{
    "I - Lei": {
        "893959": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5181, de 2 de janeiro de 2008, conforme o que dispõe o Art. 4º dessa Lei.\r\nIntegram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n- Anexo I - apresenta os projetos estratégicos do Governo;\r\n- Anexo II - apresenta o detalhamento dos programas finalísticos setoriais do Poder Executivo;\r\n- Anexo III - apresenta a programação finalística das empresas estatais independentes;\r\n- Anexo IV - apresenta a programação finalística a cargo dos demais Poderes; e\r\n- Anexo V - apresenta os Demonstrativos Consolidados.\r\nOs programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes do PPA/RJ 2008/2011.\r\nOs valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2008/2011 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\nA exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\nConsidera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.\r\nPoderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA/RJ 2008/2011 nos seguintes casos:\r\nI - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;\r\nII - inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.\r\ndeste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária anual.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2602/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 37/2009\r\nNOTA: OS ANEXOS SERÃO PUBLICADOS OPORTUNAMENTE.\r\nId: 893959\r\n"
        ],
        "893960": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            " DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010, compreendendo:\r\no Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\no Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n- o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\nA receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 47.403.409.302,00 (quarenta e sete bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e dois reais), assim distribuída: \r\nR 39.070.395.836,00 (trinta e nove bilhões, setenta milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais) do Orçamento Fiscal; e\r\nR 8.333.013.466,00 (oito bilhões, trezentos e trinta e três milhões, treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\na parcela de R 1.782.724.079,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e setenta e nove reais) refere-se à receita intra- orçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nSeção II\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 47.403.409.302,00 (quarenta e sete bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e dois reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 33.567.283.547,00 (trinta e três bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n- R 11.861.200.462,00 (onze bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, duzentos mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\n- R 1.974.925.293,00 (um bilhão, novecentos e setenta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\nDo montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 3.528.186.996,00 (três bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e seis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\nO valor total da despesa inclui a parcela de R 1.782.724.079,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e setenta e nove reais) referentes à despesa intra-orçamentária. \r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 25% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; \r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea “a” deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\nO limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\nA regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de grupo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\ngeração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 584.656.033,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trinta e três reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 5.497 de 07 de julho de 2009 - LDO 2010, até o limite de R 1.855.585.980,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais) na Administração Direta e R 188.022.713,00 (cento e oitenta e oito milhões, vinte e dois mil, setecentos e treze reais) na Administração Indireta, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nIntegram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 17 e 23 da Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2010 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e\r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\nFicam atualizadas as Metas Fiscais para 2010 de que trata o art. 2º da Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2010 constantes desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2603/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 38/2009\r\nNOTA: OS ANEXOS SERÃO PUBLICADOS OPORTUNAMENTE.\r\nId: 893960\r\n"
        ],
        "894126": [
            "2010-01-06 00:00:00",
            "DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONFERE À BIBLIOTECA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, O NOME DE LADY DE SOUZA PADILHA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica conferido à Biblioteca do Colégio Estadual Maria Leny Vieira Ferreira Silva, situado no município de São José de Ubá, o nome Biblioteca Lady de Souza Padilha.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1156/2007\r\nAutoria: Deputado João Peixoto\r\nId: 894126\r\n"
        ],
        "894127": [
            "2010-01-06 00:00:00",
            "DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\nINCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Encontro de Motociclistas de Rio das Ostras - Ostras Cycle”, que se realiza anualmente, no mês de março, na referida cidade.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2035/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 894127\r\n"
        ],
        "894265": [
            "2010-01-06 00:00:00",
            "DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\nACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta o inciso II-A ao art. 10 da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA alíquota do imposto é de:\r\n(...)\r\n3% (três por cento) para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina;”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1881/2008.\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\nId: 894265\r\n"
        ],
        "894569": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.\r\nPara cada estabelecimento, a opção referida no caput somente se torna efetiva, aplicável às operações sujeitas ao imposto, após autorização de enquadramento concedida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no § 5º deste artigo.\r\nA empresa interessada na autorização pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, deverá encaminhar solicitação ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, fornecendo as seguintes informações sobre o estabelecimento que exercerá opção pelo referido regime especial: localização, data estimada para início do processo produtivo, no caso de estabelecimento a ser instalado, principais produtos resultantes do processo de industrialização, atividade principal e atividades secundárias, previsão anual (janeiro a dezembro) de número de empregos diretos e de valor gasto com pessoal, em moeda corrente, no segundo, terceiro e quarto ano, seguintes à autorização de que trata o parágrafo anterior.\r\nEm até 60 (sessenta) dias, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro se pronunciará sobre a solicitação referida no parágrafo anterior, concedendo ou negando autorização de que trata o § 1º deste artigo, servindo-se de parecer do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços para expor as razões de decidir.\r\nO não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior, contado a partir da data de registro no protocolo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços da correspondente solicitação de que trata o § 2º deste artigo, acarreta concessão de autorização tácita, para os efeitos do § 1º deste artigo. \r\n\r\nO estabelecimento industrial interessado em exercer a opção pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, documento declarando que cumpre as condições desta Lei, anexando documento de autorização de que trata o § 1º deste artigo ou relatório circunstanciado de que houve autorização tácita, nas condições previstas no § 4º deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.\r\nEm caso de negativa de autorização, a qual deve ser fundada em questões de relevante concorrência predatória, que possa representar perda considerável do mercado existente em determinada atividade, é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, mediante nova solicitação da empresa interessada dirigida, diretamente, à referida comissão, que decidirá, no prazo de 90 (noventa) dias, com base em parecer elaborado por relator indicado pelo Presidente desta.\r\nO contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá exercer nova opção de enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\nO contribuinte optante do regime especial de que trata esta Lei não poderá realizar operação de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando a referida operação for destinada a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos.\r\nNo regime especial de tributação de que trata esta Lei, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nA saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto; em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nAs operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.\r\nNa importação e na aquisição interna de insumos destinados ao processo industrial do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da etapa de saída do produto acabado, cujo cálculo e recolhimento se dará, englobadamente, na forma do artigo anterior, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nSem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo não se aplica para telecomunicações, água, energia e materiais secundários.\r\nNo caso de aquisição interna de insumo destinado ao processo industrial do estabelecimento optante via industrialização por encomenda, em retorno ao encomendante, não se aplica à referida aquisição a transferência do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. \r\nEventual operação de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento optante do regime de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo o recolhimento do ICMS ser efetuado por operação, separadamente da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNas operações de que decorra entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório, destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da eventual saída.\r\nNas operações interestaduais, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo aplica-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.\r\nCabe ao adquirente a responsabilidade pelo cumprimento transferido da obrigação de pagar o respectivo imposto, de que trata o caput deste artigo, no momento da eventual saída do estabelecimento do adquirente dos referidos bens, a qualquer título, calculado o imposto a ser recolhido sobre o valor então praticado na alienação, empregando-se a alíquota normal do imposto, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nA emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento industrial que optar pelo regime especial de tributação desta Lei tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a alíquota normal de destino da mercadoria.\r\nNa hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial referido no caput para estabelecimento não industrial, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\nA opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi.\r\nO estabelecimento já instalado, ou que vier a ser instalado no Estado do Rio de Janeiro, que exerça atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, ainda que localizado em Município referido no caput deste artigo, fica excluído da opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei.\r\nA opção pelo tratamento tributário de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento industrial já instalado ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em Município referido no caput deste artigo, que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos listados a seguir: Grupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus; Grupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores; todos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.\r\nA Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, até 31 de março de 2010, poderá, em caráter excepcional, autorizar enquadramento de estabelecimento industrial cuja atividade, principal ou secundária, esteja contemplada no parágrafo anterior.\r\nOs benefícios mencionados nesta Lei não se aplicam no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense.\r\nPara fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto, fabricado em determinado estabelecimento, desde que a arrecadação do referido estabelecimento não apresente queda em relação aos 12 (doze) meses anteriores à data em que o produto deixou de ser fabricado.\r\nA descontinuidade de atividade ou a descontinuidade de produto, que seja consequência de determinação ou recomendação formal de órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização na esfera do meio-ambiente ou da segurança pública, não constitui justa causa para aplicação do caput deste artigo.\r\nPerderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com consequente restauração da sistemática normal da cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança, acrescidos de juros e correção monetária o contribuinte:\r\nque apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\nque realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\nque efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização.\r\nA perda do direito de que trata este artigo, se dará por resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNa hipótese em que se verifique má-fé do empreendedor, apurada em decisão administrativa irrecorrível, o Poder Executivo procederá ao desenquadramento da empresa, indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.\r\nAo regime concedido por esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\ntenha passivo ambiental;\r\n- ser inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs benefícios estabelecidos nesta Lei não se aplicam a estabelecimento de comércio atacadista ou de comércio varejista.\r\nA aplicação dos benefícios desta Lei, em operação de importação, fica condicionada à obrigatoriedade de importar e desembaraçar por meio dos portos e aeroportos fluminenses as aquisições realizadas no exterior e destinadas à unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO estabelecimento industrial optante do regime especial de tributação e recolhimento do Imposto de que trata esta Lei fornecerá, semestralmente, às Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nos moldes por aquela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao referido regime especial, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria.\r\nO regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto nesta Lei vigorará até o último dia do vigésimo quinto ano subsequente à data de sua publicação e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime.\r\nO estabelecimento industrial já instalado ou em fase de implantação, comprovada pelo registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro dos atos constitutivos, em data anterior a 31 de maio de 2010, fica dispensado da autorização de que trata o §1º, do art. 1º, desta Lei. \r\nNo percentual mencionado no artigo 3º desta Lei, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNo caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a alíquota de 2% (dois por cento) contida no art. 3º da presente Lei.\r\nA fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à observação das disposições da Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996.\r\nO Poder Executivo, através da Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, encaminhará ao Poder Legislativo, semestralmente, relatório de acompanhamento dos resultados alcançados com base na presente Lei.\r\nO município que, tomando como base o ano de publicação desta Lei, superar o crescimento de 200% de seu valor adicionado, nas operações relativas ao ICMS, mensurado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, fica excluído do benefício desta Lei, relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no respectivo município, a partir do segundo ano seguinte àquele em que o crescimento excedeu ao referido percentual.\r\nCompete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços declarar, por meio de resolução editada até o último dia do primeiro semestre de cada ano, quais os municípios que superaram, no ano antes, o crescimento de que trata o caput deste artigo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2762/2009 \r\nAutoria dos Deputados: Ademir Melo, Alair Correa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Andre Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando Jose, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Delio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flavio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Ines Pandelo, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Jose Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas,Rodrigo Neves, Rogerio Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel E Walney Rocha.\r\nId: 894569\r\n"
        ],
        "894570": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas, visando à implementação de núcleos habitacionais rurais com uma infra-estrutura que permita a interação entre homem, trabalho e meio ambiente e seu desenvolvimento econômico, social e cultural.\r\nA implantação do referido Programa deverá ser precedida de estudo das normas municipais e estaduais, visando à sua adequação aos respectivos planos diretores vigentes. \r\nEste Programa será prioritariamente implantado em assentamentos da reforma agrária ou em áreas de populações tradicionais, como caiçaras e quilombolas.\r\nO Programa de que trata o caput deste artigo atenderá ao reassentamento de famílias rurais atingidas por projetos governamentais ou financiadas por órgãos públicos.\r\nÉ garantida a participação das pessoas beneficiadas pelo programa na elaboração e execução do projeto.\r\nOs beneficiados pelo programa terão prioridade na contratação de força de trabalho para execução do projeto.\r\nSão objetivos do Programa:\r\nminimizar as principais causas do êxodo rural no território fluminense;\r\nidentificar as regiões do Estado onde haja maior incidência de redução da atividade econômica rural e maiores níveis de empobrecimento do homem do campo;\r\npromover ações conjuntas de governo, iniciativa privada e produtores rurais que objetivem incentivar a fixação do homem no campo;\r\npromover ações que possibilitem a diversificação das atividades econômicas rurais;\r\nestabelecer parcerias entre os diversos níveis de governo, através da elaboração de convênios, onde haja disponibilização de serviços de educação, saúde, cultura, esporte e lazer;\r\npriorizar a utilização de matrizes de energia renováveis, promovendo a preservação do meio ambiente rural;\r\npossibilitar a aplicação de novas tecnologias na construção das unidades habitacionais, em conformidade com projetos que valorizem materiais alternativos e de fácil acesso ao homem do campo;\r\npropiciar a inclusão das áreas rurais ao serviço de telefonia fixa e móvel celular e acesso à internet, expandindo o atendimento à todas as regiões.\r\nFica autorizado o estabelecimento de parcerias entre os diversos níveis de governo, com universidades, faculdades, entidades de pesquisa, empresas públicas e/ou privadas para a implantação do referido programa.\r\nO Poder Executivo regulamentará o programa que trata a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2490/2009\r\nAutoria do Deputado Rogério Cabral\r\nId: 894570\r\n"
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        "894571": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Centro Ativo de Programas Sociais - ONG SEMEAR, situada na Travessa Havana, Lote 19, Quadra 50, Jardim Catarina, São Gonçalo, RJ, CEP 24.715-240.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2411/2009\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\nId: 894571\r\n"
        ],
        "894572": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros - no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição - entre os seus associados, conselheiros, diretores ou doadores que se enquadrem no disposto pelos incisos I, II, III e V do Art. 62 da Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que receberem delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para exercer funções de competência da Agência de Água, definida no Art. 56 e com competências estabelecidas no Art. 59 da mesma lei, enquanto estas não estiverem constituídas.\r\nA área de atuação da entidade delegatária será a mesma de um ou mais comitês.\r\nA delegação a que se refere o caput deste artigo não poderá ser realizada para a atribuição estabelecida no inciso III do art. 59 da Lei nº 3239/99. \r\nInstituída e instalada uma Agência de Água, esta assumirá as competências delegadas à entidade delegatária, sendo o contrato de gestão com esta firmado automaticamente encerrado.\r\nPara a delegação a que se refere o caput deste artigo, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos observará as mesmas condições estabelecidas pelo art. 58 da Lei nº 3239 de 2 de agosto de 1999.\r\nOs contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei, discriminarão as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, com o seguinte conteúdo mínimo:\r\nespecificação do programa de trabalho proposto, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho;\r\n- a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções;\r\n- É obrigação da entidade delegatária apresentar ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao término de cada exercício ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, representado pelo órgão gestor, relatório sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso II do caput deste artigo.;\r\n- a publicação, anual no Diário Oficial do Estado, de extrato do instrumento firmado com o Estado e de síntese do demonstrativo de sua execução físico-financeira e de forma completa nos sítios eletrônicos da entidade delegada e do órgão gestor de recursos hídricos;\r\n- o prazo de vigência do contrato e as condições para sua suspensão, rescisão e renovação;\r\n- a forma de relacionamento da entidade delegatária com o respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.\r\n- os membros da Entidade Delegatária não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até 3º grau do Governador, do Vice-Governador, de Secretários de Estado, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.\r\n- O pessoal contratado para trabalhar no contrato de gestão deverá ser por escolha pública através de provas e títulos;\r\n- existência e adequação da sede ou filial da entidade delegatária situada no Estado do Rio de Janeiro;\r\nO órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos complementará nos limites de suas atribuições institucionais e em conformidade com a política estadual do ambiente, a definição do conteúdo e exigências a serem incluídas nos contratos de gestão de que seja signatário, observando-se as peculiaridades das respectivas regiões hidrográficas.\r\nO termo de contrato deve ser submetido, após manifestação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos à aprovação final do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao titular da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\nO órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos encaminhará cópia do relatório a que se refere o inciso III do caput deste artigo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, acompanhado das explicações e conclusões pertinentes, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após seu recebimento.\r\n- A entidade delegatária deverá comprovar a presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, com notória competência e experiência na área de recursos hídricos.\r\nO órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos constituirá comissão de avaliação que analisará, pelo menos uma vez por ano, os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão, e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, acompanhado da prestação de contas, à Secretaria de Estado do Ambiente, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.\r\nA comissão de que trata o caput deste artigo será composta por representantes do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado do Ambiente e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e será estabelecida conforme dispuser o contrato de gestão.\r\nPoderão ser destinados às entidades delegatárias recursos orçamentários, bem como autorizado o uso de bens públicos e pessoal necessários ao cumprimento dos contratos de gestão, observada a legislação estadual sobre patrimônio público. \r\nSão asseguradas à entidade delegatária as transferências do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos dos recursos financeiros disponibilizados no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, na subconta da respectiva Região Hidrográfica.\r\nOs limites de custeio administrativo da entidade delegatária, serão estabelecidos através de Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\nOs bens públicos de que trata este artigo serão destinados às entidades delegatárias, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.\r\nAplica-se às transferências a que se refere o §1º deste artigo o disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\nOs bens adquiridos, acervos técnicos e produtos gerados com recursos decorrentes do contrato de gestão com a entidade delegatária, a qualquer tempo integram o patrimônio do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos ficando sob guarda, gestão e uso da entidade delegatária enquanto vigente o contrato de gestão.\r\nO órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá designar, por solicitação da entidade delegatária, servidor de seu quadro de pessoal.\r\nSerá assegurado ao servidor designado a remuneração pelo órgão cedente e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia nos termos da legislação vigente, sem interrupção da contagem de prazo para aposentadoria.\r\nO órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência aos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação pertinente, sob pena de responsabilidade solidária de seus dirigentes.\r\nO órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado e comprovado o descumprimento, no todo ou em parte, das suas cláusulas.\r\nA rescisão será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade delegatária, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\nA rescisão importará reversão imediata dos bens, acervos técnicos e produtos, cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\nEm caráter excepcional, o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, iniciado o processo administrativo para rescisão contratual, poderá assumir, se o interesse público assim exigir, as competências necessárias à continuidade da implantação das atividades previstas no contrato de gestão. \r\nOs procedimentos que a entidade delegatária adotará para a seleção e recrutamento de pessoal, bem como para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos serão estabelecidos em regulamento, observando os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.\r\nO regulamento de que trata o caput deste artigo será estabelecido pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\nAs remunerações e vantagens de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da entidade, no exercício de suas funções, deverão observar o disposto no artigo 37, XI, da Constituição de República Federativa de 1988 .\r\nFica o Governo do Estado obrigado a disponibilizar os dados do contrato bem como sua execução nos programas SIG/SIAFEM.\r\nFicam as entidades obrigadas a publicar no Diário Oficial prestação de contas anual referente ao instrumento contratual.\r\nO Inciso III do art. 11 da Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:\r\n- Dos valores arrecadados com as demais receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, serão aplicados no mínimo 50% nos contratos de gestão das entidades delegatárias de comitês de bacia com baixa arrecadação pela cobrança sobre os usos dos recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer região hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI.” (NR)\r\nO Poder Executivo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual farão o controle da juridicidade, legalidade e efetividade no nível de suas competências específicas.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2582/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 36/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 894572\r\n"
        ],
        "894573": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SALÃO DE LEITURA DE NITERÓI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Salão de Leitura de Niterói, a ser comemorado bienalmente na última semana do mês de março.\r\nA terceira edição do Salão de Leitura de Niterói será comemorada no ano de 2010, e assim bienalmente.\r\nA semana comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado.\r\nO Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente o evento ligado a data ora criada.\r\nEsta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a partir na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1472/2008\r\nAutoria: Deputado Rodrigo Neves\r\nId: 894573\r\n"
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        "894574": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão objetivos da Política instituída por esta lei:\r\nreduzir o processo de exclusão social dos portadores de hanseníase;\r\nestimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase;\r\nincentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a erradicação da hanseníase;\r\ndivulgar periodicamente informações científicas e éticas em defesa da cidadania da população portadora de hanseníase;\r\nimplantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando a:\r\nobtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;\r\ndetecção do índice de incidência da moléstia; e\r\ncontribuição para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor;\r\n- firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da Hanseníase.\r\nNa implementação da Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito a Hanseníase, serão observadas as seguintes diretrizes:\r\neducação preventiva, que compreende um conjunto articulado de ações e serviços preventivos, individuais ou coletivos, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e à orientação, bem como a espaços destinados ao desenvolvimento integral do cidadão;\r\natenção integral ao portador de hanseníase e sua rede social, que compreende o conjunto de dispositivos sanitários e socioculturais, que englobam indicadores de qualidade de vida, qualidade das relações interpessoais, inclusão social e participação por meio do controle social, constituídos a partir de uma visão integrada da saúde, visando à redução de danos;\r\ncontribuição ao debate sobre a hanseníase e a eliminação do preconceito contra os portadores, que compreende a divulgação de estudos e experiências nas áreas de saúde, educação e cidadania, visando à qualificação do planejamento de ações integradas da política de erradicação da hanseníase e de combate ao preconceito.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1764/08\r\nAutoria: Deputado Mario Marques\r\nId: 894574\r\n"
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        "894575": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Creche Escola Fruto do Espírito\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 910/2007\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 894575\r\n"
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        "894576": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede título de utilidade pública ao Grupo Assistencial S.O.S. Vida.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1984/2009\r\nAutoria do Deputado Marcus Vinícius\r\nId: 894576\r\n"
        ],
        "894577": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÃ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a EFA - Escola de Futebol do Amanhã, situada no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEssa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2348/2009\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 894577\r\n"
        ],
        "900418": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o ano de 2010 como o Ano do Planejamento Familiar no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo apoiará as iniciativas que visem divulgar a importância do planejamento familiar e as ações voltadas à implementação de medidas no sentido do acesso da população às informações e serviços de saúde relacionados ao planejamento consciente das famílias.\r\n\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\njaneiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2760/2009\r\nAutoria: Deputado Flávio Bolsonaro\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 900418\r\n"
        ],
        "923526": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica aberto ao Orçamento Fiscal o Crédito Adicional Especial, no valor de R 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), ao Fundo Estadual de Transportes, para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o art. 1º será compensado na forma do § 2º do item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2876/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/2010\r\nANEXO\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\nC Ó D I G O S\r\nVALOR SUPLEMENTADO (R )\r\nVALOR COMPENSADO / CANCELADO\r\n(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFR\r\n0741.2678200153.047\r\nF\r\n4490\r\n00\r\n-\r\n80.000.000,00\r\nImpl Rod. Rod Vicinais e Obras\r\nArte Esp e Pav\r\nAplicações Diretas\r\nFundo Estadual de Transportes\r\n3161.2645301012.581\r\nF\r\n3390\r\n00\r\n80.000.000,00\r\n-\r\nOperacionalização do Bilhete\r\nÚnico\r\nAplicações Diretas\r\nTOTAL\r\n80.000.000,00\r\n80.000.000,00\r\nProcesso nº\r\nN O T A S: ESF - identifica a Esfera Orçamentária\r\nFR - identifica a Fonte de Recursos\r\nESFERA “F” Orçamento Fiscal\r\nFONTE 00 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\nId: 923526\r\n"
        ],
        "923527": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA ARTIGO À LEI 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcresente-se à Lei 3243, de 6 de setembro de 1999, o seguinte artigo 2º, renumerando-se o último.\r\nO aviso prévio a que se refere o art. 1º deverá também se dar através de contato telefônico, por meio eletrônico (e-mail), telemensagens ou outros meios de que disponha o consumidor e que sejam de conhecimento da concessionária.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1015/2007\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 923527\r\n"
        ],
        "923528": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Oxum, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 8 de dezembro.\r\nA data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\nNas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1924/2008\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\nId: 923528\r\n"
        ],
        "923529": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃOS DE CASCAIS - FEIC\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a Fraternidade Espírita Irmãos de Cascais - FEIC.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2560/2009\r\nAutoria do Deputado Tucalo\r\nId: 923529\r\n"
        ],
        "923530": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TRIAÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual o Instituto Triação, com sede na rua Alfeu Ferreira, nº 298, Loja:5, quadra: 07, Casa: 09, Condomínio Oceania, no bairro Canellas City, no município de Iguaba Grande, neste estado, entidade privada sem fins lucrativos e filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 09.001.543/0001-06. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nvernador\r\nProjeto de Lei nº 2606/2009\r\nAutoria: Deputada Aparecida Gama\r\nId: 923530\r\n"
        ],
        "927106": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            "LEI N° 5653 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de investimento de R 259.138.332,31 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), observada a legislação vigente, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados nas obras de complementação do Corredor Viário denominado Via Light, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, pagamento de pessoal ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o parágrafo 1º do art.35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nOs investimentos de que trata o caput do artigo dizem respeito à articulação do trecho existente da Via Light com a Avenida Brasil, promovendo a ligação da Baixada Fluminense com o Centro e a Zona Oeste da Capital, desconcentrando o fluxo de veículos pela Rodovia Presidente Dutra e promovendo novas vias de ligação a centros como Madureira e a Barra da Tijuca, de forma a ampliar a oferta de transporte público na Capital e Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\nAs garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive à União, são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os artigos 155 e 157, e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento e as despesas serão efetuadas através da abertura de créditos suplementares e especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa na forma dos artigos 42 e 43, Inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.\r\nO orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2908/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/2010\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 927106\r\n"
        ],
        "927107": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            "LEI N° 5654 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO, QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO, NA REFERIDA CIDADE SERRANA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Festa da Flor de Nova Friburgo, que se realiza anualmente, no mês de outubro, na referida cidade serrana.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1321/2008\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\nId: 927107\r\n"
        ],
        "927108": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            "LEI N° 5655 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA OGUM COM IANSÃ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de utilidade pública o Centro Espírita Ogum Com Iansã, com sede na Rua Abraão Segal, nº 98 - casa 01 - Itakamosi - Vassouras - Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2392/2009\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes\r\nId: 927108\r\n"
        ],
        "927109": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            " LEI N° 5656 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RAIZ DO FUTURO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de utilidade pública estadual o Instituto Raiz do Futuro, localizado no município de São Gonçalo - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2265/2009\r\nAutoria do Deputado Marcus Abrahão\r\nId: 927109\r\n"
        ],
        "927110": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            " LEI N° 5657 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\nINSTITUI O ANO DE 2010 COMO \"ANO ESTADUAL NOEL ROSA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ instituído o ano de 2010 como “Ano Estadual Noel Rosa” em celebração ao centenário de seu nascimento.\r\nO Poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos ao “Ano Estadual Noel Rosa”, podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao importante fato cultural e histórico.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2694/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 927110\r\n"
        ],
        "930311": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            " DE 16 DE MARÇO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece a estruturação e funcionamento do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 82 e 179 e seguintes da Constituição Estadual.\r\nFica criada a Carreira de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, constituída dos seguintes cargos, na forma do Anexo I:\r\n- Grupo 01 - Técnico Superior Jurídico;\r\n- Grupo 02 - Técnico Superior Especializado;\r\n- Grupo 03 - Técnico Médio de Defensoria Pública. \r\nAto do Defensor Público Geral do Estado estabelecerá os quantitativos das especialidades referentes ao Grupo 02 do Anexo I.\r\nO provimento originário dos cargos que compõem a Carreira de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado dar-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos na forma do art. 77, inciso II da Constituição Estadual.\r\nOs servidores integrantes da Carreira serão nomeados no Padrão III da tabela constante do Anexo II.\r\nPoderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas respectivas classes.\r\nÉ requisito de escolaridade para investidura nos cargos que compõem as carreiras elencadas nesta Lei o diploma de curso superior, de acordo com as áreas de especialização constantes do Anexo I.\r\nOs servidores abrangidos por esta lei terão lotação e exercício privativo na Defensoria Publica Geral do Estado, ressalvada a solicitação, mediante anuência do Defensor Público Geral do Estado, para ocupar cargode provimento em comissão, em nível de Assessoramento ou Direção Superior.\r\nOs servidores integrantes da Carreira de que trata esta lei, submeter-se-ão ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, na forma do regulamento.\r\nPara a aquisição da estabilidade, durante o cumprimento do estágio previsto no caput deste artigo, os servidores serão submetidos à avaliação, por Comissão Especial designada para esse fim, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição da República.\r\nOs integrantes da Carreira de Apoio Administrativo submetem-se, no que couber, ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975.\r\nSobre a remuneração prevista no Anexo II, incide o cálculo do triênio, nos termos do art. 6°, da Lei n° 1.608, de 15 de janeiro de 1990.\r\nA progressão funcional dos integrantes da Carreira dar-se-á na forma do regulamento, obedecidos a aprovação em avaliação funcional e interstício de 5 (cinco) anos.\r\nFica estabelecida a carga horária semanal de quarenta horas para os servidores em exercício na Defensoria Pública Geral do Estado, ressalvada carga horária estabelecida em normas específicas para determinadas Categorias Funcionais.\r\nOs atuais servidores do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado constituirão Quadro Suplementar e serão remunerados conforme enquadramento na Tabela de que trata o Anexo III, observado o tempo de serviço público no cargo atual, conforme abaixo, bem como avaliação periódica de desempenho nos termos de lei complementar mencionada no art. 41, § 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n- no terceiro nível, de zero a cinco anos;\r\nno segundo nível, de mais de cinco a quinze anos;\r\n- no primeiro nível, de mais de quinze anos.\r\nDo enquadramento não poderá resultar decréscimo salarial, ficando eventuais diferenças asseguradas como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita aos acréscimos gerais posteriores.\r\nOs servidores que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.\r\nOs cargos ocupados pelos servidores de que trata este artigo serão extintos à medida que vagarem.\r\nA coordenação, a supervisão e controle da implantação do referido Plano de Carreiras caberá ao Defensor Público Geral do Estado, que poderá delegar estas funções na forma de Resolução.\r\nAs tabelas de vencimento dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado são aquelas previstas no Anexo II desta Lei.\r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.\r\nO preenchimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma progressiva, atendendo à necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\nOs servidores cedidos de outros órgãos continuarão à disposição da Defensoria Pública Geral do Estado, até o preenchimento integral dos cargos ora instituídos, a critério do Defensor Público Geral do Estado.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2877/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 03/2010\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA DAS CARREIRAS\r\nGRUPO\r\nCARGO\r\nESCOLARIDADE\r\nQUANTIDADE\r\nGRUPO 01\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nTécnico Superior Jurídico\r\nENSINO SUPERIOR EM DIREITO\r\n400\r\nGRUPO 02\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nTécnico Superior Especializado nas áreas de Informática, Engenharia, Contabilidade, Assistência Social, Psicologia, Biologia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Administração, Economia e Estatística. \r\nENSINO SUPERIOR DE ACORDO COM A ÁREA RESPECTIVA\r\n50\r\n\r\nGRUPO 03\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nTécnico Médio de Defensoria Pública\r\nENSINO MÉDIO\r\n350\r\nDEMONSTRATIVO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS EFETIVOS\r\nGRUPOS 01 e 02- NÍVEL SUPERIOR\r\nPADRÃO\r\nVALOR - R \r\nI\r\n3.260,00\r\nII\r\n3.097,08\r\nIII\r\n2.942,23\r\nGRUPO 03 - NÍVEL SUPERIOR\r\nPADRÃO\r\nVALOR - R \r\nI\r\n2.648,00\r\nII\r\n2.515,59\r\nIII\r\n2.389,32\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO SUPLEMENTAR\r\nGRUPO 01 - NÍVEL SUPERIOR\r\nPADRÃO\r\nVALOR - R \r\nI\r\n3.260,00\r\nII\r\n3.097,08\r\nIII\r\n2.942,23\r\nGRUPO 02 - NÍVEL MÉDIO\r\nPADRÃO\r\nVALOR - R \r\nI\r\n2.648,00\r\nII\r\n2.515,59\r\nIII\r\n2.389,32\r\nGRUPO 03 - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\nPADRÃO\r\nVALOR - R \r\nI\r\n2.150,38\r\nII\r\n2.042,86\r\nIII\r\n1.940,71\r\nId: 930311\r\n"
        ],
        "930312": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            " DE 16 DE MARÇO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL E DE DEFENSOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados 05 (cinco) cargos de Defensor Público de Classe Especial e 45 (quarenta e cinco) cargos de Defensor Público no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2907/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 05/2010\r\nId: 930312\r\n"
        ],
        "931885": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "DE 18 DE MARÇO DE 2010\r\nTORNA OBRIGATÓRIA, PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES, A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigados os estabelecimentos, que comercializam alimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, a afixarem em local visível e de fácil acesso ao público cartazes com o número do telefone do “Disque Segurança Alimentar - ALERJ (0800 282 0376)”.\r\nÀs empresas que descumprirem as determinações da presente lei aplicar-se-ão as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2183/2009\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\nId: 931885\r\n"
        ],
        "931886": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "DE 18 DE MARÇO DE 2010\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MULHER MILITAR”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, 30 de maio de cada ano, como o \"Dia da Mulher Militar\".\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2498/2009\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\nId: 931886\r\n"
        ],
        "931887": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "DE 18 DE MARÇO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACAPORD - ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a ACAPORD - Associação Casimirense das Pessoas Portadores de Deficiência, situada à rodovia BR-101, Km 207, casa 23, Bairro Industrial, no município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1382/2008\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\nId: 931887\r\n"
        ],
        "931888": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "DE 18 DE MARÇO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO ESPORTIVA VILA OLÍMPICA DA MARÉ - UEVOM.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de utilidade pública a União Esportiva Vila Olímpica da Maré - UEVOM, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2440/2009\r\nAutoria: Deputado Marcelo Freixo\r\nId: 931888\r\n"
        ],
        "934898": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            " DE 24 DE MARÇO DE 2010\r\nINSTITUI O DIA 05 DE JUNHO COMO O DIA DOS RECICLADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o dia 05 de junho como o Dia dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1126/2007\r\nAutoria: Deputado Alcides Rolim\r\nId: 934898\r\n"
        ],
        "934899": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            " DE 24 DE MARÇO DE 2010\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA AQUICULTURA E A SEMANA ESTADUAL DA PESCA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam instituídos o “Dia Estadual da Aquicultura”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de junho, e a Semana Estadual da Pesca, a ser comemorada na semana que recai o dia 29 de junho.\r\nA coordenação das comemorações do Dia Estadual da Aqüicultura e da Semana Estadual da Pesca, bem como de todas as atividades, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\nNessa data, as entidades de classe, as entidades civis e Universidades que desejarem se associar poderão realizar diagnósticos, palestras e eventos que visem ao maior esclarecimento e divulgação da aquicultura e da pesca no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Dia Estadual da Aquicultura e a Semana Estadual da Pesca têm por objetivo:\r\naprimorar as técnicas de pesca, incentivando a preservação de espécies marítimas, respeitando o seu período de reprodução;\r\nconscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente economia do país no setor da pesca e aquicultura;\r\nsensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador; \r\nincentivar o consumo de pescado através de campanhas junto à população do Estado do Rio de Janeiro, conscientizando da importância do valor protéico deste alimento para a saúde humana. \r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2372/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 934899\r\n"
        ],
        "934900": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            " DE 24 DE MARÇO DE 2010\r\nINSTITUI A SEMANA DA IMPRENSA NA REDE DE ENSINO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica Instituída a Semana da Imprensa na rede de ensino estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho por ocasião do Dia da Imprensa, que se comemora 10 de junho.\r\nPoderá ser realizado em parceria com instituições de ensino, associações e entidades da sociedade civil e órgãos publico, na forma em que estipular o decreto regulamentar desta lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2389/2009\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\nId: 934900\r\n"
        ],
        "934901": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            " DE 24 DE MARÇO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO PODER DA FÉ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada utilidade pública a Igreja do Poder da Fé, entidade de fins não-econômicos de caráter social e religioso, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.140.816/0001-15, localizada à Rua Javatá nº 588 - bairro Anchieta - CEP 21655-400 - Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2544/2009\r\nAutoria do Deputado Caetano Amado\r\nId: 934901\r\n"
        ],
        "934902": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            "DE 24 DE MARÇO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS PACIENTES DO COMPLEXO JULIANO MOREIRA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de utilidade pública a Associação de Parentes e Amigos dos Pacientes do Complexo Juliano Moreira, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2555/2009\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\nId: 934902\r\n"
        ],
        "935593": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs empreendimentos industriais potencialmente emissores de poluentes líquidos deverão instalar uma caixa de inspeção na saída de efluentes gerados ou contidos em suas instalações, provenientes das atividades industriais que efetuem lançamentos nos corpos receptores.\r\nA tubulação de saída da caixa de inspeção deverá ser mantida em local visível.\r\nNenhuma tubulação poderá ser ligada ou mantida ligada à rede pluvial ou fluvial sem que seja identificado o emissor de efluente.\r\nTodas as tubulações ligadas à rede pluvial ou fluvial que não forem identificadas nos termos e prazos previstos nesta Lei deverão ser fechadas e lacradas.\r\nA caixa de inspeção de que trata esta Lei deverá seguir o projeto e os padrões estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente, devendo ser instalada, no mínimo, uma caixa para cada tipo ou gênero de efluente.\r\nO órgão ambiental estadual, responsável pela fiscalização, poderá instalar equipamentos de verificação ou monitoramento no interior das caixas de inspeção, independentemente de autorização do proprietário do empreendimento.\r\nTodos os empreendimentos sujeitos aos efeitos desta Lei deverão instalar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, no mínimo uma caixa de inspeção.\r\nSem prejuízo das sanções cíveis e penais, o descumprimento das disposições contidas nesta lei importará nas penalidades previstas na legislação ambiental em vigor.\r\nNo mesmo prazo previsto no artigo anterior, todos os empreendimentos sujeitos aos efeitos desta Lei que tiverem tubulação ligada à rede pluvial ou fluvial deverão identificar sua tubulação ao órgão ambiental estadual. \r\nA identificação de tubulação consistirá na identificação do proprietário da tubulação; tipo de efluente que é conduzido pela tubulação; e o ponto no qual a tubulação está ligada à rede pluvial ou fluvial. \r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 647-A/2007\r\nAutoria: Deputado Mario Marques\r\nId: 935593\r\n"
        ],
        "935594": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as concessionárias de rodovias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem afixadas, junto às cancelas das praças de pedágio, de modo visível para o motorista, as orientações sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres criado pela Lei Federal n° 6194, de 19 de dezembro de 1974.\r\nA orientação deverá apresentar, de forma destacada, os seguintes dizeres: \"Todo veículo é coberto por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Informe-se através do site www.dpvatseguro.com.br ou dos telefones da Central de Atendimento DPVAT: 0800-221204 e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: 0800-218484\".\r\nDeverá, ainda, ser permitida a afixação de publicidade e informações sobre o DPVAT, nos pontos de descanso e \"call box\" das rodovias concedidas, nos postos de gasolina das Rodovias Estaduais e nas Rodoviárias que abrangem todo o Estado.\r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, dispondo também sobre multas em caso de não cumprimento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 792-A/2007\r\nAutoria: Deputado Alair Correa\r\nId: 935594\r\n"
        ],
        "935595": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            " DE 25 DE MARÇO DE 2010\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Ementa passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS(NR)”.\r\nO artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n- Os processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade superior a sessenta anos e portadores de necessidades especiais, terão prioridade de tramitação. (NR)”\r\nModifica o Art. 2º da Lei nº 5059, de 5 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O interessado na obtenção deste benefício, juntando prova da sua idade ou laudo médico, deverá requerê-lo à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo. (NR) \r\nA prova de idade poderá ser feita por qualquer documento hábil como: carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira profissional, dentre outros; e a prova da necessidade especial através de laudo médico. (NR)”\r\nO artigo 4º passará a ter a seguinte redação:\r\nOs processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados através de uma fita adesiva, ou carimbo equivalente, com os dizeres: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO OU PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL.” (NR)”\r\nA presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1450-A/2008\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes \r\nId: 935595\r\n"
        ],
        "935596": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            " DE 25 DE MARÇO DE 2010\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CETEP DE VOLTA REDONDA EM ESCOLA TECNICA PROFISSIONALIZANTE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a proceder a transformação do Centro Tecnológico de Ensino Profissionalizante de Volta Redonda em Escola Técnica Profissionalizante.\r\nA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1741/2008\r\nAutoria: Deputado Nelson Gonçalves\r\nId: 935596\r\n"
        ],
