - DIA DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Lei nº 5.050, de 21 de junho de 2007.\r\n09 - DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS “CASA DA BENÇÃO”. Lei nº 1.200, de 23 de setembro de 1987.\r\n16 - DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL. Lei nº 4.656, de 6 de dezembro de 2005.\r\n20 - DIA DO OFFICE-BOY. Lei nº 865, de 5 de julho de 1985.\r\n21 - DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006.\r\nDIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Lei nº 4.904, de 9 de novembro de 2006. \r\n23 - DIA OLÍMPICO. Lei nº 925, de 12 de novembro de 1985. \r\n26 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO. Lei nº 3.510, de 13 de dezembro de 2000.\r\n29 - DIA DO PORTEIRO. Lei nº 8, de 12 de dezembro de 1975.\r\nDIA DO PESCADOR). Lei nº 739, de 31 de maio de 1984\r\nDIA DO REBOQUISTA. Lei nº 4.290, de 22 de março de 2004.\r\nSEGUNDO DOMINGO DO MÊS - \"DIA DO PASTOR EVANGÉLICO\". Lei nº 2.887, de 6 de janeiro de 1998.\r\nSEGUNDO SÁBADO DO MÊS - “DIA DA MARCHA PARA JESUS”.\r\n10 A 17 DE JUNHO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO. Lei nº 2.549, de 9 de maio de 1996.\r\n15 A 21 DE JUNHO - SEMANA DO MESSIÂNICO. Lei 3.237, de 21 de julho de 1999.\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE JUNHO - SEMANA DAS AMÉRICAS (Lei nº 3.909, de 25 de julho de 2002) E SEMANA DA PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE (Lei nº 4.639, de 11 de novembro de 2005).\r\n(...)” \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1261-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 1303761\r\n"
        ],
        "1303762": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Doação de Leite Humano, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 19 de maio.\r\nA Semana Estadual de Doação de Leite Materno tem por finalidade a reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema “doação de Leite Materno” com a realização de debates, palestras e seminários bem como a promoção de iniciativas visando o aumento de doação de leite materno e o consequente abastecimento dos Bancos de Leite Materno do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Administração Pública Estadual, juntamente com a Rede Carioca de Bancos de Leite Humano, realizarão campanhas, debates e reflexões sobre o tema, junto às comunidades em que estão inseridos os Bancos de Leite Humano.\r\nA efetivação da “Semana Estadual de Doação de Leite Materno” fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo em consonância com os Poderes Legislativo e Judiciário, e entidades da Sociedade Civil.\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMAIO:\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 19 AO DIA 25 - SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO\r\n(...)\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 57/2011\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria Zito \r\nId: 1303762\r\n"
        ],
        "1303763": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CULTURA E DA CIÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Estado do Rio de Janeiro a SEMANA DA CULTURA E DA CIÊNCIA, a ser comemorado anualmente no período compreendido entre os dias 2 e 6 de agosto, como homenagem à data natalícia de figuras exponenciais da cultura e da ciência no Brasil e no mundo. \r\nAs comemorações a que se refere o presente artigo terão como patrono o cientista, médico, bacteriologista, epidemiologista, sanitarista brasileiro e político Oswaldo Cruz. \r\nDurante a Semana da Cultura da Ciência, instituições científicas, universidades, escolas, associações e museus abrirão as suas portas ao público, promovendo iniciativas de divulgação científica, acessíveis a todos. \r\nA Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Secretaria Estadual de Cultura estabelecerão as normas para divulgação da vida e da obra de Oswaldo Cruz e de outros cientistas brasileiros, bem como dos avanços do Estado na área da Ciência, com ênfase na pesquisa, e da Tecnologia, principalmente nos estabelecimentos de ensino do Estado. \r\nNo âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ ficará a cargo da Comissão de Ciência e Tecnologia na SEMANA DA CULTURA E DA CIÊNCIA a realização de simpósios, debates, palestras e fóruns, visando a propagação de assuntos relacionados à cultura e a ciência. \r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(...) \r\nAGOSTO \r\nDe 02 a 06 de Agosto - Semana da Cultura e da Ciência.\r\n(...) \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 93/2011\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 1303763\r\n"
        ],
        "1309405": [
            "2012-05-17 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL CONSTRUINDO SONHOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Centro Social Construindo Sonhos, com sede e foro no Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3348/2010\r\nAutoria do Deputado Edino Fonseca\r\nId: 1309405\r\n"
        ],
        "1309406": [
            "2012-05-17 00:00:00",
            "2004.\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFIPERJ - ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a AFIPERJ - ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede no município de Niterói - RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 692/2011\r\nAutoria do Deputado André Correa\r\nId: 1309406\r\n"
        ],
        "1310937": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\nABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICAM OBRIGADOS A AFIXAR PLACA EM LOCAL VISÍVEL E PRÓXIMO DAS BILHETERIAS INFOR-MANDO O DIREITO DO IDOSO, CONFORME O ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL Nº 10741, DE 01/10/03, COM OS DIZERES QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias informando o direito do idoso, conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 10741, de 01/10/03, com os dizeres que menciona:\r\nA participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10741/03.”\r\nO estabelecimento infrator às prescrições desta lei fica sujeito a multa que deverá ser revertida em prol do Conselho Estadual do Idoso do Rio de Janeiro, conforme regulamentação a ser implementada pelo Poder Executivo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 635/2011\r\nAutoria do Deputado Bernardo Rossi\r\nId: 1310937\r\n"
        ],
        "1311285": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "LEI Nº 6.242 DE 18 DE MAIO DE 2012\r\nINSTITUI, JUNTO AOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, SERVIÇOS ITINERANTES DE REGISTROS, APOIADOS PELOS PODERES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº. 9.534/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serviços itinerantes de registros, apoiados pelos poderes públicos Estadual e Municipal, junto aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais. \r\nOs Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro poderão, nos limites de sua circunscrição territorial de atuação, proceder a registros de nascimento e de óbito na modalidade itinerante, de forma a facilitar o acesso a este serviço, reduzindo assim, a incidência de casos de sub-registro civil na região correspondente à sua abrangência. \r\nPara a consecução dos objetivos da presente Lei, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão ser apoiados pelos poderes públicos Estadual e Municipal, bem como buscar parcerias junto à iniciativa privada, sempre mediante autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e observados os ditames da Lei Estadual nº. 5.904/97.\r\nCaberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro expedir as instruções necessárias ao cumprimento da presente Lei, operacionalizando o serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais Itinerante. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1429/2012\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 05/2012\r\nId: 1311285\r\n"
        ],
        "1312174": [
            "2012-05-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCapítulo I\r\nDO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nO regime de previdência complementar de que trata esta Lei terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei.\r\nSão abrangidos pela previdência complementar dos servidores do Estado do Rio de Janeiro:\r\nos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas e excluídos os militares;\r\nos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo;\r\nos magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição da República, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;\r\nos membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;\r\nos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas;\r\nmembros da Defensoria Pública;\r\nos empregados da entidade a que se refere o art. 5º desta Lei.\r\nOs valores a serem repassados à entidade gestora do regime de previdência complementar a título de contribuição do patrocinador deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades ou Poderes indicados no § 2º deste artigo a serem previstas no PPA, LDO, e LOA.\r\nA adesão ao regime de previdência complementar dos servidores depende de prévia e expressa opção por um dos planos de benefícios acessíveis ao participante.\r\nPoderão, mediante livre, prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo os titulares de cargo ou emprego referidos no § 2° deste artigo que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5° desta Lei. \r\nO prazo para a opção de que trata o § 5º será de até 360 (trezentos e sessenta dias), contados a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o Art. 5º desta Lei.\r\nO exercício da opção a que se refere o § 5º deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor da contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a parcela da remuneração superior ao limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social no período anterior à adesão de que trata o § 5º deste artigo.\r\nOs municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão, desde que autorizados por lei municipal e desde que não contrarie o ditame da presente Lei, que institui regime de previdência complementar para os seus servidores, firmar convênio de adesão com a entidade fechada a que se refere o art. 5° desta Lei, hipótese em que será facultado aos membros e servidores da Administração direta, autarquias e fundações daqueles entes a participação em plano de benefícios na modalidade contribuição definida.\r\nO convênio de adesão a que aludem os §§ 7° e 8° deste artigo deverá obedecer às condições previstas no estatuto da entidade fechada de previdência complementar, em especial quanto à cobertura dos benefícios de risco, devendo ser encaminhada cópia do referido convênio e eventuais termos aditivos à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e ao Ministério Público.\r\nOs convênios a que se refere o § 8º deste artigo asegurarão o caráter facultativo para os antigos servidores municipais só podendo ser compulsório para novos servidores municipais.\r\nAs condições para a adesão e as características dos planos serão definidas em regulamento.\r\nPara os efeitos desta Lei entende-se por:\r\npatrocinador: \r\na) O Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\nb) As autarquias e fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nc) Os municípios do Estado do Rio de Janeiro autorizados por lei e que tenham celebrado convênio de adesão com a entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei, na forma prevista em estatuto daquela entidade, bem como suas autarquias e fundações.\r\nparticipante: a pessoa física definida no art. 1º que aderir ao plano de benefícios administrado pela RJPREV.\r\nparticipante sem patrocínio: o participante que, por qualquer das razões especificadas na legislação, optar por contribuir para o regime de previdência complementar de que trata esta Lei sem que haja contrapartida por parte do patrocinador.\r\nassistido: o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.\r\ncontribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear despesas administrativas da RJPREV;\r\nestatuto: o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da RJPREV;\r\nmultipatrocinada: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de um patrocinador; \r\nmultiplano: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos;\r\nplano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário complementar, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela RJPREV, inexistindo solidariedade entre os planos; \r\nregulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares;\r\nrenda: o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares;\r\nlongevidade: sobrevivência do assistido além da previsão da tábua biométrica no momento do início do gozo do benefício, de acordo com as regras do regulamento do Plano de Benefícios.\r\nAplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil aos membros e servidores referidos no art. 1º, § 2º, desta Lei que:\r\ningressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei, independentemente de sua adesão a plano de benefícios;\r\ntenham ingressado no serviço público até a data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei e exerçam a opção prevista no art. 1º, §§ 5º e 6º;\r\nsejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão a plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.\r\nNos casos previstos no caput deste artigo, o benefício pago pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil será calculado na forma do § 3º e revisado na forma do § 8º, ambos do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ainda que o participante enquadre-se nas regras transitórias definidas pelas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 5 de julho de 2005.\r\nA opção a que se refere o inciso II deste artigo implica renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores, não sendo devido pelo Regime Próprio dos Servidores, pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ou por entidades integrantes da Administração estadual qualquer contrapartida ou devolução referente ao valor dos descontos já efetuados sobre base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.\r\nCapítulo II\r\nDA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\nSeção I\r\nDa criação de entidade\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, nos termos das Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.\r\nA RJPREV será estruturada na forma de fundação pública de direito privado, gozará de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA entidade criada na forma deste artigo submete-se à legislação sobre licitação e contratos administrativos.\r\nÀ exceção dos cargos considerados de livre nomeação, a contratação de pessoal deve se dar por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nO regime de pessoal da RJPREV será o previsto na legislação trabalhista.\r\nA criação de empregos e fixação dos quantitativos e dos salários será definida em ato do Poder Executivo;\r\nA RJPREV deverá publicar, anualmente, na Imprensa Oficial do Estado e em sítio oficial da administração pública, os seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios previdenciários complementares, ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares federais nºs 108 e a 109, ambas de 29 de maio de 2001, e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público.\r\nA RJPREV será fiscalizada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público e pelos órgãos fiscalizadores de Previdência fechada. \r\nSeção II\r\nDa organização da RJPREV\r\nA estrutura organizacional da RJPREV será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.\r\nO Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios previdenciários complementares.\r\nA composição do Conselho Deliberativo, integrado por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.\r\nOs membros do Conselho Deliberativo representantes do patrocinador serão designados pelo Governador do Estado.\r\nA presidência do Conselho Deliberativo, que terá, além do seu, o voto de qualidade, será exercida por um dos representantes do patrocinador, mediante indicação do Governador do Estado.\r\nO mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 04 (quatro) anos, com garantia de estabilidade, na forma do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 108/ 2001.\r\nO Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da RJPREV.\r\nA composição do Conselho Fiscal, integrado por até 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.\r\nOs membros do Conselho Fiscal representantes do patrocinador serão designados pelo Governador do Estado.\r\nA presidência do Conselho Fiscal, que terá, além do seu, o voto de qualidade, será definida por votação entre todos os Conselheiros, devendo a escolha recair sobre um dos representantes eleitos pelos participantes e assistidos.\r\nO mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, na forma do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 18, de maio de 2001, vedada a recondução..”\r\nA escolha dos representantes dos participantes e assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares, na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.\r\nA Diretoria Executiva é responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho Deliberativo.\r\nOs membros da Diretoria Executiva, em número máximo de 04 (quatro), serão nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.\r\nCompete ao Conselho Deliberativo, mediante decisão fundamentada, a exoneração de membros da Diretoria Executiva, observando-se o disposto no estatuto da RJPREV.\r\nOs membros da diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:\r\na) comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;\r\nb) não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;\r\nc) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e\r\nd) ter formação de nível superior.\r\nPor ato da Diretoria Executiva, deverão ser criados:\r\num Comitê Gestor para cada plano de benefícios previdenciários complementares;\r\num comitê de investimentos.\r\nO Comitê Gestor é o órgão responsável pela definição da estratégia das aplicações financeiras e acompanhamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares da RJPREV, inclusive por meio da apresentação de propostas e sugestões, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo comitê de investimentos, conforme seja previsto no estatuto da entidade.\r\nO Poder Executivo, O Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública indicarão membros que comporão o Comitê Gestor do plano de benefícios ao qual estejam vinculados seus membros e servidores, cabendo a sua nomeação ao Conselho Deliberativo.\r\nO Comitê de Investimentos é o órgão responsável por assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela RJPREV, conforme seja previsto no estatuto da entidade.\r\nnenhum parlamentar poderá fazer parte de qualquer Conselho quer seja Deliberativo ou Fiscal, nem tampouco, do Comitê Gestor ou de Investimento.\r\nA remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros da Diretoria Executiva serão fixadas pelo seu Conselho Deliberativo, dentro de limites máximo e mínimo definidos em ato do Poder Executivo, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.\r\nA remuneração mensal dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal será fixada por ato do Governador do Estado em até 15% (quinze por cento) do valor da remuneração dos membros da Diretoria Executiva.\r\nA remuneração mensal dos membros do Comitê Gestor será fixada por ato do Governador do Estado em até 10% (dez por cento) do valor da remuneração dos membros da Diretoria Executiva.\r\nOs membros do Comitê de Investimentos não serão remunerados.\r\nOs requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei Complementar federal nº 108/2001, aplicam-se aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.\r\nAos membros da diretoria-executiva é vedado:\r\nexercer simultaneamente atividade no patrocinador;\r\nintegrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; e\r\nao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.\r\nNos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.\r\nDurante o impedimento, ao ex-diretor que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento será assegurada a possibilidade de prestar serviço à entidade, mediante remuneração equivalente a do cargo de direção que exerceu ou em qualquer outro órgão da Administração Pública.\r\nIncorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao patrocinador, anteriormente à indicação para a respectiva diretoria-executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública.\r\nA Chefia do órgão de assessoramento jurídico da RJPREV será exercida, privativamente, por Procurador do Estado.\r\nSeção III\r\nDa gestão dos recursos garantidores\r\nA gestão das aplicações dos recursos da RJPREV poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista.\r\nPara os efeitos do disposto neste artigo, considera-se:\r\ngestão própria: as aplicações realizadas diretamente pela RJPREV;\r\ngestão por entidade autorizada e credenciada: as aplicações realizadas por intermédio de instituição financeira ou de outra instituição autorizada nos termos da legislação vigente para o exercício profissional de administração de carteiras;\r\ngestão mista: as aplicações realizadas em parte por gestão própria e em parte por gestão por entidade autorizada e credenciada.\r\nA definição da composição e dos percentuais máximos de cada modalidade de gestão constará na política de investimentos dos planos de benefícios a ser fixada anualmente pelo Conselho Deliberativo.\r\nSeção IV\r\nDas disposições gerais\r\nO Conselho Deliberativo instituirá código de ética e conduta, que conterá, dentre outras, regras para a prevenção de conflito de interesses e para proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas e terá ampla divulgação, especialmente entre participantes e assistidos.\r\nA RJPREV observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e da economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizam a utilização de recursos.\r\nAs despesas administrativas terão sua fonte de custeio definida no regulamento de plano de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no “caput” do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da RJPREV;\r\nO montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo.\r\nA RJPREV será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.\r\nA contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários complementares não poderá exceder a contribuição individual dos participantes.\r\nCada patrocinador será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e pelo repasse à RJPREV das contribuições descontadas dos participantes a ele vinculados, observado o disposto no estatuto da Fundação e no regulamento do plano de benefícios.\r\nOs recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata a Lei federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, pertencerão exclusivamente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. \r\nCapítulo III\r\nDOS PLANOS DE BENEFÍCIOS\r\nSeção I\r\nDas linhas gerais dos planos de benefícios\r\nOs planos de benefícios complementares, na modalidade contribuição definida, serão criados por ato do Conselho Deliberativo.\r\nOs patrocinadores definidos no art. 3º poderão solicitar a criação de plano de previdência complementar para os participantes a ele vinculados, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da data da autorização para o funcionamento da RJPREV pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, ou quando da celebração de convênio de adesão com a entidade, quando for o caso.\r\nAté que seja criado o plano de previdência complementar específico para determinado grupo de participantes, na forma do § 1º deste artigo, será oferecido um dos planos de previdência complementar destinado aos servidores do Poder Executivo a todos aqueles abrangidos pelo art. 1º, § 2º desta lei, assegurada a transferência para o plano próprio quando for instituído\r\nO não-exercício da faculdade prevista no § 1º pelos patrocinadores não excluirá os participantes a eles vinculados da submissão ao disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República.\r\nOs planos de benefícios da RJPREV serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição da República, nas Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, da regulamentação estabelecida pelos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001.\r\nObservado o disposto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 109/ 2001, o valor dos benefícios programados será calculado de acordo com o montante do saldo de conta acumulado, devendo o valor do benefício ser anualmente ajustado ao referido saldo, na forma prevista no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares.\r\nOs benefícios não programados serão definidos no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, devendo ser assegurados, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte. \r\nA concessão dos benefícios de que trata o § 2º deste artigo aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pela previdência pública, ressalvada a hipótese de inexistência de dependentes aptos à percepção de benefício pela previdência pública, hipótese em que será possível o resgate do saldo acumulado.\r\nOs requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante e de assistido, forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios previdenciários complementares, observadas as disposições das Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, e a regulamentação dos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.\r\nSomente será elegível o participante aposentado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores ou pelo Regime Geral de Previdência Social relativamente ao cargo ou emprego sobre cuja remuneração tenha incidido a contribuição para a RJPREV.\r\nO participante elegível ou em gozo de benefício programado que tenha perdido a vinculação com o ente patrocinador manterá o direito à percepção de benefício programado.\r\nO disposto no § 2º deste artigo também se aplica: \r\nna hipótese de nova investidura em cargo público de provimento efetivo, ainda que a perda de vinculação com o ente patrocinador tenha ocorrido em virtude de aposentadoria não acumulável com o novo cargo, na forma do art. 37, XVI, da Constituição Federal;\r\nna hipótese de o participante elegível que, cessado o vínculo com o patrocinador em virtude de aposentadoria, renunciar aos proventos do regime próprio de previdência dos servidores públicos por força da vedação prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\nOs planos de benefícios não poderão receber aportes patronais a título de serviço passado.\r\nSeção II\r\nDa manutenção e da filiação\r\nPoderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios complementares o participante:\r\ncedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\nafastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;\r\nque optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios complementares.\r\nNo caso do inciso I deste artigo, o patrocinador arcará com a sua contribuição somente no caso de a cessão implicar ônus para a origem, devendo o órgão ou entidade do destino, na hipótese de cessão com ônus para si, arcar com a contribuição do patrocinador.\r\nNo caso do inciso II deste artigo, o patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o afastamento ou a licença se der sem prejuízo do recebimento da remuneração do participante, devendo este, nos demais casos, optar pelo autopatrocínio, conforme regras do seu plano de benefícios.\r\nA remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos e licenças considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído por esta Lei.\r\nO regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.\r\nSeção III\r\nDo participante sem patrocínio\r\nConsidera-se participante sem patrocínio aquele que, por receber remuneração inferior ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, por não mais manter vínculo com o patrocinador ao qual esteve originalmente vinculado ou por qualquer outra razão especificada em Lei, não tem direito à contrapartida do patrocinador e opta por contribuir para o regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei.\r\nO participante sem patrocínio não contribuirá para o Fundo de Cobertura da Longevidade e não terá direito aos benefícios assegurados por este Fundo.\r\nO participante sem patrocínio não contribuirá para o Fundo de Cobertura dos Benefícios Não-Programados e o plano de benefícios deverá prever a contratação externa dos benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e morte, ao qual o participante poderá, facultativamente, aderir.\r\nSeção IV\r\nDa base de cálculo\r\nAs contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder o valor máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, observado, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil como limite para a base de contribuição.\r\nOs abrangidos pelo disposto no art. 1º desta Lei cuja remuneração seja inferior ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social poderão optar por contribuir para a RJPREV, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será definida no plano de custeio.\r\nOs titulares de cargo ou emprego referidos no § 2º do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei e não tenham feito a opção de que trata o § 5º do art. 1º desta Lei poderão optar por contribuir para a RJPREV, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será definida no plano de custeio.\r\nOs planos de benefícios poderão prever a possibilidade de o participante contribuir com alíquota maior do que a definida originalmente para o plano, observando-se que a contribuição do patrocinador não acompanhará o percentual facultativo de contribuição.\r\nPara os efeitos desta Lei e para os planos em que seja patrocinador o Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria e das entidades integrantes da Administração Pública indireta, considera-se remuneração:\r\no valor do subsídio do participante;\r\no valor dos vencimentos, do soldo ou do salário do participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas ou incorporáveis, e, mediante opção expressa do servidor, das parcelas remuneratórias não incorporáveis, excluídas:\r\na) as parcelas indenizatórias, tais como diárias para viagem, auxílio-transporte, salário-família, auxílio alimentação e outras;\r\nb) o abono de permanência.\r\nPara os planos em que seja patrocinador o Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das entidades integrantes da Administração Pública indireta, o valor da contribuição do patrocinador não poderá exceder a do participante, estando, ainda, limitada a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no art. 26 desta Lei.\r\n- O benefício de risco, cujo valor será limitado à base de cálculo da contribuição, como definida no art. 26 desta Lei, será custeado com contribuições em separado, definidas no plano de benefícios, não podendo a contribuição do patrocinador exceder a do participante.\r\nAlém da contribuição normal de que trata o caput deste artigo, o regulamento poderá admitir o aporte de contribuições extraordinárias, na forma prevista no art. 19, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar federal nº 109/2001, sem aporte correspondente do patrocinador.\r\nSeção V\r\nDas disposições especiais\r\nO plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar federal nº 109/2001 discriminará o percentual mínimo da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 108/ 2001 e no art. 24, § 2º, da presente Lei. \r\nO plano de custeio referido no caput deverá prever parcela da contribuição do participante e do patrocinador com o objetivo de compor o Fundo de Cobertura da Longevidade, observado o disposto no art. 25 e seus parágrafos desta Lei.\r\nCaberá ao regulamento do plano de custeio referido no caput definir os benefícios não programados, assegurados, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez ou morte, que poderão ser contratados externamente ou assegurados pelo próprio plano de benefícios previdenciários complementares, mediante a instituição de Fundo de Cobertura dos Benefícios não-Programados, observado, em todo caso, no art. 25 e seus parágrafos desta Lei.\r\nA RJPREV manterá o controle das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e as do patrocinador. \r\nDurante a fase de percepção de renda programada e atendidos os requisitos estabelecidos no plano de benefícios previdenciários complementares, o assistido poderá portar as reservas constituídas em seu nome para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observado o disposto no § 2º do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 109/2001. \r\nCapítulo IV\r\nDO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO\r\nA supervisão e fiscalização da RJPREV e de seus planos de benefícios previdenciários complementares compete ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. \r\nA competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não exime o patrocinador da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da RJPREV.\r\nOs resultados da supervisão e fiscalização exercidas pelo patrocinador serão encaminhados ao órgão mencionado no “caput” deste artigo.\r\nAplica-se, no âmbito da RJPREV, o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar Federal nº 109/ 2001. \r\nCapítulo V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nFica o Estado do Rio de Janeiro autorizado, em caráter excepcional, no ato de criação da RJPREV, a promover o aporte de até R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a título de adiantamento de contribuição, para cobertura de despesas administrativas e/ou de benefícios de risco.\r\nFica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para o atendimento das despesas referidas no caput deste artigo.\r\nA RJPREV deverá ser criada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, e iniciar seu funcionamento nos termos dos parágrafos deste artigo.\r\nConsidera-se como o início do funcionamento da RJPREV a data correspondente a 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar\r\nCaso não seja autorizada a oferta de plano de benefícios previdenciários complementares no prazo referido no parágrafo anterior, para fins de instituição do Regime de Previdência Com plementar, considera-se o início do funcionamento da RJPREV a data correspondente a 60 (sessenta) dias após a publicação da autorização concedida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar para o funcionamento do plano de que trata o art. 20, § 2º desta lei.\r\nAs referidas datas marco serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAplicam-se ao regime de previdência complementar de que trata esta Lei as disposições da Lei Complementar federal nº 108 e, no que com esta não colidir, da Lei Complementar Federal nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.\r\nA RJ PREV deverá organizar concurso público para a seleção de pessoal no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do início do seu funcionamento.\r\nAté que se realize o concurso público para a seleção de pessoal da RJPREV, fica autorizada a contratação temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que serão substituídos na sua totalidade, pelos aprovados no concurso público.\r\nO pessoal contratado na forma do §1º do presente artigo será progressivamente substituído na medida do preenchimento dos empregos pelos aprovados em concursos públicos\r\nO Governador do Estado designará os membros que deverão compor provisoriamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da RJPREV na qualidade de representantes dos participantes e assistidos.\r\nO mandato dos conselheiros de que trata o caput deste artigo será de até 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos escolham os seus representantes.\r\nO art. 34 da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a seguinte base de cálculo:\r\npara os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários inativos, o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, combinado com o art. 40, § 21, ser for o caso, ambos da Constituição da República;\r\npara os pensionistas, o montante da pensão por morte ou do somatório das cotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, combinado com o art. 40, §21, se for o caso, ambos da Constituição da República;\r\npara os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários ativos o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\na) as diárias para viagens;\r\nb) a ajuda de custo em razão da mudança de sede;\r\nc) a indenização de transporte;\r\nd) o salário-família;\r\ne) o auxílio-alimentação;\r\nf) o auxílio-creche;\r\ng) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;\r\nh) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e\r\ni) o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\nO membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício.\r\nPara os casos descritos no inciso III do caput deste artigo, a contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a parcela do subsídio ou da remuneração do cargo efetivo, calculados na forma ali estabelecida, que não exceder ao limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidores e membros:\r\na) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído;\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído.”\r\nA Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\nConsiderar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\nas diárias para viagens;\r\na ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\na indenização de transporte;\r\no salário-família;\r\no auxílio-alimentação;\r\no auxílio-creche;\r\nas parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;\r\na parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e\r\no abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\nIntegrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição.\r\nOs proventos de aposentadoria não excederão o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de segurados:\r\na) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído; \r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído; ou\r\nc) que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.”\r\nA pensão por morte de segurado corresponderá ao valor da totalidade das parcelas estipendiais recebidas pelo segurado falecido em atividade, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, ou dos proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de 70 % (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, observadas as exceções constitucionais.\r\nNa hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito.\r\n- As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, quando decorrentes dos óbitos de segurados:\r\na) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído; \r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído; ou\r\nc) que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1484/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 18/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1312174\r\n"
        ],
        "1312175": [
            "2012-05-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 8º, DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias aos quais seja aplicável o disposto no §8º, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, sem a garantia da paridade, deverão ser reajustados anualmente, na data-base de 01 de janeiro, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\nOs benefícios pagos com data de início a partir de janeiro de 2011 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei e anualmente o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência divulgará os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ.\r\nO reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei terá efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2012.\r\nO disposto na presente Lei aplica-se a todos os benefícios de aposentadoria e pensão previdenciária pagos pelo RIOPREVIDÊNCIA, desde que não alcançados pela paridade.\r\nAs previsões de reajustes anuais serão discriminadas no Plano Plurianual-PPA, na Lei das Diretrizes Orçamentárias- LDO e na Lei Orçamentária Anual-LOA.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1485/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 19/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2012\r\nDATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO\r\nREAJUSTE (%)\r\nAté janeiro de 2011\r\n6,08\r\nem fevereiro de 2011\r\n5,09\r\nem março de 2011\r\n4,53\r\nem abril de 2011\r\n3,84\r\nem maio de 2011\r\n3,10\r\nem junho de 2011\r\n2,52\r\nem julho de 2011\r\n2,29\r\nem agosto de 2011\r\n2,29\r\nem setembro de 2011\r\n1,86\r\nem outubro de 2011\r\n1,41\r\nem novembro de 2011\r\n1,08\r\nem dezembro de 2011\r\n0,51\r\nId: 1312175\r\n"
        ],
        "1314841": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " \r\nCRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: \r\n20 (vinte) cargos de Analista do Ministério Público;\r\n80 (oitenta) cargos de Técnico do Ministério Público;\r\n120 (cento e vinte) cargos de Assessoramento à Promotoria, símbolo CCA; \r\n40 (quarenta) cargos de Assessoramento à Procuradoria, símbolo CCP; \r\n10 (dez) cargos em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP; \r\n10 (dez) cargos em comissão de Assessor, símbolo A 1. \r\nO artigo 11 da Lei n° 5.891, de 14 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação. \r\nO servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares será lotado e terá exercício nos órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão ou função gratificada em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Procurador-Geral de Justiça. (NR)\"\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nA execução das despesas decorrentes desta Lei será escalonada, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. \r\nEsta Lei entra em vigor da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1422/2012\r\nAutoria: Ministério Público (Mensagem 01/2012)\r\nId: 1314841\r\n"
        ],
        "1314842": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " \r\nCRIA O “PROJETO CULTURA-CIDADÔ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Projeto Cultura-Cidadã, que consiste na adoção, por empresas com responsabilidade social, de bibliotecas, centros e casas culturais, museus, teatros e outras fontes de cultura.\r\nPara os fins desta lei, entende-se por:\r\nadoção: vínculo estabelecido entre a empresa e a fonte de cultura, que garantirá:\r\na) a proteção e a otimização de seu acervo;\r\nb) a introdução de novas tecnologias;\r\nc) a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em compatibilidade com o número de pessoas a serem atendidas;\r\nempresa com responsabilidade social: aquela que, através do vínculo de adoção estabelecido, passa a contribuir, material ou financeiramente, para a consecução dos objetivos elencados nas alíneas do inciso I deste parágrafo.\r\nA empresa poderá adotar uma ou mais fontes culturais para estabelecer o vínculo da adoção.\r\nOs materiais adquiridos pela empresa adotante em benefício das fontes culturais serão doados ao Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o patrimônio público.\r\nAs empresas que aderirem a esta lei terão, durante a permanência da adoção, seus nomes afixados na entrada principal da fonte cultural, complementado com os dizeres “ESTA EMPRESA ZELA PELA CULTURA DO POVO FLUMINENSE”.\r\nEsta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 154/2011\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1314842\r\n"
        ],
        "1314843": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA \"HELBER VIGNOLI MUNIZ\" A \"ETE - ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE BACAXÁ\", NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPassa a denominar-se \"Helber Vignoli Muniz” a \"ETE - Escola Técnica Estadual de Bacaxá\", no Município de Saquarema.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1256/2012\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nId: 1314843\r\n"
        ],
        "1314844": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACONDEC.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACONDEC, inscrita no CNPJ sob o nº 09.478.138/0001-75, entidade civil de caráter beneficente, e sem fins lucrativos, fundada em 08 de março de 2005, com sede provisória na Avenida Vicente de Carvalho, nº 1.325 - Grupo 604 - Vila da Penha, na cidade do Rio de Janeiro, neste Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3106/2010\r\nAutoria da Deputada: Aparecida Gama \r\nId: 1314844\r\n"
        ],
        "1314845": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DA CONSCIÊNCIA SOBRE DOENÇAS RARAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Consciência sobre Doenças Raras, a ser celebrado anualmente no último dia do mês de fevereiro.\r\nO disposto no caput deste artigo objetiva conscientizar a população do Estado do Rio de Janeiro sobre a importância do estudo e da divulgação das doenças raras, do diagnóstico precoce e do tratamento adequado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 527/2011\r\nAutoria da Deputada: Janira Rocha \r\nId: 1314845\r\n"
        ],
        "1314846": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual da Baixada Fluminense - UEB, com sede no município de Duque de Caxias.\r\nA Universidade Estadual da Baixada Fluminense - UEB, será dotada de personalidade jurídica de Direito Público que lhe atribuir o ato de criação, observados os princípios de autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e as disposições constitucionais e legislativas estaduais e federais específicas, bem como sua destinação a funções de ensino, pesquisa e extensão. \r\nO ato de criação adotará, em tudo que for adequadamente aplicável à Universidade Estadual da Baixada Fluminense - UEB, a organização universitária e as normas de funcionamento previstos para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ nos artigos 306 e 307 da Constituição Estadual, salvo no que respeita ao montante anual de dotações orçamentárias estaduais, que será fixado de acordo com a lei Orçamentária Estadual, ouvido o Conselho Estadual de Educação.\r\nA Universidade da Baixada Fluminense - UEB, poderá celebrar convênios com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com a Secretaria de Estado de Educação, bem como com os Municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, a fim de utilizar instalações e/ou terrenos públicos para implantação da UEB, e ainda, se necessário for, desapropriar áreas para que se efetive a instalação do campus universitário. \r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1489/2012\r\nAutoria: Rosenverg Reis\r\nId: 1314846\r\n"
        ],
        "1318270": [
            "2012-05-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO”, QUE SE REALIZA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JUNHO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO” que se realiza na última semana do mês de junho, no Município de Petrópolis.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 784-A/2011\r\nAutoria do Deputado Marcus Vinicius\r\nId: 1318270\r\n"
        ],
        "1318271": [
            "2012-05-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITATIVIDADESFACULDADE-COMUNIDADE”, NA PRIMEIRA SEMANA DE AULAS DO SEMESTRE ESCOLAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas, a “Semana do Aprendizado de Atividades Solidárias - Universidade/Faculdade - Comunidade”, que será celebrada durante a primeira semana do início do semestre letivo.\r\nAs universidades e faculdades, públicas e particulares, devem incentivar como forma de substituição a qualquer tipo de trote, a aplicação aos calouros, na primeira semana do início do período letivo, da “Semana do Aprendizado de Atividades Solidárias - Universidade/Faculdade - Comunidade”, a qual consiste em ações de entrosamento entre os alunos novatos e veteranos com a sociedade civil, em especial a comunidade carente, mediante a prática de atos de solidariedade, atendimento de necessidades médicas, execução de ações, programas, e atividades de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas, assistência jurídica, troca de experiências, incentivo à leitura, aprendizado, jogos e outros, para que o aprendizado do ambiente e da vida acadêmica não fique limitado ao espaço geográfico da instituição de ensino.\r\nA “Semana do Aprendizado de Atividades Solidárias - Universidade/Faculdade - Comunidade” deverá ser implantada mediante ações dos alunos novatos e veteranos, em conjunto, e sob a supervisão e orientação da administração e do corpo docente das instituições de ensino.\r\nAs instituições de ensino deverão veicular, mediante a entrega de folhetos, colocação de cartazes em lugares visíveis, e por outras formas de divulgação, informações a respeito do conteúdo desta Lei, em especial durante a primeira semana de início de semestre letivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 544-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nId: 1318271\r\n"
        ],
        "1318272": [
            "2012-05-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído na Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a \"Festa de São João Batista Padroeiro do município de Niterói\", a ser comemorada, anualmente, no mês de junho.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nJUNHO\r\n(…)\r\nFESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n(…) (NR)”\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa do Padroeiro do Município de Niterói.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 998-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bruno Correia\r\nId: 1318272\r\n"
        ],
        "1318273": [
            "2012-05-31 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 1º da Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996, passará a ter a seguinte redação:\r\nFica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção ao Câncer de Mama, com o objetivo de examinar, cadastrar, esclarecer, conscientizar sobre o tema, com ênfase para o diagnóstico precoce do câncer de mama. (NR)”\r\nA semana ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de datas e eventos do Estado.\r\nO Art. 2º da Lei 2.627, de 25 de setembro de 1996, passará a ter a seguinte redação:\r\nNo Calendário Oficial do Estado fica destinada a semana do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, para a realização da Semana de Prevenção ao Câncer de Mama de que trata a presente Lei. (NR)\" \r\n- O Art. 3º da Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996, passará a ter a seguinte redação:\r\nOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão, durante a Semana Estadual de Luta Contra o Câncer de Mama, realizar palestras e campanha informativa, com ênfase para a importância dos exames preventivos referentes ao câncer de mama e, uma vez diagnosticada a doença, dará a devida orientação sobre o tratamento a ser feito (NR)\" \r\nAcrescente-se o Art. 3-A à Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996, com a seguinte redação:\r\nPara a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com órgãos públicos federais e municipais, e com entidades da sociedade civil.”\r\nVETADO.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3006-A/2010\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares\r\nAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3006-A/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 3-A, a ser acrescentado à lei alterada por intermédio do art. 4º do projeto.\r\nO dispositivo acima citado, objeto do presente veto governamental, tencionou regular detalhes do funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. Não se pode negar, afinal, que cabe ao Poder Executivo definir a forma de realização da campanha pretendida, bem como quais atividades serão desenvolvidas, determinando-se, para isso, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\nImpende consignar, neste raciocínio, que tais regras invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1318273\r\n"
        ],
        "1318274": [
            "2012-05-31 00:00:00",
            "\r\nCRIA CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE AO HIPOTIREOIDISMO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria campanhas permanentes de prevenção, controle e combate ao hipotireoidismo em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nV E T A D O.\r\nPoderão ser firmados convênios com órgãos municipais e federais, bem como entidades privadas, visando o fiel cumprimento da presente Lei.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 590-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bernardo Rossi\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 590-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE “CRIA CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE AO HIPOTIREOIDISMO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, incidindo o veto sobre os arts. 2º e 3º, que assim dispõem:\r\nDeverá ser criado o Núcleo de Combate ao Hipotireoidismo, onde serão cadastradas todas as informações sobre o paciente, visando um controle permanente, a fim de acompanhar o tratamento e evitar a interrupção do mesmo.\r\nApós o médico diagnosticar a doença, é obrigatório que os hospitais públicos repassem as informações sobre o paciente ao Núcleo de Combate ao Hipotireoidismo.”\r\nComo se vê, os dispositivos acima citados, objeto do presente veto governamental, acabariam por dispor, detalhadamente, sobre a forma de execução da campanha ora criada, determinando seja feita através da criação de um Núcleo, e criando novas obrigações para a Secretaria de Estado de Saúde. Desta forma, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nImpende consignar, neste raciocínio, que tais regras invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nDemais disso, seriam criadas despesas para a execução das medidas pretendidas, custeadas por dotações próprias consignadas no orçamento. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução dos objetivos propostos. \r\nTal providência, aliás, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, II e III da Carta da República. Como conseqüência disso, restou inobservada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público.\r\nPor estes motivos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1318274\r\n"
        ],
        "1320183": [
            "2012-06-04 00:00:00",
            "\r\nALTERAM-SE AS LEIS Nº 2.800, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, E Nº 5.108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa da Lei nº 2.800, de 26 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS AQUAVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COLOCAREM QUADRO DE HORÁRIO DE PARTIDA DE SUAS EMBARCAÇÕES E RESPECTIVA PREVISÃO DE CHEGADA EM TODAS AS SUAS ESTAÇÕES. (NR)”\r\nO artigo 1º da Lei nº 2.800, de 26 de setembro de 1997, modificada pela Lei nº 5.108, de 11 de outubro de 2007, e seus parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nFicam as concessionárias de serviços aquaviários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a dar publicidade ao quadro de horários diário de partida de suas embarcações e respectiva previsão de chegada.\r\n\r\nO quadro de horários será obrigatoriamente afixado na parte exterior dos locais de embarque de passageiros, permitindo fácil visualização.\r\nO quadro acima mencionado será, também, obrigatoriamente divulgado, através de panfletos informativos distribuídos nos locais de embarque de passageiros, disponibilizados através do serviço de telefonia gratuito (0800) e por meio eletrônico via internet.\r\nOs horários mencionados no caput desse artigo deverão ser disponibilizados aos usuários com antecedência mínima de uma semana.\r\nEm caso de quaisquer atrasos esporádicos ou emergenciais, os usuários deverão ser comunicados, imediatamente, pelos serviços de alto-falantes, bem como nos demais meios especificados no §2º. (NR)”\r\nO caput do artigo 2º da Lei nº 2.800, de 26 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs concessionárias de serviços aquaviários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, até quinze dias após a vigência desta Lei, além da publicidade do quadro de horários diário disposto no art. 1º, colocarão aviso em destaque, na parte externa de todas as suas estações, informando o horário da próxima partida de sua embarcação e respectiva previsão de chegada. (NR)”\r\nO artigo 3º da Lei nº 2.800, de 26 de setembro de 1997, e seu parágrafo passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO descumprimento à presente Lei importará em multa diária de 1.000 (mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000), cobrável pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. (NR)\r\nA infração às normas desta Lei sujeitar- se-á às sanções previstas na Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal.”\r\nFica acrescido o Art. 3ºA na Lei nº 2.800:\r\n- A A presente Lei será regulada pela respectiva Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, conforme sua finalidade de exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte. (Artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005)”.\r\n- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1489-A/2008\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 1320183\r\n"
        ],
        "1320184": [
            "2012-06-04 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS VERMINOSES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado a Secretaria Estadual de Saúde, juntamente com a Secretaria Estadual de Educação, realizarem em todos os alunos do ensino fundamental das Escolas da Rede Pública Estadual, anualmente, exames para a prevenção de verminoses e orientar com regras básicas de cuidados de higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação, através de panfletos, palestras e peças teatrais.\r\nA Secretaria Estadual de Saúde, utilizando os profissionais das suas unidades de saúde ou em parceria com laboratórios voluntários, dentro de um organograma anual, realizará os exames.\r\nOs exames a que se referem este artigo serão realizados na unidade de saúde ou laboratório mais próximo da escola onde esteja matriculado o estudante. \r\nA Secretaria Estadual de Saúde, após realizados os exames, detectando alunos com verminoses, garantirá aos mesmos o medicamento necessário para o seu tratamento.\r\nA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 146/2011\r\nAutoria: Deputado Xandrinho\r\nId: 1320184\r\n"
        ],
        "1320185": [
            "2012-06-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 03 DE DEZEMBRO PARA ABERTURA DA SEMANA DO ARTISTA ESPECIAL E DISPÕE SUA COMEMORAÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “SEMANA DO ARTISTA ESPECIAL”, a ser realizada anualmente, com abertura ocorrendo sempre no dia 03 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, com a finalidade de possibilitar a pessoas com deficiência exibirem suas manifestações artísticas. \r\nDentre as manifestações artísticas do evento será dada ênfase a exposições de pintura, desenho, escultura, colagem e artesanato, além de apresentações musicais e números de dança.\r\nPara a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades privadas que congreguem pessoas com deficiência, assim como receber incentivos e doações de particulares. \r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, caso necessário.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n03 - ABERTURA DA SEMANA DO ARTISTA ESPECIAL.\r\n(...)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 452/2011\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco\r\nId: 1320185\r\n"
        ],
        "1320186": [
            "2012-06-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA DOENÇA MIASTENIA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o apoio do Poder Executivo, a campanha para esclarecimento a respeito da doença miastenia grave.\r\nA campanha terá por finalidade esclarecer a todos os cidadãos a respeito da doença, seus sintomas e tratamento. Os profissionais da área de saúde receberão treinamento e orientação para melhor e mais rapidamente diagnosticar a miastenia grave.\r\nO Poder Executivo poderá firmar convênio com instituições, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e esclarecimentos à população, que abordem os sintomas da doença, seu diagnóstico, bem como tratamento.\r\nAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 701-A/2011\r\nAutoria: Deputado Dionísio Lins\r\nId: 1320186\r\n"
        ],
        "1320187": [
            "2012-06-04 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL OS CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs clubes sócio-recreativos são considerados entidades de especial interesse social para universalização e facilitação do acesso à iniciação da prática esportiva e divulgação do esporte-educação como formação das pessoas e caminho essencial para o exercício pleno da cidadania.\r\nSão regidos por esta lei todos os clubes sócio-recreativos situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCabe ao Poder Executivo desenvolver projetos e ações que facilitem o acesso à população de baixa renda, portadores de necessidades especiais e cidadãos da terceira idade à prática esportiva, podendo implementar parcerias com os clubes sócio-recreativos, os Municípios e a iniciativa privada, conforme estabelecido na Lei nº 5.073, de 17 de julho de 2007, que cria o Programa de Massificação da Prática Esportiva - PROMPE.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1415/2012\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1320187\r\n"
        ],
        "1322601": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA \"RODOVIA PREFEITO JOSÉ CARLOS VIEIRA BARBOSA\" A RJ-238, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPassa a denominar-se \"Rodovia Prefeito José Carlos Vieira Barbosa” a RJ-238, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1096/2011\r\nAutoria: Deputado Roberto Henriques\r\nId: 1322601\r\n"
        ],
        "1322602": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "LEI Nº 6.262 DE 06 DE JUNHO DE 2012\r\nINCLUI, NA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído na Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a \"Festa de Santo Antônio, Padroeiro do Município de Santo Antônio de Pádua\", a ser comemorada, anualmente, no mês de junho.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n05- DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA. Lei nº 4.761, de 8 de maio de 2006.\r\nDIA DO ECOLOGISTA. Lei nº 4.926, de 18 de dezembro de 2006. \r\n08- DIA REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Lei nº 5.050, de 21 de junho de 2007. \r\n09- DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS “CASA DA BENÇÃO”. Lei nº 1200, de 23 de setembro de 1987. \r\n16- DIA DA CELEBRAÇÃO D AMIZADE RIO-ISRAEL. Lei nº 4.656, de 6 de dezembro de 2005.\r\n20- DIA DO OFFICE-BOY. Lei nº 865, de 5 de julho de 1985.\r\n21- DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006.\r\nDIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Lei nº 4.904, de 9 de novembro de 2006.\r\n23- DIA OLÍMPICO. Lei nº 925, de 12 de novembro de 1985.\r\n26- DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO. Lei nº 3.510, de 13 de dezembro de 2000.\r\n29- DIA DO PORTEIRO. Lei nº 8, de 12 de dezembro de 1975. \r\nDIA DO PESCADOR. Lei nº 739, de 31 de maio de 1984. \r\nDIA DO REBOQUISTA. Lei nº 4.290, de 22 de março de 2004.\r\n2º DOMINGO DO MÊS - O “DIA DO PASTOR EVANGÉLICO”. Lei nº 2.887, de 6 de janeiro de 1998.\r\n10 A 17 DE JUNHO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOLISMO. Lei nº 2.549, de 09 de maio de 1996.\r\n15 A 21 DE JUNHO - SEMANA DO MESSIÂNICO. Lei nº 3.237, de 21 de julho de 1999.\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE JUNHO - SEMANA DAS AMÉRICAS (Lei nº 3.909, de 25 de julho de 2002) E SEMANA DA PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE (Lei 4.639, de 11 de novembro de 2005).\r\nFESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (NR)\r\n(…)”\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa do Padroeiro do Município de Nova Iguaçu.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1004-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Bruno Correia\r\nId: 1322602\r\n"
        ],
        "1327992": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 4933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a Ementa, o Artigo 1º e seus parágrafos, da Lei nº 4933, de 20 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\nEmenta: \r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS PELOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU POR TERCEIROS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.”\r\n“Art.1º - Ficam os estabelecimentos comerciais que vendam produtos por unidade ou por peso sem embalagem própria, obrigados a prestar os esclarecimentos relativos à Informação Nutricional, correspondente à composição do produto.”\r\n§1º - Os estabelecimentos comerciais citados no caput do art. 1º são basicamente padarias, confeitarias, bares, lanchonetes, cafés e congêneres.\r\n§2º - Os produtos citados no caput do art.1º referem-se a todos os tipos de alimentos fabricados pelo estabelecimento ou por terceiros.”\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art.2º da Lei nº 4933, de 20 de dezembro de 2006.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 226/2011\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO SANTA RITA DE CÁSSIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Santa Rita de Cássia, instituição sem fins lucrativos, situada na Rua Senador José Kairalla, n° 119, lt 17, quadra 06. Praça dos Bandeirantes - Jardim Miriambi, São Gonçalo, inscrita no CNPJ sob o nº 08666159/0001-51.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 576/2011\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1327992\r\n"
        ],
        "1327994": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ”DIA ESTADUAL DO DESIGN” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Anexo da Lei nº5645/2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO DESIGN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO,ANUALMENTE, NO DIA 05 DE NOVEMBRO.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 985/2011\r\nAutoria do Deputado: Robson Leite\r\nId: 1327994\r\n"
        ],
        "1327996": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A “SEMANA DO ESTADO DO MARANHÃO NO RIO DE JANEIRO - “DIA DO MARANHENSE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos Anais desta Casa Legislativa a “SEMANA DO ESTADO DO MARANHÃO NO RIO DE JANEIRO - “DIA DO MARANHENSE”, comemorada na primeira semana de setembro a partir do ano de 2012, em que se comemoram os “400 anos de São Luis do Maranhão” e em anos seguintes. \r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\nPrimeira Semana - Semana do Estado do Maranhão no Rio de Janeiro - Dia do Maranhense.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1283/2012\r\nAutoria do Deputado: Hélcio Ângelo\r\nId: 1327996\r\n"
        ],