        "935597": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            " DE 25 DE MARÇO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Campanha de Esclarecimento “COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, junto às escolas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quer sejam públicas ou privadas, voltadas ao esclarecimento e aperfeiçoamento no conhecimento dos crimes relacionados com a pedofilia.\r\nSerão ministradas palestras às Associações de Pais e Mestres, aos pais e alunos das escolas, esclarecendo o tema, bem como serão ministrados seminários e treinamento aos professores e funcionários do Ensino Fundamental, prevenindo os envolvidos, na identificação e denúncia da atividade ilícita.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1895-A/2008\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 935597\r\n"
        ],
        "935598": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            " DE 25 DE MARÇO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública Estadual o Centro Social Nossa Senhora das Graças, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2471/2009\r\nAutoria do Deputado Olney Botelho\r\nId: 935598\r\n"
        ],
        "938533": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE EXAME AUDIOMÉTRICO NOS OPERADORES DE TELEMARKETING\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas que possuem callcenter, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a realizarem, periodicamente, exame de audiometria em seus operadores de telemarketing.\r\nPara realização do exame mencionado no caput do Art. 1º, as empresas que possuem callcenter concederão um dia de folga ou dispensa.\r\nO comprovante do exame realizado será recolhido pela empresa e arquivado.\r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2010\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 850-A/2007\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 938533\r\n"
        ],
        "938534": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Academia de Medicina do Rio de Janeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2010\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2646/2009\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 938534\r\n"
        ],
        "938535": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2010\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a semana de conscientização, alertando para os riscos do uso exagerado de computadores.\r\n\r\n.\r\n.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2010\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 901-A/2007\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 901-A/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, incidindo o veto sobre os arts. 2º, 3º e 4º.\r\nA proposta em comento tenciona instituir, nos estabelecimentos escolares da rede pública de ensino, uma semana destinada à conscientização de pais e alunos acerca dos riscos do uso exagerado de computadores.\r\nNo entanto, a fim de atingir este propósito, o projeto de lei cuidou de detalhar, nos artigos objeto de veto governamental, acerca da forma de execução do programa em apreço, determinando, inclusive, a secretaria responsável pela dotação orçamentária a ser disponibilizada. Desta forma, não se pode negar, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nEm reforço a este argumento, as palavras do professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, :\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A idéia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Em conseqüência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio”. A Constitucionalização do Direito Administrativo (O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras) - Ed. Lumen Juris - RJ - 2009 - p. 67.\r\nA especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nDemais, seriam criadas despesas para a execução das medidas pretendidas, custeadas por dotações próprias consignadas no orçamento. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução dos objetivos propostos. \r\nTal providência, aliás, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, II e III da Carta da República. Como conseqüência disso, restou inobservada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público.\r\nAinda que não fosse por tudo isso, importa consignar que a utilização de recursos tecnológicos é uma realidade da qual não se pode mais fugir. A inclusão social por meio por meio da informática tornou-se atrativo para a permanência dos alunos nas escolas, e forte componente de capacitação para futura introdução destes alunos no mercado de trabalho.\r\nIsso não obstante, a conscientização dos alunos que informa o propósito do legislador já é praticada pelos educadores. Na esteira do exercício desta ferramenta de trabalho, os riscos da utilização em excesso de computadores são trabalhados pelos professores. \r\nPor estes motivos, e na certeza de que os objetivos propostos não restarão prejudicados, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 938535\r\n"
        ],
        "938536": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA CORREIO, DE VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá enviar notificação, sobre a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, ao titular do documento.\r\n.\r\nAs despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 31 de março de 2010\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 937/2007\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 937/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA CORREIO, DE VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 1º.\r\nPretende-se, pela proposta em comento, obrigar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, a enviar notificação, via correio, aos titulares de Carteira Nacional de Habilitação, acerca da proximidade da data de vencimento deste documento.\r\nO parágrafo único do art. 1º, objeto do veto governamental, determina que esta notificação deverá ser enviada com antecedência de 30 (trinta) dias. Com efeito, este prazo para notificação via correio afigura-se inconveniente para o DETRAN, de vez que interfere em procedimentos específicos de sua área de atuação.\r\nImportante registrar, ademais, que o DETRAN já vem desenvolvendo projeto que tem o condão de promover comunicação com os condutores habilitados, informando-os sobre o vencimento da CNH, utilizando-se de correspondência escrita, sítio internet do Departamento, bem como serviço de teleatendimento e outros meios, prevista para ser cumprida em prazo superior. \r\nPor este motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 938536\r\n"
        ],
        "938537": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS - BIKEBOYS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de bikeboys obrigadas a disponibilizar, aos usuários do veículo tipo bicicleta, os seguintes equipamentos de segurança:\r\n- capacete;\r\n- colete para favorecer a visualização diurna e noturna;\r\n- dispositivos de iluminação e sinalização dianteira, traseira, lateral e nos pedais do veículo;\r\n- campainha;\r\n- espelho retrovisor.\r\nArt. 2º - V E T A D O .\r\nA posição do dispositivo de transporte de carga ou correspondência não poderá interferir na utilização do veículo e na segurança do condutor.\r\nAs empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de bikeboys, que possuam ou não frota própria, deverão efetuar seguro de vida contra acidentes pessoais e contra terceiros, para cada entregador, nos valores de:\r\n- Despesas médicas hospitalares: 1.000 (mil) UFIRs;\r\n- Invalidez parcial: 5.000 (cinco mil) UFIRs;\r\n- Invalidez total: 10.000 (dez mil) UFIRs;\r\n- Morte: 20.000 (vinte mil) UFIRs;\r\nTerceiros: 500 (quinhentas) UFIRs.\r\nArt. 5º - V E T A D O .\r\nFica a cargo do órgão competente a fiscalização do objeto desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2010\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1081-A/2007\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1081-A/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTAD0 PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS - BIKEBOYS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\nO Projeto de lei dispõe sobre os empregadores que utilizam bicicletas - Bikeboys - e dá outras providências.\r\ndo projeto em comento, fere a razoabilidade quando excede seus limites de aplicação e, também, pela ausência de um parâmetro. Não há fundamentos que comprovem que a posição do dispositivo de transporte de carga ou correspondência possa interferir na utilização do veículo e na segurança do condutor cuja preservação é exatamente o objetivo do artigo 3º. Dessa forma, não se vislumbra nenhuma especificação técnica que permita concluir que o transporte de carga que exceda as dimensões máximas do veículo possa prevenir a ocorrência de acidentes.\r\n, este necessita de conexão lógica e jurídica com a proposta em análise, visto que a mesma trata da proteção à saúde dos Bikeboys, quando no exercício de sua profissão, exercida junto a seus empregadores ou contratantes, não cabendo invocar as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como critérios sancionadores de ilegalidade numa relação de trabalho.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 938537\r\n"
        ],
        "939033": [
            "2010-04-06 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2010\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER INFANTO - JUVENIL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE NOVEMBRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o \"Dia Estadual de Luta contra o Câncer Infanto - Juvenil\", a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de novembro.\r\nNessa data, as entidades de classe as entidades civis e Universidades que desejarem se associar poderão realizar diagnósticos, atendimentos preventivos, palestras e eventos que visem a um maior esclarecimento a respeito do câncer infantil e a conseqüente redução da mortalidade causada por essa enfermidade.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1526/2008\r\nAutoria da Deputada Graça Pereira\r\nId: 939033\r\n"
        ],
        "939034": [
            "2010-04-06 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Campanha de Esclarecimento “COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, junto aos meios de comunicação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, voltada ao esclarecimento e aperfeiçoamento no conhecimento dos crimes relacionados com a pedofilia.\r\nSerão ministradas palestras, propagandas, folders, estudos, pesquisas, entre outros meios publicitários, buscando esclarecer o tema, assim como perceber e denunciar este tipo de atividade ilícita.\r\nA despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e suplementada, se necessária.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1894-A/2008\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 939034\r\n"
        ],
        "939035": [
            "2010-04-06 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs estabelecimentos de saúde afixarão nas suas dependências, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre as vacinas infantis obrigatórias.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2382/2009\r\nAutoria: Deputado Alair Correa\r\nId: 939035\r\n"
        ],
        "939037": [
            "2010-04-06 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FAMAD - FUNDAÇÃO AMÉLIA DIAS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E ADOLESCENTE DEFICIENTE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública a Fundação Amélia Dias de Assistência ao Menor e Adolescente Deficiente- FAMAD, com sede na Rua Japurá, 115 - Praça Seca - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20320-000.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2530/2009\r\nAutoria do Deputado José Nader\r\nId: 939037\r\n"
        ],
        "939232": [
            "2010-04-06 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/09/2009\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operação de crédito externo até o limite de R 10.000.000.00 (dez milhões de reais), destinados à execução do Programa de Modernização da Administração Estadual na modalidade de Gestão, PMAE - GESTÃO.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operação de crédito interno até o limite de R 10.000.000.00 (dez milhões de reais), destinados à execução do Programa de Modernização da Administração Estadual na modalidade de Gestão, PMAE - GESTÃO.\r\nId: 939232\r\n"
        ],
        "939369": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5684 \r\nDE 06 DE ABRIL DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa de Incentivo à Investigação e Prevenção da Mortalidade Materna nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão objetivos do Programa:\r\n- identificar a magnitude da mortalidade materna, suas causas e fatores que a determinam;\r\n- implantar medidas que previnam novas mortes;\r\n- melhorar as informações sobre óbito materno;\r\n- avaliar a assistência prestada às gestantes;\r\n- recomendar, encaminhar e solicitas investigação sobre as mortes aos demais organismos competentes.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Saúde, suplementadas se necessário. \r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1379/2008\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 939369\r\n"
        ],
        "939370": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5685\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2010\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TROMBOSE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Trombose, a ser realizada anualmente na segunda semana de setembro.\r\nNessa Data, as entidades de classe, as entidades civis e universidades que desejarem se associar poderão realizar diagnósticos, atendimento preventivos, palestras e eventos que visem a maior esclarecimento a respeito da trombose e a conseqüente redução da mortalidade causada por essa enfermidade.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil fará balanço de suas ações e iniciativas relacionadas ao combate e prevenção à trombose em nosso Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2037/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 939370\r\n"
        ],
        "939371": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5686 \r\nDE 06 DE ABRIL DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de utilidade pública estadual a Associação Espírita Ismael, com sede à Rua Moraes Teixeira, nº 101- Batatal - 6º Distrito do Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2463/2009\r\nAutoria da Deputada Aparecida Gama\r\nId: 939371\r\n"
        ],
        "939372": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5687 \r\nDE 06 DE ABRIL DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE NÍVEL MÉDIO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs escolas de ensino fundamental e de nível médio afixarão nas suas salas de aula, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.\r\nA lista de números de telefones conterá, necessariamente, os da Defesa Civil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, do Serviço de atendimento Móvel de Urgência (Ambulância), do Disque - Denúncia e das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2532/2009\r\nAutoria: Deputado Alair Correa\r\nId: 939372\r\n"
        ],
        "939373": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5688 \r\nDE 06 DE ABRIL DE 2010\r\nINSTITUI CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS PARA A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE GORDURAS TRANS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída campanha de esclarecimentos para a população sobre os malefícios do consumo de “Gorduras Trans.”\r\nA campanha disposta no caput, será confeccionada em material impresso, de leitura simples e esclarecedora, mostrando para a população os malefícios causados aos consumidores de consumo excessivo das chamadas “Gorduras Trans”.\r\nO material impresso será distribuído gratuitamente, na rede pública de saúde e de educação, como também em supermercados.\r\nA distribuição nas redes públicas de saúde e de educação terá caráter permanente.\r\nO Poder Executivo Estadual firmará convênios com redes de supermercados, a fim de que seja disponibilizado, pelo menos um dia ao ano, a distribuição do material de campanha dentro de suas dependências.\r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei. \r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1142/2007\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 939373\r\n"
        ],
        "940808": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            " 2004.\r\nALTERA A LEI Nº 3899, DE 19 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs artigos 20, 21, 24 e 28 da Lei Estadual nº 3899, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nSerá concedida gratificação aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro designados, na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça, para:\r\n- chefiar Secretaria da Coordenação de Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional e Secretaria da Coordenação de Centro de Apoio Operacional, em valor correspondente a até 75% (setenta e cinco por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;\r\n- exercer a supervisão de atividades administrativas nos órgãos de administração e nos órgãos auxiliares, em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;\r\n- atuar como assessor junto aos órgãos auxiliares, em valor correspondente a até 95% (noventa e cinco por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;\r\n- prestar assessoramento direto a Promotoria de Justiça, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior, aplicando-se-lhes as disposições do art. 21, § 3º, desta Lei. (NR)\r\nOs Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, destinam-se ao desempenho de atividades de direção, gerência e assessoramento, com as seguintes denominações: \r\n(...)\r\n- Cargo em Comissão de Assessoramento a Promotoria - CCA; \r\n- Cargo em Comissão de Assessoramento a Procuradoria - CCP. \r\n(...)\r\nOs ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria deverão atuar com estrita observância às ordens, orientações e critérios estabelecidos pelo membro do Ministério Público, competindo-lhes, em especial:\r\n- a organização e operacionalização do trâmite de documentos e processos no órgão de execução;\r\n- a realização das pesquisas necessárias ao desempenho da atividade funcional do membro do Ministério Público;\r\n- o auxílio na elaboração de minutas de manifestações e peças processuais;\r\n- o atendimento ao público, quando necessário;\r\n- a execução das demais atividades que lhes forem determinadas. \r\nResolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as demais atribuições dos ocupantes dos Cargos em Comissão, inclusive quanto às ordens, orientações e critérios a que se refere o parágrafo anterior, bem assim as respectivas posições na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\nOs Cargos em Comissão serão remunerados da seguinte forma:\r\n- aos ocupantes do Cargo em Comissão de Direção:\r\nValor Base: correspondente a 90% (noventa por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;\r\nAdicional de Cargo em Comissão: em valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor base; \r\n- aos ocupantes do Cargo em Comissão de Gerência:\r\nValor Base: correspondente a 70% (setenta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;\r\nAdicional de Cargo em Comissão: em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor base; \r\n- aos ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria e de Assessoramento a Procuradoria, Valor Base correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior. \r\nAo servidor integrante do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares, nomeado para os Cargos em Comissão de Di reção ou de Gerência, é facultado optar pela remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 100% (cem por cento) do Valor Base e de 10% (dez por cento) do Adicional de Cargo em Comissão atribuídos ao respectivo Cargo em Comissão, ou somente pelo valor total da remuneração do Cargo em Comissão.(NR)”\r\nO Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento destina-se à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores para o desempenho de funções de maior complexidade e responsabilidade, aí incluídas as de direção, gerência, assessoramento e supervisão. (NR)”\r\nO art. 1º da Lei Estadual nº 4552, de 17 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Procurador-Geral de Justiça poderá atribuir aos servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão das peculiaridades da função desempenhada, consoante critérios fixados em Resolução, gratificação correspondente a até 45% (quarenta e cinco por cento) da retribuição da função de supervisão. (NR)\r\nFicam criados no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- 40 (quarenta) cargos de Técnico Superior;\r\n- 50 (cinqüenta) cargos de Técnico.\r\nFicam criados na estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes cargos em comissão:\r\n- 5 (cinco) cargos em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP;\r\n- 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo A1;\r\n- 3 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo A2;\r\n- 4 (quatro) cargos em comissão de Auxiliar, símbolo A3;\r\n- 5 (cinco) cargos em comissão de Auxiliar 2, símbolo A4;\r\n- 5 (cinco) cargos em comissão de Auxiliar 3, símbolo A5;\r\n- 2 (dois) cargos em comissão de Direção, símbolo CCD;\r\n- 2 (dois) cargos em comissão de Gerência, símbolo CCG;\r\n- 220 (duzentos e vinte) cargos em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA;\r\n- 30 (trinta) cargos em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP.\r\nFicam transformados os cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de que trata o Anexo Único da presente Lei.\r\nFicam extintos os seguintes cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- 1 cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4;\r\n- 2 cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n- 1 cargo em comissão de Chefe do Serviço de Expediente, símbolo DAI-6;\r\n- 1 cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7.\r\nOs cargos em comissão símbolo DAS passam a ter a simbologia A, mantidos seus regimes jurídicos.\r\nOs cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria- Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro serão ocupados, por servidores públicos de carreira e por pessoal sem vínculo com o Ministério Público a critério da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\nA implementação do disposto no caput se dará à medida que forem vagando os cargos atualmente ocupados.\r\nOs cargos em comissão de Assessoramento a Promotoria e de Assessoramento a Procuradoria serão preenchidos de forma progressiva, nos exercícios de 2010 e 2011, atendendo à necessidade do serviço e às disponibilidades orçamentária e financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 24 da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n2894/10\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMensagem nº 01/2010\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo Atual\r\nQuantitativo\r\nCargo Transformado\r\nQuantitativo\r\nDireção e Assessoramento Superiores, símbolo DAS-6\r\nDecreto-Lei Estadual nº 25/1975\r\n1\r\nAuxiliar 3, símbolo A5\r\n63\r\nDecreto Estadual nº 7.165/1984\r\n6\r\nDecreto Estadual nº 10.429/1987\r\n1\r\nDecreto Estadual nº 11.873/1988\r\n1\r\nDecreto Estadual nº 14.588/1990\r\n1\r\nLei Complementar nº 62/1990\r\n1\r\nDecreto Estadual nº 15.113/1990\r\n3\r\nResolução GPGJ nº 396/1990\r\n2\r\nResolução GPGJ nº 748/1997\r\n1\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.063/2002\r\n1\r\nDireção e Assessoramento Superiores, símbolo DAS-7\r\nLei Complementar nº 62/1990\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 458/1991\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 748/1997\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 891/1999\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 1.293/2005\r\n1\r\nDireção e Assessoramento Superiores, símbolo DAS-8\r\nDecreto Estadual nº 7.165/1984\r\n3\r\nDecreto Estadual nº 15.113/1990\r\n2\r\nResolução GPGJ nº 407/1990\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 1.293/2005\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 1.332/2006\r\n3\r\nResolução GPGJ nº 1.389/2007\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 1.436/2008\r\n1\r\nDireção e Assessoramento Superiores, símbolo DAS-10\r\nLei Complementar nº 106/2003\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 1.293/2005\r\n5\r\nResolução GPGJ nº 1.299/2005\r\n6\r\nResolução GPGJ nº 1.363/2007\r\n3\r\nResolução GPGJ nº 1.376/2007\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 1.436/2008\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 1.439/2008\r\n4\r\nResolução GPGJ nº 1.443/2008\r\n2\r\nResolução GPGJ nº 1.475/2008\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 1.511/2009\r\n2\r\nResolução GPGJ nº 1.525/2009\r\n2\r\nDireção e Assistência Intermediárias, símbolo DAI-4\r\nDecreto Estadual nº 491/1975\r\n1\r\nAuxiliar 4, símbolo A6\r\n55\r\nResolução GPGJ nº 1.356/2007\r\n15\r\nResolução GPGJ nº 1.407/2008\r\n10\r\nResolução GPGJ nº 1.414/2008\r\n11\r\nDireção e Assistência Intermediárias, símbolo DAI-5\r\nDecreto Estadual nº 491/1975\r\n2\r\nResolução GPGJ nº 748/1997\r\n2\r\nResolução GPGJ nº 1.525/2009\r\n4\r\nDireção e Assistência Intermediárias, símbolo DAI-6\r\nDecreto Estadual nº 491/1975\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 463/1991\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 748/1997\r\n6\r\nResolução GPGJ nº 1.525/2009\r\n2\r\nSupervisão, símbolo CCS\r\nLei Estadual nº 3.899/2002\r\n4\r\nGerência, símbolo CCG\r\n4\r\nAuxiliar 3, símbolo A5 \r\nLei Estadual nº 4.668/2005\r\n1\r\nAssessoramento a Promotoria, símbolo CCA\r\n226\r\nResolução GPGJ nº 1.332/2006\r\n2\r\nResolução GPGJ nº 1.363/2007\r\n2\r\nResolução GPGJ nº 1.380/2007\r\n14\r\nResolução GPGJ nº 1.389/2007\r\n7\r\nResolução GPGJ nº 1.414/2008\r\n3\r\nResolução GPGJ nº 1.436/2008\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 1.439/2008\r\n16\r\nResolução GPGJ nº 1.443/2008\r\n1\r\nResolução GPGJ nº 1.509/2009\r\n179\r\nId: 940808\r\n"
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        "943556": [
            "2010-04-15 00:00:00",
            " DE 14 DE ABRIL DE 2010\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCapítulo I\r\nDas Disposições Preliminares\r\nEsta Lei institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o Estado às mudanças climáticas, em benefício das gerações atuais e futuras, bem como facilitar a implantação de uma economia de baixo carbono no Estado.\r\nA Política Estadual sobre Mudança do Clima norteará a elaboração do Plano Estadual sobre Mudança do Clima, bem como programas, projetos e ações a ela relacionados, direta ou indiretamente.\r\nCapítulo II\r\nDos Princípios e Objetivos\r\nAs ações empreendidas no âmbito da Política Estadual sobre Mudança do Clima serão orientadas pelos princípios do desenvolvimento sustentável, da precaução e da participação pública no processo de tomada de decisão, observado o seguinte:\r\ntodos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;\r\nserão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território estadual, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos;\r\nas medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.\r\nSão objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima: \r\nestimular mudanças de comportamento da sociedade a fim de modificar os padrões de produção e consumo, visando à redução da emissão de gases de efeito estufa e ao aumento de sua remoção por sumidouros;\r\nfomentar a participação do uso de fontes renováveis de energia no Estado;\r\npromover mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem as remoções antrópicas por sumidouros de carbono no território estadual;\r\nidentificar as necessidades e as medidas requeridas para favorecer a adaptação aos efeitos adversos da mudança do clima nos municípios no Estado do Rio de Janeiro;\r\nfomentar a competitividade de bens e serviços que contribuam para reduzir as emissões de gases de efeito estufa;\r\npreservar, conservar e recuperar os recursos ambientais, considerando a proteção da biodiversidade como elemento necessário para evitar ou mitigar os efeitos da mudança climática;\r\nconsolidar e expandir as áreas legalmente protegidas e incentivar os reflorestamentos e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.\r\nOs objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com os do desenvolvimento sustentável, sendo competência do Estado integrar suas políticas públicas, dentre as quais as de transporte, energia, saúde, saneamento, indústria, agricultura e atividades florestais, econômicas e fiscais visando atingir os objetivos dessa Lei.\r\nA Política Estadual de Mudança do Clima tem por objetivo assegurar a contribuição do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento dos propósitos da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e a assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada e a permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável.\r\nCapítulo III\r\nDas Diretrizes\r\nSão diretrizes da Política Estadual sobre Mudança do Clima:\r\n- a promoção da implementação de planos, programas, políticas, metas e ações restritivas, voluntárias ou incentivadoras, com a finalidade de prevenir a mudança do clima, mitigar as emissões de gases de efeito estufa e promover estratégias de adaptação aos seus impactos;\r\no reconhecimento das diversidades física, biótica, demográfica, econômica, social e cultural das regiões do Estado na identificação das vulnerabilidades à mudança do clima e na implementação de ações de mitigação e adaptação;\r\na prevenção de eventos climáticos extremos;\r\nfavorecer para que as ações de mitigação sejam medidas, registradas e verificadas, sempre que possível por instâncias certificadoras independentes;\r\nestimular a participação dos governos municipais, assim como da sociedade civil organizada, do setor produtivo e do meio acadêmico, no desenvolvimento e na implementação da Política Estadual sobre Mudança do Clima;\r\npromover a pesquisa, em especial por meio das universidades e instituições de pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientadas à:\r\nmitigação das emissões de gases de efeito estufa;\r\nredução das incertezas nas projeções estaduais e regionais da mudança do clima e de seus impactos;\r\nobservação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no Estado e áreas oceânicas contíguas;\r\nidentificação das vulnerabilidades municipais e identificação das medidas de adaptação requeridas.\r\nidentificar e alinhar os instrumentos de ação governamental já estabelecidos, para a consecução dos objetivos desta Política;\r\n- desenvolver programas de sensibilização, conscientização e mobilização, e disseminar informações à sociedade sobre as causas e os efeitos da mudança do clima;\r\ndifundir a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços que contribuam para a redução das emissões de gases de efeito estufa; \r\nfomentar o uso de instrumentos financeiros e econômicos, bem como o uso de mecanismos de flexibilização, para incentivar a redução das emissões e a remoção de dióxido de carbono da atmosfera;\r\n- promover a restauração da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs planos, programas, políticas, metas e ações vinculadas a atividades emissoras de gases de efeito estufa, sejam elas de âmbito governamental ou empresarial, deverão incorporar em suas estratégias, medidas e ações que favoreçam a economia de baixo carbono, observando as seguintes diretrizes setoriais:\r\nenergia - promoção da melhoria da eficiência na oferta, na distribuição e no uso de energia, o aumento do uso de combustíveis com baixo teor de carbono, ou ainda, do de biocombustíveis, bem como apoiar as ações que promovam seqüestro de carbono e o uso de fontes de energias renováveis;\r\ntransportes - para aumentar o uso de veículos eficientes, expandir o uso de sistemas sobre trilhos e aquaviários, renovar as frotas veiculares, incentivar o transporte coletivo em detrimento do individual e à intermodalidade, especialmente no frete;\r\nresíduos -minimizar a geração de resíduos, maximizar o reuso e a reciclagem de materiais, maximizar a implantação de sistemas de disposição de resíduos com recuperação energética, inclusive com a recuperação do metano de aterros sanitários e nas estações de tratamento de esgoto;\r\nedificações - estimular o uso de critérios de eficiência energética na seleção e aquisição de equipamentos e aparelhos eletrodomésticos, na arquitetura e na construção civil, e de sustentabilidade de materiais e de recursos naturais, fomentando o uso de madeira certificada e do reuso da água, por exemplo;\r\nindústria - incentivar o uso de equipamentos e processos mais eficientes, de sua reciclagem e substituição, e do reuso de materiais, bem como do controle das emissões de gases, e o seqüestro de carbono;\r\nagricultura e pecuária - melhorar as práticas de cultivo para reduzir emissões de N2O e outros gases, bem como promover a ampliação de culturas energéticas, especialmente em áreas degradadas, o controle de queimadas e a recuperação do metano resultante da degradação de matéria orgânica de resíduos agrícolas e da criação de animais, e reduzir a pressão dessas atividades sobre florestas e outros ecossistemas naturais, prevenir a erosão e incêndios florestais;\r\nambiente florestal - promover a recuperação das áreas degradadas no Estado, mediante o estímulo a práticas de silvicultura, que adotem manejo florestal sustentável, que favoreçam o uso de produtos e subprodutos florestais, inclusive para geração de energia, e incentivar a restauração da Mata Atlântica, mediante o fomento à implantação de Parques Fluviais e de Carbono.\r\nCapítulo IV\r\nDos Instrumentos\r\nSão instrumentos da Política Estadual sobre Mudança do Clima:\r\nO Plano Estadual sobre Mudança do Clima, que deverá identificar, planejar e coordenar as ações e medidas que possam ser empreendidas no âmbito público ou privado para mitigar as emissões de gases de efeito estufa e para promover a adaptação da sociedade aos impactos devidos à mudança do clima, devendo ser reavaliado a cada cinco anos, contemplando os resultados do Inventário Estadual de Emissões, bem como observando as orientações do Plano Nacional de Mudança do Clima;\r\nFórum Rio de Mudanças Climáticas: institucionalizado pelo Decreto nº 40.780 de 24 de maio de 2007, que tem entre seus objetivos mobilizar a sociedade, o governo estadual e os governos municipais para discussão e apoio às ações relacionadas às mudanças climáticas;\r\nO Cadastro Estadual de Emissões: para o acompanhamento dos resultados de medidas de redução e remoção de gases de efeito estufa, realizadas por agentes públicos e privados; e que deverão ser medidos, registrados e verificados por instâncias certificadoras independentes;\r\nO Cadastro Estadual de Sumidouros: para o acompanhamento da proteção e da ampliação de sumidouros efetivados voluntariamente por agentes públicos e privados; e que deverão ser medidos, registrados e verificados por instâncias certificadoras independentes;\r\nAs Estimativas Anuais de Emissões de GEE e o Inventário Estadual de Emissões de GEE elaborados a cada cinco anos, com base em metodologia a ser especificada e detalhada em regulamentação específica;\r\nO Sistema Estadual de Informações sobre Mudança do Clima, que deverá incorporar o monitoramento climático estadual, entre outras atividades associadas ao controle de alterações associadas ao meio físico ou à biota e, ademais, favorecer a formação de redes para a observação e o monitoramento de parâmetros relacionados às mudanças climáticas, incluindo, temperaturas, pluviosidade e nível do mar;\r\nO Zoneamento Econômico Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei nº 5067 de 09 de julho de 2007, que deverá considerar entre seus critérios de avaliação as necessidades de proteção municipal na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas destinadas à adaptação às mudanças climáticas;\r\nO Inventário Florestal Estadual: para produzir informações qüinqüenais sobre o grau de conservação da biodiversidade, fragmentação florestal, dinâmica da cobertura florestal e monitoramento dos estoques de carbono por atividades de restauração florestal e desmatamento evitado;\r\nO Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), criado pela Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, cujos recursos poderão ser empregados na implementação dos objetivos dessa política de que trata esta lei; sem prejuízo das funções já estabelecidas pela referida lei, previstos recursos adicionais advindos da receita bruta da exploração do óleo do pré-sal, bem como da alienação de Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono dos quais o Estado seja beneficiário ou titular;\r\nO licenciamento ambiental.\r\nO licenciamento ambiental de empreendimentos com significativa emissão de gases de efeito estufa, assim definida em regulamento, observará o seguinte:\r\na emissão ou a renovação de licenças de instalação ou de operação serão condicionadas à apresentação:\r\nde inventário de emissão de gases de efeito estufa do empreendimento, com base em metodologia a ser detalhada em regulamentação específica e de;\r\nplano de mitigação de emissões e medidas de compensação, devendo, para tanto, os órgãos competentes estabelecerem os respectivos padrões;\r\na emissão de licenças para a instalação, após a entrada em vigor da presente Lei, de empreendimentos de que trata este parágrafo, poderá ser condicionada à assunção da obrigação de neutralizar total ou parcialmente as respectivas emissões de gases de efeito estufa.\r\nO Poder Executivo promoverá a necessária articulação com os órgãos de controle ambiental municipais para aplicação do critério previsto no inciso VI nas licenças de sua competência.\r\nO Estado fomentará o desenvolvimento do mercado de carbono, estimulando a criação e a implementação de projetos capazes de gerar Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono.\r\nPara fins do disposto no caput, serão preservadas a adicionalidade, voluntariedade e viabilidade econômica nos projetos de redução e remoção de carbono.\r\nOs recursos advindos da alienação de Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja beneficiário ou titular deverão ser aplicados para beneficiar as populações mais vulneráveis e que residam nas proximidades dos empreendimentos que geraram os recursos.\r\nNo caso de projetos de aterros sanitários, estes recursos deverão ser revertidos em benefícios para a população que historicamente sofreu os impactos negativos da disposição inadequada de resíduos sólidos.\r\nO Poder Executivo poderá instituir Certificação com a finalidade de assegurar, perante terceiros, que a pessoa física ou jurídica que a detenha exerce suas atividades produtivas, comerciais, de investimento financeiro ou de prestação de serviços em conformidade com os objetivos desta Lei.\r\nAs pessoas físicas ou jurídicas que desejarem obter a Certificação deverão obedecer a todos os requisitos e medidas de controle estabelecidos pelo Estado nos termos desta Lei.\r\nA desobediência aos requisitos das medidas de controle implicará na imediata suspensão dos direitos de uso da certificação.\r\nSão medidas de controle aquelas destinadas à adequação das atividades produtivas, comerciais e de serviços exercidas no Estado à Política Estadual sobre Mudança do Clima.\r\nCapítulo V\r\nDa Educação, Capacitação e Informação\r\nAo Poder Executivo incumbirá, juntamente com a sociedade civil:\r\narticular ações, programas e projetos no âmbito das políticas públicas educacionais, de forma a fomentar propostas voltadas à disseminação de informações, à sensibilização e à mobilização da sociedade civil no que tange ao impacto provocado pelas emissões de gases do efeito estufa a partir da produção de produtos e serviços; \r\nestimular o desenvolvimento de programas sócio-educativos voltados ao público consumidor naquilo que concerne ao impacto das emissões de gases do efeito estufa, contribuindo assim para o movimento de proteção ao sistema climático;\r\nmaximizar linhas de ações e pesquisas, na perspectiva da sustentabilidade socioambiental, que venham a contribuir com as ações de mitigação, adaptação e desenvolvimento de novas tecnologias, mediante o provimento de recursos financeiros das agências de fomento, em especial do Estado, com linhas de crédito especiais para tal;\r\nincorporar às ações do Governo, os resultados obtidos a partir das pesquisas técnico-científicas realizadas;\r\nfomentar e articular ações político-intitucionais, no âmbito regional e local, voltadas ao desenvolvimento de processos sócio-educativos que tenham como alvo o transporte sustentável, o uso responsável do solo, os mecanismos e instrumentos de recuperação florestal, a conservação e uso racional de energia (nas esferas individual, coletiva e institucional), o gerenciamento de resíduos e a mitigação de emissões de metano; \r\nprover recursos técnicos para fomentar e articular ações direcionadas ao diagnóstico setorial das emissões de gases do efeito estufa, no âmbito municipal, bem como assistência técnica requerida para tal.\r\nCapítulo VI\r\nDa Articulação Institucional e das Contratações Públicas\r\nO Poder Público deverá promover a articulação e integração institucional, do âmbito nacional ao municipal, a fim de que a política ora instituída, seja internalizada nos planos, programas, políticas, metas e ações da iniciativa pública ou privada.\r\nA administração pública estadual, observada a competência da União, acompanhará as reuniões internacionais que tenham por objeto os instrumentos internacionais relativos à mudança climática, à proteção da biodiversidade e outras correlatas.\r\nNas licitações e contratações promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro observar-se-á o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, respeitadas as seguintes diretrizes:\r\nadoção de critérios ambientais, em especial o de baixa emissão de gases de efeito estufa, nas especificações de produtos e serviços a serem contratados, com vistas à redução dos impactos negativos socioambientais e do incremento dos impactos socioambientais positivos;\r\nestímulo, na execução dos contratos, à adoção de medidas de prevenção e de redução do impacto ambiental causado por produtos e serviços potencialmente danosos ao meio ambiente;\r\na adoção, por parte dos contratados, de práticas ambientalmente adequadas para o descarte seguro de resíduos, partes, componentes e demais insumos utilizados na execução do contrato;\r\na utilização preferencial de produtos biodegradáveis, recicláveis e de baixa emissão de gases de efeito estufa.\r\nOs critérios, medidas e práticas de que trata do presente artigo poderão ser utilizados, na forma do edital, como critério de desempate de propostas.\r\nCapítulo VII\r\nDas Metas e dos Prazos\r\nO Estado definirá medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em seu território, devendo para tanto adotar, dentre outros instrumentos:\r\nmetas de estabilização ou redução de emissões, isoladamente ou em conjunto com outras regiões do Brasil e do mundo;\r\nmetas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência;\r\nmecanismos adicionais de troca de direitos obtidos.\r\nMetas de redução voluntárias podem ser estabelecidas mediante a efetivação de pactos ou acordos com os setores e ou instituições pertinentes, e devem ser incorporadas ao Plano Estadual sobre Mudança do Clima. \r\nCapítulo VIII\r\nDas Disposições Transitórias e Finais\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições que estabelecer, deferimento do recolhimento do ICMS em operações cujo estímulo esteja em consonância com os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças do Clima.\r\nOs programas ou projetos necessários à implementação desta Lei, que sejam de responsabilidade da administração estadual, poderão ser executados pela própria administração direta, bem como:\r\npelo Instituto Estadual do Ambiente;\r\npor meio de organizações da sociedade civil de interesse público, na forma da legislação própria.\r\nAo Fórum Rio de Mudanças Climáticas, cujos objetivos abrangem a conscientização e mobilização da sociedade e do Poder Público para enfrentar a mudança do clima, caberá monitorar a efetiva implementação desta Lei.\r\nPara fins do disposto no caput, o Fórum Rio de Mudanças Climáticas realizará reuniões trimestrais, cujas atas deverão ser disponibilizadas ao público, inclusive na página oficial do Governo do Estado na rede mundial de computadores.\r\nO art. 9º da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar acrescido de um inciso VII, com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º (...)\r\nter o infrator implementado, ou estar implementando, planos e programas voluntários, em conformidade com a Política Estadual sobre Mudança do Clima. (NR)”\r\nO Estado deverá, a partir da publicação desta Lei:\r\nem até 180 (cento e oitenta) dias, criar o Cadastro Estadual de Emissões;\r\nem até 01 (um) ano, elaborar o Plano Estadual sobre Mudanças do Clima.\r\nEsta Lei será regulamentada em até 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 755-A/2007\r\nAutor(es): Deputados Marcelo Simão e André Corrêa\r\nId: 943556\r\n"
        ],
        "945380": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            " DE 16 DE ABRIL DE 2010\r\nACRESCENTA UM ARTIGO 11 À LEI Nº 5594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica acrescida a Lei nº 5594, de 11 de dezembro de 2009, de um artigo 11 com a seguinte redação:\r\nIntegram o SISANS/RJ:\r\n- a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável responsável pela indicação ao CONSEA/RJ das diretrizes e prioridades da Política Estadual e do Plano Estadual de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISANS/RJ;\r\n- o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, órgão de assessoramento direto do Governador do Estado, responsável pelas seguintes atribuições:\r\na) definir os parâmetros de composição, de organização e de funcionamento da Conferencia Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\nb) propor ao Poder Executivo Estadual, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo- se requisitos orçamentários para sua consecução;\r\nc) articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\nd) definir, em regime de colaboração com a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, os critérios e procedimentos de adesão ao SISANS/RJ;\r\ne) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional sustentável nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISANS/ RJ;\r\nf) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;\r\ng) elaborar seu regimento interno;\r\nh) eleger seu presidente dentre os representantes da sociedade civil organizada.\r\n- a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, integrada por Secretários de Estado e/ou representantes oficiais das Secretarias de Estado responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras:\r\na) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA/RJ, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelecendo diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua implementação;\r\nb) coordenar a execução da Política e do Plano;\r\nc) articular as políticas e planos de suas congêneres municipais.\r\n- os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Estado, e seus Municípios; \r\n- os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos demais Municípios manifestados o interesse na adesão aos princípios e diretrizes do SISANS/RJ;\r\n- as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISANS/RJ.\r\nA Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será convocada pelo Governador do Estado, conforme proposta do CONSEA/RJ, com periodicidade não superior a 04 (quatro anos), e será precedida de conferências municipais e/ou microrregionais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres dos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência Estadual.\r\nO CONSEA/RJ será composto a partir dos seguintes critérios:\r\n- 1/3 (um terço) de representantes do poder público, titulares e suplentes, composto por: \r\na) representantes das Secretarias de Estado afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional;\r\nb) um (1) representante da Comissão Permanente de Segurança Alimentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil oriundos de organizações de trabalhadores e de empregadores; de movimentos de mulheres, de idosos, da pessoa com deficiência, de negros e instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa superior; de organizações não-governamentais de defesa de direitos; de igrejas e outras instituições de caráter religioso; e de outras entidades sem fins lucrativos afins com a causa da segurança alimentar e nutricional sustentável, garantindo-se a representação regional e de gênero.\r\n- o mandato de seus representantes será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da nomeação, vedada a remuneração dos seus membros.” \r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2957/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 11/2010\r\nId: 945380\r\n"
        ],
        "945381": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            " DE 16 DE ABRIL DE 2010\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS POR ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa de Revitalização das áreas atingidas pelas enchentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara participar do Programa, o Município deverá declarar, através de decreto, a situação de emergência e/ou estado de calamidade pública da área atingida pelas enchentes. \r\nO Município encaminhará o Decreto ao Poder Executivo Estadual para sua homologação. \r\n\r\nCaberá ao Governo Estadual:\r\n- definir os projetos a serem beneficiados pelo programa;\r\n- viabilizar recursos tributários ou fontes de financiamento para o supracitado programa;\r\n- gerenciar a ação integrada dos diversos entes da Federação e trabalhar coordenadamente com as ações do Governo Federal e Municipal;\r\n- instituir regras específicas e desburocratizadas para o referido Programa;\r\n- difundir amplamente as formas de acesso ao Programa. \r\nCaberá aos Governos Municipais:\r\n- participar como gerente do Programa em suas várias etapas a serem implantadas;\r\n- desenvolver políticas sociais complementares.\r\nO município deverá exigir dos beneficiários do Programa:\r\ncomo obrigação social, manter os filhos em idade escolar matriculados em escolas de ensino fundamental, quando couber;\r\n- zelar pela adequada utilização dos recursos a eles transferidos.\r\nO Programa contará com Fundo de Desenvolvimento das cidades atingidas pelas enchentes a ser instituído pelo Poder Executivo.\r\nOs Governos Estadual e Municipal deverão criar mecanismos de incentivo fiscal associado ao Programa.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2176/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 945381\r\n"
        ],
        "945382": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            " DE 16 DE ABRIL DE 2010\r\nDÁ O NOME DE JOÃO SALIM MIGUEL À CASA DO EDUCADOR, LOCALIZADA NA RUA AMARAL, 26 - TIJUCA/RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de “Professor JOÃO SALIM MIGUEL”, à Casa do Educador, localizada na Rua Amaral, 26, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2673/2009\r\nAutoria: Deputado Jorge Picciani\r\nId: 945382\r\n"
        ],
        "945676": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "DE 19 DE ABRIL DE 2010\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Semana de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada na terceira semana de março.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1392-A/2008\r\nAutoria: Deputado Fernando Gusmão\r\nId: 945676\r\n"
        ],
        "945677": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "DE 19 DE ABRIL DE 2010\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL O ACERVO CULTURAL DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL - PAC- DE BARRA MANSA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro, para fins de tombamento de natureza imaterial, o acervo cultural do Ponto de Ação Cultural - PAC- de Barra Mansa.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1618/2008\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 945677\r\n"
        ],
        "945678": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "DE 19 DE ABRIL DE 2010\r\nINSTITUI O “DIA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o “Dia da Educação Ambiental”, a ser anualmente celebrado, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO “Dia da Educação Ambiental” será comemorado no dia 5 de junho. \r\nA coordenação das comemorações do Dia da Educação Ambiental, bem como de todas as atividades educacionais correlatas, ficará a cargo, conjuntamente, da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1846-A/2008\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 945678\r\n"
        ],
        "945679": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "DE 19 DE ABRIL DE 2010\r\nINSTITUI A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO CALENDÁRIO TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Tomate de Paty do Alferes. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2346/2009\r\nAutoria do Deputado Rogério Cabral\r\nId: 945679\r\n"
        ],
        "945680": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "DE 19 DE ABRIL DE 2010\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA VELA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Armação dos Búzios como “Capital da Vela” no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2549/2009\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 945680\r\n"
        ],
        "945681": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "DE 19 DE ABRIL DE 2010\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO “O DIA DO JIU- JITSU\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de setembro como “O Dia do Jiu-Jitsu.\" \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2668/2009\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\nId: 945681\r\n"
        ],
        "945682": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "DE 19 DE ABRIL DE 2010\r\nDÁ O NOME DE PREFEITO ELIEL ALMEIDA RIBEIRO AO TRECHO DA RJ 234 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITALVA À PUREZA, 3º DISTRITO DE SÃO FIDÉLIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO trecho da RJ-234 que liga o Município de Italva à Pureza, 3º Distrito do Município de São Fidélis, passa a denominar-se Rodovia Prefeito Eliel Almeida Ribeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2696/2009\r\nAutoria: Deputado Dr. Wilson Cabral\r\nId: 945682\r\n"
        ],
        "945683": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "DE 19 DE ABRIL DE 2010\r\nREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4533, DE 4 DE ABRIL DE 2005.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam revogados o caput do artigo 1º, os incisos I e II do artigo 1º e os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 4.533, de 4 de abril de 2005.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2861/2010\r\nEdson Albertassi e Paulo Melo \r\nId: 945683\r\n"
        ],
        "945684": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "DE 19 DE ABRIL DE 2010\r\nCRIA O PROGRAMA “VIDA NOVA-MULHER” DE APOIO AS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa de Incentivo à Investigação e Prevenção da Mortalidade Materna nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão objetivos do Programa:\r\n- identificar a magnitude da mortalidade materna, suas causas e fatores que a determinam;\r\n- implantar medidas que previnam novas mortes;\r\n- melhorar as informações sobre óbito materno;\r\n- avaliar a assistência prestada às gestantes;\r\n- recomendar, encaminhar e solicitas investigação sobre as mortes aos demais organismos competentes.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Saúde, suplementadas se necessário. \r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 322/2003\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 945684\r\n"
        ],