        "1332096": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "2012\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES EM RELAÇÃO A PRODUTOS PIRATEADOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar para o consumo ou fornecer produtos falsificados ou contrabandeados ficará sujeito às seguintes sanções: \r\n\r\nmulta;\r\n\r\napreensão da mercadoria;\r\n\r\nperdimento da mercadoria;\r\n\r\ninterdição parcial ou total do estabelecimento.\r\n\r\nNas mesmas sanções incorre quem adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto falsificado ou contrabandeado, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. \r\n\r\nAs sanções previstas nesta lei poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. \r\n\r\nA pena de multa será aplicada nos termos previstos na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). \r\n\r\nAplicada a pena de perdimento, a mercadoria será incorporada ao patrimônio do Estado. \r\n\r\nAs máquinas, equipamentos, suportes, materiais e demais bens que possibilitaram a sua produção, existência, armazenamento e/ou transporte que vierem a ser apreendidos, incorporar-se-ão ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, para posterior destinação em portaria da Secretaria de Estado da Justiça. As mercadorias que se destinam ao vestuário, higiene pessoal e à educação poderão ser distribuídas em programas assistenciais do Estado, desde que não ofereçam riscos ao consumo. Tratando-se de obras intelectuais - abrangendo software, música, filme e livros - os bens apreendidos serão destruídos, repassando-se para as entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, os recursos financeiros obtidos com a reciclagem do material resultante da destruição. \r\n\r\nA interdição poderá ser:\r\n\r\nde até 30 (trinta) dias;\r\n\r\nsuperior a 30 (trinta) e igual ou inferior a 90 (noventa) dias;\r\n\r\nsuperior a 90 (noventa) e igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias; \r\n\r\ndefinitiva.\r\n\r\nA pena prevista no item 4 do parágrafo anterior só será aplicada na hipótese de reincidência. Tratando-se de unidade imobiliária localizada em shoppings, outlets ou similares, a interdição poderá ser estendida ao edifício, nos casos em que se configurar a contumácia e/ou que o proprietário ou administrador da área oferecida à locação é reincidente na omissão em aplicar medidas destinadas a coibir a prática delituosa. \r\n\r\nA diligência de busca e apreensão poderá ser realizada de ofício pela autoridade policial ou fazendária, ou a requerimento do legítimo titular do direito violado ou de quem o represente, ou por determinação da autoridade judicial ou ainda por requisição do Ministério Público. Constatada a falsificação ou o contrabando, será procedida a imediata apreensão da mercadoria. \r\n\r\nO interessado poderá interpor defesa no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão que aplicar a sanção. \r\n\r\nDa decisão que apreciar a defesa caberá recurso hierárquico para a autoridade superior. \r\n\r\nSe a defesa for acolhida, ainda que em grau de recurso administrativo, a mercadoria apreendida será restituída imediatamente. \r\n\r\nNão apresentada a defesa ou consolidada a apreensão, será imposta a pena de perdimento. \r\n\r\nA defesa e o recurso hierárquico não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nNa hipótese de resistência do proprietário ou de empregados do estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial. \r\n\r\nEfetuada a apreensão de mercadoria falsificada ou contrabandeada serão comunicados os representantes do Ministério Público Federal e do Estadual. \r\n\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27de junho de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1194/2007\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1332096\r\n"
        ],
        "1332097": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÀO JOÃO BATISTA, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a \"Festa de São João Batista, Padroeiro do Município de São João de Meriti\", a ser comemorada anualmente no mês de junho.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(. . .)\r\nJUNHO\r\n(. . .)\r\nFESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n(. . .)”\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa do Padroeiro do Município de São João de Meriti.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1002-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Bruno Correia\r\nId: 1332097\r\n"
        ],
        "1333038": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            " ‘’LEI Nº 6.269 DE 28 DE JUNHO DE 2012\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO E CONSOLIDA O TEXTO DA LEI Nº 6.127/11 E ALTERA O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.140/2011.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 6.127, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se um art. 10:\r\n“Art. 1º - Ficam alterados os artigos 168, 171, 173, 182, o § 1º do artigo 185, o artigo 193 e o artigo 197, todos do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 168 - No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.”.\r\n(...)\r\n“Art. 171 - Os créditos tributários não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo terão o seu valor atualizado, quando cabível, de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente e constantes de ato do Secretário de Estado de Fazenda.”. \r\n(...)\r\n“Art. 173 - O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n§ 1° - As penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do inciso I do caput.\r\n§ 2° - No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, atualização e demais acréscimos legais.\r\n§ 3° Na hipótese do § 2º deste artigo, sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do inciso I do caput deste artigo, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n§ 4° - A multa de mora referida no inciso II do caput deste artigo se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício, bem como, no caso de qualquer parcelamento, sobre a parcela inadimplida.\r\n§ 5º - Quando a legislação admitir que determinado tributo seja pago em prestações, incidirão os juros de mora previstos no inciso I deste artigo sobre aquelas que se seguirem à prestação inicial.\r\n(...)\r\n“Art. 182 - No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será o seu valor acrescido dos juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do depósito até o mês anterior ao da data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução.”.\r\n(...)\r\n“Art. 185 - (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - A restituição vence juros, não capitalizáveis, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada”.\r\n(...)\r\n“Art. 193 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na Procuradoria Geral do Estado, tão logo esgotado o prazo fixado para seu pagamento por lei, regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.\r\n§ 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa sujeitam-se à atualização monetária aplicável e aos acréscimos moratórios, calculados na forma do artigo 173”.\r\n(...)\r\n\"Art. 197 - A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente, quando cabível, e os acréscimos moratórios.”\r\n(...)\r\nArt. 3º - Fica alterado o § 2º e acrescentado o § 4º, ambos do art. 12 e altera-se o inciso I do § 2º do art. 25, todos da Lei n° 5.139, de 29 de novembro de 2007, de acordo com o que segue:\r\n“Art. 12 - (...)\r\n(...)\r\n§ 2° - A receita não tributária, inscrita ou não na dívida ativa, quando não integralmente paga no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, será acrescida de:\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,33 (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n(...)\r\n§ 4º - Quando a legislação admitir que determinada receita não tributária seja paga em prestações, incidirão os juros de mora previstos no inciso I deste artigo sobre aquelas que se seguirem à prestação inicial.”.\r\n(...)\r\n“Art. 25. (...)\r\n(...)\r\n§ 2° - (...)\r\nI - efetuar o recolhimento com multa de mora, juros de mora e demais acréscimos previstos nesta Lei, em especial o contido no § 2° do artigo 12”.\r\n(...)\r\nArt. 4º - Art. 4º - Ficam acrescentados § § 6º e 7º ao Artigo 15 e § 3º ao Artigo 18, da Lei nº 5.139/07 com a seguinte redação.\r\n\"Art. 15 - (...)\r\n(...)\r\n§ 6° - No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, atualização e demais acréscimos legais.\r\n§ 7º - A multa de mora referida no artigo 12, § 2º, inciso II aplica-se na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício, bem como, no caso de qualquer parcelamento, sobre a parcela inadimplida.\r\n(...)\r\n“Art. 18 - (...)\r\n(...)\r\n§ 3° - As penalidades cabíveis previstas na legislação não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora conforme previstos no inciso I do § 2º do artigo 12 desta Lei.”.\r\nArt. 5º - Fica alterado o caput do artigo 1º e seu § 3º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Os créditos não tributários do Estado do Rio de Janeiro e suas Autarquias, após apurada a sua liquidez e certeza, serão inscritos como Dívida Ativa, depois de vencido o prazo para pagamento fixado em lei, ato normativo, contrato ou decisão final proferida em processo administrativo regular.\r\n(...)\r\n§ 3º - Sobre o valor do crédito, incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado”.\r\n(...)\r\nArt. 6º - Fica revogado o § 1º do artigo 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Fazenda editará, anualmente, ato normativo fixando os valores da UFIR-RJ, exclusivamente para fins de:\r\nI - atualização dos valores expressos nesta unidade, utilizados ou como medida de valor ou como índice de atualização de importâncias fixas em moeda, ambas previstas na legislação estadual, contratos ou convênios celebrados pelo estado, inclusive em relação aos parcelamentos deferidos antes da vigência desta Lei; e\r\nII - aplicação do disposto nos seguintes dispositivos legais:\r\na) artigo 51 da Lei Complementar nº 69/90, de 19 de novembro de 1990;\r\nb) os artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar nº 134/09, de 29 de dezembro de 2009;\r\nc) o artigo 4º da Lei nº 1650/90 de 16 de maio de 1990, com alteração introduzida pelo artigo 1º da Lei nº 2241/94, 19 de maio de 1994.\r\nParágrafo Único - Os créditos tributários e não tributários cujos vencimentos ocorrerem antes da produção de efeitos desta lei, terão como base de conversão o valor da UFIR-RJ vigente na data dos respectivos vencimentos e atualizados pela UFIR-RJ do dia anterior ao da vigência.\r\nArt. 8º - Os juros de mora previstos na legislação revogada, nela referidos como acréscimos moratórios, aplicam-se até a data do início da eficácia desta Lei em relação a fatos geradores anteriores a tal data, aplicando-se as novas disposições de juros de mora somente para os períodos subsequentes.\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2013.”.\r\nO art. 7º da Lei nº 6.140, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2013, revogando-se os dispositivos em contrário e especificamente o artigo 4º da Lei nº 2.881, de 29 de dezembro de 1997.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1622/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1333038\r\n"
        ],
        "1333039": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA O CAPUT E O § 1º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.082, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alterados o caput e o § 1º do art. 1º, da Lei Estadual nº 6.082, de 22 de novembro de 2011, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte americanos), em apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal II do Estado do Rio de Janeiro - PRODESF II.\r\n\r\nOs recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na lei orçamentária anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.”\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1656/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/2012\r\nId: 1333039\r\n"
        ],
        "1333040": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            "\r\nFICA INSCRITO O NOME DE DOM HÉLDER CÂMARA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara efeito do disposto na Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, fica o nome de “DOM HÉLDER CÂMARA” inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3096-A/2010\r\nAutoria da Deputada: Inês Pandelo\r\nId: 1333040\r\n"
        ],
        "1333041": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDEM EM HOTEL OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ proibida a hospedagem de crianças e adolescentes em hotel, motel, pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável, ou com permissão expressa da autoridade judiciária.\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. \r\nOs estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados a criar e manter ficha de registro de crianças e adolescentes que neles se hospedarem.\r\nNão supre a obrigatoriedade de identificação da criança ou adolescente o fato de estarem acompanhados pelos pais, responsável ou representante legal.\r\nA ficha de registro, a ser preenchida com base em documento oficial original da criança ou adolescente e da pessoa responsável que a acompanhe, deverá conter:\r\nnome completo da criança ou adolescente;\r\nnome completo dos pais, responsável ou pessoa que estiver em posse da autorização escrita destes ou da autoridade judiciária;\r\nnaturalidade, endereço e telefone da criança ou adolescente;\r\ndata de nascimento da criança ou adolescente;\r\ndatas de entrada e saída do estabelecimento.\r\nSe a criança ou o adolescente possuir carteira de identidade, deverá ser anexada uma fotocópia à sua ficha de identificação. \r\nNa impossibilidade de se anexar a fotocópia referida no §1º, o responsável pelo preenchimento da ficha deverá anotar, nela, os dados constantes no documento de identidade. \r\nA direção do estabelecimento hoteleiro informará aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais sobre qualquer irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas nesta Lei. \r\nA ficha de identificação ou os dados da ficha informatizada deverão ficar armazenados em poder do estabelecimento hoteleiro por prazo não inferior a dois anos. \r\nA ficha de registro deverá ser mantida em poder do estabelecimento de que trata o Art. 1º, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, e os dados nela contidos serão fornecidos somente mediante requisição de autoridade policial, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\nOs estabelecimentos de que trata o Art. 1º deverão afixar, em lugar visível de suas dependências, cópia desta Lei e cartaz, informando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de registro da criança ou adolescente.\r\nO descumprimento do disposto neste artigo sujeitará os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, que mantenham ou administrem os estabelecimentos de que trata o Art. 1º, às penalidades previstas no Art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 314-A/2011\r\nAutoria da Deputado: Márcio Pacheco\r\nId: 1333041\r\n"
        ],
        "1333042": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a política estadual de fomento ao voluntariado transformador, destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado.\r\nSão objetivos da política de que trata esta Lei:\r\narticular órgãos do Estado, entidade do terceiro setor, empresas e cidadãos para a prática do voluntariado transformador, em consonância com as políticas públicas implementadas pelo Estado;\r\npromover e fomentar oportunidades para a prática do voluntariado transformador nos órgãos do Estado, nas entidades do terceiro setor e nas empresas sediadas no Estado:\r\noferecer capacitação a entidades sociais e gestores dos órgãos públicos que recebem voluntários;\r\ncriar um sistema de acompanhamento das práticas de voluntariado executadas nos órgãos do Estado, entidades do terceiro setor e empresas, para identificar as demandas e orientar as iniciativas de trabalho e voluntários no Estado.\r\nSão diretrizes da política estadual de fomento ao voluntariado transformador:\r\na prática do voluntariado como elemento de transformação da realidade social;\r\no fortalecimento dos setores que trabalham como voluntariado;\r\no incentivo à realização de ações de voluntariado pelas empresas;\r\no fomento do voluntariado como instrumento de apoio ao Estado na implantação das políticas públicas;\r\nPara o cumprimento dos objetivos da política de que trata esta Lei, caberá ao Estado, por meio de órgãos competentes:\r\npromover atividades de capacitação e preparação de voluntários e entidades do terceiro setor;\r\nrealizar seminários, conferências, fóruns e debates públicos para discussão do tema do voluntariado com a sociedade;\r\nrealizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos profissionais para fomento à participação de jovens estudantes e profissionais em ações de voluntariado;\r\nincentivar os municípios a adotarem as diretrizes e os objetivos da política de que trata esta Lei.\r\nA forma de realização dos objetivos da política estadual de fomento ao voluntariado transformador será definida pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, órgão executor da política, em conjunto com cada órgão de governo, com a iniciativa privada e com o terceiro setor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 704-A/2011\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1333042\r\n"
        ],
        "1333044": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESOBSTRUÇÃO E LIBERAÇÃO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE VIAS DE PRODUÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover a desobstrução, limpeza e liberação para o tráfego de veículos, das vias de produção rural que ligam as rodovias federais, estaduais e municipais às lavouras nas propriedades particulares, de agricultores familiares, que estejam inoperantes por queda de barreiras, taludes, pontes e outros objetos de arte, em virtude de chuvas e/ou outros fenômenos climáticos.\r\nFica a Secretaria de Estado de Agricultura incumbida de proceder o diagnóstico das necessidades e a priorização do atendimento aos agricultores.\r\nO Poder Executivo poderá estabelecer convênios com os municípios para a disponibilização de máquinas e equipamentos destinados ao fim proposto na presente lei.\r\nO Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 81/2011\r\nAutoria do Deputado: Rogério Cabral\r\nId: 1333044\r\n"
        ],
        "1333046": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 17 SETEMBRO COMO “O DIA ESTADUAL DE LUTA DAS PESSOAS COM DISTROFIA MUSCULAR E DOENÇAS NEUROMUSCULARES DEGENERATIVAS”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual de Luta das Pessoas com Distrofia Muscular e Doenças Neuromusculares, a ser comemorado no dia 17 de setembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n17 - Dia Estadual de Luta das Pessoas com Distrofia Muscular e Doenças Neuromusculares.\r\n(...)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 546/2011\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 1333046\r\n"
        ],
        "1333923": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            " LEI Nº 6.276 DE 29 DE JUNHO DE 2012\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.657/96, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O caput e o inciso IX do art. 4º, o art. 8º, o §2º do art. 21, os itens 1 e 2 do inciso IV do art. 23, o §10 do art. 24, o caput do art. 25, o art. 39, a alínea “c” do §1º do art. 40 e o Anexo Único a que se refere o art. 22, todos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no caput e o inciso IX do art. 4º:\r\n“Art. 4º - A base de cálculo do imposto é:\r\n(...)\r\nIX - no caso dos incisos IX e X do art. 3º, o preço do serviço;\r\n(...).”;\r\no art. 8º:\r\nPara efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado ou em outra unidade da Federação, deve ser observado o seguinte:\r\no valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;\r\no custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de- obra e acondicionamento;\r\ntratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.”;\r\no §2º do art. 21:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- Sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá perder a qualidade de contribuinte substituto aquele que deixar de cumprir obrigações que interfiram direta ou indiretamente no regime de substituição tributária.\r\n(...).”\r\no Anexo Único a que se refere o art. 22:\r\nANEXO ÚNICO\r\nITEM\r\nMERCADORIA\r\n1\r\nAÇÚCAR;\r\n2\r\nÁGUA ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZANTES;\r\n3\r\nÁGUA MINERAL (GASOSA OU NÃO), NATURAL OU POTÁVEL ENVASADA;\r\n4\r\nÁLCOOL COMBUSTÍVEL;\r\n5\r\nÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL;\r\n6\r\nALHO;\r\n7\r\nALIMENTO, PREPARAÇÕES ALIMENTARES, TEMPERO, ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, APRESENTADO EM QUALQUER TIPO DE EMBALAGEM;\r\n8\r\nAPARELHOS, ARTEFATOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DITOS DE USO DOMÉSTICO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;\r\n9\r\nARTEFATOS DE COURO E SIMILARES;\r\n10\r\nARTEFATOS DE CUTELARIA, TALHERES, BAIXELAS E SUAS PARTES;\r\n11\r\nARTIGOS DE PAPELARIA;\r\n12\r\nBALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, OVO DE PÁSCOA, GOMA DE MASCAR CONFEITOS E GULOSEIMAS SE MELHANTES, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR;\r\n13\r\nBEBIDA PRONTA (CHÁ E MATE PRONTOS, BEBIDAS À BASE DE CACAU, DE SOJA, BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTUCAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS);\r\n14\r\nBICICLETA, CICLOS SEM MOTOR, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;\r\n15\r\nBISCOITO, SALGADINHO, PÃO INDUSTRIALIZADO, BOLACHA, PIZZA, WAFFLES, WAFERS E PRODUTOS SEMELHANTES Á BASE DE QUALQUER TIPO DE FARINHA OU DE MASSA;\r\n16\r\nBRINQUEDO, JOGO, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU ESPORTE, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;\r\n17\r\nCAFÉ, MATE E CHÁS;\r\n18\r\nCALÇADO, CHAPÉU, GUARDA-CHUVA, SOMBRINHA, GUARDA-SOL, MALA, BOLSA, PORTA-NÍQUEIS, CHAVEIRO, ARTEFATOS SEME LHANTES E SUAS PARTES;\r\n19\r\nCERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, INCLUSIVE \"PRÉ-MIX\" E \"POST-MIX\";\r\n20\r\nCIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, FUMO E OUTROS DERIVADOS DO FUMO;\r\n21\r\nCIMENTO DE QUALQUER TIPO;\r\n22\r\nCOLCHÃO, EDREDON, ALMOFADA, PUFE, TRAVESSEIRO E ARTIGOS SEMELHANTES;\r\n23\r\nCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LÍQUIDOS OU GASOSOS, DERI VADOS DE PETRÓLEO OU NÃO;\r\n24\r\nCOSMÉTICO, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR;\r\n25\r\nDISCO, VIRGEM OU GRAVADO, FONOGRÁFICO OU QUALQUER OU TRO DISCO, FITA MAGNÉTICA E QUALQUER OUTRO SUPORTE, VIRGEM OU NÃO, PARA REPRODUÇÃO\r\nOU GRAVAÇÃO DE SOM, IMAGEM OU OUTROS FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM E DA IMAGEM;\r\n26\r\nENERGIA ELÉTRICA;\r\n27\r\nFARINHA DE TRIGO, INCLUSIVE PRÉ-MISTURA;\r\n28\r\nFERRAMENTAS;\r\n29\r\nFILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E SLIDES;\r\n30\r\nFÓSFORO DE SEGURANÇA;\r\n31\r\nGÁS NATURAL;\r\n32\r\nGELO;\r\n33\r\nINSETICIDA DOMÉSTICO;\r\n34\r\nINSTRUMENTOS MUSICAIS;\r\n35\r\nISQUEIRO DE QUALQUER TIPO;\r\n36\r\nJÓIA E DEMAIS ARTEFATOS DE JOALHERIA OU OURIVESARIA;\r\n37\r\nLÂMINA E APARELHO DE BARBEAR;\r\n38\r\nLÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, SUAS PARTES E COMPONEN TES E FIO ELÉTRICO, FITA ISOLANTE, TOMADA E INTERRUPTOR ELÉTRICO;\r\n39\r\nLEITE;\r\n40\r\nLATICÍNIOS E CORRELATOS;\r\n41\r\nLOUÇA DE CERÂMICA OU PORCELANA;\r\n42\r\nMACARRÃO E MASSA ALIMENTÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE;\r\n43\r\nMAMADEIRA, BICO, CHUPETA, COPO DE MAMADEIRA E PRODUTOS CORRELATOS;\r\n44\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO;\r\n45\r\nMATERIAIS TÊXTEIS E SUAS OBRAS;\r\n46\r\nMATERIAL DE USO, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA;\r\n47\r\nMATERIAL DE LIMPEZA E TRATAMENTO DE PISCINAS;\r\n48\r\nMEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS (SORO, VACINA, ALGODÃO, GAZE, ATADURA, ABSORVENTES HIGIÊNICOS, PRESERVATIVOS, ESCOVAS E PASTAS DENTIFRÍCIAS, PRÓ-VITA MINAS E VITAMINAS, CONTRACEPTIVOS, FIO DENTAL, PREPARAÇÃO PARA HIGIENE BUCAL E DENTÁRIA, FRALDAS, ESPARADRAPO, \r\nSERINGA, AGULHA PARA SERINGAS, PREPARAÇÕES QUÍMICAS À BASE DE HORMÔNIOS OU DE ESPERMICIDAS ETC.);\r\n49\r\nMÓVEIS, MOBILIÁRIO, LUMINÁRIA E OUTROS APARELHOS DE ILUMINAÇÃO;\r\n50\r\nOPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL;\r\n51\r\nPAPEL HIGIÊNICO, TOALHA DE PAPEL, GUARDANAPO DE PAPEL E ARTIGOS SEMELHANTES;\r\n52\r\nPEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPRO PULSADOS;\r\n53\r\nPETRÓLEO;\r\n54\r\nPILHAS E BATERIAS;\r\n55\r\nPLÁSTICOS E SUAS OBRAS;\r\n56\r\nPNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA, BATERIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES;\r\n57\r\nPREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA;\r\n58\r\nPRODUTO COMESTÍVEL DE ORIGEM ANIMAL INDUSTRIALIZADO;\r\n59\r\nPRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA, SEUS COMPONENTES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;\r\n60\r\nPRODUTO MINERAL;\r\n61\r\nPRODUTOS ÓPTICOS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;\r\n62\r\nPRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁ QUINAS, MOTORES E VEÍCULOS (DERIVADOS DE PETRÓLEO OU NÃO) E AGUARRÁS;\r\n63\r\nRAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS;\r\n64\r\nRELÓGIO DE PULSO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;\r\n65\r\nSORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHE DE SORVETE E ACESSÓRIOS;\r\n66\r\nSUCO DE FRUTA CONCENTRADO OU NÃO EM QUALQUER APRE SENTAÇÃO;\r\n67\r\nTELHA, CUMEEIRA E CAIXA D'ÁGUA DE QUALQUER MATERIAL;\r\n68\r\nTINTA, VERNIZ, SOLVENTE, DILUENTE, REMOVEDOR E MERCADORIAS CORRELATAS;\r\n69\r\nVEÍCULO AUTOMOTOR;\r\n70\r\nVIDRO, ESPELHO, CRISTAL E SUAS OBRAS;\r\n71\r\nVINAGRE PARA USO ALIMENTAR;\r\n72\r\nVINHO, VERMUTE, AGUARDENTE, LICOR, UÍSQUE E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS.\r\n\r\nos itens 1 e 2 do inciso IV e o parágrafo único, do art. 23:\r\n(...)\r\n(...)\r\nIV - (...) \r\n1) na entrada no estabelecimento do destinatário, em se tratando de operações com mercadoria praticadas no próprio Estado do Rio de Janeiro;\r\n2) na entrada no território fluminense, em se tratando de operações com mercadoria procedente de outra unidade da Federação.\r\n(...)\r\n- Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto poderá ser exigido do contribuinte substituto, quando:\r\nda entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;\r\nda saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;\r\nocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.”;\r\no §10 do art. 24:\r\n(...)\r\n(...)\r\nA critério do fisco, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas nos §§ 7º, 8º e 9º.”;\r\no art. 25:\r\nO contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. \r\nO disposto neste artigo:\r\nnão exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do art. 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto;\r\nnão comporta benefício de ordem.”.\r\no art. 39:\r\n(...)\r\nNa hipótese dos incisos VI do art. 21, o contribuinte substituto deverá comprovar o pagamento, na entrada do território fluminense, do imposto relativo às operações subsequentes com mercadorias listadas no Anexo Único. \r\nNa hipótese do art. 25, o destinatário da mercadoria ou bem proveniente de outra unidade da federação deverá comprovar o pagamento do imposto na entrada do território fluminense.\r\nO contribuinte varejista destinatário de mercadoria listada no Anexo Único, proveniente de outra unidade da federação, não enquadrado na hipótese do art. 25, deverá comprovar o pagamento do imposto na entrada do território fluminense.\r\n§ 4º Na ausência de prazo fixado, o imposto,deverá ser pago em l0 (dez) dias contados da ocorrência do fato gerador.”.\r\no caput e a alínea “c” do §1º do art. 40:\r\nO imposto não incide sobre operação e prestação:\r\n(...)§1º (...)\r\n(...)c) catálogo, guia, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial.(...).”;\r\n- Ficam acrescentados à Lei nº 2.657/96, os seguintes dispositivos: - §§ 6º, 7º e 8º ao art. 4º:\r\n- (...)\r\n(...)\r\nQuando o destinatário for empresa interdependente localizada no Estado, para fins de determinação da base de cálculo, aplicar-se-á o preço praticado nas operações da empresa com adquirente não considerado interdependente ou, na falta deste preço, o disposto no art. 7º desta lei. \r\nAplica-se o disposto no § 6º deste artigo quando a atividade do adquirente não for sujeita ao ICMS. \r\n§8º Para efeito do §6º deste artigo aplica-se o disposto no §3º do art. 5º desta Lei.”;\r\nincisos XXV, XXVI e § 5º ao art. 40:\r\n(...)\r\n(...)\r\nde saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual;\r\nde entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.\r\n(...)\r\nO disposto na alínea “c” do § 1º do art. 40 da Lei nº 2.657/96 não se aplica à lista telefônica, ainda que contenha propaganda comercial.”.\r\n- Quando uma mercadoria ingressar no regime de substituição tributária, o valor do ICMS à recolher sobre o estoque levantado poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses.\r\n- As margens de valor agregado somente serão definidas por intermédio das pesquisas de mercado efetuadas por instituições de reconhecida capacidade técnica em nível nacional ou por adesão a protocolos firmados no âmbito do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária.\r\nAs margens de valor agregado definidas conforme o caput deste artigo serão encaminhadas, pela Secretaria de Estado de Fazenda previamente a sua entrada em vigor às entidades representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deverá, no prazo de quinze dias, realizar Audiência Pública sobre a matéria, momento em que deverá receber formalmente as eventuais manifestações das entidades representativas.\r\nAs manifestações mencionadas no parágrafo anterior serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda que terá o prazo de quinze dias para avaliação e, em caso de discordância, expor seus fundamentos.\r\nCaso a Comissão de Tributação não cumpra o disposto no §2º deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda publicará Resolução com as novas margens de valor agregado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1633/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 21/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1333923\r\n"
        ],
        "1333924": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.344, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES DA PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o inciso I e insere o inciso II, com as alíneas “a” e “b” no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 5.344, de 08 de dezembro de 2008, que passarão a ter a seguinte redação: \r\nFica o Poder Executivo autorizado a assumir e compor as obrigações que a PREVI-BANERJ, em razão de sua liquidação extrajudicial, tenha para com os participantes, pensionistas e dependentes que, à época, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ.\r\nPara os fins do disposto no caput deste artigo, fica o poder Executivo autorizado a reabrir o prazo para adesão dos respectivos destinatários ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ, devendo os termos de adesão observar as seguintes condições:\r\nem relação aos participantes assistidos e pensionistas, assumir a obrigação de lhes pagar uma renda mensal em valor inicial equivalente ao valor da suplementação de aposentadoria que eles vinham por último recebendo da PREVI-BANERJ, incluindo-se o pagamento do equivalente ao que seria o 13º salário; \r\nem relação aos participantes não assistidos, alternativamente:\r\na)assumir as obrigações advindas dos seus créditos contra a massa liquidanda da PREVI-BAENRJ, mediante o pagamento de uma só vez do valor correspondente à totalidade das contribuições corrigidas monetariamente, feitas a PREVI-BANERJ, em Liquidação Extrajudicial, pelos participantes ativos; \r\nb)assumir, no caso de haver opção expressa e inequívoca do participante ativo por isto, a obrigação de pagar uma renda mensal a partir do momento em que o participante ativo faria jus à suplementação da aposentadoria, se não tivesse havido a liquidação da PREVI- BANERJ, e se ele nela ainda tivesse permanecido, renda mensal aquela cujo valor inicial será calculado em função do último salário de contribuição para a PREVI-BANERJ corrigido, e proporcionalmente ao tempo de contribuição do participante para aquela entidade liquidanda (VESTING);\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1655/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 22/2012\r\nId: 1333924\r\n"
        ],
        "1333925": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA O CAPUT E O § 1º DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.086, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 1º, da Lei Estadual nº 6.086, de 24 de novembro de 2011, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US 712.348.000,00 (setecentos e doze milhões e trezentos e quarenta e oito mil dólares norte americanos), para o Apoio ao Programa de Integração e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - PMU.\r\n\r\n§1º - Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na lei orçamentária anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.” \r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1657/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/2012\r\nId: 1333925\r\n"
        ],
        "1333926": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RESERVA BIOLÓGICA DO TINGUÁ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Reserva Biológica do Tinguá”.\r\nO “Dia da Reserva Biológica do Tinguá\" de que trata esta Lei será comemorado no dia 23 de maio.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n02 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL.\r\n04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006. \r\n06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995. \r\nDIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 3 de julho de 1996. \r\n07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001. \r\n08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980. \r\nDIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995. \r\n13 - DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE. Lei nº 697, de 13 de dezembro de 1983. \r\nDIA DO VIGILANTE. Lei nº 726, de 24 de abril de 1984. \r\nDIA DAS REPARAÇÕES. Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004. \r\nDIA DA POLÍCIA MILITAR. Lei nº 51, de 9 de junho de 1976. \r\nDIA DOS PRETOS VELHOS. Lei nº 1.092, de 5 de dezembro de 1986. \r\nDIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS. Lei nº 4.456, de 16 de novembro de 2004. \r\n15 - DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL. Lei nº 4.104, de 16 de maio de 2003. \r\n16 - DIA DO GARI. Lei nº 3.700, de 06 de novembro de 2001. \r\nDIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. Lei nº 5.064, de 5 de julho de 2007. \r\n17 - DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Lei nº 4.155, de 11 de setembro de 2003. \r\n18 - DIA ESTADUAL DOS MUSEUS. Lei nº 4.380, de 20 de julho de 2004. \r\nDIA DO PAGODE. Lei Nº 2.045, de 18 de dezembro de 1992. \r\n19 - DIA DO DEFENSOR PÚBLICO. Lei nº 635, de 20 de dezembro de 1982. \r\n23 - DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS. Lei nº 4.905, de 9 de novembro de 2006. \r\nDIA DA SERESTA. Lei nº 4.980, de 8 de janeiro de 2007.\r\nDIA DA RESERVA BIOLÓGICA DO TINGUÁ. \r\n30 - DIA DA GEOLOGIA. Lei nº 5.231, de 29 de abril de 2008. \r\n28 DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA, CUJO PERÍODO COINCIDA COM ESTE DIA. Lei nº 4.911, de 28 de novembro de 2006. \r\n1º A 7 DE MAIO - SEMANA “AYRTON SENNA” PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. Lei nº 2.475, de 11 de dezembro de 1995. \r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. Lei nº 3.041, de 10 de setembro de 1998. \r\n2ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA DE MADUREIRA. Lei nº 4.876, de 25 de outubro de 2006. \r\n3ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (Lei nº 2.290, de 13 de Julho de 1994) E SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR (Lei nº 4.856, de 28 de setembro de 2006). \r\nÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO - COMO O DIA DA ORAÇÃO. Lei nº 2199, de 18 de dezembro de 1993.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 424-A/2011\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 1333926\r\n"
        ],
        "1333927": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído na Lei nº 5.645/10 a \"Festa de Santo Antônio Padroeiro do Município de Duque de Caxias\", a ser comemorada anualmente no mês de junho.\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa do Padroeiro do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 999-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Bruno Correia\r\nId: 1333927\r\n"
        ],
        "1335602": [
            "2012-07-04 00:00:00",
            "DE 03 DE JULHO DE 2012\r\nCRIA O FUNDO DE APOIO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre os emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ.\r\n- O FUNARPEN/RJ tem por finalidade a compensação aos registradores civis das pessoas naturais dos atos praticados gratuitamente pelos mesmos, salvo aqueles abrangidos pela Lei Estadual nº. 3.001, de 06 de julho de 1998.\r\n- A compensação prevista no caput deste artigo não abrange os eventuais atos notariais praticados pelos registradores civis. \r\nO FUNARPEN/RJ terá como gestor o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que editará as instruções necessárias à operacionalização dos recolhimentos devidos ao Fundo. \r\nParágrafo Único - O FUNARPEN/RJ terá escrituração contábil própria atendida a legislação em vigor.\r\nCaso os recursos auferidos mensalmente pelo FUNARPEN/RJ não sejam suficientes para o reembolso dos atos praticados pelos Registros Civis das Pessoas Naturais no referido mês, então o reembolso ocorrerá proporcionalmente ao valor do ato, na medida da disponibilidade de recursos do Fundo.\r\n- O saldo positivo do FUNARPEN/RJ, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. \r\nFicam os gestores dos fundos criados pelas Leis Estaduais nº 2524, de 22 de janeiro de 1996, nº 4664, de 14 de dezembro de 2005, nº 2819, de 07 de novembro de 1997 e pela Lei Complementar nº 111, de 25 de novembro de 1980, obrigados a disponibilizar na página da internet para consulta da sociedade civil, as informação relativas as receitas e despesas constantes em cada exercício.\r\n- As disposições da presente lei se aplicam aos atos de Registro Civil das Pessoas Naturais praticados pelos Ofícios Únicos e não abrangidos pela Lei Estadual nº. 3.001/1998.\r\n- O Poder Judiciário publicará mensalmente o valor da receita e da despesa do FUNARPEN/RJ\r\n- Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2013. \r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1552/2012\r\nAutoria: Poder Executivo e Poder Judiciário, Mensagem nº 06/12\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\nId: 1335602\r\n"
        ],
        "1335603": [
            "2012-07-04 00:00:00",
            " DE 03 DE JULHO DE 2012\r\nALTERA A LEI N° 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam revogados os §§ 4° e 5° do art. 8°, acrescentados o parágrafo único ao art. 6°, os §§ 1° e 2° ao art. 13 e alterados o art. 8°, caput e § 3° e o art. 16 da Lei n\". 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n. \r\nParágrafo único. Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após dois anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração. \r\n..............................................................................\r\nventuário nas carreiras de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na medida em que se der a vacância dos cargos, observado o percentual ideal de vagas estabelecido no Anexo IV desta Lei. \r\n...............................................................................\r\n§ 3º. A progressão funcional e a promoção deverão atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em Regulamento, preponderando a antiguidade sobre os demais, dentro do número de vagas previsto no Quadro Único de Pessoal. \r\n\r\n§ 1°. Sobre o vencimento e as demais parcelas remuneratórias mencionadas neste artigo, incidirá o adicional por tempo de serviço, a que fará jus o servidor a cada três anos de efetivo exercício no serviço público, correspondente a cinco por cento, à exceção do primeiro triênio, que corresponde a dez por cento de acréscimo. \r\n§ 2°. O adicional por tempo de serviço é limitado a 60 % (sessenta por cento) do vencimento e das demais parcelas remuneratórias mencionadas neste artigo, sendo computado, para fins de sua concessão, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da Administração Direta e Indireta federal, estaduais e municipais.\r\nArt. 16. Fica designado o dia 1 ° de setembro de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.\" \r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1648/2012\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 07/2012\r\nId: 1335603\r\n"
        ],
        "1335604": [
            "2012-07-04 00:00:00",
            " DE 03 DE JULHO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nw\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam reajustadas em 2% (dois por cento), a contar de 1 ° de maio de 2012, e em 1,96% (um vírgula noventa e seis por cento), a contar de 1 ° de outubro de 2012, as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAs despesas decorrentes do disposto desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1649/2012\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 08/2012\r\nId: 1335604\r\n"
        ],
        "1335605": [
            "2012-07-04 00:00:00",
            " DE 03 DE JULHO DE 2012\r\nCONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido, a partir de 1º de maio de 2012, aumento remuneratório de seis por cento aos servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas.\r\nO disposto nesta Lei não se aplica aos cargos em comissão cujos símbolos sejam SE, SS e DG, na Assembléia Legislativa; e SA, SS e CG, no Tribunal de Contas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1662/2012\r\nAutoria da Mesa Diretora\r\nId: 1335605\r\n"
        ],
        "1337052": [
            "2012-07-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido, a partir de 1º de maio de 2012, aumento remuneratório de seis por cento aos servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas.\r\nO disposto nesta Lei não se aplica aos cargos em comissão cujos símbolos sejam SE, SS e DG, na Assembléia Legislativa; e SA, SS, CG e DG, no Tribunal de Contas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1662/2012\r\nAutoria da Mesa Diretora\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 04/07/2012.\r\nId: 1337052\r\n"
        ],
        "1338356": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O ENSINO DE CONTEÚDOS VOLTADOS AO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO, AO RESPEITO E À VALORIZAÇÃO DO IDOSO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado, sem prejuízo do conteúdo programático da disciplina de Ciências, expedido pelo Ministério de Educação e fixado pelo Conselho Estadual de Educação, a dar ênfase na rede estadual de ensino aos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso.\r\nFica autorizado o Conselho Estadual de Educação, ao fixar os conteúdos mínimos de que trata o art. 317 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a determinar uma abordagem especial de noções sobre envelhecimento, como forma de educação, prevenção e combate a todas as formas de discriminação e preconceito contra idosos.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 942-A/2011\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria Zito \r\nId: 1338356\r\n"
        ],
        "1338359": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA ESTADUAL DAS MISSÕES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA ESTADUAL DAS MISSÕES”, a ser realizado no terceiro domingo de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n3º DOMINGO MÊS - DIA ESTADUAL DAS MISSÕES.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1347/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 1338359\r\n"
        ],
        "1338360": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO HUMORISTA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia do Humorista, a ser comemorado no dia 12 de abril em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nA data homenageia todos os humoristas dos mais diversos gêneros e faz alusão ao nascimento de Chico Anysio, o Mestre do Humor Nacional.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n12 - Dia do Humorista.\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1421/2012\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1338360\r\n"
        ],
        "1338361": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ONG VERDE É VIDA DE SÃO JOSÉ DE IMBASSA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ONG VERDE É VIDA DE SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.618.377/0001-49, com sede na Estrada da Cachoeira, nº26, São José do Imbassaí, Maricá/RJ, CEP 24.9000-000.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1387/2012\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nId: 1338361\r\n"
        ],
        "1338362": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO \"SE ESSA RUA FOSSE MINHA\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação \"SE ESSA RUA FOSSE MINHA\", instituição sem fins lucrativos, situada na Rua Alice, n° 298, Laranjeiras, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.938/0001-04.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3272/2010\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1338362\r\n"
        ],
        "1338363": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA TEIXEIRA E SOUZA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Teixeira e Souza”, do município de Cabo Frio, que se realiza anualmente, entre os dias 21 e 28 de março, na referida cidade.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n01 - DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA. Lei nº 4.851, de 25 de setembro de 2006. \r\n05 - DIA DA MÚSICA CLÁSSICA. Lei nº 4.991 de 5 de março de 2007. \r\n08 - DIA DA LUTA CONTAR O CÂNCER BUCAL. Lei nº 5.045, de 18 de junho de 2007.\r\n09 - DIA ESTADUAL DAS FILHAS DE JÓ. LEI Nº 5999, DE 1 DE JULHO DE 2011.\r\n10 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA. Lei nº 3.262, de 1 de outubro de 1999. \r\n15 - DIA DO \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Lei nº 4.308, de 7 de abril de 2004. \r\n19 - DIA DO ARTESÃO. Lei nº 403, de 5 de janeiro de 1981.\r\nDIA ESTADUAL DA FAMÍLIA. Lei nº 3.064, de 25 de setembro de 1998. \r\n20 - DIA DA FAMÍLIA. Lei nº 3.820, de 24 de abril de 2002. \r\nDIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Lei nº 4.314, de 29 de abril de 2004.\r\n25 - DIA DO NASCITURO. Lei nº 3.847, de 24 de maio de 2002.\r\nDIA DA MULHER. Lei nº 4.866, de 5 de outubro de 2006.\r\n31 - DIA DA DOUTRINA ESPÍRITA. Lei nº 142, de 28 de junho de 1977.\r\n15 a 21 - A SEMANA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Lei nº 4.369, de 14 de julho de 2004. \r\nA SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS A SER REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO. Lei nº 3588, de 25 de junho de 2001. \r\nTERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - SEMANA DAS ÁGUAS. Lei nº 4547, de 6 de maio de 2005\r\nSEMANA DO DIA 23 AO DIA 28 - SEMANA TEIXEIRA E SOUZA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 198-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1338363\r\n"
        ],
        "1338364": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA A CACHAÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada a Cachaça como Patrimônio Histórico Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 417/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1338364\r\n"
        ],
        "1338365": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de junho de 2012, do Ofício nº 122-M, de 12 de junho de 2012, referente Projeto de Lei n.º 1592, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans, queDETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SÍTIOS HISTÓRICOS DA ESTRADA DE FERRO THEREZÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.592/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SÍTIOS HISTÓRICOS DA ESTRADA DE FERRO THEREZÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nApesar da Constituição da República, no art. 23, inciso III, ter atribuído aos entes da federação competência comum para impor tombamento a um bem, deve-se frisar que a norma mencionada refere-se à competência material, que não pode ser confundida com a competência legislativa.\r\nSendo assim, o ato de tombamento deve ser viabilizado por meio de ato administrativo discricionário e jamais mediante proposição legislativa. O exercício desta função típica da Administração Pública pressupõe uma série de atos complexos que devem ser por ela realizados, como a apresentação de pareceres técnicos e outras providências legalmente exigidas, não observadas por esta proposta.\r\nIncumbe, todavia, ao Poder Legislativo elaborar normas abstratas de processo de tombamento, mas é o ato administrativo que lhe concretiza e não a lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes.\r\nNeste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1338365\r\n"
        ],
        "1338366": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de junho de 2012, do Ofício nº 121-M, de 12 de junho de 2012, referente Projeto de Lei n.º 3347-A de 2010, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, queDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMACIAS E DROGARIAS, QUE FAZEM PARTE DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, A DISPONIBILIZAREM, GRATUITAMENTE, BALANÇAS EM LOCAIS VISÍVEIS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3347-A/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, QUE FAZEM PARTE DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, A DISPONIBILIZAREM, GRATUITAMENTE, BALANÇAS EM LOCAIS VISÍVEIS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la integralmente.\r\nPretende-se, através da iniciativa em comento, obrigar farmácias e drogarias inseridas no Programa Farmácia Popular a disponibilizarem, gratuitamente, balanças para peso corporal, em locais visíveis e de fácil acesso ao cidadão. \r\nInsta consignar, inicialmente, que o Farmácia Popular do Brasil é um programa do Governo Federal que objetiva ampliar o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos, reduzindo seus custos, e consequentemente, diminuindo os gastos do SUS com as internações que são provocadas pelo abandono do tratamento. Para tanto atua com unidades próprias, em parceria com municípios e estados, e com farmácias e drogarias privadas, através do sistema de co-pagamento. \r\nAo pretender disponibilizar gratuitamente balanças nas farmácias integrantes do referido programa, o projeto se revela inconstitucional, eis que interfere em projeto do governo federal, cuja finalidade principal é a redução de custos pelos usuários na aquisição de medicamentos. Ora, além desta interferência do legislador estadual afrontar o princípio federativo, a proposição também se afasta da finalidade pública pretendida pelo Programa. \r\nPor outro lado, e na mesma linha de raciocínio, há que se ponderar a existência do Programa Farmácia Popular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a democratização do acesso a população, a partir dos 60 anos, a uma lista de medicamentos e fraldas descartáveis a baixo custo, garantindo tratamento farmacológico das patologias mais frequentes desse estrato etário.\r\nDa mesma forma, ao interferir num programa realizado pelo poder público estadual, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nNeste sentido, aliás, a proposta legislativa ainda tratou de matéria afeta à gestão interna do Poder Executivo na área de administração de pessoal, cuja iniciativa é privativa do Governador (art. 112, §1º, da Constituição Estadual), mormente quando cuida, também, da criação de despesas orçamentárias.\r\nAssim, a especificação de condições de atuação do Execu tivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nA proposta, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1338366\r\n"
        ],
        "1339106": [
            "2012-07-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2013, compreendendo:\r\nas metas e prioridades da administração pública estadual;\r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2013, 2014 e 2015;\r\nos riscos fiscais;\r\nas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações; \r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\nas disposições relativas à dívida pública estadual; \r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\na política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; \r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\nas diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\nIntegra esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades que orientará a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, elaborado a partir da programação do Plano Plurianual para o período 2012/2015, para todos os Poderes, respeitadas as disposições constitucionais e legais e a garantia dos serviços essenciais de educação, saúde e segurança.\r\nQuando da elaboração do projeto de lei de Revisão do Plano Plurianual de 2013 as metas e prioridades fixadas para 2013 nesta Lei deverão ser confirmadas ou revistas a luz da revisão da programação para o quadriênio.\r\nIntegram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os § 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2013 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2013, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nLei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 17, § 3º desta Lei.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2013, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nNo Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2013 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2013 em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\nA Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de um por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.\r\nA Lei do Orçamento Anual para 2013 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto;\r\ncalamidade pública e situação de emergência;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual. \r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nNão poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 6º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos:\r\nQue detenham título de utilidade pública estadual e atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e meio ambiente; ou\r\nQue promovam ou realizem eventos que contribuam para o desenvolvimento econômico do estado, mediante atração de grande número de turistas e geração de emprego.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada e o título de utilidade pública.\r\nA concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000. \r\nO Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão, com atualização nos termos da Lei nº 5.006/ 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\nO poder público deve disponibilizar os dados, como nome da entidade, razão social, cadastro nacional de pessoa jurídica, valor do benefício e objetivo específico, por meio eletrônico para consulta pública, em sítio na internet.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma verificada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\nA vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\na existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I; \r\na vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro ou campanha eleitoral.\r\nÉ vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.\r\nAs receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 6º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual. \r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOrçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n- Outras Despesas Correntes\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n- Investimentos\r\n- Inversões Financeiras\r\n- Amortização da Dívida\r\nNo caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\nAs despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\nO Orçamento de Investimento será composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de: \r\nparticipação acionária; \r\nfornecimento de bens ou prestação de serviços; \r\npagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. \r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como não dependentes nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integrantes do orçamento de investimento, utilizarão sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial, devendo colocar a disposição da sociedade civil, através de pagina na Internet, as informações necessárias sobre as receitas e despesas, bem como a evolução patrimonial.\r\nA estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\nOs programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\nAs ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\nAs ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\natividades de pessoal e encargos sociais;\r\natividades de manutenção administrativa;\r\noutras atividades de caráter obrigatório;\r\natividades finalísticas;\r\nprojetos.\r\nA Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\ndas condições contratuais da dívida fundada;\r\ndas receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\nda despesa por funções;\r\nda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nda aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\nda aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nda aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\nda aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\nda despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\nda consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\nda evolução da despesa por fonte de recursos;\r\nda síntese da despesa por fonte de recursos;\r\ndo demonstrativo da despesa por programa;\r\ndas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\nda compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\ndas despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica;\r\ndas despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\nda metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas.\r\ndas receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho.\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\nregionalizado de fomento às atividades econômicas.\r\ndo número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\ndas despesas com a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ratificados pela Lei nº 5.949, de 13 de abril de 2011, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa, fontes de recursos e unidades gestoras.\r\ndas despesas com a realização da Copa das Confederações Fifa-2013 e da Copa do Mundo Fifa-2014.\r\ndas receitas e despesas oriundas da criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro.\r\ndemonstrativo das despesas com a relação dos projetos e atividades finalísticas consolidados e os recursos destinados à recuperação da Região Serrana.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total de no mínimo 0,27% da receita corrente líquida prevista, para servir como compensação às emendas apresentadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os re cursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\nO Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 17 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\ngerados pela empresa;\r\ndecorrentes de participação acionária do Estado;\r\ndecorrentes de operações de crédito externas;\r\noriundos de operações de crédito internas; \r\nde outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nOs recursos para investimento oriundos do Orçamento da Seguridade Social deverão destinar-se exclusivamente a gastos referentes à seguridade social.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\nExcetua-se do disposto pelo § 7º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\nFica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nFica atribuída a Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTE RIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas - UPP Empreendedor, criado pela Lei 6.139 de 28 de dezembro de 2011, divulgando por meio eletrônico informações sobre o fundo, como a quantidade de recursos e os objetos dos empreendimentos beneficiados.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\nO anexo mencionado no caput conterá a discriminação: \r\ndas origens dos recursos; \r\ndas aplicações dos recursos; \r\nda demonstração do fluxo de caixa; \r\ndo fechamento do fluxo de caixa; e, \r\ndos Usos e Fontes dos recursos.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 17, e no caput do art. 18, ambos desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará boletim trimestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente e consolidado que será encaminhado à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.\r\nO boletim mencionado no §3º deve ser publicado também em sítio na internet para consulta pública.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nAs despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2013, observarão as nor mas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, considerando-se a contrapartida de 8,5% (oito e meio por cento) referente às obrigações do regime de providência complementar dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro.\r\nO disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; \r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nPara fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, inclusive as do fundo complementar previdenciário.\r\nOs planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenha, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\nFica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2013, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\nSe a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\nCom o objetivo de desonerar o estado dos impostos, taxas e demais encargos decorrentes da propriedade, os bens disponibilizados pelo estado para programas executados em parceria com outros entes ou adquiridos por entidades públicas ou privadas com recursos do orçamento geral do estado poderão, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública estadual, ser transferidos por meio de doações.\r\nO disposto no caput deste artigo aplica-se aos bens adquiridos em decorrência da execução de orçamentos anteriores a 2012.\r\nA existência de eventuais débitos fiscais com a Fazenda estadual, limitados aos bens envolvidos na transferência, não constituirá impedimento para a doação.\r\nSão vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\nA Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\nhouverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento; \r\nestiverem definidas suas fontes de custeio.\r\nPoderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito. \r\nAs unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\nTodas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\nO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas.\r\nAs solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\nsuperávit financeiro do exercício de 2012, por fonte de recursos;\r\ncréditos reabertos no exercício de 2013;\r\nvalores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\nsaldo do superávit financeiro do exercício de 2012, por fonte de recursos.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias da despesa com precatórios judiciais;\r\nos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL\r\nCom base no que dispõe os Arts. 13 e 14 da Lei 6.126 de 28/12/2011 a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório quadrimestral cotejando as despesas liquidadas dos projetos e atividades finalísticas com a execução das metas dos produtos das ações dos programas do Plano Plurianual 2012-2015 e suas respectivas revisões. \r\nPara fins da avaliação dos resultados alcançados pelos programas de governo o relatório quadrimestral deverá comparar as metas realizadas com as previstas na Lei do Plano Plurianual 2012- 2015 e suas respectivas revisões;\r\nA Secretaria de Planejamento e Gestão dará publicidade ao Relatório Quadrimestral através da audiência pública mencionada no § 2º do art. 40 desta Lei, assim como publicando o relatório no diário oficial e disponibilizando-o em sua página eletrônica.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\nAs agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\natendimento à política de promoção a investimento do Estado; \r\natendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e cooperativas;\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; \r\natendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\nO Estado deve disponibilizar na internet demonstrativo dos empréstimos concedidos pela agência de fomento do estado do Rio de Janeiro - INVESTE RIO, incluindo nome e número de cadastro do beneficiado, objeto do crédito concedido e valor repassado.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nFica limitado em 5 (cinco) % da Receita Corrente liquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2012 e distribuído por meio magnético para todos os parlamentares.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2013 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\nreduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\nimpliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2012.\r\nSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\nCaso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2013, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2013, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1452/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 16/2012\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1452/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nfruto de emenda parlamentar à Mensagem nº 16/2012, aprovada pelo Plenário, será esclarecida mediante as razões a seguir expostas.\r\nA Constituição da República, no art.165, § 2 º, traça o perfil e finalidades atribuídos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, sob o aspecto da responsabilidade na gestão fiscal, e em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, deve, além a adimplir seus fins constitucionais, estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação de programas e exigências e condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.\r\nSob este enfoque é possível notar que o artigo ora vetado, em princípio, faria parte dos ditames que em conjunto estabeleceriam as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013. Contudo, o nível de detalhamento do referido artigo, distancia-o da missão constitucional atribuída à LDO de nortear o Orçamento de 2013.\r\nAdemais, o art. 12 pouco contribui para o estabelecimento da estrutura e organização do orçamento do próximo exercício, visto que tal obrigação constitucional refere-se ao modo como a despesa e suas alterações serão discriminadas à luz da legislação ordinária.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto parcial eis que o mencionado dispositivo extrapola a competência constitucional atribuída à LDO. Encaminho, pois, as presentes razões à deliberação da nobre Casa Parlamentar fluminense.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM A PRESENTE LEI SERÃO PUBLICADOS OPORTUNAMENTE.\r\nId: 1339106\r\n"
        ],
        "1339999": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA O USO DE CANETAS LASER, PROIBINDO SUA VENDA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS E SEU USO POR ESTES NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs canetas ou ponteiras laser serão usadas exclusivamente para exibir, mostrar ou apontar, em aulas ou palestras expositivas e atividades afins.\r\nOs equipamentos usados para os fins mencionados no caput devem ter potência máxima de 1MW (um megawatt).\r\nÉ de inteira responsabilidade dos fabricantes a apresentação de informações claras e precisas, destacadas, nos rótulos dos produtos, sobre a forma correta de uso e os riscos do uso indevido dos equipamentos mencionados no caput.\r\nOs equipamentos a que se refere o art. 1º só deverão ser vendidos para maiores de dezoito anos.\r\nO descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), aplicada em dobro, em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 683-A/2011\r\nAutoria dos Deputados: Dr. José Luis Nanci e Luiz Martins\r\nId: 1339999\r\n"