        "948234": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            " DE 26 DE ABRIL DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS EM PROJETOS E INVESTIMENTOS NAS INDÚSTRIAS LÁCTEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO DECRETO Nº 41.766, DE 20 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA comprovação dos créditos passíveis de transferência na forma do art. 1º do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009, dar-se-á:\r\npela comprovação de os mesmos terem sido informados nas respectivas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), desde que estas tenham sido entregues até a data de publicação desta Lei; \r\nestarem escriturados nos livros fiscais do contribuinte.\r\nNa hipótese de a entrega da GIA ter-se dado fora de seu prazo original, a legitimidade do crédito somente será reconhecida após comprovado o pagamento integral e dos acréscimos moratórios devidos em decorrência do atraso, observado o prazo fixado no respectivo auto de infração, desde que a entrega tenha ocorrido no prazo limite estabelecido no caput deste artigo.\r\nNão serão legitimados nos termos desta Lei os créditos não informados na GIA dentro do prazo fixado no caput.\r\nSerão passíveis de legitimação os créditos comprovados na forma do caput deste artigo, ainda que tenham se enquadrado na hipótese de que trata o art. 6º do Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, limitados, para fins de comprovação, a 11,16% (onze inteiros e dezesseis centésimos por cento) do valor das saídas do contribuinte em cada mês.\r\nSomente será legitimado nos termos desta Lei o montante equivalente a 90% (noventa por cento) do total dos créditos comprovados pelo contribuinte na forma deste artigo.\r\nOs créditos não legitimados na forma deste artigo serão estornados.\r\nO contribuinte destinatário dos créditos referidos no art. 1º, recebidos por transferência na forma do art. 1º do Decreto nº 41.766, 20 de março de 2009, poderá aproveitá-los no valor máximo de 1/18 (um dezoito avos) de seu valor ao mês.\r\nO montante total de créditos comprovados admissíveis para aplicação do § 4º do art. 1º será de até R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto das Secretarias de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior e da Fazenda.\r\nFica alterado o artigo 6º da Lei nº 4.177, de 2003, que passa a ter a seguinte redação:\r\nFica isenta do ICMS a operação de saída interna, realizada por produtor rural, pecuarista, abate de animais em geral ou de processamento de carnes, bovina, suína, caprina, ovina, avícola, pescado ou outros aquicolas, de produção nacional, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, de animais vivos ou abatidos, inteiros ou em corte, em estado natural, resfriado, congelado, temperado ou processado.\r\nA isenção a que se refere o caput deste artigo aplica-se, também, às saídas das mercadorias ali mencionadas, realizadas por varejistas e distribuidores atacadistas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO contribuinte de que trata o caput deste artigo poderá utilizar créditos provenientes de aquisição de insumos consumidos no processo agro-industrial, inclusive aquele consequente da aquisição de energia elétrica consumida naquele processo, exclusivamente para fins de extinção de débitos tributários parcelados nos termos da Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, vedada, inclusive, sua transferência para terceiros.\r\nA utilização de créditos na forma do parágrafo 2º deste artigo:\r\nfica limitada a 50 % (cinquenta por cento) do valor de cada parcela calculada na forma da Lei nº 5.647, de 2010;\r\nII - cessará quando da extinção do parcelamento, por liquidação integral ou exclusão do contribuinte daquele parcelamento.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2956/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/2010\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 948234\r\n"
        ],
        "949056": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            " DE 27 DE ABRIL DE 2010\r\nDENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO CLÁUDIO MOACYR DE AZEVEDO A RJ 162, NO TRECHO DO KM 15.1 ATÉ A RJ 174, QUE LIGA O KM 190 DA BR 101 AO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de Rodovia Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo à Rodovia RJ 162 no trecho do Km 15,1 até a RJ 174, que liga o Km 190 da BR 101 ao Município de Trajano de Morais.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2675/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 949056\r\n"
        ],
        "949057": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            " DE 27 DE ABRIL DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em módulos individuais, no espaço público em âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cedido a terceiros para realização de eventos de qualquer natureza.\r\nDeverá constar no alvará ou autorização para realização do evento, aviso prévio quanto a obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo.\r\nA quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo uma quantidade mínima de 10% (dez por cento) do total.\r\nO não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa a ser cobrada pelo Poder Público, através do órgão da Administração direta ou indireta local. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2010 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1277/2008\r\nAutoria: Deputada Sheila Gama\r\nId: 949057\r\n"
        ],
        "949058": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            " DE 27 DE ABRIL DE 2010\r\nINSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a “Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância”, a ser celebrada anualmente entre os dias 12 e 18 de outubro.\r\nA Semana tem como o objetivo de conscientizar a população do Estado do Rio de Janeiro sobre a importância dos primeiros anos de vida (período entre 0 (zero) e 6 (seis) anos) para a formação de um cidadão mais apto à convivência social e à cultura da paz.\r\nNa Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância, serão desenvolvidas atividades pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da comunidade sobre as verdadeiras causas da violência e suas possíveis soluções.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2153/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 949058\r\n"
        ],
        "949059": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "DE 27 DE ABRIL DE 2010\r\nDETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, JUNTO DO DETRAN, DOS FALECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecido que após o falecimento do portador da CNH no Estado do Rio de Janeiro, o registro de Pessoas Falecidas no Estado avisará o DETRAN para dar baixa no número da CNH.\r\nO prazo para essa baixa será de 30 dias a contar do falecimento do motorista.\r\nCaberá ao Cartório de Registros Civil de Pessoas Naturais, de cada cidade, a comunicação com o DETRAN.\r\nA periodicidade desta comunicação será semanal, por meio magnético,,\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1797/2008\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\nId: 949059\r\n"
        ],
        "950767": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "DE 29 DE ABRIL DE 2010\r\nPRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO À VISTA, INCLUSIVE COM COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS, E PARCELAMENTO, PREVISTO NA LEI Nº 5647, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica prorrogado até o último dia do mês de maio de 2010 o prazo, de que trata a Lei nº 5647, de 18 de janeiro de 2010, para pagamento à vista, parcelamentos de débitos e compensação de débitos com créditos representados por precatórios judiciais pendentes de pagamento e extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3034/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 15/2010\r\nId: 950767\r\n"
        ],
        "953041": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "DE 04 DE MAIO DE 2010\r\nCONCEDE O NOME DE ROSINHA DE VALENÇA À ESTRADA DO CONTORNO DE CONSERVATÓRIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de Rosinha de Valença à rodovia do contorno de Conservatória.\r\nConsidera-se rodovia do contorno de Conservatória o trecho que faz a ligação da RJ 137 à RJ 143, em Conservatória.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2568-A/2009\r\nAutoria: Deputado Nelson Gonçalves\r\nId: 953041\r\n"
        ],
        "953042": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "DE 04 DE MAIO DE 2010\r\nDENOMINA “RODOVIA GOVERNADOR BADGER DA SILVEIRA” O TRECHO DA RJ 186 ENTRE A CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E A SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominado “Rodovia Governador Badger Silveira” o trecho da RJ-186 entre a cidade de Santo Antônio de Pádua e a sede do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2691-A/2009\r\nAutoria: Deputado Délio Leal\r\nId: 953042\r\n"
        ],
        "953043": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "DE 04 DE MAIO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA PROF. ANTENOR NASCENTES - AMAPAN.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Rua Prof Antenor Nascentes - AMAPAN com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 806/2007\r\nAutoria do Deputado João Pedro\r\nId: 953043\r\n"
        ],
        "953044": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "DE 04 DE MAIO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA RENOVADA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Vida Renovada.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2738/2009\r\nAutoria do Deputado Édino Fonseca\r\nId: 953044\r\n"
        ],
        "955940": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "DE 10 DE MAIO DE 2010\r\nINSTITUI O DIA DA VERDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia da Verdade Social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 03 de abril.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1440/2008\r\nAutoria: Deputada Sheila Gama\r\nId: 955940\r\n"
        ],
        "955941": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "DE 10 DE MAIO DE 2010\r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CULTURA DE SEGUROS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE MAIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o Dia da Cultura de Seguros. \r\nO Dia da Cultura de Seguros será comemorado, anualmente, no dia 14 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial do estado. \r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1531/2008\r\nAutoria: Deputado Alessandro Calazans\r\nId: 955941\r\n"
        ],
        "955942": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "DE 10 DE MAIO DE 2010\r\nDENOMINA “RODOVIA LUIZ GARCIA DE MATTOS\" O TRECHO DA RJ 152 QUE LIGA A LOCALIDADE FAZENDA DO CAMPO AO ENTRONCAMENTO COM A RJ 148, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada “Rodovia Luiz Garcia de Mattos” o trecho da RJ 152 que liga a localidade de Fazenda do Campo ao entroncamento com a RJ 148, no Município de Duas Barras. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2309/2009\r\nAutoria do Deputado Rogério Cabral\r\nId: 955942\r\n"
        ],
        "955943": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            " DE 10 DE MAIO DE 2010\r\nOBRIGA AS CASAS LOTÉRICAS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM AVISOS INFORMATIVOS SOBRE A PROBABILIDADE DOS APOSTADORES OBTEREM ÊXITO EM SUAS APOSTAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs casas lotéricas, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a afixarem avisos informativos sobre a probabilidade dos apostadores obterem êxito em suas apostas.\r\n- O texto deverá se afixado em local visível e de fácil acesso ao cliente.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2644-A/2009\r\nAutoria do Deputado Caetano Amado\r\nId: 955943\r\n"
        ],
        "956335": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            " DE 11 DE MAIO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A \"ONG ASSISTENCIAL PONTO ZERO\" PRESTADORA DE FUNDAMENTAIS SERVIÇOS AO SEGMENTO CARCERÁRIO ORIUNDO DOS QUADROS FUNCIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de utilidade pública a ONG Assistencial Ponto Zero, prestadora de fundamentais serviços ao segmento carcerário, oriundo dos quadros funcionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2571/2009\r\nAutoria do Deputado Armando José\r\nId: 956335\r\n"
        ],
        "957258": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "DE 11 DE MAIO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A \"ONG ASSISTENCIAL PONTO ZERO\" PRESTADORA DE FUNDAMENTAIS SERVIÇOS AO SEGMENTO CARCERÁRIO ORIUNDO DOS QUADROS FUNCIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de utilidade pública a ONG Assistencial Ponto Zero, prestadora de fundamentais serviços ao segmento carcerário, oriundo dos quadros funcionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2751/2009\r\nAutoria do Deputado Armando José\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 12.05.2010.\r\nId: 957258\r\n"
        ],
        "957434": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MAIO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA OS CORPOS ARTÍSTICOS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA hierarquia dos cargos comissionados, os quantitativos, a tabela das gratificações e as respectivas atribuições das funções artísticas da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ são os constantes do Anexo Único desta Lei.\r\nO provimento dos cargos comissionados dos Corpos Artísticos da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro far-se-á mediante nomeação aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Governador. \r\nAplicam-se aos servidores nomeados para os cargos comissionados da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e em seu regulamento.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3017/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/2010\r\nANEXO ÚNICO\r\nHIERARQUIA DOS CARGOS COMISSIONADOS, QUANTITATIVO, TABELA DAS GRATIFICAÇÕES.\r\nSÍMBOLO\r\nCARGOS\r\nQTDE\r\nVALOR\r\nUNITÁRIO\r\nFTM-1\r\nMaestro Titular - Regente\r\n3\r\n1.500,00\r\nFTM-2\r\nCoordenador Corpo Artístico\r\n3\r\n1.200,00\r\nFTM-3\r\nAssistente Corpo Artístico\r\n3\r\n800,00\r\nFTM-4\r\nPrimeiro Bailarino (Ballet) Spalla (OSTM)\r\n9\r\n3\r\n750,00\r\n750,00\r\nFTM-5\r\nPrimeiro Solista (Ballet)\r\nI Solista (OSTM)\r\n24\r\n16\r\n400,00\r\n400,00\r\nFTM-6\r\nSegundo Solista (Ballet)\r\nII Solista (OSTM)\r\n18\r\n19\r\n350,00\r\n350,00\r\nFTM-7\r\nIII Solista (OSTM)\r\n21\r\n300,00\r\nTotal de cargos - Quantitativo\r\n119\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ARTÍSTICOS DA FTM (BALLET DA FTM/RJ)\r\n1 - REGENTE\r\na) Coordenar as atividades inerentes à execução de coreografias, espetáculos de danças e ópera e eventos afins estabelecidos na programação na FTM/RJ.\r\nb) Desenvolver atividades visando à permanente atualização técnica e ao aperfeiçoamento artístico.\r\nc) Participar da elaboração da programação artística da FTM/RJ e, especialmente, propor a do Corpo de Baile (CBTM).\r\nd) Indicar à Presidência da FTM/RJ nomes para a formação do Staff artístico e administrativo, inclusive de professores, coreógrafos e bailarinos convidados.\r\ne) Propor a nomeação e/ou exoneração de solistas para os cargos artísticos do Corpo de Baile.\r\nf) Estabelecer plano detalhado de atividades, elaborando tabelas de trabalho com a antecedência necessária à sua execução.\r\ng) Coordenar e presidir a banca designada para promover a seleção e admissão de novos membros para o Corpo de Baile.\r\nh) Cumprir e fazer cumprir as legislações aplicadas à Fundação, bem como as normas emanadas da Presidência, de suas Diretorias e Assessorias.\r\ni) Zelar pelo patrimônio, unidade, disciplina e assiduidade do Corpo de Baile, bem como pelo seu nome e prestígio.\r\n2 - COORDENADOR DO CORPO ARTÍSTICO\r\na) Coordenar a execução da programação artística aprovada para o Corpo de Baile.\r\nb) Zelar pela disciplina, assiduidade dos membros do Corpo de Baile e pela manutenção do local de trabalho, visando o bom andamento do trabalho.\r\nc) Fazer interface com a Diretoria Operacional quanto aos artistas convidados, à produção dos eventos e à técnica, visando à pré- produção dos espetáculos programados.\r\nd) Zelar pelo cumprimento das normas disciplinares, propondo ao regente aplicação de penalidade, quando necessárias, de acordo com a legislação vigente.\r\ne) Fazer o atendimento administrativo aos membros do Corpo de Baile e aos setores da FTM/RJ, bem como propor solução às solicitações internas e externas.\r\nf) Comunicar, com antecedência, aos membros do Corpo de Baile, o dia, horário e local destinados às aulas, ensaios e apresentações de espetáculos.\r\ng) Exercer outras atribuições concernentes ao CBTM delegadas pelo Regente.\r\n3 - ASSISTENTE DO CORPO ARTÍSTICO\r\na) Assistir e auxiliar o Coordenador do Corpo Artístico no desenvolvimento das atividades artísticas programadas.\r\nb) Substituir o Coordenador do Corpo Artístico nos seus impedimentos e assessorá-lo no controle da freqüência e da disciplina.\r\nc) Apresentar-se no local de trabalho com a antecedência necessária, visando dar condições indispensáveis para o início das aulas, ensaios e/ou espetáculos.\r\nd) Disponibilizar, com antecedência necessária e em local de fácil acesso as tabelas de trabalho.\r\ne) Disponibilizar o ponto para assinatura dos bailarinos com a antecedência necessária, evitando-se atraso no início dos trabalhos.\r\nf) Executar outras atribuições delegadas pelo Regente e/ou o Coordenador de Corpo Artístico.\r\n4 - PRIMEIRO BAILARINO\r\na) Ser o responsável pela liderança cênica nos espetáculos de ballet e de ópera.\r\nb) Desempenhar papéis para os quais foi designado, desde que compatíveis com o cargo de primeiro bailarino.\r\nc) Participar de aulas de manutenção, ensaios, espetáculos de ballet e ópera.\r\nd) Cumprir as determinações dos coreógrafos, maitre de ballet, ensaiadores e professores, no que se refere à técnica, caracterização e postura cênica.\r\ne) Participar de banca examinadora para provas de seleção de novos bailarinos.\r\nf) Comunicar à Direção do Corpo de Baile, com a antecedência necessária, sua impossibilidade de estar presente nos eventos, tem fundamental importância para promover sua substituição sem prejuízo para o espetáculo.\r\ng) Realizar outras atividades que se incluam no nível de suas atribuições.\r\n5 - PRIMEIRO SOLISTA\r\na) Executar papéis de grande destaque nos espetáculos, com a necessária dedicação técnica e artística.\r\nb) Ser responsável pela liderança de grupos dentro da cena de um espetáculo.\r\nc) Participar de aulas de manutenção, ensaios, espetáculos de ballet e ópera.\r\nd) Cumprir as determinações dos coreógrafos, maitre de ballet, ensaiadores e professores, no que se refere à técnica, caracterização e postura cênica.\r\ne) Comunicar à Direção do Corpo de Baile, com a antecedência necessária, sua impossibilidade de estar presente nos eventos, tem fundamental importância para promover sua substituição sem prejuízo para o espetáculo.\r\nf) Realizar outras atividades que se incluam no nível de suas atribuições.\r\ng) Desempenhar papéis para os quais foi designado, desde que compatíveis com o cargo de primeiro solista.\r\n6 - SEGUNDO SOLISTA\r\na) Executar papéis de destaque nos espetáculos com a necessária dedicação técnica e artística.\r\nb) Desempenhar papéis para os quais foi designado, desde que compatíveis com o cargo de segundo solista.\r\nc) Participar de aulas de manutenção, ensaios, espetáculos de ballet e ópera.\r\nd) Cumprir as determinações dos coreógrafos, maitre de ballet, ensaiadores e professores, no que se refere à técnica, caracterização e postura cênica.\r\ne) Comunicar à Direção do Corpo de Baile, com a antecedência necessária, sua impossibilidade de estar presente nos eventos, tem fundamental importância para promover sua substituição sem prejuízo para o espetáculo.\r\nf) Realizar outras atividades que se incluam no nível de suas atribuições.\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ARTÍSTICOS DA FTM/RJ (OSTM)\r\nMAESTRO TITULAR\r\na) reger a OSTM em ensaios e concertos, óperas e ballets;\r\nb) dirigir e coordenar as atividades da OSTM de forma respeitosa;\r\nc) participar da elaboração da programação artística e calendário da OSTM, propondo nomes de artistas a serem convidados, assim como o repertório a ser executado;\r\nd) coordenar e presidir as provas de seleção para admissão de novos membros da orquestra, supervisionar e adotar medidas que visem à manutenção do nível técnico-artístico da OSTM, de modo que a mesma possa desempenhar-se a contento nas temporadas programadas;\r\ne) incentivar a prática de música de câmera entre os integrantes da orquestra através de projetos que estejam dentro da carga horária de ensaio dos músicos;\r\nf) cumprir e fazer cumprir as legislações aplicáveis ao Teatro Municipal, bem como as normas emanadas do Presidente e do Diretor Artístico do TM;\r\ng) estabelecer o Plano Detalhado de Atividades com pelo menos dois meses de antecedência para a sua divulgação;\r\nh) participar da orientação e coordenação dos trabalhos da OSTM;\r\ni) propor a nomeação ou exoneração de músicos ocupantes do cargo de spallas e solistas da orquestra.\r\nj) zelar pelo patrimônio, unidade, disciplina e assiduidade da OSTM, bem como pelo seu nome e prestigio.\r\n1 - COORDENADOR DO CORPO ARTÍSTICO\r\na) coordenar a execução da programação da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal;\r\nb) zelar pela disciplina administrativa da orquestra;\r\nc) escalar o calendário de serviço dos instrumentistas superiormente determinado;\r\nd) convocar os participantes das reuniões artísticas;\r\ne) escalar o calendário de serviço do quadro de apoio da orquestra, de forma a permitir o bom funcionamento das atividades;\r\nf) requisitar transportes para instrumentistas e materiais caso a orquestra atue fora do Teatro Municipal RJ;\r\ng) substituir o controlador de ponto, se necessário;\r\nh) afixar a relação nominal dos instrumentistas que devem participar das obras programadas, de acordo com o Maestro Titular, e zelar pelo seu cumprimento;\r\ni) participar de reuniões com a Direção da OSTM, quando convocado;\r\nj) fiscalizar e fazer cumprir as normas disciplinares estabelecidas no Regimento Interno da OSTM;\r\nk) comunicar, por escrito, ao Diretor Artístico e Regente Titular, as condutas de ordem disciplinar praticadas pelos componentes da OSTM;\r\nl) comunicar, com antecedência, aos músicos, o dia, horário, local e o traje a ser usado nos concertos;\r\nm) orientar os montadores da orquestra;\r\nn) inspecionar os locais para as apresentações da OSTM, tendo em vista as condições ambientais, iluminação e espaço físico;\r\no) supervisionar a arrumação de estantes e cadeiras nos locais de trabalho;\r\np) permanecer no local de ensaio durante as funções da OSTM;\r\nq) encaminhar ao Diretor Artístico qualquer solicitação, sugestão ou reclamação proveniente dos instrumentistas;\r\nr) avisar os instrumentistas sobre o momento de sua entrada no local de trabalho e dos horários de suas atividades;\r\ns) providenciar junto à Diretoria Operacional do TM, o transporte dos instrumentos musicais, bem como dos componentes da OSTM ao local das apresentações;\r\nt) responsabilizar-se pela solução de contratempos surgidos durante os ensaios. \r\nu) providenciar boa iluminação e demais condições propícias à boa execução das atividades;\r\nv) verificar se as partituras necessárias estão completas e devidamente colocadas nas estantes;\r\nw) informar os horários de rotina da OSTM a maestros e solistas convidados;\r\nx) exercer outras atribuições concernentes à OSTM, delegadas pelo Regente.\r\n1 - ASSISTENTE DO CORPO ARTÍSTICO\r\na) auxiliar o COORDENADOR DO CORPO ARTÍSTICO no desenvolvimento das atividades especificadas acima; \r\nb) arquivar e catalogar os programas de concertos e apresentações;\r\nc) providenciar solicitações de contratação e pagamento de artistas convidados;\r\nd) digitar a documentação necessária ao desenvolvimento dessas atividades.\r\ne) preparar documentos, orçamentos e correspondências;\r\nf) manter atualizada a ficha técnica da orquestra, bem como o cadastro pessoal dos músicos e pessoal de apoio; encaminhar a ficha técnica de cada concerto à portaria do teatro;\r\ng) revisar os nomes de todos os envolvidos com a OSTM nos programas de concertos;\r\nh) substituir o Coordenador dos Corpos Artísticos da OSTM nos seus impedimentos e assessorá-lo no controle da disciplina e freqüência da orquestra;\r\ni) afixar no quadro de avisos da OSTM e através de e-mails a programação mensal de atividades, sendo que alterações com menos de 24 (vinte e quatro) horas deverão ser notificadas por telefone.\r\nj) Em viagens da orquestra, incumbe ainda ao ASSISTENTE DO CORPO ARTÍSTICO:\r\n1. preparar folheto informativo com cronograma de viagem;\r\n2. organizar e checar saídas dos ônibus e cronograma de viagem;\r\n3. acompanhar o “check in” da comitiva nos aeroportos e nos hotéis;\r\n4. providenciar empréstimo de instrumentos em viagem;\r\n5. formalizar o pedido de cachê dos músicos, quando for o caso;\r\n6. preparar distribuição de duplas em apartamentos;\r\n7. organizar listas de passageiros para viagem e transporte de ônibus;\r\n8. manter contato com músicos convidados.\r\n1 - SPALLA\r\na) liderar o naipe dos primeiros violinos e zelar por sua disciplina;\r\nb) executar as partes dedicadas ao primeiro violino, inclusive com os solos determinados na partitura;\r\nc) providenciar para que a afinação dos naipes da orquestra, em conjunto com primeiro oboé ou com aparelho eletrônico, seja realizada no início dos ensaios;\r\nd) responsabilizar-se pela disciplina artística da OSTM em subordinação ao Maestro em exercício;\r\ne) ser o interlocutor de seu naipe com o regente;\r\nf) sugerir a escalação do naipe de primeiros violinos para cada função, comunicando-a com a devida antecedência à Direção da OSTM;\r\ng) promover reuniões regulares com os Chefes de Naipe, fora do horário de ensaios, objetivando a uniformização de arcadas, dedilhados, respirações, dinâmicas e demais convenções inerentes à partitura;\r\nh) entregar as arcadas ao arquivista com antecedência de duas semanas ao início dos ensaios, para a devida marcação em todas as partes do naipe;\r\ni) participar das reuniões e bancas examinadoras determinadas pela Direção da OSTM; \r\nj) zelar pela uniformidade da execução musical do naipe das cordas;\r\nk) auxiliar o regente em todas as solicitações de caráter técnico musical e, no caso de maestro estrangeiro, transmiti-las para toda a orquestra;\r\nl) estar previamente preparado para execução dos solos das obras sinfônicas constantes da programação.\r\n1 - I SOLISTA\r\na) zelar pelo bom rendimento artístico e uniformidade de execução de seu naipe, em subordinação ao spalla em exercício;\r\nb) ser o interlocutor de seu naipe com o regente;\r\nc) zelar pela disciplina do naipe e fazer cumprir as orientações do regente;\r\nd) executar as primeiras partes de cada naipe, inclusive com os solos determinados na partitura (cordas) ou as primeiras partes solistas (sopros, harpas, teclado e tímpano), estando previamente preparado para execução dos solos das obras sinfônicas constantes da programação; \r\ne) sugerir a escalação dos respectivos naipes para cada função, comunicando-a com a devida antecedência à Direção da OSTM;\r\nf) participar das reuniões e bancas examinadoras determinadas pela Direção da OSTM;\r\ng) no naipe de cordas - entregar as arcadas ao arquivista com antecedência de duas semanas ao início dos ensaios para a devida marcação em todas as partes do naipe. \r\n1 - II SOLISTA\r\na) revezar com o chefe de naipe, quando necessário ou solicitado pelo Regente Titular ou Chefe de Naipe;\r\nb) zelar pelo bom rendimento artístico e uniformidade de execução de seu naipe;\r\nc) zelar pela disciplina do naipe e fazer cumprir as orientações do Spalla e do Regente;\r\nd) estar previamente preparado para execução dos solos das obras sinfônicas constantes da programação.\r\ne) executar as primeiras partes de cada naipe, inclusive com os solos determinados na partitura (cordas) ou as primeiras partes solistas (sopros, harpas, teclado e tímpano);\r\nf) executar as segundas ou terceiras partes (sopros) quando de concertos sinfônicos ou espetáculos determinados pelo chefe de naipe ou Maestro Titular da OSTM. \r\na) formar a primeira estante junto ao I ou II solista no caso dos naipes de cordas, ou executar as segundas ou terceiras partes, no caso de sopros, inclusive com o uso dos instrumentos acessórios da família dos naipes.\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ARTÍSTICOS DA FTM/RJ (CORPO CORAL)\r\na) reger o CTM em ensaios e, caso necessário, em concertos, óperas e ballets;\r\nb) dirigir e coordenar as atividades do CTM de forma respeitosa;\r\nc) participar da elaboração da programação artística e calendário do CTM, propondo nomes de artistas a serem convidados, assim como o repertório a ser executado. \r\nd) coordenar e presidir as provas de seleção para admissão de novos membros do coro;\r\ne) supervisionar e adotar medidas que visem à manutenção do nível técnico-artístico do CTM, de modo que o mesmo possa desempenhar-se a contento nas temporadas programadas;\r\nf) incentivar a prática de música de câmera entre os integrantes do coro, através de projetos que estejam dentro da carga horária de ensaio dos músicos;\r\ng) cumprir e fazer cumprir as legislações aplicáveis ao Teatro Municipal, bem como as normas emanadas do Presidente e do Diretor Artístico do TM;\r\nh) estabelecer o Plano Detalhado de Atividades com pelo menos dois meses de antecedência para a sua divulgação;\r\ni) participar da orientação e coordenação dos trabalhos do CTM; \r\nj) zelar pelo patrimônio, unidade, disciplina e assiduidade do CTM, bem como pelo seu nome e prestígio.\r\n\r\na) coordenar a execução da programação do Coro do Teatro Municipal;\r\nb) zelar pela disciplina administrativa do Coro;\r\nc) escalar o calendário de serviço dos músicos superiormente determinado; \r\nd) convocar os participantes das reuniões artísticas;\r\ne) escalar o calendário de serviço do quadro de apoio do Coro, de forma a permitir o bom funcionamento das atividades;\r\nf) requisitar transportes para músicos e materiais, caso o Coro atue fora do Teatro Municipal do RJ; \r\ng) substituir o controlador de ponto, se necessário; \r\nh) afixar a relação nominal dos músicos que devem participar das obras programadas, de acordo com o Maestro Titular, e zelar pelo seu cumprimento;\r\ni) participar de reuniões com a Direção do CTM, quando convocado; \r\nj) fiscalizar e fazer cumprir as normas disciplinares estabelecidas no Regimento Interno do Coro;\r\nk) comunicar, por escrito, ao Diretor Artístico e Regente Titular, as condutas de ordem disciplinar praticadas pelos componentes do CTM;\r\nl) comunicar, com antecedência, aos músicos, o dia, horário, local e o traje a ser usado nos concertos;\r\nm) orientar a montagem de palco; \r\nn) inspecionar os locais para as apresentações do CTM, tendo em vista as condições ambientais, iluminação e espaço físico; \r\no) supervisionar a arrumação de estantes e cadeiras nos locais de trabalho; \r\np) permanecer no local de ensaio durante as funções do CTM; \r\nq) encaminhar ao Diretor Artístico qualquer solicitação, sugestão ou reclamação proveniente dos músicos; \r\nr) avisar os músicos sobre o momento de sua entrada no local de trabalho e dos horários de suas atividades; \r\ns) providenciar junto à Diretoria Operacional do TM o transporte dos componentes do CTM ao local das apresentações; \r\nt) responsabilizar-se pela solução de contratempos surgidos durante os ensaios;\r\nu) providenciar boa iluminação e demais condições propícias à boa execução das atividades; \r\nv) verificar se as partituras necessárias estão completas e devidamente colocadas nas estantes;\r\nw) informar os horários de rotina do CTM a maestros e solistas convidados;\r\nx) exercer outras atribuições concernentes ao CTM, delegadas pelo Regente.\r\na) auxiliar o COORDENADOR DO CORPO ARTÍSTICO no desenvolvimento das atividades especificadas acima;\r\nb) arquivar e catalogar os programas de concertos e apresentações;\r\nc) providenciar solicitações de contratação e pagamento de artistas convidados;\r\nd) digitar a documentação necessária ao desenvolvimento dessas atividades.\r\ne) preparar documentos, orçamentos e correspondências;\r\nf) manter atualizada a ficha técnica do Coro, bem como o cadastro pessoal dos músicos e pessoal de apoio; encaminhar a ficha técnica de cada concerto aos órgãos competentes do teatro;\r\ng) revisar os nomes de todos os envolvidos com o CTM nos programas e concertos;\r\nh) substituir o Coordenador do Corpo Artístico do CTM nos seus impedimentos e assessorá-lo no controle da disciplina e freqüência do Coro;\r\ni) afixar no quadro de avisos do CTM e através de e-mails a programação mensal de atividades, sendo que alterações com menos de 24 (vinte e quatro) horas deverão ser notificadas por telefone.\r\nj) Em viagens do Coro, incumbe ainda ao ASSISTENTE DO CORPO ARTÍSTICO:\r\n1. preparar folheto informativo com cronograma de viagem;\r\n2. organizar e checar saídas dos ônibus e cronograma de viagem;\r\n3. acompanhar o \"check in\" da comitiva nos aeroportos e nos hotéis;\r\n4. formalizar o pedido de cachê dos músicos, quando for o caso;\r\n6. preparar distribuição de duplas em apartamentos;\r\n7. organizar listas de passageiros para viagem e transporte de ônibus; \r\n8 . manter contato com músicos convidados.\r\nId: 957434\r\n"
        ],
        "958053": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "DE 13 DE MAIO DE 2010\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 5.621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 2º da Lei nº 5.621, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas”. (NR)\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3044/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 16/10\r\nId: 958053\r\n"
        ],
        "958054": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2010\r\nDENOMINA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO “CAPITAL DA MODA ÍNTIMA” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Município de Nova Friburgo denominado “Capital da Moda Íntima” do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2179/2009\r\nAutoria do Deputado Rogério Cabral\r\nId: 958054\r\n"
        ],
        "958055": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "DE 13 DE MAIO DE 2010\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FEVEST - FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA”, QUE SE REALIZA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no Calendário Turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “FEVEST - Feira Brasileira de Moda Íntima”, realizada todos os anos no município de Nova Friburgo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1429-A/2009\r\nAutoria do Deputado Olney Botelho\r\nId: 958055\r\n"
        ],
        "958796": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "DE 14 DE MAIO DE 2010\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo, em caso de homologação de estado de calamidade pública em município do Estado do Rio de Janeiro, a alterar a destinação, por ato próprio, dos recursos orçamentários previstos para o referido município na Lei nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010 - Lei Orçamentária, objetivando atender as necessidades emergenciais dos mesmos, consoante o artigo 44 da Lei nº4320/1964 que dispõe sobre Créditos Extraordinários.\r\nOs recursos provenientes desta lei serão necessariamente aplicados em desapropriação, programas de construção de habitação popular, recuperação de equipamentos públicos, obras de contenção de encostas e drenagem, dragagem de canais de águas pluviais e demais programas necessários para a recuperação das áreas atingidas pelas catástrofes.\r\nA alteração dos recursos será precedida de solicitação do município em estado de calamidade pública, devendo explicitar as novas destinações pretendidas.\r\nAo final do procedimento autorizando a alteração dos recursos orçamentários, o processo administrativo constituído será encaminhado à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para ciência das Comissões Permanentes da Casa Legislativa.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3005/2010\r\nAutoria: Deputados Comte Bittencourt e Jorge Picciani\r\nId: 958796\r\n"
        ],
        "959267": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "DE 17 DE MAIO DE 2010\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÙBLICA ESTADUAL A ACAC- ASSOCIAÇAO DOS AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO COMPLEXO CALIFORNIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o título de utilidade pública estadual à ACAC- Associação dos Amigos da Criança e do Adolescente do Complexo Califórnia.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2725/2009\r\nAutoria do Deputado Nelson Gonçalves\r\nId: 959267\r\n"
        ],
        "959268": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "DE 17 DE MAIO DE 2010\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do Município de São José de Ubá.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2754/2009\r\nAutoria do Deputado Paulo Melo\r\nId: 959268\r\n"
        ],
        "961047": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "DE 19 DE MAIO DE 2010\r\nOBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs veículos de transportes coletivo e alternativo, intermunicipais, bem como os de empresas fornecedoras de serviços, deverão afixar, na parte traseira do veículo, a informação que indica o número do telefone para fazer reclamações sobre como os seus motoristas estão dirigindo.\r\nOs veículos de transportes coletivo e alternativo de passageiros deverão afixar também na parte interna do veículo, de forma visível aos consumidores, a informação que trata esta Lei.\r\nO aviso deve conter o texto: “Como estou dirigindo? Ligue ouvidoria (telefone).”\r\nNo texto do cartaz onde está o campo “telefone”, de que trata o caput deste artigo, deve-se inserir o número do telefone em que o fornecedor recebe reclamações. \r\nO aviso deve ter as dimensões mínimas do formato de folha A4, com letras em fonte Times New Roman e tamanho noventa.\r\nAs empresas a quem se destina a norma deverão disponibilizar um serviço de ouvidoria através do telefone divulgado nos termos do art. 1º.\r\nO descumprimento da presente lei acarretará multa no valor de 1000 (mil) UFIRs por veículo cujo proprietário descumprir a norma, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1742-A/2008\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 961047\r\n"
        ],
        "961048": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "DE 19 DE MAIO DE 2010\r\nFICA ASSEGURADO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS, MANTEREM AO ALCANCE DOS USUÁRIOS MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica assegurado aos estabelecimentos comerciais farmácias e drogarias, organizar em área de circulação comum, inclusive com alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço, os medicamentos isentos de prescrição médica dos grupos analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2488/2009\r\nAutoria do Deputados Edson Albertassi e Cidinha Campos\r\nId: 961048\r\n"
        ],
        "961672": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "DE 19 DE MAIO DE 2010\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA LEISHMANIOSE HUMANA E ANIMAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção Leishmaniose Humana e Animal”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de junho.\r\nA \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção a Leishmaniose Humana e Animal” prevê a realização de atividades tendentes a tipologia:\r\n- Leishmaniose visceral;\r\n- Leishmaniose cutânea;\r\n- Leishmaniose mucocutânea e\r\n- Leishmaniose canina.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2032/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.032/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SABINO, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA LEISHMANIOSE HUMANA E ANIMAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o artigo 3º do ora projeto.\r\nO projeto de lei em análise institui a Semana Estadual para a Conscientização de Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de julho.\r\nApesar da boa intenção do legislador, observa-se que o artigo 3º da proposta possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado e, consequentemente, despesas.\r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nE não é só. Tendo em vista o vício de constitucionalidade formal acima mencionado, violação houve ainda ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 20.05.2010.\r\nId: 961672\r\n"
        ],
        "964641": [
            "2010-05-27 00:00:00",
            "DE 26 DE MAIO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO VALE DE LUZ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de utilidade pública a Associação Crianças do Vale de Luz, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2699/2009\r\nAutoria do Deputado Olney Botelho\r\nId: 964641\r\n"
        ],
        "964642": [
            "2010-05-27 00:00:00",
            "DE 26 DE MAIO DE 2010\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL “PRO VIDA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede o título de Utilidade Pública à Organização Não- Governamental “PRO VIDA”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2938/2010\r\nAutoria do Deputado Paulo Melo\r\nId: 964642\r\n"
        ],
        "964643": [
            "2010-05-27 00:00:00",
            "DE 26 DE MAIO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE GIZ ANTIALÉRGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade do uso do giz antialérgico nas escolas da rede pública estadual.\r\nAs escolas mencionadas substituirão o giz de gesso pelo giz antialérgico.\r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Nº 2024-A/2009\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 964643\r\n"
        ],
        "964644": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2010\r\nCRIA O DIA DO MERGULHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual do Mergulhador no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado em quinze de maio.\r\nNessa data, anualmente, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente promoverá iniciativas relacionadas à preservação do meio ambiente subaquático em nosso Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2282/2009\r\nAutoria do Deputado: Marcos Soares\r\nId: 964644\r\n"
        ],
        "965418": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            " DE 27 DE MAIO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados.\r\nPara os efeitos desta lei, consideram-se produtos nocivos à saúde do trabalhador os dispostos na legislação que regula a previdência social. \r\nPara os efeitos desta lei, consideram-se nocivos ao meio ambiente todos os produtos que como resultado da lavagem dos uniformes criem efluentes poluidores que não possam ser lançados em corpos de água ou em canalizações públicas e privadas, por contrariarem a legislação em vigor. \r\nAs empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes, ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes da lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente.\r\nAs empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nesta lei ficarão sujeitas à aplicação de penalidades, previstas na Lei Estadual 3467/2000. \r\nO Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta lei através de seus órgãos competentes. \r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3752/2006\r\nAutoria: Deputado Carlos Minc\r\nId: 965418\r\n"
        ],
        "965419": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            " DE 27 DE MAIO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RENOVAÇÃO DAS FROTAS MUNICIPAIS DE CAMINHÕES E ÔNIBUS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa Estadual de Renovação das Frotas Municipais de Caminhões e Ônibus Escolares no Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ voluntária a adesão dos municípios ao programa.\r\nO Programa Estadual de Renovação das Frotas Municipais de Caminhões e Ônibus Escolares tem como objetivo realizar investimentos no sistema de transporte e nos mecanismos de escoamento da produção no Estado por meio das seguintes ações:\r\nI - Modernização do parque de máquinas e veículos dos municípios fluminenses;\r\nII - Garantia de transporte para a população em idade escolar e para a mão-de-obra empregada em setores produtivos;\r\nIII - Racionalização dos custos dos investimentos no Estado, por meio de parcerias entre o Estado e os Municípios.\r\nA renovação das frotas de caminhões e ônibus escolares dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á por meio de convênio - cujo objeto será a cessão onerosa de caminhões e ônibus escolares, todos novos - entre os Municípios e o Estado, mediante autorização legislativa das respectivas câmaras municipais.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1018-A/2007\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 965419\r\n"
        ],
        "965420": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            " DE 27 DE MAIO DE 2010\r\nALTERA LEI Nº 5308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera-se o Parágrafo único, do Art. 1º da Lei nº. 5308, de 14 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n- (...)\r\nConsideram-se, para efeito desta Lei, sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2210/2009\r\nAutoria do Deputado: Marcos Soares\r\nId: 965420\r\n"
        ],
        "965421": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "DE 27 DE MAIO DE 2010\r\nDECLARA O CORPO ARTÍSTICO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DO THEATRO MUNICIPAL PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara o Corpo Artístico Permanente da Fundação Theatro Municipal Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2441/2009\r\nAutoria do Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, Caetano Amado, João Pedro, Rodrigo Dantas, Alice Tamborindéguy, Mário Marques, Gerson Bergher, Sabino, Marco Figueiredo, Marcelo Freixo, Fernando Gusmão, Flavio Bolsonaro e Marcus Vinicius\r\nId: 965421\r\n"
        ],
        "965422": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            " DE 27 DE MAIO DE 2010\r\nDÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), DE GEREMIAS DE MATTOS FONTES, SITUADA NA RODOVIA RJ-104, ESQUINA DA RUA ALZIRA VARGAS, BAIRRO SANTA LUZIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominado a Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA) de Geremias de Mattos Fontes, situada na rodovia RJ-104, esquina da Rua Alzira Vargas, bairro Santa Luzia no município de São Gonçalo.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2994/2009\r\nAutoria: Deputada Graça Matos\r\nId: 965422\r\n"
        ],
        "966167": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            " * LEI Nº 5737 DE 28 DE MAIO DE 2010\r\nABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE 2010 EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica aberto ao Orçamento Fiscal o Crédito Adicional Especial, no valor de R 70.100.000,00 (setenta milhões e cem mil reais), ao Fundo Especial de Administração Fazendária, para reforço de dotações orçamentárias na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do item 3 do §2º do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3033/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/10\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3033/2010, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 14/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE 2010 EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, incidindo o veto sobre o seu art. 3º. \r\nA iniciativa em apreço, pretende alterar a forma de pagamento da prestação pecuniária eventual, a título de retribuição de caráter indenizatório para auxílio moradia dos Fiscais de Renda pela lotação e exercício de suas atividades em postos de fiscalização das barreiras fiscais, conforme dispõe o art. 12, da Lei Complementar nº 134/2009. Inegavelmente a modificação introduzida no presente Projeto, por versar sobre política remuneratória, não poderia resultar de emenda parlamentar, apresentando, portanto, incompatibilidade com a Constituição Federal.\r\nA referida alteração, na verdade, dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, , da Carta Federal e 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos.Este tem sido, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI N 227/1989, DO ESTADO DE RONDÔNIA. AFRONTA AOS ARTS. 25, 37, INC X E XIII, 61 § 1º, INC. I, ALÍNEA A, E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. \r\n1. Inconstitucionalidade formal dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 227/1989, que desencadeiam aumento de despesa pública em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Afronta aos arts. 25; 61, § 1º, inc. I, alínea a; e 63 da Constituição da República. \r\n2. Inconstitucionalidade material dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 227/1989, ao impor vinculação dos valores remuneratório dos servidores rondonienses com aqueles fixados pela União para os seus servidores (art. 37, inc. XIII, da Constituição da República).\r\n3. Afronta ao art. 37, inc. X, da Constituição da República, que exige a edição de Lei específica para a fixação de remuneração para servidores públicos, o que não se mostrou compatível com o disposto na Lei estadual n. 227/89.\r\n4. Competência privativa do Estado para legislar sobre política remuneratória de seus servidores. Autonomia dos Estados-membros. Precedentes.\r\n5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”.\r\nRepresentação por Inconstitucionalidade nº 64-1 RONDÔNIA - MIN. CARMEM LÚCIA - Julgamento: 11/11/2007 - TRIBUNAL PLENO. \r\nDemais disso, ainda que não houvesse tal impedimento, o veto governamental tornar-se-ia indispensável, visto que apresenta flagrante impropriedade de técnica processual legislativa, já que a alteração pretendida se vincula a uma mera proposta de Emenda Constitucional que se encontra em trâmite nessa Casa de Leis, distribuída em 14 de outubro de 2009, à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para emissão de Parecer, ainda, sequer prolatado. \r\nPor estes fundamentos entendi pertinente apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 966167\r\n"
        ],
        "969384": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            " DE 07 DE JUNHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PROCON - RJ\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica criada a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON - RJ, regida por esta Lei e pelo seu Estatuto, a ser aprovado por Decreto.\r\n- O PROCON - RJ, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, é dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS\r\n- O PROCON - RJ compõe o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - SEDC, instituído pelo Decreto nº 35.686, de 14 de junho de 2004, e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, substituindo a Coordenação e o Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\nO PROCON - RJ prestará apoio técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor, órgão colegiado consultivo do SEDC.\r\nCompete ao PROCON - RJ:\r\nplanejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\nestabelecer diretrizes para os Núcleos Regionais e os Municípios conveniados, buscando de forma permanente e contínua a orientação técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor;\r\nreceber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;\r\nprestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres;\r\ndesenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;\r\nmediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;\r\nestimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;\r\nsolicitar à policia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;\r\nrepresentar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais penais, no âmbito de suas atribuições;\r\nlevar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;\r\nsolicitar, quando for o caso, o concurso de órgão e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços;\r\nincentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;\r\nfiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;\r\nsolicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica - científica para a consecução de seus objetivos;\r\ncelebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\npromover a defesa coletiva do consumidor em juízo, nos termos do art. 82, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;\r\nelaborar e divulgar o cadastro estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;\r\na gestão dos recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON, que será regulamentada por lei especifica de iniciativa do Poder Executivo.\r\ndesenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.\r\n- O PROCON - RJ atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, quando cabível, mediante contratos, convênios ou concessão de auxílio, sempre observada a Lei Federal nº 8.666/93.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURA\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- São órgãos superiores do PROCON - RJ:\r\no Conselho de Administração;\r\n. a Diretoria-Executiva; e\r\n. o Conselho Fiscal.\r\nSeção II\r\nDo Conselho de Administração\r\nO Conselho de Administração, órgão de natureza administrativa e deliberativa, terá a seguinte composição:\r\no Secretário de Estado da Casa Civil, membro nato e Presidente do Conselho; \r\n1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\n1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\n1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC;\r\n1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado; \r\n1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, escolhido na forma do seu regimento interno;\r\n1 (um) representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE, mediante convite; \r\n2 (dois) representantes de instituições da sociedade civil de defesa do consumidor existentes há mais de um ano, mediante convite do Governador do Estado; e \r\n1 (um) representante dos servidores do PROCON - RJ, a ser escolhido na forma prevista em seu Estatuto. \r\n- Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo:\r\nos membros referidos nos incisos II a VII, indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil, entre pessoas de reputação ilibada;\r\nos membros referidos nos incisos VIII e IX, indicados pelas entidades ali referidas.\r\n- As entidades referidas no inciso X do caput deste artigo serão convidadas a participar do Conselho de Administração por ato do Governador.\r\n- Cada membro do Conselho terá um suplente. \r\n- O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável uma única vez.\r\n- Na hipótese de vacância de Conselheiro, far-se-á nova designação pelo período restante.\r\nÉ vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida no PROCON - RJ , salvo na hipótese do inciso XI.\r\n- Os membros do Conselho de Administração receberão o correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base do Diretor-Presidente, a cada reunião, limitado o recebimento desta verba a uma vez ao mês.\r\n- O Diretor-Presidente participará das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.\r\nCompete ao Conselho de Administração:\r\nelaborar o estatuto do PROCON - RJ, submetendo-o ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;\r\naprovar o Plano Estratégico, bem como as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual concernentes ao PROCON - RJ;\r\naprovar modificação no plano de cargos, carreiras e vencimentos, observadas as diretrizes e políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual;\r\naprovar o Regulamento de Avaliação de Desempenho Funcional proposto pela Diretoria-Executiva;\r\naprovar a aceitação de legados e doações com encargos;\r\nindicar, quando for o caso, auditoria para o exame das contas do PROCON - RJ;\r\nelaborar e aprovar o seu Regimento Interno;\r\naprovar o Regulamento Geral do PROCON - RJ;\r\ndeliberar sobre contas do PROCON - RJ; \r\nresolver os casos omissos e exercer outras atribuições deferidas pelo estatuto;\r\nautorizar a celebração de contrato de gestão, observada a respectiva legislação específica;\r\ndefinir critérios e parâmetros para a celebração de convênios;\r\nfiscalizar, inclusive individualmente, a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo, os documentos necessários;\r\nautorizar a alienação de bens, para fins de desencadear o procedimento definido na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nmanifestar-se sobre os relatórios da administração e das demonstrações financeiras;\r\ndeliberar sobre a indicação e exoneração dos Diretores;\r\nnomear os membros do Colégio Recursal.\r\nO Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por dois terços dos seus membros.\r\nO Conselho deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, e, excepcionalmente, por maioria qualificada, conforme dispuser o Estatuto.\r\nO Presidente, nas reuniões, terá direito a voz e voto.\r\nPoderão submeter matérias à apreciação do Conselho de Administração o Governador do Estado, os membros do Conselho de Administração e Fiscal e o Diretor-Presidente, podendo o Conselho de Administração solicitar parecer jurídico, quando necessário ao exame da matéria.\r\nPerderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração.\r\n- As deliberações serão lavradas em atas que serão redigidas com clareza, e registradas todas as decisões tomadas, tornando-se objeto de aprovação formal.\r\nSeção II\r\nDa Diretoria Executiva\r\n- A Diretoria Executiva, órgão colegiado do PROCON - RJ, será integrada pelo Diretor-Presidente e por até 6 (seis) Diretorias, com denominação e competências definidas no Estatuto.\r\n- Os cargos de Diretor-Presidente e o Diretor Jurídico serão de livre nomeação do Governador do Estado.\r\n\r\n- Os demais Diretores serão nomeados pelo Diretor-Presidente, após aprovação de suas indicações pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n- Compete à Diretoria-Executiva: \r\nrepresentar o PROCON - RJ em juízo e fora dele; \r\ncumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração; \r\nsupervisionar todas as atividades do PROCON - RJ; \r\nexercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;\r\n. aprovar o programa de atividades do PROCON - RJ;\r\nelaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Plano Estratégico, bem como as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual concernentes ao PROCON - RJ;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração as propostas orçamentárias do PROCON - RJ;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração proposta de estrutura organizacional do PROCON - RJ e seu Regulamento Geral, bem como de criação de escritórios, dependências ou núcleos regionais;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração proposta de alteração do Estatuto do PROCON - RJ;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração o Regulamento de Avaliação de Desempenho Funcional, observadas as diretrizes e políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual;\r\nencaminhar aos Conselhos de Administração e Fiscal os resultados do exercício findo;\r\ndelegar competências aos diretores, bem como a empregados, para a prática de atos específicos, segundo as conveniências de gestão; e\r\ncomprometer-se a envidar esforços para atingir as metas do PROCON - RJ, estabelecidas de acordo com as orientações gerais do Conselho de Administração;\r\nzelar pela observação plena, por parte do PROCON-RJ, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal.\r\nO Estatuto do PROCON - RJ poderá atribuir parte das competências definidas no “caput” deste artigo ao Diretor Presidente.\r\nO Diretor Presidente, dirigente máximo do PROCON - RJ, terá o apoio e o assessoramento das diretorias e unidades administrativas definidas no Estatuto e no Regulamento Geral.\r\nO Regulamento Geral definirá a denominação e competências das unidades de assessoramento, gerências e demais estruturas organizacionais subordinadas às Diretorias.\r\nSeção III\r\nDo Conselho Fiscal\r\nO Conselho Fiscal, de funcionamento permanente, e mandato de 2 (dois) anos, com uma recondução, será composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, sendo:\r\n1 (um) membro indicado pela Secretaria Estadual de Fazenda;\r\n1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade, como representante da sociedade civil; e\r\n1 (um) membro indicado por instituição da sociedade civil de defesa do consumidor, definida pelo Governador do Estado.\r\n- Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do PROCON - RJ convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal, ou seus suplentes, receberão 10% (dez por cento) do vencimento base do Diretor- Presidente pela participação em cada reunião do Conselho, limitado o recebimento desta verba a uma vez ao mês.\r\n- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, ocasião em que serão examinadas as demonstrações financeiras e os relatórios de gestão mensais, e anualmente para exame das demonstrações financeiras e do relatório de gestão do exercício.\r\n- As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, podendo o conselheiro divergente declarar seu voto ou efetuar sua manifestação em apartado.\r\n- No caso de ausência, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo respectivo suplente. \r\n- No caso de vacância ou afastamento, o membro suplente ocupará o cargo até que seja indicado o novo conselheiro para complementar o prazo restante do mandato.\r\n- A investidura dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante assinatura do termo de posse em livro próprio.\r\n- Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar- se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas.\r\n- As deliberações do Conselho Fiscal serão lançadas em livro de Atas do Conselho Fiscal.\r\n- Compete ao Conselho Fiscal:\r\nfiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal;\r\nacompanhar a gestão financeira e patrimonial do PROCON - RJ e fiscalizar a execução orçamentária, podendo examinar livros e documentos, bem como requisitar informações;\r\nopinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Administração;\r\ndenunciar aos órgãos administrativos e, se estes não tomarem providências necessárias para a proteção dos interesses do PROCON - RJ, ao Conselho de Administração, os erros, fraudes, crimes ou ilícitos de que tomarem conhecimento, sugerindo as providências que entenderem cabíveis;\r\nanalisar as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pelo PROCON - RJ;\r\nexaminar as demonstrações financeiras do exercício fiscal e sobre elas opinar;\r\npronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;\r\ncomparecer às reuniões do Conselho de Administração nas matérias em que por força de lei deva opinar;\r\nelaborar e aprovar o seu Regimento Interno;\r\nZelar pela observação plena, por parte do PROCON - RJ, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, especificamente no que diz respeito à utilização das verbas destinadas à instituição e de sua receita própria.\r\nSeção IV\r\nDo Colégio Recursal\r\nO PROCON - RJ instituirá Colégio Recursal, competente para julgar, como terceira instância decisória, recursos contra imposição das seguintes sanções:\r\nmulta, quando estipulada em valor acima de R 20.000,00 (vinte mil reais);\r\napreensão de produtos;\r\ninutilização de produtos;\r\ncassação do registro de produtos junto ao órgão competente;\r\nproibição de fabricação de produtos;\r\nsuspensão de fornecimento de produtos ou serviços;\r\nsuspensão temporária de atividade;\r\nrevogação de concessão ou permissão de uso;\r\ncassação de licença de estabelecimento ou de atividade;\r\ninterdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;\r\nintervenção administrativa;\r\nimposição de contrapropaganda.\r\nSomente poderão ser dirigidos recursos ao Colégio Recursal após:\r\napresentação ou decurso de prazo para apresentação de defesa prévia aos Analistas de Proteção de Defesa do Consumidor;\r\nimposição de sanção pelo Analista de Proteção de Defesa do Consumidor;\r\ninterposição de recurso, dirigido ao Diretor Jurídico;\r\ndecisão recursal desfavorável do Diretor Jurídico, que resulte na imposição de sanção especificada no “caput” deste artigo.\r\nO Colégio Recursal é composto por 5 (cinco) membros, sendo:\r\nDiretor-Presidente;\r\n1 (um) membro da Diretoria;\r\n3 (três) servidores concursados.\r\n- O Colégio Recursal será instituído e seus membros serão nomeados por ato do Conselho de Administração.\r\n- O Colégio Recursal aprovará seu próprio regulamento interno.\r\n- Os servidores concursados serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução consecutiva.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PATRIMÔNIO E RECURSOS\r\nO patrimônio do PROCON - RJ será constituído por:\r\nbens e direitos que venha a adquirir, a qualquer título;\r\ndoações e legados que venha a receber;\r\nreceitas transferidas do Tesouro;\r\nsaldo de dotação da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e da Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor;\r\nbens móveis, já existentes, sob a administração da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e destinados ao Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\nOs bens e direitos do PROCON - RJ serão utilizados exclusivamente na consecução de seus fins.\r\nNo caso de extinção do PROCON - RJ, seus bens, direitos e obrigações passarão a integrar o patrimônio do Estado.\r\nConstituem recursos do PROCON - RJ:\r\na dotação orçamentária que lhe seja consignada, anualmente, no orçamento do Estado;\r\nas subvenções e os recursos que lhe venham a ser atribuídos pela União, por outros Estados e Municípios, ou por quaisquer entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;\r\nas doações, auxílios, contribuições, apoios ou investimentos, quando cabível, que venha a receber;\r\nas receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;\r\na renda de seus bens patrimoniais e outras, de natureza eventual;\r\na renda proveniente da aplicação de penalidades por infrações às normas legais de proteção e defesa do consumidor;\r\no rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis; e\r\nos recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON.\r\nO PROCON - RJ ficará isento de todos os tributos municipais, bem como dos impostos estaduais e federais, em conformidade com o art. 150 da Constituição Federal.\r\nTÍTULO II\r\nDO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nFica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do PROCON - RJ, fundamentado nos seguintes princípios:\r\nracionalização da estrutura de cargos e carreiras;\r\nreconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; e\r\nestímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.\r\nPara os fins desta Lei considera-se:\r\nServidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;\r\nCargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCarreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Classes e Padrões superiores, no cargo do servidor;\r\nReferência: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores, formado por:\r\nClasse: indicativo de posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho e capacitação, representado por números romanos, correspondente a uma faixa na Tabela de Vencimento;\r\nPadrão: indicativo de cada posição horizontal em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, representado por letras;\r\nPromoção: passagem do servidor de uma Classe para outra superior, na Tabela de Vencimento;\r\nProgressão: passagem do servidor de um Padrão para outro superior, na Tabela de Vencimento;\r\nVencimento base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com a Referência;\r\nRemuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei.\r\nCAPÍTULO II\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDa Composição dos Quadros de Cargos\r\nO Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos abrange os cargos públicos da estrutura organizacional do PROCON.\r\n- Os quadros de cargos acima referidos, com as respectivas denominações, quantitativos, grupos salariais e requisitos de ingresso, é o constante do Anexo I desta Lei.\r\n- Os concursos públicos para o provimento dos cargos abrangidos por esta Lei serão voltados a suprir as necessidades do PROCON, podendo exigir conhecimentos e/ou habilitações específicas, respeitados os requisitos mínimos definidos no Anexo I desta Lei.\r\n- Para os fins do §2º deste artigo, poderão ser destinadas vagas por conhecimentos e/ou habilitações específicas.\r\nA aprovação em vaga na forma dos parágrafos anteriores não gera estabilidade na lotação ou função específica.\r\nSeção II\r\nDo Ingresso e das Atribuições\r\nOs cargos efetivos do Quadro de Cargos desta Lei são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e seu ingresso se dá sempre na Classe e no Padrão iniciais do cargo.\r\nAs atribuições dos cargos são as constantes do Anexo II desta Lei, que correspondem à descrição do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público em razão do cargo em que está investido.\r\nSeção IV\r\nDa Remuneração\r\nO servidor será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento constante do Anexo III, conforme o seu Padrão.\r\nA maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de cargos públicos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA JORNADA DE TRABALHO\r\nA jornada de trabalho dos servidores é de 40 (quarenta) horas semanais efetivamente trabalhadas, assegurando o intervalo para alimentação de 1 (uma) hora.\r\nO acúmulo de cargos públicos autorizados pela Constituição Federal é admitido quando a somatória das jornadas do cargo do PROCON-RJ com o outro cargo público, estadual ou não, não ultrapassar 50 (cinqüenta) horas semanais.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nA Evolução Funcional ocorrerá somente nos cargos efetivos mediante as seguintes formas:\r\nPromoção; e\r\nProgressão.\r\nA Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano e disponibilidade financeira, que deverá assegurar anualmente recursos suficientes para:\r\nPromoção de 5% (cinco por cento) dos servidores do quadro, a cada processo; e\r\nProgressão de 20% (vinte por cento) dos servidores do quadro, a cada processo.\r\n- As verbas destinadas à Promoção e à Progressão deverão ser objeto de rubricas específicas no orçamento do PROCON - RJ.\r\n- A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos servidores será feita de acordo com a massa salarial de cada cargo.\r\n- Eventuais sobras poderão ser utilizadas na Evolução Funcional dos cargos que tiverem mais servidores habilitados.\r\nOs processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo seus efeitos financeiros em março de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.\r\n- Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que progredirão, considerando a média das notas obtidas nas Avaliações de Desempenho no decorrer do interstício.\r\n- Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:\r\nestiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão ou Promoção;\r\ntiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;\r\npossuir maior tempo de efetivo exercício no cargo.\r\n- Fica criada a Comissão de Gestão de Carreiras, composta por 3 (três) membros, nomeados pelo Diretor- Presidente, sendo:\r\n1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n1 (um) representante dos servidores públicos efetivos do PROCON - RJ;\r\n1 (um) representante dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.\r\n- A Comissão delibera por maioria simples e seu presidente só vota em caso de empate.\r\n- Compete à Comissão de Gestão de Carreiras:\r\njulgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de Desempenho;\r\navaliar a pertinência dos cursos que se pretende utilizar para fins de Evolução Funcional; e\r\nacompanhar os processos de Evolução Funcional e de Avaliação de Desempenho.\r\n- A Comissão de Gestão de Carreiras poderá, a qualquer tempo:\r\nutilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado;\r\nrealizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões; e\r\nconvocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto.\r\n- São regras para o processo e julgamento dos recursos referidos no inciso I do artigo anterior:\r\no recurso deve ser protocolizado em até 10 (dez) dias, contados da ciência da Avaliação de Desempenho pelo servidor;\r\nsomente o servidor pode recorrer da sua Avaliação de Desempenho;\r\no recurso só será provido quando a Avaliação de Desempenho:\r\nnão houver sido executada na forma prevista no regulamento;\r\nhouver sido manifestamente injusta;\r\nhouver se baseado em fatos comprovadamente inverídicos.\r\n- O interstício mínimo exigido na Evolução Funcional:\r\nserá contado a partir do mês de março do ano em que se deu o efeito financeiro da última progressão;\r\nsomente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada na sua aferição a contagem dos períodos de licenças e afastamentos acima de quinze dias, ininterruptos ou não, exceto:\r\nnos casos de licença maternidade e licença prêmio, cujo período é contado integralmente; e\r\nnos casos de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, cujo período é contado desde que não seja superior a seis meses, ininterruptos ou não.\r\n- Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado.\r\n- Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança do PROCON.\r\nSeção II\r\nDa Promoção\r\n- A Promoção é a passagem de uma Classe para outra imediatamente superior, mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação.\r\n- O servidor está habilitado à Promoção se:\r\npossuir estabilidade no cargo;\r\nO servidor está habilitado à Promoção se houver exercido as atribuições do cargo, pelo seguinte interstício mínimo:\r\nda classe A para a classe B: 7 (sete) anos e seis meses;\r\nda classe B para a classe C: 9 (nove) anos;\r\nda classe C para a Classe Especial: 9 (nove) anos.\r\nnão tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;\r\nhouver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 3 (três) ultimas Avaliações de Desempenho.\r\nnão possuir, durante o interstício, mais de:\r\n20 (vinte) ausências; ou\r\n30 (trinta) atrasos.\r\nhouver obtido qualificação profissional, observado o disposto no artigo seguinte.\r\nA média a que se refere o inciso IV do “caput” deste artigo:\r\né obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, de cada Grupo;\r\nnão pode ser inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima prevista.\r\nA Qualificação exigida para a Promoção, disposta no Anexo IV, pode ser obtida mediante:\r\nGraduação;\r\nTitulação; ou\r\nCapacitação.\r\n- A Graduação e a Titulação:\r\ndevem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;\r\ntêm validade indeterminada para os fins desta Lei;\r\nnão podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;\r\nnão podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo.\r\n- A Capacitação:\r\ndeve ser previamente aprovada pela Diretoria Administrativo-Financeira, que avaliará a pertinência do curso com as atribuições do cargo;\r\ndeve ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até da data dos efeitos financeiros da progressão;\r\npode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitadas as cargas horárias mínimas por curso da seguinte forma:\r\nCargos cujo requisito de ingresso seja Nível Médio ou Técnico: carga mínima de 8 (oito) horas;\r\nCargos cujo requisito de ingresso seja Nível Superior: carga mínima de 16 (dezesseis) horas.\r\nnão pode ser obtidas através de cursos ou treinamentos inerentes à exigência do cargo;\r\nnão pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Evolução Funcional.\r\n- O servidor deve apresentar os respectivos certificados de conclusão, com a indicação das horas de curso concluídas.\r\n- A Qualificação deve ser pertinente com as atribuições do cargo, exceto no caso de graduação de Nível Médio.\r\n- O servidor que se habilitar à Promoção e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados independentemente do prazo estabelecido no inciso II do parágrafo anterior.\r\nSeção III\r\nDa Progressão\r\n- A Progressão é a passagem de um Padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe, mediante Avaliação de Desempenho.\r\n- Está habilitado à Progressão o servidor que:\r\npossuir estabilidade no cargo;\r\nhouver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos no Padrão em que se encontra;\r\nnão tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;\r\nnão houver sido beneficiado pela Promoção no exercício;\r\nEstá habilitado à Progressão o servidor que houver obtido desempenho superior à média na última Avaliação de Desempenho.\r\nnão possuir, durante o interstício, mais de:\r\n20 (vinte) ausências; ou\r\n30 (trinta) atrasos.\r\nA média a que se refere o inciso V do caput deste artigo:\r\né obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, de cada Grupo;\r\nnão pode ser inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima prevista.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n- Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional.\r\nCompete à Diretoria Administrativa e Financeira a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.\r\n- O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:\r\nAvaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, §4º da Constituição Federal, e para fins da primeira Evolução Funcional;\r\nAvaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.\r\n- A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, compreendendo:\r\nassiduidade e atraso;\r\navaliação funcional.\r\nA Avaliação Funcional ocorrerá anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional do PROCON-RJ em que estiver em exercício.\r\n- O Sistema de Avaliação de Desempenho será disciplinado por regulamento do PROCON no prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Lei, observando-se:\r\nserão avaliados os servidores que tenham no mínimo 4 (quatro) meses consecutivos de trabalho no PROCON, no decorrer do período avaliado;\r\na Avaliação de Desempenho será realizada pelo chefe imediato do avaliado, assim considerado aquele que por direito executa a coordenação e liderança sobre o avaliado; \r\no servidor será avaliado pela chefia cujo vínculo seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado;\r\nna impossibilidade de realização da Avaliação de Desempenho pelo chefe imediato, esta será realizada pelo superior;\r\no servidor deve conhecer sua Avaliação de Desempenho, mas o desconhecimento não impede a sua avaliação.\r\n- Constará do demonstrativo de vencimentos a Referência em que está enquadrado o servidor.\r\nTÍTULO III\r\nDOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA\r\nFicam criados os cargos em comissão definidos no Anexo V desta Lei, com os respectivos quantitativos, vencimentos e exigências.\r\n- As atribuições dos cargos em comissão criados por esta Lei serão especificadas pelo Regulamento Geral, conforme a unidade de lotação.\r\nOs cargos em comissão são de livre provimento, mediante nomeação e regidos pelo Estatuto do Servidor Público, observando-se:\r\na nomeação do Diretor-Presidente e do Diretor Jurídico é ato de competência do Governador;\r\na nomeação para os demais cargos em comissão é ato de competência do Diretor-Presidente, exigida a prévia aprovação do Conselho de Administração para a nomeação dos Diretores.\r\n- O Estatuto do PROCON-RJ poderá determinar cargos em comissão privativos de servidores públicos.\r\n- No caso de nomeação de servidor público titular de cargo efetivo, ele perceberá gratificação enquanto estiver nomeado, podendo optar:\r\npor uma gratificação correspondente à diferença entre o seu vencimento e o valor do cargo em comissão definido no Anexo V; ou\r\npela gratificação definida no Anexo V.\r\nFicam criadas as funções de confiança definidas no Anexo VI desta Lei, com os respectivos quantitativos, gratificações e exigências.\r\n- As atribuições das funções de confiança criadas por esta Lei serão especificadas pelo Regulamento Geral, conforme a unidade de lotação.\r\nAs funções de confiança são de livre designação, dentre os servidores titulares de cargo efetivo do PROCON.\r\n- O servidor designado para função de confiança perceberá a gratificação correspondente enquanto perdurar a designação.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nCom base na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e legislação complementar, o PROCON poderá expedir atos administrativos, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor.\r\nOs servidores do PROCON - RJ serão regidos pelo regime jurídico único dos servidores públicos estaduais, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.\r\nÉ vedada a concessão de adicional por tempo de serviço aos servidores do PROCON-RJ.\r\n- O Quadro de Cargos do PROCON - RJ, criado pelo Anexo I desta Lei, será implementado, gradativamente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Até que seja provido o Quadro de Cargos do PROCON - RJ, a administração direta deverá ceder servidores para o exercício das atividades previstas nesta Lei, sem prejuízo de vencimentos e vantagens inerentes ao seu cargo.\r\nOs concursos públicos para ingresso nos cargos de que trata esta Lei poderão ser realizados em 2 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório:\r\n. primeira etapa: provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica e profissional, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital; \r\n. segunda etapa: participação em curso específico de formação promovido pelo PROCON-RJ de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso;\r\n. durante o curso específico de formação de que trata o inciso II, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo, conforme estabelecido em edital.\r\n- A qualquer tempo poderão ser postos à disposição do PROCON - RJ servidores da Administração Direta e Indireta do Estado.\r\nO PROCON - RJ ficará sub-rogado nos direitos e obrigações da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e da Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor, inclusive os decorrentes de contratos, convênios e quaisquer compromissos.\r\n- Para atender ao disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o PROCON - RJ, com o saldo orçamentário remanescente dos recursos da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e da Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor e da unidade gestora do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON.\r\nPara o atendimento das despesas com pessoal criadas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento de dotações orçamentárias que for necessário para a implantação do PROCON - RJ.\r\n. - O primeiro mandato do Conselho Fiscal do PROCON - RJ será de 1 (um) ano.\r\n- O Poder Executivo terá o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias após publicação desta Lei para adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento do PROCON - RJ, sendo este também o prazo para que sejam extintas a Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e a Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n- O Art. 1°, o Art. 3° e o Art. 4° da Lei n° 2.592, de 10 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON, destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades relacionadas à proteção e defesa do consumidor, bem como para a manutenção e reaparelhamento dos seus órgãos.\r\nParágrafo único. As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo Conselho de Administração )”.\r\nO Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - será administrado por um Gestor e assistido por um Conselho de Administração.\r\nO gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor é a Diretoria-Executiva do PROCON-RJ.\r\nO Conselho de Administração a que se refere o “caput” deste artigo e demais dispositivos desta Lei é o Conselho de Administração do PROCON-RJ. (NR)”\r\nOs recursos do FEPROCON - Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva a ser mantida em nome do Fundo. ”\r\n- O Conselho de Administração poderá ser instalado inicialmente sem o representante dos servidores, que só o integra após a realização de concurso público para os cargos de Técnico e Analista em Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n- A partir da publicação desta Lei, o PROCON-RJ terá o prazo de 1 (um) ano para a realização de concurso público para provimento do Quadro de Pessoal do órgão e substituição dos servidores cedidos.\r\n- O Governador regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2010.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2955/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/2010\r\nANEXO I\r\nQUADRO DE CARGOS\r\nCARGO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nEXIGÊNCIA\r\nQUANTIDADE\r\nAssistente Administrativo\r\nAgente Administrativo\r\nEnsino Médio\r\n25\r\nAssistente Técnico\r\nAgente de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nEnsino Médio\r\n50\r\nAssistente Técnico\r\nTécnico em Contabilidade\r\nEnsino Médio + Educação Profissional em Contabilidade\r\n3\r\nAssistente Técnico\r\nTécnico em Informática\r\nEnsino Médio + Educação Profissional em Informática ou Tecnologia da Informação\r\n3\r\nEspecialista\r\nAnalista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nEnsino Superior\r\n80\r\nAnalista Administrativo\r\nExecutivo Público\r\nEnsino Superior em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação\r\n10\r\nEspecialista\r\nAdvogado\r\nEnsino Superior em Direito e registro na OAB\r\n10\r\nANEXO II - ATRIBUIÇÕES\r\nQUADRO DE CARGOS\r\nDENOMINAÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES\r\nAgente Administrativo\r\nPlanejar e executar atividades de suporte à gestão dos processos administrativos conforme exigências das diferentes áreas de atuação, atendimento à população e orientações condizentes à sua atividade; monitorar informações.\r\nAgente de Proteção e Defesa do Con sumidor\r\nAtender, prestar informações e orientar os consumidores nas relações de consumo, realizar coleta de campo para subsidiar estudos, pesquisas técnicas e fiscalizações, lavrando autos de infração.\r\nTécnico em Contabilidade\r\nExecutar escrituração, classificação, conciliação; balanços, balancetes e outras atividades contábeis, de acordo com o plano de contas; verificar e conciliar receitas e despesas; elaborar, providenciar relatórios específicos extraídos do sistema contábil\r\nTécnico em Informática\r\nInstalar, supervisionar e monitorar equipamentos de informática e seus periféricos, padronizar a instalação de softwares e prestar assistência aos usuários.\r\nAnalista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nAnalisar, instruir, solucionando ou propondo soluções para as reclamações, consultas ou denúncias, elaborar estudos técnicos sobre temas relevantes ou de maior incidência nas questões de proteção e defesa do consumidor, manifestar-se conclusivamente nos procedimentos de trabalho a seu encargo, sugerindo ou propor meios para a sua solução, impondo sanções administrativas, propor a elaboração de laudos técnicos, pareceres, pesquisas técnico-científicas, testes, análises, diagnósticos e outros, necessários ao desenvolvimento de suas atividades.\r\nExecutivo Público\r\nPlanejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, controlar e executar as atividades administrativas e técnicas, em relação às áreas de Planejamento, Recursos Humanos, Finanças, Orçamento, Controle, Patrimônio, Análise de Sistemas e de métodos e processos de trabalho, respeitados os regulamentos do serviço.\r\nAdvogado\r\nPrestar assessoria jurídica através de representação judicial e extra-judicial bem como exercer atribuições de consultoria e assessoria jurídica da Autarquia.\r\nCargo: Assistente Administrativo\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nGDA\r\nAD. QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n\r\nMédio\r\nAssistente Administrativo\r\nC\r\nVI\r\nR 2.498,33 \r\nR 749,50 \r\n160\r\nV\r\nR 2.425,57 \r\nR 727,67 \r\nIV\r\nR 2.354,92 \r\nR 706,48 \r\nIII\r\nR 2.286,33 \r\nR 685,90 \r\nII\r\nR 2.219,74 \r\nR 665,92 \r\nI\r\nR 2.155,08 \r\nR 646,53 \r\nB\r\nVI\r\nR 2.033,10 \r\nR 609,93 \r\nV\r\nR 1.973,88 \r\nR 592,16 \r\nIV\r\nR 1.916,39 \r\nR 574,92 \r\nIII\r\nR 1.860,57 \r\nR 558,17 \r\nII\r\nR 1.806,38 \r\nR 541,91 \r\nI\r\nR 1.753,77 \r\nR 526,13 \r\nA\r\nV\r\nR 1.654,50 \r\nR 496,35 \r\nIV\r\nR 1.606,31 \r\nR 481,89 \r\nIII\r\nR 1.559,52 \r\nR 467,86 \r\nII\r\nR 1.514,10 \r\nR 454,23 \r\nI\r\nR 1.470,00 \r\nR 441,00 \r\nCargo: Assistente Técnico\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nGDA\r\nAD. QUALIFICAÇÃO/ \r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n\r\nMédio\r\nAssistente Técnico\r\nC\r\nVI\r\nR 2.855,24 \r\nR 856,57 \r\n160\r\nV\r\nR 2.772,07 \r\nR 831,62 \r\nIV\r\nR 2.691,33 \r\nR 807,40 \r\nIII\r\nR 2.612,95 \r\nR 783,88 \r\nII\r\nR 2.536,84 \r\nR 761,05 \r\nI\r\nR 2.462,95 \r\nR 738,89 \r\nB\r\nVI\r\nR 2.323,54 \r\nR 697,06 \r\nV\r\nR 2.255,86 \r\nR 676,76 \r\nIV\r\nR 2.190,16 \r\nR 657,05 \r\nIII\r\nR 2.126,37 \r\nR 637,91 \r\nII\r\nR 2.064,44 \r\nR 619,33 \r\nI\r\nR 2.004,31 \r\nR 601,29 \r\nA\r\nV\r\nR 1.890,85 \r\nR 567,26 \r\nIV\r\nR 1.835,78 \r\nR 550,73 \r\nIII\r\nR 1.782,31 \r\nR 534,69 \r\nII\r\nR 1.730,40 \r\nR 519,12 \r\nI\r\nR 1.680,00 \r\nR 504,00 \r\nCargo: Analista Administrativo\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nGDA\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\nMESTRADO\r\nDOUTORADO\r\nSuperior\r\nAnalista Administrativo\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nR 5.619,02 \r\nR 1.685,71 \r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nII\r\nR 5.455,36 \r\nR 1.636,61 \r\nI\r\nR 5.296,46 \r\nR 1.588,94 \r\nC\r\nVI\r\nR 4.996,66 \r\nR 1.499,00 \r\nV\r\nR 4.851,13 \r\nR 1.455,34 \r\nIV\r\nR 4.709,84 \r\nR 1.412,95 \r\nIII\r\nR 4.572,66 \r\nR 1.371,80 \r\nII\r\nR 4.439,47 \r\nR 1.331,84 \r\nI\r\nR 4.310,17 \r\nR 1.293,05 \r\nB\r\nVI\r\nR 4.066,20 \r\nR 1.219,86 \r\nV\r\nR 3.947,76 \r\nR 1.184,33 \r\nIV\r\nR 3.832,78 \r\nR 1.149,83 \r\nIII\r\nR 3.721,14 \r\nR 1.116,34 \r\nII\r\nR 3.612,76 \r\nR 1.083,83 \r\nI\r\nR 3.507,54 \r\nR 1.052,26 \r\nA\r\nV\r\nR 3.309,00 \r\nR 992,70 \r\nIV\r\nR 3.212,62 \r\nR 963,79 \r\nIII\r\nR 3.119,05 \r\nR 935,71 \r\nII\r\nR 3.028,20 \r\nR 908,46 \r\nI\r\nR 2.940,00\r\nR 882,00 \r\nCargo: Especialista\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nGDA\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\nMESTRADO\r\nDOUTORADO\r\nSuperior\r\nEspecialista\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nR 8.027,17\r\nR 2.408,15\r\nR 401,36\r\nR 802,72\r\nR 1.605,43 \r\nII\r\nR 7.793,37\r\nR 2.338,01\r\nR 389,67\r\nR 779,34\r\nR 1.558,67 \r\nI\r\nR 7.566,38\r\nR 2.269,91\r\nR 378,32\r\nR 756,64\r\nR 1.513,28 \r\nC\r\nVI\r\nR 7.138,09\r\nR 2.141,43\r\nR 356,90\r\nR 713,81\r\nR 1.427,62 \r\nV\r\nR 6.930,19\r\nR 2.079,06\r\nR 346,51\r\nR 693,02\r\nR 1.386,04 \r\nIV\r\nR 6.728,34\r\nR 2.018,50\r\nR 336,42\r\nR 672,83\r\nR 1.345,67 \r\nIII\r\nR 6.532,37\r\nR 1.959,71\r\nR 326,62\r\nR 653,24\r\nR 1.306,47 \r\nII\r\nR 6.342,10\r\nR 1.902,63\r\nR 317,11\r\nR 634,21\r\nR 1.268,42 \r\nI\r\nR 6.157,38\r\nR 1.847,21\r\nR 307,87\r\nR 615,74\r\nR 1.231,48 \r\nB\r\nVI\r\nR 5.808,85\r\nR 1.742,66\r\nR 290,44\r\nR 580,89\r\nR 1.161,77 \r\nV\r\nR 5.639,66\r\nR 1.691,90\r\nR 281,98\r\nR 563,97\r\nR 1.127,93 \r\nIV\r\nR 5.475,40\r\nR 1.642,62\r\nR 273,77\r\nR 547,54\r\nR 1.095,08 \r\nIII\r\nR 5.315,92\r\nR 1.594,78\r\nR 265,80\r\nR 531,59\r\nR 1.063,18 \r\nII\r\nR 5.161,09\r\nR 1.548,33\r\nR 258,05\r\nR 516,11\r\nR 1.032,22 \r\nI\r\nR 5.010,77\r\nR 1.503,23\r\nR 250,54\r\nR 501,08\r\nR 1.002,15 \r\nA\r\nV\r\nR 4.727,14\r\nR 1.418,14\r\nR 236,36\r\nR 472,71\r\nR 945,43 \r\nIV\r\nR 4.589,45\r\nR 1.376,84\r\nR 229,47\r\nR 458,95\r\nR 917,89 \r\nIII\r\nR 4.455,78\r\nR 1.336,73\r\nR 222,79\r\nR 445,58\r\nR 891,16 \r\nII\r\nR 4.326,00\r\nR 1.297,80\r\nR 216,30\r\nR 432,60\r\nR 865,20 \r\nI\r\nR 4.200,00\r\nR 1.260,00\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00 \r\nANEXO IV\r\nEXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROMOÇÃO\r\nEXIGÊNCIA DE INGRESSO\r\nNIVEL\r\nGRADUAÇÃO/TITULAÇÃO\r\nCAPACITAÇÃO\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n2\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL (TÉCNICO) OU NÍVEL SUPERIOR\r\n120 HORAS\r\n3\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL (TÉCNICO) OU NÍVEL SUPERIOR\r\n120 HORAS\r\n\r\nEXIGÊNCIA DE INGRESSO\r\nNIVEL\r\nGRADUAÇÃO/TITULAÇÃO\r\nCAPACITAÇÃO\r\nNÍVEL TÉCNICO\r\n2\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n360 HORAS\r\n3\r\nNÍVEL SUPERIOR OU PÓS-GRADUAÇÃO\r\n360 HORAS\r\n\r\nEXIGÊNCIA DE INGRESSO\r\nNIVEL\r\nGRADUAÇÃO/TITULAÇÃO\r\nCAPACITAÇÃO\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n2\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n360 HORAS\r\n3\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n360 HORAS\r\n4\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n360 HORAS\r\nANEXO V\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nEXIGÊNCIA\r\nQUANTIDADE\r\nCARGO\r\nREPRESENTAÇÃO\r\nPresidente\r\nPR-1\r\nEnsino Superior\r\n1\r\nR 882,69\r\nR 1.871,30\r\nDiretor\r\nVP-1\r\nEnsino Superior\r\n6\r\nR 794,43\r\nR 1.684,19\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-2\r\nEnsino Superior\r\n1\r\nR 714,98\r\nR 1.515,75\r\nOuvidor\r\nVP-2\r\nEnsino Superior\r\n1\r\nR 714,98\r\nR 1.515,75\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\nEnsino Superior\r\n3\r\nR 714,98\r\nR 1.515,75\r\nANEXO VI\r\nQUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nEXIGÊNCIA\r\nQUANTIDADE\r\nChefe de Departamento\r\nDAS-7\r\nEnsino Superior\r\n11\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\nEnsino Médio\r\n1\r\nCoordenador de Núcleo Regional\r\nDAS-8\r\nEnsino Superior\r\n11\r\nId: 969384\r\n"
        ],
        "969385": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            " DE 07 DE JUNHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO DE DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESAS DE TELEMARKETING.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs concessionárias de serviço público e estabelecimentos comerciais somente poderão abrir cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo com a prévia autorização do consumidor, quando não solicitado por ele.\r\nA autorização mencionada no caput do artigo deverá ser por escrito, e quando solicitada ao consumidor pelas concessionárias de serviço público e/ou estabelecimentos comerciais deverá ser remetida por correspondência com aviso de recebimento (AR), a ser enviada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato da compra ou da aquisição do serviço.\r\nNo texto da autorização deverá constar para que fins será utilizado o cadastro do consumidor.\r\nO não atendimento ao previsto no art. 1º desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa, a ser fixada com base nos critérios expressos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\nAs empresas de telemarketing que utilizarem os cadastros, fichas, registro de dados pessoais e de consumo sem autorização do consumidor estarão sujeitas às penalidades previstas no caput do artigo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2154-A/2009\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nId: 969385\r\n"
        ],
        "969386": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            " DE 07 DE JUNHO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE HOMENS DE NEGÓCIO DO EVANGELHO PLENO - ADHONEP\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública a Associação Internacional de Homens de Negócio do Evangelho Pleno - ADHONEP, CNPJ 27.775.642/0001-19, com sede e foro no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2553/2009\r\nAutoria: Deputada Beatriz Santos\r\nId: 969386\r\n"
        ],
        "969387": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            " DE 07 DE JUNHO DE 2010. \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO OLUFON DEYÍ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cultural Afro-Brasileiro Olufon Deyí”, com sede à Rua 07, nº 23, no Bairro Reserva do Peró, localizada na cidade de Cabo Frio - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2714/2009\r\nAutoria do Deputado Paulo Melo\r\nId: 969387\r\n"
        ],
        "969388": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            " DE 07 DE JUNHO DE 2010.\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Centro Espírita Bezerra de Menezes, com sede na Rua da Constituição nº 45, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1776/2008\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes\r\nId: 969388\r\n"
        ],
        "969389": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            "DE 07 DE JUNHO DE 2010. \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL - CEUB\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Congregação Espírita Umbandista do Brasil, situada à Rua Sampaio Ferraz, nº 29, Estácio, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 20250-040.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2782/2009\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\nId: 969389\r\n"
        ],
        "970160": [
            "2010-06-09 00:00:00",
            " DE 07 DE JUNHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PROCON - RJ\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica criada a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON - RJ, regida por esta Lei e pelo seu Estatuto, a ser aprovado por Decreto.\r\n- O PROCON - RJ, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, é dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS\r\n- O PROCON - RJ compõe o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - SEDC, instituído pelo Decreto nº 35.686, de 14 de junho de 2004, e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, substituindo a Coordenação e o Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\nO PROCON - RJ prestará apoio técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor, órgão colegiado consultivo do SEDC.\r\nCompete ao PROCON - RJ:\r\nplanejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\nestabelecer diretrizes para os Núcleos Regionais e os Municípios conveniados, buscando de forma permanente e contínua a orientação técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor;\r\nreceber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;\r\nprestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres;\r\ndesenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;\r\nmediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;\r\nestimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;\r\nsolicitar à policia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;\r\nrepresentar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais penais, no âmbito de suas atribuições;\r\nlevar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;\r\nsolicitar, quando for o caso, o concurso de órgão e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços;\r\nincentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;\r\nfiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;\r\nsolicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica - científica para a consecução de seus objetivos;\r\ncelebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\npromover a defesa coletiva do consumidor em juízo, nos termos do art. 82, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;\r\nelaborar e divulgar o cadastro estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;\r\ngerir os recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON, criado pela Lei Estadual nº 2592/96 e regulamentado pelo Decreto nº 23645/97, velando pela correta aplicação dos valores às finalidades para as quais foi criado o Fundo.\r\ndesenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.\r\n- O PROCON - RJ atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, quando cabível, mediante contratos, convênios ou concessão de auxílio, sempre observada a Lei Federal nº 8.666/93.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURA\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- São órgãos superiores do PROCON - RJ:\r\no Conselho de Administração;\r\n. a Diretoria-Executiva; e\r\n. o Conselho Fiscal.\r\nSeção II\r\nDo Conselho de Administração\r\nO Conselho de Administração, órgão de natureza administrativa e deliberativa, terá a seguinte composição:\r\no Secretário de Estado da Casa Civil, membro nato e Presidente do Conselho; \r\n1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\n1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\n1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC;\r\n1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado; \r\n1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, escolhido na forma do seu regimento interno;\r\n1 (um) representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE, mediante convite; \r\n2 (dois) representantes de instituições da sociedade civil de defesa do consumidor existentes há mais de um ano, mediante convite do Governador do Estado; e \r\n1 (um) representante dos servidores do PROCON - RJ, a ser escolhido na forma prevista em seu Estatuto. \r\n- Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo:\r\nos membros referidos nos incisos II a VII, indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil, entre pessoas de reputação ilibada;\r\nos membros referidos nos incisos VIII e IX, indicados pelas entidades ali referidas.\r\n- As entidades referidas no inciso X do caput deste artigo serão convidadas a participar do Conselho de Administração por ato do Governador.\r\n- Cada membro do Conselho terá um suplente. \r\n- O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável uma única vez.\r\n- Na hipótese de vacância de Conselheiro, far-se-á nova designação pelo período restante.\r\nÉ vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida no PROCON - RJ , salvo na hipótese do inciso XI.\r\n- Os membros do Conselho de Administração receberão o correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base do Diretor-Presidente, a cada reunião, limitado o recebimento desta verba a uma vez ao mês.\r\n- O Diretor-Presidente participará das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.\r\nCompete ao Conselho de Administração:\r\nelaborar o estatuto do PROCON - RJ, submetendo-o ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;\r\naprovar o Plano Estratégico, bem como as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual concernentes ao PROCON - RJ;\r\naprovar modificação no plano de cargos, carreiras e vencimentos, observadas as diretrizes e políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual;\r\naprovar o Regulamento de Avaliação de Desempenho Funcional proposto pela Diretoria-Executiva;\r\naprovar a aceitação de legados e doações com encargos;\r\nindicar, quando for o caso, auditoria para o exame das contas do PROCON - RJ;\r\nelaborar e aprovar o seu Regimento Interno;\r\naprovar o Regulamento Geral do PROCON - RJ;\r\ndeliberar sobre contas do PROCON - RJ; \r\nresolver os casos omissos e exercer outras atribuições deferidas pelo estatuto;\r\nautorizar a celebração de contrato de gestão, observada a respectiva legislação específica;\r\ndefinir critérios e parâmetros para a celebração de convênios;\r\nfiscalizar, inclusive individualmente, a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo, os documentos necessários;\r\nautorizar a alienação de bens, para fins de desencadear o procedimento definido na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nmanifestar-se sobre os relatórios da administração e das demonstrações financeiras;\r\ndeliberar sobre a indicação e exoneração dos Diretores;\r\nnomear os membros do Colégio Recursal.\r\nO Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por dois terços dos seus membros.\r\nO Conselho deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, e, excepcionalmente, por maioria qualificada, conforme dispuser o Estatuto.\r\nO Presidente, nas reuniões, terá direito a voz e voto.\r\nPoderão submeter matérias à apreciação do Conselho de Administração o Governador do Estado, os membros do Conselho de Administração e Fiscal e o Diretor-Presidente, podendo o Conselho de Administração solicitar parecer jurídico, quando necessário ao exame da matéria.\r\nPerderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração.\r\n- As deliberações serão lavradas em atas que serão redigidas com clareza, e registradas todas as decisões tomadas, tornando-se objeto de aprovação formal.\r\nSeção II\r\nDa Diretoria Executiva\r\n- A Diretoria Executiva, órgão colegiado do PROCON - RJ, será integrada pelo Diretor-Presidente e por até 6 (seis) Diretorias, com denominação e competências definidas no Estatuto.\r\n- Os cargos de Diretor-Presidente e o Diretor Jurídico serão de livre nomeação do Governador do Estado.\r\n\r\n- Os demais Diretores serão nomeados pelo Diretor-Presidente, após aprovação de suas indicações pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n- Compete à Diretoria-Executiva: \r\nrepresentar o PROCON - RJ em juízo e fora dele; \r\ncumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração; \r\nsupervisionar todas as atividades do PROCON - RJ; \r\nexercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;\r\n. aprovar o programa de atividades do PROCON - RJ;\r\nelaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Plano Estratégico, bem como as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual concernentes ao PROCON - RJ;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração as propostas orçamentárias do PROCON - RJ;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração proposta de estrutura organizacional do PROCON - RJ e seu Regulamento Geral, bem como de criação de escritórios, dependências ou núcleos regionais;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração proposta de alteração do Estatuto do PROCON - RJ;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração o Regulamento de Avaliação de Desempenho Funcional, observadas as diretrizes e políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual;\r\nencaminhar aos Conselhos de Administração e Fiscal os resultados do exercício findo;\r\ndelegar competências aos diretores, bem como a empregados, para a prática de atos específicos, segundo as conveniências de gestão; e\r\ncomprometer-se a envidar esforços para atingir as metas do PROCON - RJ, estabelecidas de acordo com as orientações gerais do Conselho de Administração;\r\nzelar pela observação plena, por parte do PROCON-RJ, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal.\r\n- O Estatuto do PROCON - RJ poderá atribuir parte das competências definidas no “caput” deste artigo ao Diretor Presidente.\r\nO Diretor Presidente, dirigente máximo do PROCON - RJ, terá o apoio e o assessoramento das diretorias e unidades administrativas definidas no Estatuto e no Regulamento Geral.\r\nO Regulamento Geral definirá a denominação e competências das unidades de assessoramento, gerências e demais estruturas organizacionais subordinadas às Diretorias.\r\nSeção III\r\nDo Conselho Fiscal\r\nO Conselho Fiscal, de funcionamento permanente, e mandato de 2 (dois) anos, com uma recondução, será composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, sendo:\r\n1 (um) membro indicado pela Secretaria Estadual de Fazenda;\r\n1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade, como representante da sociedade civil; e\r\n1 (um) membro indicado por instituição da sociedade civil de defesa do consumidor, definida pelo Governador do Estado.\r\n- Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do PROCON - RJ convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal, ou seus suplentes, receberão 10% (dez por cento) do vencimento base do Diretor- Presidente pela participação em cada reunião do Conselho, limitado o recebimento desta verba a uma vez ao mês.\r\n- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, ocasião em que serão examinadas as demonstrações financeiras e os relatórios de gestão mensais, e anualmente para exame das demonstrações financeiras e do relatório de gestão do exercício.\r\n- As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, podendo o conselheiro divergente declarar seu voto ou efetuar sua manifestação em apartado.\r\n- No caso de ausência, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo respectivo suplente. \r\n- No caso de vacância ou afastamento, o membro suplente ocupará o cargo até que seja indicado o novo conselheiro para complementar o prazo restante do mandato.\r\n- A investidura dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante assinatura do termo de posse em livro próprio.\r\n- Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar- se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas.\r\n- As deliberações do Conselho Fiscal serão lançadas em livro de Atas do Conselho Fiscal.\r\n- Compete ao Conselho Fiscal:\r\nfiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal;\r\nacompanhar a gestão financeira e patrimonial do PROCON - RJ e fiscalizar a execução orçamentária, podendo examinar livros e documentos, bem como requisitar informações;\r\nopinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Administração;\r\ndenunciar aos órgãos administrativos e, se estes não tomarem providências necessárias para a proteção dos interesses do PROCON - RJ, ao Conselho de Administração, os erros, fraudes, crimes ou ilícitos de que tomarem conhecimento, sugerindo as providências que entenderem cabíveis;\r\nanalisar as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pelo PROCON - RJ;\r\nexaminar as demonstrações financeiras do exercício fiscal e sobre elas opinar;\r\npronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;\r\ncomparecer às reuniões do Conselho de Administração nas matérias em que por força de lei deva opinar;\r\nelaborar e aprovar o seu Regimento Interno;\r\nZelar pela observação plena, por parte do PROCON - RJ, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, especificamente no que diz respeito à utilização das verbas destinadas à instituição e de sua receita própria.\r\nSeção IV\r\nDo Colégio Recursal\r\nO PROCON - RJ instituirá Colégio Recursal, competente para julgar, como terceira instância decisória, recursos contra imposição das seguintes sanções:\r\nmulta, quando estipulada em valor acima de R 20.000,00 (vinte mil reais);\r\napreensão de produtos;\r\ninutilização de produtos;\r\ncassação do registro de produtos junto ao órgão competente;\r\nproibição de fabricação de produtos;\r\nsuspensão de fornecimento de produtos ou serviços;\r\nsuspensão temporária de atividade;\r\nrevogação de concessão ou permissão de uso;\r\ncassação de licença de estabelecimento ou de atividade;\r\ninterdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;\r\nintervenção administrativa;\r\nimposição de contrapropaganda.\r\nSomente poderão ser dirigidos recursos ao Colégio Recursal após:\r\napresentação ou decurso de prazo para apresentação de defesa prévia aos Analistas de Proteção de Defesa do Consumidor;\r\nimposição de sanção pelo Analista de Proteção de Defesa do Consumidor;\r\ninterposição de recurso, dirigido ao Diretor Jurídico;\r\ndecisão recursal desfavorável do Diretor Jurídico, que resulte na imposição de sanção especificada no “caput” deste artigo.\r\nO Colégio Recursal é composto por 5 (cinco) membros, sendo:\r\nDiretor-Presidente;\r\n1 (um) membro da Diretoria;\r\n3 (três) servidores concursados.\r\n- O Colégio Recursal será instituído e seus membros serão nomeados por ato do Conselho de Administração.\r\n- O Colégio Recursal aprovará seu próprio regulamento interno.\r\n- Os servidores concursados serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução consecutiva.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PATRIMÔNIO E RECURSOS\r\nO patrimônio do PROCON - RJ será constituído por:\r\nbens e direitos que venha a adquirir, a qualquer título;\r\ndoações e legados que venha a receber;\r\nreceitas transferidas do Tesouro;\r\nsaldo de dotação da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e da Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor;\r\nbens móveis, já existentes, sob a administração da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e destinados ao Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\nOs bens e direitos do PROCON - RJ serão utilizados exclusivamente na consecução de seus fins.\r\nNo caso de extinção do PROCON - RJ, seus bens, direitos e obrigações passarão a integrar o patrimônio do Estado.\r\nConstituem recursos do PROCON - RJ:\r\na dotação orçamentária que lhe seja consignada, anualmente, no orçamento do Estado;\r\nas subvenções e os recursos que lhe venham a ser atribuídos pela União, por outros Estados e Municípios, ou por quaisquer entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;\r\nas doações, auxílios, contribuições, apoios ou investimentos, quando cabível, que venha a receber;\r\nas receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;\r\na renda de seus bens patrimoniais e outras, de natureza eventual;\r\na renda proveniente da aplicação de penalidades por infrações às normas legais de proteção e defesa do consumidor;\r\no rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis; e\r\nos recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON.\r\nO PROCON - RJ ficará isento de todos os tributos municipais, bem como dos impostos estaduais e federais, em conformidade com o art. 150 da Constituição Federal.\r\nTÍTULO II\r\nDO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nFica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do PROCON - RJ, fundamentado nos seguintes princípios:\r\nracionalização da estrutura de cargos e carreiras;\r\nreconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; e\r\nestímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.\r\nPara os fins desta Lei considera-se:\r\nServidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;\r\nCargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCarreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Classes e Padrões superiores, no cargo do servidor;\r\nReferência: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores, formado por:\r\nClasse: indicativo de posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho e capacitação, representado por números romanos, correspondente a uma faixa na Tabela de Vencimento;\r\nPadrão: indicativo de cada posição horizontal em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, representado por letras;\r\nPromoção: passagem do servidor de uma Classe para outra superior, na Tabela de Vencimento;\r\nProgressão: passagem do servidor de um Padrão para outro superior, na Tabela de Vencimento;\r\nVencimento base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com a Referência;\r\nRemuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei.\r\nCAPÍTULO II\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDa Composição dos Quadros de Cargos\r\nO Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos abrange os cargos públicos da estrutura organizacional do PROCON.\r\n- Os quadros de cargos acima referidos, com as respectivas denominações, quantitativos, grupos salariais e requisitos de ingresso, é o constante do Anexo I desta Lei.\r\n- Os concursos públicos para o provimento dos cargos abrangidos por esta Lei serão voltados a suprir as necessidades do PROCON, podendo exigir conhecimentos e/ou habilitações específicas, respeitados os requisitos mínimos definidos no Anexo I desta Lei.\r\n- Para os fins do §2º deste artigo, poderão ser destinadas vagas por conhecimentos e/ou habilitações específicas.\r\nA aprovação em vaga na forma dos parágrafos anteriores não gera estabilidade na lotação ou função específica.\r\nSeção II\r\nDo Ingresso e das Atribuições\r\nOs cargos efetivos do Quadro de Cargos desta Lei são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e seu ingresso se dá sempre na Classe e no Padrão iniciais do cargo.\r\nAs atribuições dos cargos são as constantes do Anexo II desta Lei, que correspondem à descrição do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público em razão do cargo em que está investido.\r\nSeção IV\r\nDa Remuneração\r\nO servidor será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento constante do Anexo III, conforme o seu Padrão.\r\nA maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de cargos públicos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA JORNADA DE TRABALHO\r\nA jornada de trabalho dos servidores é de 40 (quarenta) horas semanais efetivamente trabalhadas, assegurando o intervalo para alimentação de 1 (uma) hora.\r\nO acúmulo de cargos públicos autorizados pela Constituição Federal é admitido quando a somatória das jornadas do cargo do PROCON-RJ com o outro cargo público, estadual ou não, não ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas semanais.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nA Evolução Funcional ocorrerá somente nos cargos efetivos mediante as seguintes formas:\r\nPromoção; e\r\nProgressão.\r\nA Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano e disponibilidade financeira, que deverá assegurar anualmente recursos suficientes para:\r\nPromoção de 5% (cinco por cento) dos servidores do quadro, a cada processo; e\r\nProgressão de 20% (vinte por cento) dos servidores do quadro, a cada processo.