        ],
        "1340000": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS \"CAPITAL DA MODA\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Município de Petrópolis denominado “Capital da Moda” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 944/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1340000\r\n"
        ],
        "1345715": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR A CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (CEM) Unidades Fiscais de referencia do Estado Rio de Janeiro, por dia.\r\n- As concessionárias dos serviços de telefonia devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 138/2011\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 1345715\r\n"
        ],
        "1345716": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a obrigar todos os estabelecimentos ou serviços públicos e privados de saúde, localizados no território do Estado do Rio de Janeiro, a dispensar, aos profissionais de enfermagem que lhes prestam serviços, as mesmas medidas protetivas aplicadas às demais categorias profissionais, as estabelecidas na legislação aplicável à espécie, em especial a Norma Regulamentadora 32 - NR 32, bem como as previstas na presente Lei e seu Anexo Único.\r\nCaberá ao Gestor da unidade, em conjunto com o responsável Técnico da Enfermagem, tomar formalmente as providências necessárias à garantia da manutenção da saúde dos trabalhadores de enfermagem, em todos os seus aspectos, de maneira que o disposto no caput seja plenamente observado.\r\nAs Comissões de Ética de Enfermagem, onde houver, ficam incumbidas de assessorar os gestores e gerentes em questões, envolvendo a saúde ocupacional do profissional de enfermagem.\r\nO gestor deverá designar profissional enfermeiro, com especialização em Saúde Ocupacional, como responsável pelo acompanhamento da saúde ocupacional dos demais profissionais de enfermagem da instituição, respeitadas as atribuições e as peculiaridades de cada instância.\r\nNas atividades que envolvam riscos ocupacionais como os referidos no Anexo Único, os profissionais de enfermagem deverão, sempre, ter acesso à proteção coletiva e, em caráter complementar, a equipamentos de proteção individual.\r\nAs medidas elencadas no Anexo Único desta Lei deverão ser tomadas sem prejuízo de outras normativas de âmbito federal, estadual ou municipal, que venham, efetivamente, proteger a saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.\r\n- Os estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos e privados, deverão providenciar a realização de exame médico periódico adequado para cada risco ocupacional específico, com o objetivo de prevenir ou diagnosticar precocemente agravos à saúde dos profissionais de enfermagem que labutem para os mesmos.\r\nTal obrigatoriedade não exclui a necessidade de consentimento para execução de tais exames, sendo que, em caso de recusa, o profissional de enfermagem deverá assinar um termo de responsabilidade que permanecerá arquivado na instituição.\r\nRelativamente aos exames de monitorização biológica de que trata o item 3 do Anexo Único desta Lei, não há a necessidade de que sejam realizados em mais do que um dos vínculos de trabalho do profissional de enfermagem, desde que os riscos sejam os mesmos.\r\nOs estabelecimentos e serviços de saúde, por meio dos responsáveis definidos nos Artigos 1º, 2º e 3º, ficam obrigados a informar, aos profissionais de enfermagem, os riscos ocupacionais existentes nas suas atividades, os resultados dos exames médicos e complementares aos quais estes forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.\r\nFicam proibidos plantões superiores a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 839-A/2011\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane\r\nId: 1345716\r\n"
        ],
        "1345717": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído na Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a \"Festa de São João Batista”, padroeiro do Município de São João da Barra, a ser comemorada, anualmente, no mês de junho.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nJUNHO\r\n(…)\r\nFESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, padroeiro do Município de São João da Barra.\r\n(…)” \r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa do Padroeiro do Município de São João da Barra.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2012.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1006-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Bruno Correia\r\nId: 1345717\r\n"
        ],
        "1345718": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO DANÇARINO DE DANÇA DE SALÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Dançarino de Dança de Salão,\" a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de julho.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\n21 - DIA ESTADUAL DO DANÇARINO DE DANÇA DE SALÃO.\r\n(...)\".\r\nO Poder Executivo, com a colaboração das demais entidades representativas, poderão promover, em conjunto, programas e atividades socioculturais alusivas a esta data.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2869-A/2010\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1345718\r\n"
        ],
        "1345719": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A “SÍNDROME DE HELLP”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de HELLP”, a ser realizada, anualmente, na semana de 13 de abril.\r\n. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nABRIL\r\n02 - DIA DO ESPIRITISTA. Lei nº 730, de 10 de maio de 1984.\r\nDIA DA COMUNIDADE CALABRESA. Lei nº 4.601, de 27 de setembro de 2005.\r\n07 - DIA DO JORNALISMO. Lei nº 111, de 10 de janeiro de 1977.\r\nDIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA. Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006.\r\n10 - DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \"O BRASIL PARA CRISTO\" Lei nº 991, de 15 de maio de 1986.\r\n13 - DIA DO OFFICE BOY. Lei nº 2.349, de 10 de outubro de 1994.\r\n16 - DIA DO LEONISMO. Lei nº 70, de 19 de julho de 1976.\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA. Lei nº 2.230, de 4 de fevereiro de 1994.\r\n17 - DIA DO IMIGRANTE SÍRIO. Lei nº 1.099, de 23 de dezembro de 1986.\r\n19 - DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. Lei nº 3.461, de 14 de setembro de 2000.\r\nDIA BENTO. Lei nº 4.588, de 05 de setembro de 2005.\r\n21 - DIA ESTADUAL DE CLAMOR PELA PAZ. Lei nº 4338, de 27 de maio de 2004.\r\nDIA DA COMUNIDADE MINEIRA. Lei nº 4.966, de 21 de dezembro de 2006.\r\n22 - DIA DO IMIGRANTE. Lei nº 874, de 17 de julho de 1985.\r\nDIA DO AGENTE DE VIAGENS. Lei nº 4.245, de 16 de dezembro de 2003. \r\n23 - FERIADO ESTADUAL. DIA DE SÃO JORGE. Lei nº 5.198, de 5 de março de 2008.\r\nDIA DE OGUM. Lei nº 1.055, de 5 de novembro de 1986.\r\nDIA DO SÍNDICO. Lei nº 817, de 20 de dezembro de 1984.\r\n27 - DIA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981.\r\nDIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL. Lei nº 5.142, de 29 de novembro de 2007.\r\n30 - DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Lei nº 3.822, de 2 de maio de 2002 e Lei nº 5.087, de 18 de setembro de 2007.\r\nDIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. Lei nº 792, de 19 de outubro de 1984.\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei nº 4.872, de 25 de outubro de 2006.\r\nSEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM. Lei nº 2499, de 29 de dezembro de 1995.\r\nENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006.\r\n21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.\r\nPRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ, COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei nº 141, de 28 de junho de 1977.\r\nSEMANA DE 13 DE ABRIL, COMO SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 'SÍNDROME DE HELLP'”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 361-A/11\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 361-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A “SÍNDROME DE HELLP”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os art. 2º e 3º da presente proposta.\r\nO Projeto de Lei pretende instituir a semana da conscienti zação sobre a Síndrome de Hellp no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente na semana de 13 de abril. \r\nOs arts. 2º e 3º do projeto, no entanto, invadem competência de iniciativa privativa do Governador do Estado de leis que disponham sobre organização administrativa, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, criando, ainda, despesas não previstas no orçamento.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1345719\r\n"
        ],
        "1351920": [
            "2012-08-08 00:00:00",
            " \r\nANEXOS A QUE SE REFEREM À PRESENTE LEI.\r\nId: 1351920\r\n"
        ],
        "1351928": [
            "2012-08-08 00:00:00",
            " \r\nId: 1351928\r\n"
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            "\r\nId: 1351930\r\n"
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            "\r\nId: 1351934\r\n"
        ],
        "1351944": [
            "2012-08-08 00:00:00",
            "\r\nId: 1351944\r\n"
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        "1351945": [
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            "\r\nId: 1351945\r\n"
        ],
        "1351960": [
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        ],
        "1351961": [
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        ],
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        ],
        "1351969": [
            "2012-08-08 00:00:00",
            "\r\nId: 1351969\r\n"
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        ],
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            "2012-08-08 00:00:00",
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        ],
        "1351993": [
            "2012-08-08 00:00:00",
            " \r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n: 0002 - Gestão Administrativa\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO INTEGRAL CONFORME LEI 6169/2012\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0002 - Gestão Administrativa\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO INTEGRAL CONFORME LEI 6169/2012\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0002 - Gestão Administrativa\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO INTEGRAL CONFORME LEI 6169/2012\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0002 - Gestão Administrativa\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO INTEGRAL CONFORME LEI 6169/2012\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0002 - Gestão Administrativa\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO INTEGRAL CONFORME LEI 6169/2012\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0002 - Gestão Administrativa\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO INTEGRAL CONFORME LEI 6169/2012\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0002 - Gestão Administrativa\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO INTEGRAL CONFORME LEI 6169/2012\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nImplantação,Restauração e Melhoria de Rodovias, Rodov Vicinais e Obras de Arte\r\nObra de arte construída - 250 (unidade)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nImplantação,Restauração e Melhoria de Rodovias, Rodov Vicinais e Obras de Arte\r\nObra de arte construída - 250 (unidade)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nImplantação,Restauração e Melhoria de Rodovias, Rodov Vicinais e Obras de Arte\r\nObra de arte construída - 250 (unidade)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nImplantação,Restauração e Melhoria de Rodovias, Rodov Vicinais e Obras de Arte\r\nObra de arte recuperada - 12 (unidade)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nImplantação,Restauração e Melhoria de Rodovias, Rodov Vicinais e Obras de Arte\r\nRodovia estadual implantada - 100 (Km)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nImplantação,Restauração e Melhoria de Rodovias, Rodov Vicinais e Obras de Arte\r\nRodovia implantada - 20 (Km)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nContenção de Encostas e Taludes\r\nObra de contenção de encosta realizada - 26 (unidade)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nContenção de Encostas e Taludes\r\nObra de contenção de encosta realizada - 26 (unidade)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nCONSTRUÇÃO 08 PASSARELAS NA RJ 106, ENTRE O KM 15 E O KM 41, MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nObra de arte construída - 1 (unidade)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nASFALTAMENTO DA RJ-198, ENTRE PORCIÚNCULA E VARRE-SAI\r\nRodovia estadual pavimentada - 25 (Km)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nRECAPEAMENTO NA RJ-220, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ITAPERUNA E PORCIUNCULA\r\nRodovia estadual restaurada - 5 (Km)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nDUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA RJ-105, ESTRADA DE MADUREIRA\r\nRodovia estadual restaurada - 25 (Km)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nDUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA RJ-105, ESTRADA DE MADUREIRA.\r\nRodovia implantada - 38 (Km)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nILUMINAÇÃO DA ROD. RJ 106, ENTRE O KM 13 E O KM 41, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\nRODOVIA ESTADUAL ILUMINADA - 26 (Km)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nExecução de Obras Civis, Urbanização\r\nUrbanização de logradouros realizada - 10000 (metro)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nApoio aos Municípios\r\nParceria firmada com município para fornecimento de insumos para obras rodov. - 18 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nApoio aos Municípios\r\nOrientação técnica realizada - 18 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nCONSTRUÇÃO DE VIADUTO SOBRE LINHA FÉRREA EM JAPERI\r\nObra de arte construída - 1 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nCONSTRUÇÃO DE VIADUTO SOBRE LINHA FÉRREA EM ENGENHEIRO PEDREIRA\r\nObra de arte construída - 1 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS.\r\nPavimentação/ drenagem realizada - 50 (Km)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nPROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA\r\nAgenda Ambiental implantada - 1 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nIMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO 1º DISTRITO - D. CAXIAS\r\nInfraestrutura implantada - 3 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nIMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO 4º DISTRITO - D. CAXIAS\r\nInfraestrutura implantada - 3 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nIMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO 2º DISTRITO - D. CAXIAS\r\nInfraestrutura implantada - 3 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nOBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nInfraestrutura implantada - 5 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nOBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nInfraestrutura implantada - 5 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nOBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO NO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nInfraestrutura implantada - 5 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nOBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nInfraestrutura implantada - 5 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nCONSTRUÇÃO DO VIADUTO COM PASSARELA NO BAIRRO DE AUSTIN EM NOVA IGUAÇU\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nImplantação e Ampliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 5 (unidade)\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nImplantação e Ampliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 5 (unidade)\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nImplantação e Ampliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\nSistema de esgotamento sanitário implantado - 1 (unidade)\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nPRIORIZAR ABASTECIMENTO ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 4 (unidade)\r\n: 0024 - Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\nReforma e Reequipamento das Unidades da EMOP\r\nUnidade administrativa reformada - 5000 (m²)\r\n: 0024 - Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\nOBTENÇÃO DE APARELHO DE MAMOGRAFIA DIGITAL PARA O HOSPITAL DA PMERJ\r\nEquipamento adquirido - 380 (unidade)\r\n: 0024 - Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\nMODERNIZAÇÃO NO LABORATÓRIO DA PMERJ\r\nLaboratório implantado - 300 (unidade)\r\n: 0024 - Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\nREFORMA DAS ENFERMARIAS DO HOSPITAL PMERJ\r\nUnidade hospitalar/ambulatorial reformada - 300 (unidade)\r\n: 0024 - Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\nOBTENÇÃO DE APARELHOS PARA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL DA PMERJ\r\nMODERNIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DA PMERJ - 350 (unidade)\r\n: 0026 - Defesa do Estado - PGE\r\nAquisição de Imóveis e Desapropriações\r\nImóvel adquirido - 200 (m²)\r\n: 0026 - Defesa do Estado - PGE\r\nAquisição de Imóveis e Desapropriações\r\nImóvel desapropriado - 100 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica e Extrajudicial\r\nImplementação de Núcleo de Atendimento da DPGE\r\nNúcleo de atendimento da DPGE equipado - 8 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica e Extrajudicial\r\nImplementação de Núcleo de Atendimento da DPGE\r\nNúcleo de atendimento da DPGE reformado - 8 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica e Extrajudicial\r\nAções a Cargo do Fundo Espec da Defens Públ do Est do Rio de Janeiro - FUNDPERJ\r\nServiço de assistência jurídica gratuita prestado - 4 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica e Extrajudicial\r\nAções a Cargo do Fundo Espec da Defens Públ do Est do Rio de Janeiro - FUNDPERJ\r\nNúcleo de atendimento da DPGE equipado - 6 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica e Extrajudicial\r\nAções de Assistência Judiciária\r\nServiço de assistência jurídica gratuita prestado - 4 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nREVITALIZAÇÃO DOS CANAIS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nCanal dragado/revitalizado - 200 (unidade)\r\n\r\n: 0038 - Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\nApoio Financeiro a Projetos de Fomento\r\nProjeto de fomento apoiado financeiramente - 2175 (unidade)\r\n: 0038 - Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\nAPOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM PARACAMBI\r\nUnidade de produção assistida - 200 (unidade)\r\n: 0038 - Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\nAPOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM JAPERI\r\nUnidade de produção assistida - 300 (unidade)\r\n: 0039 - Programa Sanidade Rio de Defesa Agropecuária\r\nServiços Laboratoriais de Interesse para o Desenvolvimento Agropecuário do ERJ\r\nExame para controle sanitário do rebanho realizado - 130 (unidade)\r\n: 0042 - Supervisão Regional - Gestão da Qualidade dos Serviços Públicos por Indicadores\r\nGESTÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS\r\nQualificação do servidor - 180 (unidade)\r\n: 0042 - Supervisão Regional - Gestão da Qualidade dos Serviços Públicos por Indicadores\r\nGESTÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS\r\nCapacitação concedida a servidor - 7 (unidade)\r\n: 0052 - Nossa Terra\r\nAssentamento e Reassentamento de Famílias Assistidas pelo ITERJ\r\nUnidade habitacional instalada - 1000 (unidade)\r\n: 0052 - Nossa Terra\r\nREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA QUINTA LEBRÃO EM TERESÓPOLIS\r\nInstrumento de regularização fundiária operacionalizado - 2000 (unidade)\r\n: 0054 - Modernização da Admin. das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial\r\nREAPARELHAMENTO POSTO FISCAL NHANGAPI\r\nEquipamento adquirido - 1 (unidade)\r\n: 0054 - Modernização da Admin. das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial\r\nSISTEMA PARA PROMOVER MAIOR CONTROLE DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nBarreira Eletrônica - sistema de fiscalização de mercadorias definido - 3 (unidade)\r\n: 0054 - Modernização da Admin. das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - E-PAT\r\ne-PAT - Processo Administrativo Tributário eletrônico implantado - 0,3 (unidade)\r\n: 0054 - Modernização da Admin. das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial\r\nGERENCIAMENTO DE DADOS E PLANEJAMENTO FISCAL\r\nModelo de dados Business Inteligence da Receita Estadual implantado - 0,5 (unidade)\r\n: 0054 - Modernização da Admin. das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial\r\nPESQUISA DE PREÇOS PARA BASE DE DADOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nPesquisa de preços realizada - 1 (unidade)\r\n: 0054 - Modernização da Admin. das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial\r\nATENDIMENTO ELETRÔNICO AO CONTRIBUINTE\r\nSEFAZ Fácil - atendimento ao contribuinte realizado à distância - 0,5 (unidade)\r\n: 0054 - Modernização da Admin. das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial\r\nSISTEMA DE GESTÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO\r\nSistema de Gestão do Crédito Tributário (GCT) implantado - 1 (unidade)\r\n: 0054 - Modernização da Admin. das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial\r\nAUDITOR FISCAL QUALIFICADO\r\nServidor público estadual treinado/qualificado - 100 (unidade)\r\n: 0064 - Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN\r\nEducação no Trânsito\r\nCampanha de conscientização e educação no trânsito realizada - 43 (unidade)\r\n: 0089 - Sistema Penitenciário Estruturado\r\nApoio aos Hospitais do Sistema Penitenciário\r\nAção apoiada - 2 (unidade)\r\n: 0089 - Sistema Penitenciário Estruturado\r\nCRIAÇÃO E MELHORIA DE OFICINAS DO SISTEMA PENAL\r\nUnidade laborativa implantada/operacionalizada - 10 (unidade)\r\n: 0089 - Sistema Penitenciário Estruturado\r\nPROGRAMA DE REINSERÇÃO SOCIAL\r\nAção educacional/promocional realizada - 1 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nReestruturação das Delegacias Legais e outros Órgãos Investigativos\r\nCasa Abrigo implantada - 3 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de segurança conservada/recuperada/operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de segurança conservada/recuperada/operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL NO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de segurança conservada/recuperada/operacionalizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de segurança conservada/recuperada/operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL NO BAIRRO SARGENTO RONCALI EM BELFORD ROXO\r\nUnidade de segurança conservada/recuperada/operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nREESTRUTURAÇÃO DAS DELEGACIAS LEGAIS E OUTROS ÓRGÃOS INVESTIGATIVOS\r\nCasa Abrigo implantada - 5 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nIMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL EM TERESÓPOLIS\r\nDelegacia legal implantada - 1 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nIMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nDelegacia de Atendimento à Mulher ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nREFORMA E MELHORIA DOS IMLS DO ESTADO\r\nIMLS REFORMADOS - 100 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nAMPLIAÇÃO DE IMLS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\nIMLS IMPLANTADOS - 2 (unidade)\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\nIMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nFarmácia Popular operacionalizada - 20 (unidade)\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\nASSISTENCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA NO MUNICIPIO S. GONÇALO\r\nPESSOA ATENDIDA COM COMPONENTE ESPECIALIZADO NO MUNCIPIO DE S. GONÇALO - 65000 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nMicrocrédito e Cooperativismo\r\nMicrocrédito a nano, micro e pequena empresa destinado - 10000000 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nQualificação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra\r\nCentro público de trabalho e renda (SINE) implantado - 100 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nPROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA 2ºDISTRITO D. C.\r\nUnidade de atendimento à juventude operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nPROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA 3ºDISTRITO D. C.\r\nUnidade de atendimento à juventude operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nPROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA 4ºDISTRITO D. C.\r\nUnidade de atendimento à juventude operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nPROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA 1ºDISTRITO D. C.\r\nUnidade de atendimento à juventude operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE CARDOSO MOREIRA\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE DUQUE DE CAXIAS\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE CACHOEIRAS DE MACACÚ\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE NILÓPOLIS\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE RIO DAS FLORES\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE RESENDE\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE PORCIÚNCULA\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE CANTAGALO\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE ITABORAÍ\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE ITATIAIA\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MIGUEL PEREIRA\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE AREAL\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE BARRA DO PIRAÍ\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE TANGUÁ\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE VARRE E SAI\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE BELFORD ROXO\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nPROMOÇÃO DA IGUALDADE DE ACESSO AOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\nPROGRAMA IMPLEMENTADO - 100 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nPROMOÇÃO DE SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVO-PRODUTIVA NO EMPREENDIMENTO DA MULHE\r\nEMPREEDIMENTO ATENDIDO - 5 (unidade)\r\n: 0100 - Gestão da Política de Transportes\r\nIMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO 3º DISTRITO - D. CAXIAS\r\nInfraestrutura implantada - 3 (unidade)\r\n: 0101 - Bilhete Único\r\nAmpliação do Bilhete Único do Estado do Rio de Janeiro\r\nEstudo realizado - 1 (unidade)\r\n: 0101 - Bilhete Único\r\nCONCESSÃO DE BILHETE ÚNICO SUBSIDIADO P/ ESTUDANTES DO PROUNI\r\nAção apoiada - 100000 (unidade)\r\n: 0107 - Transporte Rodoviário Intermunicipal\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO DE NOVA IGUAÇU\r\nEquipamento rodoviário adquirido - 1 (unidade)\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nATENDIMENTO AO IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\nIMPLANTAR PROJETO VIVER MELHOR NO BAIRRO JD. CATARINA -SÃO GONÇALO - 3 (unidade)\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSSO ARSENAL SÃO GONÇALO\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO ARSENAL. - 14 (unidade)\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nIMPLANTAÇÃO DO CENTRO SOC. CRAS/CREAS NO BANDEIRANTE, SÃO GONÇALO.\r\nNOVA PRIORIDADE - 1 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nProteção Social de Média Complexidade\r\nCentro de Assist Soc( CRAS/ CREAS) implantado/ operacionalizado - 2000 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nCentro de Assist Soc( CRAS/ CREAS) implantado/ operacionalizado - 2 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nPROJETO DE CRIAÇÃO E APOIO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS NAS ÁREAS COM IMPLANTAÇÃO\r\nAção Social Cidadania para Todos realizada - 25 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 1º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 2º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 2 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 3º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 2 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 4º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 2 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nCONSTRUÇÃO DE CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM NOVA IGUAÇU\r\nUNIDADE DE ATENDIMENTO IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nCONSTRUÇÃO DE CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM BELFORD ROXO\r\nUNIDADE DE ATENDIMENTO IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nCONSTRUÇÃO DE CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM ITAGUAÍ\r\nUNIDADE DE ATENDIMENTO ATENDIDA - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nCONSTRUÇÃO DE CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM PARACAMBI\r\nUNIDADE DE ATENDIMENTO IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nCONSTRUÇÃO DE CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM QUEIMADOS\r\nUNIDADE DE ATENDIMENTO IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nCONSTRUÇÃO DE CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM JAPERI\r\nUNIDADE DE ATENDIMENTO IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nNÚCLEO DE ALTA COMPLEXIDADE OPERACIONAL EM SANTA ISABEL SÃO GONÇALO.\r\nIMPLANTAR NÚCLEO DE ALTA COMPLEXIDADE SANTA ISABEL SÃO GONÇALO. - 1 (unidade)\r\n: 0111 - Segurança Alimentar e Nutricional\r\nPromoção de Alimentação Saudável\r\nRefeição servida - 50000000 (unidade)\r\n: 0111 - Segurança Alimentar e Nutricional\r\nCONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS P/ PACIENTES DE TB\r\nAção apoiada - 6000 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nProteção Especial à Criança e Adolescente Dependente Químico\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 50 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nPRIORIZAR A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA\r\nUnidade de abrigamento operacionalizada - 130 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nPRIORIZAR CRIAÇÃO DE UNIDADES\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 15 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nPRIORIZAR CRIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSIST. SOCIAL PARA MENOR DEPENDENTE QUÍMICO\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 30 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nCENSO ESCOLAR PARA ESTIMAR Nº DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS\r\nSistema de Educação e Valorização implantado - 1 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nPROGRAMA 1º EMPREGO\r\nAção educacional/promocional realizada - 1 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nUNIDADE DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ATENDIDA COM OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REC.\r\nProjeto de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes impl/oper - 7 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nIMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE APOIO PSICOLÓGICO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE\r\nUNIDADE DE ATENDIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE ATENDIDA - 50 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nCOMBATE À VIOLENCIA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE\r\nIMPLANTAR UNIDADE DE ASSISTENCCIA SOCIAL OPERALIZADA -SG - 11 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nUNIDADE DE ABRIGAMENTO OPERACIONALIZADA NA LAGOINHA -SG\r\nUNIDADE DE ABRIGAMENTO NA LAGOINHA,SÃO GONÇALO. - 1 (unidade)\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\nDesenvolvimento Comunitário e Integração Social\r\nCentro Social da FLXIII operacionalizado - 200 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NO 1° DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NO 2° DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NO 3° DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NO 4° DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUNIDADE DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 6 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM SÃO GONÇALO - FAETEC SÃO GONÇALO\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM SILVA JARDIM - FAETEC SILVA JARDIM\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM CASEMIRO DE ABREU - FAETEC CASEMIRO\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM CONCEIÇÃO DE MACABU - FAETEC MACABU\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM GUAPIMIRIM - FAETEC - GUAPIMIRIM\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM ITABORAÍ - FAETEC - ITABORAÍ\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM MANGARATIBA - FAETEC MANGARATIBA\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM RIO BONITO - FAETEC RIO BONITO\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM SANTO ANTONIO DE PÁDUA - FAETEC PÁDUA\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM TANGUÁ - FAETEC TANGUÁ\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM CABO FRIO - FAETEC CABO FRIO\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM CACHOEIRAS DE MACACU - FAETEC CACHOEIRAS\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM ARMAÇÃO DE BÚZIOS - FAETEC ARMAÇÃO DE BÚ\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM APERIBÉ - FAETEC APERIBÉ\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM ARARUAMA - FAETEC ARARUAMA\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM CONCEIÇÃO DE MACABU - CVT MACABU\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM GUAPIMIRIM - CVT GUAPIMIRIM\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM ITABORAÍ- CVT ITABORAÍ\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM APERIBÉ - CVT APERIBÉ\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM ARARUAMA - CVT ARARUAMA\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM ARMAÇÃO DE BÚZIOS - CVT BÚZIOS\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM CABO FRIO - CVT CABO FRIO\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM CACHOEIRAS DE MACACU-CVT CACHOEI\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM CASEMIRO DE ABREU- CVT CASEMIRO\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM MANGARATIBA - CVT MANGARATIBA\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM RIO BONITO - CVT RIO BONITO\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM SÃO GONÇALO - CVT SÃO GONÇALO\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM SILVA JARDIM - CVT SILVA JARDIM\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM STO ANTONIO DE PADUA - CVT PADUA\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM TANGUÁ - CVT TANGUÁ\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM JAPERI\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM PARACAMBI\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAR CVT EM TERESÓPOLIS\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAR CENTRO VOCACIONAL TECNOLOGICO EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 5 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAR CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO- CVT EM ITAPERUNA\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 3 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAR CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO- CVT EM NATIVIDADE\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 2 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAR CENTRO VOCACIONAL TECNOLOGICO- CVT EM NOVA IGUAÇU\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 10 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAR CVT EM SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAR CVT EM GUAPIMIRIM\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAR CVT EM MAGÉ\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nINSTALAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT, NO MUNCIPIO DE MARICÁ\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 16 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nCVT FORMIGA IMPLANTADO\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC EM JACAREPAGUÁ\r\nUNIDADE DE ENSINO SUPERIOR/TÉCN/PROFIS IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA FAETEC PARA O INTERIOR DO ESTADO\r\nUNIDADE FAETEC RECUPERADA/AMPLIADA - 10 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nMODERNIZAÇÃO E OPERALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES FAETEC\r\nIMPLANTAT CENTRO DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL -CDD - - 30 (unidade)\r\n: 0122 - Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\nIMPLANTAR CAMPUS DA UERJ EM TERESÓPOLIS\r\nCurso criado - 3 (unidade)\r\n: 0122 - Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\nINSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAIXADA FLUMINENSE EM NOVA IGUAÇU\r\nCAMPUS INSTALADO - 1 (unidade)\r\n: 0128 - Capacitação para Pesquisa\r\nPRIORIZAR CAPACITAÇÃO PARA PESQUISA, COM BOLSA AUXÍLIO AOS UNIVERSITÁRIOS\r\nBolsa auxílio concedida a graduandos/graduados/pós-graduados - 6000 (unidade)\r\n: 0133 - Inclusão Digital\r\nINCLUSÃO DO PROJETO ESTADO DIGITAL.\r\nCentro de Democratização Digital - CDD operacionalizado - 15 (unidade)\r\n\r\n: 0133 - Inclusão Digital\r\nINTERNET COMUNITÁRIA\r\nCENTRO DE INTERNET COMUNITARIO IMPLANTADO NO JD. CATARINA -SÃO GONÇALO - 2 (unidade)\r\n: 0136 - Gestão Legislativa\r\nCapacitação e Valorização dos Servidores da ALERJ - 71\r\nCurso de capacitação realizado - 10 (unidade)\r\n: 0136 - Gestão Legislativa\r\nCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU MINIST./PATROC. PELA ELERJ\r\nCapacitação concedida a servidor - 4 (unidade)\r\n: 0136 - Gestão Legislativa\r\nCONSTRUÇÃO UNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nCONSTRUÇÃO SEDE ADMINISTRATIVA ALERJ - 0,25 (unidade)\r\n: 0141 - Melhoria da Prestação Jurisdicional\r\nCRIA OS CSAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\nUnidade de atendim judiciário modernizada - 1 (unidade)\r\n: 0141 - Melhoria da Prestação Jurisdicional\r\nCRIA OS SERVIÇOS ITINERANTES DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0141 - Melhoria da Prestação Jurisdicional\r\nMELHORIA DO ATENDIMENTO NOS PROCESSOS DE ADOÇÃO\r\nAPARELHAMENTO DAS EQUIPES TÉCNICAS DAS VARAS DE INFÊNCIA E JUVENTUDE - 10 (Unid/Ano)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nAmpliação da Atividade Aeropolicial e Marítima\r\nAeronave/ embarcação adquirida - 1 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nAmpliação do Sistema de Atendimento à Emergências - 190\r\nModernização do Sistema de Atendimento a Emergências - 190 realizada - 0,4 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nINSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS DA POLÍCIA\r\nSistema de videomonitoramento urbano operacionalizado - 0,5 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nCONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE BATALHÃO DA POLICIA MILITAR EM NOVA IGUAÇU\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nAMPLIAÇÃO DAS DE DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\nDELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER AMPLIADAS - 2 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nIMPLANTAR HOSPITAL DA POLICIA MILITAR EM NOVA IGUAÇU\r\nUnidade hospitalar/ambulatorial IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nREFORMA DO AUDITÓRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUDITÓRIO REFORMADO - 1 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nAQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A BANDA DA POLÍCIA MILITAR DO ERJ\r\nINSTRUMENTOS MUSICAIS ADQUIRIDOS - 40 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nPROTEGER PESSOA CUSTODIADA ATENDIDA COM ALIMENTAÇÃO NO MUNICIPIO SG\r\nPROTEGER PESSOA CUSTODIADA ATENDIDA COM ALIMENTAÇÃO NO MUNICIPIO DE S. GONÇALO - 1500 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nVÉICULOS PARA USO OPERACIONAL DA POLICIA MILITAR\r\nVEÍCULOS PARA USO OPERACIONAL DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - 60 (unidade)\r\n: 0150 - Escola Inclusiva\r\nAtendimento a Públicos Especiais\r\nQualificação de professores para atender a público especial - 250 (unidade)\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nOPERACIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REDE DE ENSINO\r\nUnidade de ensino atendida pelo pacote de Reformas Gerais - 60 (unidade)\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nDESENVOLVER PROGRAMAS DESPORTIVOS COM A FORMAÇÃO DE MONITORES\r\nMONITORES DE PROGRAMAS DESPORTIVOS FORMADOS - 50 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE CORTE OITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de assistência social reformada - 4 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nCentro de Educação Tecnológica e Profissionalizante ampliado - 1 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nCentro de Educação Tecnológica e Profissionalizante ampliado - 1 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO NO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nCentro de Educação Tecnológica e Profissionalizante ampliado - 1 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nCentro de Educação Tecnológica e Profissionalizante ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS.\r\nUnidade de ensino atendida pelo pacote Demolição e Reconstrução - 4 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE PARQUE COMERCIAL - DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de ensino atendida pelo pacote Demolição e Reconstrução - 4 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS PQ. ESPERANÇA EM DUQUE DE CAXIAS.\r\nUnidade de ensino atendida pelo pacote Demolição e Reconstrução - 3 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS NO BAIRRO SANTA EM DUQUE DE CAXIAS.\r\nUnidade de ensino atendida pelo pacote Demolição e Reconstrução - 4 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO BENTO EM DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de ensino atendida pelo pacote Demolição e Reconstrução - 4 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS.\r\nUnidade de ensino atendida pelo pacote Demolição e Reconstrução - 3 (unidade)\r\n: 0156 - Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\nESTIMULAR O TURISMO NO INTERIOR DO ESTADO, INCLUSIVE O RURAL E O ECOLÓGICO\r\nPROJETO TURÍSTICO REGIONAL/ MUNICIPAL - 5 (unidade)\r\n: 0161 - Isenção de Pagamento nos Transportes Coletivos\r\nCONCESSÃO DE VALE SOCIAL PARA PACIENTES DETB/HIV\r\nVale-social concedido - 6000 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nPROJETO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO\r\nOBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO - 50 (Km)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nOPERAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO EM IMBARIÊ\r\nEstação de Tratamento de Esgoto - ETE - implantada - 3 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nMELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 2º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 0,6 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 30 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nMELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 3º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 0,6 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nMELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 4º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 0,6 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nMELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 0,6 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nMELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM BELFORD ROXO\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 0,6 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nMELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 1º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 0,6 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nAMPLIAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DA RMRJ\r\nAMPLIAÇAO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BAIRROS ARRASTÃO, S. CRUZES, L. CAÇADOR-SG - 0,5 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 20 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nOBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM ITAGUAÍ\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nOBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nOBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM PARACAMBI\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nOBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM NOVA IGUAÇU\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nOBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM QUEIMADOS\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nOBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM BELFORD ROXO\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ITAGUAÍ\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM QUEIMADOS\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM BELFORD ROXO\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM NOVA IGUAÇU\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM JAPERI\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PARACAMBI\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nAtividade de Polícia Pacificadora - UPP\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - UPP operacionalizada - 20 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nPRIORIZAR INCLUSÃO DE NITERÓI NO PROGRAMA DE POLÍCIA PACIFICADORA\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - UPP operacionalizada - 25 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nPRIORIZAR A INCLUSÃO DE SÃO GONÇALO NO PROGRAMA DE POLÍCIA PACIFICADORA\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - UPP operacionalizada - 25 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nBATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR INSTALADO EM NOVA IGUAÇU\r\nBATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR INSTALADO - 1 (unidade)\r\n: 0265 - Programa Integração da Segurança Pública\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA EM NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - UPP operacionalizada - 4 (unidade)\r\n: 0268 - Programa Morar Seguro - Estratégia Habitac. e de Desenvolvimento Urbano do ERJ\r\nReassentamento de Moradores de Áreas de Risco\r\nUnidade habitacional construída - 5000 (unidade)\r\n: 0268 - Programa Morar Seguro - Estratégia Habitac. e de Desenvolvimento Urbano do ERJ\r\nReassentamento de Moradores de Áreas de Risco\r\nSistema de gestão de risco de desastre implantado - 1 (unidade)\r\n: 0268 - Programa Morar Seguro - Estratégia Habitac. e de Desenvolvimento Urbano do ERJ\r\nReassentamento de Moradores de Áreas de Risco\r\nInstrumento de regularização fundiária operacionalizado - 5000 (unidade)\r\n: 0268 - Programa Morar Seguro - Estratégia Habitac. e de Desenvolvimento Urbano do ERJ\r\nREASSENTAMENTOS EM TERESÓPOLIS\r\nUnidade habitacional construída - 5000 (unidade)\r\n: 0268 - Programa Morar Seguro - Estratégia Habitac. e de Desenvolvimento Urbano do ERJ\r\nREASSENTAMENTO DE MORADORES RIBEIRINHOS, BAIRRO JARDIM PERNAMBUCO EM NOVA IGUAÇU\r\nFamília reassentada - 2000 (unidade)\r\n: 0268 - Programa Morar Seguro - Estratégia Habitac. e de Desenvolvimento Urbano do ERJ\r\nALUGUEL SOCIAL EM TERESÓPOLIS\r\nAluguel social concedido - 2500 (unidade)\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\nPromoção e Defesa dos Direitos da Mulher\r\nCampanha/Plano/Evento de promoção dos direitos das mulheres realizado - 7 (unidade)\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\nPromoção da Acessibilidade à Pessoa com Deficiência\r\nNúcleo de Defesa de Pessoa com Deficiência implantado - 5 (unidade)\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DA VERDADE IMPLANTADA\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\nPROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nCAMPANHA/EVENTO FORUM ESTADUAL E INTERESTADUAL VOZ AOS POVOS - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM CASEMIRO DE ABREU\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM ITABORAÍ\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM MANGARATIBA\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM RIO BONITO\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM SÃO GONÇALO\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM TANGUÁ\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM SILVA JARDIM\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM CABO FRIO\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM CACHOEIRAS DE MACACU\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM GUAPIMIRIM\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM APERIBÉ\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM ARARUAMA\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETO ESTRUTURANTE EM ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE MÚSICA NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina cultural expandida - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE MÚSICA NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina cultural expandida - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE MÚSICA NO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina cultural expandida - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE MÚSICA NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina cultural expandida - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nESCOLA DE TEATRO NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina cultural expandida - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nESCOLA DE TEATRO NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina cultural expandida - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nESCOLA DE TEATRO NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina cultural expandida - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nESCOLA DE TEATRO NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina cultural expandida - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nREALIZAÇÃO DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE 2013\r\nEncontro/seminário/oficina/conferência realizado - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nCONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nEQUIPAMENTO CULTURAL IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nCULTURA VIVA\r\nPONTO DE CULTURA IMPLANTADO - 500 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nPROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À IMPORTÂNCIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\nPROGRAMA ELABORADO/IMPLEMENTADO - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nIMPLATAÇÃO DE NÚCLEOS DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO NAS ESCOLAS DE S. J. MERITI\r\nNÚCLEO DE CULTURA IMPLANTADO - 2 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nReforma de Equipamentos Esportivos\r\nEquipamento esportivo reformado - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nReforma de Equipamentos Esportivos\r\nEquipamento esportivo reformado - 10 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPortal do esporte implantado - 4 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS NO 1º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nPortal do esporte implantado - 4 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS NO 2º DISTRITO DE D. C.\r\nPortal do esporte implantado - 4 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS NO 3º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nPortal do esporte implantado - 4 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS PARA O FOMENTO AO ESPORTE E AO LAZER\r\nNúcleo apoiado / consolidado - 4 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS NO 4º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nPortal de serviços da dívida ativa implantado/divulgado - 4 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nQUADRA POLIESPORTIVA IMPLANTADA - 4 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nQUADRA POLIESPORTIVA IMPLANTADA - 4 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nQUADRA POLIESPORTIVA IMPLANTADA - 4 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nFORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA\r\nPARTICIPAÇÃO DA MULHER NO ESPORTE AMPLIADA - 1 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO\r\nCONTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO. - 1 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\nDesenv. e Implem. de Instrumentos de Conserv. da Biodiversidade e das Florestas\r\nParque fluvial implantado - 10 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\nDESENV. E IMPLEM. DE INSTRUM DE CONSERV. BIODIVER E FLORESTAS PAULO DE FRONTIN\r\nMunicípio apoiado em seus Planos de Conservação e Restauração da Mata Atlântica - 1 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\nDESENV. E IMPLEM. DE INSTRUM DE CONSERV. DA BIODIVER E DAS FLORESTAS JAPERI\r\nMunicípio apoiado em seus Planos de Conservação e Restauração da Mata Atlântica - 1 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\nDESENV. E IMPLEM. DE INSTRUM DE CONSERV. DA BIODIVER E DAS FLORESTAS PARACAMBI\r\nMunicípio apoiado em seus Planos de Conservação e Restauração da Mata Atlântica - 1 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\nDESENV. E IMPLEM. DE INSTRUM DE CONSERV. DA BIODIVER E DAS FLORESTAS MENDES\r\nMunicípio apoiado em seus Planos de Conservação e Restauração da Mata Atlântica - 1 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES ATINGIDAS PELAS ENCHENTES EM NOVA FRIBURGO\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES ATINGIDAS PELAS ENCHENTES EM TERESÓPOLIS\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DE MESQUITA\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DE MESQUITA\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DE BELFORD ROXO\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DE JAPERI\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DE NOVA IGUAÇU\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DE NILÓPOLIS\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DE PARACAMBI\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DA ZONA OESTE DO MUN. RIO DE JANEIRO\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DA ZONA NORTE DO MUN. DO RIO DE JANEIRO\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n: 0281 - Museu e Memória\r\nMUSEU DO IMIGRANTE DA REGIÃO SERRANA - MIRES (TERESÓPOLIS)\r\nMIRES IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n: 0284 - Administração de Terminais Rodoviários e Estacionamentos\r\nCONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOPVIÁRIO DE TERESÓPOLIS\r\nTerminal rodoviário/estacionamento implantado - 1 (unidade)\r\n: 0285 - Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016\r\nReforma do Complexo do Maracanã\r\nComplexo esportivo reformado - 0,4 (unidade)\r\n: 0285 - Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016\r\nInteriorização da Copa e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos\r\nEvento de interiorização realizado - 20 (unidade)\r\n: 0285 - Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016\r\nFORMAÇÃO DE ATLETAS\r\nAluno beneficiado com incentivos - 100 (unidade)\r\n: 0286 - Gestão da Política Habitacional\r\nCapacitação de Representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada\r\nEncontro técnico realizado - 2 (unidade)\r\n: 0286 - Gestão da Política Habitacional\r\nRelocação de Moradores de Assentamentos Populares em Áreas de Risco/Insalubres\r\nAluguel social/ indenização concedido - 1000 (unidade)\r\n: 0286 - Gestão da Política Habitacional\r\nReabilitação de Imóveis para Fins Habitacionais\r\nUnidade habitacional reabilitada - 100 (unidade)\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nPavimentação e Drenagem em Bairros de Municípios da Região Metropolitana/ RJ\r\nPavimentação/ drenagem realizada - 100 (Km)\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nEXTENSÃO DA VIA LIGHT À AVENIDA BRASIL\r\nRodovia implantada - 10 (Km)\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nAMPLIAÇÃO DA VIA LIGHT, LIGANDO O CENTRO DE NOVA IGUAÇU À MADUREIRA\r\nRodovia implantada - 25 (Km)\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS DO MUNICIPIOS DE SÃO GONÇALO/RJ\r\nPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS DE SÃO GONÇALO/RJ - 70 (Km)\r\n: 0289 - Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\nRecuperação da Região Serrana\r\nLocalidade recuperada - 50 (unidade)\r\n: 0289 - Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\nRecuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\nLocalidade recuperada - 45 (unidade)\r\n: 0289 - Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\nRecuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\nLocalidade recuperada - 45 (unidade)\r\n: 0289 - Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\nRECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATINGIDAS EM SUMIDOURO\r\nLocalidade recuperada - 2 (unidade)\r\n: 0289 - Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\nRECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATINGIDAS EM SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nLocalidade recuperada - 2 (unidade)\r\n: 0289 - Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\nRECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATINGIDAS EM TERESÓPOLIS\r\nLocalidade recuperada - 15 (unidade)\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\nOBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO.\r\nPlano Estadual de Saneamento Básico elaborado - 30 (unidade)\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\nSANEAMENTO DISTRITO DE TAMOIOS\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0292 - Desenvolvimento de Pessoas, Recrutamento e Seleção\r\nUNIDADE DE ATENDIMENTO E READAPTAÇÃO NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE D. CAXIAS\r\nUnidade de atendimento socioeducativo equipada - 1 (unidade)\r\n: 0292 - Desenvolvimento de Pessoas, Recrutamento e Seleção\r\nIMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO E READAPTAÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de atendimento socioeducativo equipada - 7 (unidade)\r\n: 0292 - Desenvolvimento de Pessoas, Recrutamento e Seleção\r\nUNIDADE DE ATENDIMENTO E READAPTAÇÃO NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE D. CAXIAS\r\nUnidade de atendimento socioeducativo equipada - 1 (unidade)\r\n: 0292 - Desenvolvimento de Pessoas, Recrutamento e Seleção\r\nUNIDADE DE ATENDIMENTO E READAPTAÇÃO NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE D. CAXIAS\r\nUnidade de atendimento socioeducativo equipada - 1 (unidade)\r\n: 0293 - Rio de Janeiro em Dados\r\nFortalecimento da Administração Pública dos Municípios\r\nNúcleo municipal criado - 20 (unidade)\r\n: 0293 - Rio de Janeiro em Dados\r\nFortalecimento da Administração Pública dos Municípios\r\nNúcleo apoiado / consolidado - 20 (unidade)\r\n: 0298 - Rio Leitor\r\nIncentivo à Leitura e Conhecimento\r\nBiblioteca Comunitária apoiada - 30 (unidade)\r\n: 0298 - Rio Leitor\r\nIncentivo à Leitura e Conhecimento\r\nBiblioteca Municipal apoiada - 30 (unidade)\r\n: 0298 - Rio Leitor\r\nIncentivo à Leitura e Conhecimento\r\nEvento literário apoiado - 10 (unidade)\r\n: 0298 - Rio Leitor\r\nImplantação de Bibliotecas Parque\r\nBiblioteca Parque implantada - 40 (unidade)\r\n: 0298 - Rio Leitor\r\nINCENTIVO À LEITURA E CONHECIMENTO NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO\r\nFAMILIA ATENDIDA PELO AGENTE DA LEITURA -SG - 6 (unidade)\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil Est e CBMERJ p/ Red de Desastres\r\nPREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES EM PARACAMBI\r\nÓrgão municipal de defesa civil apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil Est e CBMERJ p/ Red de Desastres\r\nPREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES EM JAPERI\r\nÓrgão municipal de defesa civil apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil Est e CBMERJ p/ Red de Desastres\r\nPREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES EM JAPERI\r\nSuprimento estratégico de emergência adquirido - 700 (unidade)\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil Est e CBMERJ p/ Red de Desastres\r\nPREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES EM PARACAMBI\r\nSuprimento estratégico de emergência adquirido - 500 (unidade)\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil Est e CBMERJ p/ Red de Desastres\r\nIMPLANTAR CBMERJ NO 3º DISTRITO DE TERESÓPOLIS\r\nUnidade do CBMERJ implantada - 1 (unidade)\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil Est e CBMERJ p/ Red de Desastres\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO CBMERJ\r\nIMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DO CBMERJ, BAIRRO TRIBOBO, MUNICIPIO SÃO GONÇALO - 1 (unidade)\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil Est e CBMERJ p/ Red de Desastres\r\nREEQUIPAMENTOS DO CBMERJ\r\nREEQUIPAMENTO DE UNIDADE DO CBMERJ, BAIRRO S. MIGUEL - SG - 1 (unidade)\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nEducação para Pessoas com Necessidades Especiais\r\nMaterial didático concedido a alunos com necessidades especiais - 2000 (unidade)\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nCorreção do Fluxo Escolar\r\nProjeto pedagógico para correção de distorção idade-série implantado - 15 (unidade)\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nIMPLANTAR CURSO DE EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\nCURSO DE EMPREENDEDORISMO IMPLANTADO - 50 (unidade)\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nIMPLANTAR CURSO DE CIENCIAS POLITICAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\nCURSO DE CIENCIAS POLITICAS IMPLANTADO - 50 (unidade)\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nAPOIO A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE\r\nCONVÊNIO PARA FORNCEMENTO DE MERENDA REALIZADO - 20 (unidade)\r\n: 0302 - Efetividade da Gestão Escolar\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA QUE PROMOVA UMA EDUCAÇÃO NÃO DISCRIMINATÓRIA\r\nPROGRAMA ELABORADO/ IMPLEMENTADO - 1 (unidade)\r\n: 0311 - Produção e Ampliação de Habitação de Interesse Social\r\nDIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\nPrograma habitacional desenvolvido - 1000 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nSALA DE ESTABILIZAÇÃO MODERNIZADA NO HOSP. MUN. CONDE MODESTO LEAL, MARICÁ\r\nSala de estabilização modernizada - 21 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DE ITAIPUAÇÚ, MARICÁ\r\nUnidade Básica de Saúde construída - 13 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DE PONTA NEGRA, MARICÁ\r\nUnidade Básica de Saúde construída - 13 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE HEMOTERAPIA - HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nHospital qualificado - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nPRIORIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE NOS MUNIC. DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPrograma implantado - 15 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nCRIAÇÃO DE HOSP. EST. BAIXADA FLUMINENSE, EM IMBARIÊ - DUQUE DE CAXIAS\r\nHospital Regional da Baixada implantado - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE HOSPITAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nEXPANSÃO E MELHORIA DO ATENDIMENTO AO PRÉ NATAL, PARTO E PÓS PARTO\r\nMULHER GESTANTE ATENDIDA - 100 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nPROGRAMA PARA REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE MORTALIDADE MATERNA\r\nPROGRAMA ELABORADO/ IMPLEMENTADO - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VIDA NOVA MULHER DE APOIO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS\r\nPROGRAMA IMPEMENTADO - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nAPOIO A INSTIT PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUS QUE REALIZAM PROCEDIMENTOS DE PARTO\r\nCONVÊNIO REALIZADO - 20 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nAPOIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PSF\r\nPARCERIA REALIZADA COM OS MUNICÍPIOS - 92 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL NA REGIÃO SUL-FLUMINENSE\r\nHOSPITAL CONSTRUÍDO - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 200 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nOMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLINICA DA FAMILIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nCLINICA DA FAMILIA IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLINICA DA FAMILIA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\nCLINICA DA FAMILIA IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLINICA DA FAMILIA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\nCLINICA DA FAMILIA IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLINICA DA FAMILIA NO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\nCLINICA DA FAMILIA IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLINICA DA FAMILIA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nCLINICA DA FAMILIA IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLINICA DA FAMILIA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nCLINICA DA FAMILIA IMPLANTADA - 3 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABO-FRIO\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 3 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 3 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 100 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 10 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAR CLÍNICA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS\r\nCLÍNICA DA FAMÍLIA IMPLANTADA - 3 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN 16 LUGARES PARA TRANSPORTE DE PACIENTE EM PARACAMB\r\nVEÍCULO ADQUIRIDO - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE CLÍNICA DA SAÚDE EM NOVA BELEM EM JAPERI\r\nCLÍNICA DA SAÚDE IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN 16 LUGARES PARA TRANSPORTE DE PACIENTE EM MENDES\r\nVEÍCULO ADQUIRIDO - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nRECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO HOSPITAL ALBERTO TORRES- S. GONÇALO\r\nRECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO HOSPITL ALBERTO TORRES - S.GONÇALO - 550 (unidade/ dia)\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\nRealização de Ações de Vigilância Sanitária\r\nAção de vigilância sanitária realizada - 4000 (unidade)\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\nNEURO FIBROMATOSE NA CONDIÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS\r\nAção de assistência médica realizada - 1 (unidade)\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\nATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS PERTENCENTES A POPULAÇÃO CARENTE\r\nANIMAL ATENDIDO - 100 (unidade)\r\n: 0316 - Prevenção e Controle de Endemias\r\nRealização de Ativ.de Mobilização Social para Prevenção e Controle da Dengue\r\nCampanha de mobilização realizada - 30 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nPrestação de Assistência Móvel de Urgência e Emergência\r\nAtendimento móvel realizado - 222000 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nImplantação das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA 24 H\r\nUPA 24 horas implantada - 8 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H NO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\nUPA 24 horas implantada - 8 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPA 24H NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUPA 24 horas implantada - 3 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPA 24H NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUPA 24 horas implantada - 3 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPA 24H NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUPA 24 horas implantada - 3 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS EM SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS EM TANGUÁ\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS EM GUAPIMIRIM\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS EM APERIBÉ\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS EM ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS EM CACHOEIRAS DE MACACU\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS EM CASEMIRO DE ABREU\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS EM CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS EM SILVA JARDIM\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS EM MANGARATIBA\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS EM MARABA - JAPERI\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS NO CENTRO DE PARACAMBI\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE MAMOGRAFIA MÓVEL.\r\nAtendimento móvel realizado - 260000 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nIMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS\r\nIMPLANTAR PA 24 HORAS NO BAIRRO N. CIDADE -S. GONÇALO - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nIMPLANTAÇÃO DO NOVO ROCHA FARIA\r\nIMPLANTAÇÃO DO NOVO ROCHA FARIA - 0,25 (unidade)\r\n: 0324 - Apoio a Programas de Saúde\r\nAPOIO A PROGRAMAS DE SAÚDE\r\nUnidade Básica de Saúde construída - 13 (unidade)\r\n: 0324 - Apoio a Programas de Saúde\r\nAPOIO A PROGRAMAS DE SAÚDE\r\nUnidade Básica de Saúde construída - 13 (unidade)\r\n: 0324 - Apoio a Programas de Saúde\r\nPROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF\r\nAção de assistência médica realizada - 1 (unidade)\r\n: 0324 - Apoio a Programas de Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UM CRNTRO DE REFERÊNCIA EM OFTALMOLOGIA EM TERESÓPOLIS\r\nCENTRO DE REFERENCIA EM OFTALMOLOFIA INSTALADO - 1 (unidade)\r\n: 0326 - Transporte Hidroviário\r\nReestruturação do Transporte Hidroviário\r\nEmbarcação disponibilizada - 5 (unidade)\r\n: 0326 - Transporte Hidroviário\r\nTERMINAL DE BARCAS EM SÃO GONÇALO IMPLANTADO\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0331 - Estudos e Melhorias nas Rodovias Concessionadas no Estado do RJ\r\nCONSTRUÇÃO DE VIADUTO SOBRE A LINHA VERMELHA NO SENTIDO RJ AO LADO DO CORPO DE B\r\nProjeto/estudo rodoviário realizado - 3 (unidade)\r\n: 0332 - Implantação de Centros e Plataformas Logísticas\r\nCONSTRUÇÃO DE CASA DE REPOUSO NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de atendimento ao idoso implementada - 1 (unidade)\r\n: 0332 - Implantação de Centros e Plataformas Logísticas\r\nCONSTRUÇÃO DE CASA DE REPOUSO NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de atendimento ao idoso implementada - 0,6 (unidade)\r\n: 0332 - Implantação de Centros e Plataformas Logísticas\r\nCONSTRUÇÃO DE CASA DE REPOUSO NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DUQUE DE CAXI\r\nUnidade de atendimento ao idoso implementada - 1 (unidade)\r\n: 0332 - Implantação de Centros e Plataformas Logísticas\r\nCONSTRUÇÃO DE CASA DE REPOUSO NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de atendimento ao idoso implementada - 1 (unidade)\r\n: 0337 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário\r\nREATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TREM NO BAIRRO SÃO BENTO EM DUQUE DE CAXIAS\r\nRamal reativado - 1 (unidade)\r\n: 0337 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário\r\nIMPLANTAR VLT NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\nVLT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0337 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário\r\nREFORMA DA ESTAÇÃO DE TREM NO GRAMACHO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nInstalação reformada - 1 (unidade)\r\n: 0337 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TREM NO CORTE OITO/VILA LEOPOLDINA 1º DISTRITO D. C.\r\nCRIAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TREM CORTE OITO/VILA LEOPOLDINA DUQUE DE CAXIAS - 1 (unidade)\r\n: 0341 - Apoio Científico,Tecnológico e Institucional\r\nMODERNIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SÁUDE DA PMERJ\r\nEquipamento adquirido - 300 (unidade)\r\n: 0364 - Apoio a Estudantes Carentes\r\nCONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO.\r\nAMPLIAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO PARA ESTUDANTES CARENTES. - 1000 (unidade)\r\n: 0366 - Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão\r\nPROJETO DE EXTENSÃO UENF PARA PROFISSIONAIS RURAIS\r\nCurso criado - 1 (unidade)\r\n: 0369 - Formação de Professores para Educação Básica e Tecnológica\r\nConcessão de Bolsa de Incentivo aos Professores da Educação Básica e Tecnológica\r\nBolsa de incentivo aos professores da educação básica e tecnológica selecionada - 60 (unidade)\r\n\r\n: 0370 - Implantação do Colégio de Aplicação da UENF\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DO COLÉGIO APLICAÇÃO NO MUNICIPIO SÃO GONÇALO\r\nCOLÉGIO CONSTRUÍDO E APLICADO NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO - 1 (unidade)\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\nOferta de Cursos Superiores à Distância\r\nCurso implantado - 10 (unidade)\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\nIMPLANTAR CURSOS DE PRÉ- VESTIBULAR SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\nCurso PVS implementado em novas localidades - 3 (unidade)\r\n: 0373 - Ensino médio p/ jovens e adultos na modalidade ensino à distância semipresencial\r\nOferta de EJA através da Educação à Distância\r\nPolo de projeto SEJA implantado - 100 (unidade)\r\n: 0379 - Campus UEZO\r\nConstrução de um Campus para a UEZO\r\nUnidade de ensino superior construída - 1 (unidade)\r\n: 0379 - Campus UEZO\r\nAparelhamento do Campus da UEZO\r\nUnidade de ensino superior aparelhada - 1 (unidade)\r\n: 0379 - Campus UEZO\r\nAPARELHAMENTO DO PRÉDIO DA FACULDADE DE MEDICINA E DE ENFERMAGEM DA UERJ\r\nUnidade de ensino superior aparelhada - 1 (unidade)\r\n: 0379 - Campus UEZO\r\nCONSTRUÇÃO PRÉDIO P/IMPLANTAÇÃO DA FACULDADE DE MEDICINA E ENFERMAGEM DA UERJ\r\nUnidade de ensino superior construída - 1 (unidade)\r\n: 0381 - Apoio à Gestão e Melhoria da Infraestrutura da UEZO\r\nMelhoria e Apoio à Gestão na UEZO\r\nCapacitação de servidores públicos da UEZO - 200 (unidade)\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nImplantação do Novo Plano de Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nCapacitação de gestores e agentes realizada - 30 (unidade)\r\n: 0389 - Estruturação do Novo Procon\r\nMODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DO PULBICO\r\nIMPLANTAR UMA NOVA SEDE DO PROCON NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - 1 (unidade)\r\n: 0393 - Apoio às Micro e Pequenas Empresas\r\nMICROCRÉDITO PARA MICRO/PEQUENA EMPRESA DA REG. SERRANA ATINGIDA P/ CHUVAS 2012\r\nMicrocrédito a nano, micro e pequena empresa destinado - 3000 (unidade)\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMNETO RIO POUPA TEMPO NO 1º DISTRITO - D. CAXIAS\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada - 3 (unidade)\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMNETO RIO POUPA TEMPO NO 2º DISTRITO - D. CAXIAS\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada - 3 (unidade)\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMNETO RIO POUPA TEMPO NO 4º DISTRITO - D. CAXIAS\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada - 3 (unidade)\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMNETO RIO POUPA TEMPO NO 3º DISTRITO - D. CAXIAS\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada - 3 (unidade)\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\nIMPLANTAR UNIDADE RIO POUPA TEMPO NO MUNICIPIO SÃO GONÇALO\r\nIMPLANTAR UMA UNIDADE RIO POUPA TEMPO, BAIRRO CENTRO ALCANTARA -SG - 1 (unidade)\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\nPROGRAMA DE ESTRATÉGIA TRIBUTÁRIA E APOIO AOS RECILADORES\r\nAPOIO AOS RECICLADORES - 1 (unidade)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nProjeto Iguaçu - PAC-RJ\r\nMargem de rio recuperada/ urbanizada e reflorestada - 100 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nProjeto Iguaçu - PAC-RJ\r\nParque fluvial implantado - 10 (unidade)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nProjeto Iguaçu - PAC-RJ\r\nVolume de sedimentos retirado - 660000 (m³)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nPrevenção e Controle Ambiental de Inundações\r\nBarragem/ Dique construído - 4 (unidade)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nPrevenção e Controle Ambiental de Inundações\r\nBarragem/ Dique recuperado - 4 (unidade)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nPrevenção e Controle Ambiental de Inundações\r\nContenção em margem de corpo d água realizada - 4 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nPrevenção e Controle Ambiental de Inundações\r\nEcobarreira para retenção de lixo flutuante implantada - 6 (unidade)\r\n\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nPRIORIZAR CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nContenção em margem de corpo d água realizada - 2 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nPRIORIZAR CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\nContenção em margem de corpo d água realizada - 2 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nPRIORIZAR CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nContenção em margem de corpo d água realizada - 2 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nPRIORIZAR CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE FRIBURGO\r\nContenção em margem de corpo d água realizada - 2 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nPRIORIZAR CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\nContenção em margem de corpo d água realizada - 2 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nPROJETO MACRODRENAGEM - MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO\r\nOBRAS DE MACRODRENAGEM REALIZADA NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO - 20 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nOBRAS DE DRAGAGEM NO RIO NEGRO\r\nDRAGAGEM DE RIO REALIZADA - 35 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nIMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO RIO PAQUEQUER\r\nPLANO DIRETOR DO RIO PAQUEQUER IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n: 0416 - Desenvolvimento de Políticas Públicas de Governança em TIC\r\nAPOIO ÀS RÁDIOS COMUNITÁRIAS\r\nRÁDIOS COMUNITÁRIAS APOIADAS - 1 (unidade)\r\n: 0421 - Programa de Saneamento Ambiental dos Munic do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM\r\nSaneamento Ambiental nos Municípios do entorno da Baía de Guanabara\r\nObra de esgotamento sanitário - Cidade Nova e Alcântara - executada - 0,6 (unidade)\r\n: 0421 - Programa de Saneamento Ambiental dos Munic do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM\r\nRECUPERAR E SANEAR RIOS QUE DESAGUAM NA BAÍA DE GUANABARA.\r\nPlano Estadual de Saneamento Básico elaborado - 12 (unidade)\r\n: 0421 - Programa de Saneamento Ambiental dos Munic do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM\r\nDESPOLUIÇÃO DA BAIA DE GUANABARA, BEM COMO A BACIA DO RIO BOTAS EM NOVA IGUAÇU\r\nSistema de esgotamento sanitário implantado - 1 (unidade)\r\n: UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA\r\nObjetivo: UNIVERSALIZAR O ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL COM A AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A ESSA ETAPA ESCOLAR, OM O CONSEQUENTE APORTE DE RECURSOS HUMANOS E TECNOLÓGICOS QUE GARANTAM A QUALIDADE DO ENSINO EM HORÁRIO INTEGRAL.\r\nPROMOÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA UMA MELHOR QUALIDADE DO ENSINO\r\nConcurso público realizado - 1 (unidade)\r\n: PREVENÇÃO DE ADVERSIDADES E PRESTAÇÃO DE SOCORRO PELA DEFESA CIVIL\r\nObjetivo: PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTOS ADVERSOS CAUSADORES DE SOFRIMENTO E AGIR O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, AFASTANDO E/OU ELEMINANDO A SUA CAUSA, E ASSISTINDO OS CIDADÃOS VITIMADOS, OFERECENDO CONFORTO PSICOLÓGICO E MATERIAL E ATENDIMENTO ÀS SUAS NECESSIDADES URGENTES\r\nCAPACITAÇÃO DE BRIGADA MUNICIPAL ESPECIALIZADA EM INCÊNDIO EM PRÉDIOS HISTÓRICOS\r\nBRIGADA DE INCÊNDIO CRIADA - 3 (unidade)\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\nObjetivo: IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS DESTINADAS A PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE CONTRA A MULHER E PROMOVER O CONHECIMENTO E A OBSERVÂNCIA DOS SEUS DIREITOS\r\nPROMOÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A SITUAÇÃO DA MULHER\r\nCÂMARA TEMÁTICA INSTITUÍDA - 1 (unidade)\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\nObjetivo: IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS DESTINADAS A PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE CONTRA A MULHER E PROMOVER O CONHECIMENTO E A OBSERVÂNCIA DOS SEUS DIREITOS.\r\nAMPLIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DAS MULHERES\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA IMPLANTADO - 3 (unidade)\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\nObjetivo: IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS DESTINADAS A PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE CONTRA A MULHER E PROMOVER O CONHECIMENTO E A OBSERVÂNCIA DOS SEUS DIREITOS.\r\nIMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nFUNDO IMPLEMENTADO - 1 (unidade)\r\n: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\nObjetivo: DISPONIBILIZAR VOLUME SUFICIENTE, EM QUANTIDADE E QUALIDADE, DE ÁGUA TRATADA PARA A POPULAÇÃO DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR DO ESTADO\r\n\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AMPLIADO/ RECUPERADO - 0,2 (unidade)\r\n: TERMINAL RODOVIÁRIO\r\nObjetivo: Ampliar o número de terminais rodoviários na região metropolitana do Rio de Janeiro e melhorar a qualidade dos serviços aos usuários.\r\nIMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO.\r\nRODOVIÁRIA PARA ATENDER POPULAÇÃO. - 2 (unidade)\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\nObjetivo: IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS DESTINADAS A PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE CONTRA A MULHER E PROMOVER O CONHECIMENTO E A OBSERVÂNCIA DOS SEUS DIREITOS.\r\nIMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nFUNDO IMPLEMENTADO - 1 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR\r\nObjetivo: PROMOÇÃO DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E FOMENTO ÀS EMPRESAS, COOPERATIVAS E DEMAIS GRUPOS ORGANIZADOS AUTOGESTIONÁRIOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL\r\nFUNDO IMPLEMENTADO - 1 (unidade)\r\n: RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO\r\nObjetivo: GARANTIR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, DE MODO A TORNÁ-LA CAPAZ DE SUPORTAR O FLUXO DE VEÍCULOS E O SEU CRESCIMENTO NATURAL, COM SEGURANÇA NA VIA E CONFORTO DO USUÁRIO.\r\nPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PARA MELHOR ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO\r\nESTRADAS VICINAIS PAVIMENTADAS - 0,7 (unidade)\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\nObjetivo: IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS DESTINADAS A PRVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE CONTRA A MULHER E PROMOVER O CONHECIMENTO E A OBSERVÂNCIA DOS SEUS DIREITOS.\r\nCRIAR MECANISMOS QUE PROTEJAM E DEEM GARANTIAS À MULHER VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL\r\nPOLÍTICA IMPLEMENTADA - 1 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\nObjetivo: IMPLANTAR AÇÕES DE DESPOLUIÇÃO E DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\nREFLORESTAMENTO DA MATA CILIAR NAS CABECEIRAS E NAS NASCENTES DOS RIOS\r\nREFLORESTAMENTO DA MATA CILIAR REALIZADO - 100 (unidade)\r\n: PROGUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBIRDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR PELA DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE\r\nPOLÍTICAS HABITAC. QUE PRIORIZEM A MULHER COMO BENEFICIÁRIA FINAL DOS PROGRAMAS\r\nPOLÍTICA IMPLEMENTADA - 1 (unidade)\r\n: ATENDIMENTO SOCIAL A PESSOA DA 3ª IDADE\r\nObjetivo: LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRANDE POPULAÇÃO DE IDOSOS, SEm CONDIÇÕES DE VIVER SOZINHOS.\r\nATENDIMENTO SOCIAL APESSOA DA 3ª IDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nATENDIMENTO SOCIAL A PESSOA DA 3ª IDADE NO 2º DISTRITO DE SÃO GONÇALO - 2 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\nObjetivo: Promover a inclusão no currículo das escolas estaduais a matéria Educação Financeira, que possibilitará aos nossos jovens melhor conhecimento e aplicabilidade dos recursos familiares e próprios.\r\nIMPLANTAR EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS ESTADUAIS\r\nREDE ESCOLAR COM CURSO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA IMPLANTADO - 0,35 (unidade)\r\n: SEGURANÇA DOS PEDESTRES\r\nObjetivo: Investir em melhores condições de segurança para mobilidade dos pedestres.\r\nAMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES.\r\nRODOVIAS ESTADUAL, MUNICIPAL E RUAS COM GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS. - 4 (unidade)\r\n: UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA\r\nObjetivo: Combater e reduzir a violância na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCOMBATER A VIOLÊNCIA E MANTER A ORDEM PÚBLICA.\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA. - 1 (unidade)\r\n: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\nObjetivo: Garantir a população acesso a medicamentos de uso contínuo.\r\nASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL.\r\nAPOIO A MUNICIPIO COM GRANDE DEMANDA. - 2 (unidade)\r\n: LIMPEZA E DRAGAGEM DE VALÕES\r\nObjetivo: Revitalização e conservação do meio ambiente.\r\nREVITALIZAÇÃO DE CANAIS.\r\nCANAL DRAGADO. - 100 (m²)\r\n: APOIO E EXPANSÃO DE CURSO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL.\r\nObjetivo: Acesso de estudantes carentes para ingresso na universidade.\r\nEXPANSÃO DE PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL\r\nAMPLIAÇÃO DE CPVS EM MAIS MUNICÍPIOS. - 3 (unidade)\r\n: RECICLAGEM DE LIXO\r\nObjetivo: Promover a inclusão dos catadores e o incentivo aos municípios para a destinação adequada do lixo.\r\nLIXO ZERO\r\nIMPLANTAÇÃO DE COOPERATIVAS PARA RECICLAGEM DE LIXO. - 3 (unidade)\r\n*Omitidos no D.O. de 10/07/2012.\r\nId: 1351993\r\n"
        ],
        "1353299": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a obrigar todos os estabelecimentos ou serviços públicos e privados de saúde, localizados no território do Estado do Rio de Janeiro, a dispensar, aos profissionais de enfermagem que lhes prestam serviços, as mesmas medidas protetivas aplicadas às demais categorias profissionais, as estabelecidas na legislação aplicável à espécie, em especial a Norma Regulamentadora 32 - NR 32, bem como as previstas na presente Lei e seu Anexo Único.\r\nCaberá ao Gestor da unidade, em conjunto com o responsável Técnico da Enfermagem, tomar formalmente as providências necessárias à garantia da manutenção da saúde dos trabalhadores de enfermagem, em todos os seus aspectos, de maneira que o disposto no caput seja plenamente observado.\r\nAs Comissões de Ética de Enfermagem, onde houver, ficam incumbidas de assessorar os gestores e gerentes em questões, envolvendo a saúde ocupacional do profissional de enfermagem.\r\nO gestor deverá designar profissional enfermeiro, com especialização em Saúde Ocupacional, como responsável pelo acompanhamento da saúde ocupacional dos demais profissionais de enfermagem da instituição, respeitadas as atribuições e as peculiaridades de cada instância.\r\nNas atividades que envolvam riscos ocupacionais como os referidos no Anexo Único, os profissionais de enfermagem deverão, sempre, ter acesso à proteção coletiva e, em caráter complementar, a equipamentos de proteção individual.\r\nAs medidas elencadas no Anexo Único desta Lei deverão ser tomadas sem prejuízo de outras normativas de âmbito federal, estadual ou municipal, que venham, efetivamente, proteger a saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.\r\nOs estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos e privados, deverão providenciar a realização de exame médico periódico adequado para cada risco ocupacional específico, com o objetivo de prevenir ou diagnosticar precocemente agravos à saúde dos profissionais de enfermagem que labutem para os mesmos.\r\n- Tal obrigatoriedade não exclui a necessidade de consentimento para execução de tais exames, sendo que, em caso de recusa, o profissional de enfermagem deverá assinar um termo de responsabilidade que permanecerá arquivado na instituição.\r\nRelativamente aos exames de monitorização biológica de que trata o item 3 do Anexo Único desta Lei, não há a necessidade de que sejam realizados em mais do que um dos vínculos de trabalho do profissional de enfermagem, desde que os riscos sejam os mesmos.\r\nOs estabelecimentos e serviços de saúde, por meio dos responsáveis definidos nos Artigos 1º, 2º e 3º, ficam obrigados a informar, aos profissionais de enfermagem, os riscos ocupacionais existentes nas suas atividades, os resultados dos exames médicos e complementares aos quais estes forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.\r\nFicam proibidos plantões superiores a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 839-A/2011\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane \r\nANEXO ÚNICO\r\nQuando da aplicabilidade e/ou da fiscalização das medidas obrigatórias a serem adotadas pelos estabelecimentos e serviços de saúde na proteção da saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem, deverão ser observados:\r\nEm relação aos riscos laborais potencialmente presentes nos ambientes de trabalho dos estabelecimentos de saúde, abaixo transcritos, devem ser providenciadas as medidas de proteção pertinentes, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:\r\nA - RISCOS BIOLÓGICOS:\r\nNas atividades de pronto atendimento, prontos socorros, traumatologia, moléstias infectocontagiosas, cirurgia, análises clínicas, anatomia patológica, serviços de verificação de óbito e outros serviços com riscos de exposição a fluidos orgânicos potencialmente contaminados:\r\n:\r\nOs profissionais de enfermagem deverão ter acesso a dispositivos de proteção adequados, tais como: óculos de proteção, aventais impermeáveis, luvas, toucas e máscaras;\r\nimunização contra agentes biológicos, tais como: hepatite B, Gripe (Influenza) e demais doenças evitáveis por vacinação;\r\nem casos de acidentes do tipo perfurocortante com material potencialmente contaminado, hão de ser adotadas medidas de quimioprofilaxia de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde, devendo seus fluxogramas de procedimentos ser devidamente registrados.\r\nB - RISCOS FÍSICOS:\r\nNas atividades em que existe a presença de ruídos acima do limite de tolerância, radiações ionizantes (RX e radiação gama):\r\nB.1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO:\r\nNo caso de presença de radiações ionizantes: proteção coletiva, tais como: paredes e anteparos protetores plumbíferos. Como proteção individual: luvas, aventais, óculos e protetores de tireoide plumbíferos;\r\nfornecimento e controle adequado do dosímetro, em caso de exposição a radiações ionizantes;\r\nno caso de exposição a ruído acima do limite de tolerância biológico (LTB), fornecimento de protetores auriculares.\r\nC- RISCOS QUÍMICOS:\r\nNas atividades em que existe a presença de gases anestésicos, vapores e poeiras tóxicos, tais como: centrais de esterilização, centro cirúrgico, preparo de quimioterapia, patologia clínica e medicina legal:\r\nC.1 - MEDIDA DE PROTEÇÃO:\r\nVentilação local exaustora, capelas com fluxo laminar e, na impossibilidade do controle eficaz dessa forma ou em caráter complementar, o uso de máscaras com filtros adequados.\r\nD - RISCOS PSICOSSOCIAIS E AGENTES ERGONÔMICOS:\r\nNas atividades em que existam movimentos repetitivos e/ou posturas corporais inadequadas, grande demanda de atendimentos em condições penosas, altamente estressantes ou regimes de plantão de 12 e 24 horas:\r\nD. 1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO:\r\nOs profissionais de enfermagem deverão ter suas escalas diárias de trabalho elaboradas de forma que permitam pausas compensatórias em ambiente específico, amplo, arejado, provido de mobiliário adequado e com área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço, dotado ainda de conforto térmico e acústico adequado para repouso, alimentação, higiene pessoal e necessidades fisiológicas;\r\nOs ambientes, tais como: centros cirúrgicos, prontos socorros e consultórios, deverão possuir um grau de iluminação, temperatura e acústica adequados às tarefas executadas.\r\nD. 2 - MEDIDAS COMPLEMENTARES:\r\nServiços de pronto socorro geral e/ou psiquiátrico deverão contar com pessoal preparado e treinado para a adequada contenção de pacientes agitados e/ou agressivos;\r\nEm locais de trabalho sabidamente violentos e que exponham a risco a integridade física dos profissionais de enfermagem no atendimento de pronto-socorro, deverá haver a manutenção de profissionais da área de segurança, pública ou privada.\r\nEstando a profissional de enfermagem em período de gestação, deverá ser garantida, à mesma, a não atuação em áreas de risco à saúde materno-fetal, e garantida a proteção efetiva nas atividades habituais. \r\nRelativamente ao que trata o artigo 6º da presente Lei, além da anamnese e exame físico, deverão ser realizados os seguintes exames complementares:\r\nhemograma completo, anual, para os profissionais de enfermagem que atuem em procedimentos cirúrgicos, radiodiagnósticos, radioterapêuticos e no preparo de quimioterapia;\r\nRX de tórax anual e PPD para aqueles expostos a BK;\r\nos profissionais de enfermagem do trabalho expostos aos ambientes de produção deverão ser submetidos aos exames complementares previstos no PCMSO da empresa onde atuem;\r\npara os profissionais de enfermagem expostos a agentes carcinogênicos e/ou teratogênicos, desde que existentes, exames de monitorização biológica específicos para os riscos envolvidos.\r\n3.5 - DE FORMA COMPLEMENTAR:\r\nQue sejam disponibilizados, pelos estabelecimentos e serviços de saúde, exames complementares para detecção precoce de agravos à saúde, relacionados a gênero, idade e estilo de vida dos profissionais de enfermagem que lhe prestem serviço;\r\nQue sejam disponibilizados, pelos estabelecimentos e serviços de saúde, programas permanentes de prevenção e redução de riscos ocupacionais para os profissionais de enfermagem que lhe prestem serviço. \r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 20/07/2012.\r\nId: 1353299\r\n"
        ],
        "1359447": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam reajustadas em 6,75% (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) as remunerações dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2012, na forma do art. 43 da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1670/2012\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 03/2012\r\nId: 1359447\r\n"
        ],
        "1363450": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI Nº 5758, DE 29 DE JUNHO DE 2010.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Anexo IV da Lei nº 5758, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo desta Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1669/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 26/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO IV - DETRAN VENCIMENTO BASE (DETRAN)\r\nESCOLARIDADE\r\nNÍVEIS\r\nVencimento base atual\r\nJul/12 \r\nJan/13 \r\nSUPERIOR\r\n0 a 3 anos\r\n2.135,00\r\n2.348,50\r\n2.583,35\r\n3 a 6 anos\r\n2.305,80\r\n2.536,38\r\n2.790,02\r\n6 a 9 anos\r\n2.488,80\r\n2.737,68\r\n3.011,45\r\n9 a 12 anos\r\n2.684,00\r\n2.952,40\r\n3.247,64\r\n12 a 15 anos\r\n2.903,60\r\n3.193,96\r\n3.513,36\r\n15 a 18 anos\r\n3.135,40\r\n3.448,94\r\n3.793,83\r\n18 a 21 anos\r\n3.391,60\r\n3.730,76\r\n4.103,84\r\n21 a 24 anos\r\n3.660,00\r\n4.026,00\r\n4.428,60\r\n24 a 27 anos\r\n3.952,80\r\n4.348,08\r\n4.782,89\r\n27 anos\r\n4.270,00\r\n4.697,00\r\n5.166,70\r\nMÉDIO\r\n0 a 3 anos\r\n1.281,00\r\n1.409,10\r\n1.550,01\r\n3 a 6 anos\r\n1.329,80\r\n1.462,78\r\n1.609,06\r\n6 a 9 anos\r\n1.378,60\r\n1.516,46\r\n1.668,11\r\n9 a 12 anos\r\n1.439,60\r\n1.583,56\r\n1.741,92\r\n12 a 15 anos\r\n1.500,60\r\n1.650,66\r\n1.815,73\r\n15 a 18 anos\r\n1.561,60\r\n1.717,76\r\n1.889,54\r\n18 a 21 anos\r\n1.622,60\r\n1.784,86\r\n1.963,35\r\n21 a 24 anos\r\n1.683,60\r\n1.851,96\r\n2.037,16\r\n24 a 27 anos\r\n1.756,80\r\n1.932,48\r\n2.125,73\r\n27 anos\r\n1.830,00\r\n2.013,00\r\n2.214,30\r\nFUNDAMENTAL\r\n0 a 3 anos\r\n1.098,00\r\n1.207,80\r\n1.328,58\r\n3 a 6 anos\r\n1.159,00\r\n1.274,90\r\n1.402,39\r\n6 a 9 anos\r\n1.220,00\r\n1.342,00\r\n1.476,20\r\n9 a 12 anos\r\n1.281,00\r\n1.409,10\r\n1.550,01\r\n12 a 15 anos\r\n1.342,00\r\n1.476,20\r\n1.623,82\r\n15 a 18 anos\r\n1.415,20\r\n1.556,72\r\n1.712,39\r\n18 a 21 anos\r\n1.476,20\r\n1.623,82\r\n1.786,20\r\n21 a 24 anos\r\n1.549,40\r\n1.704,34\r\n1.874,77\r\n24 a 27 anos\r\n1.622,60\r\n1.784,86\r\n1.963,35\r\n27 anos\r\n1.695,80\r\n1.865,38\r\n2.051,92\r\nELEMENTAR\r\n0 a 3 anos\r\n878,40\r\n966,24\r\n1.062,86\r\n3 a 6 anos\r\n927,20\r\n1.019,92\r\n1.121,91\r\n6 a 9 anos\r\n976,00\r\n1.073,60\r\n1.180,96\r\n9 a 12 anos\r\n1.024,80\r\n1.127,28\r\n1.240,01\r\n12 a 15 anos\r\n1.073,60\r\n1.180,96\r\n1.299,06\r\n15 a 18 anos\r\n1.122,40\r\n1.234,64\r\n1.358,10\r\n18 a 21 anos\r\n1.183,40\r\n1.301,74\r\n1.431,91\r\n21 a 24 anos\r\n1.244,40\r\n1.368,84\r\n1.505,72\r\n24 a 27 anos\r\n1.305,40\r\n1.435,94\r\n1.579,53\r\n27 anos\r\n1.366,40\r\n1.503,04\r\n1.653,34\r\nId: 1363450\r\n"
        ],
        "1367332": [
            "2012-08-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS PELA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA PARA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”, fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, que tiveram sua criação autorizada pela Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e instituídas pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, incorporadas à “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” e alterada a denominação desta para “Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\nA incorporação de que trata o caput deste artigo resultará na extinção da “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e da “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”, com a consequente transferência de todas as suas competências, atribuições e finalidades para a “Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”, na qualidade de sucessora universal dos direitos e obrigações titularizados pelas entidades extintas por força desta lei.\r\nOs empregados efetivos das extintas Fundações Estatais - “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e da “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”, que se encontrem no exercício de suas atividades na data da publicação desta Lei, serão automaticamente enquadrados no Quadro de Empregos da “Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”, sem prejuízo de salário, direitos e vantagens.\r\nOs servidores estatutários também poderão ter acesso aos cargos de gestão.\r\nA jornada de trabalho do enfermeiro de nível superior será de no máximo 30 horas semanais.\r\nCaberá ao Estado rever o contrato de gestão, em caso de:\r\nMá gestão administrativa da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAlteração na projeção de gastos fruto de processo inflacionário;\r\nSituações excepcionais, catástrofes e epidemias que determinem a mudança do perfil do usuário;\r\nOutros casos fortuitos;\r\nA partir da incorporação de que trata esta Lei ficam automaticamente transferidos ao patrimônio da “Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro” os ativos e os passivos integrantes dos patrimônios das extintas “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”.\r\nTodos os arquivos, materiais e objetos integrantes do acervo técnico e patrimonial da “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais” serão transferidos para a “Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAs receitas destinadas às extintas “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais” passam a integrar as receitas da “Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”. \r\nAs eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da “Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\nA estrutura administrativa da “Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”, resultante da sucessão das extintas “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”, será mantida, sem qualquer alteração.\r\n- A estrutura administrativa, constante no caput desse artigo, deverá ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, através da Comissão Permanente de Saúde.\r\nA execução orçamentária do contrato de gestão da Fundação Estatal deverá ser disponibilizado no Sistema de Informação Gerenciado - SIG e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios - SIAFEM, do Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1682/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 30/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1367332\r\n"
        ],
        "1367940": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FESTA DO AIPIM” QUE SE REALIZA NO MÊS DE JULHO NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída no Anexo da Lei nº 5. 645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a “Festa do Aipim”, que é realizada no mês de julho na cidade de Nova Iguaçu.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1254/2012\r\nAutoria da Deputada: Rosangela Gomes \r\nId: 1367940\r\n"
        ],
        "1367941": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Cão-Guia, destinado ao desenvolvimento de tecnologia assistiva e ao fornecimento de ajuda técnica à pessoa com deficiência visual.\r\nAutoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Escola Estadual do Cão-Guia para o deficiente visual, que será instalada em prédio acessível, de acordo com as regras de acessibilidade e edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\nA escola estadual do cão-guia ficará responsável pela capacitação e qualificação de novos profissionais que possam adestrar adequadamente os cães.\r\nA escola estadual do cão-guia será responsável pela criação de cães e arcará, de forma permanente, com os custos de alimentação, vacinas e veterinários, desde que o deficiente visual não possa provê-los.\r\n\r\nA implementação e o desenvolvimento do Programa Cão-Guia ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos poderá requerer o apoio das universidades públicas, observando os dispositivos legais vigentes.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 629-A/2011\r\nAutoria: Deputado Thiago Pampolha\r\nId: 1367941\r\n"
        ],
        "1367942": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o “Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HIV”, a ser realizado anualmente no dia 7 de abril, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor ocasião da instituição do “Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HIV”, fica o Poder Público autorizado a promover campanhas de esclarecimento da importância do diagnóstico precoce.\r\nPoderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização das campanhas de que trata o caput deste artigo. \r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n02 -DIA DO ESPIRITISTA. Lei nº 730, de 10 de maio de 1984.\r\nDIA DA COMUNIDADE CALABRESA. Lei nº 4.601, de 27 de setembro de 2005.\r\n07 -DIA DO JORNALISMO. Lei nº 111, de 10 de janeiro de 1977.\r\nDIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA. Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006.\r\nDIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HIV.\r\n10 -DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \"O BRASIL PARA CRISTO\" Lei nº 991, de 15 de maio de 1986.\r\n13 DIA DO OFFICE BOY. Lei nº 2.349, de 10 de outubro de 1994.\r\n16 -DIA DO LEONISMO. Lei nº 70, de 19 de julho de 1976.\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA. Lei nº 2.230, de 04 de fevereiro de 1994.\r\n17 -DIA DO IMIGRANTE SÍRIO. Lei nº 1.099, de 23 de dezembro de 1986.\r\n19 -DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. Lei nº 3.461, de 14 de setembro de 2000.\r\nDIA BENTO. Lei nº 4.588, de 05 de setembro de 2005.\r\n21 -DIA ESTADUAL DE CLAMOR PELA PAZ. Lei nº 4338, de 27 de maio de 2004.\r\nDIA DA COMUNIDADE MINEIRA. Lei nº 4.966, de 21 de dezembro de 2006.\r\n22 -DIA DO IMIGRANTE. Lei nº 874, de 17 de julho de 1985.\r\nDIA DO AGENTE DE VIAGENS. Lei nº 4.245, de 16 de dezembro de 2003. \r\n23 -FERIADO ESTADUAL. DIA DE SÃO JORGE. Lei nº 5.198, de 05 de março de 2008.\r\nDIA DE OGUM. Lei nº 1.055, de 05 de novembro de 1986.\r\nDIA DO SÍNDICO. Lei nº 817, de 20 de dezembro de 1984.\r\n27 -DIA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981.\r\nDIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL. Lei nº 5.142, de 29 de novembro de 2007.\r\n30 -DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Lei nº 3.822, de 02 de maio de 2002 e Lei nº 5.087, de 18 de setembro de 2007.\r\nDIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. Lei nº 792, de 19 de outubro de 1984.\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei nº 4.872, de 25 de outubro de 2006.\r\nSEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM. Lei nº 2499, de 29 de dezembro de 1995.\r\nENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006.\r\n21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.\r\nPRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ, COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei nº 141, de 28 de junho de 1977.\r\n(...)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 873/2011\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1367942\r\n"
        ],
        "1367943": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Informação e Conscientização Sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.\r\nA semana ora instituída constará no calendário oficial de eventos do Estado.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos a população do surgimento da doença, bem como seu tratamento.\r\nAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO:\r\n(...)\r\n1ª SEMANA DE AGOSTO - SEMANA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH.\r\n(...)\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 579/2011\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria Zito \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 579/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 2º da presente proposta.\r\nO Projeto de Lei pretende instituir a semana da informação e da conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de agosto. \r\nO art. 2º do projeto, no entanto, invade competência de iniciativa privativa do Governador do Estado de leis que disponham sobre organização administrativa, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1367943\r\n"
        ],
        "1369689": [
            "2012-09-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 E DO ANEXO DA LEI Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 3º da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3° Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 400 (quatrocentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.”\r\nO Anexo da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo desta Lei.\r\nOs cargos de que trata esta Lei não poderão ser objeto de terceirização.\r\nOs cargos de que trata esta Lei serão preenchidos, exclusivamente, por concurso público a ser realizado.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1681/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 29/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGratificação de Desempenho de Atividade \r\nAdicional de Qualificação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nD\r\nIII\r\n7.113,85\r\n2.134,15\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nII\r\n6.730,19\r\n2.019,06\r\nI\r\n6.367,23\r\n1.910,17\r\nC\r\nVI\r\n6.023,83\r\n1.807,15\r\nV\r\n5.698,96\r\n1.709,70\r\nIV\r\n5.391,61\r\n1.617,49\r\nIII\r\n5.100,84\r\n1.530,26\r\nII\r\n4.825,75\r\n1.447,72\r\nI\r\n4.565,49\r\n1.369,64\r\nB\r\nVI\r\n4.319,26\r\n1.295,77\r\nV\r\n4.086,33\r\n1.225,89\r\nIV\r\n3.865,94\r\n1.159,79\r\nIII\r\n3.657,45\r\n1.097,23\r\nII\r\n3.460,20\r\n1.038,06\r\nI\r\n3.273,59\r\n982,08\r\nA\r\nV\r\n3.097,04\r\n929,11\r\nIV\r\n2.930,01\r\n879,01\r\nIII\r\n2.772,00\r\n831,60\r\nII\r\n2.622,50\r\n786,74\r\nI\r\n2.481,07\r\n744,32\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGratificação de Desempenho de Atividade \r\nAdicional de Qualificação\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nA\r\nIII\r\n2658,43\r\n797,53\r\nR 192,00\r\nII\r\n2549,44\r\n764,83\r\nI\r\n2444,92\r\n733,48\r\nB\r\nVI\r\n2344,67\r\n703,40\r\nV\r\n2248,54\r\n674,56\r\nIV\r\n2156,35\r\n646,91\r\nIII\r\n2067,94\r\n620,38\r\nII\r\n1983,16\r\n594,95\r\nI\r\n1901,84\r\n570,55\r\nC\r\nVI\r\n1823,87\r\n547,16\r\nV\r\n1749,10\r\n524,72\r\nIV\r\n1677,38\r\n503,22\r\nIII\r\n1608,61\r\n482,58\r\nII\r\n1542,66\r\n462,79\r\nI\r\n1479,41\r\n443,82\r\nD\r\nV\r\n1418,75\r\n425,63\r\nIV\r\n1360,58\r\n408,18\r\nIII\r\n1304,80\r\n391,44\r\nII\r\n1251,30\r\n375,40\r\nI\r\n1200,00\r\n360,00\r\nId: 1369689\r\n"
        ],
        "1369690": [
            "2012-09-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual da Saúde do Idoso”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAnexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL- Semana Estadual da Saúde do Idoso.\r\n(...)\r\nA Semana Estadual do Idoso terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população acerca da prevenção e combate a doenças que afetam a saúde dos idosos, bem como para orientação de medidas necessárias para uma sadia qualidade de vida na terceira idade.\r\nEsta semana poderá contar com o apoio de instituições de caráter público e/ou privado, entidades de classe, associações civis e universidades, em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar diagnósticos, atendimentos, palestras e eventos, com o acompanhamento de médicos, nutricionistas, dentistas, psicólogos e outros profissionais cuja atividade tenha correlação com o tema abordado.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos de sua competência, promovendo ampla divulgação das atividades da Semana Estadual da Saúde do Idoso.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2012 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 964/2011\r\nAutoria: Deputado Samuquinha\r\nId: 1369690\r\n"
        ],
        "1369691": [
            "2012-09-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 3874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, MODIFICANDO A EMENTA E A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei Estadual n° 3874, de 24 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\nEmenta: Dispõe sobre a comercialização de gases acondicionado em recipientes ou embalagens reutilizáveis. \r\nArt. 1° - O titular da marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a ele a plena liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver, desde que sejam observadas as seguintes regras: \r\nI - seja o recipiente ou embalagem efetivamente reutilizável e de tipo padrão utilizado por todos produtores;\r\nII - o recipiente ou embalagem tenha sido regularmente colocado no mercado e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores; \r\nArt. 2º - O produtor, ou revendedor, que, observando as regras estabelecidas nesta lei, reutilizar do recipiente ou embalagem, deverá nele colocar em destaque a sua marca de maneira a não causar confusão ao consumidor.\r\nArt. 3º - Na comercialização de gás liqüefeito de petróleo engarrafado (GLP), observar-se-ão as regras administrativas emanadas pela autoridade competente e os acordos firmados pelas empresas do setor, no que não contrariem as seguintes disposições:\r\nI - todas as empresas distribuidoras de GLP deverão promover a requalificação dos botijões que engarrafar, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas;\r\nII - os botijões recebidos pelas distribuidoras, no exercício de seu comércio, que não tenham estampada a sua própria marca, deverão obedecer ao seguinte regime:\r\na) - a empresa que receber tais botijões deverá cientificar a empresa titular da marca estampada no botijão do fato, a fim de se proceder a destroca, seja através do centro de destroca existente ou diretamente com a cientificada;\r\nb) - se o titular da marca, ou o centro de destroca, não colocar à disposição os botijões para a destroca, ou se houver saldo não destrocado, vigorará o disposto no artigo 1° e incisos, e artigo 2º desta Lei, devendo, entretanto, a empresa que os engarrafar, apor no botijão um lacre à prova de fogo, identificando a própria marca.\r\nc) - a utilização da faculdade prevista na alínea supra não exime a distribuidora de requalificar o botijão de outra marca que pretenda engarrafar.\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1079/2011\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\nId: 1369691\r\n"
        ],
        "1374438": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a alienar, observados os termos da Lei nº 8.666/93, os bens imóveis indicados no Anexo Único quando desnecessários ao funcionamento de suas atividades.\r\nOs recursos apurados mediante a alienação dos bens imóveis indicados no Anexo Único da presente Lei terão destinação orçamentária exclusiva e integral aos Órgãos e Instituições públicos aos quais pertençam ou estejam vinculados nesta data.\r\nApós a venda de cada imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, o Estado informará a destinação dos respectivos recursos à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica garantida a preservação da capela existente no imóvel situado na Rua Evaristo da Veiga nº 62, Centro.\r\nFica garantida a manutenção das instalações para a Polícia Civil em parte do terreno do imóvel situado na Rua Humberto de Campos nº 315, Leblon.\r\nFica garantida a manutenção das instalações para a Polícia Militar em parte do terreno do imóvel situado na Rua São Clemente nº 345, antigo nº 211, Botafogo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1668/2012.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 25/2012.\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nANEXO ÚNICO\r\nConjunto composto pelos imóveis situados na Rua Evaristo da Veiga n° 62, n° 64, n° 66, nº 78 e o terreno do Morro de Santo Antônio, que se estende desde a viela de passagem da linha férrea da Cia. Ferro Carril de Santa Thereza, inclusive a dita viela, o qual é o restante dos chãos dos prédios n° 62 e 64 da Rua Evaristo da Veiga e dos quais ficou separado pela citada viela de passagem cedida a Cia. Ferro Carril de Santa Thereza, Centro; \r\nRua São Clemente nº 345, antigo nº 211, Botafogo;\r\nRua Barão de Mesquita nº 625, Andaraí;\r\nRua Buenos Aires nº 308, antigo nº 310, Centro;\r\nPraça Tiradentes nº 75/77, Centro;\r\nAvenida Presidente Vargas jto nº 1.100, Centro;\r\nAvenida Presidente Vargas nº 1.106, antigo nº 314 Rua São Pedro;\r\nAvenida Presidente Vargas nº 1.114, antigo nº 316 Rua São Pedro;\r\nAvenida Presidente Vargas nº 1.122, antigo nº 318 Rua São Pedro;\r\nAvenida Presidente Vargas nº 1.132/1.132-a, antigo nº 320 Rua São Pedro;\r\nAvenida Presidente Vargas nº 1.138, antigo nº 322 Rua São Pedro;\r\nAvenida Presidente Vargas nº 1.140, antigo nº 324 Rua São Pedro;\r\nRua da Constituição nº 23 e nº 25, Centro;\r\nRua da Constituição nº 78, Centro;\r\nTravessa do Mosqueira nº 4, 6, 10, Lapa;\r\nRua Camerino nº 7/9, antigo nº 27/29, Lapa;\r\nRua Sacadura Cabral nº 279, Saúde;\r\nRua Otávio Carneiro nº 18, apto 111, Icaraí, Niterói;\r\nRua Álvaro de Macedo nº 200, Parada de Lucas;\r\nRua Gal. José Cristino nº 60, São Cristovão;\r\nRua Carlos Xavier, junto e depois do nº 605, atual nº 477, Osvaldo Cruz;\r\nRua Humberto de Campos nº 315, Leblon;\r\nPraia do Cajú nº 427, Cajú;\r\nAvenida Borges de Medeiros nº 2.345, Lagoa;\r\nAvenida Ataulfo de Paiva nº 269, sobreloja 201, Leblon;\r\nRua Principado de Mônaco, lote 1, esquina com a Rua Real Grandeza, Botafogo;\r\nRua Dois de Dezembro nº 9, Flamengo.\r\nId: 1374438\r\n"
        ],
        "1375937": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " 2004.\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO MOTOCICLISMO RESPONSÁVEL”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a “Semana do Motociclismo Responsável”, a ser celebrada na última semana do mês de julho em comemoração ao Dia do Motociclista, assim considerando a semana que integralmente transcorrer todos os seus dias no referido mês.\r\nNo decorrer da semana serão desenvolvidas campanhas educativas pelo Poder Executivo junto aos motociclistas em trânsito pelas vias escolhidas pelos órgãos públicos responsáveis, podendo o Poder Executivo elaborar Cartilhas para serem distribuídas aos motociclistas com orientações de segurança, equipamentos exigidos e recomendáveis, regras de trânsito e direção defensiva;\r\nAs ações em trânsito terão caráter meramente educativo, visando à conscientização para um trânsito seguro e convivência pacífica entre motociclistas e motoristas, devendo-se evitar qualquer medida administrativa coercitiva;\r\nÀ critério do Poder Executivo, as ações educativas poderão ser extensivas aos motoristas, mediante cartilha específica para uma convivência segura com os motociclistas em trânsito.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\nÚLTIMA SEMANA - Semana do Motociclismo Responsável.\r\n(...)\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 792/2011\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 1375937\r\n"
        ],
        "1375940": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "2004.\r\nCONCEDE O NOME DE WALDIR VIEIRA RAMOS AO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTADUAL DE XEREM NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de WALDIR VIEIRA RAMOS ao terminal rodoviário Estadual de Xerem - localizado na Praça de Xerem, 4º Distrito de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1168/2011\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1375940\r\n"
        ],
        "1375943": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE QUE A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PROMOVA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS, MOSTRANDO O ELO ENTRE HIPERTENSÃO ARTERIAL E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecido que a Secretaria Estadual de Saúde, através de seus órgãos próprios, promoverá campanha de esclarecimentos mostrando o elo entre hipertensão arterial e vascular cerebral - AVC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA campanha disposta no caput será confeccionada em material impresso, na forma de cartilhas, de leitura simples e esclarecedora, mostrando a importância do controle da pressão arterial, a fim de se evitar um Acidente Vascular Cerebral - AVC, suas possíveis causas e consequências.\r\n- As cartilhas dispostas no parágrafo anterior serão distribuídas de forma gratuita nas unidades públicas de saúde e nos centros médicos privados, bem como farmácias e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, para a devida consecução desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 807-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1375943\r\n"
        ],
        "1375944": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " 2004.\r\nINSTITUI O ANO DE 2013 COMO “ANO ESTADUAL DA JUVENTUDE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o ano de 2013 como “Ano Estadual da Juventude”.\r\nO Poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos ao “Ano Estadual da Juventude”, podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades alusivas aos jovens.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 897/11\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 1375944\r\n"
        ],
        "1375949": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " 2004.\r\nCRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO COMISSÁRIO DE POLÍCIA CIVIL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Comissário de Polícia Civil”. \r\nO “Dia do Comissário de Polícia Civil\" de que trata esta lei será comemorado no dia 5 de julho.\r\nO \"Dia do Comissário de Polícia Civil”, criado na presente lei, será incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o anexo da Lei 5645/2010. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3101/2010\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 1375949\r\n"
        ],
        "1375950": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " 2004.\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CRESCENDO PASSO A PASSO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConsidera de Utilidade Pública Estadual o Instituto Crescendo Passo a Passo, com sede e foro no Município de Cabo Frio - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 104/2011\r\nAutoria do Deputado: Edino Fonseca\r\nId: 1375950\r\n"
        ],
        "1380074": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            "2004.\r\nPROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA DE COBRAREM TAXAS DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS QUE LIGUEM PARA A PRÓPRIA OPERADORA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as operadoras de telefonia proibidas de cobrarem taxas de usuários dos serviços que liguem para a própria operadora.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 909-A/2011\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 1380074\r\n"
        ],
        "1380075": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            " 2004.\r\nALTERA A LEI Nº 6.103, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SORE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 3º da Lei nº 6.103, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n- Para eventos cujo público ultrapasse a 1.000 (mil) pessoas:\r\n- A venda de ingressos pela Internet ou telefone com a cobrança da Taxa de Conveniência deve ser realizada, concomitantemente, com a abertura dos postos de venda ou, quando ocorra antes, deve ser reservada uma quantidade mínima de ingressos de 25% (vinte e cinco por cento) de cada setor para os postos de venda, sem taxa de conveniência.\r\n- A taxa de conveniência não pode ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do valor de face dos ingressos. (NR)“\r\nO art. 4º da Lei nº 6.103, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação :\r\nFica vedada a cobrança de taxa de entrega nas bilheterias oficiais ou em pontos de venda. Somente é permitida a cobrança de taxa de entrega quando a mesma for realizada em domicílio. (NR)“.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1508/2012\r\nAutoria do Deputado: André Corrêa\r\nId: 1380075\r\n"
        ],
        "1380076": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            " 2004.\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM AO CONSUMIDOR QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA INTERNET OU TELEFONE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs fornecedores que disponibilizam a contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone, para o Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar o consumidor, por escrito, a seguinte mensagem: “Prezado cliente: Este produto ou serviço poderá ser cancelado no prazo de 07 (sete) dias, a contar da adesão ao contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com direito à devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados”.\r\nA mensagem de que trata o caput deverá ser apresentada tanto no momento da adesão quanto do ato de recebimento do produto ou serviço.\r\nA infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\nEsta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 690/2011.\r\nAutoria da Deputada: Clarissa Garotinho. \r\nId: 1380076\r\n"
        ],
        "1380077": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            " 2004.\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 12 (DOZE) VEZES AS MULTAS APLICADAS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os proprietários de veículos automotores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a parcelarem as multas de seus veículos em até 12 (doze) vezes.\r\nO Poder Executivo, através de seu departamento apropriado, efetivará o parcelamento das multas, com a devida expedição de ato adequado.\r\nO parcelamento será referente ao exercício vigente, sendo, ainda, permitido o parcelamento de quatro exercícios anteriores.\r\nO parcelamento da multa será considerado: \r\nefetivado - quando o proprietário do veículo aderir ao procedimento próprio, através do numerário de parcelas oferecidas pelo DETRAN - Departamento de Trânsito;\r\nrompido - nas hipóteses de inadimplência por mais de 30 (trinta) dias de algumas das parcelas convencionadas para o pagamento deste procedimento de parcelamento;\r\nConsidera-se rompido o parcelamento, com reintegração de todos os valores integrantes das multas, bem como os juros e multas devidos, quando comprovada a inadimplência do proprietário, não permitindo, nestes casos, mais de um parcelamento no mesmo exercício.\r\nA efetivação do pagamento da primeira parcela deste parcelamento garante, ao proprietário do veículo, o procedimento de vistoria e registro de licenciamento de veículos.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1645/2012\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1380077\r\n"
        ],
        "1382376": [
            "2012-09-25 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO ESTADO VISANDO À AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO DISTRITO DE PRAIA SECA, ANTERIORMENTE PREVISTO NO CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA DE SERVIÇOS E OBRAS DOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SAQUAREMA E SILVA JARDIM\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a outorga de subsídio, no valor de até R 9.000.000,00 (nove milhões de reais) visando à ampliação do escopo do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Praia Seca, anteriormente previsto no contrato de concessão pública de serviços e obras dos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. \r\nO subsídio tem por finalidade antecipar e ampliar a infraestrutura de esgotamento sanitário, contribuindo assim para a preservação ambiental, saúde da população e atividade turística da região, conforme previsões do Pacto de Saneamento.\r\n- O subsídio não importará em lucro à concessionária, visando, exclusivamente, a assegurar a justa remuneração da concessionária pelos investimentos adicionais, e a modicidade da tarifa para o usuário.\r\nO subsídio será repassado à concessionária em 07 (sete parcelas) anuais após a conclusão das obras, estando à concessionária obrigada a apresentar relatório completo de todos os investimentos realizados, comprovando a efetiva funcionalidade dos serviços, antes de ser formalizado o repasse do subsídio.\r\n- O valor de cada parcela será estabelecido pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, de forma que atenda à união dos preceitos de retorno do capital investido.\r\nO Estado, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, se obriga a disponibilizar os recursos financeiros necessários à quitação das três primeiras parcelas anuais e da metade das quatro parcelas subsequentes, no total de sete parcelas anuais.\r\nCaberá ao município de Araruama disponibilizar os recursos financeiros necessários à quitação da metade das quatro últimas parcelas, considerando a previsão inicial de sete parcelas anuais.\r\nO investimento para implantação do sistema de esgotamento sanitário de Praia Seca não poderá representar ônus aos consumidores nem poderá ser objeto de revisão tarifária.\r\nO pagamento das despesas suportadas para a prestação do serviço será objeto de revisão tarifária depois de concluída a obra.\r\nAs despesas do Estado para concessão da outorga de subsídio correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, conforme Deliberação Executiva nº 286/2010, que poderá ser suplementada.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1727/2012.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 35/2012.\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 1382376\r\n"
        ],
        "1383482": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " 2004.\r\nOBRIGA OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A AFIXAREM, NAS BILHETERIAS, DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE LICENÇA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam todos os Parques de Diversões e Circos obrigados a afixar, em todas as bilheterias, de forma visível ao consumidor:\r\no “Certificado de Aprovação” e “Autorização para o funcionamento”, expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;\r\no “Alvará de Licença”, concedido da Prefeitura do Município onde esteja situado o Parque de Diversão e/ou Circo.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os donos dos parques e circos infratores ao pagamento de multa correspondente a 10.0000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado Rio de Janeiro (UFIRs-RJ).\r\nNo caso de reincidência, será cobrada o dobro da multa do caput deste artigo.\r\nOs Parques de diversões e Circos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequar aos termos desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 766-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 1383482\r\n"
        ],
        "1386489": [
            "2012-10-02 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PROINVESTE NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco do Brasil, em nome do Estado do Rio de Janeiro, financiamento no valor de até R 940.956.773,22 (novecentos e quarenta milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), para a execução do \"Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal - PROINVESTE\", observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes do financiamento autorizado no caput desse artigo poderão ser utilizados para, entre outros projetos, a construção e reforma de órgãos da segurança pública, construção do Novo Museu da Imagem e do Som, construção da Biblioteca Pública Estadual, construção da Nova Central Técnica de Produções e Modernização das Unidades Culturais da Fundação do Teatro Municipal, realização de obras locais e regionais de infraestrutura tais como a intervenção viária em Volta Redonda e Recuperação da Região Serrana, além da Melhoria dos Transportes Urbanos sobre trilhos com construção da Estação Magalhães Bastos e reforma da Estação da Vila Militar.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no §1º deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nO Poder Legislativo será informado, no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato, quais os projetos que receberão os recursos provenientes do empréstimo com o Banco do Brasil autorizado no caput desse artigo. \r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nPara pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1742/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 38/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1386489\r\n"
        ],
        "1386969": [
            "2012-10-03 00:00:00",
            "\r\nCRIA O REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica regulamentado, na forma do art. 5º, III e §4º, da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, o Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva do corpo docente do quadro permanente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para atendimento às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão universitária.\r\nConsidera-se, para os fins desta Lei, Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva o exercício da atividade docente exclusivamente na UERJ, ficando vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional, privada ou pública, de qualquer natureza.\r\nExcepcionam-se, para fins de enquadramento no Regime de Trabalho previsto no caput, a atividade, remunerada ou não, de:\r\nparticipação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; \r\nparticipação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa; \r\npercepção de bolsas e direitos autorais ou correlatos; \r\ncolaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente;\r\nexercício de cargo de provimento em comissão, no âmbito da UERJ.\r\nNormas internas da UERJ definirão o que será considerado como esporádico, para os fins de aplicação do inciso IV do §1º deste artigo. \r\nA adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva poderá ser pleiteada por docentes do quadro permanente ativo que se encontrem em Regime de Trabalho de 40 horas, respeitados os critérios definidos pela UERJ.\r\nÉ vedada a adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva ao docente que ocupe mais de um cargo ou emprego público na UERJ ou fora dela, ou que exerça outra atividade privada remunerada.\r\nA adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva não tem prazo máximo de duração, obrigando porém o docente à permanência contínua no regime pelo período mínimo de 3 (três) anos.\r\nO desligamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva após o prazo de 3 (três) anos poderá ocorrer a qualquer tempo, por solicitação do servidor, somente sendo possível requerer seu reingresso após decorrido novo período de 3 (três) anos, contados da data de seu desligamento.\r\n- Na hipótese do desligamento do docente do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva antes do prazo mínimo estabelecido no §2º, este somente poderá requerer seu reingresso após o período de 5 (cinco) anos, a contar da data de seu desligamento. \r\nOs docentes que aderirem ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva farão jus à percepção do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, implantado em três parcelas com início em 1º de janeiro de 2013, 1º de janeiro de 2014 e 1º de janeiro de 2015, adotando-se, a partir de cada data, os valores constantes do Anexo Único desta Lei.\r\nA partir de 1º de janeiro de 2015, o valor do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento-base do cargo detido pelo docente.\r\nO Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE não será computado para cálculo de qualquer outro adicional ou vantagem pagos ao docente e não se incorporará aos seus vencimentos, integrando a base de cálculo de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, sofrendo a incidência do limite remuneratório constitucional e integrando, de acordo com o disposto na Constituição da República, a base de cálculo para proventos de aposentadoria, conforme a regra aplicável a cada hipótese.\r\nO Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE integrará a base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos docentes que o percebam. \r\nA violação à obrigação de dedicação exclusiva do regime instituído por esta lei é considerada falta grave e importará na necessária devolução à UERJ do valor do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE recebido pelo docente no período em que o referido regime foi violado.\r\nNão serão considerados como desligamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva:\r\nestágio de Pós-doutorado no Brasil ou no exterior, autorizado pela Reitoria da UERJ;\r\natividades em instituições de pesquisa, universitárias ou acadêmicas no Brasil e no exterior, de caráter temporário e devidamente autorizadas pela Reitoria da UERJ;\r\nférias;\r\ncasamento e luto, até 8 (oito) dias;\r\nlicença prêmio, licença maternidade, licença a adotante, licença paternidade, acidente em serviço ou doença profissional e licença para tratamento de saúde de filho portador de necessidades especiais, conforme previsão constante do Estatuto do Servidor Público - Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e modificações posteriormente introduzidas; \r\nlicença para tratamento de saúde;\r\ndoença de notificação compulsória;\r\nmissão oficial;\r\nestudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses.\r\nAos docentes que não optarem pela adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva fica garantida a permanência nos seus respectivos regimes de trabalho, conforme previsto na Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\nCompete à UERJ definir e estabelecer normas e procedimentos complementares para a implantação e acompanhamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva.\r\nOs atos de adesão dos docentes ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva somente produzirão efeitos a partir da data de sua publicação.\r\nNorma da UERJ definirá prazos para a realização da solicitação de adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva e para a decisão final relativa à solicitação.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no todo ou em parte.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1728/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 36/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1386969\r\n"