\r\n- As verbas destinadas à Promoção e à Progressão deverão ser objeto de rubricas específicas no orçamento do PROCON - RJ.\r\n- A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos servidores será feita de acordo com a massa salarial de cada cargo.\r\n- Eventuais sobras poderão ser utilizadas na Evolução Funcional dos cargos que tiverem mais servidores habilitados.\r\nOs processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo seus efeitos financeiros em março de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.\r\n- Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que progredirão, considerando a média das notas obtidas nas Avaliações de Desempenho no decorrer do interstício.\r\n- Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:\r\nestiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão ou Promoção;\r\ntiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;\r\npossuir maior tempo de efetivo exercício no cargo.\r\n- Fica criada a Comissão de Gestão de Carreiras, composta por 3 (três) membros, nomeados pelo Diretor- Presidente, sendo:\r\n1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n1 (um) representante dos servidores públicos efetivos do PROCON - RJ;\r\n1 (um) representante dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.\r\n- A Comissão delibera por maioria simples e seu presidente só vota em caso de empate.\r\n- Compete à Comissão de Gestão de Carreiras:\r\njulgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de Desempenho;\r\navaliar a pertinência dos cursos que se pretende utilizar para fins de Evolução Funcional; e\r\nacompanhar os processos de Evolução Funcional e de Avaliação de Desempenho.\r\n- A Comissão de Gestão de Carreiras poderá, a qualquer tempo:\r\nutilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado;\r\nrealizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões; e\r\nconvocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto.\r\n- São regras para o processo e julgamento dos recursos referidos no inciso I do artigo anterior:\r\no recurso deve ser protocolizado em até 10 (dez) dias, contados da ciência da Avaliação de Desempenho pelo servidor;\r\nsomente o servidor pode recorrer da sua Avaliação de Desempenho;\r\no recurso só será provido quando a Avaliação de Desempenho:\r\nnão houver sido executada na forma prevista no regulamento;\r\nhouver sido manifestamente injusta;\r\nhouver se baseado em fatos comprovadamente inverídicos.\r\n- O interstício mínimo exigido na Evolução Funcional:\r\nserá contado a partir do mês de março do ano em que se deu o efeito financeiro da última progressão;\r\nsomente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada na sua aferição a contagem dos períodos de licenças e afastamentos acima de quinze dias, ininterruptos ou não, exceto:\r\nnos casos de licença maternidade e licença prêmio, cujo período é contado integralmente; e\r\nnos casos de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, cujo período é contado desde que não seja superior a seis meses, ininterruptos ou não.\r\n- Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado.\r\n- Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança do PROCON.\r\nSeção II\r\nDa Promoção\r\n- A Promoção é a passagem de uma Classe para outra imediatamente superior, mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação.\r\n- O servidor está habilitado à Promoção se:\r\npossuir estabilidade no cargo;\r\nO servidor está habilitado à Promoção se houver exercido as atribuições do cargo, pelo seguinte interstício mínimo:\r\nda classe A para a classe B: 7 (sete) anos e seis meses;\r\nda classe B para a classe C: 9 (nove) anos;\r\nda classe C para a Classe Especial: 9 (nove) anos.\r\nnão tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;\r\nhouver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 3 (três) ultimas Avaliações de Desempenho.\r\nnão possuir, durante o interstício, mais de:\r\n20 (vinte) ausências; ou\r\n30 (trinta) atrasos.\r\nhouver obtido qualificação profissional, observado o disposto no artigo seguinte.\r\nA média a que se refere o inciso IV do “caput” deste artigo:\r\né obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, de cada Grupo;\r\nnão pode ser inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima prevista.\r\nA Qualificação exigida para a Promoção, disposta no Anexo IV, pode ser obtida mediante:\r\nGraduação;\r\nTitulação; ou\r\nCapacitação.\r\n- A Graduação e a Titulação:\r\ndevem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;\r\ntêm validade indeterminada para os fins desta Lei;\r\nnão podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;\r\nnão podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo.\r\n- A Capacitação:\r\ndeve ser previamente aprovada pela Diretoria Administrativo-Financeira, que avaliará a pertinência do curso com as atribuições do cargo;\r\ndeve ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até da data dos efeitos financeiros da progressão;\r\npode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitadas as cargas horárias mínimas por curso da seguinte forma:\r\nCargos cujo requisito de ingresso seja Nível Médio ou Técnico: carga mínima de 8 (oito) horas;\r\nCargos cujo requisito de ingresso seja Nível Superior: carga mínima de 16 (dezesseis) horas.\r\nnão pode ser obtidas através de cursos ou treinamentos inerentes à exigência do cargo;\r\nnão pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Evolução Funcional.\r\n- O servidor deve apresentar os respectivos certificados de conclusão, com a indicação das horas de curso concluídas.\r\n- A Qualificação deve ser pertinente com as atribuições do cargo, exceto no caso de graduação de Nível Médio.\r\n- O servidor que se habilitar à Promoção e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados independentemente do prazo estabelecido no inciso II do parágrafo anterior.\r\nSeção III\r\nDa Progressão\r\n- A Progressão é a passagem de um Padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe, mediante Avaliação de Desempenho.\r\n- Está habilitado à Progressão o servidor que:\r\npossuir estabilidade no cargo;\r\nhouver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos no Padrão em que se encontra;\r\nnão tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;\r\nnão houver sido beneficiado pela Promoção no exercício;\r\nEstá habilitado à Progressão o servidor que houver obtido desempenho superior à média na última Avaliação de Desempenho.\r\nnão possuir, durante o interstício, mais de:\r\n20 (vinte) ausências; ou\r\n30 (trinta) atrasos.\r\nA média a que se refere o inciso V do caput deste artigo:\r\né obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, de cada Grupo;\r\nnão pode ser inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima prevista.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n- Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional.\r\nCompete à Diretoria Administrativa e Financeira a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.\r\n- O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:\r\nAvaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, §4º da Constituição Federal, e para fins da primeira Evolução Funcional;\r\nAvaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.\r\n- A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, compreendendo:\r\nassiduidade e atraso;\r\navaliação funcional.\r\nA Avaliação Funcional ocorrerá anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional do PROCON-RJ em que estiver em exercício.\r\n- O Sistema de Avaliação de Desempenho será disciplinado por regulamento do PROCON no prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Lei, observando-se:\r\nserão avaliados os servidores que tenham no mínimo 4 (quatro) meses consecutivos de trabalho no PROCON, no decorrer do período avaliado;\r\na Avaliação de Desempenho será realizada pelo chefe imediato do avaliado, assim considerado aquele que por direito executa a coordenação e liderança sobre o avaliado; \r\no servidor será avaliado pela chefia cujo vínculo seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado;\r\nna impossibilidade de realização da Avaliação de Desempenho pelo chefe imediato, esta será realizada pelo superior;\r\no servidor deve conhecer sua Avaliação de Desempenho, mas o desconhecimento não impede a sua avaliação.\r\n- Constará do demonstrativo de vencimentos a Referência em que está enquadrado o servidor.\r\nTÍTULO III\r\nDOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA\r\nFicam criados os cargos em comissão definidos no Anexo V desta Lei, com os respectivos quantitativos, vencimentos e exigências.\r\n- As atribuições dos cargos em comissão criados por esta Lei serão especificadas pelo Regulamento Geral, conforme a unidade de lotação.\r\nOs cargos em comissão são de livre provimento, mediante nomeação e regidos pelo Estatuto do Servidor Público, observando-se:\r\na nomeação do Diretor-Presidente e do Diretor Jurídico é ato de competência do Governador;\r\na nomeação para os demais cargos em comissão é ato de competência do Diretor-Presidente, exigida a prévia aprovação do Conselho de Administração para a nomeação dos Diretores.\r\n- O Estatuto do PROCON-RJ poderá determinar cargos em comissão privativos de servidores públicos.\r\n- No caso de nomeação de servidor público titular de cargo efetivo, ele perceberá gratificação enquanto estiver nomeado, podendo optar:\r\npor uma gratificação correspondente à diferença entre o seu vencimento e o valor do cargo em comissão definido no Anexo V; ou\r\npela gratificação definida no Anexo V.\r\nFicam criadas as funções de confiança definidas no Anexo VI desta Lei, com os respectivos quantitativos, gratificações e exigências.\r\n- As atribuições das funções de confiança criadas por esta Lei serão especificadas pelo Regulamento Geral, conforme a unidade de lotação.\r\nAs funções de confiança são de livre designação, dentre os servidores titulares de cargo efetivo do PROCON.\r\n- O servidor designado para função de confiança perceberá a gratificação correspondente enquanto perdurar a designação.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nCom base na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e legislação complementar, o PROCON poderá expedir atos administrativos, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor.\r\nOs servidores do PROCON - RJ serão regidos pelo regime jurídico único dos servidores públicos estaduais, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.\r\nÉ vedada a concessão de adicional por tempo de serviço aos servidores do PROCON-RJ.\r\n- O Quadro de Cargos do PROCON - RJ, criado pelo Anexo I desta Lei, será implementado, gradativamente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Até que seja provido o Quadro de Cargos do PROCON - RJ, a administração direta deverá ceder servidores para o exercício das atividades previstas nesta Lei, sem prejuízo de vencimentos e vantagens inerentes ao seu cargo.\r\nOs concursos públicos para ingresso nos cargos de que trata esta Lei poderão ser realizados em 2 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório:\r\n. primeira etapa: provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica e profissional, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital; \r\n. segunda etapa: participação em curso específico de formação promovido pelo PROCON-RJ de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso;\r\n. durante o curso específico de formação de que trata o inciso II, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo, conforme estabelecido em edital.\r\n- A qualquer tempo poderão ser postos à disposição do PROCON - RJ servidores da Administração Direta e Indireta do Estado.\r\nO PROCON - RJ ficará sub-rogado nos direitos e obrigações da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e da Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor, inclusive os decorrentes de contratos, convênios e quaisquer compromissos.\r\nPara atender ao disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o PROCON - RJ, com o saldo orçamentário remanescente dos recursos da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e da Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor e da unidade gestora do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON.\r\nPara o atendimento das despesas com pessoal criadas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento de dotações orçamentárias que for necessário para a implantação do PROCON - RJ.\r\n- O primeiro mandato do Conselho Fiscal do PROCON - RJ será de 1 (um) ano.\r\n- O Poder Executivo terá o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias após publicação desta Lei para adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento do PROCON - RJ, sendo este também o prazo para que sejam extintas a Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e a Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n- O Art. 1°, o Art. 3° e o Art. 4° da Lei n° 2.592, de 10 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON, destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades relacionadas à proteção e defesa do consumidor, bem como para a manutenção e reaparelhamento dos seus órgãos.\r\nAs multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo Conselho de Administração )”.\r\nO Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - será administrado por um Gestor e assistido por um Conselho de Administração.\r\nO gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor é a Diretoria-Executiva do PROCON-RJ.\r\nO Conselho de Administração a que se refere o “caput” deste artigo e demais dispositivos desta Lei é o Conselho de Administração do PROCON-RJ. (NR)”\r\nOs recursos do FEPROCON - Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva a ser mantida em nome do Fundo. ”\r\n- O Conselho de Administração poderá ser instalado inicialmente sem o representante dos servidores, que só o integra após a realização de concurso público para os cargos de Técnico e Analista em Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n- A partir da publicação desta Lei, o PROCON-RJ terá o prazo de 1 (um) ano para a realização de concurso público para provimento do Quadro de Pessoal do órgão e substituição dos servidores cedidos.\r\n- O Governador regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2955/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/2010\r\nANEXO I\r\nQUADRO DE CARGOS\r\nCARGO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nEXIGÊNCIA\r\nQUANTIDADE\r\nAssistente Administrativo\r\nAgente Administrativo\r\nEnsino Médio\r\n25\r\nAssistente Técnico\r\nAgente de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nEnsino Médio\r\n50\r\nAssistente Técnico\r\nTécnico em Contabilidade\r\nEnsino Médio + Educação Profissional em Contabilidade\r\n3\r\nAssistente Técnico\r\nTécnico em Informática\r\nEnsino Médio + Educação Profissional em Informática ou Tecnologia da Informação\r\n3\r\nEspecialista\r\nAnalista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nEnsino Superior\r\n80\r\nAnalista Administrativo\r\nExecutivo Público\r\nEnsino Superior em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação\r\n10\r\nEspecialista\r\nAdvogado\r\nEnsino Superior em Direito e registro na OAB\r\n10\r\nANEXO II - ATRIBUIÇÕES\r\nQUADRO DE CARGOS\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES\r\nAgente Administrativo\r\nPlanejar e executar atividades de suporte à gestão dos processos administrativos conforme exigências das diferentes áreas de atuação, atendimento à população e orientações condizentes à sua atividade; monitorar informações.\r\nAgente de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nAtender, prestar informações e orientar os consumidores nas relações de consumo, realizar coleta de campo para subsidiar estudos, pesquisas técnicas e fiscalizações, lavrando autos de infração.\r\nTécnico em Contabilidade\r\nExecutar escrituração, classificação, conciliação; balanços, balancetes e outras atividades contábeis, de acordo com o plano de contas; verificar e conciliar receitas e despesas; elaborar, providenciar relatórios específicos extraídos do sistema contábil\r\nTécnico em Informática\r\nInstalar, supervisionar e monitorar equipamentos de informática e seus periféricos, padronizar a instalação de softwares e prestar assistência aos usuários.\r\nAnalista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nAnalisar, instruir, solucionando ou propondo soluções para as reclamações, consultas ou denúncias, elaborar estudos técnicos sobre temas relevantes ou de maior incidência nas questões de proteção e defesa do consumidor, manifestar-se conclusivamente nos procedimentos de trabalho a seu encargo, sugerindo ou propor meios para a sua solução, impondo sanções administrativas, propor a elaboração de laudos técnicos, pareceres, pesquisas técnico-científicas, testes, análises, diagnósticos e outros, necessários ao desenvolvimento de suas atividades.\r\nExecutivo Público\r\nPlanejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, controlar e executar as atividades administrativas e técnicas, em relação às áreas de Planejamento, Recursos Humanos, Finanças, Orçamento, Controle, Patrimônio, Análise de Sistemas e de métodos e processos de trabalho, respeitados os regulamentos do serviço.\r\nAdvogado\r\nPrestar assessoria jurídica através de representação judicial e extra-judicial bem como exercer atribuições de consultoria e assessoria jurídica da Autarquia.\r\nCargo: Assistente Administrativo\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nGDA\r\nAD. QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n\r\nMédio\r\nAssistente Administrativo\r\nC\r\nVI\r\nR 2.498,33 \r\nR 749,50 \r\n160\r\nV\r\nR 2.425,57 \r\nR 727,67 \r\nIV\r\nR 2.354,92 \r\nR 706,48 \r\nIII\r\nR 2.286,33 \r\nR 685,90 \r\nII\r\nR 2.219,74 \r\nR 665,92 \r\nI\r\nR 2.155,08 \r\nR 646,53 \r\nB\r\nVI\r\nR 2.033,10 \r\nR 609,93 \r\nV\r\nR 1.973,88 \r\nR 592,16 \r\nIV\r\nR 1.916,39 \r\nR 574,92 \r\nIII\r\nR 1.860,57 \r\nR 558,17 \r\nII\r\nR 1.806,38 \r\nR 541,91 \r\nI\r\nR 1.753,77 \r\nR 526,13 \r\nA\r\nV\r\nR 1.654,50 \r\nR 496,35 \r\nIV\r\nR 1.606,31 \r\nR 481,89 \r\nIII\r\nR 1.559,52 \r\nR 467,86 \r\nII\r\nR 1.514,10 \r\nR 454,23 \r\nI\r\nR 1.470,00 \r\nR 441,00 \r\nCargo: Assistente Técnico\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nGDA\r\nAD. QUALIFICAÇÃO/ \r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n\r\nMédio\r\nAssistente Técnico\r\nC\r\nVI\r\nR 2.855,24 \r\nR 856,57 \r\n160\r\nV\r\nR 2.772,07 \r\nR 831,62 \r\nIV\r\nR 2.691,33 \r\nR 807,40 \r\nIII\r\nR 2.612,95 \r\nR 783,88 \r\nII\r\nR 2.536,84 \r\nR 761,05 \r\nI\r\nR 2.462,95 \r\nR 738,89 \r\nB\r\nVI\r\nR 2.323,54 \r\nR 697,06 \r\nV\r\nR 2.255,86 \r\nR 676,76 \r\nIV\r\nR 2.190,16 \r\nR 657,05 \r\nIII\r\nR 2.126,37 \r\nR 637,91 \r\nII\r\nR 2.064,44 \r\nR 619,33 \r\nI\r\nR 2.004,31 \r\nR 601,29 \r\nA\r\nV\r\nR 1.890,85 \r\nR 567,26 \r\nIV\r\nR 1.835,78 \r\nR 550,73 \r\nIII\r\nR 1.782,31 \r\nR 534,69 \r\nII\r\nR 1.730,40 \r\nR 519,12 \r\nI\r\nR 1.680,00 \r\nR 504,00 \r\nCargo: Analista Administrativo\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nGDA\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\nMESTRADO\r\nDOUTORADO\r\nSuperior\r\nAnalista Administrativo\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nR 5.619,02 \r\nR 1.685,71 \r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nII\r\nR 5.455,36 \r\nR 1.636,61 \r\nI\r\nR 5.296,46 \r\nR 1.588,94 \r\nC\r\nVI\r\nR 4.996,66 \r\nR 1.499,00 \r\nV\r\nR 4.851,13 \r\nR 1.455,34 \r\nIV\r\nR 4.709,84 \r\nR 1.412,95 \r\nIII\r\nR 4.572,66 \r\nR 1.371,80 \r\nII\r\nR 4.439,47 \r\nR 1.331,84 \r\nI\r\nR 4.310,17 \r\nR 1.293,05 \r\nB\r\nVI\r\nR 4.066,20 \r\nR 1.219,86 \r\nV\r\nR 3.947,76 \r\nR 1.184,33 \r\nIV\r\nR 3.832,78 \r\nR 1.149,83 \r\nIII\r\nR 3.721,14 \r\nR 1.116,34 \r\nII\r\nR 3.612,76 \r\nR 1.083,83 \r\nI\r\nR 3.507,54 \r\nR 1.052,26 \r\nA\r\nV\r\nR 3.309,00 \r\nR 992,70 \r\nIV\r\nR 3.212,62 \r\nR 963,79 \r\nIII\r\nR 3.119,05 \r\nR 935,71 \r\nII\r\nR 3.028,20 \r\nR 908,46 \r\nI\r\nR 2.940,00\r\nR 882,00 \r\nCargo: Especialista\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nGDA\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\nMESTRADO\r\nDOUTORADO\r\nSuperior\r\nEspecialista\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nR 8.027,17\r\nR 2.408,15\r\nR 401,36\r\nR 802,72\r\nR 1.605,43 \r\nII\r\nR 7.793,37\r\nR 2.338,01\r\nR 389,67\r\nR 779,34\r\nR 1.558,67 \r\nI\r\nR 7.566,38\r\nR 2.269,91\r\nR 378,32\r\nR 756,64\r\nR 1.513,28 \r\nC\r\nVI\r\nR 7.138,09\r\nR 2.141,43\r\nR 356,90\r\nR 713,81\r\nR 1.427,62 \r\nV\r\nR 6.930,19\r\nR 2.079,06\r\nR 346,51\r\nR 693,02\r\nR 1.386,04 \r\nIV\r\nR 6.728,34\r\nR 2.018,50\r\nR 336,42\r\nR 672,83\r\nR 1.345,67 \r\nIII\r\nR 6.532,37\r\nR 1.959,71\r\nR 326,62\r\nR 653,24\r\nR 1.306,47 \r\nII\r\nR 6.342,10\r\nR 1.902,63\r\nR 317,11\r\nR 634,21\r\nR 1.268,42 \r\nI\r\nR 6.157,38\r\nR 1.847,21\r\nR 307,87\r\nR 615,74\r\nR 1.231,48 \r\nB\r\nVI\r\nR 5.808,85\r\nR 1.742,66\r\nR 290,44\r\nR 580,89\r\nR 1.161,77 \r\nV\r\nR 5.639,66\r\nR 1.691,90\r\nR 281,98\r\nR 563,97\r\nR 1.127,93 \r\nIV\r\nR 5.475,40\r\nR 1.642,62\r\nR 273,77\r\nR 547,54\r\nR 1.095,08 \r\nIII\r\nR 5.315,92\r\nR 1.594,78\r\nR 265,80\r\nR 531,59\r\nR 1.063,18 \r\nII\r\nR 5.161,09\r\nR 1.548,33\r\nR 258,05\r\nR 516,11\r\nR 1.032,22 \r\nI\r\nR 5.010,77\r\nR 1.503,23\r\nR 250,54\r\nR 501,08\r\nR 1.002,15 \r\nA\r\nV\r\nR 4.727,14\r\nR 1.418,14\r\nR 236,36\r\nR 472,71\r\nR 945,43 \r\nIV\r\nR 4.589,45\r\nR 1.376,84\r\nR 229,47\r\nR 458,95\r\nR 917,89 \r\nIII\r\nR 4.455,78\r\nR 1.336,73\r\nR 222,79\r\nR 445,58\r\nR 891,16 \r\nII\r\nR 4.326,00\r\nR 1.297,80\r\nR 216,30\r\nR 432,60\r\nR 865,20 \r\nI\r\nR 4.200,00\r\nR 1.260,00\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00 \r\nANEXO IV\r\nEXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROMOÇÃO\r\nEXIGÊNCIA DE INGRESSO\r\nNIVEL\r\nGRADUAÇÃO/TITULAÇÃO\r\nCAPACITAÇÃO\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n2\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL (TÉCNICO) OU NÍVEL SUPERIOR\r\n120 HORAS\r\n3\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL (TÉCNICO) OU NÍVEL SUPERIOR\r\n120 HORAS\r\n\r\nEXIGÊNCIA DE INGRESSO\r\nNIVEL\r\nGRADUAÇÃO/TITULAÇÃO\r\nCAPACITAÇÃO\r\nNÍVEL TÉCNICO\r\n2\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n360 HORAS\r\n3\r\nNÍVEL SUPERIOR OU PÓS-GRADUAÇÃO\r\n360 HORAS\r\n\r\nEXIGÊNCIA DE INGRESSO\r\nNIVEL\r\nGRADUAÇÃO/TITULAÇÃO\r\nCAPACITAÇÃO\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n2\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n360 HORAS\r\n3\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n360 HORAS\r\n4\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n360 HORAS\r\nANEXO V\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nEXIGÊNCIA\r\nQUANTIDADE\r\nCARGO\r\nREPRESENTAÇÃO\r\nPresidente\r\nPR-1\r\nEnsino Superior\r\n1\r\nR 882,69\r\nR 1.871,30\r\nDiretor\r\nVP-1\r\nEnsino Superior\r\n6\r\nR 794,43\r\nR 1.684,19\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-2\r\nEnsino Superior\r\n1\r\nR 714,98\r\nR 1.515,75\r\nOuvidor\r\nVP-2\r\nEnsino Superior\r\n1\r\nR 714,98\r\nR 1.515,75\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\nEnsino Superior\r\n3\r\nR 714,98\r\nR 1.515,75\r\nANEXO VI\r\nQUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nEXIGÊNCIA\r\nQUANTIDADE\r\nChefe de Departamento\r\nDAS-7\r\nEnsino Superior\r\n11\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\nEnsino Médio\r\n1\r\nCoordenador de Núcleo Regional\r\nDAS-8\r\nEnsino Superior\r\n11\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 08.06.2010\r\nId: 970160\r\n"
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        "971674": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R 181.300.000,00 (cento e oitenta e um milhões e trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o §1º do art. 35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nAs despesas de capital de que trata o caput deste artigo dizem respeito à implantação do Hospital Regional da Baixada e à construção do Centro de Comercialização da Agricultura Familiar.\r\nNo caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação na conta corrente mantida pelo Estado em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer de suas contas de depósito.\r\nNo caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\nO orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\nEstá Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3119/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 19/2010\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 971674\r\n"
        ],
        "971675": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            " DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A RELOCAÇÃO DE PESSOAS MORADORAS DE ÁREAS DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs projetos habitacionais construídos direta e indiretamente pelo Poder Público estadual deverão reservar 10% (dez por cento) das suas unidades para ocupação de famílias oriundas de áreas localizadas nas beiras de rios, lagos, lagoas, em terrenos de baixa resistência à compressão, ou de encostas, quando consideradas em áreas de risco supervisionadas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nO Poder Executivo recuperará ambientalmente as áreas de risco desocupadas, com espécies nativas dos ecossistemas locais.\r\nO Poder Executivo, através de seu órgão competente, deverá estabelecer uma política ambiental, visando impedir a ocupação das margens dos rios, o desmatamento e a ocupação de encostas e terrenos de baixa resistência, assim como deverá elaborar diretrizes e critérios bem definidos para a expansão urbana nas áreas mais suscetíveis a fenômenos, como deslizamento de terras e enchentes.\r\nO Poder Executivo confeccionará, em tempo hábil, o mapeamento das áreas de risco do Estado do Rio de Janeiro em par ceria com os 92 (noventa e dois) municípios.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2762-A/2005\r\nAutoria: Deputado Carlos Minc\r\nId: 971675\r\n"
        ],
        "973174": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DE 14 DE JUNHO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE- DE ITATIAIA-RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Itatiaia-RJ, CNPJ 32.503.310/0001-15, localizada na Rua 31, nº 321, bairro Cidade Jardim, município de Itatiaia-RJ. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2786/09\r\nAutoria do Deputado Noel de Carvalho\r\nId: 973174\r\n"
        ],
        "973175": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DE 14 DE JUNHO DE 2010\r\nDECLARA O ESPORTE JIU JITSU COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o esporte Jiu Jitsu, originado da arte marcial trazida ao Brasil pelo mestre Mitsuyo Meada e passado à Carlos Gracie em 1916 que a transmitiu à família Gracie.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2941/10\r\nAutoria do Deputado Édino Fonseca\r\nId: 973175\r\n"
        ],
        "973176": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DE 14 DE JUNHO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O OBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - OF/RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara-se de Utilidade Pública o Observatório de Favelas do Rio de Janeiro - OF/RJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2983/10\r\nAutoria: Deputado Marcelo Freixo\r\nId: 973176\r\n"
        ],
        "973177": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DE 14 DE JUNHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NA LEI Nº 3686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA isenção da Taxa de Incêndio dos aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física e das Igrejas e Templos de qualquer culto ou natureza, concedida nos termos do Art. 1º da Lei nº 3.686, de 24 de outubro de 2001, será efetivada nos termos da presente Lei.\r\nOs aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física deverão instruir o seu requerimento com os seguintes documentos:\r\n1.Carteira de Identidade;\r\n2.CPF;\r\n3.Documento comprovatório da área do imóvel, que poderá ser a guia de recolhimento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ou croqui do imóvel;\r\n4.DATI( Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio);\r\n5.Certidão de registro do imóvel respectivo ou escritura do imóvel ou, se for o caso, contrato de comodato ou locação do imóvel;\r\n6.Comprovante de rendimentos;\r\n7.Termo de responsabilidade em que o aposentado, pensionista ou portador de deficiência física declare ser proprietário, comodatário ou locatário exclusivamente do imóvel objeto do pedido, com área construída de até 120 m² (cento e vinte metros quadrados), bem como perceber proventos ou pensão de até 5(cinco) salários mínimos, como única fonte mensal de rendimentos.\r\nOs portadores de deficiência física deverão apresentar, além dos documentos referidos nos incisos deste artigo, laudo médico certificador de tal circunstancia.\r\nO pensionista a que se refere a presente Lei é o previdenciário, afastando-se qualquer outro tipo de denominação similar.\r\nConsidera-se Igreja e Templo de qualquer culto ou natureza, para efeito da presente lei, a edificação em que se reúne um conjunto de fiéis, unidos pela fé, ou por seus princípios, destinados a celebração ou reuniões, sem restrição de crença, bem como os anexos das referidas edificações.\r\nConsideram-se anexos, para os efeitos do presente artigo, todos os espaços contíguos ou não à edificação principal, cuja finalidade seja a viabilização de seus objetivos, ou que sejam ligadas às finalidades essenciais da instituição, bem como a assistência religiosa, social a educação e que não possuam caráter econômico.\r\nFaz jus a isenção de que trata a presente lei os imóveis que sejam de propriedade, locados ou cedidos em comodato ou doados para as entidades religiosas;\r\nO requerimento de isenção da instituição deve ser instruído com os seguintes documentos:\r\n1.Cópia do estatuto registrado em cartório ou órgão equivalente;\r\n2.Documento comprovando a condição de representante legal da instituição requerente;\r\n3.Documento que comprove o funcionamento da instituição, sendo possível o alvará de funcionamento municipal;\r\n4.No caso de imóveis superiores a 120 m² (cento e vinte metros quadrados), planta baixa ou croqui do imóvel objeto do requerimento, designando a finalidade de cada espaço;\r\n5.Certidão do registro de imóvel respectivo ou escritura, na hipótese da instituição ser proprietária, ou contrato de locação ou comodato, se for o caso;\r\n6.No caso dos imóveis que tenham sido doados ou deixados por pessoas físicas ou jurídicas para as entidades, poderá a mesma, em substituição ao previsto no item cinco, apresentar declaração substanciada da forma pela qual o referido imóvel passou a pertencer ou ser utilizado pela referida instituição.\r\nPara os imóveis inferiores a 120 m² (cento e vinte metros quadrados) não se aplica o previsto no item 4 do presente artigo.\r\nOs documentos para o requerimento da isenção da taxa de preservação e extinção de incêndio, previstos nos artigos 2º e 3º da presente Lei, serão apresentados de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2323/09\r\nAutoria: Deputado Nelson Gonçalves\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.323/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NA LEI Nº 3686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o projeto, incidindo o veto sobre o .\r\nO projeto de lei ora analisado, busca regulamentar o art. 1º da Lei nº 3.686, de 24 de outubro de 2001, ao dispor sobre documentos que devam acompanhar o requerimento de isenção dirigido ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO referido dispositivo estabelece que os imóveis que tiverem, por parte do poder público municipal, cadastramento imobiliário em nome da entidade religiosa e/ou gozem de isenção de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), serão beneficiados pela isenção da taxa de incêndio, desde que tais circunstâncias sejam comprovadas junto ao Estado.\r\nClaro é que o artigo ora vetado estabelece duas situações.\r\nQuanto à primeira, extensão da isenção relativa à taxa de incêndio aos imóveis cadastrados em nome da entidade religiosa, o mero fato de o cadastramento imobiliário estar em nome de entidade religiosa já possibilita a incidência do referido benefício. Desnecessário é o preenchimento da condição já prevista no art. 3º do ora projeto,qual seja, ser o imóvel destinado a celebrações e reuniões, o que entra em contradição com a condição antes estabelecida.\r\nEm relação à segunda hipótese, foram concedidas isenções relativas à taxa de incêndio, sem a observância ao art. 14 da Lei Complementar 101/2000. A exigência de demonstração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro, além de medidas compensatórias não foi cumprida. Neste mesmo sentido aponta a Constituição Federal, artigos 163 a 167 e a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, artigos 209 a 213.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 973177\r\n"
        ],
        "975211": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "DE 17 DE JUNHO DE 2010\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados em 10% (dez por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência julho de 2010, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei. \r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n- aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei; e\r\n- aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3128/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/2010\r\nANEXO\r\nCATEGORIAS\r\nQuadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\nQuadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981. \r\nQuadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\nId: 975211\r\n"
        ],
        "975212": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "DE 17 DE JUNHO DE 2010\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados em 10% (dez por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência julho de 2010, dos servidores públicos integrantes da carreira de que trata a Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. \r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\nO caput do art. 2º da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO vencimento-base dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005, corresponderá a R 3.176,25 (três mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), obedecido ao disposto no art. 8º desta Lei.” (NR)\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3129/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 21/2010\r\nId: 975212\r\n"
        ],
        "979337": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "DE 28 DE JUNHO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE APOIO A CRIANÇA - ASCAC - DUQUE DE CAXIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Cristã de Apoio à Criança - ASCAC - Duque de Caxias, com sede na Estrada do Amapá nº 474, lote 04, Bairro Barão do Amapá - Duque de Caxias- RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2604/09\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes\r\nId: 979337\r\n"
        ],
        "979338": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            " DE 28 DE JUNHO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MAERJ - LAR DE REBECA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o MAERJ - LAR DE REBECA, localizado no município do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2990/10\r\nAutoria do Deputado Walney Rocha\r\nId: 979338\r\n"
        ],
        "980879": [
            "2010-07-01 00:00:00",
            " DE 30 DE JUNHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos é um órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 26 de maio de 1993.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nCompete ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos:\r\nI - contribuir na definição de políticas públicas e diretrizes no âmbito estadual destinados a promover a proteção dos direitos humanos;\r\nII - apurar as denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIII - receber, encaminhar e acompanhar petições, representações, denúncias ou queixas, às autoridades competentes, de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem;\r\nIV - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania;\r\nV - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas de informações sobre os direitos fundamentais e os instrumentos legais para sua efetivação;\r\nVI - estabelecer e manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos;\r\nVII - instituir e manter atualizado um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do Conselho e demais materiais relacionados com a finalidade do Conselho;\r\nVIII - ter acesso a todas as dependências de unidades públicas e privadas, com sede no Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento de diligências, tais como: unidades prisionais, unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas, locais destinados a custódia de pessoas, delegacias, manicômios judiciais, unidades de saúde e educação, entre outros;\r\nIX - estimular a organização, nos municípios, de mecanismos de defesa dos direitos humanos;\r\nX - elaborar e aprovar seu regimento interno; e\r\nXI - exercer outras atribuições especificadas nesta Lei Complementar.\r\nPara cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou qualquer um de seus membros, no exercício das respectivas atribuições, poderá:\r\nI - requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;\r\nII - propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos humanos;\r\nIII - ter acesso a qualquer unidade ou instalação pública estadual, para acompanhamento de diligências ou realização de vistorias, exames e inspeções;\r\nIV - estar presente aos fatos de formalização de prisão em flagrante;\r\nV -ter acesso a todas as dependências de unidades de detenção, aprisionamento, ou contenção, bem como estabelecimentos públicos ou privados de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento de pessoas, para acompanhamento ou cumprimento de diligências, vistorias e inspeções;\r\nVI - presenciar o cumprimento de mandado de manutenção e reintegração de posse quando houver pluralidade de réus.\r\nOs pedidos de informações ou providências e as requisições do Conselho ou de qualquer de seus membros deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, importando sua inobservância ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos será composto por 30 (trinta) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 60% (sessenta por cento) da sociedade civil e movimentos sociais, no total de 18 (dezoito), e 40% (quarenta por cento) do poder público, autarquias e outros, no total de 12 (doze), todos nomeados pelo Governador do Estado, observados os seguintes critérios:\r\nI - 07 (sete) representantes do Poder Público Executivo Estadual, escolhidos pelo Governador do Estado, representando as seguintes entidades: \r\na)Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nb)Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nc)Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\nd)Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\ne)Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nf)Secretaria de Estado de Educação; e\r\ng)Secretaria de Estado de Ambiente.\r\nII - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Procurador Geral de Justiça;\r\nIII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Presidente da Seccional do Rio de Janeiro;\r\nIV - 01 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo seu Presidente;\r\nV - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público Geral;\r\nVI - 01 (um) representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo seu Presidente;\r\nVII - 18 (dezoito) representantes da sociedade civil organizada, eleitos por uma assembléia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos em geral, com sede e atuação no Estado do Rio de Janeiro.”\r\nOs representantes das organizações não governamentais serão escolhidos em assembléia das organizações, especialmente convocada para tal fim, pelo Presidente do Conselho, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\nO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros.\r\nO Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice Presidência entre poder público e sociedade civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO MANDATO\r\nOs membros titulares e suplentes do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo 1 (uma) reeleição.\r\nA função do membro do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.\r\nO membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:\r\nI - desvinculação do órgão, entidade ou movimento social que representa na composição do Conselho;\r\nII - sua desvinculação do órgão, entidade ou movimento social que representa;\r\nIII - falta, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) reuniões alternadas no período de 1 (um) ano.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nA primeira assembléia das organizações não governamentais de que trata o Parágrafo Único do art. 5º, será convocada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.\r\nO Conselho discutirá e aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse, que disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho criado por esta Lei.\r\nO Conselho apresentará à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, anualmente, proposta orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades \r\nEsta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 77, de 26 de maio de 1993. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar Nº 25/2010\r\nAutoria: Deputado Alessandro Molon\r\nId: 980879\r\n"
        ],
        "980880": [
            "2010-07-01 00:00:00",
            " DE 30 DE JUNHO DE 2010\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO E O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - CEPCT/RJ e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - MEPCT/RJ, órgãos vinculados administrativamente à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com composições e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas crueis, desumanas ou degradantes.\r\nPara os fins desta Lei, considera-se tortura, além dos tipos penais previstos na Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a definição constante no art.1º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 40, de 15 de fevereiro de 1991.\r\n- O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro deverão observar as seguintes diretrizes: \r\n- respeito integral aos direitos humanos, em especial, das pessoas privadas de liberdade mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação em estabelecimento público de vigilância de onde, por força de ordem judicial ou administrativa, não tenham permissão de se ausentarem por vontade própria; \r\n- articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo e de poder, principalmente, entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de longa permanência e pela proteção de direitos humanos; \r\n- adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.\r\nO Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, composto de forma paritária entre o poder público estadual e a sociedade civil, será constituído:\r\n- pelo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n- pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- por 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- por 1 (um) representante do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro;\r\n- por 1 (um) representante do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- por 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; \r\n- por 1 (um) representante do Conselho da Comunidade do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- por 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;\r\n- por 1 (um) representante do Conselho Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil; \r\n- por 1 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro; \r\n- por 1 (um) representante do Conselho Regional de Assistência Social do Rio de Janeiro; \r\n- por 5 (cinco) representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\nHaverá um suplente para cada membro do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura. \r\nAs entidades representativas da sociedade civil elegíveis para participar do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro farão as suas indicações nos termos previstos nos seus estatutos e a escolha das entidades será realizada em reunião coletiva, aberta ao público, especialmente convocada para tal fim, mediante edital, pelo Presidente da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs entidades eleitas cumprirão mandato de dois anos, permitida uma recondução.\r\nCompete ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro: \r\n- avaliar, acompanhar e subsidiar a execução do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Rio de Janeiro;\r\nacompanhar a atuação dos mecanismos preventivos da tortura no Rio de Janeiro, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes públicos envolvidos na prática de tortura; \r\n- propor projetos de cooperação técnica a serem firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e os organismos nacionais e internacionais que tratam do enfrentamento à tortura;\r\n- avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e os organismos nacionais e internacionais que tratam do enfrentamento à tortura, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;\r\n- recomendar a elaboração de estudos e pesquisas, a realização de campanhas e o desenvolvimento de políticas e programas relacionados ao enfrentamento à tortura; \r\n- apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais; \r\n- observar a regularidade e efetividade da atuação dos demais órgãos e instituições integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura; \r\n- difundir as boas práticas e as experiências exitosas dos órgãos e entidades integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura; \r\n- zelar pela implementação das recomendações do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro propondo possíveis medidas de implementação; \r\n- subsidiar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro com relatórios, dados e informações que recomendem sua atuação;\r\n\r\n- coordenar o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; e\r\n- elaborar e aprovar o seu regimento interno. \r\nO Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro será composto por 6 membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos. \r\nA composição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro deverá ser de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOs membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para cargo comissionado CCDAL - 5, com mandato fixo de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução. \r\nO processo de escolha dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro será ini ciado no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura do Rio de Janeiro, com a publicação de edital no Diário Oficial, que abrirá prazo para a apresentação de candidaturas. \r\nAs candidaturas serão tornadas públicas e será fixado prazo para impugnação quando fatos relacionados ao candidato puderem comprometer sua atuação independente e imparcial.\r\nCada membro do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro expressará fundamentadamente a sua escolha, sendo a lista final votada e encaminhada ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para nomeação. \r\nO exercício de cargo no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro não configura representação de instituição ou organização de qualquer natureza, sendo o mandato de caráter personalíssimo. \r\nNo que pertine ao primeiro mandato do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, 3 (três) membros terão mandato de 2 (dois) anos e 3 (três) membros terão mandato de 4 (quatro) anos.\r\nA escolha do tempo do mandato será estabelecida pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro no 1º edital de seleção. \r\nApós o exercício do primeiro mandato, aplica-se o disposto no artigo 5º da presente Lei.\r\nSerão assegurados ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e aos seus membros: \r\na inviolabilidade das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções; \r\nos recursos orçamentários, financeiros, materiais e humanos que assegurem o exercício de seus mandatos, nomeadamente a realização de visitas periódicas e regulares a lugares onde se encontrem pessoas privadas da liberdade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\no acesso livre às informações e aos registros relativos ao número e à identidade de pessoas privadas de liberdade, às condições de detenção e ao tratamento a elas conferido, bem como ao número de unidades de detenção ou execução de pena privativa de liberdade e a respectiva lotação e localização de cada uma; \r\no acesso livre a todos os lugares de privação de liberdade e a todas as instalações e equipamentos do local, independentemente de aviso prévio; \r\na possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessário; \r\na escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, podendo, inclusive, fazer registros utilizando-se de recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas. \r\na requisição de perícias, em consonância com diretrizes do Protocolo de Istambul e com o art. 159 do Código de Processo Penal. \r\nAs informações obtidas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro serão tratadas com reserva, devendo a publicação de qualquer dado pessoal ser precedida do consentimento expresso do indivíduo em questão. \r\nNão se prejudicará pessoa ou organização por ter fornecido informação ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade lhes ordene, aplique, permita ou tolere qualquer sanção relacionada com esse fato.\r\n° Os membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, do qual não serão destituídos senão pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mediante procedimento administrativo, desenvolvido no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura do Rio de Janeiro, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, na presença de indício de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao dever funcional. \r\nNo procedimento administrativo a que se refere o parágrafo anterior, o afastamento cautelar de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro dar-se-á apenas por decisão fundamentada, adotada pela maioria dos membros do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura do Rio de Janeiro.\r\nCompete ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro: \r\n- planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas;\r\n- realizar as visitas referidas no inciso I supra, em sua composição plena, ou em grupos menores, podendo convidar integrantes da sociedade civil, com reconhecida atuação em locais de privação de liberdade, bem como peritos e especialistas, para fazer o acompanhamento e assessoramento nas visitas, sendo os documentos, laudos e outros instrumentos produzidos pelos peritos e especialistas, considerados válidos para instruir o respectivo processo; \r\n- requisitar da autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal e administrativo, caso se constate indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante; \r\n- elaborar relatório circunstanciado de cada visita de inspeção promovida aos locais de privação de liberdade, aludidos no inciso I deste Artigo, e, no prazo máximo de 1 (um) mês, apresentá-lo ao Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura do Rio de Janeiro, à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro e às autoridades estaduais responsáveis pelas detenções, bem como a outras autoridades competentes na matéria, ou pessoas privadas responsáveis; \r\n- elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas, visando à prevenção da tortura no Rio de Janeiro, com o exame da situação no âmbito de cada unidade visitada, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como as que deverão ser adotadas para assegurar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes; \r\n- comunicar ao dirigente imediato do estabelecimento ou unidade visitada, bem como ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado, ou ao particular responsável, o inteiro teor do relatório produzido, a fim de que adotem as providências necessárias à eventual resolução dos problemas identificados e ao aprimoramento do sistema;\r\n- construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- construir e manter cadastro de alegações de prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- construir e manter cadastro de denúncias criminais, sentenças judiciais e acórdãos condenatórios ou absolutórios relacionados com a prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- construir e manter cadastro de relatórios de visitas de órgãos de monitoramento do sistema prisional, do sistema sócio-educativo, da rede de manicômios e da rede de abrigos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- subsidiar o Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura do Rio de Janeiro com relatórios, dados e informações que recomendem a sua atuação;\r\n- articular-se com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de forma a obter apoio, sempre que necessário, em suas missões no território fluminense, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura; \r\n- fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade previstos nos instrumentos internacionais e na legislação nacional; \r\n- emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e reformas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- publicar e difundir os relatórios de visitas periódicas e regulares e o relatório circunstanciado e sistematizado anual, referido nos incisos V e VI deste Artigo, sobre a prevenção da tortura no Rio de Janeiro; \r\n- elaborar e aprovar o seu regimento interno. \r\nAs autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade às quais o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro fizer recomendações deverão apresentar respostas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nA criação e o funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro não implicam limitação de acesso às unidades de detenção por outras entidades, sejam públicas ou da sociedade civil, que exerçam funções semelhantes de prevenção à prática de tortura e outros tratamentos ou penas crueis, desumanas ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade. \r\nO Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro adotará a linha de atuação e as recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, mencionado no artigo 3° do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 483, de 21 de dezembro de 2006, e promulgado pelo Decreto Presidencial n° 6.085, de 19 de abril de 2007. \r\nO Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro obedecerá, em sua atuação, os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal. \r\nO custeio e a manutenção do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro ficarão a cargo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaberá à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prover na respectiva Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária específica atendendo o inciso I do artigo 167 da Constituição Federal.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Nº 3105/2010\r\nAutoria: Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo e Jorge Picciani\r\nId: 980880\r\n"
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        "980944": [
            "2010-07-01 00:00:00",
            " \r\nno Diário Oficial de 30.06.2010.\r\nANEXO I\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nNível de Escolaridade do Cargo Ocupado\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\n125,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\n210,00\r\n420,00\r\n840,00\r\nANEXO II\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nNível de Escolaridade do Cargo Ocupado\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\n125,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nId: 980944\r\n"
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        "981460": [
            "2010-07-05 00:00:00",