        ],
        "1386970": [
            "2012-10-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS ARTIGOS 99 E 105 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 99, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n(...)\r\nI - Quando completar 60 (sessenta) anos de idade\r\n(...)”.\r\nO artigo 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n(...)\r\nI - Atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade\r\n(...)”\r\nO artigo 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, fica acrescido do parágrafo 4º com a seguinte redação:\r\nA transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao bombeiro- militar que contar, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço.\r\nO bombeiro-militar que preencher os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, subsistindo até que seja transferido para a inatividade.”\r\nFicam revogados os itens 1, 2 e 3, do inciso I, do art. 99 e os itens 1, 2 e 3, do inciso I, do art. 105 do referido diploma legal.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1739/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 37/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1386970\r\n"
        ],
        "1387841": [
            "2012-10-04 00:00:00",
            " \r\nCRIA O REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica regulamentado, na forma do art. 5º, III e §4º, da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, o Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva do corpo docente do quadro permanente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para atendimento às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão universitária.\r\nConsidera-se, para os fins desta Lei, Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva o exercício da atividade docente exclusivamente na UERJ, ficando vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional, privada ou pública, de qualquer natureza.\r\nExcepcionam-se, para fins de enquadramento no Regime de Trabalho previsto no caput, a atividade, remunerada ou não, de:\r\nparticipação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; \r\nparticipação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa; \r\npercepção de bolsas e direitos autorais ou correlatos; \r\ncolaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente;\r\nexercício de cargo de provimento em comissão, no âmbito da UERJ.\r\nNormas internas da UERJ definirão o que será considerado como esporádico, para os fins de aplicação do inciso IV do §1º deste artigo. \r\nA adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva poderá ser pleiteada por docentes do quadro permanente ativo que se encontrem em Regime de Trabalho de 40 horas, respeitados os critérios definidos pela UERJ.\r\nÉ vedada a adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva ao docente que ocupe mais de um cargo ou emprego público na UERJ ou fora dela, ou que exerça outra atividade privada remunerada.\r\nA adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva não tem prazo máximo de duração, obrigando porém o docente à permanência contínua no regime pelo período mínimo de 3 (três) anos.\r\nO desligamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva após o prazo de 3 (três) anos poderá ocorrer a qualquer tempo, por solicitação do servidor, somente sendo possível requerer seu reingresso após decorrido novo período de 3 (três) anos, contados da data de seu desligamento.\r\n- Na hipótese do desligamento do docente do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva antes do prazo mínimo estabelecido no §2º, este somente poderá requerer seu reingresso após o período de 5 (cinco) anos, a contar da data de seu desligamento. \r\nOs docentes que aderirem ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva farão jus à percepção do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, implantado em três parcelas com início em 1º de janeiro de 2013, 1º de janeiro de 2014 e 1º de janeiro de 2015, adotando-se, a partir de cada data, os valores constantes do Anexo Único desta Lei.\r\nA partir de 1º de janeiro de 2015, o valor do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento-base do cargo detido pelo docente.\r\nO Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE não será computado para cálculo de qualquer outro adicional ou vantagem pagos ao docente e não se incorporará aos seus vencimentos, integrando a base de cálculo de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, sofrendo a incidência do limite remuneratório constitucional e integrando, de acordo com o disposto na Constituição da República, a base de cálculo para proventos de aposentadoria, conforme a regra aplicável a cada hipótese.\r\nO Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE integrará a base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos docentes que o percebam. \r\nA violação à obrigação de dedicação exclusiva do regime instituído por esta lei é considerada falta grave e importará na necessária devolução à UERJ do valor do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE recebido pelo docente no período em que o referido regime foi violado.\r\nNão serão considerados como desligamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva:\r\nestágio de Pós-doutorado no Brasil ou no exterior, autorizado pela Reitoria da UERJ;\r\natividades em instituições de pesquisa, universitárias ou acadêmicas no Brasil e no exterior, de caráter temporário e devidamente autorizadas pela Reitoria da UERJ;\r\nférias;\r\ncasamento e luto, até 8 (oito) dias;\r\nlicença prêmio, licença maternidade, licença a adotante, licença paternidade, acidente em serviço ou doença profissional e licença para tratamento de saúde de filho portador de necessidades especiais, conforme previsão constante do Estatuto do Servidor Público - Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e modificações posteriormente introduzidas; \r\nlicença para tratamento de saúde;\r\ndoença de notificação compulsória;\r\nmissão oficial;\r\nestudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses.\r\nAos docentes que não optarem pela adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva fica garantida a permanência nos seus respectivos regimes de trabalho, conforme previsto na Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\nCompete à UERJ definir e estabelecer normas e procedimentos complementares para a implantação e acompanhamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva.\r\nOs atos de adesão dos docentes ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva somente produzirão efeitos a partir da data de sua publicação.\r\nNorma da UERJ definirá prazos para a realização da solicitação de adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva e para a decisão final relativa à solicitação.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no todo ou em parte.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2012.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1728/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 36/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nAnexo único\r\nAdicional de Dedicação Exclusiva - ADE para docentes da UERJ\r\nCargo\r\nNível\r\nInício da Vigência\r\n01/01/2013\r\n01/01/2014\r\n01/01/2015\r\nProfessor Auxiliar\r\n1\r\n801,75\r\n1.443,15\r\n2.084,55\r\nProfessor Assistente\r\n2\r\n1.035,25\r\n1.863,45\r\n2.691,65\r\nProfessor Assistente\r\n3\r\n1.097,37\r\n1.975,26\r\n2.853,15\r\nProfessor Adjunto\r\n4\r\n1.374,25\r\n2.473,65\r\n3.573,05\r\nProfessor Adjunto\r\n5\r\n1.456,71\r\n2.622,07\r\n3.787,43\r\nProfessor Adjunto\r\n6\r\n1.544,11\r\n2.779,39\r\n4.014,68\r\nProfessor Adjunto\r\n7\r\n1.636,75\r\n2.946,15\r\n4.255,56\r\nProfessor Associado\r\n1.800,43\r\n3.240,77\r\n4.681,12\r\nProfessor Titular\r\n1.980,47\r\n3.564,85\r\n5.149,23\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 03.10.2012\r\nId: 1387841\r\n"
        ],
        "1391030": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESTINADA AO PROGRAMA COORDENADO DE INVESTIMENTOS-PROCOI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito no valor de R 1.199.871.427,00 (um bilhão, cento e noventa e nove milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais), destinada ao Programa Coordenado de Investimentos - PROCOI, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito, autorizada no caput desse artigo, destinam-se a complementar os recursos para a realização das obras de infraestrutura da malha rodoviária estadual sob a jurisdição da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ), do Programa Pró-Moradia, Reforma e Adequação do Estádio do Maracanã, de recuperação do Complexo Lagunar de Jacarepaguá e da Construção de Unidades de Segurança Pública. \r\n- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nº 6.001 de 06 de julho de 2011 e 6.039 de 15 de setembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1750/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 40/2012\r\nAprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\nId: 1391030\r\n"
        ],
        "1392017": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2018, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.\r\nO estabelecimento fabricante, de que trata o artigo 1º desta Lei e que por ela optar, deverá recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência, observadas as disposições seguintes.\r\nA utilização da sistemática de apuração a que refere este artigo veda o aproveitamento de qualquer crédito do ICMS.\r\nEntende-se como mês de referência, o período de apuração do imposto a recolher.\r\nO estabelecimento fabricante de que trata o artigo 1º que exerça, também, atividades de natureza diversa, deverá desmembrar o estabelecimento em dois distintos, de forma que um deles exerça, única e exclusivamente, as atividades relacionadas no caput daquele artigo, criando uma filial com número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (CNPJ de estabelecimento) e Inscrição Estadual distintos do estabelecimento fabricante.\r\nPara efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido devem ser excluídas as transferências previstas no inciso III, do artigo 6º desta Lei, as devoluções de compras e as exportações para o exterior, e consideradas apenas as saídas internas realizadas para contribuintes e as interestaduais de qualquer natureza, descontadas somente as devoluções de venda, os retornos decorrentes de saídas em operações internas para industrialização por encomenda e os retornos decorrentes de saídas internas para conserto, reparo ou manutenção de bens do ativo fixo.\r\nSem prejuízo do disposto no parágrafo 4º deste artigo, o estabelecimento fabricante, optante do regime especial de que trata esta Lei, somente pode receber mercadoria de estabelecimento comercial por transferência, exclusivamente na hipótese em que a mercadoria devolvida seja, respectivamente, aquela que tenha sido, anteriormente, também enviada por transferência pelo primeiro.\r\nIncluem-se no valor a ser recolhido, calculado nos exatos termos do parágrafo 4º deste artigo, todas as transferências de mercadorias, ainda que posteriormente devolvidas, realizadas pelo estabelecimento fabricante com destino a outros estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive aqueles resultantes do desmembramento a que se refere o parágrafo 3º deste artigo.\r\nOs estabelecimentos fabricantes que exerçam as atividades referidas no artigo 1º desta Lei, integrantes de um mesmo grupo econômico, deverão adotar idêntica forma de apuração e recolhimento do ICMS.\r\nPara o efeito do parágrafo 7º deste artigo, consideram- se do mesmo grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada, vinculada, ou cujos sócios ou acionistas tenham participação societária superior a 20% (vinte por cento) no capital social ou mandato para gestão comercial das mesmas.\r\nÉ vedada a utilização dos benefícios fiscais relacionados nesta Lei às microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no Regime Simplificado de recolhimento do ICMS.\r\nNo caso de industrialização por encomenda, o valor adicionado estará sujeito às regras de tributação do estabelecimento industrializador, devendo ser discriminado em Nota Fiscal própria, separada do respectivo documento fiscal de retorno ao encomendante, cabendo ao industrializador estornar os créditos dos insumos empregados.\r\nNo percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNo caso de descontinuidade do fundo a que se refere o parágrafo 11 deste artigo, a parcela de 1% (um por cento) será incorporada no percentual mencionado no caput deste artigo.\r\nSem prejuízo do disposto no parágrafo 7º deste artigo, nas operações internas de transferências de mercadoria realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a outros estabelecimentos comerciais da empresa, o destaque do imposto no documento fiscal, para fim de creditamento no estabelecimento destinatário, fica limitado ao valor correspondente à aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo em valor equivalente, por unidade, a até 70% do preço de referência praticado a consumidor final pelos estabelecimentos varejistas da empresa, localizados no Estado.\r\nO preço de referência praticado a consumidor final, de que trata o parágrafo 13 deste artigo, é aquele obtido pelo somatório das parcelas que compõe o custo da mercadoria produzida pelo estabelecimento fabricante acrescido de margem de valor agregado, relativa às operações subsequentes, até a operação de venda praticada com o consumidor final.\r\nO preço de referência praticado a consumidor final, de que trata o parágrafo 13 deste artigo, é, no momento da transferência, calculado, estimado ou presumido pelo contribuinte e contempla inclusive lucro.\r\nO preço de referência, a que se refere o parágrafo 13 deste artigo, a ser utilizado para efeitos de fiscalização e verificação do limite de destaque do imposto na operação de transferência, de que trata o referido parágrafo, tem sua determinação efetiva a partir das operações de transferência ocorridas em determinado mês e as operações de venda a consumidor final da mercadoria transferida, integrante das respectivas transferências ou não.\r\nO cálculo do preço de referência a consumidor final, de que trata o parágrafo 13 e seguintes deste artigo, deve ser efetuado para cada item, adotando-se a média ponderada dos respectivos preços das vendas a consumidor final ocorridas no mesmo mês em que a transferência é realizada e, também, as realizadas no primeiro e segundo meses subsequentes, ou com a exclusão do segundo mês subsequente à transferência, se a quantidade vendida, excluído este, representar mais de 20% da quantidade transferida que permaneceu no Estado, ao término do mês de realização da transferência.\r\nApós a transferência da mercadoria, do estabelecimento fabricante para estabelecimento comercial, no caso de inexistir preço a consumidor final nos três meses mencionados no parágrafo anterior, deve o contribuinte efetuar recolhimento de parcela adicional de imposto, no mesmo valor e condições estabelecidas no parágrafo seguinte.\r\nNo caso do destaque do imposto no documento fiscal, de que trata o parágrafo 13 deste artigo, se mostrar, de fato, superior ao percentual fixado no referido parágrafo, o estabelecimento fabricante fica obrigado ao recolhimento de valor, definitivo e não compensável, igual ao destaque do imposto constante do referido documento fiscal de transferência, sem prejuízo do recolhimento do ICMS de que trata o artigo 2º desta Lei.\r\nO recolhimento de parcela adicional de imposto, de que trata o parágrafo 19, deverá ser efetuado em guia de recolhimento distinta, aplicando-se redução de 50%, se a referida parcela adicional for recolhida até o dia 10 do terceiro mês subsequente à transferência interna realizada em desacordo com a norma contida no parágrafo 13.\r\nO eventual recolhimento de parcela adicional de imposto, de que trata o parágrafo 19, obriga o recolhimento, em separado, da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNa industrialização por encomenda de que trata o parágrafo 10, do artigo 2º desta Lei, deverá ser observado o seguinte:\r\nO estabelecimento fabricante de que trata o artigo 1º desta Lei deverá adquirir e enviar as matérias primas necessárias à industrialização por encomenda.\r\nNo caso do estabelecimento industrializador ser localizado fora do Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento fabricante de que trata o artigo 1º desta Lei, sem prejuízo de qualquer outro recolhimento de ICMS, fica obrigado ao pagamento adicional de valor definitivo e não compensável de imposto equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor das matérias primas enviadas para industrialização.\r\nO disposto no inciso I não obriga o fornecimento de linha para costura ou bordado, tinta para tingimento e substâncias químicas eventualmente aplicadas.\r\nA Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante que recolher o imposto na forma prevista no artigo 2º desta Lei, deve ter o destaque do ICMS calculado de acordo com a alíquota normal, estabelecida em função do destino da mercadoria.\r\nAo regime especial de benefício fiscal concedido por esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nesteja com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nAo estabelecimento fabricante enquadrado no regime de recolhimento previsto no artigo 2º desta Lei fica diferido o pagamento do ICMS devido nas seguintes operações:\r\nimportação de fio, sintético ou não, e tecido, desde que o código deste não esteja contemplado no artigo 7º, desta Lei, e seja destinado ao processo de fabricação do adquirente, com a condição de que seja realizada pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e desembaraçada no território fluminense;\r\naquisição interna de matéria prima, embalagem e demais insumos, além de materiais secundários, pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente;\r\ntransferência interna de mercadoria realizada entre estabelecimentos fabricantes, beneficiários desta Lei, vinculados a um mesmo CNPJ.\r\nO imposto referente às operações citadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria beneficiada ou incorporada ao produto final pelo estabelecimento industrial adquirente, devendo o imposto ser pago englobadamente com o relativo às suas próprias saídas, não se aplicando o disposto no artigo 39, do Livro I, do Regulamento do ICMS.\r\nO diferimento disposto no inciso II do caput deste artigo só é permitido quando a aquisição interna for realizada junto a estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO estabelecimento industrial remetente, nas operações de saída destinadas ao estabelecimento fabricante, beneficiário desta Lei, realizadas com diferimento de que trata o parágrafo 2º deste artigo, não fica obrigado ao estorno dos créditos referentes à aquisição dos insumos necessários à sua produção.\r\nO diferimento disposto no inciso I, do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 7º desta Lei, não se aplica às operações de importação de produtos acabados ou semi-acabados de qualquer natureza.\r\nO imposto referente às operações citadas no inciso III, do caput deste artigo, fica diferido para o momento da saída realizada pelo último estabelecimento fabricante, vinculado ao mesmo CNPJ, calculado na forma prevista no artigo 2º desta Lei.\r\nEventual operação de venda de resíduo ou matéria prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento fabricante enquadrado nos setores de atividade de que trata o artigo 1º desta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nO recolhimento do ICMS, de que trata o parágrafo 6º, deve ser efetuado em documento de arrecadação distinto, por operação, com vencimento na mesma data prevista para pagamento do ICMS de que trata o artigo 2º desta Lei, separadamente da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\nO diferimento disposto no inciso I, do caput do artigo 6º, não se aplica às operações de importação das mercadorias classificadas na posição, subposições e subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM listados abaixo.\r\nPosição: 5806\r\nSubposição 1: 5209.3, 5211.5, 5513.2, 5513.4, 5514.2, 5514.4 e\r\nSubitem: 5112.19.10, 5208.34.00, 5208.35.00, 5208.36.00, 5208.37.00, 5208.38.00, 5208.53.00, 5208.54.00, 5208.55.00, 5208.56.00, 5208.57.00, 5208.58.00, 5209.49.00, 5209.53.00, 5209.54.00, 5209.55.00, 5209.56.00, 5209.57.00, 5209.58.00, 5210.33.00, 5210.34.00, 5210.35.00, 5210.36.00, 5210.37.00, 5210.38.00, 5210.52.00, 5210.53.00, 5210.54.00, 5210.55.00, 5210.56.00, 5210.57.00, 5210.58.00, 5211.31.00, 5211.32.00, 5211.33.00, 5211.34.00, 5211.35.00, 5211.36.00, 5211.37.00, 5211.38.00 5211.49.00, 5212.13.00, 5212.15.00, 5212.23.00, 5212.25.00, 5407.42.00, 5407.44.00, 5407.73.00, 5407.74.00, 5407.93.00, 5407.94.00, 5516.32.00, 5516.34.00, 5516.43.00, 5801.36.00 e 5806.20.00.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a alterar, a qualquer tempo, por ato próprio, a relação dos códigos das mercadorias listadas neste artigo.\r\nOs benefícios estabelecidos nesta Lei não se aplicam à empresa do comércio atacadista, do comércio varejista ou ao estabelecimento fabricante que realizar qualquer tipo de operação de saída interna com consumidor final, não contribuinte do imposto.\r\nA restrição contida no caput deste artigo não se aplica quando a referida operação, realizada pelo estabelecimento fabricante a consumidor final, não contribuinte do imposto, for destinada a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hoteleiro, hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos mencionados estabelecimentos.\r\nA empresa interessada em usufruir dos benefícios fiscais estabelecidos por esta Lei deverá comunicar sua adesão junto à repartição fiscal a qual estiver jurisdicionada, na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA fruição do benefício ocorrerá a partir do 1º dia do mês subsequente ao da comunicação a que se refere o parágrafo 1º.\r\nSem prejuízo do disposto no parágrafo 7º do artigo 2º, a empresa que exerça atividade prevista no artigo 1º e que, na entrada em vigor desta Lei, possua estabelecimentos já beneficiários de regime de tributação equivalente ao previsto no caput do artigo 2º, fica dispensada, até 31 de dezembro de 2012, do cumprimento do disposto nos parágrafos 2º e 3º, deste artigo, para a fruição dos benefícios desta Lei pelos referidos estabelecimentos.\r\nFica diferido o pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, pelo estabelecimento fabricante, enquadrado no regime de recolhimento previsto no artigo 2º desta Lei, de máquinas, equipamentos e instalações industriais, destinados a compor o ativo fixo, bem assim partes, peças, acessórios necessários à montagem desses bens do ativo, realizada neste estado, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente no momento em que ocorrer a saída por alienação, transferência ou para utilização por terceiros de tais bens, na hipótese de a aquisição tratar-se de:\r\noperação de importação de mercadoria realizada pelos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e desembaraçada no território fluminense;\r\noperação interna, pela qual o estabelecimento fabricante, adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente.\r\nA base de cálculo do imposto diferido neste artigo será o valor da operação de que decorrer a venda da mercadoria ou, na hipótese de outras saídas, o preço de aquisição.\r\nO incentivo fiscal a que refere a presente Lei somente poderá ser aplicado sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.\r\nFica facultada a aplicação do disposto no parágrafo 13, do artigo 2º, para as transferências realizadas antes da vigência desta Lei, a partir do mês de julho de 2012, se realizadas, efetivamente, nos limites estabelecidos pela presente Lei.\r\nA empresa que possua estabelecimento fabricante que venha a usufruir o benefício fiscal previsto nesta Lei deverá:\r\nfornecer, por meio eletrônico ou não, anualmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, relatórios à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Energia, Indústria e Serviços, nos moldes e meios fixados, respectivamente, em ato próprio de cada órgão, relativos a informações econômicas e/ou fiscais vinculadas aos períodos de fruição do benefício fiscal e\r\nenvidar esforços no sentido de concentrar suas compras e a contratação de serviços de terceiros de empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nO estabelecimento fabricante de que trata o artigo 1º desta Lei perderá o direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, se praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas nesta Lei, bem como os que venham a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, relativo a fato gerador ocorrido após a vigência desta Lei, ou se torne inadimplente com parcelamento de débitos, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\nCompete ao Auditor Fiscal da Receita Estadual encaminhar proposta circunstanciada de cancelamento do benefício, nas hipóteses previstas no caput, ao titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização que, após análise, submeterá à decisão do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nDa decisão do Secretário de Estado de Fazenda cabe recurso à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, constituída conforme Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1603/2012\r\nRogério Cabral, Sabino, Bernardo Rossi e Marcus Vinicius\r\nId: 1392017\r\n"
        ],
        "1393421": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " DE 15 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA BAIXADA FLUMINENSE, INTEGRADO PELOS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, MESQUITA, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E SÃO JOÃO DE MERITI PARA, EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA EXECUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a participar do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense, integrado pelos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João do Meriti, cujo objetivo é executar, em regime de gestão associada, na forma do art. 241 da Constituição Federal, os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, observado o disposto no Contrato de Consórcio Público correspondente.\r\nO Chefe do Poder Executivo subscreverá o Protocolo de Intenções objetivando o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no Contrato de Consórcio Público de que trata esta Lei.\r\nO consórcio público deverá estar em consonância com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.\r\nO Governo do Estado promoverá programas de auxílio e requalificação dos catadores de lixo oriundos dos lixões desativados mediante recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM e de contrapartida de licenciamentos ambientais.\r\nAs ações realizadas a partir do Consórcio Público referido no caput deste artigo deverão seguir rigorosamente as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 12 de agosto de 2010).\r\nO Poder Executivo fica autorizado a entregar, mediante contrato de rateio, recursos oriundos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, ao Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense.\r\nO aporte de recursos financeiros previstos no caput deste artigo, fica limitado até o montante devido pelo Estado do Rio de Janeiro no contrato de rateio a serem formalizados com os municípios consorciados.\r\nFica a Agência de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA determinada a exercer a regulação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos prestados pelo Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense.\r\nA Taxa de Regulação será recolhida diretamente pelo Concessionário aos cofres da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, cuja alíquota será de 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas auferidas mensalmente pelo Concessionário, nas atividades sujeitas à regulação da AGENERSA, excluídos os produtos sobre elas incidentes, fazendo parte dos recursos descritos no inciso VII do artigo 5º da Lei nº 4.556/2005, não se aplicando as receitas aqui descritas no disposto no artigo 19 da Lei nº 4.556/2005.\r\nOs consórcios públicos de que trata a presente Lei deverão ofertar tratamento adequado ao percolado decorrente da operação dos aterros sanitários, nos termos da legislação ambiental aplicável.\r\nO Poder Executivo encaminhará, anualmente, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, bem como relatório consubstanciado contendo as informações relativas à execução do regime de gestão associada, conforme disposto no Contrato de Consórcio Público a serem formalizados.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo produzir efeitos financeiros a partir do exercício de 2013.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1725/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 33/2012\r\nAprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1393421\r\n"
        ],
        "1393422": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DOS SEGUINTES CONSÓRCIOS DORAVANTE DENOMINADOS: LAGOS 1; CENTRO SUL 1; SUL FLUMINENSE 2; VALE DO CAFÉ; NOROESTE; SERRANA 1; SERRANA 2; PARA TODOS, EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA EXECUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica O Poder Executivo autorizado a participar dos seguintes consórcios, cujo objetivo é executar, em regime de gestão associada, na forma do art. 241 da Constituição Federal, os serviços manejo de resíduos sólidos, observado o disposto no Contrato de Consórcio Público correspondente:\r\n1- LAGOS 1, hoje integrado pelos municípios de Araruama, Saquarema, Silva Jardim;\r\n2- CENTRO SUL 1, hoje integrado pelos municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi, Japeri e Queimados;\r\n3- SUL FLUMINENSE 2, hoje integrado pelos municípios de Resende, Itatiaia, Bocaina de Minas, Porto Real e Quatis;\r\n4- VALE DO CAFÉ, hoje integrado pelos municípios de Vassouras, Barra do Piraí, Rio das Flores e Valença;\r\n5- NOROESTE, hoje integrado pelos municípios de Aperibé, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, São Fidelis, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, São José de Ubá, Lage de Murié, Bom Jesus do Itabapoana, Miracema, Porciúncula, Natividade e Varre-Sai;\r\n6- SERRANA 1, hoje integrado pelos municípios de Carmo, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis;\r\n7- SERRANA 2, hoje integrado pelos municípios de Três Rios, Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Petrópolis e Sapucaia.\r\nO Chefe do Poder Executivo subscreverá os respectivos Protocolos de Intenções objetivando o ingresso do Estado do Rio de Janeiro nos Contratos de Consórcio Público de tratados nesta Lei.\r\nOs Municípios consorciados a que se refere o art. 1º deverão elaborar e aprovar, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, os Termos Aditivos aos Contratos de Consórcio Público, prevendo o ingresso do Estado do Rio de Janeiro em todos os consórcios mencionados no art. 1º.\r\nO consórcio público deverá estar em consonância com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.\r\nO Poder Executivo encaminhará, anualmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, bem como relatório consubstanciado contendo as informações relativas à execução do regime de gestão associada, conforme disposto no Contrato de Consórcio Público a serem formalizados.\r\nO Governo do Estado promoverá programas de auxílio e requalificação dos catadores de lixo oriundos dos lixões desativados mediante recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM e de contrapartida de licenciamentos ambientais.\r\nAs ações realizadas a partir do Consórcio Público referido no caput deste artigo deverão seguir rigorosamente as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 12 de agosto de 2010).\r\nO Poder Executivo fica autorizado a entregar, mediante contrato de rateio, recursos oriundos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, aos consórcios aos quais o art. 1º faz menção. \r\nO aporte de recursos financeiros, previstos no caput deste artigo, fica limitado até o montante devido pelo Estado do Rio de Janeiro no contrato de rateio a serem formalizados com os municípios consorciados.\r\nFica a Agência de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA determinada a exercer a regulação dos serviços públicos de resíduos públicos de manejo, instalação de unidades de tratamento de resíduos sólidos e de disposição final ambientalmente adequada, prestados pelos consórcios tratados nesta Lei.\r\nA Taxa de Regulação será recolhida diretamente pelo Concessionário aos cofres da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, cuja alíquota será de 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas auferidas mensalmente pelo Concessionário, nas atividades sujeitas à regulação da AGENERSA, excluídos os produtos sobre elas incidentes, fazendo parte dos recursos descritos no inciso VII do artigo 5º da Lei nº 4.556/2005, não se aplicando as receitas aqui descritas no disposto no artigo 19 da Lei nº 4.556/2005.\r\nOs consórcios públicos de que trata a presente Lei deverão ofertar tratamento adequado ao percolado decorrente da operação dos aterros sanitários, nos termos da legislação ambiental aplicável.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1726/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 34/2012\r\nAprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\nId: 1393422\r\n"
        ],
        "1399101": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL DA VERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui a Comissão Estadual da Verdade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade nos exames e esclarecimentos às graves violações de direitos humanos praticadas, no período previsto no Art. 8º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica.\r\nA Comissão Estadual da Verdade terá prazo de funcionamento de dois anos para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da sua instalação.\r\nA Comissão deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado, contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações, respeitando a legislação vigente, em especial as Leis nºs 6.683, de 28 de agosto de 1979; 9.140, de 4 de dezembro de 1995; e 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\nA Comissão Estadual da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por sete membros, designados pelo Estado do Rio de Janeiro, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, residentes no Estado do Rio de Janeiro, identificados com a defesa da democracia e dos direitos humanos, sendo vedada a participação de membros das Forças Armadas e Órgãos de Segurança de Estado, assim como colaboradores do regime militar nos mais diversos níveis de representação do Estado ou da sociedade.\r\n- Os membros serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade, sendo esta considerada extinta após a publicação do relatório circunstanciado das atividades.\r\nA participação na Comissão Estadual da Verdade será considerada serviço público relevante.\r\nQuanto à efetiva composição da Comissão, deverão ser estabelecidos mecanismos com direta participação da sociedade civil e do legislativo, incluindo-se consultas prévias e sabatinas públicas dos postulantes.\r\nA Comissão Estadual da Verdade colaborará com a consecução dos objetivos da Comissão Nacional da Verdade, dentre os quais:\r\nesclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º desta Lei;\r\nidentificar e tornar públicas as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;\r\nencaminhar, à Comissão Nacional da Verdade, toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos;\r\ncolaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de direitos humanos, observadas as disposições legais;\r\nrecomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos; \r\npromover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.\r\n- Para execução dos objetivos previstos no art. 4º, a Comissão Estadual da Verdade poderá:\r\nreceber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado;\r\nrequisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;\r\nconvocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;\r\ndeterminar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;\r\npromover audiências públicas;\r\nrequisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão Estadual da Verdade;\r\npromover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; \r\nrequisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.\r\n.\r\nAs atividades da Comissão não terão caráter jurisdicional ou persecutório.\r\nA Comissão poderá requerer, ao Poder Judiciário, acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados, necessários para o desempenho de suas atividades.\r\nAs atividades desenvolvidas pela Comissão Estadual da Verdade serão públicas, exceto as que, a seu critério, exija a manutenção de sigilo por ser de grande relevância para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas.\r\nA Comissão Estadual da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, especialmente com o Arquivo Nacional, o Arquivo Estadual, a Comissão de Anistia e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.\r\nPoderão ser designados como membros da Comissão o servidor ocupante de cargo efetivo, o empregado permanente do Estado e dos Municípios e, ainda, membros da sociedade civil fluminense.\r\n- Este servidor manterá a remuneração que percebe no órgão ou entidade de origem, acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o montante a ser definido na regulamentação desta Lei.\r\nA designação de servidor público estadual da administração direta ou indireta implicará a dispensa das suas atribuições do cargo.\r\nOs membros da Comissão Estadual da Verdade são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício de suas atividades funcionais, estendendo- se tais garantias, no que couber, às pessoas que nela testemunharem.\r\nA Comissão Estadual da Verdade poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades, cabendo à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos dar o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão Estadual da Verdade.\r\nO Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 889-A/2011\r\nAutoria dos Deputados Gilberto Palmares, Graça Matos, Luiz Paulo e Paulo Ramos\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 889-A/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO E PAULO RAMOS QUE, INSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL DA VERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o parágrafo primeiro do artigo 5º do PL em comento, objeto de Emenda de Plenário. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\nO Projeto pretende instituir a Comissão da Verdade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO argumento central, que preside a análise da matéria é o de que no melhor interesse público é de suma importância para a eficácia de sua aplicabilidade que o PL que cria uma Comissão de Verdade Estadual, esteja em perfeita consonância, com a legislação federal vigente, ou seja, com a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Ora, o foco pontual em questão sobre o qual incide o alvitre de veto foge àquela consonância, porquanto, a Lei nº 12.528/11, em seu dispositivo correspondente reza em sentido diametralmente oposto que: “os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo”. \r\n§ 1º do art. 5º ao se referir a “dados, documentos e informações fornecidos à Comissão da Verdade”, os entende como sigilosos e não obstante preconiza que “deverão ser objeto de divulgação”. Ora se algo é sigiloso, não pode ser tornado público, caso contrário, não haveria necessidade de sigilo.\r\nSendo assim, os fatos a serem analisados pela Comissão da Verdade se inserem muitas vezes no âmbito da intimidade das pessoas, motivo por que não podem ser objeto de divulgação, a forma como pretendida no projeto aprovado.\r\nDiante dos fundamentos aqui expostos, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1399101\r\n"
        ],
        "1403893": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE DE FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” DO GOVERNO FEDERAL, DE AFIXAR, EM LUGAR DE BOA VISIBILIDADE, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, A RELAÇÃO DOS REMÉDIOS CONTEMPLADOS POR ESSE PROGRAMA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as farmácias do Estado do Rio de Janeiro, que participam do Programa “Farmácia Popular do Brasil” do Governo Federal, obrigadas a afixarem, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 302-A/2011\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1403893\r\n"
        ],
        "1405210": [
            "2012-11-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RPPS/RJ A LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO Plano de Custeio do Déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ\r\nFica instituído o Plano de Custeio do Déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ, administrado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, na forma disposta na presente Lei.\r\nPara os efeitos desta Lei entende-se por:\r\nEquilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS/RJ em cada exercício financeiro;\r\nEquilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;\r\nPlano de Benefícios: conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do RPPS/RJ, segundo as regras constitucionais e legais previstas;\r\nPlano de Custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos e taxa de Administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar;\r\nAtuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente habilitado para o exercício da profissão;\r\nAvaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano;\r\nNota Técnica Atuarial: documento exclusivo do RPPS/RJ que descreve de forma clara e precisa as características gerais dos planos de benefícios, a formulação para o cálculo do custeio e das reservas matemáticas previdenciárias, as suas bases técnicas e premissas a serem utilizadas nos cálculos;\r\nDemonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA: documento exclusivo de cada RPPS que registra de forma resumida as características gerais do plano e os principais resultados da avaliação atuarial;\r\nParecer Atuarial: documento que apresenta, de forma conclusiva, a situação financeira e atuarial do plano, certifica a adequação da base de dados e das hipóteses utilizadas na avaliação e aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial;\r\nTábuas Biométricas: instrumentos estatísticos utilizados na avaliação atuarial que expressam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados à sobrevivência, invalidez ou morte de determinado grupo de pessoas vinculadas ao plano;\r\nRegime Financeiro de Capitalização: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e às outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores da cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e da taxa de administração;\r\nRegime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para a constituição das reservas matemáticas dos benefícios iniciados por eventos que ocorram nesse mesmo exercício, admitindo- se a constituição de fundo previdencial para oscilação de risco;\r\nRegime Financeiro de Repartição Simples: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para o pagamento dos benefícios nesse exercício, sem o propósito de acumulação de recursos, admitindo-se a constituição de fundo previdencial para oscilação de risco;\r\nReserva Matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo;\r\n- Custo Normal: valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do RPPS/RJ, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros e o método de financiamento adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios;\r\nCusto Suplementar: valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias;\r\nServiço Passado: parcela do passivo atuarial dos servidores ativos, inativos e pensionistas, correspondente ao período anterior ao ingresso no RPPS/RJ;\r\nAtivo do Plano: somatório de todos os bens e direitos vinculados ao plano;\r\nSegregação da Massa: separação dos segurados vinculados ao RPPS/RJ em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário;\r\nPlano Previdenciário: sistema estruturado com finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente segundo os conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Capitais de Cobertura e Repartição Simples;\r\nPlano Financeiro: sistema estruturado somente no caso de segregação da massa, no qual as contribuições a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de fundo financeiro;\r\nÍndice de Cobertura: relação entre o Ativo Real Líquido e Reserva Matemática Previdenciária calculada pelo Método do Crédito Unitário Projetado.\r\nDOS PLANOS INTEGRANTES DO Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ\r\nCAPÍTULO I\r\nO Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ será financiado mediante a segregação em um Plano Financeiro e um Plano Previdenciário.\r\nCAPÍTULO II\r\nO Plano Financeiro será estruturado em regime de repartição simples e, fechado, enquanto o Previdenciário será estruturado em regime de formação de reservas matemáticas.\r\nO Plano Financeiro será destinado aos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas, aos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, aos magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição da República, aos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, aos membros do Ministério Público, aos titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público, aos Conselheiros e aos titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas, e aos membros da Defensoria Pública, que ingressaram no serviço público até a data do início do funcionamento da entidade gestora de que trata o art. 34 da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, bem como seus respectivos pensionistas.\r\nTodos os militares farão parte do Plano Financeiro, independente da data do ingresso no serviço público.\r\nCAPÍTULO III\r\nO Plano Previdenciário será destinado aos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas, aos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, aos magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição da República, aos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, aos membros do Ministério Público, aos titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público, aos Conselheiros e aos titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas, e aos membros da Defensoria Pública, bem como seus respectivos pensionistas, que ingressarem no serviço público após a data do início do funcionamento da entidade gestora de que trata o art. 34 da Lei nº 6.243/2012, bem como seus respectivos pensionistas.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS RECEITAS DOS PLANOS\r\nSão receitas do Plano Financeiro as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 5º, inclusive as contribuições patronais e os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º da Constituição da República referentes a estes, bem como todos os ativos financeiros atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\nSeção II\r\n- São receitas do Plano Previdenciário:\r\nAs contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 7º;\r\nAs contribuições patronais, até o limite da cobertura do custo normal e do custo suplementar;\r\nOs créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º da Constituição da República referentes a estes;\r\nSão receitas do Plano Financeiro, a título de aportes extraordinários do Estado, os montantes correspondentes ao percentual de contribuição previdenciária relativa à parte patronal vigente no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado acima do percentual dos custos normal e suplementar do Plano Previdenciário apresentado anualmente pela avaliação atuarial.\r\nAs receitas do Plano Previdenciário serão destinadas exclusivamente aos pagamentos dos benefícios previdenciários dos destinatários de que trata o art. 7º da presente Lei, bem como do custeio administrativo, limitado em até dois pontos percentuais do valor total dos subsídios, remunerações, proventos e pensões dos vinculados ao Plano Previdenciário, necessário ao funcionamento e organização do Órgão Gestor do RPPS/RJ.\r\nA segregação dos Planos Financeiro e Previdenciário deverá ser acompanhada pela separação orçamentária, financeira, contábil e dos investimentos dos recursos e obrigações correspondentes.\r\nOs servidores de que trata o art. 5º da presente Lei somente serão inscritos como segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ mediante a remessa, pelo órgão em que o servidor ativo estiver vinculado, das informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo ou vitalício, do termo de posse e do laudo médico admissional.\r\nA remessa de dados para efetivação da inscrição poderá ser feita mediante expediente administrativo ou meio eletrônico, conforme definição do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nAs avaliações atuariais anuais deverão apurar separadamente, para o Plano Financeiro, o resultado atuarial e as projeções atuariais de receitas e despesas e, para o Plano Previdenciário, o resultado atuarial, o plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas.\r\nOs resultados apurados nas avaliações atuariais, conforme preceitua o caput do artigo, serão apresentados em audiência pública anual na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ.\r\nSomente na hipótese de o Plano Previdenciário apresentar resultado superavitário com Índice de Cobertura superior a 1,25 por, no mínimo, cinco exercícios consecutivos, poderá ser revisto o plano de custeio de que trata a presente Lei.\r\nIndependentemente da forma de estruturação dos Planos em Financeiro ou Previdenciário, as eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios previstos no Plano de Benefícios são de responsabilidade do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998.”\r\nO Poder Executivo publicará anualmente o balanço atuarial através da imprensa oficial, bem como apresentará de forma detalhada a Assembleia Legislativa a avaliação e o parecer atuarial.\r\nA Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n- A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\r\nA alíquota será idêntica para servidores vinculados ao Plano Financeiro e ao Plano Previdenciário do regime próprio de previdência social.”\r\n- A contribuição do Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores ativos será o equivalente a 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.\r\nA alíquota da contribuição prevista neste artigo será idêntica em relação aos servidores vinculados ao Plano Financeiro e ao Plano Previdenciário do regime próprio de previdência social.”\r\nEsta Lei entrará em vigor a partir da data do funcionamento da entidade gestora de que trata o art. 34 da Lei nº 6243/2012.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1743/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 39/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1405210\r\n"
        ],
        "1405211": [
            "2012-11-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\nSeção I\r\nO Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à geração de trabalho e renda, incluindo a área de qualificação e formação profissional, atendidos os requisitos previstos nesta Lei. \r\nAs entidades de que trata o caput deste artigo poderão ser contratadas também para atividades que envolvam o PROGRAMA DO SISTEMA NACIONAL DE TRABALHO E EMPREGO - SINE, especialmente o Balcão de Empregos.\r\nPara que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social, exige-se a comprovação do registro de seus atos constitutivos dispondo sobre: \r\nnatureza social de seus objetivos relativos à área de geração de trabalho e renda; \r\nfinalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores; \r\nprevisão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, definidos nos termos do Estatuto, assegurando àquela composição e atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei; \r\ncomposição e atribuições da diretoria executiva; \r\nproibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade; \r\nem caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alocados por meio do contrato de gestão; \r\nObrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico do Governo do Estado e da Organização Social; \r\nno caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; \r\nprevisão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e idoneidade moral. \r\nO Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão com a mesma. \r\nO edital de seleção poderá estabelecer que os requisitos previstos nos incisos III, V, VI, VII e IX deste artigo, bem como os requisitos do art. 6º desta Lei, sejam introduzidos no estatuto da entidade como condição para assinatura do contrato de gestão, admitida a qualificação provisória para participação no processo seletivo com cumprimento dos demais requisitos. \r\nO Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação. \r\nOs requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão complementares aos requisitos constantes desta Lei, que devem ser obedecidos em qualquer hipótese. \r\nPreenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, o Governador do Estado, ou por delegação, o Secretário de Estado ou servidor público, deverá deferir a qualificação da entidade como organização social. \r\nA Secretaria de Estado competente manterá cadastro estadual de organizações sociais, garantindo-lhe a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma desta Lei. \r\nSeção II\r\nO Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: \r\nser composto por: \r\na) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador ou por delegação pelo Secretário de Estado; \r\nb) 40 a 50 % (quarenta a cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade; \r\nc) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; \r\nd) 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade; \r\nmandato de 04 (quatro) anos para seus membros, admitida uma recondução, sendo que o primeiro mandato de metade dos membros deve ser de 02 (dois) anos, bem como a renovação das representações deve ser paritária e proporcional, conforme previsto no Estatuto; \r\nOs membros do Conselho não poderão ser cônjuge, companheiros, ou parentes consanguíneos do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, de Senadores, Deputados Federais, de Deputados Estaduais, de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e das Agências Reguladoras;\r\nter como atribuições privativas, dentre outras: \r\na) definir o âmbito, os objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei; \r\nb) aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimentos da entidade; \r\nc) aprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de gestão; \r\nd) designar e dispensar os membros da diretoria, ou, no caso de associação civil, propor a destituição à Assembleia Geral da entidade; \r\ne) aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, os cargos, respectivas competências e fixar remuneração dos membros da diretoria executiva;\r\nf) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas, e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa; \r\ng) aprovar e encaminhar à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva; \r\nh) fixar o número mínimo, não inferior a três, de reuniões deliberativas no exercício financeiro; \r\ni) aprovar por maioria de seus membros: \r\n1 - as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade, e o plano de cargos, salários e benefícios; \r\n2 - as normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações; \r\n3 - a proposta de alteração estatutária e de extinção da entidade. \r\nj) pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva da entidade; \r\nk) pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis. \r\n- O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.\r\n\r\nOs diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas. \r\nOs diretores de organizações sociais não poderão ter remuneração que exceda ao maior teto remuneratório estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.”\r\nÉ vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade. \r\nOs conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. \r\nSeção III\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades da área de geração de emprego e renda. \r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão. \r\nO contrato de gestão celebrado pelo Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, formalizado por escrito, obedecerá ao Artigo 37 da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre: \r\nespecificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; \r\nobrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução; \r\nem caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão; \r\nobrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da Organização Social, bem como, após 05 (cinco) dias úteis, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado; \r\nestipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;\r\n\r\nvinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão; \r\nO Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia do contrato de gestão firmado com a respectiva Organização Social.\r\n- Adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da organização social, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\n\r\nO prazo do contrato de gestão será de, no máximo, 05 (cinco) anos e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão, rescisão, incluindo regras para a sua renegociação total e parcial e as sanções previstas para os casos de inadimplemento, na forma da lei.\r\nFica vedada à celebração de contrato de gestão com a Organização Social que apresente passivo trabalhista, débitos previdenciários e fiscais, devidamente comprovados mediante certidão negativa expedida pelo órgão competente.”\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade. \r\nÉ vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela organização social, sem autorização do Estado e sem que a cessionária cumpra os requisitos de qualificação e de celebração dos contratos de gestão previstos nesta Lei. \r\nA seleção da entidade para a assinatura do contrato de gestão far-se-á com observância das seguintes etapas: \r\npublicação do edital no Diário Oficial do estado; \r\nrecebimento e julgamento das propostas; \r\npublicação do resultado do processo seletivo com o nome da entidade vencedora. \r\nO edital conterá: \r\nObjeto - a descrição detalhada da atividade a ser executada, e os bens e recursos a serem destinados para esse fim; \r\nmetas e indicadores de gestão de interesse do órgão supervisor; \r\nlimite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços; \r\ncritérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; \r\nprazo para apresentação da proposta de trabalho; \r\nminuta do contrato de gestão. \r\nA proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda: \r\nespecificação do programa de trabalho proposto; \r\nespecificação do orçamento e das fontes de receita; \r\ncomprovação da regularidade jurídico-fiscal e da situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso II do art. 2º da presente Lei; \r\ncomprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão; \r\nestipulação da política de preços a ser praticada. \r\nA exigência do inciso IV deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência. \r\nApós o recebimento e julgamento da proposta, a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas as exigências relativas ao edital e a proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão. \r\nÉ condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação da entidade como organização social e o atendimento aos requisitos básicos de que trata o art. 6° desta Lei. \r\nA qualificação de entidade como organização social poderá ocorrer até a data do recebimento da proposta do processo seletivo de que trata o art. 11 desta Lei. \r\nOs recursos do Estado para a contraprestação de serviços das organizações sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\n\r\nEm atenção aos Princípios da Publicidade e Transparência, os recursos do Estado para contraprestação de serviços das organizações sociais deverão ser identificados através de rubrica específica. \r\nO Poder Executivo fará consignar na Lei Orçamentária Anual - LOA - os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão firmados pela Administração Pública Estadual com as Organização Sociais, em conformidade com o disposto no Plano Plurianual - PPA - e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. \r\nOs créditos orçamentários assegurados às organizações sociais serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. \r\n- A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro. \r\nSeção IV\r\nDO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\nO acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. \r\nOs resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda. \r\nA Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo deverá ser composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e aos demais órgãos de controles interno e externo.\r\nA organização social deverá apresentar, ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro social), do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), além de outras informações consideradas necessárias, e fazer publicar no Diário Oficial do Estado. \r\n- Ao final de cada exercício financeiro, a organização social apresentará, ao órgão supervisor, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria. \r\nO balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada, obedecido ao disposto na presente Lei. \r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda deverá encaminhar a prestação de contas anual ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado do Rio de Janeiro, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO relatório de execução previsto no caput deste Artigo deve ser disponibilizado integralmente no sítio eletrônico da organização social e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nOs responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado do Rio de Janeiro, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação. \r\nNa hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Estado poderá assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade. \r\nA intervenção será feita por meio de decreto do Governador do Estado, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração. \r\nDecretada a intervenção, o Secretário de Estado de Trabalho e Renda deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades e sanções a serem aplicadas, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\nDurante o período de intervenção, o Estado poderá transferir a execução do serviço para outra organização social, a fim de não ocasionar a interrupção dos serviços, mantendo os respectivos prazos, condições, devendo a organização indicada atender ao disposto nos artigos 2° e 14° estabelecidos anteriormente.\r\n\r\nCessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada a responsabilidade dos gestores, a organização social retomará a execução dos serviços.\r\n\r\nOs dirigentes da organização social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão. \r\nO Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes das organizações sociais. \r\nSem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeira, ao juízo competente, a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. \r\nO pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto na legislação processual civil. \r\nQuando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. \r\nA Secretaria de Estado competente manterá cadastro estadual de organizações sociais, garantindo-se a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma desta Lei.\r\nSeção V\r\nAs entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública desde que comprovem a sua existência por mais de três anos (Decreto Federal nº 50.517, de 2 de maio de 1961 com alterações do Decreto Federal nº 60.931, de 4 de julho de 1967), para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão. \r\nÀs organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. \r\nFicam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\n\r\nOs bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão que, obrigatoriamente, deverão ser objeto de seguro contra sinistros, (incêndios, danos e avarias) promovido pela organização social, com prazo igual ao do contrato de gestão e após análise de risco. \r\n- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público Estadual, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Governador do Estado. \r\nO Poder Executivo poderá colocar à disposição da organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão, sem a perda de seus direitos e vantagens adquiridos em seus respectivos órgãos de origem.\r\n\r\nPoderá ser adicionada, aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição. \r\nA organização social, ao pretender selecionar seu pessoal, fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo o procedimento que adotará para tal fim, que se sujeitará à forma pública, objetiva e impessoal, observando o disposto no art. 37, caput da Constituição da República.\r\nOs candidatos que tiverem atuado por, no mínimo, 02 (dois) anos na área terão seus pontos aumentados no processo seletivo de que trata o “caput” deste artigo.\r\n\r\nA organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público, consoante o art. 6º, inciso IV, alínea “i”, item 2. \r\nNa contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação. \r\nSeção VI\r\nO ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive a promoção e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado. \r\nAos servidores colocados à disposição da organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo. \r\nDurante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\n\r\n- As despesas com os servidores públicos colocados à disposição da organização social, bem como as despesas da organização social com funcionários celetistas ou temporários serão computados para o cálculo do limite de gastos com pessoal, exigido pelo artigo 169 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 8º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000). \r\nO servidor que for não colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público ser; \r\nrelotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, garantidos os seus direitos e vantagens; \r\ndevolvido ao órgão de origem. \r\nFica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em organizações sociais. \r\nO servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos nos incisos do artigo anterior. \r\nA Organização Social após recebida a solicitação de desligamento do servidor, a fim de não haver prejuízo na assistência, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para devolvê-lo ao Poder Público.\" \r\nAté a efetiva devolução do servidor ao Poder Público, o mesmo deverá cumprir integralmente sua carga horária na organização social. \r\nSerá permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não-permanente, a servidor colocado à disposição, desde que o total da remuneração não exceda o subsídio mensal do Governador do Estado.\r\nAo servidor é devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria, cujo o valor total percebido pelo servidor, não exceda o Teto Constitucional do estado.\r\nNão será incorporada, à remuneração de origem do servidor colocado à disposição, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. \r\nFica assegurada ao servidor cedido à organização social a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria e promoção. \r\nSeção VII\r\nO Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e nesta Lei. \r\nA desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo a organização social e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. \r\nA desqualificação importará rescisão do contrato de gestão, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\nÉ caso de desqualificação da organização social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade. \r\nA organização social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização. \r\nCAPÍTULO II\r\nNão será permitida a mudança de denominação das unidades, cujas atividades vierem a ser executadas por organização social. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\nOs empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social. \r\nA qualquer tempo, o órgão supervisor e a organização social poderão, de comum acordo, rever o termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público. \r\nA auditoria externa de que trata a alínea “f” do inciso IV do art. 6º desta Lei deverá ser realizada por empresa idônea, registrada no Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Imobiliários - CVM. \r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de funções nas Organizações Sociais. \r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado previstas nesta Lei. \r\nAs organizações sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios, bem como o que preceitua a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.\r\nÉ vedado à entidade qualificada como organização social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral. \r\nOs termos de parceria firmados com as Organizações Sociais serão registrados em módulo específico do SIAFEM-RJ.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por até 06 (seis) meses, os contratos de prestação de serviços por prazo determinado que estão em vigor e que foram celebrados e prorrogados com amparo no disposto na Lei nº 5.575/2009.\r\nO Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixarão os limites e condições específicas para a concessão de auxílios, contribuições, subvenções sociais e quaisquer outros mecanismos de fomento no âmbito de termos de parceria com as Organizações Sociais.\r\nÉ vedado à entidade qualificada como Organização Social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1767/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 43/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1405211\r\n"
        ],
        "1407982": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            " 2004.\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO POR OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, FIXA E AFINS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna-se obrigatório o cancelamento do serviço de telefonia móvel, fixa e afins, quando solicitado pelo consumidor, independente de haver cobranças em aberto.\r\nPara efeitos desta Lei, equiparam-se a serviço de telefonia os serviços prestados por operadoras de radiocomunicação.\r\nAs operadoras de telefonia somente poderão cobrar pelos serviços prestados até a data da suspensão de seu fornecimento, mesmo nos casos em que a suspensão ocorra por iniciativa da operadora, em razão da existência de débitos do consumidor.\r\nNa cobrança de débitos, as operadoras deverão obedecer aos juros legais e às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nA qualquer tempo, o consumidor poderá solicitar a suspensão do fornecimento do serviço de telefonia e o cancelamento da assinatura, que deverá ser imediatamente aceito pela operadora, vedada a cobrança de qualquer encargo por esta solicitação.\r\nFica o consumidor obrigado a efetuar o pagamento referente ao período que utilizou o serviço, mesmo após a suspensão de seu fornecimento ou cancelamento da assinatura.\r\nO descumprimento desta Lei, por parte da operadora, implicará na incidência de multas e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 281-A/2011\r\nAutoria do Deputado André Lazaroni \r\nId: 1407982\r\n"
        ],
        "1407983": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            " 2004.\r\nALTERA A LEI Nº 5.187, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera-se o artigo 1º da Lei nº 5.187, de 14 de janeiro de 2008, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - O guichê para venda de bilhetes de atendimento destinado aos idosos maiores de 65 anos, às gestantes e às pessoas com deficiência, estabelecidos em todo Estado do Rio de Janeiro, serão adequados à altura e condizentes às necessidades das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda, para que os mesmos tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário, a fim de facilitar e agilizar o atendimento.\r\nOs guichês que esta Lei faz referência são os localizados em:\r\nI - estações metroviárias;\r\nII - estações ferroviárias;\r\nIII - estações hidroviárias;\r\nIV - estações rodoviárias;\r\nV - agências bancárias;\r\nVI - agências dos Correios;\r\nVII - Casas Lotéricas;\r\nVIII - cinemas;\r\nIX - teatros;\r\nX - casas de shows / espetáculos;\r\nXI - outros locais de lazer e entretenimento, que tenham atendimento prioritário. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 599-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bernardo Rossi\r\nId: 1407983\r\n"
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        "1408730": [
            "2012-11-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO POR OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, FIXA E AFINS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna-se obrigatório o cancelamento do serviço de telefonia móvel, fixa e afins, quando solicitado pelo consumidor, independente de haver cobranças em aberto.\r\nPara efeitos desta Lei, equiparam-se a serviço de telefonia os serviços prestados por operadoras de radiocomunicação.\r\nAs operadoras de telefonia somente poderão cobrar pelos serviços prestados até a data da suspensão de seu fornecimento, mesmo nos casos em que a suspensão ocorra por iniciativa da operadora, em razão da existência de débitos do consumidor.\r\nNa cobrança de débitos, as operadoras deverão obedecer aos juros legais e às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nA qualquer tempo, o consumidor poderá solicitar a suspensão do fornecimento do serviço de telefonia e o cancelamento da assinatura, que deverá ser imediatamente aceito pela operadora, vedada a cobrança de qualquer encargo por esta solicitação.\r\nFica o consumidor obrigado a efetuar o pagamento referente ao período que utilizou o serviço, mesmo após a suspensão de seu fornecimento ou cancelamento da assinatura.\r\nO descumprimento desta Lei, por parte da operadora, implicará na incidência de multas e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 281-A/2011\r\nAutoria do Deputado André Lazaroni \r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 12/11/2012.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.187, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera-se o artigo 1º da Lei nº 5.187, de 14 de janeiro de 2008, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - O guichê para venda de bilhetes de atendimento destinado aos idosos maiores de 65 anos, às gestantes e às pessoas com deficiência, estabelecidos em todo Estado do Rio de Janeiro, serão adequados à altura e condizentes às necessidades das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda, para que os mesmos tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário, a fim de facilitar e agilizar o atendimento.\r\nOs guichês que esta Lei faz referência são os localizados em:\r\nestações metroviárias;\r\nestações ferroviárias;\r\nestações hidroviárias;\r\nestações rodoviárias;\r\nagências bancárias;\r\nagências dos Correios;\r\nCasas Lotéricas;\r\ncinemas;\r\nteatros;\r\ncasas de shows / espetáculos;\r\noutros locais de lazer e entretenimento, que tenham atendimento prioritário. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 599-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bernardo Rossi\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 12/11/2012.\r\nId: 1408730\r\n"
        ],
        "1412010": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 3.751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltere-se o art. 2º da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O CPM ( Colégio da Polícia Militar) será criado no competente órgão de educação da PM, como estabelecimento de ensino fundamental a partir do 6º ano e ensino médio.\r\nA oferta anterior a vigência dessa lei, deverá ser revalidada pelo Conselho Estadual de Educação, órgão regulador do sistema estadual de educação”. (NR)\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1778/2012\r\nAutoria dos Deputados Comte Bittencourt e Paulo Ramos\r\nLEI Nº 6.344 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO RELIGIOSA “TENDA ESPÍRITA IRMÃOS DO ORIENTE”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede o título de Utilidade Pública à Instituição Religiosa “Tenda Espírita Irmãos do Oriente”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3296/2010\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nLEI Nº 6.345 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 1º DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE MORTE DE ENTE QUERIDO NO EXTERIOR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização e apoio às Famílias vítimas de Morte de Ente Querido no Exterior, a ser comemorado no dia 1º de abril de cada ano.\r\nO anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n1º DE ABRIL - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE MORTE DE ENTE QUERIDO NO EXTERIOR.\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia Estadual de Conscientização e apoio às Famílias vítimas de Morte de Ente Querido no Exterior.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1632/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcos Soares\r\nId: 1412010\r\n"
        ],
        "1413717": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 3.940, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS DETENTOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa e o Art. 1º da Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002, passarão a ter as seguintes redações:\r\n“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS DETENTOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEsta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para detentos e egressos do sistema penitenciário.”\r\n\r\nO Art. 2º da Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002, passará a ter a seguinte redação:\r\nFicam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para detentos, egressos do sistema penitenciário e cumpridores de medidas alternativas.”\r\n.\r\n.\r\n.\r\nAcrescente-se o Art. 3-A à Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002, com a seguinte redação:\r\nNa hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 2°, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais trabalhadores.\"\r\n- Acrescente-se o Art. 3-B à Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002, com a seguinte redação:\r\nNas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será observado o disposto nesta Lei.\"\r\n- Acrescente-se o Art. 3-C à Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002, com a seguinte redação:\r\nAs empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que utilizaram todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.”\r\n\r\n.\r\nAcrescente-se o Art. 3-D à Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002, com a seguinte redação:\r\nO Órgão competente do Estado constituirá Grupo de Trabalho para propor a sua regulamentação da presente Lei.\"\r\n. \r\n- Acrescente-se o Art. 3-F à Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n- Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 871-A/2011\r\nAutoria dos Deputados Gilberto Palmares e Wagner Montes\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 871-A/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E WAGNER MONTES, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.940, DE 09 DESETEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS DETENTOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção.\r\ndeste projeto será vetado apenas no que se refere aos parágrafos 1º e 2º, acrescidos ao art. 2º da Lei nº 3.940/2002. Além dele, os artigos 3º, 6º, apenas no que tange ao parágrafo único do art. 3-C inserido na Lei que se pretende alterar, e o 8º também são contemplados por este veto.\r\nOs parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, o artigo 3º e o parágrafo único do artigo 6º abrangem matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em inobservância ao art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. O princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes restou desconsiderado.\r\nE por fim, o art. 8º, que pretende acrescentar um artigo à Lei nº 3.940/2002, proibindo a demissão imotivada dos trabalhadores contratados por meio da reserva de vagas nela tratada.\r\nOra, não se pode negar que a medida pretendida desrespeita o princípio constitucional da livre iniciativa, estabelecendo restrições indevidas ao exercício da atividade econômica, em desconformidade com art. 1º, IV, c/c 170 da Constituição Federal. E não é só. Proibir a demissão imotivada de detentos e egressos do sistema prisional, contratados em função de reserva de vagas, tangencia a seara do direito do trabalho, cuja iniciativa é privativa da União Federal.\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1413717\r\n"
        ],
        "1414873": [
            "2012-11-28 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O INCISO I DO ARTIGO 1° DA LEI N° 6.276, DE 29 DE JUNHO DE 2012, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogado o inciso I do Artigo 1° da Lei n° 6.276, de 29 de junho de 2012 e repristinada a redação original do caput e do inciso IX do Art. 4° da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos da repristinada a 29 de junho de 2012.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1771/2012\r\nAutoria do Deputados: Marcelo Simão e Dionísio Lins\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BARRA DO PIRAÍ-ACEBP\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConceder o Título de Utilidade Pública à Associaçõa Comercial e Empresarial de Barra do Piraí, localizada na Governador Portela, 25, 1º andar, Centro, Barra do Piraí.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1564/2012\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 1414873\r\n"
        ],
        "1417369": [
            "2012-12-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam revogados os §§ 6º, 7º e 8º do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1824/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 45/2012\r\nId: 1417369\r\n"
        ],
        "1417371": [
            "2012-12-03 00:00:00",
            " \r\n9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO XLVIII\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclui, no Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, o Inciso XLVIII, com a seguinte redação:\r\n“XLVIII - Rodovia “Carlinhos da Tinguá” a RJ 081, que liga o bairro da Pavuna aos Municípios de Nilópolis, São João de Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu.” (NR)\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 209-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Simão\r\nId: 1417371\r\n"
        ],
        "1423174": [
            "2012-12-12 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA AS LOJAS DE TELEFONIA A FIXAR EM LUGAR VISÍVEL O TELEFONE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigadas todas as lojas de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fixar em lugar visível o número da Central de Atendimento da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\nO número da Central de Atendimento da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL de que trata o caput deste artigo, deverá ser atualizado conforme informações disponíveis pela agência.\r\n- O determinado neste artigo, deverá abranger também o número da Central para Portadores de Deficiência Auditiva.\r\nAcompanhado do número da Central de Atendimento da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, deverá constar a seguinte mensagem:\r\n\"Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou pedidos de informações, contacte a ANATEL.\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 809/2011\r\nAutoria do Deputado: Janio Mendes\r\nId: 1423174\r\n"
        ],
        "1424967": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICÍPIOS EM FORMA, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A OBESIDADE DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios com as Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como com a Rede SUS Rio de Janeiro, visando a implantação do Programa MUNICÍPIOS EM FORMA, destinado a combater a obesidade em crianças, jovens, adultos e idosos.\r\nO Governo do Estado disponibilizará, para os municípios que aderirem ao Programa, uma rede de apoio e informações relacionadas a obesidade, com a finalidade de conscientizar a população sobre os males causados por alimentação inadequada. \r\nProfissionais disponibilizados pelo Governo do Estado serão disponibilizados para os municípios, onde prestarão esclarecimentos sobre a obesidade, promovendo a conscientização da necessidade de adoção de estilo de vida saudável, através de exercícios físicos e alimentação balanceada, objetivando a redução da incidência da obesidade na população.\r\nO Programa MUNICÍPIOS EM FORMA contará com equipe técnica multidisciplinar compostas dos seguintes profissionais:\r\na) nutricionistas;\r\nb) psicólogos;\r\nc) médicos cardiologistas, endocrinologistas, pediatras e clínicos gerais;\r\nd) profissionais de Educação Física\r\nCaberá a cada profissional, dentro de sua especialidade e em conjunto com os demais membros da equipe, elaborar programas de atividades, orientação e acompanhamento da população inscrita no Programa, respeitadas as condições individuais e sociais de cada participante.\r\nOs municípios disponibilizarão as instalações destinadas a palestras, consultas e atividades físicas.\r\nOs custos do Programa serão garantidos por meio de convênios estabelecidos entre o Governo do Estado e as Prefeituras Municipais, garantidos pelos seus orçamentos e suplementados pelo Estado, se necessário. \r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1143-A/2007\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Simão\r\nDECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA CASA DE BENEFÍCIOS ALCIDES DE CASTRO - CBAC.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada a Utilidade Pública Estadual da Casa de Benefícios Alcides de Castro - CBAC, com sede no município de Petrópolis / RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 972/2011\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria Zito \r\nFICA A COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS, CEG, OBRIGADA A COMUNICAR AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, TODA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE CONSUMIDOR COMERCIAL, BEM COMO UMA QUEDA NA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO IGUAL OU MAIOR DO QUE TRINTA POR CENTO, REPETIDA EM TRÊS MESES CONSECUTIVOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica a Companhia Estadual de Gás, CEG, obrigada a comunicar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de quinze dias, toda solicitação de desligamento de consumidor comercial, bem como uma queda na média mensal de consumo igual ou maior do que trinta por cento, repetida em três meses consecutivos.\r\nO não cumprimento dessa obrigação acarretará à Companhia Estadual de Gás uma multa de 100 UFIRS por cada solicitação de desligamento não informada no prazo previsto.\r\nEssa lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 984/2011\r\nAutoria do Deputado: Pedro Fernandes\r\nId: 1424967\r\n"
        ],
        "1427073": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam acrescentados os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G, 3º-H e 3º-I ao Capítulo I da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com as seguintes redações:\r\n“Art. 3º-A Consideram-se como saída de mercadorias ou prestação de serviços sem emissão de documento fiscal, os valores referentes a:\r\nI - suprimentos de caixa que não foram devidamente esclarecidos e comprovados;\r\nII - existência de saldo credor de caixa;\r\nIII - pagamentos efetuados e não escriturados;\r\nIV - constatação de ativos ocultos;\r\nV - diferença de estoque de mercadorias, quando a quantidade apurada pela fiscalização, com base em livros e documentos fiscais do contribuinte, for maior do que a escriturada no Livro Registro de Inventário ou do que a consubstanciada em auto de constatação decorrente de contagem física;\r\nVI - documento fiscal cancelado após a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, ou após a sua escrituração nos livros fiscais do contribuinte; \r\nVII - diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos;\r\nVIII - mercadoria entregue a destinatário diverso daquele que constar do documento fiscal, no que tange à operação realizada com o destinatário diverso;\r\nIX - existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\r\nParágrafo Único - Para os efeitos do inciso III do caput deste artigo, os documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data de sua quitação, consideram-se pagos:\r\nI - na data do vencimento do respectivo título;\r\nII - na data da emissão do documento fiscal, quando não for emitida duplicata.\r\nArt. 3º-B Consideram-se como decorrente de operação ou prestação tributada realizada pelo contribuinte os valores registrados nos seguintes equipamentos, porventura encontrados em seu estabelecimento e autorizados para terceiros, ainda que para outro estabelecimento da mesma empresa:\r\nI - Emissor de Cupom Fiscal (ECF); \r\nII - Point of Sale (POS) e demais equipamentos destinados ao registro de operação ou prestação paga com cartão de crédito ou débito. \r\nArt. 3º-C Considera-se como relativa à entrada no estabelecimento, sem documentação fiscal ou sem sua regular escrituração, a diferença de estoque de mercadorias, quando a quantidade apurada pela fiscalização, com base nos livros e documentos fiscais do contribuinte, for menor do que a escriturada no Livro Registro de Inventário ou do que a consubstanciada em auto de constatação decorrente de contagem física.\r\nParágrafo único. Constatada a ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, aplica-se o disposto no inciso V do art. 3º-E desta Lei.\r\nArt. 3º-D Na falta de escrituração ou apresentação de Livro Registro de Inventário, a fiscalização poderá considerar inexistente o estoque de mercadoria relativamente ao período não escriturado ou não apresentado.\r\nParágrafo único. O disposto no caput não será aplicado na hipótese de o estoque puder ser apurado pela fiscalização por meio de outros livros fiscais ou dos documentos fiscais de entrada e de saídas de mercadorias.\r\nArt. 3º-E Considera-se posta em circulação a mercadoria:\r\nI - em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea e a proveniente de outra unidade da federação sem destinatário certo;\r\nII - estocada em terminal de carga, armazém geral, depósito ou similares sem estar acompanhada de documentação fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea;\r\nIII - encontrada em estabelecimento não inscrito ou com inscrição inabilitada; \r\nIV - constante do estoque final, na data do encerramento da atividade;\r\nV - entrada no estabelecimento desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada.\r\nParágrafo único. Na hipótese dos incisos IV e V do caput deste artigo, tomar-se-á como base de cálculo o valor do custo de aquisição mais recente acrescido de 50% (cinquenta por cento).\r\nArt. 3º-F Considera-se reutilizado, para fins de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto o documento fiscal ou de controle apreendido pela fiscalização de trânsito de mercadorias em poder do transportador, ou do remetente nessa condição, sem estar acompanhado da respectiva mercadoria, devendo o imposto ser cobrado do detentor daquele documento. \r\nArt. 3º-G Equipara-se à entrada ou à saída de mercadoria a transmissão de sua propriedade ou a sua transferência, quando não transitar pelo estabelecimento do contribuinte.\r\nArt. 3º-H Na hipótese de emissão de documento fiscal, em operação interna, no qual o destinatário esteja com inscrição estadual inabilitada ou não seja inscrito no cadastro estadual, quando obrigado, presume-se ocorrido o fato gerador subsequente, sendo exigido do emitente, na qualidade de responsável, além do imposto da operação própria, quando devido, também o imposto da operação presumida. \r\nParágrafo Único - O imposto da operação presumida a que se refere o caput deste artigo será exigido da seguinte forma:\r\nI - na hipótese de a mercadoria não estar sujeita à substituição tributária:\r\na) tomar-se-á como base de cálculo o valor constante do documento fiscal acrescido de 50% (cinquenta por cento);\r\nb) aplicar-se-á a alíquota correspondente à operação ou prestação; e\r\nc) deduzir-se-á o imposto destacado no documento. \r\nII - na hipótese de a mercadoria estar sujeita à substituição tributária, adotar-se-á a forma prevista no art. 26 desta Lei. \r\nArt. 3º-I As hipóteses relativas a fatos geradores presumidos deste Capítulo não excluem as porventura constantes de outros dispositivos legais ou regulamentares.\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á como base de cálculo a que seria aplicável ao fato gerador correspondente, constante do art. 3º, ressalvado o disposto nos arts. 3º-E e 3º-H.”.\r\n- O inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 25 (…)\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo:\r\nI - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso I do Art. 60, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto;(...)”.\r\nO caput e a alínea “b” do inciso II do art. 44-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º O caput e a alínea “b” do inciso II do art. 44-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 44-A. A inscrição poderá ser desativada de ofício temporariamente, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46:\r\n(...)\r\nII - prática de atos ilícitos que repercutam no âmbito tributário, tais como:\r\n(...)\r\nb) embaraço:\r\n1) à ação fiscal, como tal entendido a falta de atendimento da 3ª intimação para apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte ou para o fornecimento de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e demais medidas pertinentes;\r\n2) ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir da inexistência de registros nas bases de dados dos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme ato do titular da referida Pasta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e demais medidas pertinentes;”\r\n- O art. 54 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 54. O contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios, no produto da arrecadação do imposto, o documento destinado à apuração e informação do ICMS e todos os demais documentos, formulários e arquivos de caráter econômico-fiscal, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n§1º O imposto, inclusive o relativo à substituição tributária, declarado no documento de informação e apuração e não pago pelo contribuinte ou responsável no prazo regulamentar é exigível independentemente da lavratura de auto de infração, de notificação ou de qualquer outro procedimento e será inscrito em Dívida Ativa e cobrado ainda que tenham sido apresentados requerimentos ou eventuais recursos que visem impugnar o seu valor ou pleitear modalidades de extinção do crédito tributário. \r\n§ 2º - O disposto no §1º deste artigo também se aplica ao imposto devido pelo contribuinte e informado em sua escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ou qualquer outro meio previsto na legislação, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. \r\n§ 3º - A declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS somente será computada na apuração se apresentada pelo contribuinte na forma e no prazo estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.”. \r\nA Seção II do Capítulo XII da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Seção II\r\ndas Disposições Gerais\r\nArt. 59. O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS sujeita o infrator às penalidades previstas neste Capítulo, mediante lançamento de ofício.\r\nArt. 59-A. Não é passível de penalidade aquele que proceder na conformidade de decisão da autoridade competente, ou que tenha apresentado consulta relativa à matéria antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta.”.\r\nFicam acrescentadas as Seções III a VIII no Capítulo XII da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com as seguintes redações:\r\n“Seção III\r\nDas Penalidades Relativas a Obrigação Principal\r\nSubseção I\r\nDas Infrações e Multas\r\nArt. 60. O descumprimento da legislação tributária em relação a obrigação principal sujeita o infrator, contribuinte ou responsável, além da exigência do tributo, às seguintes multas:\r\nI - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto:\r\na) creditado, deduzido ou compensado em desacordo com a legislação;\r\nb) não destacado, não debitado, não retido, não estornado ou não pago;\r\nII - 120% (cento e vinte por cento) do valor do imposto retido por substituição tributária e não declarado no documento de informação e apuração, se deixar de pagá-lo.\r\nParágrafo único - A multa será de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto, se, nas hipóteses previstas neste artigo, adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou, ainda, utilizar documento simulado, viciado ou falso para produção de qualquer efeito fiscal, nos casos em que, por ação ou omissão, tiver concorrido para a prática fraudulenta.\r\nArt. 60-A. Na hipótese de débito declarado e não pago a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 54, bem como na de débito autônomo, não se aplicará a multa prevista no artigo 60, mas apenas a multa de mora e demais acréscimos, previstos no art. 173 do Decreto-lei 5/75.\r\nSubseção II\r\nDas Disposições Específicas\r\nArt. 61. O disposto no art. 60 também se aplica, nas hipóteses de:\r\nI - apuração do imposto por arbitramento;\r\nII - falta de emissão de documento fiscal ou emissão de documento inidôneo, desde que o imposto não tenha sido pago;\r\nIII - transporte, recebimento, posse ou manutenção em estoque de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento inidôneo. \r\nArt. 61-A. O disposto no parágrafo único do art. 60 aplica-se, inclusive, na hipótese de documento fiscal que apresente divergência entre os dados constantes de suas vias, na existência de documentos fiscais com numeração paralela, além das hipóteses de emissão ou posse de documento fiscal fraudado, simulado ou viciado.\r\nArt. 61-B. Na hipótese de emissão de documento fiscal em desacordo com a legislação, sendo comprovado pela fiscalização que a operação ocorreu em conformidade com o referido documento e que foram observadas as demais exigências da legislação no que se refere à escrituração e ao pagamento do imposto, será devida apenas a multa por descumprimento de obrigação acessória.\r\nArt. 61-C. Constatada omissão de receitas, inclusive a partir de informações obtidas com terceiros, o imposto será calculado pela alíquota preponderante aplicável às mercadorias comercializadas ou serviços prestados pelo contribuinte, desconsiderados quaisquer benefícios ou diferimentos, inclusive créditos presumidos, sem prejuízo do adicional previsto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se alíquota preponderante a utilizada na maior quantidade de operações ou prestações efetuadas pelo contribuinte. \r\n§2º Poderão ser utilizadas as alíquotas específicas aplicáveis às operações e prestações caso, apesar da omissão, se consiga apurar elementos que as denotem.\r\n§3º Na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável.\r\nSeção IV\r\nDas Penalidades Relativas a Obrigações Acessórias\r\nSubseção I\r\nDas Infrações Relativas a Inscrição no Cadastro de Contribuintes\r\nArt. 62. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - exercer qualquer atividade sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes ou com inscrição inabilitada, ou deixar de renovar a inscrição na forma e no prazo determinados na legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 180 (cento e oitenta) UFIR-RJ, por mês ou fração de mês, limitada ao equivalente em reais a 2.160 (duas mil, cento e sessenta) UFIR-RJ; \r\nII - deixar de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 90 (noventa) UFIR-RJ, por mês ou fração, limitada ao equivalente em reais a 1.080 (mil e oitenta) UFIR-RJ;\r\nIII - deixar de comunicar a paralisação ou o encerramento da atividade do estabelecimento:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 180 (cento e oitenta) UFIR-RJ, por mês ou fração de mês, limitada ao equivalente em reais a 2.160 (duas mil, cento e sessenta) UFIR-RJ, sem prejuízo da exigência do imposto relativo ao estoque remanescente na data do encerramento, quando cabível.\r\nParágrafo único. A multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada sem prejuízo da exigência:\r\na) do imposto relativo ao estoque porventura encontrado no estabelecimento e correspondente multa;\r\nb) do imposto relativo às operações realizadas, apurado mediante arbitramento, e correspondente multa;\r\nc) da multa prevista no inciso I do art. 62-A.\r\nSubseção II\r\nDas Infrações Relativas a Estoque de Mercadorias\r\nArt. 62-A. O descumprimento de obrigações acessórias relativas ao estoque de mercadorias ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - possuir ou manter mercadoria isenta ou não tributada em estabelecimento, quando não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e estivesse obrigado à inscrição, ou quando com inscrição inabilitada:\r\n1) MULTA: 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria existente no estoque, sem prejuízo das penalidades previstas no inciso I do art. 62;\r\nII - deixar de adotar as providências previstas na legislação, quando:\r\na) da entrada das mercadorias existentes em estoque no regime de substituição tributária, ou da sua saída desse regime;\r\n1) MULTA: 1% (um por cento) do valor da mercadoria existente no estoque sem prejuízo de penalidade prevista no art. 60.\r\nb) da mudança de regime de tributação do contribuinte;\r\n1) MULTA: 1% (um por cento) do valor da mercadoria existente no estoque sem prejuízo de penalidade prevista no art. 60.\r\nc) do encerramento de atividades do estabelecimento;\r\n1) MULTA: 1% (um por cento) do valor da mercadoria existente no estoque sem prejuízo de penalidade prevista no art. 60.\r\nd) da ocorrência de outras hipóteses previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n1) MULTA: 1% (um por cento) do valor da mercadoria existente no estoque sem prejuízo de penalidade prevista no art. 60.\r\nSubseção III\r\nDas Infrações Relativas a Entrega de Informações e Declarações\r\nArt. 62-B. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à entrega de informações e declarações ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, documento, formulário ou arquivo por ela exigido:\r\na) se a entrega for efetuada antes de ciência de intimação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, observado o disposto no art. 70-A.\r\nb) se a entrega for efetuada após a ciência de intimação:\r\n1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo;\r\n2) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 15.000 (quinze mil) UFIR- RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 2ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª intimação;\r\n3) MULTA: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista nos incisos I e II do art. 65 pelo não- atendimento da 1ª e da 2ª intimações;\r\nc) caso não entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo:\r\n1) MULTA: 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR-RJ, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I a III do art. 65 pelo não-atendimento das intimações e de outras medidas cabíveis;\r\nII - indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo em documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação:\r\na) se a retificação for efetuada antes de ciência de intimação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, observado o disposto no art. 70-A.\r\nb) se a retificação for efetuada após a ciência de intimação:\r\n1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo;\r\n2) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 15.000 (quinze mil) UFIR- RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 2ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª intimação;\r\n3) MULTA: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista nos incisos I e II do art. 65 pelo não- atendimento da 1ª e da 2ª intimações;\r\nc) caso não entregue a retificação dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que a exigiu:\r\n1) MULTA: 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais 3.000 (três mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR-RJ, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I a III do art. 65 pelo não-atendimento das intimações e de outras medidas cabíveis;\r\nIII - deixar de entregar, quando obrigado, na forma e no prazo estabelecido na legislação, qualquer outro documento, formulário ou arquivo não previsto no § 1.º deste artigo, ou entregá-lo com informação ou dado incorreto ou omisso.\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1000 (mil) UFIR-RJ, por documento, formulário ou arquivo.\r\nIV - deixar de manter registro fiscal em arquivo digital, referente às operações e prestações efetuadas no período, nos termos da legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1000 (mil) UFIR-RJ, por arquivo.\r\nV - apresentar as informações solicitadas pelo fisco em desacordo com as exigências da legislação, ou das constantes de intimação, relativas a sua classificação, a sua seleção ou a seu agrupamento. \r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1000 (mil) UFIR-RJ, por intimação.\r\n§1º O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo aplica- se a:\r\nI - documento destinado à informação e apuração do ICMS, \r\nII - documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS;\r\nIII - arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital (EFD); \r\nIV - arquivos de operações previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995 (SINTEGRA); \r\nV - arquivos de operações previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003; \r\nVI - qualquer outro documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação, cuja falta de entrega acarrete, conforme previsão expressa em ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário de Estado de Fazenda, a aplicação da penalidade.\r\n§2º Na aplicação da multa prevista nos incisos I e II do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:\r\nI - a multa será devida por documento, formulário ou arquivo;\r\nII - no caso das alíneas “b” e “c” de ambos os incisos, inexistindo as operações ou prestações de saída ou sendo desconhecido o seu valor, a multa será o equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ por documento, formulário ou arquivo, não superior ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento.”\r\nSubseção IV\r\nDas Infrações Relativas a Emissão de Documentos Fiscais e à Escrituração de Livros Fiscais\r\nArt. 62-C. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - não escriturar operação ou prestação de entrada ou saída nos livros fiscais próprios ou formulários de controle:\r\n1) MULTA: 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação não escriturada, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60;\r\nII - não possuir documento ou livro fiscal ou deixar de escriturar livro fiscal:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 90 (noventa) UFIR-RJ, por mês ou fração de mês, limitada ao equivalente em reais a 1.080 (mil e oitenta) UFIR-RJ, por livro ou modelo de documento, contado da data da qual era obrigatória sua adoção ou escrituração, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60;\r\nIII - deixar de emitir ou de entregar ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação ou emitir documentação inidônea:\r\n1) MULTA: 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60;\r\nIV - receber ou possuir mercadoria ou tomar serviço sem documentação fiscal ou com documentação inidônea:\r\n1) MULTA: 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60;\r\nV - transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou de outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documentação inidônea, ou entregar mercadoria a destinatário diverso:\r\n1) MULTA: 4% (quatro por cento) do valor da operação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60;\r\nVI - cancelar documento fiscal sem observância das normas previstas na legislação ou após a saída da mercadoria ou prestação de serviços ou ainda após a sua escrituração em livro próprio:\r\n1) MULTA: 3% (três por cento) do valor da operação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60;\r\nVII - deixar de cumprir formalidade prevista na legislação relativa à escrituração extemporânea de crédito do imposto:\r\n1) MULTA: 5% (cinco por cento) do valor do crédito escriturado;\r\nVIII - deixar de destacar imposto em documento fiscal ou fazê-lo indevidamente ou ainda transferir crédito em desacordo com a legislação:\r\n1) MULTA: 30% (trinta por cento) do destaque indevido ou omitido ou do crédito transferido;\r\nIX - imprimir ou mandar imprimir documento fiscal sem a devida autorização ou que não contenha as indicações mínimas previstas na legislação ou que esteja em desacordo com o modelo aprovado:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 2 (duas) UFIR-RJ por documento, limitado ao equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ por estabelecimento usuário, aplicável tanto ao impressor, quanto ao usuário;\r\nX - vender, adquirir ou portar formulário de segurança ou assemelhados em desacordo com as exigências previstas na legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 2 (duas) UFIR-RJ por documento, limitado ao equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ por estabelecimento usuário, aplicável tanto ao fabricante, quanto ao usuário;\r\nXI - emitir documento fiscal ou outro documento de controle, inclusive eletrônico, inapropriado para a operação ou prestação ou em desacordo com a legislação:\r\n1) MULTA: 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60;\r\nXII - deixar de comprovar a saída de mercadoria de território deste Estado, quando exigido.\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ por operação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60;\r\nXIII - deixar de cumprir obrigação prevista na legislação, relativa a livros e documentos fiscais, inclusive eletrônicos, para cuja infração não exista penalidade específica nesta Subseção:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ por obrigação, limitado ao equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60.\r\nParágrafo Único - A multa prevista no inciso II desta artigo:\r\nI - não se aplica à Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo-se, nesta hipótese,ser observado o disposto no inciso I do art. 62-B;\r\nII - aplica-se, inclusive, na hipótese de atraso na escrituração do livro fiscal, contando-se a multa a partir do mês seguinte ao último período escriturado.\r\nSubseção V\r\nDas Infrações Relativas a Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD)\r\nArt. 62-D. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - utilizar SEPD sem prévia autorização do fisco; \r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, por mês ou fração de mês, limitada ao equivalente em reais a 12.000 (doze mil) UFIR-RJ;\r\nII - utilizar SEPD em desacordo com as normas estabelecidas pela legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 300 (trezentas) UFIR-RJ, para cada irregularidade, limitada ao equivalente em reais a 3.600 (três mil e seiscentas) UFIR-RJ por auto de infração.\r\nParágrafo único. As multas previstas nesta Subseção serão aplicadas sem prejuízo das relativas a descumprimento da obrigação principal, a escrituração de livros, a emissão de documentos e a entrega de arquivos, dados ou informações, quando couber.\r\nSubseção VI\r\nDas Infrações Relativas a Falsificação, Vício, Adulteração de Documento, Livro ou Arquivo\r\nArt. 62-E. Falsificar, viciar, adulterar ou, por ação ou omissão, concorrer para a prática dessa infração:\r\nI - documento, livro ou arquivo destinado ao controle das operações e prestações sujeitas ao imposto ou à apuração do imposto devido:\r\n1) MULTA: 30% (trinta por cento) do valor das operações e prestações efetivamente ocorridas;\r\nII - documento destinado à arrecadação de receita estadual:\r\n1) MULTA: 2 (duas) vezes o valor consignado no documento ou 2 (duas) vezes o valor que efetivamente deveria ter sido pago, o que for maior.\r\n§ 1.º As multas previstas neste artigo serão aplicadas:\r\nI - sem prejuízo da cobrança do imposto e da penalidade prevista no parágrafo único do art. 60;\r\nII - em substituição a qualquer outra multa por descumprimento de obrigação acessória que poderia ser aplicada à infração, salvo se superior, quando será adotada a de maior valor. \r\n§ 2.º Na hipótese de estabelecimento enquadrado em regime especial de tributação, o imposto porventura devido será exigido de acordo com o disposto no § 2.º do art. 64-A.\r\nSubseção VII\r\nDas Infrações Relativas a Utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF)\r\nArt. 63. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e Programa \r\nAplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) ensejará, ao usuário, a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - deixar de utilizar ECF, quando obrigado:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 300 (trezentas) UFIR-RJ, por mês ou fração de mês, nunca inferior ao equivalente em reais a 900 (novecentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 3.600 (três mil e seiscentas) UFIR-RJ;\r\nII - deixar de utilizar PAF-ECF, quando obrigado:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ por equipamento;\r\nIII - utilizar ECF ou PAF-ECF sem autorização fiscal ou utilizá-lo em outro estabelecimento para o qual não esteja autorizado:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ por equipamento;\r\nIV - deixar de efetuar comunicação prevista na legislação ou efetuá-la em desacordo: \r\n1) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, por comunicação;\r\nV - deixar de emitir, quando obrigado, o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito automático em conta pelo ECF:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 200 (duzentas) UFIR-RJ, por equipamento, por mês ou fração de mês, nunca inferior ao equivalente em reais a 600 (seiscentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 2.400 (duas mil e quatrocentas) UFIR-RJ, por equipamento;\r\nVI - utilizar qualquer outro equipamento ou aplicativo não autorizados que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ por equipamento ou aplicativo;\r\nVII - deixar de emitir, gerar ou disponibilizar relatórios, inclusive em meio digital, relativos a ECF e PAF-ECF, ou fazê-lo com erros ou omissões.\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 200 (duzentas) UFIR-RJ, por relatório, limitada ao equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ por tipo de relatório;\r\nVIII - utilizar ECF ou PAF-ECF em desacordo com a legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, por irregularidade, em cada equipamento;\r\nParágrafo único - As multas previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da cobrança do imposto e de penalidade prevista no art. 60.\r\nArt. 63-A. O descumprimento de obrigações acessórias relativas ao fornecimento de ECF por fabricante ou importador ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - fornecer equipamento não aprovado pelo fisco ou fornecê- lo em desacordo com o modelo aprovado:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, por equipamento fornecido;\r\nII - deixar de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 500 (quinhentas) UFIR-RJ, por informação;\r\n2) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, por lacre, quando se tratar de falta de comunicação de extravio, perda, inutilização, roubo ou furto de lacre, limitada ao equivalente em reais a 6.000 (seis mil) UFIR-RJ; \r\nIII - deixar de atender às demais obrigações previstas na legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, por obrigação desatendida.\r\nArt. 63-B. O descumprimento de obrigações acessórias relativas ao fornecimento de ECF, exceto por fabricante ou importador, ensejará ao distribuidor a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - exercer sem autorização atividade de fornecimento de ECF:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, por ECF fornecido;\r\nII - fornecer equipamento não aprovado pelo fisco:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, por equipamento fornecido;\r\nIII - deixar de prestar as informações na forma e no prazo previstos na legislação: \r\n1) MULTA: equivalente em reais a 500 (quinhentas) UFIR-RJ, por informação;\r\nIV - deixar de atender às demais obrigações previstas na legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, por obrigação desatendida.\r\nArt. 63-C. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à intervenção em ECF ensejará, ao interventor, a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - realizar intervenção técnica sem possuir atestado de capacitação técnica, específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, e o respectivo credenciamento concedido pelo Fisco deste Estado:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, por equipamento, limitada ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ;\r\nII - realizar intervenção em desacordo com a legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 400 (quatrocentas) UFIR- RJ, por intervenção; \r\nIII - deixar de efetuar comunicação na forma e no prazo previstos na legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 500 (quinhentas) UFIR-RJ, por comunicação; \r\n2) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, por lacre, quando se tratar de falta de comunicação de extravio, perda, inutilização, roubo ou furto de lacre, limitada ao equivalente em reais a 6.000 (seis mil) UFIR-RJ;\r\nIV - deixar de atender às demais obrigações previstas na legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, por obrigação desatendida.\r\nParágrafo único - As multas previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo do descredenciamento, quando cabível.\r\nArt. 63-D. O descumprimento de obrigações acessórias relativas ao desenvolvimento de PAF-ECF ensejará ao desenvolvedor a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - exercer sem autorização atividade de fornecimento de PAF-ECF:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, por mês ou fração de mês, limitada ao equivalente em reais a 12.000 (doze mil) UFIR-RJ;\r\nII - fornecer aplicativo não registrado no fisco ou fornecê-lo em desacordo com a versão registrada:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, por fornecimento de aplicativo;\r\nIII - deixar de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação:\r\n1)MULTA: equivalente em reais a 500 (quinhentas) UFIR-RJ, por informação;\r\nIV - deixar de atender as demais obrigações previstas na legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, por obrigação desatendida.\r\nArt. 63-E. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à fabricação de lacre para ECF ensejará ao fabricante a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - exercer sem autorização atividade de fornecimento de lacre para ECF:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, por mês ou fração de mês, limitada ao equivalente em reais a 12.000 (doze mil) UFIR-RJ;\r\nII - fornecer lacre em desacordo com as especificações técnicas ou normas previstas na legislação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, por lacre, limitada ao equivalente em reais a 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, por fornecimento;\r\nIII - deixar de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação: \r\n1) MULTA: equivalente em reais a 500 (quinhentas) UFIR-RJ, por informação;\r\n2) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, por lacre, quando se tratar de falta de comunicação de extravio, perda, inutilização, roubo ou furto de lacre, limitada ao equivalente em reais a 6.000 (seis mil) UFIR-RJ; \r\nIV - deixar de atender às demais obrigações previstas na legislação:\r\n1)MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, por obrigação desatendida.\r\nParágrafo único - As multas previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo do descredenciamento, quando cabível.\r\nArt. 63-F. Nas hipóteses de fornecimento, desenvolvimento, utilização ou intervenção de ECF ou PAF-ECF que contenha dispositivo ou programação que permita falsificação, ocultação, vício, adulteração, simulação ou qualquer outro tipo de fraude em operação ou prestação passível de registro:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, por equipamento, sem prejuízo da cobrança do imposto, e da penalidade prevista no parágrafo único do art. 60.\r\nParágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao usuário, fabricante, importador, distribuidor e interventor de ECF, ao desenvolvedor de PAF-ECF e ao fabricante de lacre, sem prejuízo das demais medidas administrativas ou penais cabíveis.\r\nSubseção VIII\r\nDas Infrações Relativas a Perda, Extravio ou Inutilização de Documentos Fiscais, Livros Fiscais, ECF e Quaisquer Equipamentos ou Instrumentos de Controle Fiscal\r\nArt. 64. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais, livros fiscais, ECF e quaisquer equipamentos ou instrumentos de controle fiscal ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - deixar de observar os procedimentos previstos na legislação no caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal ou formulário destinado a sua emissão:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 20 (vinte) UFIR-RJ por documento fiscal, ou formulário destinado a sua emissão, sem prejuízo do arbitramento do valor das operações e prestações, quando cabível;\r\nII - deixar de observar os procedimentos previstos na legislação no caso de perda, extravio ou inutilização de equipamento ECF ou dispositivo eletrônico:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ por equipamento, sem prejuízo do arbitramento do valor das operações e prestações, quando cabível;\r\nIII - deixar de restabelecer a escrita de livro fiscal de acordo com os procedimentos e prazos previstos na legislação, no caso de sua perda, extravio ou inutilização:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ por livro fiscal perdido, extraviado ou inutilizado, sem prejuízo do arbitramento do valor das operações e prestações, quando cabível. \r\n§1º A aplicação de penalidade prevista no inciso I do caput deste artigo: \r\nI - dar-se-á em razão da quantidade de documentos fiscais, quando se tratar de:\r\na) talonário de documento fiscal;\r\nb) jogos soltos;\r\nc) formulários contínuos;\r\nd) formulários de segurança;\r\ne) cupom de leitura;\r\nf) fita-detalhe de ECF; \r\nII - não excederá, no seu total, o equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ por ECF, ou por série ou subsérie, ou, se não for utilizada série nem subsérie, por modelo de documento fiscal;\r\n§2º As multas previstas neste artigo aplicam-se também na hipótese de o contribuinte não guardar documentos fiscais, livros fiscais, ECF e quaisquer equipamentos ou instrumentos de controle fiscal pelo prazo constante da legislação.\r\nSubseção IX\r\nDas Infrações Relativas a Regimes Especiais de Tributação\r\nArt. 64-A. O descumprimento de obrigações acessórias relativas a enquadramento em regime especial de tributação ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - omitir operação ou prestação de serviço que influa na determinação do valor do imposto devido, ainda que não implique alteração ou desenquadramento do regime:\r\n1) MULTA: 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação de serviço omitido, independentemente da cobrança do imposto e correspondente multa proporcional quando cabível:\r\nII - deixar de declarar ou apresentar dados considerados para enquadramento ou permanência no regime, ou declará-los ou apresentá-los com inexatidões;\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, sem prejuízo da cobrança do imposto e respectiva multa proporcional quando cabível. \r\nIII - deixar de declarar ou apresentar dados ou declará-los ou apresentá-los com inexatidões quando não implicar alteração ou desenquadramento do regime e não influir na determinação do valor do imposto devido:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 500 (quinhentas) UFIR-RJ. \r\n§1º O disposto no inciso I do caput deste artigo compreende, inclusive, operação ou prestação isenta, não tributada ou não sujeita ao ICMS, bem como aquela cujo imposto tenha sido retido anteriormente.\r\n§2º O imposto porventura devido será exigido pelo regime de compensação, salvo se a legislação específica do regime especial de tributação dispuser em contrário. \r\n§3º Para fins do disposto nesta Subseção, entende-se como: \r\nI - regime de compensação: quando a apuração do imposto ocorre mediante confronto periódico entre débitos e créditos na forma do art. 33 desta Lei;\r\nII - regime especial de tributação: qualquer forma alternativa de apuração do imposto não enquadrada no inciso I deste parágrafo.\r\nSubseção X\r\nDas Infrações Relativas a Prestação de Informações por Terceiros\r\nArt. 64-B Deixar de entregar no local, na forma ou no prazo previstos na legislação ou em intimação específica, ou ainda, entregar de forma incompleta ou inconsistente:\r\nI - pela administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar, as informações sobre as operações ou prestações de serviço realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou similar:\r\n1) MULTA: sucessiva e cumulativamente, por arquivo, no valor equivalente em reais a:\r\na) 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, caso não entregue no prazo da legislação; \r\nb) 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ, caso não entregue no prazo previsto na 1ª intimação; \r\nc) 100.000 (cem mil) UFIR-RJ caso não entregue no prazo previsto na 2ª intimação;\r\nII - pela administradora de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento assemelhado, as informações de que disponha a respeito de contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre o valor relativo a aluguéis e demais encargos. \r\n1) MULTA: sucessiva e cumulativamente, por contribuinte, no valor equivalente em reais a:\r\na) 500 (quinhentas) UFIR-RJ, caso não entregue no prazo da legislação; \r\nb) 1.000 (mil) UFIR-RJ, caso não entregue no prazo previsto na 1ª intimação; \r\nc) 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, caso não entregue no prazo previsto na 2ª intimação.\r\nSubseção XI\r\nDas Infrações Relativas a Embaraço à Ação Fiscal\r\nArt. 65. O descumprimento total ou parcial de intimação expedida por Auditor Fiscal, ainda que por meio eletrônico, ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - não atender à primeira intimação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 500 (quinhentas) UFIR-RJ, por estabelecimento a que se refira a intimação.\r\nII - não atender à segunda intimação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, por estabelecimento a que se refira a intimação. \r\nIII - não atender à terceira intimação:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, por estabelecimento a que se refira a intimação.\r\nIV - não atender às demais intimações porventura expedidas:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ por intimação, por estabelecimento a que se refira a intimação.\r\nParágrafo único. Sendo o atendimento à intimação necessário à verificação do valor de operações ou prestações realizadas, o Auditor Fiscal deverá consignar no relato do auto de infração correspondente à 2ª intimação não atendida que o descumprimento à 3ª intimação:\r\nI - caracterizará embaraço à ação fiscalizadora;\r\nII - sujeitará o contribuinte ao arbitramento daquele valor para fixação do imposto devido;\r\nIII - ensejará a desativação de ofício da inscrição estadual e adoção de outras medidas administrativas e penais.\r\nArt. 65-A. Deixar de atender à determinação de parada obrigatória ou, quando parar, não apresentar a documentação exigida pela fiscalização, em barreira fiscal, posto fiscal ou, quando solicitado, em operação de fiscalização externa:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, sem prejuízo de penalidade prevista no art. 60, quando cabível, e de demais penalidades aplicáveis por descumprimento de obrigação acessória. \r\nParágrafo único. Também comete a infração descrita neste artigo aquele que efetuar a parada em barreira ou posto fiscal somente após advertência ou condução pela autoridade fiscal.\r\nArt. 65-B. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir a ação fiscal de tributos estaduais, por qualquer meio ou forma, assim entendido, inclusive, deixar de mostrar bem móvel ou imóvel, mercadoria ou estabelecimento, pertinentes ao tributo fiscalizado, a Auditor Fiscal, quando por esse solicitado, sem prejuízo de outras medidas preconizadas na legislação:\r\n1) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta do estabelecimento no ano anterior à autuação, não inferior ao equivalente em reais a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n§1º Caso o estabelecimento tenha funcionado em período inferior a 12 (doze) meses no ano anterior à autuação, a multa será aplicada sobre a receita bruta acumulada no período de funcionamento naquele ano. \r\n§2º Sendo desconhecido o valor da receita bruta do ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento.\r\n§3º Na hipótese de o estabelecimento não ter funcionado no ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento.\r\nSubseção XII\r\nDas Infrações Relativas a Outras Obrigações Acessórias\r\nArt. 66. Cometer infração relativa a qualquer outra obrigação acessória, para a qual não haja penalidade específica estabelecida nesta Seção:\r\n1) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ por infração, limitada ao equivalente em reais a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, sem prejuízo da cobrança do imposto e respectiva multa proporcional, quando cabível.\r\nParágrafo único. O limite fixado neste artigo aplica-se uma única vez por tipo de infração, em um mesmo estabelecimento, na mesma ação fiscal, ainda que lavrado mais de um Auto de Infração.\r\nSeção V\r\nDas Regras Gerais para Aplicação de Penalidades\r\nArt. 67. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo:\r\nI - deve ser feita sem prejuízo, quando cabível: \r\na) da exigência do imposto em auto de infração com a correspondente multa por descumprimento de obrigação principal, inclusive por arbitramento, quando a penalidade aplicada referir-se à obrigação acessória;\r\nb) da exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória, quando a penalidade aplicada referir-se à obrigação principal; \r\nc) da representação fiscal para fins penais;\r\nII - não exime o infrator do cumprimento da obrigação que lhe deu causa;\r\nIII - quando graduada por mês ou fração de mês:\r\na) considerar-se-á:\r\n1) mês - o tempo decorrido do dia do início de cada período da infração ao dia correspondente do mês civil subsequente; e\r\n2) fração do mês - o mês incompleto, observado o disposto no item 1 desta alínea;\r\nb) não incidirá sobre os períodos já submetidos a multa anterior;\r\nc) será, salvo disposição em contrário, limitada a 12 (doze) vezes o valor da multa estabelecida; \r\nIV - será efetuada sem prejuízo da apreensão de documentos, arquivos, livros, equipamentos, mercadorias ou qualquer outro elemento de prova que possa produzir efeito fiscal;\r\nV - quando tenha por base o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, considerar-se-á o valor total das operações de saídas e prestações de serviço praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive, as operações ou prestações isentas, imunes, não tributadas, sujeitas à substituição tributária, a regime de recolhimento antecipado de tributo, a diferimento, estimativa, regime especial ou qualquer outro benefício fiscal, exceto as saídas com suspensão do imposto, inclusive as relativas a operações temporárias para demonstração, conserto, comodato e locação;\r\n§1º Para cálculo de multa expressa em UFIR-RJ, considera- se o respectivo valor fixado em moeda corrente para o mês em que for lavrado o auto de infração, aplicando-se, após a lavratura, o disposto no §1º do art. 173 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n§2º Os limites superiores utilizados na fixação das multas previstas na Seção IV deste Capítulo, inclusive o previsto na alínea “c” do inciso III deste artigo, não se aplicam às empresas com valor de receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ.\r\n§3º As multas previstas na Seção IV deste Capítulo não poderão superar o equivalente em reais a 180.000 (cento e oitenta mil) UFIR-RJ, por auto de infração, exceto:\r\nI - as concernentes a falsificação, ocultação, vício, adulteração, simulação ou qualquer outro tipo de fraude;\r\nII - as previstas nos incisos I e II do art. 62-B desta Lei.