            "Tabela da Lei nº 5.758 de 29 de junho de 2010, republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 30.06.2010\r\nDER VENCIMENTO BASE (EM REAIS) - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS\r\nESCOLARIDADE\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nNÍVEIS\r\n\r\nELEMENTAR GRUPO I\r\n0 A 5 ANOS\r\n593,35 \r\n601,85 \r\n610,48 \r\n619,26 \r\n628,19 \r\n637,27 \r\n646,50 \r\n655,88 \r\n665,42 \r\n675,12 \r\n684,98 \r\n695,00 \r\n5 A 10 ANOS\r\n634,02 \r\n643,20 \r\n652,52 \r\n662,01 \r\n671,65 \r\n681,45 \r\n691,42 \r\n701,55 \r\n711,85 \r\n722,32 \r\n732,97 \r\n743,80 \r\n10 A 15 ANOS\r\n674,69 \r\n684,54 \r\n694,56 \r\n704,75 \r\n715,10 \r\n725,63 \r\n736,34 \r\n747,22 \r\n758,28 \r\n769,53 \r\n780,97 \r\n792,60 \r\n85\r\n15 A 20 ANOS\r\n715,36 \r\n725,89 \r\n736,60 \r\n747,49 \r\n758,56 \r\n769,81 \r\n781,26 \r\n792,89 \r\n804,72 \r\n816,74 \r\n828,97 \r\n841,40 \r\n20 A 25 ANOS\r\n756,03 \r\n767,24 \r\n778,64 \r\n790,23 \r\n802,01 \r\n813,99 \r\n826,17 \r\n838,56 \r\n851,15 \r\n863,95 \r\n876,97 \r\n890,20 \r\n25 A 30 ANOS\r\n796,70 \r\n808,59 \r\n820,68 \r\n832,97 \r\n845,47 \r\n858,18 \r\n871,09 \r\n884,23 \r\n897,58 \r\n911,16 \r\n924,97 \r\n939,00 \r\n30 ANOS\r\n847,53 \r\n860,27 \r\n873,23 \r\n886,40 \r\n899,79 \r\n913,40 \r\n927,24 \r\n941,32 \r\n955,63 \r\n970,17 \r\n984,96 \r\n1.000,00 \r\n\r\n1º GRAU GRUPO II\r\n0 A 5 ANOS\r\n628,69 \r\n637,52 \r\n646,50 \r\n655,64 \r\n664,92 \r\n674,36 \r\n683,96 \r\n693,71 \r\n703,63 \r\n713,72 \r\n723,97 \r\n734,40 \r\n5 A 10 ANOS\r\n760,86 \r\n771,90 \r\n783,13 \r\n794,54 \r\n806,15 \r\n817,95 \r\n829,94 \r\n842,14 \r\n854,54 \r\n867,15 \r\n879,97 \r\n893,00 \r\n10 A 15 ANOS\r\n811,70 \r\n823,59 \r\n835,68 \r\n847,97 \r\n860,47 \r\n873,18 \r\n886,09 \r\n899,23 \r\n912,58 \r\n926,16 \r\n939,97 \r\n954,00 \r\n100\r\n15 A 20 ANOS\r\n862,53 \r\n875,27 \r\n888,23 \r\n901,40 \r\n914,79 \r\n928,40 \r\n942,24 \r\n956,32 \r\n970,63 \r\n985,17 \r\n999,96 \r\n1.015,00 \r\n20 A 25 ANOS\r\n913,37 \r\n926,96 \r\n940,78 \r\n954,82 \r\n969,11 \r\n983,63 \r\n998,39 \r\n1.013,40 \r\n1.028,67 \r\n1.044,18 \r\n1.059,96 \r\n1.076,00 \r\n25 A 30 ANOS\r\n964,20 \r\n978,64 \r\n993,32 \r\n1.008,25 \r\n1.023,43 \r\n1.038,86 \r\n1.054,54 \r\n1.070,49 \r\n1.086,71 \r\n1.103,20 \r\n1.119,96 \r\n1.137,00 \r\n30 ANOS\r\n1.015,04 \r\n1.030,33 \r\n1.045,87 \r\n1.061,68 \r\n1.077,75 \r\n1.094,08 \r\n1.110,69 \r\n1.127,58 \r\n1.144,75 \r\n1.162,21 \r\n1.179,96 \r\n1.198,00 \r\n\r\n2º GRAU GRUPO III\r\n0 A 5 ANOS\r\n789,69 \r\n799,54 \r\n809,56 \r\n819,75 \r\n830,10 \r\n840,63 \r\n851,34 \r\n862,22 \r\n873,28 \r\n884,53 \r\n895,97 \r\n907,60 \r\n5 A 10 ANOS\r\n1.318,38 \r\n1.337,07 \r\n1.356,07 \r\n1.375,38 \r\n1.395,02 \r\n1.414,99 \r\n1.435,29 \r\n1.455,93 \r\n1.476,92 \r\n1.498,25 \r\n1.519,95 \r\n1.542,00 \r\n10 A 15 ANOS\r\n1.420,05 \r\n1.440,44 \r\n1.461,16 \r\n1.482,24 \r\n1.503,66 \r\n1.525,44 \r\n1.547,59 \r\n1.570,11 \r\n1.593,00 \r\n1.616,28 \r\n1.639,94 \r\n1.664,00 \r\n200\r\n15 A 20 ANOS\r\n1.521,72 \r\n1.543,81 \r\n1.566,26 \r\n1.589,09 \r\n1.612,30 \r\n1.635,90 \r\n1.659,89 \r\n1.684,28 \r\n1.709,08 \r\n1.734,30 \r\n1.759,94 \r\n1.786,00 \r\n20 A 25 ANOS\r\n1.623,39 \r\n1.647,18 \r\n1.671,36 \r\n1.695,94 \r\n1.720,94 \r\n1.746,35 \r\n1.772,19 \r\n1.798,46 \r\n1.825,17 \r\n1.852,32 \r\n1.879,93 \r\n1.908,00 \r\n25 A 30 ANOS\r\n1.725,06 \r\n1.750,55 \r\n1.776,45 \r\n1.802,79 \r\n1.829,58 \r\n1.856,80 \r\n1.884,49 \r\n1.912,63 \r\n1.941,25 \r\n1.970,35 \r\n1.999,93 \r\n2.030,00 \r\n30 ANOS\r\n1.826,73 \r\n1.853,92 \r\n1.881,55 \r\n1.909,65 \r\n1.938,21 \r\n1.967,26 \r\n1.996,79 \r\n2.026,81 \r\n2.057,33 \r\n2.088,37 \r\n2.119,92 \r\n2.152,00 \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO GRUPO IV\r\n0 A 5 ANOS\r\n1.266,71 \r\n1.283,70 \r\n1.300,97 \r\n1.318,53 \r\n1.336,38 \r\n1.354,54 \r\n1.372,99 \r\n1.391,76 \r\n1.410,83 \r\n1.430,23 \r\n1.449,95 \r\n1.470,00 \r\n5 A 10 ANOS\r\n1.419,22 \r\n1.438,75 \r\n1.458,61 \r\n1.478,81 \r\n1.499,34 \r\n1.520,22 \r\n1.541,44 \r\n1.563,02 \r\n1.584,96 \r\n1.607,26 \r\n1.629,94 \r\n1.653,00 \r\n10 A 15 ANOS\r\n1.571,72 \r\n1.593,81 \r\n1.616,26 \r\n1.639,09 \r\n1.662,30 \r\n1.685,90 \r\n1.709,89 \r\n1.734,28 \r\n1.759,08 \r\n1.784,30 \r\n1.809,94 \r\n1.836,00 \r\n15 A 20 ANOS\r\n1.724,23 \r\n1.748,86 \r\n1.773,91 \r\n1.799,37 \r\n1.825,26 \r\n1.851,58 \r\n1.878,34 \r\n1.905,55 \r\n1.933,21 \r\n1.961,33 \r\n1.989,93 \r\n2.019,00 \r\n250\r\n20 A 25 ANOS\r\n1.876,73 \r\n1.903,92 \r\n1.931,55 \r\n1.959,65 \r\n1.988,21 \r\n2.017,26 \r\n2.046,79 \r\n2.076,81 \r\n2.107,33 \r\n2.138,37 \r\n2.169,92 \r\n2.202,00 \r\n25 A 30 ANOS\r\n1.978,41 \r\n2.007,29 \r\n2.036,65 \r\n2.066,50 \r\n2.096,85 \r\n2.127,71 \r\n2.159,09 \r\n2.190,99 \r\n2.223,42 \r\n2.256,39 \r\n2.289,92 \r\n2.324,00 \r\n30 ANOS\r\n2.080,08 \r\n2.110,65 \r\n2.141,74 \r\n2.173,35 \r\n2.205,49 \r\n2.238,17 \r\n2.271,39 \r\n2.305,16 \r\n2.339,50 \r\n2.374,41 \r\n2.409,91 \r\n2.446,00 \r\n\r\nSUPERIOR GRUPO V\r\n0 A 5 ANOS\r\n2.916,75 \r\n3.016,99 \r\n3.120,67 \r\n3.227,91 \r\n3.338,84 \r\n3.453,59 \r\n3.572,27 \r\n3.695,04 \r\n3.822,02 \r\n3.953,37 \r\n4.089,23 \r\n4.229,76 \r\n5 A 10 ANOS\r\n3.091,75 \r\n3.198,01 \r\n3.307,91 \r\n3.421,59 \r\n3.539,17 \r\n3.660,80 \r\n3.786,61 \r\n3.916,74 \r\n4.051,34 \r\n4.190,57 \r\n4.334,59 \r\n4.483,55 \r\n10 A 15 ANOS\r\n3.227,26 \r\n3.389,89 \r\n3.506,38 \r\n3.626,88 \r\n3.751,53 \r\n3.880,45 \r\n4.013,81 \r\n4.151,75 \r\n4.294,42 \r\n4.442,01 \r\n4.594,66 \r\n4.752,56 \r\nINEA\r\n15 A 20 ANOS\r\n3.473,89 \r\n3.593,28 \r\n3.716,77 \r\n3.844,50 \r\n3.976,62 \r\n4.113,28 \r\n4.254,63 \r\n4.400,85 \r\n4.552,09 \r\n4.708,53 \r\n4.870,34 \r\n5.037,72 \r\n20 A 25 ANOS\r\n3.682,33 \r\n3.808,88 \r\n3.939,77 \r\n4.075,17 \r\n4.215,21 \r\n4.360,07 \r\n4.509,91 \r\n4.664,90 \r\n4.825,22 \r\n4.991,04 \r\n5.162,56 \r\n5.339,98 \r\n25 A 30 ANOS\r\n3.903,27 \r\n4.037,41 \r\n4.176,16 \r\n4.319,68 \r\n4.468,13 \r\n4.621,68 \r\n4.780,51 \r\n4.944,80 \r\n5.114,73 \r\n5.290,50 \r\n5.472,32 \r\n5.660,38 \r\n30 ANOS\r\n4.137,46 \r\n4.279,65 \r\n4.426,73 \r\n4.578,86 \r\n4.736,21 \r\n4.898,98 \r\n5.067,34 \r\n5.241,48 \r\n5.421,61 \r\n5.607,93 \r\n5.800,65 \r\n6.000,00 \r\n\r\nId: 981460\r\n"
        ],
        "981489": [
            "2010-07-05 00:00:00",
            " LEI Nº 5779 DE 01 DE JULHO DE 2010\r\nALTERA LEI Nº 4930, DE 20 DE \r\nDEZEMBRO DE 2006.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Artigo 5º da Lei nº 4930, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para consumo humano distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nOs laboratórios, públicos ou privados e os prestadores de serviços ou qualquer órgão ou setor envolvido com a produção e distribuição de água para consumo humano, deverão ser credenciados pelos órgãos estaduais responsáveis pelo controle ambiental e sanitário.\r\nOs serviços de transporte e distribuição de água (carros pipa) estão enquadrados no disposto neste caput e em toda prestação de serviço deverão oferecer ao consumidor a possibilidade de aferir a qualidade, a potabilidade, da água no local de consumo.\r\nA inobservância a esta determinação será passível de reclusão, multa e apreensão do veículo, conforme já preceituado na Lei n° 7.804, de 18 de julho de 1989, que altera a Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. (NR)\r\nO Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2737/2009\r\nAutoria do Deputado João Pedro\r\nId: 981489\r\n"
        ],
        "981490": [
            "2010-07-05 00:00:00",
            "LEI Nº 5780 DE 01 DE JULHO DE 2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O AJAX FUTEBOL CLUBE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Ajax Futebol Clube, localizado no Município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2895/2010\r\nAutoria do Deputado Walney Rocha\r\nId: 981490\r\n"
        ],
        "982395": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            " DE 01 DE JULHO DE 2010\r\nALTERA A LEI Nº 2.556, DE 21.05.1996, QUE CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, CRIANDO OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A ESTRUTURA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURA\r\nFica criado, no âmbito do ‘’’Poder Judiciário, o Sistema Estadual de Juizados Especiais, formando pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública para a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, causas cíveis de interesse do Estado até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e infrações penais de menor potencial ofensivo.\r\nO processo orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação.\r\nIntegram o Sistema de Juizados Especiais:\r\nos Juizados Especiais Cíveis;\r\nos Juizados Especiais Criminais;\r\nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;\r\nos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;\r\nos Juizados Especiais Adjuntos criminais;\r\nas Turmas Recursais Cíveis;\r\nas Turmas Recursais Criminais;\r\nas Turmas Recursais da Fazenda Pública.\r\nO Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça, ouvidas a Comissão de Apoio à Qualidade (COMAQ) e a Comissão de Juizados Especiais (COJES), transformar Juízos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública em Juizados Especiais, assim como Juizados Especiais e Juizados Adjuntos Cíveis em Criminais, bem como os Criminais em Cíveis ou da Fazenda Pública. \r\nO acesso aos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, em primeira instância independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS E\r\nJUIZADOS ADJUNTOS\r\nOs Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com a competência prevista no Capitulo II, Seção I e no Capitulo III da Lei nº. 9.099/95, são unidades jurisdicionais autônomas, presididas por Juiz de Direito e servidas por cartórios judiciais e serventuários próprios.\r\n- Nos Juizados, conforme a necessidade do serviço, poderão ser designados, para auxílio, pelo Presidente do Tribunal de Justiça outros Juízes de Direito, titulares ou não, ou Juízes Substitutos.\r\nOs serviços de cartório e as audiências poderão ser prestados, quando necessário, fora das sedes dos Juizados, em bairros ou cidades circunvizinhas. \r\nOs Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais terão a mesma composição e competência das unidades jurisdicionais cíveis e criminais previstas no artigo 5º, e funcionarão em anexo a determinadas serventias judiciais das comarcas de primeira, segunda entrância e algumas de entrância especial, atuando, preferencialmente, o respectivo Juiz Titular, podendo, no entanto, o Presidente do Tribunal de Justiça designar outros Juízes de Direito, titulares ou não ou Juízes Substitutos, para auxilio.\r\nNa Comarca da Capital a jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis se estenderá pelas áreas das Regiões Administrativas determinadas por esta Lei, assim discriminadas: \r\n- I Juizado Especial Cível - I Região Administrativa;\r\n- II Juizado Especial Cível - II Região Administrativa;\r\n- III Juizado Especial Cível - III Região Administrativa;\r\nIV Juizado Especial Cível - IV Região Administrativa;\r\nV Juizado Especial Cível - V Região Administrativa ;\r\nVI Juizado Especial Cível - VI Região Administrativa;\r\nVII Juizado Especial Cível - VII Região Administrativa;\r\nVIII Juizado Especial Cível - VIII Região Administrativa;\r\nIX Juizado Especial Cível - IX Região Administrativa;\r\nX Juizado Especial Cível - X Região Administrativa;\r\nXI Juizado Especial Cível - XI Região Administrativa;\r\nXII Juizado Especial Cível - XII Região Administrativa;\r\nXIII Juizado Especial Cível - XIII Região Administrativa;\r\nXIV Juizado Especial Cível - XIV Região Administrativa ;\r\nXV Juizado Especial Cível - XV Região Administrativa ;\r\nXVI Juizado Especial Cível - XVI Região Administrativa;\r\nXVII Juizado Especial Cível - XVII Região Administrativa;\r\nXVIII Juizado Especial Cível - XVIII Região Administrativa;\r\nXIX Juizado Especial Cível - XIX Região Administrativa;\r\nXX Juizado Especial Cível - XX Região Administrativa;\r\nXXI Juizado Especial Cível - XXI Região Administrativa;\r\nXXII Juizado Especial Cível - XXII Região Administrativa;\r\nXXIII Juizado Especial Cível - XXIII Região Administrativa;\r\nXXIV Juizado Especial Cível - XXIV Região Administrativa;\r\nXXV Juizado Especial Cível - XXV Região Administrativa;\r\nXXVI Juizado Especial Cível - XXVI Região Administrativa;\r\nXXVII Juizado Especial Cível - XXVII Região Administrativa;\r\nXXVIII Juizado Especial Cível - XXVIII Região Administrativa;\r\nXXIX Juizado Especial Cível - XXIX Região Administrativa;\r\nNa Comarca da Capital a jurisdição dos Juizados Especiais Criminais se estenderá pelas áreas de atuação das Delegacias de Polícia de cada Região, assim discriminadas: \r\nI Juizado Especial Criminal - Botafogo: áreas das 7ª Delegacia Policial - Santa Teresa (Santa Teresa), 9ª Delegacia Policial - Flamengo (Glória, Catete, Laranjeiras, Flamengo e Cosme Velho) e 10ª Delegacia Policial - Botafogo (Humaitá, Botafogo e Urca);\r\nII Juizado Especial Criminal: áreas das 1ª Delegacia Policial - Praça Mauá (Parte da Região Administrativa do Centro), 4ª Delegacia Policial - Praça da República (Santo Cristo, Gamboa, Saúde e parte da Região Administrativa do Centro), 5ª Delegacia Policial - Mem de Sá (Parte da Região Administrativa do Centro) e 37ª Delegacia Policial - Ilha do Governador (Ribeira, Pitangueiras, Bancários, Portuguesa, Jardim Carioca, Cidade Universitária, Zumbi, Cacuia, Cocotá, Praia da Bandeira, Freguesia, Jardim Guanabara, Moneró, Galeão, Tauá, Paquetá);\r\nIII Juizado Especial Criminal: áreas das 6ª Delegacia Policial - Cidade Nova (Cidade Nova e parte da Região Administrativa do Centro, Estácio, Catumbi e Rio Comprido), 17ª Delegacia Policial - São Cristóvão (São Cristóvão, Mangueira, Caju, parte de Benfica e Parte da Praça da Bandeira - Estação da Leopoldina) e 25ª Delegacia Policial - Engenho Novo (Jacarezinho, Riachuelo, Jacaré, São Francisco Xavier, Rocha, Sampaio e Engenho Novo);\r\nIV Juizado Especial Criminal - Leblon: áreas das 14ª Delegacia Policial - Leblon (Leblon e Ipanema), 15ª Delegacia Policial - Gávea (Jardim Botânico, São Conrado, Gávea, Vidigal, Rocinha e Lagoa), 12ª Delegacia Policial - Leme (Parte de Copacabana e Leme) e 13ª Delegacia Policial - Copacabana (Parte de Copacabana);\r\nV Juizado Especial Criminal - Regional Méier: áreas das 23ª Delegacia Policial - Méier (Parte do Méier, parte de Todos os Santos, Cachambi), 24ª Delegacia Policial - Piedade (Parte do Engenho de Dentro, Pilares, Abolição, Encantado, Piedade); 26ª Delegacia Policial - Todos os Santos (Parte de Todos os Santos, parte do Méier, parte do Engenho de Dentro, Água Santa e Lins de Vasconcelos) e 44 ª Delegacia Policial - Inhaúma (Inhaúma, Engenho da Rainha, Tomaz Coelho, Maria da Graça e Del Castilho);\r\nVII Juizado Especial Criminal - Regional Pavuna: áreas das 31ª Delegacia Policial - Ricardo de Albuquerque (Guadalupe, Anchieta, Parque Anchieta e Ricardo de Albuquerque) e 39ª Delegacia Policial - Pavuna (Acari, Barros Filho, Costa Barros e Pavuna);\r\nVIII Juizado Especial Criminal: áreas das 18ª Delegacia Policial - Praça da Bandeira (Parte da Praça da Bandeira, Maracanã e parte da Tijuca), 19ª Delegacia Policial - Tijuca (Alto da Boa Vista e parte da Tijuca) e 20ª Delegacia Policial - Grajaú (Vila Isabel, Grajaú e Andaraí);\r\n\r\nIX Juizado Especial Criminal - Regional Barra da Tijuca: área da 16ª Delegacia Policial - Barra da Tijuca (Joá, Carmorim, Vargem Grande, Grumari, Itanhangá, Vargem Pequena, Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca) e da 42ª DP - Recreio dos Bandeirantes (Carmorim, Vargem Grande, Grumari, Vargem Pequena e Recreio dos Bandeirantes) ;\r\nX Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina: áreas das 21ª Delegacia Policial - Bonsucesso (Parte de Ramos, parte de Benfica, Maré, Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos), 22ª Delegacia Policial - Penha (Parte superior da Penha Circular, Penha, Olaria, parte do Complexo do Alemão, Morros do Alemão e Nova Brasília, parte de Braz de Pina), 27ª Delegacia Policial - Vicente de Carvalho (Vila Kosmos, Vila da Penha, Vista Alegre, Irajá, Vicente de Carvalho e parte de Colégio, lado par da Av. Automóvel Clube) e 38ª Delegacia Policial - Braz de Pina (Jardim América, Vigário Geral, Parada de Lucas, Cordovil, parte de Braz de Pina e parte da Penha Circular);\r\nXV Juizado Especial Criminal - Regional Madureira: áreas das 28ª Delegacia Policial - Campinho (Campinho, Cascadura, Praça Seca e Quintino Bocaiúva), 29ª Delegacia Policial - Madureira (Madureira, Engenheiro Leal, Cavalcante, Turiaçu, Vaz Lobo), 30ª Delegacia Policial - Marechal Hermes (Marechal Hermes, Bento Ribeiro e Oswaldo Cruz) e 40ª Delegacia Policial - Honório Gurgel (Honório Gurgel, Rocha Miranda, parte de Colégio, lado ímpar da Av. Automóvel Clube e Coelho Neto);\r\nXVI Juizado Especial Criminal - Regional Jacarepaguá: áreas das 32ª Delegacia Policial - Jacarepaguá (Anil, Gardênia Azul, Cidade de Deus, Curicica, Taquara) e 41ª Delegacia Policial - Tanque (Vila Valqueire, Tanque, Pechincha, Freguesia e Jacarepaguá);\r\nXVII Juizado Especial Criminal - Regional Bangu: áreas das 33ª Delegacia Policial - Realengo (Deodoro, Vila Militar, Magalhães Bastos, Campo dos Afonsos, Realengo, Jardim Sulacap) e 34ª Delegacia Policial - Bangu (Padre Miguel, Bangu e Senador Camará);\r\nXVIII Juizado Especial Criminal - Regional Campo Grande: áreas das 35ª Delegacia Policial - Campo Grande (Santíssimo, Campo Grande, Senador Vasconcelos, Cosmos e Inhoaíba) e 43ª Delegacia Policial (Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba).\r\nXIX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, vinculado à 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz, tem a sua competência territorial correspondente a área de circunscrição da área da 36ª Delegacia Policial - Santa Cruz (Paciência, Santa Cruz e Sepetiba);\r\njurisdição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais abrangerá as seguintes comarcas: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Fri burgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Queimados, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios, Valença e Volta Redonda, todas assim discriminadas:\r\n- I Juizado Especial Cível de Barra Mansa;\r\nI Juizado Especial Criminal de Barra Mansa;\r\nI Juizado Especial Cível de Belford Roxo;\r\nI Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes\r\nII Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes;\r\nI Juizado Especial Criminal de Campos dos Goytacazes\r\nI Juizado Especial Cível de Duque de Caxias;\r\nII Juizado Especial Cível de Duque de Caxias;\r\nI Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias;\r\nI Juizado Especial Cível de Nilópolis;\r\nII Juizado Especial Cível de Nilópolis;\r\nI Juizado Especial Cível de Niterói;\r\nII Juizado Especial Cível de Niterói;\r\nIII Juizado Especial Cível de Niterói;\r\nI Juizado Especial Cível da Região Oceânica;\r\nI Juizado Especial Criminal de Niterói;\r\nI Juizado Especial Cível de Nova Friburgo;\r\nI Juizado Especial Criminal de Nova Friburgo;\r\nI Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu;\r\nII Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu;\r\nIII Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu;\r\nI Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu;\r\nI Juizado Especial Cível de Petrópolis;\r\nII Juizado Especial Cível de Petrópolis;\r\nI Juizado Especial Cível de Itaipava;\r\nI Juizado Especial Cível de São Gonçalo;\r\nII Juizado Especial Cível de São Gonçalo;\r\nI Juizado Especial Cível de Alcântara;\r\nII Juizado Especial Cível de Alcântara;\r\nI Juizado Especial Criminal de São Gonçalo;\r\nI Juizado Especial Cível de São João de Meriti;\r\nI Juizado Especial Criminal de São João de Meriti;\r\nI Juizado Especial Cível de Volta Redonda; \r\nII Juizado Especial Cível de Volta Redonda;\r\nI Juizado Especial Criminal de Volta Redonda;\r\nI Juizado Especial Cível de Angra dos Reis; \r\nI Juizado Especial Cível de Araruama;\r\nI Juizado Especial Cível de Barra do Piraí;\r\nI Juizado Especial Cível de Cabo Frio;\r\nI Juizado Especial Cível de Itaboraí;\r\nI Juizado Especial Cível de Itaguaí;\r\nI Juizado Especial Cível de Itaperuna;\r\nI Juizado Especial Cível de Macaé;\r\nI Juizado Especial Cível de Magé;\r\nI Juizado Especial Cível da Vila Inhomirim;\r\nI Juizado Especial Cível de Maricá;\r\n- I Juizado Especial Cível de Resende;\r\nI Juizado Especial Criminal de Resende;\r\nI Juizado Especial Cível de Teresópolis;\r\nI Juizado Especial Cível de Três Rios;\r\nI Juizado Especial Cível de Valença.\r\nOs Juizados Especiais Criminais vinculados a serventias judiciais são aqueles que embora criados por Lei e servidos por cartórios judiciais e serventuários próprios, ainda permanecem sem a formalização de sua instalação e desprovidos de Juiz Titular, atuando os magistrados em exercício nos Juízos aos quais se encontram vinculados.\r\nA Jurisdição dos Juizados Adjuntos Cíveis e Criminais será a da respectiva comarca de primeira entrância, segunda entrância ou entrância especial onde estiverem situados, ressalvado o disposto no artigo anterior.\r\nOs Juizados Especiais Adjunto Cíveis e Criminais utilizarão os mesmos servidores lotados nas varas a que estiverem anexados, podendo o Tribunal de Justiça designar aqueles que atuarão exclusivamente nos feitos que ali tramitam.\r\nOs atos processuais serão públicos e poderão realizar-se na parte da manhã e em horário noturno ou fora da sede dos juizados.\r\nNos casos de homologação de acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, as despesas processuais serão reduzidas de metade.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA\r\nOs Juizados Especiais da Fazenda Pública são unidades Jurisdicionais autônomas, presididas por Juiz de Direito e servidas por cartórios judiciais oficializados com servidores próprios, com a competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\nNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:\r\nas ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;\r\nas causas sobre bens imóveis dos Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;\r\nas causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.\r\nQuando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.\r\nNos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a necessidade do serviço, poderão ser designados, para auxílio, pelo Presidente do Tribunal de Justiça outros Juízes de Direito, titulares ou não, ou Juízes Substitutos.\r\nAs audiências e os serviços do cartório somente poderão, excepcionalmente, ser realizadas fora da sede do Juizado na hipótese do Projeto Justiça Itinerante.\r\nHavendo necessidade de realizar as audiências e os serviços do cartório fora da sede do juízo, conforme previsto no as procuradorias estaduais e municipais serão comunicadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. \r\nA jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se estenderá pelas áreas das Regiões Administrativas Fazendárias Especiais a eles vinculados nesta Lei, abrangendo as seguintes Comarcas: \r\n- 1ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca da Capital; \r\n2ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Silva Jardim;\r\n- 3ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Paraíba do Sul, Petrópolis, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Três Rios; \r\n- 4ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti; \r\n5ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio das Flores, Volta Redonda e Valença; \r\n6ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Carapebus/Quissamã, Campos dos Goytacazes, Cambuci, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco do Itabapoana, São Fidelis e São João da Barra; \r\n7ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paracambi, Piraí e Vassouras; \r\n8ª Região Administrativa Fazendária Especial: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Rio Claro e Seropédica; \r\n9ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes; \r\n10ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antônio de Pádua; \r\n11ª Região Administrativa Fazendária Especial: Araruama, Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema. \r\nA Jurisdição dos Juizados da Fazenda Pública será a da respectiva Região Administrativa Fazendária Especial, conforme o disposto no artigo anterior.\r\nNas Regiões Administrativas Fazendárias Especiais onde houver necessidade de criação de mais de um Juizado Especial da Fazenda Pública, existirá uma única estrutura cartorária, com servidores em número suficiente para o atendimento da demanda, na forma regulamentada por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça designará, entre os Juízes Titulares, o coordenador do Cartório Único.\r\nO Juiz coordenador receberá o valor equivalente a verba de acumulação pelo exercício das funções administrativas e gerenciais do cartório unificado. \r\nOs atos processuais serão públicos e poderão realizar-se na parte da manhã e em horário noturno.\r\nNo foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.\r\nSeção I\r\nDa Representação dos Réus\r\nA realização de acordos por parte dos réus observará o seguinte:\r\no Estado, suas autarquias, fundações, e empresas estatais, excetuadas as não dependentes, poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) salários mínimos;\r\nas estatais não dependentes poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato de sua Diretoria, cuja minuta será previamente submetida à Procuradoria Geral do Estado;\r\nos municípios, suas autarquias, fundações e empresas estatais, poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados em lei própria.\r\nA representação judicial das autarquias e fundações estaduais é privativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de mandato, exceto:\r\nno que se refere às universidades públicas estaduais, que serão representadas na forma em que dispuser os seus estatutos;\r\nnas demandas em que ocorra ou possa ocorrer um conflito de interesses entre o Estado e uma de suas agências reguladoras, hipótese em que esta será representada por seu órgão jurídico ou mediante outra forma admitida em seu regulamento;\r\nnas hipóteses de que trata o § 2º deste artigo.\r\nMediante iniciativa exclusiva e justificada do Procurador Geral do Estado, poderá o Governador do Estado autorizar a contratação de advogados para, sob supervisão da Procuradoria Geral do Estado, representar judicialmente as autarquias e fundações em processos da competência dos juizados especiais da fazenda pública.\r\n- A representação judicial das autarquias, fundações e empresas públicas municipais por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos ou empregos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.\r\n- O Estado, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas poderão designar para a audiência, por escrito, representantes judiciais com poderes para conciliar ou transigir nos processos de competência dos Juizados Especiais, advogados ou não.\r\nNão será obrigatória a presença de preposto nas ações propostas em face dos Estados, municípios, autarquias e fundações.\r\nO empresário individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão ser representados por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício.\r\nSeção II\r\nDas Obrigações de Pequeno Valor\r\nSão obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório:\r\nas que tenham como limite o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, quanto ao Estado; \r\nas que tenham como limite o valor estabelecido nas Leis Municipais. \r\nAs obrigações de pequeno valor terão como limite mínimo o maior valor de benefício do regime geral da previdência social, nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal.\r\nAté que se dê a publicação das leis de que trata o inciso II deste artigo, nos termos do § 2º, do art. 13, da Lei nº. 12.153/2009, os valores serão de até 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. \r\nOs pagamentos serão feitos pela entidade devedora, mediante requisições de pequeno valor, no prazo máximo de sessenta dias.\r\nSeção III\r\nDo Procedimento\r\nRecebida a petição inicial, será expedido mandado de citação, na forma do art.7º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, consignando as seguintes informações:\r\nfixação de prazo mínimo de 10 (dez) dias para que o Réu informe se há possibilidade de conciliação ou necessidade de produção de prova oral, de modo a confirmar-se a necessidade de realização de audiência;\r\na data de realização da audiência de conciliação, observado o inciso anterior;\r\nadvertência de que, no caso de manifestação de desinteresse na realização de conciliação ou produção de prova oral, o termo final do prazo de apresentação de resposta do Réu será a data designada na forma do inciso II deste artigo;\r\nrequisição de documentos que o Juízo considerar necessários ao deslinde da controvérsia, que deverão ser apresentados pelo Réu até a data da audiência de conciliação ou juntamente com a sua resposta.\r\nO mandado de citação poderá fixar a data de realização da audiência de instrução e julgamento, que poderá ser a mesma prevista para a realização da audiência de conciliação, para as hipóteses em que, embora inviável a conciliação, seja necessária a produção de prova oral, na forma do artigo 29.\r\nA audiência de conciliação só será realizada quando houver possibilidade de acordo entre as partes, presumindo-se tal possibilidade caso o réu não se manifeste em sentido contrário, na forma do inciso I do artigo anterior.\r\nOs réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação. \r\nA audiência de instrução e julgamento só será realizada quando houver necessidade de prova oral.\r\nA fim de atender o disposto neste artigo, o autor, sob pena de preclusão, informará na petição inicial a eventual necessidade de realização de prova oral, arrolando as testemunhas cuja oitiva é pretendida.\r\nHavendo possibilidade de conciliação, a respectiva audiência poderá, nos termos do Capítulo IV desta lei, ser conduzida por Conciliador ou Juiz Leigo, autorizando-se a aplicação do artigo 24, §4º deste diploma legal.\r\nOs Juizados Especiais da Fazenda Pública adotarão o processo eletrônico desde a sua instalação. \r\nNa comunicação dos atos, será utilizado, como regra, o meio eletrônico, competindo ao Estado e aos Municípios o credenciamento necessário para recebimento das citações, intimações e demais comunicações dos atos. \r\nExcepcionalmente poderá ser utilizado o meio tradicional de comunicação dos atos processuais.\r\nCAPÍTULO IV\r\nOs conciliadores e juízes leigos serão escolhidos por processo público de seleção, os primeiros, preferencialmente, entre bacharéis e bacharelandos em Direito, e os segundos, entre advogados, ficando ambos impedidos de exercer a advocacia e de manter vínculo com escritório de advocacia que atue perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções. \r\nOs conciliadores e juízes leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e exercerão suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, e poderão ser dispensados, a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço. \r\nQuando não houver número suficiente de inscritos, fica autorizada a dispensa do processo público de seleção para recrutamento dos conciliadores dos Juizados Especiais e Adjuntos na respectiva área de atuação, os quais serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por indicação do juiz em exercício no Juizado respectivo. \r\nO exercício das funções de conciliador e juiz leigo será computado no tempo de prática forense, nos termos do disposto nos artigos 165, § 2º do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e 7º, § 1º, III da Lei nº. 5.535, de 10 de setembro de 2009. \r\nEntende-se por bacharelando, para efeitos desta lei, o estudante regularmente matriculado no curso de Direito, cursando a partir do terceiro ano ou do quinto período, de instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação. \r\nO exercício das funções de conciliador ou juiz leigo, por período superior a um ano, será considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOs conciliadores que já estiverem exercendo a função nos juizados cíveis e criminais não precisarão submeter-se a processo público de seleção.\r\nA designação dos conciliadores e juízes leigos é da competência do Presidente do Tribunal de Justiça. \r\nAplicam-se aos juízes leigos e aos conciliadores as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E\r\nDA FAZENDA PÚBLICA\r\nFicam criadas 10 (dez) Turmas Recursais, sendo 5 (cinco) Cíveis, 3 (três) da Fazenda Pública e 2 (duas) Criminais, com competência para julgamento de Mandados de Segurança, Habeas- Corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência.\r\nCada Turma Recursal, Cível, da Fazenda ou Criminal, terá composição de no mínimo três magistrados em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 2 (dois) anos, preferencialmente integrantes do sistema do Juizado Especial, selecionados pelo Conselho da Magistratura e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça definirá por ato o horário de funcionamento das Turmas Recursais.\r\nA Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma dentre os seus integrantes e, em caso de empate, o mais antigo na entrância.\r\nA Turma Recursal terá membros suplentes, que substituirão os membros efetivos nos seus impedimentos e afastamentos.\r\nA designação dos juízes da Turma Recursal obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.\r\nPara o critério de merecimento considerar-se-á inclusive a atuação no Sistema dos Juizados Especiais.\r\nÉ vedada a recondução, salvo quando não houver outro juiz na área de competência da Turma Recursal.\r\nA atuação dos juízes efetivos nas Turmas Recursais dar-se-á com prejuízo da jurisdição de sua serventia de origem, salvo decisão em contrário e motivada do órgão responsável pela designação. \r\nNa excepcional hipótese de atuação cumulativa no órgão singular e na Turma Recursal, a produtividade do magistrado na Turma Recursal também será considerada para todos os fins.\r\nA escolha dos juízes integrantes da Turma Recursal deverá ocorrer no mês de janeiro. \r\nO mandato do juiz integrante da Turma Recursal terá início no mês de fevereiro. \r\nCada Juiz integrante da Turma Recursal contará com estrutura de Gabinete integrada pelo seu secretário, um auxiliar de gabinete e dois assistentes de gabinete, podendo ter auxílio de estagiários de Direito.\r\nResolução do Conselho da Magistratura disporá sobre Regimento Interno das Turmas Recursais e sobre a Turma de Uniformização.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça, quando necessário, diante de eventual aumento na quantidade de recursos, poderá designar Juízes de Direito em número superior ao estabelecido no artigo 36 para exercício temporário em qualquer das Turmas Recursais.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça poderá em casos excepcionais instalar Turmas Recursais Extraordinárias, para atender aumento da demanda. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS CARGOS E FUNÇÕES\r\nFicam criados 14 (quatorze) Juizados Especiais da Fazenda Pública com a competência prevista na Lei nº. 12.153/09, assim discriminados:\r\nI Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 1ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nII Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 1ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nIII Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 1ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nIV Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 2ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nV Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 2ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nVI Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 3ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nVII Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 4ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nVIII Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 5ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nIX Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 6ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nX Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 7ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nXI Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 8ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nXII Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 9ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nXIII Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 10ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nXIV Juizado Especial da Fazenda Pública, com jurisdição na 11ª Região Administrativa Fazendária Especial; \r\nFicam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:\r\n- 3 (três) cargos de Juiz de Direito de entrância especial e 11 (onze) cargos de Juiz de Direito de entrância comum;\r\n42 (quarenta e dois) cargos de Analista Judiciário;\r\n70 (setenta) cargos de Técnico de Atividade Judiciária. \r\n42 (quarenta e dois) cargos de Analista Judiciário na especialidade execução de mandados.\r\nUma vez instalado os Juizados e as Turmas Recursais, serão a eles distribuídos os feitos de sua competência, vedada a redistribuirão dos processos em andamento.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça determinará a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. \r\nEnquanto não instalados todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública previstos nesta Lei, a competência territorial de cada órgão será fixada por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\nO rito previsto na Lei nº. 12.153/09 será observado apenas nos juizados especiais da fazenda pública instalados. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDA COORDENAÇÃO DOS JUÍZADOS ESPECIAIS\r\nO Sistema dos Juizados Especiais contará com uma Coordenação desempenhada pela Comissão de Juizados Especiais, que será composta no mínimo, por um Desembargador que a presidirá, por um juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, por um juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, por um juiz do Juizado Especial Cível, um juiz do Juizado Especial Criminal, um Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, um juiz da vara de Fazenda Pública, e o juiz coordenador das Turmas Recursais. \r\nOs membros da Comissão de Juizados Especiais serão escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, preferencialmente dentre os Juiz de entrância especial e comum, com mandato de dois anos, permitida a recondução. \r\nO Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar outros magistrados para integrar a Comissão de Juizados Especiais, de acordo com a necessidade do serviço. \r\nO Desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça para presidir a Comissão de Juizados Especiais terá na Câmara a distribuição reduzida de metade, a título de compensação pela atividade administrativa e jurisdicional realizada na Comissão e na Presidência da Turma de Uniformização.\r\nCaberá a Comissão de Juizados Especiais, dentre outras atribuições que lhe forem estabelecidas por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça: \r\npropor a elaboração de normas regulamentadoras para o Sistema dos Juizados; \r\norientar e planejar a distribuição de recursos humanos, materiais e orçamentários entre as unidades do Sistema dos Juizados Especiais, e entre elas e a unidades judiciárias comuns;\r\npropor o desdobramento de Juizados Especiais e Turmas Recursais quando a distribuição ou congestionamento indicarem a necessidade; \r\nestabelecer critérios para avaliação e indicação do número de conciliadores e juízos leigos; \r\npropor medidas de aprimoramento e padronização do Sistema dos Juizados, inclusive de questões procedimentais; \r\nestabelecer rotinas para conciliação pré-processual e processual; \r\npropor e coordenar mutirões e audiências, sentenças e julgamentos nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados e servidores designados pelo órgão competente; \r\npropor a celebração de convênios para efetivação da comunicação de atos processuais; \r\nemitir parecer para indicação de juízes para compor a Turma Recursal; \r\npromover encontros regionais e estaduais de juízes do Sistema dos Juizados Especiais; \r\npromover a capacitação em técnicas de solução pacífica de conflitos de juízes, conciliadores, juízes leigos, mediadores e serventuários que atuem no Sistema; \r\npropor convênio com entidades públicas e privadas para possibilitar correta aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas e atendimento aos usuários de drogas; \r\npropor convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar a dinamização dos atendimentos prestados pelos Juizados Especiais. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nOs Juizados Especiais da Fazenda Pública previstos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 40 serão providos por Juízes de Entrância Comum. \r\nOs Juízes de Entrância Comum Titulares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 40, quando promovidos poderão optar por permanecer no Juizado Especial da Fazenda Pública. \r\nAs despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nNão se incluirão na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da entrada em vigor desta Lei:\r\nas ações que digam respeito à entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, à realização de exames, de cirurgias, de internações e outras ações fundadas no direito à saúde;\r\nas ações referentes a tributos;\r\nas ações referentes a benefícios previdenciários.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça poderá ampliar a lista de matérias e o prazo de que trata este artigo atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3194/2010\r\nAutoria: Poder Judiciário e Poder Executivo, Mensagem nº 05/10\r\n*Omitida no D.O. de 05.07.2010.\r\nId: 982395\r\n"
        ],
        "982544": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "*Anexo da Lei Nº 5.760 de 29 de junho de 2010, omitido no Diário Oficial de 30.06.2010.\r\nANEXO I\r\nAdicional de Qualificação - AQ\r\nNível de Escolaridade do cargo Ocupado\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\n125,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\n210,00\r\n420,00\r\n840,00\r\nId: 982544\r\n"
        ],
        "982545": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "*Anexo da Lei Nº 5.761 de 29 de junho de 2010, omitido no Diário Oficial de 30.06.2010.\r\nANEXO II\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\nNível de Escolaridade do Cargo Ocupado\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)\r\nGraduação \r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\n125,00---\r\nSuperior\r\n-\r\n210,00\r\n420,00\r\n840,00\r\nId: 982545\r\n"
        ],
        "984083": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            " *Omitido na publicação do Diário Oficial de 30.06.2010 no Anexo I da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\nGRUPO\r\nCARGO\r\nAtividades profissionais de nível Elementar\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n. *Omitido na publicação do Diário Oficial de 30.06.2010 no Anexo II da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010 - Secretaria de Estado de Desenv. Econômico , Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS. \r\nGRUPO\r\nCARGO\r\nAtividades profissionais de N. Elementar\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\nId: 984083\r\n"
        ],
        "984084": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            " *Omitidos na publicação do Diário Oficial de 30/06/2010 no Anexo XIV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010 \r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\nCARGOS\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 2º GRAU\r\nCARGOS\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 1º GRAU\r\nCARGOS\r\n\r\n675,4\r\n715,93\r\n758,88\r\n804,41\r\n852,68\r\n903,84\r\n958,07\r\n1.015,55\r\n1.076,49\r\n1.141,08\r\n1.209,54\r\n689,35\r\n730,71\r\n774,55\r\n821,02\r\n870,28\r\n922,5\r\n977,85\r\n1.036,52\r\n1.098,71\r\n1.164,64\r\n1.234,51\r\n703,58\r\n745,79\r\n790,54\r\n837,97\r\n888,25\r\n941,55\r\n998,04\r\n1.057,92\r\n1.121,40\r\n1.188,68\r\n1.260,00\r\nPINTOR DE AUTOMÓVEL\r\nRÁDIO OPERADOR REPARADOR\r\n\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\nId: 984084\r\n"
        ],
        "984087": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            " *Omitidos na publicação do Diário Oficial de 30/06/2010 no Anexo I da Lei nº 5.773, de 29 de junho de 2010 - SUDERJ \r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\nCARGOS\r\nOs cargos da área de saúde terão vencimento base proporcional à carga horária de 24h semanais. O cargo de professor terá vencimento base proporcional à carga horária de 16h semanais.\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 1º GRAU\r\nCARGOS\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR\r\nCARGOS\r\n\r\nId: 984087\r\n"
        ],
        "984088": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            "*Omitido na publicação do Diário Oficial de 30/06/2010 no Anexo II da Lei nº 5.773, de 29 de junho de 2010 - DETRO\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\nCARGOS\r\nPROGRESSÃO\r\n\r\n*ASSISTENTE SOCIAL\r\n* 24 hs semanais\r\n\r\n\r\nId: 984088\r\n"
        ],
        "984914": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2010\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFEREM ÀS LEIS ESTADUAIS Nº. 4.791, 4.792 E 4.793 DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados, a partir do mês de referência julho de 2010, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos públicos de provimento efetivo a que se referem as Leis Estaduais nº 4.791/06, nº 4.792/06 e nº 4.793/06, transferidos, nos termos do artigo 23 da Lei nº 5.101, de 24 de outubro de 2007, para a estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nA implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, da ordem de 1,6709% (um vírgula seis mil setecentos e nove por cento) sobre o vencimento-base referente ao mês imediatamente anterior, na forma da tabela constante do Anexo I.\r\nFica autorizada ao Poder Executivo a criação, por ato próprio, de gratificação de remuneração variável para os destinatários da presente Lei, com fundamento em metas objetivas de desempenho institucional e de redução de custos gerenciáveis, tendo por objetivo a melhoria de resultados, fixadas em acordos de gestão celebrados entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Poder Executivo. \r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de que trata a presente Lei, de acordo com o estabelecido no Anexo II, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\nOs proventos de aposentadoria dos servidores inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.\r\nO adicional de qualificação de que trata o artigo 3º desta lei será estendido, nos estritos termos do deste artigo, mediante comprovação de que o servidor, quando da aposentadoria ou, caso tenha falecido em atividade, quando do óbito, atendia os requisitos de qualificação necessária à percepção da vantagem. \r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3144/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/2010\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\nId: 984914\r\n"
        ],
        "984915": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nINEA Vencimento Base 40 horas\r\nESCOLARIDADE\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nNÍVEIS\r\njul/10\r\nago/10\r\nset/10\r\nout/10\r\nnov/10\r\ndez/10\r\njan/11\r\nfev/11\r\nmar/11\r\nabr/11\r\nmai/11\r\njun/11\r\nELEMENTAR GRUPO I\r\n0 A 5 ANOS\r\nA\r\n508,35\r\n516,85\r\n525,48\r\n534,26\r\n543,19\r\n552,27\r\n561,50\r\n570,88\r\n580,42\r\n590,12\r\n599,98\r\n610,00\r\n5 A 10 ANOS\r\nB\r\n549,02\r\n558,20\r\n567,52\r\n577,01\r\n586,65\r\n596,45\r\n606,42\r\n616,55\r\n626,85\r\n637,32\r\n647,97\r\n658,80\r\n10 A 15 ANOS\r\nC\r\n589,69\r\n599,54\r\n609,56\r\n619,75\r\n630,10\r\n640,63\r\n651,34\r\n662,22\r\n673,28\r\n684,53\r\n695,97\r\n707,60\r\n15 A 20 ANOS\r\nD\r\n630,36\r\n640,89\r\n651,60\r\n662,49\r\n673,56\r\n684,81\r\n696,26\r\n707,89\r\n719,72\r\n731,74\r\n743,97\r\n756,40\r\n20 A 25 ANOS\r\nE\r\n671,03\r\n682,24\r\n693,64\r\n705,23\r\n717,01\r\n728,99\r\n741,17\r\n753,56\r\n766,15\r\n778,95\r\n791,97\r\n805,20\r\n25 A 30 ANOS\r\nF\r\n711,70\r\n723,59\r\n735,68\r\n747,97\r\n760,47\r\n773,18\r\n786,09\r\n799,23\r\n812,58\r\n826,16\r\n839,97\r\n854,00\r\n30 ANOS\r\nG\r\n762,53\r\n775,27\r\n788,23\r\n801,40\r\n814,79\r\n828,40\r\n842,24\r\n856,32\r\n870,63\r\n885,17\r\n899,96\r\n915,00\r\nFUNDAMENTAL GRUPO II\r\n0 A 5 ANOS\r\nA\r\n610,03\r\n620,22\r\n630,58\r\n641,12\r\n651,83\r\n662,72\r\n673,80\r\n685,05\r\n696,50\r\n708,14\r\n719,97\r\n732,00\r\n5 A 10 ANOS\r\nB\r\n660,86\r\n671,90\r\n683,13\r\n694,54\r\n706,15\r\n717,95\r\n729,94\r\n742,14\r\n754,54\r\n767,15\r\n779,97\r\n793,00\r\n10 A 15 ANOS\r\nC\r\n711,70\r\n723,59\r\n735,68\r\n747,97\r\n760,47\r\n773,18\r\n786,09\r\n799,23\r\n812,58\r\n826,16\r\n839,97\r\n854,00\r\n15 A 20 ANOS\r\nD\r\n762,53\r\n775,27\r\n788,23\r\n801,40\r\n814,79\r\n828,40\r\n842,24\r\n856,32\r\n870,63\r\n885,17\r\n899,96\r\n915,00\r\n20 A 25 ANOS\r\nE\r\n813,37\r\n826,96\r\n840,78\r\n854,82\r\n869,11\r\n883,63\r\n898,39\r\n913,40\r\n928,67\r\n944,18\r\n959,96\r\n976,00\r\n25 A 30 ANOS\r\nF\r\n864,20\r\n878,64\r\n893,32\r\n908,25\r\n923,43\r\n938,86\r\n954,54\r\n970,49\r\n986,71\r\n1.003,20\r\n1.019,96\r\n1.037,00\r\n30 ANOS\r\nG\r\n915,04\r\n930,33\r\n945,87\r\n961,68\r\n977,75\r\n994,08\r\n1.010,69\r\n1.027,58\r\n1.044,75\r\n1.062,21\r\n1.079,96\r\n1.098,00\r\nMÉDIO COM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO GRUPO III\r\n0 A 5 ANOS\r\nA\r\n1.016,71\r\n1.033,70\r\n1.050,97\r\n1.068,53\r\n1.086,38\r\n1.104,54\r\n1.122,99\r\n1.141,76\r\n1.160,83\r\n1.180,23\r\n1.199,95\r\n1.220,00\r\n5 A 10 ANOS\r\nB\r\n1.169,22\r\n1.188,75\r\n1.208,61\r\n1.228,81\r\n1.249,34\r\n1.270,22\r\n1.291,44\r\n1.313,02\r\n1.334,96\r\n1.357,26\r\n1.379,94\r\n1.403,00\r\n10 A 15 ANOS\r\nC\r\n1.321,72\r\n1.343,81\r\n1.366,26\r\n1.389,09\r\n1.412,30\r\n1.435,90\r\n1.459,89\r\n1.484,28\r\n1.509,08\r\n1.534,30\r\n1.559,94\r\n1.586,00\r\n15 A 20 ANOS\r\nD\r\n1.474,23\r\n1.498,86\r\n1.523,91\r\n1.549,37\r\n1.575,26\r\n1.601,58\r\n1.628,34\r\n1.655,55\r\n1.683,21\r\n1.711,33\r\n1.739,93\r\n1.769,00\r\n20 A 25 ANOS\r\nE\r\n1.626,73\r\n1.653,92\r\n1.681,55\r\n1.709,65\r\n1.738,21\r\n1.767,26\r\n1.796,79\r\n1.826,81\r\n1.857,33\r\n1.888,37\r\n1.919,92\r\n1.952,00\r\n25 A 30 ANOS\r\nF\r\n1.728,41\r\n1.757,29\r\n1.786,65\r\n1.816,50\r\n1.846,85\r\n1.877,71\r\n1.909,09\r\n1.940,99\r\n1.973,42\r\n2.006,39\r\n2.039,92\r\n2.074,00\r\n30 ANOS\r\nG\r\n1.830,08\r\n1.860,65\r\n1.891,74\r\n1.923,35\r\n1.955,49\r\n1.988,17\r\n2.021,39\r\n2.055,16\r\n2.089,50\r\n2.124,41\r\n2.159,91\r\n2.196,00\r\nSUPERIOR GRUPO IV\r\n0 A 5 ANOS\r\nA\r\n2.916,75\r\n3.016,99\r\n3.120,67\r\n3.227,91\r\n3.338,84\r\n3.453,59\r\n3.572,27\r\n3.695,04\r\n3.822,02\r\n3.953,37\r\n4.089,23\r\n4.229,76\r\n5 A 10 ANOS\r\nB\r\n3.091,75\r\n3.198,01\r\n3.307,91\r\n3.421,59\r\n3.539,17\r\n3.660,80\r\n3.786,61\r\n3.916,74\r\n4.051,34\r\n4.190,57\r\n4.334,59\r\n4.483,55\r\n10 A 15 ANOS\r\nC\r\n3.277,26\r\n3.389,89\r\n3.506,38\r\n3.626,88\r\n3.751,53\r\n3.880,45\r\n4.013,81\r\n4.151,75\r\n4.294,42\r\n4.442,01\r\n4.594,66\r\n4.752,56\r\n15 A 20 ANOS\r\nD\r\n3.473,89\r\n3.593,28\r\n3.716,77\r\n3.844,50\r\n3.976,62\r\n4.113,28\r\n4.254,63\r\n4.400,85\r\n4.552,09\r\n4.708,53\r\n4.870,34\r\n5.037,72\r\n20 A 25 ANOS\r\nE\r\n3.682,33\r\n3.808,88\r\n3.939,77\r\n4.075,17\r\n4.215,21\r\n4.360,07\r\n4.509,91\r\n4.664,90\r\n4.825,22\r\n4.991,04\r\n5.162,56\r\n5.339,98\r\n25 A 30 ANOS\r\nF\r\n3.903,27\r\n4.037,41\r\n4.176,16\r\n4.319,68\r\n4.468,13\r\n4.621,68\r\n4.780,51\r\n4.944,80\r\n5.114,73\r\n5.290,50\r\n5.472,32\r\n5.660,38\r\n30 ANOS\r\nG\r\n4.137,46\r\n4.279,65\r\n4.426,73\r\n4.578,86\r\n4.736,21\r\n4.898,98\r\n5.067,34\r\n5.241,48\r\n5.421,61\r\n5.607,93\r\n5.800,65\r\n6.000,00\r\nANEXO II\r\nNível de Escolaridade do Cargo Ocupado\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\n125,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\n210,00\r\n420,00\r\n840,00\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 30.06.2010.\r\nId: 984915\r\n"
        ],
        "986117": [
            "2010-07-13 00:00:00",
            "DE 12 DE JULHO DE 2010\r\nDETERMINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TODOS OS ENCARTES E PANFLETOS COM PROPAGANDAS DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS CONTENHAM INFORMAÇÕES DETALHADAS DESTES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que todos os encartes e panfletos contendo propagandas de móveis e eletrodomésticos contenham informações detalhadas destes produtos.\r\nEntende-se como informações detalhadas aquelas tais como: espessura, dimensões, altura, largura e peso do produto.\r\nAs informações deverão estar disponíveis de forma tal a facilitar o consumidor no momento da compra e escolha do produto, devendo ainda, constar em local de fácil leitura.\r\nEm caso de descumprimento desta Lei, ficam os estabelecimentos sujeitos às seguintes penalidades:\r\na) Multa de 1000 a 5000 UFIRs;\r\nb) Em caso de reincidência, aplicar-se-á a penalidade em dobro prevista na alínea a.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2535/2009\r\nAutoria: Deputado Dionísio Lins\r\nId: 986117\r\n"
        ],
        "989083": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais deverá ressarcir aos cofres públicos, mediante cobrança na fatura de serviços telefônicos da linha utilizada para a chamada, as eventuais despesas relacionadas ao atendimento.\r\nEntende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé ou que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificável.\r\nÉ garantida a ampla defesa ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências de que trata o caput deste artigo.\r\nOs órgãos e instituições públicos, responsáveis pela prestação dos serviços de emergência aqui tratados, deverão divulgar tabelas de custos, abrangendo, separadamente, cada etapa das rotinas relacionadas ao atendimento das emergências, desde os custos de atendimento e triagem das chamadas até os custos dos deslocamentos das equipes, bem como adotar as medidas administrativas e operacionais, junto às operadoras dos serviços de telefonia, necessárias à identificação dos responsáveis pelos acionamentos e à posterior cobrança, nas faturas de serviços de linhas fixas e móveis, dos valores correspondentes aos ressarcimentos de despesas de que trata esta Lei.\r\nOs ressarcimentos objeto dos Art. 1º “caput” e Art. 2º terão, como objeto único, a cobertura das despesas com acionamentos indevidos, tendo em vista a manutenção da capacidade de pronta-resposta dos serviços disponibilizados à população, devendo os recursos arrecadados serem repassados pelas operadoras à Secretaria de Estado de Fazenda, ou conforme sua orientação, com destinação vinculada aos serviços de emergência envolvidos.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 896-A/2007\r\nAutoria: Deputado Flávio Bolsonaro\r\nId: 989083\r\n"
        ],
        "989084": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2010\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA MULHER COOPERATIVISTA\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Mulher Cooperativista\".\r\nO “Dia Estadual da Mulher Cooperativista\" de que trata o caput desta Lei é comemorado no dia 25 de março de cada ano.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1655-A/2008\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nId: 989084\r\n"
        ],
        "989085": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2010\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro compreende financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras, com o objetivo de reduzir a pressão de captura sobre estoques sobre- explotados, proporcionar a eficiência e sustentabilidade da frota pesqueira, promover o máximo aproveitamento das capturas, aumentar a produção pesqueira estadual, utilizar estoques pesqueiros, consolidar a frota pesqueira estadual, melhorando a segurança de navegação e garantir a qualidade do pescado produzido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro será financiado com recursos próprios do Estado e/ou parceria do Governo Federal.\r\nConstituem metas do Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro:\r\nconstrução de embarcações destinadas à pesca oceânica;\r\naquisição de embarcações, construídas há no máximo 5 (cinco) anos, destinadas à pesca oceânica; \r\nV E T A D O\r\nO regulamento desta Lei especificará:\r\n- as bases e condições de financiamento, por tamanho de empresa e por fonte de recursos;\r\n- o detalhamento das metas, para cada fonte de financiamento;\r\n- as especificações das embarcações, por espécie pesqueira a serem objeto dos financiamentos; \r\n- critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamentos; \r\n- os limites financeiros anuais para a concessão de financiamentos ao amparo do Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSerão concedidos bônus por adimplemento sobre os encargos das dívidas das operações de financiamento, no âmbito do Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro, vinculados a fatores de ordem ambiental, social e de estímulo à captura de novas espécies, na forma a ser definida em regulamento.\r\nConstituem requisitos mínimos para a aprovação dos projetos no âmbito do Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro:\r\n. a homologação, pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, através da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, dos aspectos técnicos das propostas, bem como da habilitação do proponente para o desenvolvimento da atividade pretendida;\r\na concessão de permissão prévia de pesca pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.\r\nO Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2408-A/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2408-A/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese o relevante mérito específico do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, inciso III, do parágrafo 1º do artigo 3º. \r\nO Projeto cria o Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNecessário se faz vetar o inciso III, do parágrafo 1º do artigo 3º, que trata da “construção de embarcações de médio e de grande porte para renovação das frotas que atuam em rios e lagoas”, pois nestas áreas se desenvolve uma atividade pesqueira estritamente artesanal, o que torna incongruente assumir o dispositivo como meta programática. \r\nPelo exposto, entendo mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 989085\r\n"
        ],
        "989969": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "DE 19 DE JULHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS INTER VIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o “Programa de Incentivos a Doação de Órgãos Humanos Inter Vivos”, que será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre o Estado e os Municípios, através do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO Programa de incentivos a doação de Órgãos Humanos Inter Vivos, compreende as seguintes ações:\r\nI - Campanha de divulgação sobre a doação de Órgãos Humanos Inter Vivos, que terá como principais objetivos:\r\na) divulgar a importância da doação de órgãos humanos Inter Vivos;\r\nb) orientar quem pode ser doador e quais órgãos podem ser doados por um doador vivo;\r\nc) informar sobre o tratamento médico adequado;\r\nd) orientar as famílias envolvidas no processo de doação;\r\ne) informar as unidades de saúde do SUS que realizam transplantes de órgãos humanos inter vivos;\r\nf) distribuir materiais informativos, encartes e folders sobre o programa;\r\ng) propiciar outras dinâmicas ministradas por profissionais reconhecidos e equipe multidisciplinar (psicólogos, psiquiatras, cardiologistas, neurologistas, sociólogos, assistentes sociais, terapeutas, advogados e outros).\r\nh) contribuir para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor.\r\nII - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da doação de órgãos humanos inter vivos.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos sobre a doação de órgãos humanos inter vivos.\r\nO Poder Executivo regulamentará, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a presente Lei.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá firmar parcerias com outras Secretarias visando à realização do “Programa de Incentivos a Doação de Órgãos Humanos Inter Vivos”, em especial, a Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2174/2010\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 989969\r\n"
        ],
        "989970": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "DE 19 DE JULHO DE 2010\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVAMENTE A CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA EMPREEENDIMENTOS DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E PARCELAMENTO DE SOLO E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM GERAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs custas e os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro da carta de habite-se e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em conformidade com o estabelecido no art. 3º, serão reduzidos em:\r\n90% (noventa por cento) para a construção de unidades habitacionais de até R 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n80% (oitenta por cento) para a construção de unidades habitacionais de R 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R 80.000,00 (oitenta mil reais); e\r\n75% (setenta e cinco por cento) para a construção de unidades habitacionais de R 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) a R 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\nNão serão devidas custas e emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos e ao beneficiário que tenha perdido ou interditado seu imóvel em virtude de eventos extremos.\r\nAs custas e emolumentos de que trata o caput, no âmbito do PMCMV, serão reduzidos em:\r\n80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos; e\r\n90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.\r\n- No registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas.\r\nPara efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.\r\nNos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.\r\nOs efeitos deste artigo e seus parágrafos estendem-se a todo parcelamento de solo e incorporação imobiliária, relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida.\r\nFica estabelecido que os atos praticados em decorrência da presente Lei não implicarão em ônus para o Estado.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3098/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 17/2010\r\nId: 989970\r\n"
        ],
        "989971": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "DE 19 DE JULHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE INTERNET, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE GÁS E DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs empresas prestadoras de serviços de telefonia, de internet, de televisão fechada por assinatura, de fornecimento de água, de gás e de energia elétrica, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar tabela de preços de seus respectivos serviços, bem como de qualquer taxa ou cobrança praticadas.\r\nNa tabela prevista no caput deste artigo deverão constar, específica e detalhadamente, as espécies de cada serviço fornecido e o valor individualizado de possível cobrança praticada pelas empresas tratadas nesta Lei.\r\nAs informações divulgadas na tabela referida nesta Lei deverão ser claras e de fácil compreensão do público em geral, a qual deverá constar mensalmente qualquer alteração de valor dos serviços previamente contratados, com o apontamento de sua motivação.\r\nNa tabela referida nesta Lei deverão constar endereços, telefones e contatos para atendimentos regulares, emergenciais e reclamações das empresas ora tratadas, para serem utilizados diretamente pelos consumidores.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1205/2007\r\nAutoria: Deputada Beatriz Santos\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE INTERNET, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE GÁS E DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levada à contingência de incidindo o veto sobre o art. 2º.\r\nO presente projeto dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de telefonia, de internet, de televisão por assinatura, de fornecimento de água, de gás e de energia elétrica, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, de divulgarem tabela de preço de seus respectivos serviços, bem como de qualquer taxa ou cobranças praticadas.\r\nOcorre que o art. 2º do projeto ao estabelecer a necessária divulgação, duas vezes ao mês, das referidas tabelas em jornais de grande circulação do Estado, não atende ao interesse público e cria ônus desnecessário aos usuários, sem qualquer proveito prático.\r\nCalcula-se que os gastos anuais com a publicação pretendida, nos termos do referido art. 2º, seriam tão exorbitantes que corresponderiam à construção de uma estação de esgoto com capacidade para atender a uma cidade com 100.000 habitantes, ou 10 a 12 quilômetros de uma adutora de 400mm, ou a 50% do investimento anual da concessionária.\r\nEste custo excessivo, nos moldes do art. 9º, § 3º da Lei 8.987/95, implicaria em significativa alteração da tarifa cobrada aos usuários, tendo em vista o grande impacto financeiro que tal determinação viria causar às prestadoras dos serviços ora listados.\r\nAdemais, cumpre ressaltar que os valores tarifários praticados pelas concessionárias são informados, de forma clara e inequívoca, em seus sítios eletrônicos, e que qualquer alteração quantitativa será divulgada no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Decreto nº 5.903/2006.\r\nNota-se, por fim, que a presente matéria já conta com disciplina precedente na lei estadual nº 2869/97, que determina que qualquer alteração de tarifa a ser realizada pela concessionária deverá ser aprovada pela AGENERSA, e repassada aos usuários, com antecedência mínima de trinta dias\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 989971\r\n"
        ],
        "992112": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "DE 22 DE JULHO DE 2010\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO A MERCO NOROESTE - FEIRA INDUSTRIAL E COMERCIAL DO NOROESTE FLUMINENSE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Feira Industrial e Comercial do Noroeste Fluminense, a ser comemorado anualmente no mês de junho. \r\nA semana comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado. \r\nO Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente o evento ligado a data ora criada. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2445/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 992112\r\n"
        ],
        "992113": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "DE 22 DE JULHO DE 2010\r\nDECLARA DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REATIVAÇÃO DA FERROVIA PRINCIPE DO GRÃO-PARÁ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de relevante interesse turístico e econômico para o Estado do Rio de Janeiro, a reativação da “FERROVIA PRÍNCIPE DO GRÃO-PARÁ”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2736/2009\r\nAutoria do Deputado João Pedro\r\nId: 992113\r\n"
        ],
        "992114": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "DE 22 DE JULHO DE 2010\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.636/10, COM O OBJETIVO DE INCLUIR O DISTRITO INDUSTRIAL DE BARRA DO PIRAÍ, DISTRITO INDUSTRIAL DE PINHEIRAL E DISTRITO INDUSTRIAL DA POSSE (PETRÓPOLIS) NO QUE DISPÕE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do artigo 7º da Lei nº 5.636, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\nA opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis).”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3107/2010\r\nAutoria do Deputados André Correa, Edson Albertassi e Noel de Carvalho\r\nId: 992114\r\n"
        ],
        "992115": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "DE 22 DE JULHO DE 2010\r\nMODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO §1º do artigo 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 96 - (...)\r\n(...)\r\nExcetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Alerj, na Diretoria Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Coordenador-Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º e 4º Comando de Policiamento da área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções. (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3196/2010\r\nAutoria: Deputado Jorge Picciani\r\nId: 992115\r\n"
        ],
        "993330": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/07/2010\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA \r\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nDE 15 DE JULHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 4° - \r\nOnde se lê:\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010\r\nLeia-se:\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011\r\nId: 993330\r\n"
        ],
        "999135": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "DE 06 DE AGOSTO DE 2010\r\nALTERA A COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS AO REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs competências previstas nos arts. 8º, 9º, 10, 15 e seu parágrafo único, 16, § 2º, 17 e seus parágrafos, 18 e seus parágrafos, da Lei nº 3034, de 02 de setembro de 1998, passam a ser de titularidade da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\nNas hipóteses de exercício do poder de polícia, os atos praticados pela CODERTE deverão ser homologados pela Secretaria de Estado de Transportes.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3118/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 18/2010\r\nId: 999135\r\n"
        ],
        "1006607": [
            "2010-08-23 00:00:00",
            " LEI Nº 5804 DE 20 DE AGOSTO DE 2010\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, utilizando recursos do FINEM - Financiamento a Empreendimentos, dentro do Programa PROCOPA, até o valor global de R 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), visando às obras de reforma e adequação do complexo do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, observada a legislação vigente, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na contratação dos serviços de elaboração de projetos executivos e execução de obras de reforma e adequação do complexo Maracanã, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o parágrafo 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nOs investimentos de que trata o caput do artigo dizem respeito às intervenções que são fruto de uma profunda avaliação do estado atual do estádio e seu funcionamento cotidiano para jogos e eventos, considerando os seus 60 (sessenta) anos de existência, visando atender às exigências dos cadernos de encargos da FIFA para a adequação do complexo às necessidades previstas para a realização da Copa do Mundo de 2014 e ainda: a qualificação do complexo esportivo para receber a competição, inclusive jogos de abertura e final; a modernização do complexo esportivo, atualizando-o para o padrão internacional de arenas esportivas para competições de Copa do Mundo de Futebol e outros eventos de porte com a qualidade e segurança recomendados, além de incorporar inovações tecnológicas como a modernização geométrica e espacial e o controle tecnológico de operação e segurança, tendo como consequência o aumento do conforto e bem estar dos espectadores.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular como contra garantia à garantia da União as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pela receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nNo caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento e as despesas serão efetuadas através da abertura de créditos suplementares e especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa na forma dos artigos 42 e 43 inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nO orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2010 \r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3241/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 46/2010\r\nId: 1006607\r\n"
        ],
        "1006608": [
            "2010-08-23 00:00:00",
            " LEI Nº 5805 DE 20 DE AGOSTO DE 2010\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ autorizada a conceder bolsas de estudo e pesquisa, com a finalidade de cumprir seus objetivos sociais, a saber, a oferta para a sociedade fluminense de educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, divulgação científica e a formação continuada de professores do ensino fundamental, médio e superior, de acordo com o disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Complementar 103, de 18 de março de 2002.\r\nAs bolsas de que trata o Art. 1º desta Lei serão concedidas, através de processo seletivo público, aos graduados, graduandos e pós-graduandos, que estejam vinculados a cursos ou projetos de pesquisa voltados para os objetivos definidos no mencionado artigo.\r\nAs bolsas terão a duração de até 12 (doze) meses por período de concessão, admitindo-se até 4 (quatro) renovações. \r\nTodos os bolsistas deverão passar por avaliação ao final do período da concessão da bolsa e a sua renovação fica condicionada ao resultado satisfatório da avaliação.\r\nA renovação da bolsa dependerá de avaliação de desempenho, baseada em relatórios do bolsista por período de concessão e nos instrumentos de avaliação específicos de cada programa, obedecendo à ordem de classificação do conceito de avaliação.\r\nA regra relativa ao número de renovação das bolsas prevista no caput deste artigo não se aplica à Bolsa de Produtividade Acadêmica, que estará atrelada à duração do projeto.\r\nAs bolsas aqui referidas serão concedidas de acordo com o Anexo Único.\r\nA Bolsa Produtividade Acadêmica destina-se ao desenvolvimento de Área/Curso (PA1), Disciplina/Tutoria (PA2) e Material Didático (PA3).\r\nA Bolsa de Incentivo à Docência destina-se ao desenvolvimento de Área/Curso, Disciplina e Atividade Pedagógica e prevê uma carga horária de 40 h (quarenta horas) (ID1) ou de 20 h (vinte horas) (ID2).\r\nA Bolsa Tutoria a Distância (TD) destina-se ao desenvolvimento de ações pedagógicas à distância, podendo seus valores variar até 4 (quatro) vezes, em função do número de alunos e/ou disciplinas.\r\nA Bolsa Tutoria Presencial (TP) destina-se ao desenvolvimento de ações pedagógicas nos pólos envolvendo Áreas/Cursos (TP1) e Disciplinas (TP2), podendo, esta última, variar até 5 (cinco) vezes, em função do número de alunos e/ou disciplinas. \r\nNos pólos em que as vagas do processo seletivo para Bolsa Tutoria Presencial não forem preenchidas com bolsistas que se candidataram a estes pólos, serão convocados candidatos aprovados do banco de reserva, acrescentando-se à bolsa um adicional de deslocamento que não excederá o valor mensal desta.\r\nAs bolsas aqui referidas serão concedidas pela Fundação CECIERJ, diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta-corrente, mediante celebração de Termo de Compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.\r\nAs despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente à Fundação CECIERJ, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e também de recursos descentralizados por órgãos de fomento.\r\nO Poder Executivo regulamentará por Decreto: \r\n- os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;\r\n- as normas para concessão, renovação e cancelamento dos benefícios;\r\n- a avaliação dos bolsistas.\r\nOs valores de que trata o Art. 4º desta Lei poderão ser atualizados, periodicamente, por Decreto, observadas as dotações orçamentárias existentes. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3137/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/2010\r\nANEXO ÚNICO\r\nProjeto de Lei nº 3137/2010\r\nMensagem nº 24/2010\r\n\r\nModalidade /\r\nTitulação\r\nBolsa Produtividade Acadêmica\r\nBolsa Incentivo Docência\r\nBolsa Tutoria a Distância\r\nBolsa Tutoria Presencial\r\nPA1\r\nPA2\r\nA3\r\nID1\r\nID2\r\nTD\r\nTP1\r\nTP2\r\nDoutor Sênior\r\nR 2.099,00\r\nR 1.706,00\r\nR 1.312,00\r\nR 3.356,00\r\nR 1.678,00\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\nDoutor e Notório Saber\r\nR 1.691,00\r\nR 1.374,00\r\nR 1.057,00\r\nR 2.684,00\r\nR 1.342,00\r\nR 638,00\r\nR 1.276,00\r\nR 275,00\r\nMestre\r\nR 1.472,00\r\nR 1.196,00\r\nR 920,00\r\nR 2.148,00\r\nR 1.074,00\r\nR 575,00\r\nR 1.150,00\r\nR 275,00\r\n\r\nEspecialista\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\nR 1.712,00\r\nR 856,00\r\nR 544,00\r\nR 1.088,00\r\nR 275,00\r\nGraduado\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\nR 1.552,00\r\nR 776,00\r\nR 513,00\r\nR 1.026,00\r\nR 275,00\r\n\r\nGraduando\r\nR 275,00\r\nR 275,00\r\nR 275,00\r\nR 275,00\r\nId: 1006608\r\n"
        ],
        "1008701": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            " 25 DE AGOSTO DE 2010\r\nINSTITUI A DÉCADA DE AÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NOS AMBIENTES DE TRABALHO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ instituída, no período de 2010 a 2020, a Década de Ações para Saúde e Segurança nos Ambientes de Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs entes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, deverão publicar todos os anos, enquanto durar a Década de Ações para Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho, balanço, referente ao ano anterior, que contemple o registro quantitativo e qualitativo de todas as iniciativas e ações desenvolvidas para promover a melhora na saúde e segurança no ambiente de trabalho e de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.\r\nO Poder Executivo, no prazo de um ano a partir da publicação desta lei, encaminhará a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Plano Estadual para Ações de Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho, em sintonia com os indicativos da OIT para a Agenda do Trabalho.\r\nO Poder Público desenvolverá atividades educativas, informativas, de promoção, de conscientização e de estímulo à participação da sociedade para redução de riscos de acidentes de trabalho. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2771/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 1008701\r\n"
        ],
        "1008702": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "LEI Nº 5.807 DE 25 DE AGOSTO DE 20102004\r\nDISPÕE SOBRE O CONSUMO AFERIDO NOS MEDIDORES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as concessionárias de serviços públicos obrigadas a fornecer ao usuário o consumo aferido no medidor.\r\nParágrafo Único- V E T A D O.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 20102005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2970-A/2005\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2970-A/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE O CONSUMO NOS MEDIDORES NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, que objetiva obrigar as concessionárias de serviços públicos a informarem aos usuários o consumo aferido nos medidores, não pude sancioná-la integralmente.\r\nincide sobre o parágrafo único do art. 1º, que pretende sejam informados, além do consumo aferido, a data da aferição e o nome do funcionário responsável pela leitura.\r\nÉ que a obrigatoriedade pretendida pelo dispositivo em questão afigura-se irrazoável, pois não estabelece, de forma clara e inequívoca, compatibilidade de interesse e razão.\r\nNão se pode negar que o que interessa para o usuário é ter à sua disposição o valor de seu consumo mensal, para que possa, se necessário, confrontar com o que acha realmente devido. Apesar de não possuir conhecimento técnico sobre o serviço oferecido ou para efetuar a leitura do medidor, o usuário lança mão do senso comum para averiguar se aquele valor se coaduna com o seu consumo usual.\r\nO conhecimento do nome do funcionário que aferiu o consumo em nada auxilia no caso de reclamação acerca de cobrança supostamente irregular por parte da concessionária. Com efeito, tal medida legislativa desconsidera, flagrantemente, o princípio da proporcionalidade - adequação entre meio e fim. A respeito deste importante postulado, leia o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n\"A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\nPor estes motivos, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1008702\r\n"
        ],
        "1008703": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "DE 25 DE AGOSTO DE 2010\r\nCRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o \"Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro\".\r\nO Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro se destina à inscrição de pessoas ilustres que tenham por seus atos contribuído para a defesa, o progresso ou desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil ou da Humanidade.\r\nOs nomes das personalidades serão inscritos através de Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ou do Governador do Estado.\r\nCada Bancada poderá apresentar um Projeto de Lei para cada 3 membros da bancada a cada Seção Legislativa.\r\nO projeto deverá ter o apoiamento de 1/3 (um terço) dos deputados.\r\nSó poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas ha mais de 50 anos.\r\nPara ter seu nome inscrito no livro o homenageado deve ter nascido na área em que hoje se configura o Estado do Rio de Janeiro ou ter aqui desempenhado os atos que o fazem merecedor de figurar como \"Herói do Estado\".\r\nOs projetos não poderão tramitar em regime de urgência.\r\nO Livro Dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro ficará localizado na Assembléia Legislativa do Estado em área a ser designada pela Mesa Diretora da ALERJ, sendo aberta a visitação.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei serão feitas com as dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 614/2007\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 1008703\r\n"
        ],
        "1008704": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "DE 25 DE AGOSTO DE 2010\r\nCRIA A REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Rede de Atenção Oncológica que estabelece, de imediato, estratégias para o enfrentamento da problemática relativa ao câncer, incluindo propostas para nortear a expansão da oferta de serviços na área oncológica e outra de regionalização/hierarquização com referência, baseada na regulação do fluxo de pacientes para a Quimioterapia, serviços de diagnóstico, cirurgias oncológicas e cuidados paliativos.\r\nA Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro tem como missão levar o tratamento aos pacientes com câncer em seus municípios ou grupo de municípios mais próximos de suas residências; buscar qualidade, humanizar o tratamento e resgatar a cidadania.\r\nPara a efetivação da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro, o poder público poderá estabelecer convênios com organizações não-governamentais devidamente habilitadas, mediante apresentação de Projetos que atenda aos própositos desta Lei.\r\nFica a Instituição gestora de que fala o parágrafo primeiro deste artigo, desde logo, autorizada a celebrar convênios com entidades públicas e privadas, inclusive internacionais, visando ao fiel cumprimento desta Lei.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.\r\nCompete ao município de origem do paciente, dentre outras, custear e disponibilizar as despesas referentes ao suporte terapêutico oncológico, tratamento e cuidados paliativos, materiais, medicamentos e recursos humanos.\r\nO poder público fica autorizado a desenvolver programas de coleta e divulgação de informações junto a organizações governamentais e não-governamentais, sobre a prevenção, diagnóstico, tratamento e suporte terapêutico oncológico.\r\nA Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivos:\r\n- Estabelecer estratégias que levem à estruturação e articulação de todas as etapas que envolvem o controle do câncer;\r\n- Organizar e integrar, regionalizar, hierarquizar e estabelecer fluxos definidos da assistência oncológica no Estado do Rio de Janeiro; oferecendo um perfil assistencial condizente com a concepção de integralidade;\r\n- Fazer cumprir a Portaria GM/MS/Nº 3535 de 02 de setembro de 1998, republicada em 14 de outubro de 1998, garantindo o atendimento integral aos pacientes com neoplasias malignas através de uma rede assistencial hierarquizada;\r\n- Estabelecer a prevenção e detecção precoce com o grande foco para modificar os indicadores de incidência e mortalidade;\r\n- Valorizar uma política que dê ênfase a desospitalização do paciente que se encontra fora de possibilidade para o tratamento antitumoral;\r\n- Ampliar a cobertura de Papanicolau para mulheres com vida sexual ativa atual ou passada promover o diagnóstico precoce: do câncer de mama, do câncer e próstata, do câncer de pele.\r\n- Propor campanhas permanentes e periódicas de sensibilização e informação da população;\r\n-Garantir que parte da verba do programa de saúde da mulher, já prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referentes à prevenção, diagnóstico, tratamento, suporte e informação do câncer ginecológico e mamário, tenha destinação específica para a Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Garantir a destinação da verba específica para a implantação da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro (tratamento oncológico) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo com o planejamento, a implantação e a execução dos serviços.\r\nÉ da competência do gestor e/ou executor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro:\r\nLevar o tratamento oncológico aos pacientes com câncer, em seus municípios ou grupo de municípios mais próximo de suas residências, oferecendo-lhes conforto e comodidade e; na impossibilidade de fazê- lo dada à complexidade do caso, estabelecer fluxos para o encaminhamento dos mesmos ao tratamento proposto, com garantia de atendimento condigno e retorno às unidades básicas de saúde em seus municípios;\r\nPropor diretrizes e ações efetivas de prevenção, diagnóstico, tratamento, suporte e informação ao paciente oncológico; elaborar modelos assistenciais compatíveis com a realidade das diversas regiões do Estado e, incorporar o desenvolvimento científico e tecnológico na área de oncologia;\r\nParticipar do planejamento e executar ações educativas na área oncológica;\r\nPreparar a rede básica para diagnosticar precocemente o câncer, capacitar os profissionais, agilizar o acesso às especialidades clínicas para o diagnóstico e estabelecer fluxo de encaminhamento dos casos detectados;\r\nEstabelecer protocolos para a realização dos exames, viabilizar e implantar fluxos consistentes para referência da diagnose mais complexa, inclusive biopsias e exames patológicos;\r\nPreparar a rede municipal de serviços de saúde para atender e compreender os cuidados paliativos, implementar a assistência domiciliar a esses pacientes e colaborar para que as Secretaria Municipal de Saúde (SMS) possam assumir a medicação de dor e materiais necessários aos pacientes que não possuem tratamentos em centros especializados;\r\nDesenhar a rede de média complexidade regional para o diagnostico precoce principalmente dos tumores malignos mais prevalentes: e encaminhamento dos pacientes oncológicos;\r\nIntegrar e capacitar os profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF) para acompanhamento dos pacientes oncológicos em nível de diagnóstico e cuidados paliativos;\r\nCriar estratégias municipais, a curto e médio prazo, para o processo de desospitalização regional com fluxos para área diagnóstica: mediante o incremento da atenção domiciliar utilizando recursos já existentes Programa de Saúde da Família (PSF), Agentes e programas de atenção domiciliar.\r\nImplantar a regulação oncológica: estabelecimento de fluxos após o diagnóstico do câncer, regionalização, hierarquização, referência e contra - referência; \r\nInstrumentalizar e capacitar os profissionais na área de controle e avaliação em câncer;\r\nEstruturar a capacidade resolutiva dos Serviços de Cirurgia na área oncológica;\r\nAs ações de prevenção consistirão, principalmente, na realização de campanhas preventivas e demais eventos que visem a divulgar, nos diversos segmentos da sociedade, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3447/2006\r\nAutoria: Deputada Graça Matos\r\nId: 1008704\r\n"
        ],
        "1008705": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a semana do dia 21 a 28 de agosto como a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência para sensibilizar e conscientizar a sociedade e os órgãos públicos e privados sobre os direitos fundamentais de cidadania das pessoas com deficiência e para promoção das ações de organizações, no Estado do Rio de Janeiro, como oportunidade para estimular debate sobre os temas da deficiência.\r\nAs comemorações da Semana Estadual da Pessoa com Deficiência ocorrerão, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.\r\nA Semana Estadual da Pessoa com Deficiência consistirá de um programa oficial que contenha atividades sobre a temática do deficiente, inclusão social, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte lazer para pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnico-científicos e médicos que visem ao bem estar dos deficientes.\r\nAs Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos; Secretaria de Educação; Cultura; Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços; Turismo, Esporte e Lazer; e a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, contarão com o apoio do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, e das demais entidades de defesa das pessoas com deficiência para realização de atividades, eventos e debates em comemorações alusivas à Semana Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2449-A/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 1008705\r\n"
        ],
        "1009537": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            " LEI Nº 5811 DE 26 DE AGOSTO DE 2010\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO VOLUNTÁRIO DA APAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual do Voluntário da APAE no estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 11 de dezembro.\r\nO dia Estadual do Voluntário da APAE passa integrar o Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs objetivos da instituição do Dia do Voluntário da APAE são:\r\n- reconhecer o permanente e abnegado esforço voluntário da APAE no atendimento das pessoas - em especial das crianças portadores de deficiência;\r\nservir de estimulo a população, em geral, para a conscientização em torno da importância de prestar serviços comunitários a pessoas necessitadas.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2387/2009\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\nId: 1009537\r\n"
        ],
        "1009538": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            " LEI Nº 5812 DE 26 DE AGOSTO DE 2010 \r\nDENOMINA PONTE DEPUTADO GERALDO DI BIASE A TERCEIRA PONTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ-RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada de Ponte Deputado Geraldo Di Biase a terceira ponte do município de Barra do Piraí - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3103/2010\r\nAutoria do Deputado André Correa\r\nId: 1009538\r\n"
        ],
        "1013203": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            " DE 02 DE SETEMBRO DE 2010\r\nDETERMINA A PUBLICAÇÃO DE ESTATÍSTICAS HOSPITALARES, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os hospitais públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a publicar anualmente, inclusive por meios eletrônicos, índices estatísticos de atendimento hospitalar, contendo:\r\n- média de permanência;\r\n- taxa de ocupação hospitalar;\r\n- taxa de ocupação operacional;\r\n- taxa de ocupação planejada;\r\n- taxa de mortalidade hospitalar;\r\n- taxa de mortalidade institucional;\r\n- taxa de mortalidade operatória;\r\n- taxa de mortalidade pós-operatória.\r\nAs estatísticas dispostas no artigo 1º deverão referir- se, no que couberem, a cada um dos seguintes grupos nosológicos:\r\ndoenças infecciosas e parasitárias;\r\n- neoplasmas;\r\ndoenças das glândulas endócrinas, da nutrição e do metabolismo e transtornos imunitários;\r\ndoenças do sangue e dos órgãos hematopéicos;\r\ntranstornos mentais;\r\n- doenças do sistema nervoso e dos órgãos do sentido;\r\ndoenças do aparelho circulatório;\r\n- doenças do aparelho respiratório;\r\ndoenças do aparelho digestório;\r\ndoenças do aparelho geniturinário;\r\ncomplicações de gravidez, parto e puerpério;\r\n- doenças da pele e do tecido celular subcutâneo;\r\ndoenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo;\r\nanomalias congênitas;\r\ninfecções originadas no período perinatal;\r\nsintomas, sinais e afecções mal definidas;\r\n- lesões e envenenamentos.\r\nOs índices estatísticos dispostos nesta lei deverão ser, anualmente, enviados pelos respectivos hospitais aos seguintes órgãos e instituições:\r\n- Secretaria de Estado de Saúde;\r\nConselho Regional de Medicina;\r\nSindicato dos Médicos do respectivo Município.\r\nEsta Lei entrará 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1300/2008\r\nAutoria: Deputado Chiquinho da Mangueira\r\nId: 1013203\r\n"
        ],
        "1013204": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5703, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5703, de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nNa hipótese de a entrega da GIA ter-se dado fora de prazo original, a legitimidade do crédito somente será reconhecida após comprovado o pagamento integral ou pedido de compensação do auto de infração do montante do crédito homologado, desde que o valor seja inferior, nos termos da legislação vigente, da multa formal e dos acréscimos moratórios devidos em decorrência do atraso, observado o prazo fixado no respectivo auto de infração, desde que a entrega tenha ocorrido no prazo limite estabelecido no caput deste artigo”. NR)\r\nFica acrescido dos parágrafos 6º e 7º o Artigo 1º da Lei nº 5703, de 26 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\nAs multas e acréscimos moratórios incidentes pela entrega de GIA fora do prazo original, nos termos específicos desta Lei, poderão ser quitados ou compensados, no crédito a ser homologado, com redução de 90% (noventa por cento) do valor efetivamente apurado.\r\nFica alterado o artigo 6º da Lei nº 4177, de 29 de setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:\r\nFica isenta do ICMS a operação de saída interna de animais vivos ou abatidos, inteiros ou em corte, em estado natural, salgado, resfriado, congelado, temperado ou processado, realizada por produtor rural, pecuarista, estabelecimento destinado a abate de animais em geral ou de processamento de carnes, bovina, suína, caprina, ovina, avícola, pescado ou outros aquícolas, de produção nacional, localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA isenção a que se refere o caput deste artigo aplica-se, também, às saídas das mercadorias ali mencionadas, realizadas por varejistas e distribuidores atacadistas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, ainda que os referidos estabelecimentos não se enquadrem nas disposições contidas no caput ou em outros artigos desta Lei, mesmo que as mercadorias sejam adquiridas de outras unidades da federação, observada a exigência de produção nacional.\r\nO contribuinte de que trata o caput deste artigo poderá utilizar créditos provenientes de aquisição de insumos consumidos no processo agro-industrial, inclusive aquele consequente da aquisição de energia elétrica consumida naquele processo, exclusivamente para fins de extinção de débitos tributários parcelados nos termos da Lei nº 5647/10, de 18 de janeiro de 2010, vedada, inclusive, sua transferência para terceiros.”\r\nA utilização de créditos na forma do parágrafo 2º deste artigo:\r\nfica limitada a 50 % (cinquenta por cento) do valor de cada parcela calculada na forma da Lei nº 5647/10, de 2010;\r\ncessará quando da extinção do parcelamento, por liquidação integral ou exclusão do contribuinte daquele parcelamento.”(NR) \r\nFica alterado o artigo 5º da Lei nº 5.703, 26 de abril de 2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos artigos 1º. 2º e 3º, até 31 de dezembro de 2010.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 20102005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3218/2010\r\nAutoria do Deputados André Correa e Christino Áureo\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3218/2010, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CORREA E CHRISTINO AUREO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5.703, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora inequívocos os méritos da iniciativa em análise, não posso acolhê-la integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o §7º, a ser acrescido ao art. 1º da Lei nº 5.703/2010, através do art. 2º. \r\nA lei que se pretende alterar dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009. O art. 1º deste diploma legal trata, especificamente, das formas de comprovação dos créditos passíveis de transferência.\r\nLeia-se o texto do dispositivo em destaque, objeto do presente veto governamental:\r\nFica acrescido dos parágrafos 6º e 7º o Artigo 1º da Lei nº 5703, de 26 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\nNo caso específico da Associações de Produtores, admite-se que a entrega da GIA ainda possa ser feita, com vistas ao reconhecimento dos créditos de ICMS, sujeitando-se, também, neste caso, a entidade às multas e encargos previstos no parágrafo anterior”.\r\nO veto faz-se necessário porque este dispositivo, ao permitir que as Associações de Produtores possam entregar a GIA após a edição do projeto sob análise, além de não fixar prazo definitivo para essa entrega, não obedece ao princípio constitucional da isonomia, haja vista que para os demais potenciais beneficiários foi mantido o prazo original de 27/04/2010, data de publicação da Lei nº 3.218/2010 que se propõe alterar. \r\nCom efeito, lançando mão dos ensinamentos de Marcelo Amaral da Silva, “ igualdade material, deve ser o de tratamento eqüânime e uniformizado de todos os seres humanos, bem como a sua equiparação no que diz respeito à possibilidades de concessão de oportunidades” (Digressões acerca do princípio constitucional da igualdade - Jus Navegandi).\r\nSendo assim, não me restou outra opção senão a de apor o vertente veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1013204\r\n"
        ],
        "1014726": [
            "2010-09-09 00:00:00",
            "DE 02 DE SETEMBRO DE 2010\r\nALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5703, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5703, de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nNa hipótese de a entrega da GIA ter-se dado fora de prazo original, a legitimidade do crédito somente será reconhecida após comprovado o pagamento integral ou pedido de compensação do auto de infração do montante do crédito homologado, desde que o valor seja inferior, nos termos da legislação vigente, da multa formal e dos acréscimos moratórios devidos em decorrência do atraso, observado o prazo fixado no respectivo auto de infração, desde que a entrega tenha ocorrido no prazo limite estabelecido no caput deste artigo”. (NR)\r\nFica acrescido dos parágrafos 6º e 7º o Artigo 1º da Lei nº 5703, de 26 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\nAs multas e acréscimos moratórios incidentes pela entrega de GIA fora do prazo original, nos termos específicos desta Lei, poderão ser quitados ou compensados, no crédito a ser homologado, com redução de 90% (noventa por cento) do valor efetivamente apurado.\r\nFica alterado o artigo 6º da Lei nº 4177, de 29 de setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:\r\nFica isenta do ICMS a operação de saída interna de animais vivos ou abatidos, inteiros ou em corte, em estado natural, salgado, resfriado, congelado, temperado ou processado, realizada por produtor rural, pecuarista, estabelecimento destinado a abate de animais em geral ou de processamento de carnes, bovina, suína, caprina, ovina, avícola, pescado ou outros aquícolas, de produção nacional, localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA isenção a que se refere o caput deste artigo aplica- se, também, às saídas das mercadorias ali mencionadas, realizadas por varejistas e distribuidores atacadistas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, ainda que os referidos estabelecimentos não se enquadrem nas disposições contidas no caput ou em outros artigos desta Lei, mesmo que as mercadorias sejam adquiridas de outras unidades da federação, observada a exigência de produção nacional.\r\nO contribuinte de que trata o caput deste artigo poderá utilizar créditos provenientes de aquisição de insumos consumidos no processo agro-industrial, inclusive aquele consequente da aquisição de energia elétrica consumida naquele processo, exclusivamente para fins de extinção de débitos tributários parcelados nos termos da Lei nº 5647/10, de 18 de janeiro de 2010, vedada, inclusive, sua transferência para terceiros.”\r\nA utilização de créditos na forma do parágrafo 2º deste artigo:\r\nfica limitada a 50 % (cinquenta por cento) do valor de cada parcela calculada na forma da Lei nº 5647/10, de 2010;\r\ncessará quando da extinção do parcelamento, por liquidação integral ou exclusão do contribuinte daquele parcelamento.”(NR) \r\nFica alterado o artigo 5º da Lei nº 5.703, de 26 de abril de 2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos artigos 1º. 2º e 3º, até 31 de dezembro de 2010.” (NR)\r\nFica vedado o aproveitamento do crédito de ICMS, presumido ao produtor rural fluminense pelo Decreto nº 29042, de 27 de agosto de 2001, em outras unidades da federação, de forma que a saída interestadual de leite resfriado adquirido nos termos do referido Decreto acarretará a anulação do crédito obtido, nos termos dos seus artigos 1º, 3º e 4º.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3218/2010\r\nAutoria dos Deputados André Correa e Christino Áureo\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3218/2010, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CORREA E CHRISTINO AUREO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5.703, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora inequívocos os méritos da iniciativa em análise, não posso acolhê-la integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o §7º, a ser acrescido ao art. 1º da Lei nº 5.703/2010, através do art. 2º. \r\nA lei que se pretende alterar dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009. O art. 1º deste diploma legal trata, especificamente, das formas de comprovação dos créditos passíveis de transferência.\r\nLeia-se o texto do dispositivo em destaque, objeto do presente veto governamental:\r\nFica acrescido dos parágrafos 6º e 7º o Artigo 1º da Lei nº 5703, de 26 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nNo caso específico da Associações de Produtores, admite-se que a entrega da GIA ainda possa ser feita, com vistas ao reconhecimento dos créditos de ICMS, sujeitando-se, também, neste caso, a entidade às multas e encargos previstos no parágrafo anterior”.\r\nO veto faz-se necessário porque este dispositivo, ao permitir que as Associações de Produtores possam entregar a GIA após a edição do projeto sob análise, além de não fixar prazo definitivo para essa entrega, não obedece ao princípio constitucional da isonomia, haja vista que para os demais potenciais beneficiários foi mantido o prazo original de 27/04/2010, data de publicação da Lei nº 3.218/2010 que se propõe alterar. \r\nCom efeito, lançando mão dos ensinamentos de Marcelo Amaral da Silva, “o entendimento da igualdade material, deve ser o de tratamento eqüânime e uniformizado de todos os seres humanos, bem como a sua equiparação no que diz respeito à possibilidades de concessão de oportunidades” (Digressões acerca do princípio constitucional da igualdade - Jus Navegandi).\r\nSendo assim, não me restou outra opção senão a de apor o vertente veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicada ter saído com incorreções no Diário Oficial de 03.09.2010.\r\nId: 1014726\r\n"
        ],
        "1016957": [
            "2010-09-14 00:00:00",
            " DE 13 DE SETEMBRO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL CANTOMUSARTE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a “Associação Artístico-Cultural CANTOMUSARTE”, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2698/2009\r\nAutoria do Deputado Olney Botelho\r\nId: 1016957\r\n"
        ],
        "1017697": [
            "2010-09-15 00:00:00",
            "DE 14 DE SETEMBRO DE 2010\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MULHER MAIS SOLIDÁRIA A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Semana Estadual de Conscientização da Mulher Mais Solidária, a ser realizada na primeira semana de maio de cada ano, com o objetivo de mobilizar, esclarecer, alertar e conscientizar sobre a importância da doação de sangue. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2337-A/2009\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\nId: 1017697\r\n"
        ],
        "1017698": [
            "2010-09-15 00:00:00",
            "DE 14 DE SETEMBRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DEFESA PESSOAL PARA IDOSOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa: “Defesa Pessoal para Idosos”.\r\nConsidera-se idoso, para o disposto no caput do art. 1º, pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos).\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer em conjunto com as Prefeituras, a implantação deste Programa.\r\nAs aulas de defesa pessoal deverão ser ministradas por professores de educação física, especializados em artes marciais ou profissional com curso técnico em Defesa Pessoal reconhecido e comprovado, além de notório saber em artes marciais.\r\nO Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, ligadas aos segmentos de esporte, artes marciais e defesa dos idosos para a devida consecução desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2381/2009\r\nAutoria: Deputado Tucalo\r\nId: 1017698\r\n"
        ],
        "1020709": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "DE 20 DE SETEMBRO DE 2010\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DAR PUBLICIDADE AOS TELEFONES DAS OUVIDORIAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as concessionárias de serviço público obrigadas a dar publicidade aos telefones das ouvidorias das Agências Reguladoras de serviço.\r\nAs concessionárias de serviços e obras de implantação, ampliação, manutenção e operação de sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, bem como as de serviços de distribuição de gás canalizado e industrial, deverão disponibilizar nas contas o telefone da ouvidoria da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\nAs concessionárias de transporte ferroviário, metroviário, aquaviário e hidroviário deverão fixar, no mínimo, 4 (quatro) placas contento o telefone da ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nAs concessionárias dos serviços de monitoração, recuperação, manutenção, conservação e operação de rodovias deverão fixar uma placa, em cada cabine de cobrança de pedágio, do telefone da ouvidoria da AGETRANSP.\r\nO descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a ser aplicada pelo órgão regulador do serviço.\r\nA multa aplicada ao infrator reverter-se-á para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, disposto na Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996.\r\nAs concessionárias de serviços públicos dispõem de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para cumprir as exigências nela expressas.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 630-A/2007\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares \r\nId: 1020709\r\n"
        ],
        "1020710": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "DE 20 DE SETEMBRO DE 2010\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n1º O artigo 1º da Lei nº 4.725 passa a ter a seguinte redação :\r\nFica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente.\" (NR)\r\nA ementa da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (NR)\r\nO artigo 6º da Lei nº 4725, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“\r\nO não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde e de educação, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro e, solidariamente, seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas no Art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.” (NR)\r\nEssa Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1067-A/2007\r\nAutoria do Deputado André Correa\r\nId: 1020710\r\n"
        ],
        "1020711": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "DE 20 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCEDE O NOME DE AVENIDA CORONEL PROFESSOR ANTONIO ESTEVES A RODOVIA RJ-161 TRECHO DA ESTRADA ESTADUAL RESENDE-RIACHUELO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido à rodovia RJ-161 o nome de Avenida Coronel Professor Antonio Esteves, trecho da Estrada estadual Resende - Riachuelo, compreendido entre a Avenida Darcy Ribeiro e a Avenida “A” - acesso oeste à ponte nova, no Município de Resende/RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2873-A/2010\r\nAutoria: Deputado Flávio Bolsonaro\r\nId: 1020711\r\n"
        ],
        "1020712": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "DE 20 DE SETEMBRO DE 2010\r\nALTERA A LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 PARA RECONHECER A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇAO CULTURAL.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se, no artigo 2º da Lei nº 1954/92, um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º ...\r\n. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3193/2010\r\nAutoria dos Deputados Edson Albertassi e Jorge Picciani\r\nId: 1020712\r\n"
        ],
        "1021748": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            "DE 21 DE SETEMBRO DE 2010\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI Nº 4128, DE 16 DE JULHO DE 2003\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 4.128, de 16 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\nFicam as empresas que operam com cartões de crédito obrigadas a dar informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente, inclusive introduzindo, no texto da fatura da cobrança, aviso expresso, em local de fácil visualização, que o pagamento de valor inferior ao total da dívida importará em incidência de juros (encargos contratuais ou encargos de financiamento), que serão demonstrados e cobrados no mês subsequente.” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2067-A/2009\r\nAutoria: Deputado Anabal\r\nId: 1021748\r\n"
        ],
        "1021749": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            "DE 21 DE SETEMBRO DE 2010\r\nDECLARA A DANÇA DE SALÃO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Dança de Salão. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2871/10\r\nAutoria do Deputado Alessandro Molon\r\nId: 1021749\r\n"
        ],
        "1034767": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "DE 18 DE OUTUBRO DE 2010\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Mundial - BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor equivalente, em moeda americana, de até U 485.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Habitação e Desenvolvimento Urbano Metropolitano Sustentável - Prohdums, visando o fortalecimento de programas estratégicos do Estado do Rio de Janeiro, relativos à melhoria e aumento da oferta de habitação para famílias de baixa renda, gestão de risco de desastre, transporte público eficiente e desenvolvimento urbano sustentável.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3292/2010\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem 47/2010)\r\nId: 1034767\r\n"
        ],
        "1041060": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "DE 28 DE OUTUBRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS INFORMANDO O DIREITO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL PERMANECER COM SEU FILHO, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica obrigatória a afixação de cartazes, à vista da população, nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniados, informando que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação.\r\nA permanência dos pais poderá ser proibida pelo médico de plantão, quando estes ou os responsáveis não apresentarem condições físicas ou psicológicas para acompanhar o filho ou tutelado, ou ainda, se estiverem sob o efeito de álcool ou qualquer outro tipo de drogas.\r\nO aviso de que trata o artigo anterior deverá conter o timbre do hospital e ser afixado em local estratégico que facilite sua visualização pelo público, com o seguinte teor:\r\n“De acordo com o artigo 12 da Lei 8069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, mãe ou responsável permanecer em tempo integral nos casos de internação de sua criança ou adolescente, e dever do hospital proporcionar condições para esta permanência”.\r\nDeverão ser afixados cartazes nos seguintes locais dentro o hospital:\r\n1.Porta de entrada\r\n2.Recepção\r\n3.Pronto-socorro\r\n4.Pediatria\r\n5.Entrada da ala de internação\r\nA falta de cumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará à parte infratora multa diária no valor correspondente a R 100,00 (cem reais), até que cesse a infração.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1715/2008\r\nAutoria: Deputado Pedro Augusto\r\nId: 1041060\r\n"
        ],
        "1041061": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "DE 28 DE OUTUBRO DE 2010\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 3008, DE 09 DE JULHO DE 1998, E ACRESCENTA O ARTIGO 4º-A.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera-se o artigo 4º da Lei nº 3008, de 09 de julho de 1998, e acrescenta-se o artigo 4º-A, que passam a ter as seguintes redações:\r\nA fiscalização do cumprimento desta Lei será feita por representantes designados para este fim, das Secretarias de Estado de Educação; de Turismo, Esporte e Lazer; e de Segurança. (NR)”\r\nAs Federações de Artes Marciais auxiliarão na fiscalização do cumprimento desta Lei.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2010.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2596-A/2009\r\nAutoria: Deputado Fernando Gusmão\r\nId: 1041061\r\n"
        ],
        "1042148": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "LEI Nº 5.834\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 \r\nALTERA A LEI Nº 3450, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, MODIFICANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Parágrafo Único do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA possibilidade do desconto deverá esta em local visível no local do financiamento, expresso no contrato a ser assinado, bem como em todas as páginas do carnê com o percentual por cada dia antecipado.”(NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2385/2009\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\nId: 1042148\r\n"
        ],
        "1044485": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5.835\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2010\r\n\r\nREVOGA O §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 5756, DE 29 DE JUNHO DE 2010.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogado o §1º e seus incisos do art. 5º da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nO Art. 13 da Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a serem considerados a partir de 1º de janeiro de 2010, levando-se em conta as metas estipuladas para arrecadação do primeiro semestre de 2010. (NR)”. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3138/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 25/2010\r\nId: 1044485\r\n"
        ],
        "1045295": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.836 \r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs arts. 1º, 2º e 5º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995, passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:\r\nFicam prorrogadas as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, quando utilizados por motoristas permissionários taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”(NR)\r\n\"Art. 2º VE TA D O”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2014, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária sem prejuízo na arrecadação anual, respeitando-se o princípio da eqüidade e nos moldes do IPI.”(NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2010.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3243/2010\r\nAutoria: Deputado Dionísio Lins\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3243/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 2398, DE 11 DE MAIO DE 1995”\r\nEm que pese o mérito da proposta legislativa, inviável sancioná-la integralmente, incidindo o veto sobre o artigo 1º, apenas naquilo que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 2398/95. As razões para tanto ora passo a expor.\r\nÉ que este art. 2º, mantida sua redação, traduz para o Estado e para o beneficiário da norma, respectivamente, garantias e condições claras para sua incidência, estabelecendo requisitos indispensáveis para o fiel cumprimento e aplicabilidade da lei.\r\nEntende-se mais adequada tal manutenção porquanto traduz um grau mais elevado de especificação, precisão e objetividade de aplicação, conforme orienta a Lei Complementar nº 95/98. \r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1045295\r\n"