\r\n§4º Para fins do disposto nos §2º:\r\nI - será considerado o valor da receita bruta anual da empresa informado em declaração econômico-fiscal entregue pelo contribuinte, relativa:\r\na) ao ano anterior à autuação, caso já tenha sido entregue;\r\nb) ao ano que anteceder o anterior à autuação, caso ainda não tenha entregado a declaração prevista na alínea “a” deste inciso e não tenha vencido o prazo para sua entrega;\r\nII - na hipótese de a empresa não ter funcionado no ano considerado no inciso I deste parágrafo, considerar-se-á que a sua receita bruta anual foi inferior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ;\r\nIII - sendo desconhecido o valor da receita bruta anual da empresa, não serão considerados quaisquer limites superiores, inclusive o previsto no §3º deste artigo;\r\nIV - fica reservado ao fisco o direito de aplicar os limites considerando o valor anual efetivo da receita bruta da empresa ou de rever a autuação, caso já aplicada, na hipótese de ser apurado que os valores considerados nos termos dos incisos I a III deste parágrafo não refletem o valor anual efetivo. \r\nArt. 67-A. A prática de qualquer das infrações previstas neste Capítulo ensejará aplicação das penalidades nele estabelecidas em valor nunca inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ.\r\nParágrafo único. Na hipótese de cobrança em um mesmo auto de infração de multa por descumprimento de obrigação principal e acessória, o disposto no caput aplicar-se-á somente em relação à multa relativa à obrigação acessória. \r\nArt. 67-B. Se, concomitantemente com uma infração relativa a descumprimento de obrigação acessória, houver também infração por falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal. \r\n§1º A concomitância é caracterizada pela possibilidade de enquadramento pela fiscalização de uma mesma irregularidade em dois ou mais dispositivos sancionatórios distintos, sendo um relativo à falta de pagamento do tributo.\r\n§2º Excluem-se deste artigo as infrações previstas neste Capítulo que expressamente ressalvarem a aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. \r\nArt. 67-C. Para fins do disposto neste Capítulo:\r\nI - as penalidades previstas para o descumprimento de obrigação relativa a Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicam-se, no que couber, aos equipamentos Máquina Registradora (MR) e Terminal Ponto de Venda (PDV);\r\nII - considera-se:\r\na) como documento de controle, inclusive, romaneio e documentos auxiliares eletrônicos;\r\nb) como documento inidôneo, inclusive, qualquer documento ou registro de operação ou prestação não revestido de valor fiscal.\r\nArt. 67-D. A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará, anualmente, o valor atualizado das multas e limites previstos em UFIR-RJ. \r\nSeção VI\r\nDa Denúncia Espontânea\r\nArt. 68. A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor atualizado monetariamente e os acréscimos moratórios.\r\nParágrafo Único - Salvo nos casos previstos expressamente na legislação, a denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade.\r\nSeção VII\r\nDos Procedimentos Eletrônicos\r\nArt. 69. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá expedir notificação, intimação ou auto de infração por meio eletrônico, visando ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva.\r\nArt. 69-A. A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a expedir aviso eletrônico amigável, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, para que o contribuinte regularize obrigação não cumprida nos termos ou nos prazos previstos na legislação tributária.\r\n§1º O aviso eletrônico amigável de que trata o caput deste artigo, a ser encaminhado ao contribuinte antes da adoção de qualquer procedimento fiscal de que trata o art. 69:\r\nI - não implica perda de espontaneidade em relação à obrigação de pagamento do imposto vinculado ao aviso ou do dever de cumprir a obrigação acessória objeto do ato amigável; \r\nII - não constitui notificação ou intimação a caracterizar o início de procedimento administrativo-fiscal a que se refere o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. \r\n§2° - O Secretario de Estado de Fazenda baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. \r\nSeção VIII\r\nDa Redução de Penalidades\r\nArt. 70. O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução sobre o valor da multa calculada nos seguintes percentuais:\r\nI - 50% (cinquenta por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação; \r\nII - 20% (vinte por cento), quando pago a partir do fim do prazo previsto no inciso I do caput até 30 (trinta) dias da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação; \r\nIII - 10% (dez por cento), quando pago a partir do fim do prazo previsto no inciso II do caput até 30 (trinta) dias da data da ciência do julgamento de segunda instância que negar provimento, total ou parcial, ao recurso. \r\nArt. 70-A. A multa prevista na alínea “a” dos incisos I e II do art. 62-B será reduzida em 90% (noventa por cento) se a regularização da obrigação acessória ocorrer em até 30 (trinta) dias do vencimento do prazo de entrega.\r\n§1º Se a regularização ocorrer após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo, aplicar-se-á a redução prevista no art. 70- B. \r\n§2º A redução prevista neste artigo não é cumulativa com as previstas no art. 70.\r\nArt. 70-B. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória será reduzida em 70% (setenta por cento) na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal. \r\n§1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica quando a obrigação acessória referir-se a:\r\nI - não emissão de documentos fiscais de qualquer natureza;\r\nII - emissão de documento fiscal inapropriado ou inidôneo;\r\nIII - não utilização de ECF e PAF-ECF;\r\nIV - falta de inscrição estadual;\r\nV - falsificação, vício ou adulteração de documento, livro ou arquivo;\r\nVI - falta de atendimento de intimação ou embaraço à ação fiscal;\r\nVII - demais casos em que a obrigação não puder ser cumprida a destempo sem causar danos irreparáveis.\r\n§2º A redução prevista neste artigo não é cumulativa com as previstas no art. 70.\r\nArt. 70-C. Aplica-se redução de 50% (cinquenta por cento) nas penalidades constantes desta Lei, sem prejuízo da redução prevista nos artigos 70, 70-A ou 70-B também desta Lei, às microempresas e empresas de pequeno porte, como tal definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim qualificadas na data da lavratura do auto de infração.\r\nArt. 70-D. O pagamento efetuado com a redução prevista nesta Seção importa renúncia de defesa na esfera administrativa e no reconhecimento do débito, com a desistência de impugnação ao auto de infração ou de recurso ao Conselho de Contribuintes, encerrando-se, com isso, o contencioso.\r\nArt. 70-E - Na hipótese de aplicação concomitante de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória, nos termos do art. 67-B, será afastada a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, desde que sejam pagos integralmente o imposto devido e a respectiva multa proporcional.\r\nParágrafo único - Se, em decisão definitiva do contencioso administrativo, for considerada improcedente a multa por descumprimento de obrigação principal, mas procedente a multa por descumprimento de obrigação acessória, esta será mantida.\r\nArt. 71. As reduções previstas nesta Seção:\r\nI - serão usufruídas somente se a multa for paga em até 30 (trinta) dias da ciência da autuação ou, na hipótese do art. 70, nos prazos previstos em seus incisos;\r\nII - aplicam-se, inclusive, na hipótese de parcelamento, caso em que os percentuais de redução serão reduzidos em 1/2 (um meio);\r\nIII - aplicam-se, inclusive, no caso de pagamento parcial, em qualquer fase do processo administrativo-tributário, ressalvado o direito da Fazenda de cobrar o saldo restante.\r\nParágrafo único. Ocorrendo o inadimplemento do parcelamento as reduções serão desconsideradas, sendo devida a multa pelo seu valor proporcional ao saldo remanescente.”. \r\nO art. 73 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 73. O acesso do Auditor Fiscal a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto está condicionado, apenas, à apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade.\r\n§1º É obrigatória a parada em barreira fiscal, posto fiscal ou, quando solicitado, em operação de fiscalização externa, de veículo de carga, ainda que vazio, ou de qualquer outro veículo transportando mercadoria. \r\n§2º Incluem-se na disposição do §1º, quando demandado pelo Auditor Fiscal, os veículos de transporte de passageiro de qualquer natureza.\r\n§3º No caso de recusa de exibição de livro ou documento fiscal ou comercial ou mercadoria, o Auditor Fiscal, sem prejuízo da autuação cabível, pode lacrar móvel, depósito ou qualquer local onde esteja documento, livro, equipamento ou mercadoria exigidos, ou, ainda, reter veículo para verificação, lavrando termo desse procedimento, com cópia para o interessado, solicitando, de imediato, à autoridade a que estiver subordinado, providências necessárias à exibição judicial desse livro, documento ou mercadoria.”. \r\n- O art. 75 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 75. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, o Auditor Fiscal, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.\r\n§1º O Auditor Fiscal arbitrará o valor das operações ou das prestações nos casos de:\r\nI - o contribuinte não possuir ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas ou exibi-los com inconsistências que tornem improfícua a apuração do imposto;\r\nII - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;\r\nIII - serem omissos ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;\r\nIV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;\r\nV - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou com inscrição não habilitada.\r\nVI - a quantidade de documentos ou livros apresentados pelo contribuinte tornar improfícua a apuração do imposto e não tiverem sido apresentadas informações ou declarações eletrônicas, ou tiverem sido apresentadas com erros ou omissões.\r\n§2º Para fins de aplicação do inciso I do §1º deste artigo, entende-se como elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas, as informações ou declarações eletrônicas, os livros, documentos fiscais ou outros meios necessários à apuração do imposto.\r\n§3° Para fins de aplicação do disposto neste artigo, a critério do Auditor Fiscal, os métodos para o arbitramento serão: \r\nI - inferência com base em amostragem estatística, nos casos dos incisos I e VI do §1° do caput e, quando couber, nos demais casos;\r\nII - quando não conhecido o valor das saídas e prestação de serviços efetuadas no período, utilização de uma das seguintes alternativas de base de cálculo:\r\na) um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;\r\nb) um inteiro e cinco décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas ou dos serviços adquiridos no próprio ou em outro mês.\r\nIII - utilização de pauta de preços definida por Ato do Secretário de Estado de Fazenda;\r\nIV - utilização de quaisquer meios indiciários, tais como consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.\r\n§4º Nas hipóteses dos incisos I e IV do §3º deste artigo, sendo desconhecido o valor das entradas, será estimado o valor do crédito, na razão de 40% (quarenta por cento) do valor arbitrado para as saídas. \r\n§5º Os métodos previstos nos incisos do §3º deste artigo poderão ser utilizados em conjunto. \r\n§6º Os valores utilizados como base para o arbitramento, quando obtidos em período distinto daquele a que se referir as operações e prestações arbitradas, serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.\r\n§7º O arbitramento pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial.\r\n§8º O valor apurado por meio de arbitramento considera-se decorrente de operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário.\r\n§ 9° - O imposto apurado na forma dos incisos II e IV do § 3° do caput deste artigo será calculado pela alíquota preponderante aplicável às mercadorias comercializadas ou serviços prestados pelo contribuinte, desconsiderados quaisquer benefícios ou diferimentos, inclusive créditos presumidos, sem prejuízo do adicional previsto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n§10 Na hipótese do §9º deste artigo:\r\nI - considera-se alíquota preponderante a utilizada na maior quantidade de operações ou prestações efetuadas pelo contribuinte. \r\nII - poderão ser utilizadas as alíquotas específicas aplicáveis às operações e prestações no caso de haver elementos que as denotem. \r\n§ 11º - A aplicação do disposto neste artigo dar-se-á segundo ato estabelecido pelo Secretário de Estado da Fazenda.\r\nFica incluído o art. 75-A na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: \r\n“Art. 75-A. O Auditor Fiscal poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização.\r\n§1º Também poderão ser desconsiderados os atos ou negócios jurídicos desprovidos de finalidade econômica.\r\n§2º O direito ao contraditório e a ampla defesa será exercido exclusivamente no contencioso relativo ao auto de infração lavrado com base no disposto neste artigo.”. \r\nO art. 80 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 80. As disposições contidas nos arts. 59-A, 62-E, 65, 66, 67, 67-A, 67-B, 68 e 75-A desta Lei aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais.”. \r\nFicam incluídos os arts. 80-A e 80-B na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: \r\n“Art. 80-A. Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera- se mercadoria, todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento.\r\nArt. 80-B. Constituído definitivamente o crédito tributário, não suspende sua exigibilidade a apresentação de requerimentos ou eventuais recursos do contribuinte que visem impugnar o seu valor ou pleitear modalidades de extinção do crédito tributário.”. \r\nO art. 198 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 198 - Salvo disposição legal em contrário, se, concomitantemente com uma infração relativa a descumprimento de obrigação acessória, houver também infração por falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal.”.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda disporá em ato próprio sobre os procedimentos operacionais relativos à implantação da nova estrutura do Capítulo XII da Lei nº 2.657/96 e editará tabela de correlação entre as penalidades trazidas por esta Lei com as anteriormente vigentes. \r\nA tabela a que se refere o caput servirá de base para aplicação de dispositivos da legislação tributaria que mencionem penalidades vigentes anteriormente à edição desta Lei. \r\nOs contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas até 31 de dezembro de 2012, relativas às infrações previstas nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96 com as redações que vigoraram antes da vigência desta Lei, poderão regularizá-las até 30 de junho de 2013, fazendo jus aos seguintes benefícios: \r\nI - dispensa das multas a que se referem os incisos mencionados no caput deste artigo.\r\nII - extinção dos autos de infração porventura lavrados para as referidas obrigações. \r\n§1º Os benefícios previstos neste artigo não excluem a possibilidade de autuação caso a fiscalização constate erros ou omissões nas obrigações supostamente regularizadas.\r\n§2º Ato do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. \r\n§3º Tratando-se de auto de infração já inscrito em Dívida Ativa, a Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará à Procuradoria Geral do Estado, para fruição dos benefícios previstos no caput:\r\nI - nota de débito substitutiva para os autos de infração parcialmente extintos;\r\nII - listagem dos autos de infração integralmente extintos para baixa da correspondente Certidão de Dívida Ativa.\r\nFicam cancelados os débitos tributários exigidos por meio de auto de infração não extintos, inscritos ou não na Dívida Ativa, decorrentes de dívidas de ICM ou ICMS, observadas as condições a seguir:\r\nI - auto de infração lavrado até 31 de dezembro de 1980 com valor total igual ou inferior ao equivalente em reais a 200.000 (duzentas mil) UFIR-RJ;\r\nII - auto de infração lavrado de 1º de janeiro de 1981 a 31 de dezembro de 1990 com valor total igual ou inferior ao equivalente em reais a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\nIII - auto de infração lavrado de 1º de janeiro de 1991 a 31 de outubro de 1996 com valor total igual ou inferior ao equivalente em reais a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ;\r\nIV - auto de infração lavrado de 1º de novembro de 1996 a 31 de maio de 2004 com valor total igual ou inferior ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ;\r\n§1º - O valor total do auto de infração a que se refere o caput deste artigo compreende o valor do imposto, da multa e da mora atualizada até a data de publicação desta Lei.\r\n§2º - Fica dispensado o reconhecimento formal de autoridade administrativa para a eficácia do cancelamento disposto no caput deste artigo.\r\nFicam cancelados os débitos não tributários inscritos em Dívida Ativa, referentes às seguintes obrigações:\r\nI - inscritas em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 1980 com valor total igual ou inferior ao equivalente em reais a 200.000 (duzentas mil) UFIR-RJ;\r\nII - inscritas em Dívida Ativa entre 1º de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1990 com valor total igual ou inferior ao equivalente em reais a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\nIII - inscritas em Dívida Ativa entre 1º de janeiro de 1991 e 31 de outubro de 1996 com valor total igual ou inferior ao equivalente em reais a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ;\r\nIV - inscritas em Dívida Ativa entre 1º de novembro de 1996 e 31 de maio de 2004 com valor total igual ou inferior ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ;\r\nO valor total dos débitos a que se refere o caput deste artigo compreende o valor do principal, da multa e da mora atualizada até a data de publicação desta Lei.\r\nFicam extintos os débitos tributários exigidos por meio de auto de infração ou objeto de parcelamento inadimplido, não inscritos na dívida ativa, decorrentes de dívidas de ICM ou ICMS, lavrados até 31 de maio de 2004, que não constem da base oficial de cobrança do atual Sistema de Controle de Autos de Infração (AIC).\r\nFica dispensado o reconhecimento formal de autoridade administrativa para a eficácia da extinção disposta no caput deste artigo.\r\nFicam extintos os débitos tributários decorrentes de dívidas de ICM ou ICMS, não inscritos em dívida ativa, exigidos por meio de auto de infração lavrado até 31 de dezembro de 2012 que tenha valor total naquela data igual ou inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ. \r\nFica dispensado o reconhecimento formal de autoridade administrativa para a eficácia da extinção disposta no caput deste artigo\r\nA concessão dos benefícios de que tratam os arts. 14 a 18 não implica devolução de valores eventualmente pagos.\r\nFica vedado:\r\nI - a inscrição na dívida ativa de débito inferiores ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ;\r\nII - o ajuizamento de execuções fiscais de débitos de ICMS e/ou de obrigações acessórias e penalidades relativas a este imposto cujo valor consolidado seja inferior ao equivalente, em Reais, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ.\r\nFicam revogados: \r\nI - a Lei nº 6.140, de 29 de dezembro de 2011;\r\nII - o inc. III do art. 237 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975;\r\nIII - o art. 4º da Lei nº 2.881, de 29 de dezembro de 1997;\r\nIV - os §§ 2º e 3º do art. 3º e o inc. XII do art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nEsta Lei entra em vigor:\r\nI - em relação ao disposto nos artigos 13 a 20 e nos incisos I e II do art. 21, na data de sua publicação;\r\nII - em relação aos demais dispositivos, a partir de 1º de julho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1839/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 46/2012\r\nAprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\nId: 1427073\r\n"
        ],
        "1427074": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            " \r\nNOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ART. 1º DA LEI Nº 6144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Ementa da Lei Estadual n° 6144, de 04 de janeiro de 2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n“DETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO SEJAM FIXADAS, EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO, PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nO Art. 1º da Lei Estadual nº 6144, de 04 de janeiro de 2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º- A administração dos parques de diversão e casas de festas em funcionamento no Estado fixará, na entrada de cada um dos brinquedos e atrações disponíveis, placas informativas, com letras bem visíveis para o público, com dados sobre manutenção e vistoria técnica do aparelho, bem como sobre eventuais riscos inerentes à sua utilização, que deverão estar de acordo com as Normas Brasileiras para Parques de Diversão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).”\r\n\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1306/2012\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1427074\r\n"
        ],
        "1427075": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRUPO ASSISTENCIAL EURÍPEDES BARSANULPHO - GAPEB\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Grupo Assistencial Professor Eurípedes Barsanulpho - GAPEB, instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua Lino Coutinho nº 91, Anil, Jacarepaguá, inscrita no CNPJ sob o nº 04.775.187/0001-56.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1160/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1427075\r\n"
        ],
        "1427076": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o Centro Educacional Santa Rita de Cássia.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1362/2012\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1427076\r\n"
        ],
        "1427671": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL - GNR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a Política Estadual de Gás Natural Renovável, visando incentivar a produção e o consumo de Gás Natural Renovável - GNR, assim entendido o gás resultante do processo de purificação do biogás, oriundo de biodigestão anaeróbia de resíduos orgânicos.\r\nA Política Estadual de Gás Natural Renovável se apoia nos seguintes princípios básicos:\r\n- aumento da participação do biocombustível biogás na matriz energética estadual;\r\n- redução da produção dos gases de efeito estufa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- disposição final adequada de resíduos orgânicos;\r\n- valoração econômica dos resíduos orgânicos; e\r\n- descentralização e interiorização da economia.\r\nA Política Estadual de Gás Natural Renovável tem como um de seus objetivos prioritários fomentar a utilização do biogás gerado em aterros sanitários e aterros controlados. \r\nPoderão ser captados GNR de outras fontes geradoras, como as resultantes de produção agrícola e estações de tratamento de esgoto, bem como demais setores industriais. \r\nAs concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a adquirir, de forma compulsória, todo o Gás Natural Renovável - GNR, produzido no Estado até o limite de 10% (dez por cento) do volume de gás natural convencional distribuído por cada uma delas, não incluído o volume destinado ao mercado termelétrico.\r\nDeverá ser enviado anualmente à Comissão de Minas e Energia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um relatório contendo o montante das aquisições feitas por cada uma das concessionárias, como preceitua o caput do artigo. \r\n- Com o objetivo de estimular novos geradores de GNR, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fornecerá capacitação técnica e disponibilizará linhas de financiamento para aquisição de tecnologias de produção, coleta e transporte de biogás. \r\nO Gás Natural Renovável a que se refere o art. 3º desta Lei deverá ter equivalência físico-química ao gás natural e a mistura de ambos na rede atender às características técnicas de intercambiabilidade com o gás natural distribuído pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro, conforme regulamentação vigente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e ter a pressão de fornecimento superior à pressão da rede de distribuição local onde se injete, podendo a sua composição ser modificada, a exclusivo critério das concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro, desde que atendidas as condições técnicas e de segurança que permitam sua distribuição através de sistemas dedicados, exclusivamente, aos usuários finais, cujos equipamentos sejam compatíveis com o Gás Natural Renovável.\r\nO Poder Executivo fixará, por Decreto, a modelagem de formação de preços máximos de fornecimento de Gás Natural Renovável, cabendo às concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro estabelecer contratualmente com os seus produtores os preços e prazos adequados a viabilizar a sua eficiente produção e transporte.\r\n- Caberá à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA a fiscalização dos contratos de fornecimento de Gás Natural Renovável, devendo ser apresentado o resultado da fiscalização de cada contrato através do envio de relatório anual à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Taxa de Regulação será recolhida diretamente pelo Concessionário aos cofres da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, cuja alíquota será de 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas auferidas mensalmente pelo Concessionário, nas atividades sujeitas à regulação da AGENERSA, excluídos os tributos sobre elas incidentes, fazendo parte dos recursos descritos no inciso VII do artigo 5º da Lei nº 4.556/2005, não se aplicando as receitas aqui descritas no disposto no artigo 19 da Lei nº 4.556/2005\r\nEventuais acréscimos e decréscimos de custos para as concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro derivados da aquisição compulsória de que trata o art. 3º desta Lei poderão ser repassados para as tarifas, mediante comprovação e aprovação dos referidos acréscimos junto à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro -AGENERSA.\r\nAs concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a publicar os contratos de compra, na íntegra, estabelecidos com os geradores de GNR, em veículo de comunicação de grande circulação no Estado e no Diário Oficial do Poder Executivo. \r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1845/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 47/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1427671\r\n"
        ],
        "1427672": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES SOBRE O GERENCIAMENTO ESTADUAL PARA DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERROS SANITÁRIOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece normas sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos em aterros sanitários, suplementando as normas da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, com base no art. 24, inciso VI e § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. \r\nOs aterros sanitários destinados à disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro serão classificados em uma das seguintes modalidades:\r\n- aterro sanitário público municipal: aquele com licença ambiental emitida em nome do Município, ou de ente integrante de sua administração indireta, e que seja operado pelo próprio Município ou por ente integrante de sua administração indireta;\r\n- aterro sanitário público concedido: aquele cuja operação tenha sido outorgada, em regime de concessão ou permissão, à empresa privada, pelo Poder Público;\r\n- aterro sanitário regional: aquele constituído no âmbito das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do § 3º do art. 25 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ou em regime de gestão associada, notadamente mediante consórcio público que o Estado integre, nos termos do art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos).\r\n- aterro sanitário autorizado: aquele empreendimento privado que, possuindo licenciamento ambiental e alvará de funcionamento para disposição final de resíduos sólidos, não possua outorga, em regime de concessão ou permissão, do Poder Público local, dos conselhos deliberativos das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, ou das assembleias gerais dos consórcios públicos, para prestação dos serviços públicos de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. \r\nO funcionamento de qualquer aterro dependerá do prévio licenciamento ambiental, respeitado o processo legal, inclusive a Lei 5023 de 27 de abril de 2007.\r\nPara emissão da licença prévia há que ser respeitado o zoneamento e os Planos Diretores municipais.\r\nEm caso de perigo ou risco iminente de grave lesão ao meio ambiente ou à saúde pública, o Instituto Estadual do Ambiente, observado o art. 43 da Lei Estadual nº 5.427 de 1º de abril de 2009, poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras relacionadas ao funcionamento de aterros.\r\n- Quando as medidas acauteladoras não forem suficientes ao resguardo do interesse público, o Governador do Estado, mediante solicitação do Secretário de Estado do Ambiente, após parecer técnico do INEA, poderá decretar a intervenção em aterro, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, com a assunção da sua operação, no estado em que se encontrar, incluindo a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na atividade, devendo ser dada ampla informação às autoridades locais e à sociedade através da realização de audiência pública em até 60 (sessenta) dias após o ato de intervenção.\r\n- Praticada a medida de que trata este artigo, as autoridades municipais atuantes na base territorial de abrangência do aterro serão convidadas de imediato a dar apoio às ações determinadas.\r\n- As despesas efetuadas pelo Poder Público, por conta das medidas que forem realizadas na forma deste artigo, durante todo o período de aplicação das medidas acauteladoras, serão devidamente contabilizadas para ressarcimento ao erário estadual, por meio do competente processo administrativo, de modo a possibilitar a cobrança amigável ou judicial do valor devido à entidade responsável pela operação do aterro.\r\nAs normas operacionais dos aterros sanitários, incluindo aquelas estabelecidas pelo Poder Público e aquelas estabelecidas na licença ambiental, observarão o seguinte:\r\n- objetivarão evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;\r\n- delimitarão a quantidade e os tipos dos resíduos sólidos que poderão ser recebidos no aterro, observando a classificação estabelecida pelo art. 13 da Lei Federal nº 12.305/ 2010;\r\n- não poderão restringir o recebimento de resíduos em função do território de sua geração, salvo:\r\na) nos aterros públicos municipais, mediante decisão do Poder Público municipal;\r\nb) nos aterros que, mediante avaliação do Instituto Estadual do Ambiente, não possam receber resíduos oriundos de outros municípios, em decorrência de restrições ambientais e viárias locais e regionais;\r\nOs aterros sanitários, bem como os componentes que integram as centrais de tratamento de resíduos, serão fiscalizados sempre que necessário, no que se refere às normas ambientais, pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, podendo fazer parceria com as Prefeituras Municipais e com o órgão ambiental federal.\r\nA regulação dos aterros sanitários regionais e autorizados será feita pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a partir de data fixada pelo Chefe do Poder Executivo.\r\nA regulação a que se refere o caput deste artigo dependerá de autorização pelo Município, nos casos dos aterros sanitários públicos municipais e concedidos.\r\nOs aterros de resíduos sólidos domiciliares, de limpeza urbana e de resíduos não perigosos, consoante a Lei Federal n° 12305/2010, não poderão receber: \r\n- Quanto a origem, resíduos industriais gerados nos processos produtivos e instalações industriais, a não ser que o aterro sanitário esteja preparado especificamente para tal finalidade; \r\n- Quanto a origem, resíduos de serviços de saúde, conforme definido em regulamento e em normas estabelecidas, a não ser que o aterro sanitário esteja preparado especificamente para tal finalidade; \r\n- Quanto à periculosidade, resíduos perigosos por suas características de inflamabilidade, corrosividade, toxidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenecidade e mutagenecidade de acordo com lei, regulamento ou norma técnica, e deverão ter destinação específica. \r\nO Poder Executivo enviará mensagem ao Poder Legislativo dispondo sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, observando o disposto nesta Lei e nos arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, e contemplando a revisão do Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, instituído pelo Decreto nº 41.122 de 09 de janeiro de 2008.\r\nA elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, dar-se-ão obrigatoriamente com a participação dos municípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos municípios previstas por esta lei. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo os aterros em funcionamento se adequar à presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1859/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 50/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1427672\r\n"
        ],
        "1427722": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013, à Copa do Mundo FIFA de 2014 e aos Eventos relacionados que serão realizados no Estado.\r\nPara os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:\r\n- Fédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil;\r\n- Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;\r\n- COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITÊ ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA. - COL: pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados;\r\n- Confederação Brasileira de Futebol - CBF: associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;\r\n- Competições: a Copa das Confederações FIFA 2013 e/ou a competição final da Copa do Mundo FIFA 2014;\r\n- Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas pela FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF:\r\na) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;\r\nb) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;\r\nc) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou projetos beneficentes similares;\r\nd) partidas de futebol e sessões de treino; e\r\ne) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das Competições;\r\n- Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) dia anterior à realização da primeira Partida e o 5º (quinto) dia após a realização da última Partida de cada uma das Competições;\r\n- Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e à produção dos Eventos, tais como:\r\na) coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;\r\nb) fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; e\r\nc) outros prestadores licenciados ou autorizados pela FIFA para a prestação de serviços ou fornecimento de bens;\r\n- Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas, com base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados, com atividades relacionadas aos Eventos, excluindo as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X;\r\n- Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às Competições, tais como: estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas oficiais de estacionamento, áreas para a transmissão de Partidas, áreas oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas aos fãs, localizados ou não nas cidades que irão sediar as Competições, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos;\r\n- Partida: jogo de futebol realizado como parte das Competições; e\r\n- Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ingresso em um Evento, inclusive pacotes de hospitalidade e similares.\r\n\r\nDO CONTROLE DE ENTRADA E DA PERMANÊNCIA NOS\r\nO acesso, a entrada e a permanência nos Locais Oficiais de Competição durante os Períodos de Competição serão restritos às pessoas autorizadas pela FIFA, exceto no que se refere às autoridades policiais, de saúde e de defesa civil, nos casos de flagrante delito ou de emergência, ficando a FIFA desde já obrigada a, nesses casos, permitir a entrada dos membros desses órgãos.\r\nA FIFA tornará públicas, até dois meses antes do início de cada Evento, todas as restrições e condições que definir, nos termos do caput, com respeito ao controle de entrada e permanência nos Locais Oficiais de Competição.\r\n\r\nAs regras para produção, distribuição e comercialização dos Ingressos para os Eventos, bem como as informações que devam neles constar e as medidas de segurança para fins de combate à falsificação, serão definidas exclusivamente pela FIFA, na forma estabelecida nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal 12.663, de 05 de junho de 2012. \r\nFica assegurado o disposto no §5º do art. 26 da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012, estendido no Estado do Rio de Janeiro também às pessoas com deficiência.\r\nO preço dos ingressos para as Competições será determinado pela FIFA, não se aplicando, neste caso, normas referentes a redução de preço, meia entrada ou qualquer outra forma de subvenção a consumidores.\r\nNão se aplicarão, às Competições, normas que disponham sobre reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para quaisquer categorias de pessoas.\r\n\r\nA segurança nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, nos aeroportos e centros de treinamento localizados no Estado e as medidas de prevenção a acidentes ou incidentes de segurança de qualquer tipo, inclusive nos dias de Partida, será realizada, sem custos para a FIFA e o COL, pelos poderes públicos competentes.\r\nO plano de segurança, a ser acordado entre a FIFA e os poderes públicos competentes, poderá contemplar o uso de segurança privada, nos estádios onde se realizam os Eventos, a ser paga pela FIFA ou pelo COL.\r\nDO CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E PRODUTOS NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO\r\nNão se aplicam, às competições, as normas estaduais que disponham sobre a divulgação de marcas, distribuição, venda, publicidade ou propaganda de produtos e serviços, ou comércio de alimentos e bebidas no interior dos Locais Oficiais de Competição, em área contida por um perímetro de 1.000 (um mil) metros, contados a partir da face externa da murada do Estádio Mário Filho (Maracanã), inclusive as que restrinjam o consumo de bebidas alcoólicas, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de dezoito anos.\r\nAs regras e os critérios das matérias referidas no caput serão definidos exclusivamente pela FIFA.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a impor restrições temporárias ao exercício de atividades econômicas em área contida por um perímetro de 1.000 (um mil) metros, contados a partir da face externa da murada do Estádio Mário Filho (Maracanã), que sejam reputadas necessárias à realização dos Eventos.\r\nO ato de restrição de que trata este artigo:\r\n- poderá ser total ou parcial;\r\n- será previamente comunicado ao interessado;\r\n- terá duração máxima correspondente aos Eventos;\r\n- atenderá aos princípios gerais da atividade econômica e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial, os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\nÉ assegurada a continuidade das atividades comerciais dos estabelecimentos já existentes e regularmente instalados em áreas compreendidas pelas zonas de restrição de que trata o caput, desde que tais atividades sejam conduzidas de forma consistente com práticas passadas.\r\nDA PUBLICIDADE NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO\r\nO poder público compromete-se a cooperar com a FIFA, combatendo ilícito ou violação ao disposto nos artigos 7º e 8º acima, bem como dos direitos da propriedade intelectual relacionados aos Eventos, tais como: marcas, símbolos, expressões e mascotes da FIFA ou de seus Eventos.\r\nO Poder Executivo poderá criar, a pedido da FIFA, um comitê Estadual, não remunerado, composto por membros dos departamentos e agências relevantes do Estado, para fins de assegurar o exercício dos direitos mencionados no caput.\r\nO Estado, no âmbito de sua competência, assegurará à FIFA e às pessoas por ela indicadas. a faculdade de divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.\r\nOs limites das áreas, de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição, serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados, atendidos os requisitos desta Lei e observado o perímetro máximo de 1.000 (um mil) metros ao redor dos referidos Locais Oficiais de Competição.\r\nA delimitação das áreas de exclusividade, relacionadas aos Locais Oficiais de Competição, não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação dos Eventos e observado o disposto no art. 170 da Constituição Federal, que trata dos princípios gerais de atividade econômica.\r\nCAPÍTULO VII\r\nOs portadores de ingresso para jogos e os credenciados do COL e da FIFA terão direito a duas viagens diárias pelo sistema do bilhete único estadual, custeadas pelo Estado do Rio de Janeiro, quando necessitarem do transporte público intermunicipal ou do transporte no sistema de metrô, trens e barcas, para deslocamento para os jogos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Estado disponibilizará o cartão do bilhete único para cada ingresso emitido pelo COL ou pela FIFA e para cada credenciado, com direito a passagem gratuita para ida e volta ao local da competição, em até dois modais, desde que um deles seja intermunicipal ou no sistema de trens ou metro.\r\nA não utilização dos bilhetes de transporte pelos beneficiários, referidos no caput, nos dias neles designados, implicará na perda da sua validade.\r\nOs voluntários terão direito a transporte gratuito para o exercício das suas atividades, a ser custeado pelo COL ou pela FIFA.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nPara os fins previstos nesta Lei, a FIFA fornecerá, ao Governo do Estado, lista, contemplando os Prestadores de Serviços da FIFA, inclusive voluntários, os Parceiros Comerciais da FIFA e as Subsidiárias FIFA no Brasil. \r\nAntes de cada Partida, será executado o hino nacional das duas seleções participantes, que também terão suas bandeiras nacionais hasteadas no respectivo Local Oficial de Competição. \r\nNão serão aplicáveis às Competições normas estaduais que disponham sobre formalidades a serem seguidas antes de eventos desportivos, inclusive aquelas prevendo a obrigatoriedade de execução de outros hinos. \r\nAplicam-se, no que couber, às Subsidiárias FIFA no Brasil, as disposições relativas à FIFA previstas nesta Lei.\r\nA realização de grandes eventos abertos ao público no Estado, durante os Períodos de Competição, só será autorizada pelos órgãos competentes se for possível, de forma inequívoca, garantir a segurança e o acesso ao evento, sem pôr em risco a segurança e o acesso às Partidas e aos Locais Oficiais de Competição.\r\nO Poder Executivo poderá declarar feriados os dias em que ocorrerem os Eventos em seu território.\r\nÉ conferida à FIFA isenção de quaisquer taxas Estaduais ou preços públicos devidos, em decorrência da prestação de serviços ou do exercício de quaisquer outras atividades decorrentes desta Lei. \r\nA FIFA e os parceiros contemplados nos incisos VIII e IX do Art. 2º serão isentos de todas as taxas e custas cobradas pelo Estado para a concessão de autorizações, licenças, alvarás e quaisquer outros documentos, necessários para o regular e válido exercício de atividades comerciais dentro dos limites do Estado.\r\nOs pedidos de emissão dos documentos mencionados no caput, submetidos ao Estado pelo Col, pela FIFA ou parceiros contemplados nos incisos VIII e IX do artigo 2º, serão analisados com prioridade.\r\nFica o Poder Executivo obrigado a apresentar, ao final da realização dos eventos definidos e relacionados no inciso VI, alíneas “a” a “e”, do artigo 2º, demonstrativos dos custos estabelecidos nos artigos 6º, 11, 17 e 18 desta Lei, encaminhando os requeridos demonstrativos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nO calendário escolar deverá ser planejado de forma a coincidir o período de férias escolares, das entidades públicas e particulares, com o período da realização dos eventos de que trata esta Lei, visando facilitar o deslocamento de atletas, espectadores e demais participantes.\r\nAplicam-se aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no que couber, as normas desta Lei, ressalvadas e mantidas as disposições do Decreto nº 41.839, de 29 de abril de 2009; e, aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Copa das Confederações de 2013, as da Lei nº 5.051, de 21 de junho de 2007. \r\nAs disposições aplicáveis à FIFA e suas subsidiárias devem ser extensivas no que se refere à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, aos Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, Comitê Olímpico Internacional, Comitê Paraolímpico Internacional, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro e subsidiárias de quaisquer destes.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até trinta e um de dezembro de dois mil e quatorze, salvo as aplicáveis aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, que vigorarão até dezembro de dois mil e dezesseis.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1858/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 51/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1427722\r\n"
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        "1427723": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " \r\nCRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, OS CARGOS QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados na estrutura administrativa da AGENERSA, 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Advogado e 03 (três) cargos em comissão de Gerente de Câmara, Símbolo SA.\r\nOs dois cargos de advogados serão preenchidos por concurso público.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações própria, consignadas no orçamento de 2013, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a AGENERSA obrigada a publicar, anualmente, relatório sobre as empresas concessionárias reguladas pelo órgão.\r\n- O relatório mencionado no caput do Art. deverá enumerar as infrações, as multas aplicadas e pagas com o respectivo valor, o balanço econômico das concessionárias, bem como eventuais decréscimos de custos de abastecimento para fins de revisão tarifária.\r\n- A publicação deverá ser feita no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para preencher os demais cargos para garatir a consolidação da estrutura técnica, administrativa e de fiscalização que garantirão o pleno funcionamento da AGENERSA.\r\nEsta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1867/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1427723\r\n"
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        "1427724": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " \r\nCRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, OS CARGOS QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados na estrutura administrativa da AGETRANSP, 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Advogado e 02 (dois) cargos em comissão de Gerente de Câmara, Símbolo SA.\r\nOs dois cargos de advogados serão preenchidos por concurso público\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de 2013, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a AGETRANSP obrigada a publicar, anualmente, relatório sobre as empresas concessionárias reguladas pelo órgão.\r\nO relatório mencionado no caput do Art. deverá enumerar as infrações, as multas aplicadas e pagas com o respectivo valor, o balanço econômico das concessionárias, bem como eventuais decréscimos de custos de abastecimento para fins de revisão tarifária.\r\n- A publicação deverá ser feita no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para preencher os demais cargos para garantir a consolidação da estrutura técnica, administrativa e de fiscalização da agência que garantirão o pleno funcionamento da AGETRANSP, conforme já se encontra de poder do governo. \r\nEsta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1868/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 56/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1427724\r\n"
        ],
        "1428201": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nCRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados, na estrutura do Poder Executivo, os cargos em comissão descritos, com seus símbolos e quantitativos, no Anexo desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício de 2013, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1866/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 54/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nCARGOS / SÍMBOLO\r\nSE\r\n03\r\nSS\r\n22\r\nSA\r\n22\r\nDG\r\n83\r\nCG\r\n03\r\nVP-3\r\n03\r\nDAS-8\r\n96\r\nTOTAL\r\n232\r\nALTERA A LEI Nº 5.139 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterada a redação do caput do art. 15 da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007 e acrescido do parágrafo oitavo:\r\n“Art. 15 Os débitos não-tributários decorrentes de lançamento, ou denunciados espontaneamente, e seus acréscimos legais, podem ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, não podendo a parcela mensal ser inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIRs-RJ.\r\n(...)\r\n§ 8º Sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do inciso I do § 2º do art. 12, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela”.\r\nEsta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1869/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 58/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco do Brasil, em nome do Estado do Rio de Janeiro, financiamento no valor de até R 3.135.800.000,00 (três bilhões, cento e trinta e cinco milhões e oitocentos mil reais), para a execução do “Programa de Melhoria da Infra-estrutura do Estado do Rio de Janeiro para Grandes Eventos - PRÓ-CIDADES II/RJ”, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes do financiamento autorizado no “caput” desse artigo destinam-se a complementar os recursos para as seguintes intervenções: Mobilidade Urbana, Segurança Pública, Cultura, Saúde Pública, Educação, Defesa Civil e Saneamento Básico.\r\nOs recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nº - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO parágrafo único do art. 1 da Lei n. 6112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redaçao:\r\n(....)\r\nA cessão dos créditos referidos no caput deste artigo poderá ocorrer no mercado doméstico ou internacional.”\r\n- O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar as condições do em préstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1881/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 63/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nSUBSTITUI AS TABELAS 01 A 15 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E À COMPATIBILIZAÇÃO COM AS ALTERAÇÕES DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL OCORRIDAS A PARTIR DO ANO DE 2000.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º, § 3º, da Lei Estadual nº 3.350/1999 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n............................ \r\nAs Tabelas integrantes da presente Lei são as seguintes: \r\nTabela 01 - Custas Judiciais - Atos da Secretaria do Tribunal e das Serventias Judiciais \r\n............................. \r\nAs tabelas 01, 02 e 03 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das tabelas em anexo a esta Lei.\r\nOs valores dispostos nas tabelas em anexo serão corrigidos anualmente pela variação da UFIR/RJ, e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\nÉ facultado ao Juiz diferir o momento do recolhimento das custas judiciais, bem como autorizar seu parcelamento, desde que, em ambas as situações, o integral pagamento seja efetuado antes da sentença, incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.\r\nNo prazo de até 30 dias a contar da vigência da presente Lei, a Corregedoria Geral de Justiça publicará no Diário Oficial do Poder Judiciário, e manterá em seu sitio eletrônico, o Manual das Custas Processuais contemplando as modificações e simplificações ora introduzidas. \r\nNas tabelas integrantes desta Lei incidirão ainda sobre as custas judiciais os acréscimos legais em favor da CAARJ/IAB (10%); FUNPERJ (5%) e FUNDPERJ (5%). \r\nO inciso X do artigo 17 da Lei Estadual n.º 3350/99 passa a ter a seguinte redação: \r\n.\r\nOs maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos.”\r\nEsta lei entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1851/2012\r\nAutoria: Poder Executivo e Poder Judiciário, Mensagem Conjunta nº 09/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nSERVENTIAS JUDICIAIS\r\nI - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL\r\nATOS\r\nCUSTAS (R )\r\n1. Ação Penal Originária - Ação Rescisória\r\n107\r\n2. Pedido de Intervenção - Representação ou Argüição de Inconstitucionalidade - Ação de Constitucionalidade - Uniformização de Jurisprudência - Suspensão de Liminar ou Execução de Sentença proferida em Mandado de Segurança - Mandado de Injunção\r\n54,60\r\n3. Conflito de Competência - Desaforamento - Revisão Criminal\r\n27,30\r\n4. Recursos Cíveis, Criminais e Hierárquicos\r\n59,15\r\n5. Outros procedimentos- as mesmas custas da Tabela 01, inciso II\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\nATOS\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n1. Procedimento Ordinário\r\n200,20\r\n2. Procedimento Sumário\r\n125,15\r\n3. Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais - Tabela 02)\r\n106,93\r\n4. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa\r\na) Consignação em Pagamento - Monitória - Depósito - Ações possessórias \r\n152,40\r\nb) Habilitação - Restauração de Autos\r\n54,60\r\nc) Outros procedimentos\r\n152,40\r\n5. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária\r\n106,95\r\n6. Procedimentos Cautelares\r\na) Arresto - Seqüestro - Busca e Apreensão\r\n152,40\r\nb) Ações relativas a Protestos - Interpelação - Notificação - Exibição Judicial\r\n54,60\r\nc) Outros procedimentos cautelares\r\n106,95\r\na) Recuperação judicial / Recuperação extrajudicial\r\n393,60\r\nb) Falência - Insolvência Civil\r\n200,20\r\nc) Ação Restitutória - Ação de Extinção de Obrigações - Exceções(suspeição, impedimento e incompetência)\r\n54,60\r\nd) Ação de Acidente de Trabalho\r\n(Leis Federais nºs 8.213/1991 e 9.023/1995)\r\nisento\r\nII. acima do referido limite\r\n200,20\r\ne) Execução por Título Executivo Extrajudicial\r\n106,95\r\nf) Mandado de Segurança\r\nI. um impetrante\r\n106,95\r\nII. por impetrante que exceder\r\n22,75\r\ng) Busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei 911/1969)\r\n152,40\r\nh) Separação - Divórcio\r\nI. Consensual\r\n59,15\r\nII. Litigioso\r\n106,95\r\ni) Ações Relativas a Guarda de Menores - Dissolução ou Reconhecimento de União Estável\r\nI. Consensual\r\n106,95\r\nII. Litigioso\r\n200,20\r\nj) Interdições - Ações relativas a Alimentos - Adoção de Maiores - Modificação de Regime de Bens\r\n106,95\r\nk) Cancelamento de Cláusulas ou Gravames\r\n159,25\r\nl) Apresentação de Testamento -Tutela - Emancipação de Menores - Suprimentos e Autorizações em Vara de Família - Busca e Apreensão de Menor\r\n59,15\r\nm) Autorizações em Vara da Infância e da Juventude (diversões)\r\n106,95\r\nn) Auto de Infração (ECA)\r\n152,40\r\no) Execução Fiscal - Averbações, cancelamentos, retificações, anotações e dúvidas concernentes a Registros Públicos e Ofícios de Notas\r\n59,15\r\np) Matrícula de Periódicos, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e de Agenciamento de Notícias, inclusive Alvará - Revogação de procuração\r\n59,15\r\nq) Sub-rogação, extinção de fideicomisso, liquidação de firma individual e apuração de haveres em sociedade\r\n1% sobre o valor do bem ou patrimônio líquido\r\nI. mínimo:\r\n159,25\r\nII. máximo:\r\n705,30\r\nr) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha\r\ncom bens a partilhar ou adjudicar (por monte bruto qualquer que seja o seu valor):\r\nI.Sem bens imóveis\r\n411,80\r\nII.Com um bem imóvel\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou alternativamente, um lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\n411,80\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² e não superior a 2000 m²\r\n816,80\r\nIII. Monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores\r\n1629\r\ns) Inventário ou arrolamento negativo\r\n59,15\r\nt) Alvarás ou Mandados em procedimentos destinados exclusivamente a obtê-los\r\n43,25\r\nu) Processos perante o Tribunal do Júri\r\n200,20\r\nv) Processos por Crime Doloso\r\n152,40\r\nx) Processos por Crime Culposo\r\n106,95\r\nz) Processo por Contravenção - Reabilitação - Queixa Crime - Reclamação\r\n54,60\r\na) Denunciação da Lide - Nomeação à Autoria - Assistência - Chamamento ao Processo\r\n54,60\r\nb) Oposição\r\n152,40\r\nc) Reconvenção - Impugnação ao Valor da Causa ou à Gratuidade de Justiça\r\n54,60\r\nd) Liquidações de sentença - Habilitações em ações coletivas- Impugnações ao cumprimento de sentença - Embargos (à Arrematação, à Adjudicação, à Execução e de Terceiros)\r\n145\r\ne) Ação Declaratória Incidental (inclusive Incidente de Falsidade)\r\n54,60\r\nf) Habilitações tempestivas - habilitações em inventario - Impugnação de Crédito - Impugnação ao Quadro Geral de Credores\r\n27,30\r\ng) Habilitação Retardatária de Crédito\r\n54,60\r\nh) Incidentes da execução penal - Medidas Assecuratórias\r\n22,75\r\ni) Prestação de Contas (incidental) - Remoção de Inventariante\r\n50,05\r\na) Cartas\r\nI. De arrematação, adjudicação, de vênia ou de sentença por página (inclusive segunda via)\r\n13,65\r\nII. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento:\r\na) Inquiritória\r\n25\r\nMais, por pessoa a ser ouvida\r\n25\r\nb) Outras finalidades\r\n50,05\r\nb) Certidões\r\nI. folha com 30 linhas\r\n11,30\r\nII. por folha excedente a uma\r\n2,27\r\nc) Litisconsórcio Facultativo (ativo ou passivo, por litisconsorte)\r\n50,05\r\nd) Desarquivamento de autos (apensos inclusos no valor)\r\n22,75\r\ne) Conferência de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha\r\n2,27\r\nf) Citação, intimação, notificação ou remessa de ofício, através dos correios (por A.R.) ou outro meio usual de comunicação - Extração de edital (excluídas as despesas de publicação de editais) \r\n13\r\ng) Arrematação\r\n1% sobre o seu valor, limitado a\r\nI. mínimo\r\n50,05\r\nII. máximo\r\n227,55\r\nh) Diligências Pessoais\r\nI. do Serventuário\r\n22,75\r\nII. do Magistrado\r\n95,55\r\ni) Por formal de partilha que exceder de um, inclusive segundas vias\r\n77,35\r\nj) Termo de penhora\r\n11,35\r\nk) Por alvará ou mandado que exceder de 4 (quatro) em um mesmo processo, em feitos de competência orfanológica\r\n38,65\r\n\r\nl) Transmissão de petição ou recurso via “fac-simile” (por petição ou recurso transmitido) - Digitalização de documento\r\n6\r\nm) Por guia de depósito judicial ou mandado de pagamento extraído\r\n4,55\r\nn) Cópia digital de registros fonográficos ou audiovisuais de audiência (com a apresentação de CD-Rom)\r\n22,75\r\no) Transcrição de declaração registrada na gravação eletrônica de audiência (por declaração transcrita)\r\n22,75\r\np) Porte de Remessa e Retorno (por grupo de 200 folhas ou fração excedente, inclusive apensos)\r\n15,90\r\nq) Requisição de informações por meio eletrônico para efetivação de penhora (por ato)\r\n11,37\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\nO valor do porte de remessa e retorno deverá ser recolhido por ocasião da interposição de recursos oriundos das Comarcas do Interior e dos Foros Regionais, sob pena de deserção. Também serão devidas custas idênticas em razão do envio e devolução das cartas estabelecidas no inciso II, item 9, alínea a, II, desta Tabela, excetuando-se a hipótese em que tal providência seja efetivada pelo próprio requerente.\r\nNo recurso de Agravo de Instrumento, bem como nos Mandados de Segurança, deverão ser também recolhidas as custas referentes à expedição de ofícios, por via postal (inciso II, item 9, alínea f, desta Tabela) ou por diligência do Oficial de Justiça (Tabela 03, inciso I, item 1).\r\nHavendo interposição de recurso adesivo, serão devidas as mesmas custas do recurso principal, inclusive aquelas relativas ao porte de remessa e retorno.\r\nAs custas estabelecidas no inciso II, item 1, desta Tabela, devem ser também recolhidas na propositura das seguintes ações: ação de despejo, ação renovatória, investigação de paternidade, repetição de indébito, ação popular, ação civil pública, anulação de casamento, ação de sonegados e ação declaratória de ausência.\r\nAs custas estabelecidas no inciso II, item 2, desta Tabela, devem ser tembém recolhidas na propositura da ação de adjudicação compulsória (art. 16 do Decreto-Lei Federal nº 58/37, com a redação da Lei Federal nº 9.245/1995) e de ação revisional de aluguel.\r\nHavendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo para cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente a 3 (três) preparos, não importando a quantidade de pedidos cumulados . Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor referente ao preparo, correspondente ao pedido de maior valor.\r\nNo caso de Separação, Divórcio, Dissolução de União Estável/Homoafetiva e Dissolução de Sociedade de Fato, quando houver partilha de bens, serão devidas as custas estabelecidas no inciso II, item 7, alínea r, desta Tabela, exceto quando, nos próprios autos, a partilha for elaborada consensualmente pelas partes e homologada pelo juiz.\r\nAs custas previstas no inciso II, item 7, alínea r, desta Tabela, serão devidas para cada sucessão aberta no caso de inventário proveniente do óbito de ambos os cônjuges, seja simultâneo ou superveniente.\r\nHavendo sobrepartilha, as custas previstas no inciso II, item 7, alínea r, desta Tabela, serão devidas face ao montante de bens trazidos na ocasião. No entanto, no caso de sobrepartilha de um imóvel de menos ou mais de 60 m2, em um inventário no qual um outro imóvel já tenha sido partilhado, deverão ser pagas as custas referentes à diferença entre o valor anteriormente recolhido (pela ocasião do inventário) e as custas devidas por inventário com monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores.\r\nNas hipóteses estabelecidas pela Lei Federal nº 6.858/1980, deverão ser recolhidas as custas estabelecidas no inciso II, item 7, alínea t, desta Tabela, em prejuízo dos valores estabelecidos no Inciso II, item 7, alínea r, da mesma Tabela.\r\nNão são devidas custas pelo oferecimento de embargos em Ação Monitória (art. 1102c, do Código de Processo Civil), bem como no caso de exceção de pré-executividade.\r\nNos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, pela efetuação de transação penal em Varas Criminais, as custas e a taxa judiciária serão recolhidas, reduzidas pela metade, pelo(s) autor(es) do fato, antes da extinção da punibilidade.\r\n. A expedição de mandado de averbação suscita a incidência das custas estipuladas no inciso I, item 9, alínea a, desta Tabela.\r\nCompete aos interessados o fornecimento de cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, sendo devidas custas adicionais pela conferência de cópias reprográficas de peças dos processos pela serventia em que teve ou tiver andamento, conforme inciso II, item 9, alínea e, desta Tabela.\r\nA dedução de pedidos contrapostos enseja a incidência das custas previstas no item nº 08, alínea desta Tabela.\r\nTABELA 02 - ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\nDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO\r\nATOS\r\nCUSTAS (R )\r\n1. Procedimento Sumaríssimo (preparo)\r\n100\r\n2. Recurso\r\n54,60\r\n3. Outros - as mesmas custas da Tabela 01\r\nNos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados Especiais Criminais, em se tratando de ação penal privada, havendo interposição de recurso inominado, são devidas todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em 1º grau de jurisdição, tais como: preparo (item 1 desta Tabela), recurso (item 2 desta Tabela), diligências por atos de Oficial de Justiça, cálculos do contador (se houver), atos realizados por via postal, porte de remessa e retorno (se houver), CAARJ, taxa judiciária, bem como distribuição, registro e baixa na comarca de origem e seus consectários legais.\r\nHavendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo (item 1 desta Tabela) para cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, inclusive os contrapostos, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente a 3 (três) preparos, não importando a quantidade de pedidos cumulados. Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor correspondente ao preparo.\r\nHavendo interposição de recurso em face de sentença substitutiva de outra anteriormente anulada, são devidas apenas custas pelos atos praticados entre a anulação da sentença e a prolação da subseqüente, porte de remessa e retorno (se houver) e as custas relativas ao recurso.\r\nHavendo concomitância de recursos interpostos em face de uma mesma sentença, deve-se observar o recolhimento das custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, por recorrente, sob pena de deserção individualizada.\r\nNos Juizados Especiais, não são devidas custas em 1º grau de jurisdição para o cumprimento de diligências, inclusive quando realizadas através de Cartas Precatórias. No entanto, as deprecatas expedidas e cumpridas neste Estado deverão ter as respectivas custas recolhidas integralmente no momento da interposição do recurso, observando-se os valores estabelecidos nas Tabelas integrantes desta lei. Em se tratando de Cartas Precatórias com cumprimento em outro Estado, haverá incidência de custas relativas ao porte de remessa e retorno da deprecata na interposição de recurso, em razão do envio e devolução do instrumento, excetuando-se a hipótese em que tal providência tenha sido efetivada pelo próprio requerente.\r\nNos Juizados Especiais Cíveis, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência injustificada do autor a qualquer das audiências, o juiz poderá condenar o mesmo ao recolhimen to das custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, excetuando-se os valores pertinentes ao recurso.\r\nNão são devidas custas para o ajuizamento de Embargos do Executado. Entretanto, julgados improcedentes os mesmos, caberá ao embargante recolher as custas judiciais estabelecidas na Tabela 01, inciso II, item 8, alínea d, bem como aquelas devidas por diligências e a taxa judiciária.\r\nHavendo interposição de recurso em face de sentença que julgou os embargos do executado, serão devidas as custas mencionadas na nota integrante acima, acrescidas das custas relativas ao recurso, bem como aquelas referentes aos atos praticados na fase de execução. Caso não tenha sido interposto recurso inominado em face de sentença prolatada na fase cognitiva, deverão ser também recolhidas as custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, sob pena de deserção.\r\nTratando-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor, esta é onerosa, devendo as custas (referentes às diligências pessoais, atos praticados por via postal, atos dos Contadores e dos demais auxiliares do Juízo) ser suportadas pelo executado, que as recolherá ao final, antes da baixa da ação.\r\nAo ser impetrado Mandado de Segurança, deverão ser recolhidas, além do preparo do mesmo, conforme Tabela 01, inciso II, item 7, alínea f, as custas relativas ao porte de remessa e retorno (se houver), envio de ofício (via postal ou por Oficial de Justiça), CAARJ e taxa judiciária, conforme o art. 126 do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975. \r\nNos Juizados Especiais Criminais, em se tratando de ação penal pública, nas hipóteses em que houver condenação em primeiro grau de jurisdição ou em âmbito recursal, as custas deverão ser recolhidas a final, em conformidade com as Tabelas integrantes desta lei.