        ],
        "1046486": [
            "2010-11-12 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.837 \r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a colocarem dispositivo que interrompa o processo de sucção da piscina.\r\nO dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance, inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.\r\nO local deverá estar sinalizado com placas.\r\nAs piscinas novas deverão ter, além do dispositivo proposto no caput do artigo 1º, bombas de sucção, que interrompam o processo automaticamente, sempre que o ralo se encontrar obstruído.\r\nFicam as entidades dispostas no caput do artigo 1º autorizadas a suspenderem por até 30 (trinta) dias os usuários que utilizarem de forma indevida o dispositivo de que trata esta lei.\r\nAs entidades terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a esta Lei.\r\nO não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator uma multa de 1000 a 4000 UFIRs-RJ (um mil a quatro mil unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), em caso de 1ª notificação; e de interdição da piscina, em caso de uma segunda notificação.\r\nA interdição só será cancelada depois de colocado o dispositivo de que trata esta Lei. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1929-A/2008\r\nAutoria do Deputado: Gilberto Palmares \r\nId: 1046486\r\n"
        ],
        "1046487": [
            "2010-11-12 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5.838 \r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nALTERA A LEI Nº 5047/2007, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 2º da Lei nº 5047, de 18 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs comemorações referentes a presente data contarão com a coordenação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ, para a realização de campanha de divulgação e:\r\n- a promoção de palestras e debate;\r\n- a divulgação de campanha educativa, por meio da imprensa;\r\n- a confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;\r\n- a orientação às famílias localizadas nas áreas mais humildes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a realização de ações de Registro Civil Itinerante, com a supervisão da ARPEN/RJ”.(NR)\r\nO caput do artigo 3º da Lei nº 5047, de 18 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPara o fiel cumprimento desta lei, poderão ser estabelecidas parcerias com a iniciativa privada, podendo ser oferecida, em contrapartida, a exploração publicitária na campanha, com a supervisão da ARPEN/RJ”.(NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2100/2009\r\nAutoria: Deputado Wagner Montes\r\nId: 1046487\r\n"
        ],
        "1047499": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5.839 \r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 5273, DE 25 DE JUNHO DE 2008.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 5273, de 25 de junho de 2008, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n. As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\novernador\r\nProjeto de Lei nº 1675-A/2008\r\nAutoria: Deputado Edino Fonseca\r\nId: 1047499\r\n"
        ],
        "1047891": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            "LEI Nº 5.840\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2010\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL NOS VEÍCULOS EXPOSTOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs concessionárias e revendedoras de veículos usados, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão manter a placa de identificação original dos veículos expostos.\r\nAs concessionárias e revendedoras de veículos, que não cumprirem com o disposto nesta Lei, estarão sujeitas a sanções e multas previstas na legislação pertinente.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2352-A/2009\r\nAutoria: Deputado Caetano Amado\r\nId: 1047891\r\n"
        ],
        "1056714": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.841 \r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nALTERA A LEI N° 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 2869, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:\r\nSem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, consideram- se para efeitos desta Lei como serviço público de transporte ferroviário e metroviário os serviços dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados, tais como elevadores de acesso e teleféricos, desde que tais serviços sejam prestados de forma vinculada aos serviços ferroviários ou metroviários”.\r\n- Os usuários do teleférico que liga o Complexo do Alemão à Estação Ferroviária de Bonsucesso, quando utilizarem o sistema ferroviário, o bilhete adquirido possibilita, também, o uso do citado teleférico.\r\nOs moradores do Complexo do Alemão, devidamente cadastrados, terão direito a uma viagem diária de ida e volta no teleférico.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3303/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 50/2010\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3303/2010, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 50/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"ALTERA A LEI N° 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre , acrescido ao projeto por meio de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nO dispositivo objeto do veto em questão pretende que se conceda acesso aos elevadores a todos os moradores dos Morros do Cantagalo, Pavão e Pavãozinho, mediante o bilhete do sistema metroviário, bem como o direito a uma viagem de ida e volta. \r\nOra, importa consignar, de início, que tal propósito tem caráter restritivo em relação ao que vem sendo praticado, que é o de facultar livre acesso gratuito a quem quer que seja àquele meio de locomoção, tanto quanto assegurar aos moradores e visitantes o direito de ir e vir quantas vezes forem necessárias. \r\nSendo assim, pareceu-me mais adequado apor o presente veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1056714\r\n"
        ],
        "1058347": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5842 \r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nRECATEGORIZA A RESERVA BIOLÓGICA E ARQUEOLÓGICA ESTADUAL DE GUARATIBA COMO RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DE GUARATIBA, REDELIMITA SUA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Reserva Biológica e Arqueológica Estadual de Guaratiba - RBAG, unidade de conservação de proteção integral administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente e criada pelo Decreto Estadual nº 7.549, de 20 de novembro de 1974, com modificações realizadas por força dos Decretos Estaduais n° 5.415, de 31 de março de 1982, e nº 32.365, de 10 de dezembro de 2002, fica recategorizada como Reserva Biológica Estadual de Guaratiba - RBG.\r\n- Ficam incluídas na área da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba - RBG as áreas do manguezal denominado “Campo do Saco”, bem como outros fragmentos de vegetação nativa adjacentes aos seus limites, consoante Anexo III.\r\nFicam desafetadas da RBG as seguintes áreas, consoante Anexo IV:\r\náreas com ocupação urbana consolidada; e\r\náreas ocupadas pelo Centro Tecnológico do Exército - CTEx.\r\nOs novos limites consolidados da RBG perfazem área total de 3.360,18 ha, divididos em quatro setores distintos, que se encontram consignados no Memorial Descritivo constante do Anexo I desta Lei, cujo mapa respectivo constitui o seu Anexo II.\r\n- A ampliação de que trata o artigo 2° desta Lei tem por objetivo assegurar a preservação dos remanescentes do manguezal “Campo do Saco” e outros remanescentes de vegetação nativa contíguos à RBG, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes e garantir a manutenção das populações de animais e plantas nativas típicas daquele ecossistema.\r\n- A desafetação de que trata o artigo 3° desta Lei tem por objetivo aperfeiçoar a gestão ambiental da RBAG, concentrando esforços administrativos em áreas não antropizadas, conforme os objetivos da categoria de unidade de conservação de proteção integral denominada reserva biológica, estabelecida na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. \r\nFica assegurada, se necessária, a ampliação da Rodovia RJ- 071, Avenida das Américas, observados, neste caso, os dispositivos do Decreto Estadual n° 40.979, de 15 de outubro de 2007. \r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3337/2010\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem 53/2010)\r\nANEXO I\r\nReserva Biológica de Guaratiba (RBG) - Memorial Descritivo com novos limites consolidados após redelimitação - Setores 01, 02, 03, e 04.\r\nCoordenadas aproximadas conforme projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SAD 69 com base nas cartas topográficas, escala 1:10.000, folhas 284E, 284F, 308A, 308B, 308C e 308D do Instituto Pereira Passos da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, no ano de 2000, a partir de levantamento aerofotogramétrico realizado no período de maio a julho de 1999. \r\nO memorial descritivo do SETOR 01 da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba inicia-se na margem esquerda da Avenida das Américas (RJ-071) (sentido Barra da Tijuca - Pedra de Guaratiba) no ponto 01 (648402,10 O / 7455031,99 S) e segue em linha reta pela mesma margem no sentido sudeste por cerca de 309 m até atingir o ponto 02 (648700,89 O / 7454953,62 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35 m até atingir o ponto 03 (648688,43 O / 7454920,85 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 43 m até atingir o ponto 04 (648700,66 O / 7454879,41 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 52 m até atingir o ponto 05 (648749,82 O / 7454861,64 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 132 m até atingir o ponto 06 (648860,84 O / 7454790,65 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 6 m até atingir o ponto 07 (648864,30 O / 7454795,57 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 187 m até atingir o ponto 08 (649021,65 O / 7454694,80 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 52 m até atingir o ponto 09 (649071,28 O / 7454676,86 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 22 m até atingir o ponto 10 (649084,39 O / 7454660,11 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 9 m até atingir o ponto 11 (649085,96 O / 7454650,80 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 173 m até atingir o ponto 12 (649209,54 O / 7454530,90 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 76 m até atingir o ponto 13 (649276,29 O / 7454494,68 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 84 m até atingir o ponto 14 (649357,09 O / 7454470,49 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 227 m até atingir o ponto 15 (649214,02 O / 7454296,26 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca 35 m até atingir o ponto 16 (649202,91 O / 7454263,46 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 106 m até atingir o ponto 17 (649198,16 O / 7454157,14 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 66 m até atingir o ponto 18 (649157,80 O / 7454105,36 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 51 m até atingir o ponto 19 (649163,00 O / 7454054,88 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 136 m até atingir o ponto 20 (649210,95 O / 7453928 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 77 m até atingir o ponto 21 (649182,95 O / 7453857 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 270 m até atingir o ponto 22 (649005,95 O / 7453655 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 226 m até atingir o ponto 23 (648972,95 O / 7453432 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 212 m até atingir o ponto 24 (648871,95 O / 7453246 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 154 m até atingir o ponto 25 (648731,95 O / 7453180 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 196 m até atingir a margem direita da estrada Roberto Burle Max no ponto 26 (648592,95 O / 7453043 S); daí segue pela margem direita dessa estrada no sentido oeste até atingir o ponto 27 (648118,12 O / 7453044,77 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 38 m até atingir o ponto 28 (648102,58 O / 7453079,21 S); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 39 m até atingir o ponto 29 (648106,95 O / 7453118 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 19 m até atingir o ponto 30 (648087,95 O / 7453118 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 38 m até atingir o ponto 31 (648066,95 O / 7453150 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 25 m até atingir o ponto 32 (648046,92 O / 7453135,45 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 137 m até atingir o ponto 33 (647909,73 O / 7453145,13 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 18 m até atingir o ponto 34 (647897,12 O / 7453157,16 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 9 m até atingir o ponto 35 (647893,47 O / 7453149,01 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 16 m até atingir o ponto 36 (647878,06 O / 7453145,45 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 35 m até atingir o ponto 37 (647843,33 O / 7453146,79 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 15 m até atingir o ponto 38 (647828,61 O / 7453150,03 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 14 m até atingir o ponto 39 (647815,08 O / 7453145,96 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 25 m até atingir o ponto 40 (647793,25 O / 7453158,45 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 8 m até atingir o ponto 41 (647796,48 O / 7453166,68 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 36 m até atingir o ponto 42 (647761,45 O / 7453157,89 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 11 m até atingir o ponto 43 (647752,61 O / 7453163,99 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 16 m até atingir o ponto 44 (647760,43 O / 7453178,08 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 19 m até atingir o ponto 45 (647747,21 O / 7453192,45 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 25 m até atingir o ponto 46 (647722,65 O / 7453193,99 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 14 m até atingir o ponto 47 (647709,67 O / 7453198,82 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 13 m até atingir o ponto 48 (647697,23 O / 7453197,41 S); daí segue em linha reta no noroeste por cerca de 47 m até atingir o ponto 49 (647651,17 O / 7453204,46 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 20 m até atingir o ponto 50 (647631,90 O / 7453198,52 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35 m até atingir o ponto 51 (647596,75 O / 7453194,20 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 65 m até atingir o ponto 52 (647554,80 O / 7453146,14 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 105 m até atingir o ponto 53 (647472,18 O / 7453081,25 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 6 m até atingir o ponto 54 (647466,70 O / 7453081,36 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 169 m até atingir o ponto 55 (647315,59 O / 7453005,23 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 37 m até atingir o ponto 56 (647284,66 O / 7452985,43 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 4 m até atingir o ponto 57 (647300,94 O/7452968,08S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 97 m até atingir o ponto 58 (647222,90 O / 7452910,83 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 17 m até atingir o ponto 59 (647212,25 O / 7452896,59 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 52 m até atingir o ponto 60 (647193,20 O / 7452848,36 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 52 m até atingir o ponto 61 (647210,36 O / 7452799,46 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 99 m até atingir o ponto 62 (647284,12 O / 7452733,00 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 11 m até atingir o ponto 63 (647274,38 O / 7452728,23 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 25 m até atingir o ponto 64 (647280,23 O / 7452705,27 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 64 m até atingir o ponto 65 (647282 O / 7452641 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 104 m até atingir o ponto 66 (647258,56 O / 7452540,23 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 11 m até atingir o ponto 67 (647263,05 O / 7452530,12 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 31 m até atingir o ponto 68 (647233,18 O / 7452523,32 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 46 m até atingir o ponto 69 (647205,85 O / 7452486,71 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 34 m até atingir o ponto 70 (647200,13 O / 7452453,46 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 27 m até atingir o ponto 71 (647224,65 O / 7452442,20 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 19 m até atingir o ponto 72 (647217,26 O / 7452425,14 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 23 m até atingir o ponto 73 (647195,53 O / 7452433,35 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 15 m até atingir o ponto 74 (647190,57 O / 7452419,58 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 21 m até encontrar a margem direita estrada de Barra de Guaratiba (sentido Av. das Américas - restinga de Marambaia), atingindo o ponto 75 (647211,09 O / 7452413,05 S); daí segue pela mesma margem da estrada no sentido sudeste até atingir o ponto 76 (648124,99 O / 7450956,70 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 49 m até atingir o ponto 77 (648082,73 O / 7450933,63 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 63 m até atingir o ponto 78 (648020,89 O / 7450938,15 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 32 m até atingir o ponto 79 (647990,43 O / 7450929,30 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 116 m até atingir o ponto 80 (647973,98 O / 7450814,40 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 61 m até atingir o ponto 81 (647922,78 O / 7450782,92 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 32 m até atingir o ponto 82 (647940,15 O / 7450756,87 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 19 m até atingir o ponto 83 (647956,01 O / 7450767,77 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 18 m até atingir o ponto 84 (647974,48 O / 7450770,87 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 48 m até atingir o ponto 85 (648000,51 O / 7450731,47 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 37 m até atingir o ponto 86 (647969,05 O / 7450711,59 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 79 m até atingir o ponto 87 (647947,91 O / 7450635,47 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 24 m até atingir o ponto 88 (647955,30 O / 7450612,91 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 33 m até atingir o ponto 89 (647977,70 O / 7450590,20 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 23 m até atingir o ponto 90 (647995,53 O / 7450603,85 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 51 m até atingir o ponto 91 (648020,12 O / 7450560,22 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 81 m até atingir o ponto 92 (648099,33 O / 7450581,38 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 14 m até atingir o ponto 93 (648109,49 O / 7450572,66 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 37 m até atingir o ponto 94 (648138,40 O / 7450595,55 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 45 m até atingir o ponto 95 (648166,48 O / 7450560,88 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 29 m até atingir o ponto 96 (648141,93 O / 7450546,03 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 35 m até atingir o ponto 97 (648159,08 O / 7450515,78 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 207 m até atingir o ponto 98 (648049,75 O / 7450340,61 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 142 m até atingir o ponto 99 (648171,88 O / 7450268,98 S); daí segue em linha reta no sentido leste até atingir a margem direita da Estrada de Barra Guaratiba (sentido Av. das Américas (RJ-071) -Marambaia) no ponto 100 (648314,33 O / 7450264,56 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 53 m até atingir o ponto 101 (648276,95 O / 7450226,00 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 60 m até atingir o ponto 102 (648256,74 O / 7450170,86 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 90 m até atingir o ponto 103 (648185,95 O / 7450122 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 34 m até atingir o ponto 104 (648151,95 O / 7450127 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 30 m até atingir o ponto 105 (648158,95 O / 7450098 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 17 m até atingir o ponto 106 (648143,95 O / 7450089 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 16 m até atingir o ponto 107 (648150,95 O / 7450074 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 54 m até atingir o ponto 108 (648108,95 O / 7450042 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 38 m até atingir o ponto 109 (648073,95 O / 7450028,00 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 10 m até atingir o ponto 110 (648065,95 O / 7450020 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 21 m até atingir o ponto 111 (648055,95 O / 7450002 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 79 m até atingir o ponto 112 (647997,95 O / 7449949 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 22 m até atingir o ponto 113 (647978,95 O / 7449937 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 68 m até atingir o ponto 114 (647939,95 O / 7449881,00 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 21 m até atingir o ponto 115 (647919,95 O / 7449875,00 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 25 m até atingir o ponto 116 (647905,95 O / 7449855,00 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 33 m até atingir o ponto 117 (647895,95 O / 7449824 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 424 m até atingir o ponto 118 (647576,95 O / 7449546 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 90 m até atingir o ponto 119 (647526,95 O / 7449471 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 214 m até atingir o ponto 120 (647367,95 O / 7449327 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 149 m até atingir o ponto 121 (647265,95 O / 7449218 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 9 m até atingir o ponto 122 (647272,95 O / 7449212,00 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 41 m até atingir o ponto 123 (647242,95 O / 7449184 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 82 m até atingir o ponto 124 (647202,95 O / 7449112 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 55 m até atingir o ponto 125 (647168,95 O / 7449069 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 56 m até atingir o ponto 126 (647121,95 O / 7449038,00 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 7 m até atingir o ponto 127 (647124,69 O / 7449031,99 S); daí segue em linha reta, sentido sudoeste, por cerca de 90 m até atingir o ponto 128 (647037,95 O / 7449008 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 58 m até atingir a margem direita da ponte que dá acesso à Restinga da Marambaia no ponto 129 (646986,19 O / 7448981,10 S); daí segue pela ponte até o cruzamento com a linha de costa no ponto 130 (646853 O / 7449000 S); daí segue a linha de costa a partir desta ponte, pela costa sul do Canal do Bacalhau e do Canal do Pau Torto, até atingir o ponto 131 (642000 O / 7452419 S); daí segue pela costa norte da Restinga da Marambaia, voltada para Baía de Sepetiba, no sentido oeste, até atingir o ponto 132 (641000 O / 7452164 S); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 2.389 m até encontrar a linha de costa, a sul da foz do rio Piraquê, no ponto 133 (641000 O / 7454556 S); daí sobe pela margem direita do rio Piraquê até encontrar, sobre esse rio, uma ponte na Estrada da Matriz, no ponto 134 (642859 O / 7456570 S); daí segue pela margem direita da Estrada da Matriz no sentido leste até alcançar o portão de entrada para as instalações da EMBRATEL, no ponto 135 (643214 O / 7456510 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 470 m até atingir o ponto 136 (643006 O / 7456088S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca 252 m até atingir o ponto 137 (642754 O / 7456084 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 314 m até atingir o ponto 138 (642754 O / 7455770 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 370 m até atingir o ponto 139 (643124 O / 7455775 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 518 m até atingir o ponto 140 (643345 O / 7455306 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 82 m até atingir o ponto 141 (643427 O / 7455306 S); daí segue em linha no sentido norte por cerca de 91 m até atingir o ponto 142 (643427 O / 7455398 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 84 m até atingir o ponto 143 (643344 O / 7455398 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 720 m até atingir o ponto 144 (643088 O / 7456050 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca 227 m de até atingir o ponto 145 (643299 O / 7455968 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 47 m até atingir o ponto 146 (643317 O / 7456012 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 120 m até atingir o ponto 147 (643207 O / 7456062 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 26 m até atingir o ponto 148 (643198 O / 7456038 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 104 m até atingir o ponto 149 (643098 O / 7456067 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 33 m até atingir o ponto 150 (643117 O / 7456094 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 121 m até atingir o ponto 151 (643237 O / 7456097 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 82 m até atingir o ponto 152 (643261 O / 7456171 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 67 m até atingir o ponto 153 (643196,22 O / 7456174 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 347 m até encontrar novamente a Estrada da Matriz no ponto 154 (643327 O / 7456495 S); daí segue pela Estrada da Matriz no sentido leste até encontrar a Avenida das Américas (RJ-071) no ponto 155 (643902 O / 7456466 S); daí segue pela margem sul da Avenida das Américas (RJ-071) no sentido sudeste até encontrar uma vala no ponto 156 (644279 O / 7456137 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 446 m, contornando as instalações da FIPERJ, até a confluência de duas valas, no ponto 157 (644227 O / 7455696 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 534 m até encontrar outra vala, no ponto 158 (644760 O / 7455693 S); daí acompanha essa vala no sentido noroeste por cerca de 392 m até encontrar novamente a margem sul da Avenida das Américas (RJ-071) no ponto 159 (644606 O / 7456041 S); daí segue pela margem sul da Avenida das Américas (RJ-071) no sentido sudeste até atingir o alinhamento da cerca que delimita as instalações da EMBRAPA-CTAA no ponto 160 (645240 O / 7455880 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 254 m até atingir o ponto 161 (645173 O / 7455638 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 1.594 m até atingir o ponto 162 (646715,70 O / 7455241,95 S); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 201 m até encon trar o ponto 163 (646721,95 O / 7455442 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 51 m até encontrar novamente a margem sul da Avenida das Américas (RJ-071), no ponto 164 (646762,34 O / 7455469,62 S); daí segue pela mesma margem daquela avenida no sentido sudeste até atingir o ponto 165 (647657,14 O / 7455238,47 S), início da área do Centro Tecnológico do Exército - CTEx; daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 38 m até atingir o ponto 166 (647652,43 O / 7455201,25 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 250 m até atingir o ponto 167 (647408,65 O / 7455265,74 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 832 m até atingir o ponto 168 (646954,78 O / 7454568,55 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 94 m até atingir o ponto 169 (646882,62 O / 7454625,32 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 209 m até atingir o ponto 170 (646766,78 O / 7454449,76 S ); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 71 m até atingir o ponto 171 (646705,95 O / 7454476 S ); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 95 m até atingir o ponto 172 (646667,95 O / 7454387 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 23 m até atingir o ponto 173 (646690,95 O / 7454377 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 343 m até atingir o ponto 174 (646751,95 O / 7454040 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 119 m até atingir o ponto 175 (646635,95 O / 7454011 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 344 m até atingir o ponto 176 (646718,95 O / 7453675 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 405 m até atingir o ponto 177 (646493,95 O / 7453337 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 386 m até atingir o ponto 178 (646171,95 O / 7453549 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 12 m até atingir o ponto 179 (646177,95 O / 7453557 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 80 m até atingir o ponto 180 (646110,95 O / 7453602 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 199 m até atingir o ponto 181 (646000,95 O / 7453435 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 191 m até atingir o ponto 182 (646161,95 O / 7453329 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 102 m até atingir o ponto 183 (646221,95 O / 7453413 S); daí segue em linha reta por cerca de 270 m até atingir o ponto 184 (646446,95 O / 7453265 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 1.098 m até atingir o ponto 185 (645845,95 O / 7452348 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 202 m até atingir o ponto 186 (645669,09 O / 7452449,34 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 77 m até atingir o ponto 187 (645646,95 O / 7452524 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 27 m até atingir o ponto 188 (645672,95 O / 7452531 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 99 m até atingir o ponto 189 (645646,95 O / 7452626 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 95 m até atingir o ponto 190 (645555,95 O / 7452600 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 113 m até atingir o ponto 191 (645522,95 O / 7452706 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 202 m até atingir o ponto 192 (645328,95 O / 7452646 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 491 m até atingir o ponto 193 (645153,95 O / 7453103 S); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 90 m até atingir o ponto 194 (645153,95 O / 7453193 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 81 m até atingir o ponto 195 (645073,95 O / 7453193 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 79 m até atingir o ponto 196 (645073,95 O / 7453113 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 33 m até atingir o ponto 197 (645105,95 O / 7453114 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 767 m até atingir o ponto 198 (645349,95 O / 7452389 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 83 m até atingir o ponto 199 (645427,95 O / 7452398 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 170 m até atingir o ponto 200 (645478,95 O / 7452237 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 265 m até atingir o ponto 201 (645729,95 O / 7452308 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 163 m até atingir o ponto 202 (645865,95 O / 7452217 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 1.053 m até atingir o ponto 203 (646443,95 O / 7453099 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 726 m até atingir o ponto 204 (646470,95 O / 7452373 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 236 m até atingir o ponto 205 (646411,95 O / 7452148 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 161 m até atingir o ponto 206 (646337,95 O / 7452005 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 9 m até atingir o ponto 207 (646337,95 O / 7451996 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 40 m até atingir o ponto 208 (646377,95 O / 7451996 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 134 m até atingir o ponto 209 (646442,95 O / 7452111 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 178 m até atingir o ponto 210 (646514,05 O / 7452273,94 S); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 877 m até atingir o ponto 211 (646478,95 O / 7453153 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 1.198 m até atingir o ponto 212 (647139,95 O / 7454153 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 670 m até atingir o ponto 213 (647729,95 O / 7454346 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 180 m até atingir o ponto 214 (647831,95 O / 7454494 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 235 m até atingir o ponto 215 (647798,95 O / 7454727 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 329 m até atingir o ponto 216 (648065,95 O / 7454916 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 65 m até atingir o ponto 217 (648120,95 O / 7454883 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 101 m até atingir o ponto 218 (648222,95 O / 7454891 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 150 m até atingir o ponto 219 (648362,95 O / 7454839 S); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 195 m até encontrar novamente a margem sul da Avenida das Américas (RJ 071), no ponto 01, fechando assim o polígono do SETOR 1, perfazendo uma área de 3.222,54 hectares.\r\nDentro do polígono referente a este setor existe uma área administrada pelo Exército Brasileiro cujo valor de área já foi subtraído do valor total do setor. Este polígono tem início no ponto 220 (647328,74 O / 7449958,42 S), localizado próximo à desembocadura do Rio Jogo Correia, de onde segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 107 m até atingir o ponto 221 (647419,32 O / 7449900,94 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 113 m até atingir o ponto 222 (647385,06 O / 7449791,78 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 99 m até atingir o ponto 223 (647459,38 O / 7449727,33 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 39 m até atingir o ponto 224 (647457,64 O / 7449688,43 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 73 m até atingir o ponto 225 (647484,93 O / 7449619,92 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 21 m até atingir o ponto 226 (647494,27 O / 7449602,50 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 27 m até atingir o ponto 227 (647494,8 O / 7449576,95 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 86 m até atingir o ponto 228 (647468,69 O / 7449494,51 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 136 m até atingir o ponto 229 (647379,25 O / 7449391,74 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 151 m até atingir o ponto 230 (647277,64 O / 7449506,12 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 73 m até atingir o ponto 231 (647285,19 O / 7449578,12 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 145 m até atingir o ponto 232 (647319,14 O / 7449718,08 S); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 92 m até atingir o ponto 233 (647313,67 O / 7449810,1 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 151 m até atingir novamente o ponto 220, fechando assim o polígono da área administrada pelo Exército Brasileiro.\r\nO memorial descritivo do SETOR 02 da Reserva Biológica de Guaratiba inicia-se a 10 metros da ponte localizada na Estrada da Matriz no ponto 234 (642860,81 O / 7456586,64 S), de onde sobe pela margem leste do Rio Piraquê até encontrar com uma ponte localizada na Avenida das Américas (RJ 071), no ponto 235 (642973,44 O / 7457294,88 S); daí segue pela margem sul da Avenida das Américas (RJ 071) no sentido sudeste até atingir o ponto 236 (643770,97 O / 7456588,36 S); daí segue em linha reta, sentido sudoeste, até atingir o ponto 237 (643756,96 O / 7456527,66 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 56 m até atingir o ponto 238 (643700,18 O / 7456522,74 S), localizado a 10 metros da Estrada da Matriz; daí segue por este afastamento de 10 metros da estrada no sentido oeste/noroeste até atingir o ponto 234, fechando assim o polígono do SETOR 2, perfazendo uma área de 35,55 hectares.\r\nO memorial descritivo do SETOR 03 da Reserva Biológica de Guaratiba inicia-se no ponto 239 (646780,00 O / 7455540,00 S), na margem direita de um canal paralelo à Avenida das Américas (RJ-071) (sentido Barra da Tijuca - Pedra de Guaratiba), de onde segue em linha reta até encontrar com um afluente da margem esquerda de um rio sem nome, no ponto 240 (646789,06 O / 7455754,78 S); segue descendo por este afluente até encontrar o próprio rio sem nome, no ponto 241 (646893,17 O / 7456166,66 S); daí segue subindo pelo mesmo rio até atingir o ponto 242 (647155,7 O / 7455751,46 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 185 m até atingir o ponto 243 (647339,57 O / 7455777,27 S); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 41 m até atingir o ponto 244 (647337,76 O / 7455818,44 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 67 m até atingir o ponto 245 (647277,00 O / 7455846,00 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 68 m até atingir o ponto 246 (647247,84 O / 7455907,09 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 70 m até atingir o ponto 247 (647255,44 O / 7455971,68 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 75 m até atingir o ponto 278 (647295,96 O / 7456035,00 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 18 m até atingir o ponto 249 (647312,43 O / 7456041,34 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 67 m até atingir o ponto 250 (647370,68 O / 7456008,41 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 109 m até atingir o ponto 251 (647456,80 O / 7455941,29 S); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 105 m até atingir o ponto 252 (647459,34 O / 7456046,40 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 79 m até atingir o ponto 253 (647485,93 O / 7456121,12 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 21 m até atingir o ponto 254 (647504,93 O / 7456112,26 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 43 m até atingir o ponto 255 (647523,93 O / 7456074,26 S); daí segue em linha reta por cerca de 45 m até encontrar com um rio sem nome, no ponto 256 (647552,72 O / 7456036,97 S); daí desce por este rio até atingir o ponto 257 (647797 O / 7455836 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 183 m até atingir o ponto 258 (647799 O / 7455651 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 88 m até atingir o ponto 259 (647709 O / 7455653 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 355 m até encontrar novamente a margem direita do canal paralelo à Avenida das Américas (RJ-071) (sentido Barra da Tijuca - Pedra de Guaratiba), no ponto 260 (647660,18 O / 7455303 S); daí segue por esta mesma margem, no sentido noroeste, até atingir o ponto 239, fechando assim o polígono do SETOR 3, perfazendo uma área de 52,72 hectares.\r\nO memorial descritivo do SETOR 04 da Reserva Biológica de Guaratiba inicia-se no ponto 261 (648428,49 O / 7455062,07 S), localizado a 20 metros da margem direita da Avenida das Américas (RJ- 071), de onde segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 78 m até atingir o ponto 262 (648449,95 O / 7455137,00 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 448 m até encontrar o Canal do Capitão, no ponto 263 (648168,59 O / 7455483,69 S); daí segue por este canal, no sentido nordeste, até encontrar o Rio das Lavras, no ponto 264 (648121,01 O / 7455575,66 S); daí sobe por este rio até atingir o ponto 265 (648154,63 O / 7456202,04 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 258 m até atingir o ponto 266 (648412,85 O / 7456203,34 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 231 m até atingir o ponto 267 (648396,44 O / 7455972,87 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 87 m até atingir o ponto 268 (648468,62 O / 7455923,48 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 212 m até atingir o ponto 269 (648680,40 O / 7455910,12 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 285 m até atingir o ponto 270 (648685,32 O / 7455624,93 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 94 m até atingir o ponto 271 (648619,17 O / 7455558,08 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 63 m até atingir o ponto 272 (648630,43 O / 7455495,36 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 56 m até atingir o ponto 273 (648672,77 O / 7455458,32 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 45 m até atingir o ponto 274 (648682,34 O / 7455413,95 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 227 m até atingir o ponto 275 (648680,62 O / 7455186,18 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 168 m até atingir o ponto 276 (648808,16 O / 7455078,26 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 79 m até atingir o ponto 277 (648819,48 O / 7454999,38 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 204 m até atingir o ponto 278 (649017,43 O / 7454945,68 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 44 m até atingir o ponto 279 (648993 O / 7454909 S), localizado a 20 m da margem direita da Avenida das Américas (RJ-071); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 586 m até atingir o ponto 261, fechando assim o polígono do SETOR 4, perfazendo uma área de 49,37 hectares.\r\nA área total da Reserva Biológica de Guaratiba fica, após a ampliação, constituída em 3360,18 ha.\r\nANEXO II\r\nANEXO III\r\nANEXO IV\r\nId: 1058347\r\n"
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        "1062690": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            " DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 \r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Festival de Frutos do Mar de Rio das Ostras”, a ser comemorado anualmente no mês de novembro. \r\nA semana comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado. \r\nO Poder Público Estadual apoiará nos termos da lei vigente o evento ligado à data ora criada. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2693/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 1062690\r\n"
        ],
        "1062691": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            " DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nDENOMINA RODOVIA PREFEITO ANTÔNIO SAID O TRECHO DA RJ-214 QUE LIGA A CIDADE DE NATIVIDADE À DIVISA COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E MANTÉM O NOME ATUAL DA RODOVIA PARA O TRECHO ENTRE RAPOSO E NATIVIDADE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO trecho da RJ-214, entre a cidade de Natividade e a divisa com o Estado do Espírito Santo, passa a denominar-se Rodovia Prefeito Antônio Said.\r\nFica mantida a denominação de Mauro Alves Ribeiro Júnior à Rodovia RJ-214, no trecho entre a localidade de Raposo, em Itaperuna, e o Município de Natividade.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2706-A/2009\r\nAutoria: Deputado Délio Leal\r\nId: 1062691\r\n"
        ],
        "1065886": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor equivalente, em moeda norte americana, de até US 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos), observadas a legislação vigente, as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao co-financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM, visando promover a melhoria ambiental e a qualidade de vida da população residente nos municípios do entorno da Baía de Guanabara, através de ações complementares aos sistemas de esgotamento sanitário, de fortalecimento institucional e de sustentabilidade fiscal, contribuindo para o atendimento dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro perante as entidades organizadoras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. \r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento, e as despesas serão efetuadas através da abertura de créditos suplementares e especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. \r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, cópia do mesmo, assinado, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nPara efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo publicará, em 60 (sessenta) dias, após a assinatura do contrato, no Diário Oficial e na Internet/Portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os termos do contrato de empréstimo a que se refere o caput do art. 1º da presente Lei, o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento, além dos demonstrativos do impacto da operação de crédito nas receitas e despesas.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3353/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 54/10\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1065886\r\n"
        ],
        "1065887": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nALTERA A LEI Nº 5703, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS EM PROJETOS E INVESTIMENTOS NAS INDÚSTRIAS LÁCTEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO DECRETO Nº 41.766, DE 20 DE MARÇO DE 2009.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica acrescido o art. 1º-A e seus parágrafos à Lei nº 5703, de 26 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\nOpcionalmente à sistemática estabelecida no artigo 1º, e para exclusiva utilização na forma deste mencionado artigo, o contribuinte poderá optar pela utilização de crédito presumido correspondente a até 10% (dez por cento) do somatório dos valores contábeis de vendas internas e interestaduais, exceto os relativos a mercadorias sujeitas a substituição tributária, declarados em suas GIAS- ICMS entregues até 27 de abril de 2010, deduzidos os valores correspondentes às devoluções de vendas ocorridas no período, limitado ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) do estabelecido no art. 3º desta Lei, para as Cooperativas e Associações, e 10% (dez por cento) para as demais empresas lácteas.\r\nO crédito a ser utilizado será o montante apurado na forma do caput deduzido dos valores dos créditos homologados e transferidos na forma da legislação anterior, com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte, sem prejuízo das apurações a serem realizadas pela autoridade fiscal.\r\nO período a ser considerado para apuração do crédito presumido será de janeiro de 2001 a fevereiro de 2009.\r\nO saldo acumulado constante da GIA-ICMS de fevereiro de 2009 deverá ser estornado na escrita fiscal do contribuinte e em GIA-ICMS retificadora, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nA opção pela sistemática prevista no caput implica desistência, pelo contribuinte, de todos os processos de legitimação dos créditos de ICMS em curso, baseados em legislação anterior, os quais serão arquivados, bem assim de novos pedidos baseados naquela legislação.\r\nPor decorrência do estorno do saldo credor, nos termos do § 3º deste artigo, ficam cancelados os autos de infração, lavrados contra contribuinte optante, relativos a qualquer irregularidade na utilização, escrituração ou transferência de créditos correspondentes ao período mencionado no § 2º.\r\nFicam também cancelados os autos de infração decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, inclusive por falta de entrega, entrega em atraso ou erros de declaração, relativos ao período referido § 2º deste artigo, exceto os relativos a GIA- ICMS.\r\nO disposto nos §§ 5º e 6º não autoriza a devolução de valores já liquidados pelo contribuinte.\r\nA opção de que trata este artigo deverá ser efetuada no prazo de sua vigência, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ficando o contribuinte dispensado do pagamento de taxas em decorrência da opção.\r\nA apuração dos créditos na forma deste artigo e a autorização para sua transferência serão efetuadas pela Subsecretaria- Adjunta de Fiscalização da SEFAZ, tomando por base, exclusivamente, as informações constantes das GIAS-ICMS do contribuinte optante.”\r\nO art. 5º da Lei nº 5703/10, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos artigos 1º, 1º-A, 2º e 3º, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.”(NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3364/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2010\r\nId: 1065887\r\n"
        ],
        "1065888": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            " DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nFIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2011, será de R 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).\r\n- O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2011, será de R 12.900,00 (doze mil e novecentos reais).\r\nO subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2011, será de R 12.900,00 (doze mil e novecentos reais).\r\nEsta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5598, de 18 de dezembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3372/2010\r\nAutoria: Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\nId: 1065888\r\n"
        ],
        "1066662": [
            "2010-12-27 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA POR TEMPO DETERMINADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA - FECP, ALTERANDO-SE OS ADICIONAIS À ALÍQUOTA DO ICMS, DE QUE TRATA A LEI 4056, DE 30/12/2002, MODIFICADA PELA LEI Nº 4086, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica prorrogado para 31 de dezembro de 2014 o prazo final a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nOs incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 4056/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nI - (...)\r\nna geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano,e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;\r\nV E T A D O.\r\nrelativamente aos serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998, comporá o Fundo, em substituição ao disposto no inciso I, o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, acrescidos de:\r\n3 pontos percentuais, no exercício de 2011;\r\n2 pontos percentuais, nos exercícios de 2012 e 2013; e\r\n1 ponto percentual, no exercício de 2014.”\r\nO art. 3º da Lei n° 4056/2002 passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.”\r\nFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à disciplina do disposto nesta Lei Complementar.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 39/2010\r\nAutoria: Deputado Luiz Paulo\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2010, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 52/2010 DE AUTORIA LUIZ PAULO, APROVADO O SUBSTITUTIVO da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE \"PRORROGA POR TEMPO DETERMINADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA - FECP, ALTERANDO-SE OS ADICIONAIS À ALÍQUOTA DO ICMS, DE QUE TRATA A LEI 4056, DE 30/12/2002, MODIFICADA PELA LEI Nº 4086, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a alínea “i” do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, acrescido ao projeto sob análise por meio de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nO dispositivo objeto do veto em questão dispõe que não haverá incidência do adicional para o FECP nas operações e atividades que destinem mercadorias e serviços para o exterior e para contribuintes localizados em outras unidades da Federação. \r\nConsiderando que essas duas hipóteses não constam expressamente na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, desde a instituição do FECP, a inserção da referida alínea, neste momento, ocasionaria desnecessária insegurança jurídica no que se refere ao correto tratamento tributário aplicável às situações ocorridas no período antecedente à propugnada inclusão. \r\nDe fato conforme será abaixo demonstrado as duas situações que se objetivava incluir no campo da não incidência legal já possuem disciplina jurídica específica no plano constitucional. Dessa forma, com o veto ora justificado evitam-se as indesejáveis e infrutíferas demandas judiciais e/ou o contencioso administrativo, que não atendem ao verdadeiro interesse público.\r\nO inciso IV, do § 2º, do artigo 155, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais devem ser fixadas por meio de Resolução do Senado, razão pela qual seria inadmissível que Lei Estadual instituísse adicional à alíquota do ICMS incidente nas aludidas operações e prestações. Nesse sentido, descabida a inclusão de hipótese a ser disciplinada por Resolução do Senado, nos termos determinados pela Constituição, no campo da não incidência legal. \r\nPor outro lado, na alínea “a”, do inciso X, do § 2º, do art. 155, a própria Carta Magna estabelece a não incidência do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior ou serviços prestados a destinatários no exterior, motivo pelo qual dispensável a referência na lei estadual. \r\nSendo assim, pareceu-me mais adequado apor o presente veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1066662\r\n"
        ],
        "1067541": [
            "2010-12-29 00:00:00",
            "DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos àqueles municípios situados no Estado de Rio de Janeiro que autorizarem a construção de casas de custódia e/ou presídios, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tanto.\r\nO benefício a que se refere o artigo anterior poderá, ainda, ser concedido aos municípios nos casos de reforma dos estabelecimentos prisionais localizados em seus respectivos territórios.\r\nOs incentivos a que aludem os artigos 1º e 2º somente poderão ser concedidos após o ato de cessão, pelo município, da área específica ou, quando for o caso, após a autorização do projeto de construção e/ou reforma, e a partir do momento em que se iniciarem os respectivos procedimentos.\r\nA construção, bem como a reforma dos estabelecimentos, devem obedecer às regras impostas pela Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), especialmente aquelas dispostas no Título IV.\r\nA construção ou reforma de estabelecimentos prisionais em cada município tem como objetivo principal a permanência dos presos em local próximo ao seu meio familiar e social, com vistas à facilitação do trabalho de ressocialização dos mesmos.\r\nO Poder Executivo regulamentará por lei específica a concessão de incentivos de que trata esta lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2483/2009\r\nAutoria dos Deputados Jorge Picciani e Marcelo Freixo\r\nId: 1067541\r\n"
        ],
        "1067542": [
            "2010-12-29 00:00:00",
            "DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 \r\nALTERA A LEI Nº 4758 DE 8 DE MAI0 DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifica o Art 1º que passa ter a seguinte redação:\r\nAs agencias bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a possuir dispositivos de privacidade entre os caixas, bem como ao público que transita pela agencia, dispositivos estes que não possibilitem que terceiros possam acompanhar o atendimento do cliente.” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2293/2009\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\nId: 1067542\r\n"
        ],
        "1067543": [
            "2010-12-29 00:00:00",
            " DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 25 DE JUNHO COMO “DIA DA REABILITAÇÃO HUMANA.”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 25 de junho como o “Dia da Reabilitação Humana\" \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2767/09\r\nAutoria: Deputado Audir Santana\r\nId: 1067543\r\n"
        ],
        "1068053": [
            "2010-12-30 00:00:00",
            "DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E CULTURAL GERAÇÃO DA HORA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora com sede na Rua da Chita, 180 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRevogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2567/2009\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 1068053\r\n"
        ],
        "1068054": [
            "2010-12-30 00:00:00",
            "DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS AMIGOS E ADEPTOS DO CULTO AFRO-BRASILEIRO E ESPÍRITA - APAACABE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção dos Amigos e Adeptos do Culto Afro-Brasileiro e Espírita - Apaacabe, situada à Rua Independência, nº 17, Cosmos, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 23.060-630.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2781/2009\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1068054\r\n"
        ],
        "1068055": [
            "2010-12-30 00:00:00",
            "DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO “PADRÃO ÁGUIAS DA AVENTURA OBJETIVA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a instituição Padrão Águias da Aventura Objetiva com sede e foro no Município de Teresópolis, RJ. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2010 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3013/2010\r\nAutoria do Deputado Rogério Cabral\r\nId: 1068055\r\n"
        ],
        "1068056": [
            "2010-12-30 00:00:00",
            " DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PROJETO EFICIENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede o título de Utilidade Pública à Organização Não Governamental Projeto Eficientes. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3059/2010\r\nAutoria do Deputado Paulo Melo\r\nId: 1068056\r\n"
        ]
    }
}