\r\nNos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, pela efetuação de transação penal, as custas (excetuando-se o valor referente ao recurso) e a taxa judiciária serão recolhidas, reduzidas pela metade, pelo(s) autor(es) do fato, na forma assinalada na nota integrante 1 desta Tabela, antes da extinção da punibilidade.\r\nPelos atos de desarquivamento de processos, certidões e conferência de cópias, os terceiros interessados deverão recolher, antecipadamente à prática do ato, as custas estabelecidas respectivamente na Tabela 01, inciso II, item 9, alíneas b, d e e, acrescidas do percentual destinado à CAARJ. Quanto aos litigantes, as mesmas são devidas em caso de solicitações efetuadas após o trânsito em julgado. Nos processos em curso, o recolhimento, por parte dos litigantes, será efetuado juntamente com o preparo das demais custas, no momento da interposição do recurso, ou nos casos de condenação em custas, previstos em lei.\r\nO valor do porte de remessa e retorno deverá ser recolhido por ocasião da interposição de recursos oriundos das Comarcas do Interior, dos Foros Regionais e dos Juizados Especiais deste Estado que não estejam instalados no mesmo prédio onde funcionem as turmas recursais. Também serão devidas custas idênticas em razão do envio e devolução das cartas precatórias estabelecidas no inciso II, item 9, alínea a, da Tabela 01, excetuando-se a hipótese em que tais providências sejam efetivadas pelo próprio requerente.\r\nNos Juizados Especiais Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a incidência de custas deverá observar, no tocante às ações de natureza cível, as regras previstas no art. 26 desta Lei, com os valores e observações contidas nesta tabela. Em relação às eventuais ações de cunho cível para o estabelecimento de medidas protetivas em favor da mulher, o recolhimento de custas e de taxa judiciária deve observar os valores dispostos na tabela 01 desta lei, sendo recolhidas antecipadamente, ou, sendo a autora hipossuficiente, pelo réu, se condenado.\r\nTABELA 03 - ATOS DOS AUXILIARES DO JUÍZO\r\nI - DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES\r\nATOS\r\nCUSTAS (R )\r\n1. Citação (por ato) - Intimação (por ato) - Notificação (por ato)\r\n18,20\r\n2. Diligências\r\na)Verificação, Despejo, Busca e Apreensão, Imissão ou Reintegração de Posse e Arrolamento de Bens\r\n50,05\r\nb) por diligência excedente em endereço diferente, mais\r\n11,35\r\n3. Praça ou Leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos\r\n4. Penhora - Seqüestro - Arresto - Outras diligências não especificadas\r\n22,75\r\nII - DOS AVALIADORES JUDICIAIS\r\nATOS\r\nCUSTAS (R )\r\n1. Imóvel urbano (inclusive benfeitorias e terrenos)\r\nEdificado (por unidade autônoma)\r\n241,15\r\nNão edificado\r\n195,66\r\n2. Estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais; imóveis rurais\r\n293,50\r\n3. Coleções\r\n97,85\r\n4. Outros bens não especificados (por unidade)\r\n18,20\r\n5. Retificação de Laudo por erro ou omissão na descrição dos bens pelo interessado: 1/5 (um quinto) das custas dos itens acima, correspondentes. Valor Máximo de custas por laudo\r\n500,55\r\n6. As custas serão devidas pela metade:\r\na) quando a avaliação incidir sobre o único imóvel residencial com área construída igual ou inferior a 100m²\r\nb) quando a avaliação incidir sobre fração ideal de bem ou direito igual ou inferior a 50%\r\nIII - DOS CONTADORES\r\nATOS\r\nCUSTAS (R )\r\n1. Conta de Custas e verificações da exatidão de seu recolhimento\r\n31,85\r\n2. Outros cálculos e verificações não compreendidos acima\r\n86,45\r\n3. As custas serão devidas pela metade:\r\na) em caso de litisconsortes com condenações distintas nos cálculos que devam apurá-las\r\nb) em caso de reajustamento de cálculo anterior\r\nIV -DOS PARTIDORES\r\nATOS\r\nCUSTAS (R )\r\n1.Esboço de partilha, sobrepartilha ou rateio, efetuado em processo judicial ou por solicitação administrativa:\r\n0,5% (meio por cento) sobre o valor a ser rateado, observado:\r\nMínimo\r\n36,40\r\nMáximo\r\n778,10\r\n2. As custas serão devidas pela metade:\r\na) quando o passivo absorver 80% ou mais do valor do ativo.\r\nb) quando o monte bruto for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFIR na data da avaliação ou, na sua falta, na data do cálculo para pagamento dos impostos\r\nc) no caso de reforma ou emenda de esboço previsto no item 1\r\nV - DOS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS E DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS\r\nATOS\r\nCUSTAS\r\n1. Sobre os rendimentos líquidos dos bens depositados\r\n2%\r\n2. Sobre o valor dos bens móveis ou imóveis depositados ou submetidos à administração, observado os limites mínimo e máximo ao lado:\r\nBens de valor até R 973,78\r\n3%\r\nSobre o que exceder de\r\nR 973,78 até R 1952,12\r\n5%\r\nR 1952,12 até R 4875,75\r\n7%\r\nMínimo\r\nR 22,75\r\nMáximo\r\nR 584,70\r\n3. Armazenagem considerando o valor do bem:\r\na) de 01 até 06 meses\r\n2%\r\nb) de 06 até 12 meses\r\n3%\r\nc) excedente de 12 meses, mais 1% (um por cento) por mês Observado o limite máximo de\r\nR 584,70\r\n4. Sobre a gestão dos bens imóveis depositados - os valores do item nº 02\r\nVI - DOS LIQUIDANTES JUDICIAIS\r\nATOS\r\nCUSTAS\r\nSobre o ativo verificado; sobre os valores recebidos para dar destino imediato\r\n1,5%\r\nObservado o limite máximo por ato\r\nR 584,70\r\nVII -DOS INVENTARIANTES JUDICIAIS\r\nATOS\r\nCUSTAS\r\n1. Sobre as importâncias ou valores recebidos para dar destino imediato\r\n1%\r\nobservado o limite máximo por ato de\r\nR 584,70\r\n2. Pela diligência e assinatura de escrituras\r\nR 22,75\r\n\r\nVIII - DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES\r\nATOS\r\nCUSTAS (R )\r\n1. Intervenção em depoimento, interrogatório ou outro ato judicial:\r\na) pela primeira hora indivisível\r\n50,05\r\nb) por hora subseqüente, divisível em quartos de hora\r\n38,65\r\n2. Tradução de documentos:\r\na) até 25 linhas datilografadas de, no mínimo, 50 batidas cada\r\n18,20\r\nb) por três linhas que excederem, ou fração\r\n4,55\r\n3. Exame para verificação da exatidão da tradução: metade das custas do item 2\r\nIX - DOS TESTAMENTEIROS E TUTORES JUDICIAIS\r\nATOS\r\nCUSTAS\r\n1. Como testamenteiro, a vintena arbitrada na forma da Lei Civil\r\n-\r\n2. Como tutor, sobre a receita líquida\r\n5%\r\nObservado o limite máximo por ato de administração de\r\nR 584,70\r\nX - DOS ATOS DOS PERITOS\r\nATOS\r\nCUSTAS (R )\r\n1. Avaliações:\r\na) de caução, multa ou do valor sobre o qual esta deve incidir\r\n95,55\r\nb) do valor da causa - de honorários devidos a profissionais liberais ou de remuneração por serviços de outra natureza - de pensões alimentícias - de frutos e interesses\r\n141,05\r\n2. Perícia ou vistoria em bens imóveis, móveis ou semoventes, inclusive avaliação de perdas e danos - perícias grafotécnicas ou similares; perícias contábeis - perícias médicas\r\n163,80\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n1. Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores:\r\na) As custas desta Tabela remuneram todos os atos necessários à execução da medida, tais como, condução, arrombamento, remoção, depósito, avaliação prévia e intimação das partes ou de terceiros para testemunharem a diligência, bem como a necessidade de mais de um oficial atuante.\r\nb) As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do requerente, que deverá providenciá-las previamente.\r\nc) Não serão devidas custas nos pregões em audiência, nos casos de intimação do órgão do Ministério Público, Defensoria Pública ou servidores da Justiça, nos feitos em que funcionarem.\r\nd) Nos editais de praça ou nos anúncios de leilão, bem como nos pregões, será obrigatória a informação sobre o valor das custas devidas pela realização do ato.\r\ne) As custas da praça ou leilão serão recolhidas ao FETJ quando o ato for realizado por servidores remunerados pelos cofres públicos.\r\nf) Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas da praça ou leilão.\r\ng) Caso a entrega de ofício seja realizada por oficial de justiça, serão devidas as custas previstas no inciso I, item 1, desta Tabela.\r\n2. Atos dos Avaliadores Judiciais:\r\na) As custas desta Tabela remuneram todos os atos necessários à avaliação, inclusive despesas de locomoção.\r\nb) Das custas desta tabela, 80% (oitenta por cento) constituirão receita do FETJ, e 20% (vinte por cento) pertencerão ao avaliador judicial remunerado pelos cofres públicos que efetivamente praticou atos de avaliação, como ressarcimento das despesas de condução. Sendo a avaliação realizada por Oficial de Justiça, o recolhimento das custas será integralmente em favor do FETJ.\r\nc) Não serão devidas novas custas nos casos de nova avaliação resultante de impugnação acolhida pelo Juiz.\r\n3. Atos dos Contadores:\r\na) Os cálculos que se destinem a instruir outros processos, tais como o de verificação de diferença de aluguéis nas ações renovatórias, despejo ou consignatórias, serão contados autonomamente.\r\nb) Não são devidas custas pela feitura de novo cálculo por erro do Contador ou pela prestação de esclarecimentos quando lhe forem solicitados pelo Juiz.\r\nc) As custas do Contador serão recolhidas antes da remessa dos autos para cálculo, salvo se o magistrado dispuser o contrário.\r\nd) É de 5 (cinco) dias o prazo para a realização dos cálculos em geral, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, em face da complexidade de sua feitura, tais como rateios, correção monetária de prestações periódicas ou emprego de fórmulas mais complexas do que uma simples operação aritmética.\r\ne) Os cálculos deverão ser apresentados de modo a ser identificada a folha dos autos em que figurem os atos que deram origem às rubricas ou parcelas, o mesmo ocorrendo quanto aos artigos, tabelas e números da legislação obrigatoriamente utilizada para sua feitura.\r\n4. Atos dos Partidores:\r\na) Não são devidas custas pela reforma do esboço por erro funcional.\r\nb) Funcionando na mesma Comarca mais de um Partidor as custas serão rateadas entre eles na proporção dos atos praticados.\r\n5. Atos dos Depositários Judiciais e dos Depositários Públicos:\r\na) O auto de depósito deverá conter, para sua validade, certidão do Oficial de Justiça especificando as circunstâncias que o levaram a lhe entregar o bem em depósito, como, incapacidade do executado ou do requerido, ou suas ausências ou recusas.\r\nb) Não serão devidas as custas desta Tabela quando o depósito consistir em dinheiro ou valores já recolhidos em estabelecimento bancário.\r\nc) Nenhum mandado de levantamento será expedido sem que tenha sido comprovado o recolhimento das custas do depósito, bem como o pagamento das despesas extraordinárias realizadas com a guarda, conservação, fiscalização e administração do bem, diante da peculiaridade deste, desde que sejam essas últimas devidamente comprovadas pelo Depositário e aprovadas pelo Juiz.\r\nd) As custas serão devidas pela metade se o bem apreendido já estiver em depósito público.\r\n\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs Tabelas 16 a 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta Lei.\r\n\r\nPara efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.\r\nA regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.\r\nDiante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, do “Programa de Arrendamento Residencial - PAR” e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.\r\nSe os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e do “Programa de Arrendamento Residencial - PAR”, forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.\r\nSobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei. \r\nOs valores dispostos nas tabelas em anexo serão corrigidos anualmente pela variação da UFIR/RJ e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n- O artigo 38 da Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nNos serviços notariais e de registros privatizados nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário ou registrador, no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento.\r\nNos casos de solicitação de gratuidade, excetuando-se os registros de nascimento e óbito, o notário ou registrador, em petição fundamentada, em 72 (setenta e duas) horas da apresentação do requerimento, poderá suscitar dúvida quanto ao referido benefício ao Juízo competente, a qual será dirimida também em igual prazo.\r\nOs emolumentos devidos pelo registro de penhora e de outros gravames decorrentes de ordem judicial, nas execuções fiscais e trabalhistas, serão pagos ao final pela parte interessada, observados os valores vigentes à época do pagamento.”\r\nO § 1° do artigo 43 da Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 43. .................................................................................\r\nAs determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos, salvo o disposto no artigo 38, § 2° desta Lei.”\r\nDeverá ser afixado em local visível no serviço extrajudicial a tabela com os valores de todos emolumentos.\r\nA não fixação em local visível acarretará ao cartório:\r\nNotificação na primeira vez; \r\nMulta de 10.000 UFIR-RJ, na segunda infração;\r\nMulta de 10.001 até 100.000 UFIR-RJ na terceira infração;\r\nA multa de que trata o inciso III do §1º deste artigo, será arbitrada pela Corregedoria Geral de Justiça que levará em conta para fixação da multa o valor de arrecadação do cartório.\r\nDeverá ser publicado anualmente pela Corregedoria Geral de Justiça no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça o número de feitos realizados em cada serviço extrajudicial, especificando:\r\nnúmero de atos de forma detalhada;\r\narrecadação detalhada de cada cartório;\r\nnúmero de isenções concedidas por serviço.\r\nOs emolumentos previstos nas tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para execução do ato extrajudicial, salvo o repasse de custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requeridos pelo interessado e o destinado: ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999; de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006; de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005 e de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocan te ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.\r\nSobre os emolumentos previstos nas tabelas em anexo incidirão, ainda, os acréscimos de 20% (vinte por cento), destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999; de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006; de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005 e de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012. \r\nOs emolumentos previstos na Tabela nº 16 (Atos Comuns) desta Lei não gerarão acréscimo nos valores estipulados pelas Tabelas nº 17 (Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas) e nº 25 (Dos Registros de Títulos e Documentos), exceto expedição de guias e buscas.\r\nNão se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 24 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 16 (Atos Comuns) ou em qualquer outra.\r\nNo prazo de até 90 (noventa) dias a contar da vigência da presente Lei a Corregedoria Geral de Justiça publicará, no Diário Oficial do Poder Judiciário e no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ato normativo contemplando as modificações e simplificações que visam a padronização da cobrança de emolumentos ora introduzidas.\r\n- O inciso IX do artigo 43 da Lei nº 3350 de 29 de dezembro 1999 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 43.\r\nIX - Os atos Notariais e/ou Registrais efetivados em favor de maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos.”\r\nO artigo 43 da Lei nº 3350 de 29 de dezembro de 2009 fica acrescido do seguinte inciso:\r\n“X - Os atos notariais e registrais quando destinados à aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, localizados em conjuntos habitacionais de baixa renda, conforme preceitua a Lei Estadual nº 4.846 de 25 de setembro de 2006.”\r\nEsta Lei entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1852/2012\r\nAutoria: Poder Executivo e Poder Judiciário, Mensagem Conjunta nº 10/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\nTABELA 16\r\nATOS COMUNS\r\n1 - Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração.\r\n0,62\r\n2 - Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha.\r\n13,72\r\n3 - Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão.\r\n\r\n4 - Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis.\r\n7,17\r\n5 - Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa.\r\n8,31\r\n6 - Notificação ou intimação, por pessoa.\r\n11,91\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\nSó poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas\r\nA extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do serviço, suscita a cobrança de R 0,29 (vinte e nove centavos) no ano de 2012, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para fim diverso do exercício da atividade delegada.\r\nA extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item nº 02 da tabela acima, independentemente de seu resultado, se positivo ou negativo.\r\nTABELA 17\r\nR \r\n2%\r\n1 - Registro e averbações, por instrumento, de sociedade com natureza simples com objeto de comércio, serviço, indústria manufatureira ou com \r\n\r\natividade de natureza intelectual, técnica e semelhantes, que adote o tipo limitada, em nome coletivo, em comandita simples, cooperativa,\r\nsimples pura; empreendedores individuais (não-empresário), ou qualquer entidade com natureza não empresária, em documento de até 04 (quatro) páginas, inclusive o arquivamento:\r\nPor faixa de Capital\r\nA\r\nAté 10.000\r\n109,18\r\n2,18\r\n111,36\r\nB\r\nDe 10.000,01 até 30.000,00\r\n131,02\r\n2,62\r\n133,64\r\nC\r\nDe 30.000,01 até 50.000,00\r\n152,86\r\n3,05\r\n155,91\r\nD\r\nDe 50.000,01 até 70.000,00\r\n174,69\r\n3,49\r\n178,18\r\nE\r\nDe 70.000,01 até 100.000,00\r\n207,45\r\n4,19\r\n211,64\r\nF\r\nMais de 100.000,01\r\n272,97\r\n5,45\r\n278,42\r\n2 - Registro e averbações, por instrumento, até 12 (doze) páginas, de associações, organizações religiosas, partidos políticos, sindicatos, fundações e averbações de ME e EPP, inclusive o arquivamento.\r\n109,18\r\n2,18\r\n111,36\r\n3 - Registro de matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e outros periódicos, inclusive o arquivamento.\r\n109,18\r\n2,18\r\n111,36\r\n4 - Registro de livros de contabilidade ou de livros de atos das pessoas jurídicas, a cada 200 páginas ou fração. \r\n54,58\r\n1,09\r\n55,67\r\n5 - Registro de livro digital, por livro.\r\n54,58\r\n1,09\r\n55,67\r\n6 - Certidões, até 4 (quatro) páginas.\r\n54,58\r\n1,09\r\n55,67\r\n7 - Busca prévia, por nome. \r\n13,09\r\n0,26\r\n13,35\r\n8 - Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação.\r\n45,08\r\n0,90\r\n45,98\r\n9 - Por página excedente nos registros previstos nos itens nº 01, 02 e 06 desta tabela.\r\n6,54\r\n0,13\r\n6,67\r\n10 - Via adicional, até quatro páginas:\r\n30,00\r\n0,60\r\n30,60\r\nPor página excedente\r\n6,54\r\n0,13\r\n6,67\r\nOs emolumentos previstos na presente tabela não sofrerão acréscimo dos previstos na tabela dos atos comuns ou de qualquer outra, EXCETO expedição de guias e buscas.\r\nA cobrança dos emolumentos pela prática do ato previsto nos itens nº 05 e 09 somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\nTABELA 18\r\n1- Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de reembolso)\r\n\r\na) pelo registro de nascimento \r\n18,73\r\nb) pelo registro de óbito \r\n18,73\r\n2 - Casamento:\r\n\r\na) pelo processo de habilitação\r\n114,83\r\nbilitação ou conversão de união estável em casamento\r\n30,59\r\nc) pelo registro ou inscrição de casamento religioso com efeito civil\r\n33,71\r\nd) pela realização do casamento fora da sede do ofício, salvo em caso de comprovada necessidade, excluídas as despesas de locomoção\r\n288,09\r\ne) pela realização do casamento fora do distrito sede do cartório, em caso de comprovada necessidade e mediante autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, excluídas as despesas de locomoção\r\n327,03\r\nf) pelo registro e afixação de edital de proclamas recebido de outro ofício\r\n30,59\r\ng) pela lavratura do assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro ofício\r\n30,59\r\n3 - Pela transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior e de termo de opção pela nacionalidade brasileira\r\n101,72\r\n4 - Pelo processamento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de retificação, averbação, transcrição, cancelamento ou restauração de registro, até averbamento final \r\n68,64\r\n5 - Averbação de paternidade, por declaração do interessado \r\n32,65\r\n6 - Pela averbação em decorrência de processo judicial, carta de sentença ou mandado e outros atos judiciais\r\n44,92\r\n7 - Termo de Tutela ou Curatela e Termo de Opção de regime de bens\r\n34,93\r\n8 - Pelo procedimento de conversão de união estável em casamento\r\n57,40\r\n9 - Suprimento para casamento\r\n34,95\r\n10 - Certidões (folha com 30 linhas ) \r\n31,19\r\na) por folha excedente a uma\r\n3,12\r\nb) busca por período de 5 anos\r\n3,12\r\n11 - Pelo arquivamento /desarquivamento de procurações em atos praticados no Registro Civil de Pessoas Naturais\r\n7,17\r\nem decorrência de sentença judicial, escritura pública ou documento particular, todos registrados no registro civil das pessoas naturais de numeração mais baixa do município de residência dos conviventes\r\n32,65\r\nA gratuidade de justiça deferida para a prática de ato registral abrange todos os atos inerentes e necessários para a sua efetuação.\r\nPela verificação, de ofício ou em face de impugnação apresentada, do processo de habilitação, o Juiz de Paz receberá emolumentos no valor de R 78,90 (setenta e oito reais e noventa centavos) no ano de 2012, ficando vedada a cobrança de qualquer outro emolumento pelo ato de celebração do casamento (art. 226, § 1º da CF c/c art. 1.512 do CC). O ato de celebração do casamento civil deverá ser realizado pelo juiz de paz que procedeu a verificação do processo de habilitação, salvo autorização do juiz de direito competente, em hipóteses excepcionais\r\nO Termo de opção de regime de bens será lavrado em qualquer caso, salvo no regime de separação obrigatória, ainda que os nubentes optem pelo regime legal, suscitando recolhimento dos emolumentos previstos no item 7.\r\nTABELA 19\r\nDOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\nATOS\r\nR \r\n2%\r\n1. Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento.\r\n13,72\r\n0,27\r\n13,99\r\nPor nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n0,68\r\n0,01\r\n0,69\r\ndos emolumentos previstos no item nº 1 da tabela nº 24.\r\n3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato notarial\r\n13,72\r\n0,27\r\n13,99\r\n4. Cancelamento/baixa no registro de distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto.\r\n33,71\r\n0,67\r\n34,38\r\n5. Registro de distribuição de Notificação no RTD, inclusive quando recepcionada por meio eletrônico \r\n3,37\r\n0,06\r\n3,43\r\n6. Registro de ação ou feito ajuizado, inclusive o do autor, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão.\r\n13,72\r\n0,27\r\n13,99\r\n7. Por nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n0,68\r\n0,01\r\n0,69\r\n8. Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas.\r\n27,44\r\n0,54\r\n27,99\r\n9. A partir da 3ª folha, por folha excedente \r\n3,14\r\n0,06\r\n3,20\r\nNas certidões de buscas nominais, serão cobradas, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome.\r\nAs certidões de feitos ajuizados serão sempre individuais e pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.\r\nSão equiparados os valores das certidões referentes às atribuições de recuperação judicial e falências, baixa, pesquisa de bens, habilitação de casamento ao valor da certidão cível. \r\nSão igualmente equiparados os valores dos emolumentos das certidões, independentemente do meio utilizado para sua expedição.\r\nNos atos de registro de distribuição e de baixa relativos às ações judiciais e aos atos extrajudiciais, não é admitida a cobrança dos acréscimos previstos no item nº. 4 da Tabela 16. \r\nTABELA 20\r\nTABELA 20.1\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS\r\nATOS\r\nR \r\n2%\r\nTotal (R )\r\n1 - Registros em Geral\r\n\r\nSem valor declarado\r\n90,17\r\n1,80\r\n91,97\r\naté R 15.000,00\r\n129,63\r\n2,59\r\n132,22\r\nacima de R 15.000,01 até R 30.000,00\r\n214,17\r\n4,28\r\n218,45\r\nacima de R 30.000,01 até R 45.000,00\r\n298,72\r\n5,97\r\n304,69\r\nacima de R 45.000,01 até R 60.000,00\r\n366,36\r\n7,32\r\n373,68\r\nacima de R 60.000,01 até R 80.000,00\r\n649,31\r\n12,98\r\n662,29\r\nacima de R 80.000,01 até R 100.000,00\r\n766,55\r\n15,33\r\n781,88\r\nacima de R 100.000,01 até R 200.000,00\r\n1.037,09\r\n20,74\r\n1.057,83\r\nacima de R 200.000,01 até R 400.000,00\r\n1.116,01\r\n23,02\r\n1.139,03\r\nNOTA INTEGRANTE:\r\nA partir do valor de R 400.000,01 a cada R 100.000,00 acrescido ao valor do imóvel será cobrado mais R 102,00 no valor do registro. \r\nQuando o valor declarado para o ato sujeito a registro for diverso do valor atribuído pelo Poder Público Municipal em sua planta de valores que estipula valor venal (V0) para a cobrança do IPTU, os emolumentos serão calculados pelo maior valor. Quando o valor não for declarado valerá o valor venal do imóvel da cobrança do IPTU;\r\nNo ato da apresentação do documento para registro deverá ser juntada cópia do carnê de IPTU do imóvel do ano anterior aquele no qual está sendo praticado o registro. \r\nTabela 20.2\r\n2012\r\nR \r\n2%\r\n1 - Registro de Memorial de Incorporação e Instituição de Condomínio: parâmetro: o valor do terreno + custo global da obra. Memorial de Loteamento: parâmetro: valor total da área \r\nAté R 100.000,00\r\n840,55\r\n16,81\r\n857,36\r\nAcima de R 100.000,01 até R 500.000,00\r\n1.348,33\r\n26,96\r\n1.375,29\r\nAcima de R 500.000,01 até 800.000,00\r\n1.875,91\r\n37,51\r\n1.913,42\r\nAcima de R 800.000,01 até R 1.000.000,00\r\n2.139,69\r\n42,79\r\n2.182,48\r\nNOTA INTEGRANTE:\r\nA partir do valor de R 1.000.000,01 a cada R 100.000,00 acrescido ao valor parâmetro do cálculo será cobrado mais R 102,00 no valor do registro.\r\nabela 20.3\r\nAVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO\r\nR \r\n2%\r\n1 - Averbações com conteúdo econômico\r\n\r\naté R 15.000,00\r\n90,34\r\n1,80\r\n92,14\r\nacima de R 15.000,01 até R 30.000,00\r\n113,84\r\n2,27\r\n116,11\r\nacima de R 30.000,01 até R 45.000,00\r\n160,74\r\n3,21\r\n163,95\r\nacima de R 45.000,01 até R 60.000,00\r\n184,30\r\n3,68\r\n187,98\r\nacima de R 60.000,01 até R 80.000,00\r\n231,26\r\n4,62\r\n235,88\r\nacima de R 80.000,01 até R 100.000,00\r\n281,98\r\n5,63\r\n287,61\r\ncima de R 100.000,01 até R 200.000,00\r\n332,54\r\n6,65\r\n339,19\r\nacima de R 200.000,01 até R 400.000,00\r\n361,85\r\n7,23\r\n369,08\r\nNOTA INTEGRANTE:\r\nA partir do valor de R 400.000,01 a cada R 100.000,00 acrescido ao valor do imóvel será cobrado mais R 51,00 no valor da averbação.\r\nOUTROS ATOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS\r\n2012 R \r\n2%\r\ncancelamentos em geral, incluindo buscas e indicações.\r\n67,63\r\n1,35\r\n68,98\r\n2 - Averbação de atos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos e rurais\r\n225,45\r\n4,50\r\n229,95\r\n3 - Pela prenotação e respectiva certidão dos atos de registro e averbação\r\n14,65\r\n0,29\r\n14,94\r\n4 - Intimação de promissário-comprador de loteamento (Decreto-Lei nº. 58 e Lei nº. 6766/79)\r\n21,07\r\n0,42\r\n21,49\r\n5 - Registro de escritura de convenção de condomínios:\r\n\r\na) pela primeira unidade\r\n85,67\r\n1,71\r\n87,38\r\nb) por unidade que acrescer\r\n12,39\r\n0,24\r\n12,63\r\nc) por remissão nas matrículas\r\n11,26\r\n0,22\r\n11,48\r\n6 - Certidões de Ônus Reais e Vintenárias, independente do número de páginas, inclusive buscas.\r\n50,72\r\n1,01\r\n51,73\r\n7 - Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº. 6.766/79:\r\n\r\na) pelo primeiro recebimento e abertura de conta\r\n4,16\r\n0,08\r\n4,24\r\nb) pelo recebimento de cada prestação seguinte\r\n0,89\r\n0,01\r\n0,90\r\n8 - Alienação Fiduciária de Imóvel:\r\n\r\na) intimação para constituição em mora\r\n45,08\r\n0,90\r\n45,98\r\nb) intimação por pessoa a mais, além da primeira\r\n21,07\r\n0,42\r\n21,49\r\nc) expedição de edital - além do custo da publicação\r\n21,07\r\n0,42\r\n21,49\r\nd) recebimento de valor e repasse ao credor\r\n21,07\r\n0,42\r\n21,49\r\n9 - Processamento de retificação, incluídas as diligências:\r\n\r\na) na hipótese do artigo 213, II, da LRP\r\n\r\na.1) averbação, incluídos todos os procedimentos necessários\r\n202,90\r\n4,05\r\n206,95\r\na.2) notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2° do art. 213, II da LRP\r\n21,07\r\n0,42\r\n21,49\r\ndo art. 213, II da LRP\r\n21,07\r\n0,42\r\n21,49\r\nb) nas hipóteses do artigo 213, I, \"b\", \"c\", “d”, \"e\", “f” e \"g\", da LRP\r\n67,63\r\n1,35\r\n68,98\r\nc) nas demais hipóteses de retificação\r\n67,63\r\n1,35\r\n68,98\r\n10 - Intimações, notificações e comunicações em geral, por pessoa, não compreendidas nas hipóteses acima, além do custo da publicação:\r\n21,07\r\n0,42\r\n21,49\r\na) por página excedente a terceira\r\n1,97\r\n0,03\r\n2,02\r\nb) por correio eletrônico ou similar sem limitação de página\r\n11,82\r\n0,23\r\n12,05\r\n11 - Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação\r\n45,08\r\n0,90\r\n45,98\r\nA cobrança dos emolumentos pela prática do ato previsto no item nº. 10, “b” somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\nDOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS\r\nATOS\r\n2012\r\nRegistro:\r\na) das sentenças declaratórias de insolvência ou de falência, a extensão destas a terceiros, as de extinção das obrigações do insolvente ou do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das recuperações judiciais e as sentenças que as julgarem cumpridas\r\n29,33\r\nb) das sentenças que decretarem ou cessarem interdições de direito previstas na legislação penal\r\n27,53\r\nc) de sentença de curatela ou tutela\r\n27,53\r\nd) de termo de curatela ou tutela\r\n26,02\r\ne) de termo de caução, em garantia de tutela ou curatela\r\n15,40\r\nf) das autorizações, por alvará ou precatória, que envolvam interesses de incapaz\r\n15,40\r\ng) de emancipação, inclusive sentença, quando houver, bem como as emancipações de pessoas cujo registro de nascimento haja sido realizado fora da Comarca\r\n29,33\r\nh) de sentenças declaratórias de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva\r\n29,33\r\ni) dos contratos de tutelados ou curatelados, quer por instrumento público ou particular\r\n29,33\r\nj) de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro\r\n29,33\r\nk) quando houver mais de um nome no processo de tutela, as custas das alíneas “a” e “b” serão acrescidas, por nome excedente, de:\r\n0,62\r\nl) Certidões (folha com 30 linhas)\r\n20,28\r\nPor folha excedente a uma \r\n3,12\r\nbusca por assunto, independentemente do período. \r\n6,20\r\nTABELA 22\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS\r\nATOS\r\nR \r\n2%\r\n1 - Escritura com valor declarado\r\nLavratura, inclusive traslado até R 15.000,00\r\n129,63\r\n2,59\r\n132,22\r\nAcima de R 15.000,01 até R 30.000,00\r\n214,17\r\n4,28\r\n218,45\r\nAcima de R 30.000,01 até R 45.000,00\r\n298,72\r\n5,97\r\n304,69\r\nAcima de R 45.000,01 até R 60.000,00\r\n366,36\r\n7,32\r\n373,68\r\nAcima de R 60.000,01 até R 80.000,00\r\n649,31\r\n12,98\r\n662,29\r\nAcima de R 80.000,01 até R 100.000,00\r\n766,55\r\n15,33\r\n781,88\r\nAcima de R 100.000,01 até R 200.000,00 \r\n1.037,09\r\n20,74\r\n1057,83\r\nAcima de R 200.000,01 até R 400.000,00\r\n1.112,81\r\n22,25\r\n1.135,06\r\n1.1 - A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades \r\n904,96\r\n18,09\r\n923,05\r\nPor unidade excedente\r\n62,39\r\n1,24\r\n63,63\r\n1.2 - Escritura sem valor declarado\r\na) reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela\r\n68,76\r\n1,37\r\n70,13\r\nb) separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo\r\n180,35\r\n3,60\r\n183,95\r\n1.3 - Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo\r\n68,76\r\n1,37\r\n70,13\r\n1.4. - Escrituras de convenção de condomínio \r\n95,81\r\n1,91\r\n97,72\r\nSe houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder.\r\n11,26\r\n0,22\r\n11,48\r\n2 - Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado)\r\n\r\na) para fins exclusivamente previdenciários\r\n11,82\r\n0,23\r\n12,05\r\n\r\nb) que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral\r\n169,08\r\n3,38\r\n172,46\r\nc) em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem\r\nVer item\r\nnº 1\r\nVer item nº 1\r\nVer item nº 1\r\nd) outras hipóteses não previstas acima\r\n34,93\r\n0,69\r\n35,62\r\n2.1 - Por outorgante excedente a três\r\n5,62\r\n0,11\r\n5,73\r\n3 - Reconhecimento de firma ou chancela\r\na) reconhecimento de firma por autenticidade\r\n3,87\r\n0,07\r\n3,94\r\nb) reconhecimento de firma por semelhança ou chancela\r\n3,76\r\n0,07\r\n3,83\r\nc) abertura e registro de firma\r\n8,35\r\n0,16\r\n8,51\r\n4 - Autenticação por documento ou por página \r\n3,88\r\n0,07\r\n3,95\r\n5 - Testamento\r\nI - cerrado\r\na) aprovação\r\n184,86\r\n3,69\r\n188,55\r\nb) se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação\r\n270,54\r\n5,41\r\n275,95\r\nII- público (lavratura e traslado)\r\n270,54\r\n5,41\r\n275,95\r\na) se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio\r\n90,17\r\n1,80\r\n91,97\r\nb) se feito apenas para revogação\r\n84,63\r\n1,69\r\n86,32\r\n6 - Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha)\r\n112,72\r\n2,25\r\n114,97\r\na) por cada página excedente\r\n16,89\r\n0,33\r\n17,22\r\n7 - Ata notarial com conteúdo econômico\r\nEmolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela\r\nVer item nº 1 desta Tabela\r\nVer item nº 1 desta Tabela\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\nPelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outra serventia.\r\nNas escrituras de inventários de bens previstas na Lei Federal nº 11.441/2007, serão cobrados os emolumentos de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo das custas de inventário, requerido em sede judicial.\r\ntambém suscitam a aplicação do item nº 1 desta tabela devendo-se, para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de seu resultado identificar a referida faixa. Ressalte-se, ainda, que se esta soma ultrapassar a faixa máxima de emolumentos, o valor excedente suscitará o recolhimento adicional de emolumentos, tendo em vista as faixas aludidas.\r\nO valor total dos emolumentos na hipótese acima mencionada não poderá ultrapassar o valor máximo de custas e taxa judiciária atinentes ao procedimento de inventário judicial.\r\nHavendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.\r\nNão haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.\r\nSão isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3217/99, dos valores das taxas previstas nas Leis nº 489/81 e nº 590/82 e dos acréscimos previstos na Lei Estadual nº 4664/2005 e na Lei Complementar nº 101/2006, os atos notariais e registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais e destinados à residência do adquirente.\r\nOs emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).\r\nO notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.\r\nConsidera-se uma só parte para cobrança de custas em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.\r\nNos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei Federal nº 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado.\r\nNenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato.\r\nOs atos lavrados nos dias úteis fora do horário normal do expediente ou fora do cartório serão acrescidos de 50% do valor originário.\r\nNos contratos de compra e venda com mutuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados 2 atos, observada a faixa de valor de cada ato desta tabela.\r\nPela expedição de guias de comunicação a quaisquer outros serviços extrajudiciais e/ou órgãos e entidades municipal, estadual e federal serão devidos emolumentos no valor de R 8,31 para cada uma.\r\nNo caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um.\r\nPara a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada página.\r\nCom referência a escritura de valor declarado com reserva ou instituição de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado.\r\nConsidera-se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao instituto de previdência e de recebimento de valores a este título.\r\nA procuração que abarca mais de uma finalidade prevista no item nº 02 desta tabela constitui um único ato e enseja a cobrança pelo maior valor da tabela de emolumentos dentre as finalidades nelas inseridas.\r\nA partir do valor de R 400.000,01 a cada R 100.000,00 acrescido ao valor do imóvel será cobrado mais R 102,00 no valor da escritura. \r\nQuando o valor declarado do bem para fins de lavratura de ato notarial for diverso do valor atribuído pelo Poder Público Municipal em sua planta de valores que estipula valor venal (V0) para a cobrança do IPTU, os emolumentos serão calculados pelo maior valor. Quando o valor não for declarado valerá o valor venal do imóvel de cobrança do IPTU;\r\n23º) Para a lavratura da escritura deverá ser apresentada cópia do carnê de IPTU do imóvel relativa ao ano anterior aquele no qual está sendo praticado o ato. \r\nTABELA 23\r\n2012 R \r\n2%\r\n1- Pela lavratura de atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, na forma legal de escritura pública\r\nObservar Tabela 22, item nº 1, \r\nObservar Tabela 22, item nº 1,\r\nObservar Tabela 22, item nº 1,\r\n2 - Escritura sem valor declarado, relativa a transações de embarcações\r\n180,35\r\n3,60\r\n183,95\r\n3 - Escritura Declaratória de propriedade afretamento, ou arrendamento, relativos a transações de embarcações\r\n360,72\r\n7,21\r\n367,93\r\n4 - Pelos atos de registro dos atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, com valor declarado\r\nObservar Tabela 20.1\r\nObservar Tabela 20.1\r\nObservar Tabela 20.1\r\n5 - Registros e averbações de instrumentos de contrato, relativos a transações de embarcações, sem valor declarado\r\n180,35\r\n3,60\r\n183,95\r\n6 - Pelas averbações de atos com conteúdo econômico, relativos a transações de embarcações\r\nObservar Tabela 20.3\r\nObservar Tabela 20.3\r\nObservar Tabela 20.3\r\n7 - Pela prenotação e respectiva certidão, relativos a transações de embarcações\r\n14,65\r\n0,29\r\n14,94\r\n8 - Cancelamentos, inclusive buscas e indicações, relativos a transações de embarcações\r\n67,63\r\n1,35\r\n68,98\r\nTABELA Nº 24\r\nATOS\r\nR \r\n2%\r\nProtocolização com o subsequente recebimento de pagamento elisivo do protesto, lavratura de protesto de títulos ou de qualquer outro documento de dívida, sobre o valor declarado:\r\nFaixa - Valores\r\nA - R 0,01 - 50,00\r\n8,72\r\n0,17\r\n8,89\r\nB - R 50,01 - 100,00\r\n17,52\r\n0,35\r\n17,87\r\nC - R 100,01 - 150,00\r\n26,25\r\n0,52\r\n26,77\r\nD - R 150,01 - 200,00\r\n35,05\r\n0,70\r\n35,75\r\nE - R 200,01 - 250,00\r\n43,79\r\n0,87\r\n44,66\r\nF - R 250,01 - 300,00\r\n52,52\r\n1,05\r\n53,57\r\nG - R 300,01 - 350,00\r\n61,32\r\n1,22\r\n62,54\r\nH - R 350,01 - 400,00\r\n70,05\r\n1,40\r\n71,45\r\nI - R 400,01 - 450,00\r\n78,78\r\n1,57\r\n80,35\r\nJ - R 450,01 - 500,00\r\n87,58\r\n1,75\r\n89,33\r\nK - R 500,01 - 600,00\r\n105,11\r\n2,10\r\n107,21\r\nL - R 600,01 - 700,00\r\n122,64\r\n2,45\r\n125,09\r\nM - R 700,01 - 800,00\r\n140,11\r\n2,80\r\n142,91\r\nN - R 800,01 - 900,00\r\n157,65\r\n3,15\r\n160,80\r\nO - R 900,01 - 1.000,00\r\n175,17\r\n3,50\r\n178,67\r\nP - R 1.000,01 - 1.500,00\r\n197,01\r\n3,94\r\n200,95\r\nQ - R 1.500,01 - 2.000,00\r\n218,84\r\n4,37\r\n223,21\r\nR - R 2.000,01 - 2.500,00\r\n240,67\r\n4,81\r\n245,48\r\nS - R 2.500,01 - 3.000,00\r\n262,51\r\n5,25\r\n267,76\r\nT - R 3.000,01 - 3.500,00\r\n284,35\r\n5,68\r\n290,03\r\nU - R 3.500,01 - 4.000,00\r\n306,19\r\n6,12\r\n312,31\r\nV - R 4.000,01 - 4.500,00\r\n328,02\r\n6,56\r\n334,58\r\nW - R 4.500,01 - 5.000,00\r\n349,85\r\n6,99\r\n356,84\r\nX - R 5.000,01 - 7.500,00\r\n371,69\r\n7,43\r\n379,12\r\nY - R 7.500,01 - 10.000,00\r\n393,52\r\n7,87\r\n401,39\r\nZ - Acima de R 10.000,01\r\n415,36\r\n8,30\r\n423,66\r\n2 - Cancelamento do registro do protesto ou averbação da sustação judicial definitiva do registro do protesto\r\n32,68\r\n0,65\r\n33,33\r\n3 - Certidão, inclusa a busca, sob forma de relação para as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, de fornecimento diário, de protestos lavrados ou de cancelamento efetuados:\r\n3.1 - Pela certidão fornecida a cada entidade requerente, independentemente do número de páginas\r\n14,42\r\n0,28\r\n14,70\r\n3.2 - A cada nome e documento do protesto, do cancelamento ou da sustação relacionado na certidão do item 4.1.\r\n7,88\r\n0,15\r\n8,03\r\nNão se aplicarão aos emolumentos devidos nesta Tabela as hipóteses de incidência \r\ndefinidas na Tabela de Atos Comuns ou em qualquer outra.\r\nAs despesas autorizadas pelo artigo 19 da Lei nº. 9.492, de 10-9-1997, como aquelas \r\nreferentes a remessa postal ou outros serviços especiais da Empresa Brasileira de \r\nCorreios e Telégrafos - E.B.C.T., serão pagas pelo interessado.\r\nNenhum valor será devido ao tabelião pelo exame de título de crédito, título executivo\r\njudicial ou extrajudicial ou qualquer outro documento de dívida, devolvido ao \r\napresentante por motivo de irregularidade formal.\r\nO Tribunal de Justiça poderá definir, em ato administrativo, limites de valores dos\r\ntítulos e outros documentos de dívida a serem objeto de convênios celebrados pelo \r\nInstituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Rio de Janeiro com particulares\r\ne concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, e que deverão ser comunicados \r\nao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça, no que \r\nconcerne à dispensa do pagamento antecipado pelo apresentante dos emolumentos \r\ndo distribuidor, quando houver exigência legal de prévia distribuição, e do tabelionato \r\nde protesto, além dos acréscimos legais, devidos para a realização do ato, cujos \r\nvalores serão pagos pelos respectivos interessados no momento da desistência do\r\npedido de protesto, do pagamento elisivo do protesto ou do aceite do devedor, no\r\nmomento do cancelamento do protesto, inclusive os devidos pela apresentação, e na \r\nsustação judicial definitiva.\r\nA rubrica do item nº. 3 só permite a cobrança dos respectivos emolumentos pela \r\nguarda de documentos por período superior ao previsto em lei, em valor único, \r\nindependentemente do prazo da guarda.\r\nO fornecimento da certidão prevista no item nº. 4 deverá seguir as diretrizes traçadas\r\npela Corregedoria Geral da Justiça em ato administrativo próprio.\r\n1 - Registro de título, documento, contrato ou papel, inclusive Registro de contrato de alienação fiduciária, penhor, venda com reserva de domínio, ou arrendamento que tenham por objeto veículos, inclusive motocicletas:\r\n\r\n\r\n\r\nI - com valor declarado, até 4 (quatro) páginas:\r\n\r\n\r\n\r\nAté R 3.000,00\r\n21,97\r\n0,43\r\n22,4\r\na) mais de R 3.000,00 a R 5.000,00 \r\n33,25\r\n0,66\r\n33,91\r\nb) mais de R 5.000,00 a R 7.000,00 \r\n38,88\r\n0,77\r\n39,65\r\nc) mais de R 7.000,00 a R 10.000,00 \r\n50,16\r\n1\r\n51,16\r\nd) mais de R 10.000,00 a R 15.000,00 \r\n61,43\r\n1,22\r\n62,65\r\ne) mais de R 15.000,00 a R 20.000,00 \r\n72,7\r\n1,45\r\n74,15\r\nf) mais de R 20.000,00 a R 25.000,00 \r\n83,98\r\n1,67\r\n85,65\r\ng) mais de R 25.000,00 a R 30.000,00 \r\n95,25\r\n1,9\r\n97,15\r\nh) mais de R 30.000,00 a R 35.000,00 \r\n106,52\r\n2,13\r\n108,65\r\ni) mais de R 35.000,00 a R 40.000,00 \r\n129,07\r\n2,58\r\n131,65\r\nj) mais de R 40.000,00 a R 50.000,00 \r\n145,98\r\n2,91\r\n148,89\r\nk) mais de R 50.000,00 a R 60.000,00 \r\n215,55\r\n4,31\r\n219,86\r\nl) mais de R 60.000,00 a R 70.000,00 \r\n228,03\r\n4,56\r\n232,59\r\nm) mais de R 70.000,00 a R 80.000,00 \r\n275,38\r\n5,5\r\n280.88\r\nn) mais de R 80.000,00 a R 90.000,00 \r\n299,06\r\n5,98\r\n305,04\r\no) mais de R 90.000,00 a R 100.000,00 \r\n322,72\r\n6,45\r\n329,17\r\np) mais de R 100.000,00 a R 150.000,00 \r\n370,08\r\n7,4\r\n377,48\r\nq) mais de R 150.000,00 a R 200.000,00 \r\n401,64\r\n8,03\r\n409,67\r\nr) acima de R 200.000,00 \r\n464,77\r\n9,29\r\n474,06\r\n- por página excedente a 4\r\n1,97\r\n0,03\r\n2\r\n-por via excedente \r\n9,01\r\n0,18\r\n9,19\r\nII - sem valor declarado (inclusive atas), até 4 (quatro) páginas:\r\n89,04\r\n\r\n90,82\r\n1,78\r\n-por página excedente a 4:\r\n1,97\r\n0,03\r\n2\r\n-por via excedente\r\n9,01\r\n0,18\r\n9,19\r\n2 - Registro do Documento Único de Transferência de veículos - DUT - ou sucedâneos.\r\n13,52\r\n\r\n13,79\r\n0,27\r\n3 - Registro de declarações unilaterais de vontade, declaração de posse, declaração de cremação, modelos de contratos, regimentos escolares, carteira de trabalho e demais documentos comprobatórios da relação de emprego, documentos comprobatórios do recolhimento de tributos e demais contribuições legais, inclusive FGTS. \r\n33,53\r\n\r\n34,2\r\n\r\n\r\n\r\n0,67\r\n, para efeito de conservação e prova dos originais (Lei nº. 6.015/73, arts. 127, VII, c/c o 142 e 161, e 41 da Lei 8.935/94).\r\n224,32\r\n\r\n228,8\r\n\r\n4,48\r\n5-Simples custódia temporária de documentos digitalizados para fins de eventual registro ou certificação; até 15 páginas \r\n0,1\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0,01\r\n- por página excedente a 15:\r\n0,02\r\n0,01\r\n0,03\r\n6 - Registro de documentos recepcionados por meio eletrônico, excluindo-se os atos descritos no item 1. \r\n\r\n\r\n\r\n- para fins de conservação, até 4 páginas:\r\n0,22\r\n0,01\r\n0,23\r\n- por página excedente a 4: \r\n0,04\r\n0,01\r\n0,05\r\n7 - Registro de editais de licitações promovidas pela Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, em qualquer de suas modalidades, inclusive, cartas-convites, e das respectivas propostas e demais atos:\r\n\r\n\r\n\r\na) até o limite de valor da carta convite\r\n224,32\r\n4,48\r\n228,8\r\nb) até o limite de valor da tomada de preços\r\n370,87\r\n7,41\r\n378,28\r\nc) acima do limite da tomada de preços (concorrência) \r\n721,45\r\n14,42\r\n735,87\r\n- por página excedente a 10: \r\n0,22\r\n0,01\r\n0,23\r\n9 - Das Notificações\r\n\r\n\r\n\r\n9.1 - Registro, por destinatário, de Notificação, de Interpelações, Intimações, Avisos, Denúncias e demais Atos de participação ou ciência, até 4 (quatro) páginas, incluída a certidão. \r\n102,58\r\n\r\n104,63\r\n2,05\r\na) por página excedente\r\n1,97\r\n\r\n2\r\n0,03\r\nb) por diligência pessoal, até o máximo de 3 (três), mediante pedido justificado do Notificante.\r\n13,52\r\n\r\n13,79\r\n0,27\r\n9.2 - Registro de Notificação, recepcionado por meio eletrônico, por destinatário, incluindo certidão à margem do registro do contrato, nas hipóteses de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), compra e venda com reserva de domínio e penhor mercantil de bens móveis.\r\n14,65\r\n\r\n14,94\r\n\r\n\r\n0,29\r\na) por página excedente a quatro\r\n1,85\r\n0,03\r\n1,88\r\nb) por diligência pessoal, até o máximo de 3 (três), mediante pedido justificado do Notificante.\r\n13,52\r\n\r\n13,79\r\n0,27\r\n9.3-Recepção de notificação, em meio eletrônico, para cumprimento, também, em meio eletrônico, incluindo o respectivo Registro e Certidão.\r\n11,82\r\n\r\n12,05\r\n\r\n0,23\r\n10-Digitalização de documentos para exclusivos fins de arquivo. \r\n5,62\r\n\r\n5,73\r\n0,11\r\na) por página excedente a 10\r\n0,1\r\n0,01\r\n0,11\r\n11 - Remessa certificada de arquivos eletrônicos sob forma também eletrônica, através de Sistema gerido pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, incluídas a busca e certidão correspondentes:\r\n12,69\r\n\r\n12,94\r\n\r\n\r\n0,25\r\na) certidões impressas em papel até 2 páginas, inclusive busca da Remessa certificada:\r\n7,88\r\n\r\n8,03\r\n0,15\r\nb) por página excedente:\r\n1,11\r\n0,02\r\n1,13\r\n12 - Autenticação de microfilme (Dec. 1.799/96) e disco ótico, em CD, DVD e análogo\r\n22,53\r\n\r\n22,98\r\n0,45\r\na) busca e certidão de cópia extraída dessas mídias até 2 páginas:\r\n7,88\r\n\r\n8,03\r\n0,15\r\nb) por página excedente:\r\n1,11\r\n0,02\r\n1,13\r\n) autenticação de cópia extraída de microfilme, por página\r\n2,24\r\n\r\n2,28\r\n0,04\r\nd) autenticação de cópia extraída de disco ótico ou semelhante, por página\r\n1,11\r\n\r\n1,13\r\n0,02\r\n13- Certidões extraídas de registros ou papéis arquivados\r\n\r\n\r\n\r\na) até duas páginas\r\n11,26\r\n0,22\r\n11,48\r\nb) por página excedente \r\n2,81\r\n0,05\r\n2,86\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\nOs emolumentos previstos nesta Tabela não sofrerão as incidências definidas na Tabela de Atos Comuns ou de qualquer outra; EXCETO: expedição de guias e buscas.\r\nNos contratos de prazo indeterminado, com obrigações de pagamento em prestação, considerar-se-á o valor de uma anuidade para fins do cálculo dos emolumentos devidos segundo o item 1, I, da tabela acima.\r\nou arrendamento de veículo automotor, será o valor total do bem adquirido.\r\nAs despesas com serviço postal e assemelhados serão custeadas pela parte interessada.\r\nO valor dos emolumentos das averbações corresponderá à metade do valor previsto para o registro objetivado.\r\nA custódia temporária prevista no item 5 não poderá exceder ao prazo de um ano.\r\nA cobrança dos emolumentos pela prática dos atos previstos nos itens 4, 5, 6, 9.3 e 11 só poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.\r\nA tabela acima e os valores nela previstos são aplicáveis aos títulos de procedência estrangeira.\r\nA cobrança dos emolumentos previstos no item 10 desta tabela é exclusiva dos serviços de Registro de Títulos e Documentos, só podendo ocorrer nas hipóteses em que a digitalização de documentos para fins de armazenamento constituir ato próprio, não podendo a rubrica ser utilizada como elemento formador do ato.\r\nId: 1428201\r\n"
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            "2012-12-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGRAS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO E TRÂNSITO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E ESTRADAS-PARQUE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA presente Lei dispõe sobre a adoção de regras de restrição de acesso a unidades de conservação estaduais e de trânsito em estradas-parque, como medida de prevenção de impactos ambientais negativos decorrentes de afluxo populacional não planejado.\r\nNão estão abrangidas pelas disposições da presente Lei as unidades de conservação cuja visitação pública dependa da anuência dos proprietários de terrenos onde se situem tais unidades.\r\nEm relação às unidades de conservação, as normas previstas nesta Lei são adicionais àquelas previstas na legislação própria, em especial no ato instituidor e no plano de manejo de cada unidade.\r\nA imposição das restrições de acesso e trânsito de que trata a presente Lei será sempre precedida da realização de estudo de capacidade de carga, com prazo de vigência máximo de 10 (dez) anos, e conteúdo mínimo estabelecido em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, estudo esse que deverá avaliar obrigatoriamente os componentes naturais da área estudada, os componentes sócio-culturais da população local, inclusive da população tradicional, os componentes relacionados ao bem-estar dos visitantes e transeuntes, e a disponibilidade de infraestrutura física e de pessoal para a gestão da área em estudo.\r\nAo estudo de capacidade de carga a que se refere o caput será dada ampla publicidade, conforme disposto em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente.\r\nOs estudos a que se referem o “caput” desse artigo comporão os planos de manejo das unidades de conservação, devendo ser acrescidos aos já existentes\r\nAs restrições de acesso e trânsito, à exceção daquelas referidas no parágrafo único do presente artigo, serão aprovadas, em cada caso, por Decreto, cuja minuta será submetida à consulta pública por, no mínimo, 10 (dez) dias consecutivos.\r\nEm caso de inequívoca urgência, o Secretario de Estado de Ambiente poderá adotar, provisoriamente, as medidas de que trata esta Lei, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 120 (cento e vinte) dias, uma única vez.\r\nCAPÍTULO II\r\nOs instrumentos para restrição de acesso serão os seguintes:\r\ncobrança de tarifa de acesso rodoviário, quando se tratar de estradas-parque;\r\nlimitação do quantitativo total de visitantes de transeuntes.\r\nA limitação do quantitativo total de visitantes em unidade de conservação cortada por estrada-parque deve ser contabilizada obrigatoriamente por setores, de modo a haver limites máximos diários específicos para a estrada-parque e para as demais áreas da unidade de conservação, mediante publicação no respectivo sítio eletrônico da unidade.”\r\nNa hipótese de imposição de tarifa de acesso rodoviário os valores a serem cobrados, especificados no Decreto a que se refere o art. 3o da presente Lei, deverão respeitar os seguintes parâmetros:\r\nR 5,00 (cinco) reais por pessoa transportada em qualquer veículo;\r\nde R 5,00 (cinco) reais a R 50,00 (cinquenta) reais por veículo de passeio;\r\nde R 3,00 (três) reais a R 30,00 (trinta) reais por motocicleta;\r\nde R 10,00 (dez) reais a R 100,00 (cem) reais, por ônibus e caminhões.\r\n- Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente por índices oficiais, e divulgados por Decreto.\r\nOs valores relativos à tarifa de acesso rodoviário, fixados para cada estrada-parque, poderão, respeitados os parâmetros previstos nos incisos I a IV do caput, ser elevados ou reduzidos em até 20% (vinte por cento), para controle de sazonalidades e atendimento a peculiaridades locais.\r\nFicam isentos de pagamento, crianças até 12 anos de idade, idosos a partir de 60 anos de idade e pessoas com deficiência.\r\nOs residentes no interior das unidades de conservação cortadas por estrada-parque, os funcionários de tais unidades de conservação, bem como os moradores de comunidades, distritos e vilas, seus parentes, até o quarto grau, e os trabalhadores, assim como os empregados domésticos e de estabelecimentos comerciais, cuja principal ligação com outras localidades seja por meio de estrada- parque, conforme disposto no estudo de capacidade de carga, ficam isentos do pagamento da tarifa de acesso rodoviário, e não serão contabilizados para efeito de aplicação do instrumento previsto no inciso II do artigo 4o da presente Lei.\r\nOs moradores dos municípios atravessados pela Estrada Parque, bem os veículos com placa desses municípios, ficam isentos do pagamento das tarifas de acesso. \r\nO produto da arrecadação da tarifa de acesso rodoviário será depositado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental, observando-se a seguinte regra de destinação dos recursos:\r\nno mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos serão aplicados em ações de saneamento básico da região afetada, conforme delimitação constante do estudo de capacidade de carga;\r\nno mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos serão aplicados na implementação, manutenção e gestão da unidade de conservação atravessada pela estrada-parque de onde se originou o recurso;\r\nno mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos serão aplicados na regularização fundiária, implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação estaduais, em especial na região afetada, conforme delimitação constante do estudo de capacidade de carga;\r\nno mínimo 10% (dez por cento) dos recursos serão aplicados na sinalização e manutenção da estrada-parque de onde se originou o recurso, e em sua adaptação às peculiaridades da região.\r\nAs atividades necessárias à implementação das restrições, incluindo o recolhimento da tarifa de acesso rodoviário, poderão ser feitas com o auxílio dos demais entes públicos envolvidos, ou por meio de entidades contratadas, observada a legislação de licitações e contratos, ou por meio de organizações da sociedade civil de interesse público, na forma da legislação própria, com a garantia da participação e fiscalização do Conselho Gestor da Estrada Parque, no qual participam os representantes das entidades de defesa do meio ambiente e da população local, inclusive da população tradicional.\r\nOs responsáveis pela implementação das restrições de acesso e trânsito a unidades de conservação e estradas-parque terão que dar publicidade do alcance do limite de capacidade de carga.\r\nCAPÍTULO III\r\nO Poder Executivo promoverá o levantamento das áreas prioritárias para a implementação das medidas de que trata esta Lei, iniciando-se pela Parque Estadual da Pedra Selada, instituído pelo Decreto estadual nº 43.640, de 15 de junho de 2012, e pelo trecho da Rodovia Estadual RJ-163 que atravessa a referida unidade de conservação, denominado Estrada Parque Visconde de Mauá.\r\nFicam convalidadas as definições de quantitativo máximo de visitantes a unidades de conservação estaduais que tenham sido estabelecidas em planos de manejo oficialmente aprovados até a data de edição da presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1861/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 53/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1429417\r\n"
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        "1429418": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS LEIS Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, Nº 5.256, DE 3 DE JUNHO DE 2008 E Nº 5.760, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É acrescido à Lei 4.720, de 13 de março de 2006, o art. 19-A, com a seguinte redação:\r\nA Compete à Procuradoria Geral do Estado a aplicação do regime jurídico de seus funcionários, incluindo-se aí o regime disciplinar.\r\n- Na aplicação do regime disciplinar de seus funcionários, a Procuradoria Geral do Estado exercerá sua autonomia, cabendo ao Procurador-Geral do Estado instaurar sindicâncias e processos disciplinares para apuração de responsabilidades.\r\nNo exercício da competência tratada neste artigo, além das disposições especiais desta Lei, aplicar-se-ão, quanto aos deveres, transgressões, sanções e procedimentos apuratórios, as disposições do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, complementadas por regulamentação a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPoderá o Procurador-Geral do Estado delegar ao Procurador-Corregedor a condução das sindicâncias, e à comissão previamente instituída para este fim pelo Procurador-Geral do Estado a condução dos processos disciplinares.\r\nOs membros da comissão referida no parágrafo anterior exercerão as funções inerentes à condução dos processos disciplinares sem prejuízo do exercício ordinário das funções inerentes aos seus respectivos cargos.”\r\nOs cargos de Auxiliar de Procuradoria-Motorista, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.720/2006, são transformados, sem aumento de despesa, em cargos de Auxiliar de Procuradoria, ambos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm virtude da transformação dos cargos mencionados no caput deste artigo, o Anexo I da Lei nº 4.720/2006 passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente lei.\r\nFica alterado o Anexo V da Lei nº 4.720/2006, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II da presente lei.\r\nO art.1º da Lei nº 5.256, de 3 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.1º Ficam criados 36 (trinta e seis) cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, alterando os Anexos I, II e IV da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006. (NR)”\r\nSão acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art.2º da Lei nº 5.760, de 29 de junho de 2010, com a seguinte redação:\r\n“Art.2º. (...)\r\n§1º - A Gratificação de Remuneração Variável (GRV) prevista no caput do presente artigo terá como limite mínimo o valor equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento-base do servidor e como limite máximo o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento-base do servidor.\r\n§2º - A GRV será paga em seu percentual mínimo caso seja constatada a obtenção de resultado que corresponda à meta mínima, e em seu percentual máximo, na hipótese de obtenção de 100% (cem por cento) dos resultados correspondentes à meta máxima, ambas estabelecidas no acordo de gestão mencionado no caput do presente artigo.\r\n§3º - O valor da GRV poderá variar entre seus percentuais mínimo e máximo proporcionalmente à obtenção parcial dos resultados correspondentes à meta máxima estabelecida no acordo de gestão mencionado no “caput” do presente artigo, segundo critérios a serem estabelecidos em Resolução do Procurador-Geral do Estado, que deverá ser publicada no prazo máximo de 30 dias.\r\n§4º - Não será pago qualquer valor a título de GRV no caso de não atingimento da meta mínima estabelecida no acordo de gestão mencionado no caput do presente artigo.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1880/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 61/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nGRUPO \r\nGRUPO I\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\nDIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SIS TEMAS E MÉTODOS\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDIO\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\nGRUPO II\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nTÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA\r\nENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA QUANDO REQUERIDA\r\nTÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nGRUPO III\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA\r\nENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA QUANDO REQUERIDA\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-ARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-ASCENSORISTA\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-TELEFONISTA\r\nANEXO II\r\nAnexo V da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006\r\nGRUPO I\r\nVencimentos-base janeiro 2013\r\nR 4.305,20\r\nR 4.633,19\r\nR 4.123,78\r\nR 4.469,12\r\nR 3.797,27\r\nR 4.005,02\r\nGRUPO II\r\nCategorias\r\nVencimentos-base janeiro 2013\r\nR 3.339,70\r\nR 3.448,84\r\nR 3.225,12\r\nR 3.381,21\r\nR 3.050,58\r\nR 3.186,19\r\nGRUPO III\r\nVencimentos-base janeiro 2013\r\nR 2.623,46\r\nR 2.623,46\r\nR 2.492,29\r\nR 2.492,29\r\nR 2.367,67\r\nR 2.367,67\r\nId: 1429418\r\n"
        ],
        "1429419": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS DE UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A exploração de bens minerais de utilização imediata na construção civil no Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida de licenciamento ambiental feito pelo órgão ambiental estadual competente.\r\nEntendem-se como bens minerais de utilização imediata na construção civil exclusivamente as seguintes substâncias minerais: areias, cascalhos,argilas, saibros e rochas, quando britadas, para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação, consoante o disposto no artigo 1º, incisos I e IV (parte) da Lei Federal 6.567 de 24 de setembro de 1978, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Federal nº 8982 de 24 de janeiro de 1995.\r\nA critério do órgão ambiental estadual competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, nos termos da Resolução Conama nº 010 de 06 de dezembro de 1990.\r\nNa hipótese de dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor fica obrigado a apresentar Relatório de Controle Ambiental - RCA, na fase de requerimento de LP, Plano de Controle Ambiental - PCA, na fase de requerimento de LI e LO, e Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, na fase de requerimento de LI e LO elaborados em atendimento às determinações do órgão ambiental estadual competente.\r\nNão poderá ser dispensado o EIA/RIMA no caso de ocorrência de significativos impactos concomitantes ou sinérgicos, salvo quando houver prévia Análise Ambiental Integrada - AAI.\r\nO disposto no caput do artigo 2º só se aplica para áreas de até 50 hectares, consoante o disposto no artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 6567 de 24 de setembro de 1978.”\r\n- É de responsabilidade objetiva do empreendedor, eventuais danos comprovados que vierem a provocar prejuízos em decorrência de suas atividades.\r\n- Os estudos mencionados nesta Lei ficarão disponíveis na rede mundial de computadores, no sítio oficial do órgão ambiental estadual competente, a quem competirá prestar os esclarecimentos necessários, nos termos da resolução CONEMA 29 de 04 de abril de 2011.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1883/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 64/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1429419\r\n"
        ],
        "1429420": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA, PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS E COOPERATIVAS, PARA O PERÍODO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA limitação de renovação de ¼ (um quarto) dos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros (táxi) registrados por pessoa jurídica e cooperativa no órgão competente, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, não se aplica no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de agosto 2016.\r\nFicam resguardados os direitos previstos ao permissionário autônomo (taxista pessoa física) constantes no Inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- O Artigo 5º da Lei nº 5.836, de 9 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2016, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual, respeitando-se o princípio da equidade e nos moldes do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (NR)”\r\nO disposto nesta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de agosto de 2016.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1884/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 65/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1429420\r\n"
        ],
        "1429421": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criadas na estrutura do Tribunal de Justiça, sem aumento de despesa, 7 (sete) Câmaras Cíveis.\r\nA instalação das Câmaras dar-se-á mediante ato da Presidência do Tribunal de Justiça em até 120 (cento e vinte) dias da vigência desta lei.\r\nA composição das novas Câmaras far-se-á pelo critério da remoção por antiguidade.\r\nO Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 20 - Os Desembargadores são distribuídos em 35 (trinta e cinco) Câmaras, sendo 27 (vinte e sete) Cíveis e 8 (oito) Criminais, identificadas por números ordinais.\r\n§1º - As Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª terão competência especializada nas matérias cujo processo originário verse sobre direito do consumidor.\r\n§2º - Não integram as Câmaras o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça.\r\nArt. 20-A. O Presidente do Tribunal de Justiça elaborará tabela periódica de Desembargadores para o exercício das atividades jurisdicionais em regime de plantão nos dias e horários em que não houver expediente forense.\r\nA tabela será integrada pelos 35 (trinta e cinco) Desembargadores mais modernos, facultado aos demais requerer sua inclusão na escala de que trata este artigo.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1882/12\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 11/12\r\nId: 1429421\r\n"
        ],
        "1429422": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " \r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2013, será de R 20.662,00 (vinte mil, seiscentos e sessenta e dois reais).\r\nO subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2013, será de R 17.405,92 (dezessete mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n- O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2013, será de R 17.405,92 (dezessete mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 6118, de 19 de dezembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1878/2012.\r\nAutoria: Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nId: 1429422\r\n"
        ]
    }
}